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A antiga contabilista da Trust in News (TIN), Rita Antunes, revelou esta quinta-feira, em audiência de tribunal, que foram registados movimentos contabilísticos nas contas da empresa — proprietária da Visão e de mais de uma dezena e meia de títulos — sem suporte documental, por indicação da gerência. Em causa estão registos de receitas futuras sem correspondência em operações reais, sem facturas ou outros elementos probatórios que os sustentassem, indiciando a utilização de mecanismos de ‘engenharia financeira’ para inflacionar rendimentos e tornar artificialmente os resultados positivos, ocultando, na verdade, prejuízos de milhões de euros.

O testemunho da contabilista foi feito no primeiro dia do julgamento no Tribunal Judicial de Sintra que decidirá se os gerentes da TIN – Luís Delgado, Cláudia Serra Campos e Luís Filipe Passadouro (que renunciou em 2023) – tiveram responsabilidades na insolvência da empresa, que, sempre com resultados positivos até 2023, foi acumulando dívidas até ultrapassarem mais de 30 milhões de euros em passivo. Só ao Estado, a empresa unipessoal de Luís Delgado, com um capital social de apenas 10 mil euros, deve mais de 15 milhões de euros, divididos pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

Nesta primeira audiência, à qual o PÁGINA UM assistiu, foram ouvidos, da parte da manhã, os três gerentes da TIN, bem como o administrador de insolvência, André Correia Pais – que testemunhou por videoconferência. Da parte da tarde, foram ouvidos os testemunhos do auditor das contas da TIN nos anos de 2020, 2021 e 2022, Miguel Palma, da empresa DFK, e ainda Rita Antunes, que exerceu funções no departamento financeiro da empresa entre 2020 e Outubro de 2024, e Guilherme Batista, ex-director de Recursos Humanos.

Este julgamento foi espoletado por um relatório do administrador de insolvência que expôs existirem dúvidas sobre a responsabilidade da gerência da TIN na crise da empresa, que pode implicar a qualificação de insolvência culposa. Neste caso, se a sentença confirmar essa situação, os gerentes, incluindo Luís Delgado, arriscam inibição na administração de empresas, perda de créditos, responsabilidade pessoal por dívidas e mesmo eventual responsabilidade civil.

No centro das atenções têm estado sobretudo rubricas contabilísticas duvidosas que poderão ter permitido à empresa apresentar lucros em vez de prejuízos, ocultando a verdadeira situação financeira da TIN dos credores e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Recorde-se que a certificação legal das contas da TIN de 2021 foi feita “com ênfases”, nomeadamente devido à existência de uma rubrica de 3,3 milhões de euros a título de “valores a receber”, sendo que o auditor não encontrou provas que a fundamentassem. Segundo a gerência, aquela verba corresponderia a uma alegada venda, a curto prazo, a uma entidade relacionada, dos títulos Exame, Visão Saúde, Visão Biografia e Prima. Contudo, não existia sequer a identificação do potencial comprador nem qualquer documento que comprovasse a realização desse negócio.

Por esse motivo, na certificação legal das contas de 2022, o auditor absteve-se de emitir opinião, uma vez que nem o departamento financeiro da TIN nem a gerência apresentaram documentação que sustentasse estes e outros registos contabilísticos. E o montante em causa não era despiciendo: 10,26 milhões de euros figuravam na rubrica “contas a receber”, sem justificação plausível. A confirmar-se que esses valores nunca dariam origem a entradas de caixa — como se suspeita —, a empresa teria de anular esses rendimentos na demonstração de resultados. Em consequência, teria de assumir que estaria com prejuízos muito elevados, na ordem dos milhões, o que teria antecipado de forma significativa os sinais de degradação financeira.

Aliás, em Julho de 2023, quando o PÁGINA UM revelou, em primeira mão, a já desesperada situação financeira da TIN, saltava à vista esta rubrica. Em 2018, primeiro ano de existência do grupo de media de Luís Delgado, a rubrica “outras contas a receber” era de apenas 627 mil euros; subiu para 1,7 milhões em 2019, depois para 4,8 milhões no ano seguinte, e em 2021 situava-se já nos 7,6 milhões de euros. No final de 2022, esta rubrica já contabilizava quase 11,5 milhões de euros, ultrapassando os activos intangíveis, que eram o suposto valor das marcas. E o PÁGINA UM já avisava: “Estas duas rubricas – que em caso de falência podem resultar numa mão-cheia de nada – representavam, no final do ano passado, 82% do total do activo”.

