Categoria: Imprensa

A troco de mais 90 mil euros, o jornal Público repetiu a dose: disponibiliza-se, pelo segundo ano consecutivo, a fazer obrigatoriamente 26 artigos jornalísticos na secção ambiental Azul sobre as actividades da Biopolis, um consórcio da Universidade do Porto, da Porto Business School e da Universidade francesa de Montpellier. Apesar de o Público jurar independência, nos contratos ainda é usado um truque de legalidade duvidosa. Como a Biopolis está abrangida pelo Código dos Contratos Públicos, e não poderia entregar 90 mil euros ‘à Lagarère’, tem-se usado uma norma de excepção para fundamentar ajustes directos alegando-se estarem em causa direitos de propriedade intelectual apenas detidos pelo Público. Ora, muito estranhos serão esses “direitos intelectuais”, uma vez que os artigos nem sequer foram ainda escritos.

Pelo segundo ano consecutivo, o jornal Público celebrou um contrato de prestação de serviços com a Associação Biopolis com a obrigação de publicar “26 (vinte e seis) artigos editoriais” sobre projectos na área do ambiente e sustentabilidade deste consórcio da Universidade do Porto, da Porto Business School e da Universidade francesa de Montpellier.

A troco de 90 mil euros, o Público tem também a obrigação de formar um cientista, contratualmente ligado á Biopolis, “no domínio da actividade jornalística, através da sua integração na equipa editorial do AZUL”, a secção de ambiente deste jornal, “na qualidade de jornalista estagiário”. Tal como no ano passado, onde também recebeu 90 mil euros, o contrato garante a independência editorial, apesar da gestão do contrato ser seguida, no Público, pelo responsável da Área Financeira e Circulação.

Além das questões deontológicas na criação de um ‘pronto-a-vestir noticioso” – onde entidades externas têm, pelo menos, o poder expresso de indicar o número mínimo de notícias sobre determinados temas que disponibilizam numa espécie de menu, obrigando contratualmente o jornal a publicar –, o contrato celebrado entre as partes por ajuste directo fundamenta-se numa norma do Código dos Contratos Públicos que merece muitas dúvidas legais.

Com efeito, mesmo sendo uma associação científica de direito privado, a Biopolis está abrangida pelas normas da contratação pública, pelo que para um contrato desta natureza e para este montante (90 mil euros) seria necessário abrir um concurso ou então encontrar uma excepção no Código dos Contratos Públicos. Ora, sucede que o Público – que integra o universo da imprensa que tem como funções detectar ‘truques’ nas contratações públicas – aceitou que o ajuste directo se fundamentasse numa excepção que dificilmente se encaixa nos serviços que os seus jornalistas serão obrigados a prestar para cumprir o contrato pecuniário com a Biopolis.

Para a escolha do ajuste directo, a Biopolis e a empresa gestora do Público – a Público Comunicações, do Grupo Sonae – consideraram que os serviços em causa (publicar 26 artigos jornalísticos, ainda não escritos, e formar um jornalista – “só podiam ser confiad[o]s” ao Público, uma vez que se seria “necessário proteger direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual”. Esta norma de aplicabilidade absurda neste tipo de serviços – não apenas por haver mais entidades capazes de escrever 26 artigos jornalísticos como por não se poder considerar a existência de “propriedade intelectual” para textos ainda não escritos – já havia sido usada no ano passado para mais um contrato similar de 90 mil euros.

Estes dois contratos servem, na verdade, para enquadrar, de forma pouco ortodoxa, o desejo de a Biopolis apoiar o AZUL, projecto editorial do Público nascido em Abril de 2022 apresentado então como modelo de jornalismo independente dedicado em exclusivo ao Ambiente. Como não pode, como sucede com uma empresa privada, fazer um patrocínio directo, enquadrar tudo num contrato de prestação de serviços com um objecto concreto (destacando-se os 26 artigos) foi o ‘truque’ escolhido.

Desde a sua fundação, integrado na edição digital do Público, os responsáveis do Azul diziam, no respectivo estatuto editorial, ser um projecto de jornalismo de causas ambientais – com a biodiversidade, a sustentabilidade e a crise climática como bandeiras –, e que, estando aberto à sociedade civil, contava “com o apoio de parceiros comprometidos com agenda do ambiente para financiar a sua equipa e a sua operação”.