No tribunal de Sintra, a ex-contabilista da TIN confessou que discordou, na elaboração das contas de 2021, com o registo da verba de 3,3 milhões de euros na rubrica “Outras contas a receber”, precisamente por não existir um contrato ou documentos que a fundamentassem. “Podia ter anulado [aquele registo contabilístico], mas provavelmente era despedida”, afirmou. Rita Antunes disse ainda que, segundo informações da directora financeira, Dora Rodrigues, aquela rubrica foi registada por ordem do gerente com o pelouro financeiro, Luís Filipe Passadouro.

Questionada pela juíza sobre se tinha conhecimento de que tinham existido outros casos de registos contabilísticos efectuados na TIN sem a existência de documentos que os fundamentassem, a ex-contabilista respondeu “sim”. Indicou ainda que esse tipo de “lançamentos”, ou registos nas contas, eram feitos por ordem da gerência: “era decidido e apareciam (os movimentos)”. Instada a indicar quem fez os “lançamentos”, Rita Antunes disse não saber, mas indicou que não os fez.

Por sua vez, o responsável pela certificação legal de contas, Miguel Palma, salientou a dificuldade no acesso a informação e documentos, sobretudo referentes às contas de 2022 da TIN. E, contrariando os testemunhos de gerentes da TIN, afirmou que a DFK só deixou de auditar as contas da empresa porque, a partir do momento em que tinha escassa informação sobre as contas de 2022, não estava em condições de manter a prestação de serviços no ano seguinte.

Miguel Palma sublinhou ainda que a DFK teve “muita dificuldade para ter o relatório e contas assinado” por parte da TIN e que a empresa não facultou a declaração dos órgãos de gestão de 2022, um documento “crítico” em que a sociedade garante que forneceu ao auditor toda a informação. Segundo Miguel Palma, “com todas estas situações” a relação entre a DFK e a empresa de Luís Delgado também se deteriorou.

Entre outras dúvidas contabilísticas do exercício de 2022 que o auditor tinha, está o registo de vendas e prestações de serviços da ordem dos 11 milhões de euros e uma verba de 669 mil euros de dívidas de clientes que não foi possível confirmar.

Nos seus testemunhos, os gerentes da TIN indicaram que não entregaram documentação pedida pelo auditor para comprovar certas rubricas nas contas porque o seu foco estava na gestão da tesouraria e em tentar reestruturar a empresa, numa altura em que estava em crise. Luís Delgado defendeu que houve entretanto uma mudança de software contabilístico, a saída do gerente Luís Filipe Passadouro (que passou a ser consultor) e a baixa prolongada da directora financeira Dora Rodrigues para justificar que essa falta de comunicação se tenha prolongado.

E o proprietário único da TIN defendeu ainda que a empresa era muito escrutinada por entidades externas, e que nunca a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ou os credores, incluindo o Fisco, duvidaram das contas, incluindo as dos exercícios de 2021 e 2022. Saliente-se, porém, que a ERC tem tido sempre uma atitude passiva sobre as demonstrações financeiras das empresas de media, e em 2023 nem sequer tinha conhecimento do descalabro iminente da TIN. Além disso, convém referir que, no caso da Autoridade Tributária, Luís Delgado e os restantes gerentes até já foram condenados judicialmente por dívidas fiscais, e têm a correr outros processos por dívidas na Segurança Social.

No seu testemunho, sem conseguir justificar documentalmente a origem dos lançamentos contabilísticos que colocaram a rubrica ‘Outras contas a receber’ muito acima dos 11 milhões de euros já em 2022 (e com subidas nos exercícios anteriores da ordem dos 3 milhões de euros por ano), Luís Delgado ainda acrescentou que havia um ‘escrutínio’ dos directores das publicações. “Todos os directores tinham acesso às contas que eu e os outros gerentes viam. Reuníamos todos os meses com todos” os directores das publicações da TIN, disse.

Saliente-se que a anterior directora da revista Mafalda Anjos afirmou publicamente nunca ter tido conhecimento da real situação financeira da empresa. E chegou mesmo a classificar as notícias de 2023 do PÁGINA UM como “fantasiosas”.

Apesar das evidências de uma gestão contabilística ‘arrepiante’, os gerentes da TIN atribuíram a insolvência do grupo de media apenas a factores externos, como a quebra de vendas das publicações e o aumento dos preços das matérias-primas devido à pandemia e à guerra na Ucrânia, incluindo custos do papel e impressão, combustíveis e distribuição. Saliente-se que os depoimentos dos três gerentes da TIN apresentaram algumas discrepâncias, designadamente sobre os pedidos e os contactos relacionados com o auditor.

Na segunda sessão deste julgamento serão ainda ouvidos os testemunhos de Dora Rodrigues, antiga directora financeira da TIN, e do contabilista externo contratado pela TIN em 2024, e que ainda não apresentou as demonstrações financeiras daquele ano.

A TIN foi declarada insolvente a 4 de Dezembro de 2024. Um plano de insolvência foi ‘chumbado’ em primeira e segunda instâncias, mas o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acabou por dar-lhe ‘luz verde’, na semana passada. Contudo, o STJ considerou “ineficaz” uma cláusula que visava proteger a empresa e a gerência da TIN de processos de cobrança de dívidas.

Sem esta protecção, os gerentes da TIN, nomeadamente Luís Delgado, arriscam ser condenados a penas de prisão efectivas por dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, dado que já estão a cumprir uma pena suspensa de cinco anos pelo crime de abuso de confiança fiscal na forma agravada.

José Gabriel Pereira Quaresma, jornalista da CNN Portugal, anunciou pessoalmente, na rede social LinkedIn, a intenção de lançar um negócio estruturado de formação executiva em comunicação, baseado na sua notoriedade acumulada ao longo de uma “carreira consolidada no jornalismo”. E diz mesmo, num texto publicada nesta quarta-feira, estar “a iniciar a fase de expansão da minha marca pessoal para o ecossistema de formação executiva digital”.

O anúncio do jornalista, com o objectivo de encontrar um parceiro comercial, “especializado em projetos de alta autoridade para a implementação de uma operação ‘chave-na-mão’”, visa criar e gerir acções de formação focadas “em Comunicação entre Pessoas e Comunicação para Liderança, direccionadas sobretudo ao “segmento de quadros superiores e executivos.

A iniciativa, que à primeira vista poderia ser enquadrada como uma actividade paralela legítima, levanta, porém, questões sérias à luz do Estatuto do Jornalista. Ou melhor, viola de forma directa e chocante o regime de incompatibilidades.

O artigo 3.º do Estatuto do Jornalista estabelece de forma inequívoca que o exercício da profissão é incompatível com funções remuneradas de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa ou consultoria em comunicação e imagem, bem como com a definição e execução de estratégias comerciais — precisamente os domínios descritos no anúncio agora divulgado por Quaresma.

Porém, mais do que uma simples prestação ocasional de formação, o conteúdo publicado por José Gabriel Quaresma – que solicitou em Agosto do ano passado à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao Ministério Público o encerramento do PÁGINA UM, devido às notícias sobre as suas actividades comerciais – ancora a proposta na sua identidade profissional de jornalista, invocando expressamente a sua ligação à TVI/CNN como elemento de autoridade e diferenciação.

Esta utilização da notoriedade jornalística como alavanca para a promoção de serviços comerciais, sobretudo na área da comunicação, aproxima-se do conceito de actividade publicitária encapotada, igualmente vedada pelo Estatuto do Jornalista, mesmo quando não exista uma menção explícita a produtos ou marcas.

Com efeito, o Estatuto do Jornalista estabelece como “actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo a participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam determinadas por critérios exclusivamente editoriais”.

Para estes casos de incompatibilidade, o diploma legal salienta que “a incompatibilidade vigora por um período mínimo de três meses sobre a data da última divulgação e só se considera cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome do jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicitação”.