Na linha da frente, como parceiros, foram então destacadas quatro entidades: a Fundação Calouste Gulbenkian, a Biopolis , a Lipor – a empresa pública de tratamento de resíduos do Grande Porto, cuja central de incineração é um dos focos mais importantes de emissão de dioxinas em Portugal – e a Sociedade Ponto Verde – uma das empresas gestoras de resíduos de embalagem.

Para garantir a execução do Azul, a direcção editorial do Público – então comandada por Manuel Carvalho – destacou, além de duas experientes jornalistas da área da Ciência, como editoras (Teresa Firmino e Andrea Cunha Freitas), uma equipa de 10 pessoas, das quais seis jornalistas, o que implicaria a impossibilidade de elaboração de conteúdos comerciais ou a subordinação a entidade externas.

Porém, apesar de o Público ter garantido que o Azul seguiria “um modelo de cooperação e mecenato cada vez mais frequente em projectos jornalísticos na Europa e nos Estados Unidos”, e que “os parceiros e o jornal reconhecem que uma condição crítica para o sucesso” deste projecto editorial “passa[ria] pela transparência e pelo respeito integral das regras profissionais e deontológicas do jornalismo consagradas na lei”, a realidade mostra-se bem diferente.

Em Outubro do ano passado, numa missiva de direito de resposta, ao abrigo da Lei da Imprensa, em sequência de anterior artigo do PÁGINA UM, o director do Público, David Pontes, garantia que a secção Azul e o seu jornal “pautam-se pela total transparência na relação com os seus parceiros, não tendo qualquer problema em revelar os contratos que firmam com eles, o que irão fazer muito em breve em local próprio”. O “muito em breve” prolonga-se até agora, e pelo menos no local próprio – a secção do AZUL – não há o mínimo sinal dos termos das parcerias nem de valores de patrocínios das outras três entidades assumidamente identificadas: Fundação Calouste Gulbenkian, Lipor e Sociedade Ponto Verde.

Com efeito, embora ainda sejam desconhecidos os protocolos com três dos alegados mecenas conhecidos do Azul – apesar de solicitados pelo PÁGINA UM à direcção editorial do Público –, sabe-se agora que a Biopolis fez afinal um contrato de prestação de serviços com a administração do jornal, pelo menos no período compreendido entre Março e Agosto deste ano.

Tal como referia o contrato do ano passado, este agora assinado na passada terça-feira também garante total independência jornalística e salienta que os textos alvo da prestação de serviços serão identificados com a referência “promovido por BIOPOLIS”. Mas se for como o contrato de 2023, esta promessa no contrato deste ano será ‘para inglês ver’: se se pesquisar no Google por essa expressão o único resultado é a notícia do PÁGINA UM de Junho do ano passado que explicitava essa ‘promessa’ contratual, o que coloca em causa a própria concretização de um contrato público.

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O PÁGINA UM teve acesso às contas preliminares do ano passado da Global Media, apresentadas ao accionistas em Fevereiro passado, e o cenário é mais do que negro: prejuízos de 7,2 milhões de euros, quebra de receitas de quase 10% e uma contínua ‘vampirização’ dos activos que continuam a minguar sem parança, estando suportados numa perigosa engenharia financeira, que agora usa o goodwill como principal valor. O grupo de media, que se prepara para ‘transferir’, sem se saber em que condições, o Jornal de Notícias e a TSF para uma empresa recém-criada por empresários do Norte, já nem crédito na banca tem e sobrevive com ‘calotes’ aos fornecedores, dívidas ao Estado e empréstimos das suas subsidiárias e dos accionistas. A culpa está longe de ser do World Opportunity Fund, embora a instabilidade nos três meses que durou o ‘mandato’ de José Paulo Fafe como CEO do grupo de media não ajudou nada.

A Global Media está à beira do colapso. As contas preliminares de 2023 deste grupo de media, que foram apresentadas aos accionistas activos do grupo (Marcos Galinha, Kevin Ho e José Pedro Soeiro) na Assembleia Geral em 19 de Fevereiro, a que o PÁGINA UM teve acesso, mostram um cenário económico aterrador e revelam também algumas práticas de ‘engenharia financeira’ em anos anteriores. E permitem também concluir que o agravamento da situação financeira, já bastante visível nos meses anteriores ao breve controlo da Global Media pelo World Opportunity Fund (que se iniciou em Setembro de 2023), ainda se intensificou com a suspensão da conta caucionada pelo Banco Atlântico que causou um colapso de tesouraria, atrasando o pagamento de salários e subsídio de Natal aos trabalhadores. Só este estranho ‘episódio’ – ademais sabendo-se que o presidente da Assembleia Geral da Global Media e do Banco Atlântico é a mesma pessoa – provocou um impacto negativo de 588 mil euros.   