José Gabriel Quaresma tem vindo, sobretudo nos últimos anos, e à boleia do seu estatuto de pivot da CNN Portugal, a desenvolver actividade intensa de formação e de coaching na área da comunicação, sobretudo através da empresa que criou em 2023, a Sardine Conjugation. Tem, além disso, conhecidas ligações maçónicas, que lhe têm permitido absoluta impunidade nos meios políticos e jornalísticos que regulam a profissão. Ainda recentemente foi ‘apanhado’ num vídeo de um ritual da Maçonaria ao lado de António Pinto Pereira, antigo deputado do Chega e candidato à autarquia de Cascais pela Nova Direita.

Quaresma detém 70% do capital social da empresa, sendo também seu gerente. No objecto social da empresa publicado na base de dados do Instituto dos Registos e Notariado , escolhido por si, estão actividades incompatíveis com o Estatuto do Jornalista: “consultadoria em comunicação, formação, media training e consultadoria online”.

Além disso, no site da Sardine Conjugation, onde José Gabriel Quaresma se apresenta como “um especialista reconhecido, em comunicação, com experiência e capacidades técnicas e humanas que o posicionam como um guia essencial para quem procura aperfeiçoar as suas competências em comunicação”, há uma panóplia de serviços que colocam em causa a isenção de um jornalista – além da ilegalidade.

Com efeito, o pivot da CNN Portugal oferece, tanto no seu site como na rede LinkedIn, um vasto conjunto de serviços centrados na formação e consultoria em comunicação, dirigidos sobretudo ao meio corporativo e a perfis de liderança. A sua actividade inclui treino em comunicação e oratória, preparação para entrevistas, bem como consultoria de marca e estratégia de conteúdos. Abrange ainda consultoria educacional e gestão de projectos, complementadas por serviços de copywriting e até, pasme-se, autoria-fantasma – ou seja, pode ser ghost-writer – orientados para a construção e posicionamento de mensagens e identidade profissional. Os interessados são convidados a preencher um formulário para requisitar os serviços do jornalista. E vai mostrando os seus serviços, incluindo depoimentos de clientes.

O PÁGINA UM enviou um conjunto de questões à nova presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), Luísa Meireles, que tomou posse no passado dia 16 e acumula com a direccção da Agência Lusa, mas não obteve ainda qualquer resposta. Enviaram-se e-mails tanto para o endereço da secretária da direcção da Agência Lusa quer para a CCPJ, mas não houve formalmente qualquer resposta às questões. O e-mail enviado para Lusa foi mesmo apagado sem ser sequer lido. José Gabriel Quaresma pode assim continuar os seus negócios de media training ‘mercadejando’ a sua profissão de jornalista nas barbas da entidade de regula a profissão.

O gerente e sócio único da Trust in News (TIN), Luís Delgado, está a tentar adiar uma nova condenação na Justiça pelo crime de abuso de confiança fiscal, o que poderia implicar o cumprimento de pena de prisão efectiva até três anos.

Num inquérito aberto em 2024, o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Oeiras acusa a dona da revista Visão de não ter entregue ao Estado um total de 1.158.005 euros referente a IVA liquidado em facturas emitidas ao longo de 21 meses nos anos de 2021, 2022 e 2023, a título de serviços prestados.

Segundo a acusação do Ministério Público, a “sociedade arguida emitiu facturas referentes aos serviços por si efectuados, nas quais liquidou e recebeu o respectivo IVA, mas não o entregou aos cofres do Estado”. Com base nas declarações periódicas enviadas pela TIN aos serviços de cobrança de IVA, a AT “apurou o montante de 1.158.005 euros, a título de IVA a entregar ao Estado português”.

Luís Delgado pediu a abertura de instrução do processo, impedindo assim que a acusação seguisse de imediato para julgamento, como confirmou o PÁGINA UM. O processo foi enviado para o Tribunal Judicial da Comarca de Cascais no passado mês de Fevereiro e tem agendamento marcado para o próximo mês de Abril.

Mas dificilmente o dono da TIN terá sucesso em travar este processo e uma nova condenação por abuso de confiança fiscal, já que a acusação está fundamentada em alegadas provas concretas, designadamente os documentos relativos às alegadas facturas emitidas e cujo IVA não chegou aos cofres da Autoridade Tributária.

No entanto, este compasso de espera, que deverá prolongar-se por vários meses, dá a Luís Delgado uma “folga” para tentar e encontrar soluções que o livrem da prisão.

Ainda assim, as possíveis saídas para travar condenações na Justiça estão a esgotar-se. Como o PÁGINA UM noticiou na passada sexta-feira, em primeira mão, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o plano de insolvência da TIN que tinha sido ‘chumbado’ na primeira e segunda instâncias.

Contudo, o STJ considerou “ineficaz” a cláusula do plano que protege a TIN e os seus gerentes de novas condenações e processos de execução por dívidas.

Ficou assim esgotada a derradeira hipótese para “salvar” a gerência da TIN de novas condenações, designadamente por dívidas fiscais e à Segurança Social. De resto, Luís Delgado acumula acções de execução em Tribunal da ordem dos 2,3 milhões de euros só nos últimos seis meses.

Os actuais gerentes da TIN – Luís Delgado e Cláudia Serra Campos – e um anterior gerente – Luís Filipe Passadouro, que renunciou ao cargo – encontram-se a cumprir uma pena suspensa por cinco anos por dívidas ao fisco de cerca de 828 mil euros que foram acumuladas praticamente logo no início de actividade da empresa de media.

Resta saber o que vai decidir a gerência da TIN depois de ter visto o plano de insolvência ser homologado pelo STJ. Para já, fica suspenso o processo de venda dos títulos da TIN, incluindo a revista Visão. O PÁGINA UM enviou questões à Trust in News e aos seus gerentes, mas até à hora de publicação desta notícia ainda não recebido respostas.

Acontece que o plano previa uma injecção de capital na TIN. Sem ter garantias de estar protegido face a novos processos na Justiça, questiona-se se Delgado quererá cumprir com o plano desenhado para “salvar” a empresa de media que acumulou, estranhamente, mais de 30 milhões de euros em dívidas ao longo de vários anos, com o Estado a ser o seu principal credor.

O que é certo é que esta nova acusação não deverá beliscar a actividade de comentador político de Luís Delgado, que tem continuado a escrever artigos de opinião na Visão, com a permissão da actual direcção da revista, que trabalha a partir de casa por nem sequer ter já uma redacção física.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem razão parcial a Luís Delgado e homologou o plano de insolvência da sua empresa da media, Trust in News, que tinha sido ‘chumbado’ inicialmente na primeira e segunda instâncias.

Apesar de uma ‘vitória’ para Luís Delgado, o proprietário único da Trust in News, esta pode ser um ‘vitória de Pirro’, porque o acórdão do STJ considerou, em todo o caso, ineficaz a cláusula do plano de insolvência que conferiria protecção jurídica e financeira aos gerentes do grupo de media. Esta cláusula, que deixa assim de constar no plano de insolvência, visava impedir que pudessem ser alvo de processos de cobrança e execuções de dívidas enquanto estivesse a ser aplicado o plano.

Recorde-se que a acção de recurso da TIN deu entrada no Supremo no dia 19 de Novembro do ano passado depois do Tribunal da Relação de Lisboa ter confirmado a não homologação do plano de insolvência decidida na primeira instância.

A decisão do Supremo, soube o PÁGINA UM, não foi tomada por unanimidade, mas por maioria, tendo tido um voto vencido. As partes já foram notificadas, incluindo o administrador judicial que ficou encarregue da massa insolvente da TIN e que contribuiu para criar condições para que a revista Visão se mantivesse em banca.

André Correia Pais confirmou ao PÁGINA UM que já foi notificado da decisão do STJ de considerar “parcialmente procedente” o recurso interposto pela Trust in News. “O plano de insolvência foi homologado mas foi considerada ineficaz uma condição”, afirmou, que será a de não conceder protecção a Luís Delgado perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e outros credores.

A cláusula que foi considerada “ineficaz” é a mesma que levou ao ‘chumbo’ do plano de insolvência na primeira instância. A juíza rejeitou a condição imposta pelo plano de Delgado que previa que enquanto o plano fosse cumprido, suspendia-se os direitos dos credores junto dos ‘fiadores’.