Mas não foi essa, obviamente, a causa do descalabro de um grupo de media que soma agora, desde 2017, prejuízos acumulados de 50 milhões de euros. O ano passado contribui com mais 7,2 milhões de euros, o pior ano desde a era Galinha.

Os rendimentos, sobretudo vendas e serviços prestados, deste grupo de media – que tem o Jornal de Notícias, Diário de Notícias, O Jogo e a TSF como principais órgãos de comunicação social – decaíram 9% face a 2022, tendo-se situado nos 28,5 milhões de euros. Porém, comparando com 2019 – ano anterior à entrada do empresário Marco Galinha, que se mantém como chairman do grupo –, os rendimentos de 2022 registam uma queda de quase 24%.

Em contraste, ou em consequência, o processo de ‘vampirização’ da Global Media continua, com os activos a minguarem. Confrontando também com 2019 – antes de Marco Galinha ter comprado por 4 milhões de euros as participações então detidas pelo BCP e Novo Banco –, a Global Media viu perder 23,5 milhões de euros em activos, com a agravante de grande parte desse montante (quase 30,5 milhões de euros) ser de valor real duvidoso por ser ‘goodwill’.

Só no ano passado, face a 2023, os activos diminuíram 7,3 milhões de euros, dos quais 6,7 milhões desde a entrada do World Opportunity Fund no controlo do grupo de media. Mas em abono da verdade esse descalabro não se pode atribuir ao polémico e curto ‘mandato’ de José Paulo Fafe. Cerca de 1,7 milhões de perda de activos resultou da assumpção das perdas de negócios ruinosos ainda do tempo de Joaquim Oliveira. A Global Media, no relatório preliminar, diz que “a diminuição verificada de 1,966 M€ [milhões de euros] deve-se ao write off [redução do valor reconhecido] das participações acessórias na GM Macau (1,245 M€) e Tagus Media (721 K€), acrescentando que “foram também reconhecidas perdas de imparidade referentes aos valores a receber destas entidades no valor total de 734 K€”. Ou seja, tudo somado, este negócio na área do jogo online causou um impacto total negativo de 2,7 milhões de euros. Acrescem também perdas assumidas na participação na Açormedia – que publica o Açoriano Ocidental – de 747 mil euros.

Por outro lado, a Global Media vendeu também a sede do antigo jornal Ocasião por 900 mil euros, que até originou uma mais valia contabilística de 430 mil euros, mas, sabe o PÁGINA UM, este terá sido um negócio onde foi Marco Galinha a entrar com o investimento, pelo que servirá, em princípio, para amortizar os empréstimo que o dono do Grupo Bel tem concedido ao grupo de media.

Um outro impacto desfavorável no balanço de 2023 tem a ver com um ‘truque contabilístico’ usado no ano anterior. A gestão de Marco Galinha decidiu colocar cerca de 2 milhões de euros no balanço de 2022 como “activos por impostos diferidos”, que basicamente são as quantias de impostos sobre o rendimento recuperáveis em períodos futuros, designadamente reporte de perdas fiscais não utilizadas. Porém, contabilisticamente, essa valorização apenas se pode assumir se os prejuízos de um determinado ano forem conjunturais, o que está longe de ser o caso da Global Media.

Assim, no relatório preliminar diz-se que “foram desreconhecidos os activos por impostos diferidos relacionados com o reporte de prejuízos por não se encontrarem reunidas as condições previstas no normativo contabilístico para o seu reconhecimento, nomeadamente a ausência de um plano de negócios que preveja a existência de lucros tributáveis futuros que possam ser compensados com esses prejuízos”. Ou seja, a própria Global Media admite que os prejuízos são para continuar.

Porém, até é pelo lado do passivo que se mostra que a Global Media está presa por arames, e também uma parte do dinheiro dos accionistas. De acordo com a lista discriminada dos detentores do passivo, o Estado surge em destaque com um crédito de 8,3 milhões de euros. A Global Media está abrangida por um regime excepcional de regularização tributária (RERT), mas ignora-se ainda os critérios da sua aplicação, sendo certo que a dívida ao Estado diminuiu quase 2 milhões de euros no ano passado quando em 2022 tinha aumentado cerca de 7 milhões.