Delgado exigia, como condição para executar o seu plano, que os credores ficassem impedidos de mover acções para cobrança de dívida ou execuções aos avalistas dos créditos. Segundo a decisão, esta condição constitui uma violação do regime jurídico das garantias pessoais, ou avais.

De acordo com a decisão da primeira instância, “as alterações introduzidas pelo plano de insolvência não podem afectar nem a existência, nem o montante das obrigações dos avalistas, nem simplesmente o timing da respetiva exigência/cumprimento, pois que a referida norma, como vimos já, assegura que o credor, independentemente da posição que assuma na votação do plano, conserva os direitos de que dispunha contra os codevedores e terceiros garantes podendo deles tudo exigir em conformidade como regime obrigacional”.

O recurso para o Supremo era a derradeira hipótese que Luís Delgado tinha para escapar a uma pena de prisão efectiva, após ser condenado a uma pena suspensa de cinco anos por abuso de confiança fiscal na forma agravada. Isto quando decorrem na Justiça outros processos por dívidas acumuladas, incluindo ao Fisco e à Segurança Social, que deverão gerar novas condenações, não só de Delgado como também da outra gerente da TIN, Cláudia Campos, e um ex-gerente, Luís Filipe Passadouro.

Agora, resta saber se Delgado irá avançar com a implementação do plano de insolvência, que previa a suspensão de publicação de alguns títulos – o que já está feito na prática – e também uma injecção de capital.

Contudo, se o fizer, Delgado continuará a ser alvo de processos na Justiça e acções de execução, já que a sua pretensão de que o plano de insolvência o blindasse de uma ida para a prisão ficou agora definitivamente posta de lado.

Com esta decisão, a venda da revista Visão será suspensa até haver uma decisão sobre a aplicação do plano de insolvência por parte da gerência da TIN, composta por Luís Delgado e Cláudia Campos Serra. Recorde-se que uma das medidas que, com o ‘regresso’ de Luís Delgado às rédeas da Trust in News, terão ainda de ser aprovadas as contas de 2024, que ainda nem sequer foram concluídas por existirem dúvidas contabilísticas graves em diversas rubricas.

A revista tem estado a ir para as bancas com uma dúzia de jornalistas no activo, mas sem uma redaçção física. Os jornalistas fizeram uma angariação de fundos para apresentar uma proposta no leilão que estava previsto poder ocorrer entre Fevereiro e Março. A avaliação da Visão e dos restantes activos da TIN foi concluída este mês e entregue ao administrador da massa falida, que aguardava a decisão do Supremo para prosseguir com o processo de venda, visando ressarcir os credores da TIN.

Absolvido. Foi este o desfecho do julgamento que opôs vários ‘Golias’ e um ‘David’, sentando no banco dos réus o jornalista e director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, no Tribunal no Campus da Justiça em Lisboa. A sentença proferida esta terça-feira representa um marco na defesa dos jornalistas em Portugal, numa altura em que se assiste a crescentes tentativas de se condicionar a liberdade de imprensa e de expressão.

Em causa estão dois processos autónomos, mas associados ao tempo da pandemia. Por um lado, um crime de difamação agravada por uma investigação jornalística de Pedro Almeida Vieira publicada no PÁGINA UM sobre Henrique Gouveia e Melo, quando acumulava funções de coordenador da task-force de vacinação e de adjunto para o Planeamento e Coordenação do Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA).

E, por outro lado, em outro processo, estavam em ‘cima da mesa’ três crimes de calúnia e publicidade relativos a artigos sobre o antigo bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, e os médicos Filipe Froes e Luís Varandas, e ainda um crime de ofensa a organismo, por textos que envolveram a Ordem dos Médicos. Nestes casos, os escritos tinham sido publicados nas redes sociais, meses antes da criação do PÁGINA UM.

Em ambos os processos, a juíza considerou “improcedentes” todas as acusações, rejeitando ainda os pedidos da Ordem dos Médicos, de Miguel Guimarães, de Filipe Froes e de Luís Varandas de lhes ser concedida uma indemnização de 60 mil euros. O almirante Gouveia e Melo chegou também a requerer um pedido de indemnização, mas fora do prazo. Em todo o caso, também não “levaria” nada para a reforma, visto que a indemnização carece sempre de uma condenação.

Segundo a sentença, lida parcialmente pela juíza do processo, o director do PÁGINA UM teve apenas o intuito de informar e de suscitar reflexão sobre as conclusões das suas investigações jornalísticas. Não procurou ganhar notoriedade, nem atentar contra a honra dos visados nos seus textos publicados na rede social Facebook e, depois, no jornal PÁGINA UM. Para o Tribunal, está em causa o interesse público e o direito de informar, salientando que as informações obtidas pelo jornalista lhe deram “fundamento sério” para escrever diversos artigos como os que escreveu.

No caso de Gouveia e Melo, estão em causa artigos que o jornalista escreveu sobre uma acção de vacinação de cerca de quatro mil supostos médicos não prioritários, feita no início de 2021, à margem das normas da Direcção-Geral de Saúde, quando as vacinas eram escassas.

O então coordenador da task-force de vacinação e Miguel Guimarães combinaram levar a cabo essa campanha de vacinação que decorreu em hospitais das Forças Armadas, a troco de um pagamento de cerca de 28 mil euros. Nessa campanha foi ainda vacinado um político cujo nome não foi ainda divulgado.

No caso da Ordem dos Médicos e de Miguel Guimarães, o centro da acusação estava em artigos sobre uma campanha cheia de irregularidades, denominada ‘Todos por quem cuida’ e ainda a actuação do bastonário na perseguição de médicos por terem opiniões distintas na pandemia, como foi o caso do presidente do Colégio de Pediatria da Ordem dos Médicos, Jorge Amil Dias, que defendeu que não deveriam ser ministradas vacinas contra a covid-19 em crianças e jovens saudáveis devido ao facto de os riscos superarem os benefícios nessas faixas etárias.

Quanto a Filipe Froes e Luís Varandas, a acusação centrava-se em artigos do jornalista sobre as ligações dos médicos com farmacêuticas, designadamente a Pfizer, das quais receberam verbas e avenças, sem mencionar qualquer declaração de interesses quando emitiam as suas opiniões nos media e em eventos públicos.

O Tribunal considerou ser “totalmente improcedente” a acusação do Ministério Público que, nas alegações finais deste julgamento reduziu as suas pretensões, defendendo que Pedro Almeida Vieira fosse condenado por apenas um dos crimes, referentes a Miguel Guimarães, actual deputado do PSD. Isto porque o jornalista escreveu que, perante o volume de processos abertos a médicos pela Ordem dos Médicos, durante a pandemia, por delito de opinião, o antigo bastonário “certamente teria um lugar adequado em certo país europeu da década de 30 do século XX” ou “talvez na ‘Espanha’ do século XV para coadjuvar o Torquemada”.

O Tribunal entendeu que os “assistentes não se sentiram ofendidos” pelos artigos do jornalista, mas antes sentiram-se “incomodados” pelas expressões usadas nos textos. Recordou que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem entendido que a liberdade de expressão – “um pilar da sociedade democrática – se sobrepõe à honra.

Por outro lado, sobre o crime de difamação, salientou que a jurisprudência nacional tende para a defesa da extinção deste tipo de crime. E também recordou que este tipo de acusações têm sido usadas “de forma abundante” como forma de intimidação para “calar a oposição”. Assim, entendeu que, “no interesse geral da comunidade, pouco espaço há para limitar a liberdade de expressão”, ainda para mais quando se está perante figuras públicas – como é o caso.

Na sentença, o Tribunal defendeu o trabalho de investigação jornalística feito por Pedro Almeida Vieira, afirmando que o jornalista utilizou diversas formas para a obtenção de documentos e provas, tendo inclusive recorrido aos tribunais para acesso a informação. E deixou mesmo elogios ao trabalho do jornalista, referindo que “o arguido fez o seu trabalho”, ao efectuar as investigações que fez, esgotando várias formas de acesso a documentação, com o intuito de informar.

O Tribunal deixou ainda fortes críticas a Gouveia e Melo, Miguel Guimarães e Filipe Froes, indicando que não se entendia porque a Ordem dos Médicos estava entre os acusadores do jornalista.