Não é apenas o Estado que tem a perder com o descalabro da Global Media. Além do investimento no capital próprio, os accionistas fizeram empréstimos que já totalizam 11,6 milhões de euros, sendo que 1,5 milhões vieram de Kevin Ho, um pouco mais de 1,6 milhões de José Pedro Soeiro e 8,5 milhões da Páginas Civilizadas, onde se insere o investimento do World Opportunity Fund. O fundo das Bahamas terá feito um empréstimo à Global Media a partir de Setembro do ano passado de cerca de 2,3 milhões de euros, e esta será uma das questões que está a dificultar a sua saída do negócios dos media em Portugal, após a suspensão dos direitos decretada no mês passado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Além dos empréstimos dos accionistas, uma empresa subsidiária, a Naveprinter, viu-se na contingência de emprestar dinheiro à ‘mãe’. A dívida da Global Media á Naveprinter totalizava no final do ano passado quase 6,7 milhões de euros, um crédito que, a não ser pago, colocará a empresa de impressão de jornais em maus lençóis. A Naveprinter – que em 2022 e 2023 acumulou prejuízos de 1,2 milhões de euros – tem mais de metade do seu activo ‘empatado’ com o empréstimo à Global Media. Ou seja, se a ‘mãe’ cair, logo a seguir cai a ‘filha’.

Também outra pequena empresa do grupo de media, a Notícias Direct, teve também de emprestar dinheiro, cerca de um milhão de euros, sendo bem demonstrativo das dificuldades que a Global Media tem em aceder ao crédito bancário, que neste momento é de apenas 312 mil euros, ou seja, 0,7% de todo o passivo.

Quanto a dívidas ao fornecedores, o montante ultrapassava no final de Dezembro os 7,2 milhões de euros, a que acresciam mais 6,5 milhões de euros na rubrica ‘outras contas a pagar’. Uma outra rubrica relevante no passivo referem-se a contratos de locação cuja dívida ultrapassa os 1,9 milhões de euros.

Neste contexto, maiores sombras se colocam na própria existência da Global Media caso se avance, sem contemplar a assumpção do passivo, com a venda dos títulos ainda lucrativos do grupo, tal como o Jornal de Notícias, porque tal vai representar uma saída de receitas significativas.

O PÁGINA UM tentou obter um comentário da actual administração da Global Media, sem sucesso.

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Se a coragem e responsabilidade são apanágios da profissão de jornalista, recentemente houve 15 profissionais com esta carteira que preferiram jogar pelo seguro e ‘escapar’ de responsabilidades ou dos incómodos de uma defesa contra acusações injustas. E assim aproveitaram a visita do Papa Francisco para se livrarem de processos disciplinares, através da Lei da Amnistia. Quem são, não se sabe, porque a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), que revelou sempre os nomes dos visados, mesmo quando foram ilibados, os mantém agora em segredo. No entanto, na lista de potenciais beneficiados pela ‘benção papal’ terá havido quatro jornalistas alvo de processos disciplinares que recusaram receber qualquer benesse, mantendo a sua defesa. Um desses processos, ainda em curso, visa o director do PÁGINA UM por um queixa accionada pelo almirante Gouveia e Melo.

Quinze jornalistas portugueses decidiram aproveitar a amnistia papal para se livrarem de processos disciplinares, mas os seus nomes estão a ser intencionalmente escondidos pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), liderada por Licínia Girão. É a primeira vez que esta entidade com funções disciplinares não revela a identidade dos visados em processos concluídos, mesmo quando estes acabam arquivados por se provar não ter havido qualquer violação ao Estatuto do Jornalista.

Recorde-se que no âmbito da visita do Papa Francisco a Portugal para a Jornada Mundial da Juventude, no Verão passado, a Assembleia da República concedeu amnistias  para as “sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, por pessoas que [tivessem] entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto”, com excepções em função da tipologia do crime, bem como as sanções acessórias relativas a contraordenações e infracções disciplinares  civis e militares até àquela data, desde que, nestes últimos casos, não houvesse ilícitos penais em causa.

Contudo, a amnistia não era automática, podendo o arguido recusar que essa benesse lhe fosse aplicada, de modo a evitar que ficasse a dúvida sobre uma eventual conduta que apenas não acabara a uma sanção por via desse ‘perdão’. Aliás, o director do PÁGINA UM – alvo de um processo disciplinar, por queixa do almirante Gouveia e Melo, que decorre desde Maio do ano passado sem sequer ser deduzida acusação – foi ‘convidado’ a aceitar a amnistia papal em Dezembro passado, mas informou a secção disciplinar da CCPJ que se opunha. E salientava que “como não necessito de amnistias para defender, como jornalista, o meu trabalho que, ainda mais neste caso em concreto, reputo de rigoroso e pertinente, não poderia jamais aceitar que a CCPJ pudesse deixar no ar qualquer dúvida sobre essa matéria, pelo que aguardava com interesse a finalização da instrução do processo disciplinar”. Saliente-se que as notícias do PÁGINA UM que visaram o actual Chefe de Estado-Maior da Armada estão ainda a ser investigadas pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.

Distinta opção tiveram outros 15 jornalistas, que jogaram pelo seguro, aceitando a amnistia – que não é uma absolvição, pois simplesmente anula a existência do acto suspeito de ser ilícito. De acordo com uma listagem no site da CCPJ, relativamente a alegadas infracções do ano de 2022 foram amnistiados os processos disciplinares 5/2022, 6/2022, 7/2022, 8/2022/9/2022, 10/2022 e 11/2022, enquanto para o ano de 2023 receberam ‘perdão’ os processos 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023, 6/2023, 7/2023, 8/2023 e 10/2023. Tendo em conta que tinham sido decididos entretanto dois processos abertos em 2022 (processo 1/2022 e 2/2022), em princípio cinco jornalistas terão recusado receber amnistia.

Ao contrário da norma aplicada por todas as entidades abrangidas pelo Código do Processo Administrativo, o organismo que gere os títulos e a disciplina dos jornalistas tem pautado a sua conduta pela falta de transparência. Por esse motivo, ignora-se quem foram os jornalistas que, sendo alvo de processos disciplinares, preferiram não assumir as consequências ou não se quiseram dar ao incómodo de se defenderem condigna e corajosamente de acusações injustas.

Com efeito, apesar de em todos os anos anteriores surgir a listagem dos processos disciplinares concluídos com a respectiva decisão – que, em muitos casos, é o arquivamento –, pela primeira vez a CCPJ, presidida por Licínia Girão, decidiu esconder os nomes ‘benzidos’ pela amnistia do Papa Francisco. Em todo os processos apenas é indicado o número, o objecto – ou seja, a alegada violação do Estatuto do Jornalista – e a seguinte frase: “A SD [Secção Disciplinar] deliberou, por unanimidade, declarar extinta, por amnistia, o processo disciplinar [número] e, em consequência determinar o arquivamento dos presentes autos (Lei de Perdão de Penas e Amnistia de Infrações, Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto)”.

O PÁGINA UM pediu esclarecimentos à CCPJ e à sua presidente, Licínia Girão, sobre as razões para esconder o nome dos beneficiados pela amnistia, e para confirmar o número exacto de jornalistas que a recusaram. Não foi dada qualquer resposta. O PÁGINA UM pondera recorrer à Lei do Acesso aos Documentos Administrativos para aceder aos processos concluídos por via da aplicação da amnistia, mesmo se se mostra absurdo de ter usar esse método contra o obscurantismo numa entidade pública que, na verdade, integra oito jornalistas.

N.D. Jamais concebi, como jornalista, beneficiar de qualquer amnistia para ‘apagar’ qualquer erro que possa cometer no exercício das minhas funções profissionais, nem aceitaria que ficassem quaisquer dúvidas sobre a minha conduta que me impossibilitasse a cabal defesa do meu trabalho. Cada um é como é, mas há uma ética no jornalismo que não está sequer escrito no Estatuto do Jornalista nem nas ‘linhas orientadoras’ corporativistas da CCPJ. Aliás, a CCPJ acabou de arquivar – e bem, até por não lhe restar outra alternativa – um processo disciplinar contra mim (por iniciativa da sua presidente coadjuvada por outros dois membros do Secretariado) no decurso de uma iniciativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Escrevi sobre essa matéria quando me abriram o processo, agora arquivado. Também convidei a CCPJ a abrir-me um processo disciplinar depois de a sua presidente Licínia Girão ter conseguido um ‘parecer de favor’ do lastimável Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas por causa de artigos que escrevi sobre ela. A senhora presidente da CCPJ não teve sequer coragem de abrir-me um processo para tirar tudo a limpo, e o mais caricato é terem andado meses a ‘fugir’ de uma resposta até alegarem a Lei da Amnistia para não abrirem o processo. Obviamente, uma patetice, porque só arquivamento somente seria possível se houvesse processo aberto e não houvesse oposição para amnistiar. Quanto à não divulgação dos nomes dos 15 amnistiados: enfim, a questão da falta de transparência em Portugal é algo que está enraizado até no jornalismo, por isso se anda a cultivar tanto esse predicado.

Pedro Almeida Vieira

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