No caso do ex-coordenador da task-force de vacinação, o Tribunal estranhou que, apesar de ter sido considerado um líder na campanha de vacinação e de ser uma figura pública, tendo sido até candidato presidencial, Gouveia e Melo não teve a preocupação de se preparar para o seu testemunho, “limitando-se a repetir: não mercadejei [vacinas]”. Disse que não verificava listas com nomes de pessoas a vacinar, e se eram mesmo prioritárias, confiando em quem enviava as listas com os nomes e limitando-se a disponibilizar as vacinas. Também afirmou não conhecer e-mails que lhe foram enviados por Miguel Guimarães, mas acabou por ser confrontado com e-mails e acabou por admitir que os tinha recebido.

Para o Tribunal, não se entende porque os médicos não foram vacinados gratuitamente nos postos de vacinação e acabaram por ser vacinados nos hospitais militares quando Gouveia e Melo acumulava funções como EMGFA.

Também apontou que não se percebe por que motivo a Ordem dos Médicos organizou aquela acção de vacinação. Para o Tribunal, os dados deste caso “estão muito longe de estarem esclarecidos” e os factos deram ao jornalista “motivos muito fortes” para dizer que os supostos médicos foram vacinados à margem da campanha de vacinação de pessoas prioritárias.

Quanto a Miguel Guimarães, o Tribunal considerou o depoimento do antigo bastonário como “blindado e pouco esclarecedor”, apontando que não se esforçou para contribuir para apurar a verdade dos factos. O Tribunal também notou que o facto de Guimarães ter sido eleito deputado à Assembleia da República indicava que os artigos do jornalista não tinham afectado a sua imagem e reputação.

A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) também não escapou a reprimendas do Tribunal. Tanto o inspector-geral da IGAS, Carlos Caeiro Carapeto, como uma inspectora, Aida Sequeira, testemunharam neste julgamento, como testemunhas arroladas por Pedro Almeida Vieira, para falar sobre o inquérito que fizeram à acção de vacinação de supostos médicos e um político feita à margem das normas da DGS. Para o Tribunal, o testemunho de Aida Sequeira “roçou o ridículo” e “mostrou como funcionam certos serviços do Estado”.

Entre as críticas feitas à IGAS está o facto de a inspectora não ter pedido a lista dos supostos médicos vacinados para determinar se eram mesmo prioritários. Acresce que a inspectora propôs o arquivamento do inquérito com base em normas da DGS que só entrariam em vigor um ano após a ocorrência dos factos. O Tribunal estranhou ainda que, apesar de a IGAS decidir arquivar o caso, achou que havia matéria para enviar o dossier para o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP).

Quanto a Filipe Froes, o Tribunal apontou que teve no seu testemunho “um discurso de arguido, mais do que testemunha”, estando constantemente a defender-se e a procurar mostrar os seus conhecimentos científicos em detalhe, desviando-se das questões que lhe eram colocadas.

Sobre Filipe Froes e as suas ligações comprovadas a 24 farmacêuticas ao longo dos anos, o Tribunal lançou nova farpa à IGAS por esta entidade ter demorado dois anos a analisar uma denúncia sobre o médico. O Tribunal apontou que espera que a inspectora ou inspector que levou dois anos a analisar o caso tenha feito todas as diligências necessárias e não tenha feito como fez a inspectora da IGAS na análise do caso da vacinação de supostos médicos à margem das normas da DGS.

Em contraste face a Filipe Froes, o Tribunal sublinhou a postura de Luís Varandas, que deu um testemunho “sério, humilde” e admitiu que se fosse hoje teria feito uma declaração de interesses quando emitiu opiniões nos media.

Com esta sentença, chegou ao fim um julgamento que se arrastou ao longo de quatro meses, até porque Gouveia e Melo pediu para adiar o seu testemunho por estar em campanha para a corrida à Presidência. O desfecho, com a absolvição total do director do PÁGINA UM, representa uma vitória para os jornalistas e a liberdade de imprensa.

Apesar de este julgamento opor vários Golias e a um David, note-se que nem o Sindicato dos Jornalistas nem outra organização do sector da imprensa se manifestou publicamente em defesa do jornalista Pedro Almeida Vieira, cujo trabalho de investigação foi agora alvo de elogios por parte do Tribunal e levou à abertura de, pelo menos, uma investigação por parte do Ministério Público, que ainda está em curso.