Categoria: Saúde

Décadas de democracia, quase meio século de gestão continuada de dinheiros públicos, sucessivas reformas do Código dos Contratos Públicos e uma Administração povoada por juristas não impediram que entidades públicas continuem a enviar ao Tribunal de Contas contratos com problemas que, em muitos casos, já deviam pertencer ao domínio das lições elementares.

A leitura sistemática das decisões e dos relatórios do Tribunal não revela apenas erros ocasionais: mostra procedimentos escolhidos sem fundamento bastante, concursos lançados sem cobertura financeira assegurada, critérios que restringem a concorrência, modelos de avaliação incapazes de distinguir propostas, adjudicações a empresas sem habilitação adequada e contratos celebrados sem elementos que a lei exige. Em alguns casos, o mais difícil de explicar não é sequer o erro, mas a sua repetição depois de o Tribunal já ter recomendado à mesma entidade que não voltasse a cometê-lo.

Para não amedrontar o leitor, pegue-se apenas nos números de 2025, que dão uma dimensão já avassaladora ao fenómeno. Só na Sede do Tribunal de Contas, juntando fiscalização prévia ordinária e especial, foram formuladas 1.552 recomendações e advertências. Destas, 1.358 — 87,5% — respeitavam a ilegalidades detectadas em procedimentos de contratação por aplicação deficiente do Código dos Contratos Públicos.

O próprio Relatório de Actividades de 2025 divide-as: 594 incidiam sobre regras dos procedimentos, 523 sobre o seu lançamento, 229 sobre tramitação e 12 sobre a própria escolha do procedimento. Outras 43 respeitavam directamente ao conteúdo dos contratos e 31 à sujeição a visto. Saliente-se que uma única decisão pode conter várias recomendações. Mas a concentração mostra onde o controlo encontra, de forma persistente, as maiores dificuldades da máquina administrativa.

A função do Tribunal de Contas – que não serve apenas para dar ou recusar vistos prévios – ajuda a perceber a importância destes números. O visto prévio não é político. Não serve para decidir se uma escola faz falta, se uma estrada é socialmente desejável ou se um equipamento municipal tem mérito. A 1.ª Secção verifica se actos e contratos que geram despesa ou responsabilidades financeiras respeitam a lei e se os encargos têm cobertura orçamental.

A nulidade do contrato, a falta de cabimento, a violação directa de normas financeiras ou uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro podem levar à recusa; nas situações menos extremas, o Tribunal pode conceder o visto e formular recomendações destinadas a corrigir ou evitar a repetição da ilegalidade. Antes da decisão, pode ainda devolver processos e pedir esclarecimentos, o que permite às próprias entidades sanar vícios que poderiam impedir o contrato de avançar.

Traduzidas para linguagem menos jurídica, as recomendações para as entidades públicas no ano passado mostram uma espécie de catálogo das dificuldades recorrentes da contratação pública. O Tribunal pede que as entidades fundamentem por que escolheram procedimentos sem concorrência, convidem mais do que um operador sempre que justo e desejável, planeiem as necessidades com antecedência, não adoptem fórmulas de avaliação do preço que neutralizem diferenças entre propostas, publiquem correctamente os anúncios, respeitem os prazos de audiência prévia, obtenham declarações de inexistência de conflitos de interesses e garantam o financiamento da despesa ao longo da execução.

O relatório do Tribunal de Contas enumera ainda outros problemas: preços-base sem fundamentação, especificações técnicas capazes de distorcer a concorrência, adjudicatários sem alvará adequado, compromissos plurianuais sem autorização, actas não aprovadas pelo júri e contratos cuja minuta foi alterada sem intervenção do órgão competente.

A repetição torna-se mais incómoda quando o Tribunal consegue recuperar o aviso anterior. O caso da autarquia de Pombal constitui um exemplo quase pedagógico. Na empreitada de 4,49 milhões de euros para a requalificação da Escola Gualdim Pais, a Câmara abriu o procedimento em Março de 2024 e só registou o cabimento da despesa em Agosto. Um relatório de apuramento de responsabilidade financeira concluiu pela existência de ilegalidades na autorização da abertura e da adjudicação e voltou a recomendar que o cabimento fosse anterior à decisão de contratar.

Nos arquivos do Tribunal revelava-se que, em 2011 e 2012, Pombal já tinha recebido nove recomendações sobre cobertura orçamental, incluindo uma que mandava assegurar essa cobertura antes da abertura dos procedimentos. O Tribunal acabou por relevar a responsabilidade financeira sancionatória dos responsáveis, mas o vício institucional reaparecera.

Espinho encurta ainda mais a distância entre aviso e repetição. Num processo anterior, o Tribunal recomendara ao município que os modelos de avaliação das propostas respeitassem as regras do Código e permitissem uma diferenciação efectiva entre concorrentes. No concurso seguinte, para refeições escolares durante três anos e no valor de 4,56 milhões de euros, voltou a encontrar um modelo censurável. Em Novembro de 2024, antes de decidir, o Tribunal devolveu o processo à Câmara e pediu-lhe expressamente que justificasse “o não acatamento das recomendações” anteriores. O Acórdão n.º 3/2025 acabou por recusar o visto.

Os casos podem mudar de forma, mas a lógica repete-se. No Barreiro, um negócio energético estimado em 6,5 milhões de euros foi lançado através de hasta pública quando o Tribunal entendeu que a combinação de empreitada, fornecimento e serviços exigia um procedimento concorrencial com publicidade internacional. Na Agência para a Modernização Administrativa, um concurso de 2,09 milhões exigia experiência tão específica em projectos do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital que o Tribunal alertou para um efeito de “exclusividade sucessiva”: quem já trabalhou para a entidade ganha a experiência que depois lhe permite ser um dos poucos a voltar a concorrer.

Já com a Câmara de Lisboa, oito contratos escolares no valor global de cerca de 30 milhões foram recusados porque o modelo de empreitada prescindia de elementos essenciais do projecto de execução e se afastava das formas procedimentais previstas na lei.

Outros processos mostram que o problema não se resume à escolha do concurso. Em Lagoa, uma empreitada de 1,64 milhões para o Centro de Congressos foi adjudicada a uma empresa que, segundo o Tribunal, não detinha o alvará com a classe necessária para a parte mais significativa dos trabalhos; durante o procedimento foram ainda pedidos planos mais detalhados e a substituição da subempreiteira, alterações que ultrapassavam o simples suprimento de irregularidades formais. A decisão assinalou também omissões em mapas de quantidades, ausência de revisão do projecto e questões relativas a compromissos plurianuais e fundos disponíveis.

Nem o recurso à cooperação entre organismos públicos elimina as regras. Num protocolo de 6,58 milhões de euros entre a Direcção-Geral do Património Cultural e a Universidade NOVA de Lisboa para digitalização e virtualização no âmbito do PRR, o Tribunal concluiu que a escolha não assegurara publicidade e tratamento igual das outras instituições com competências semelhantes, podendo ter impedido propostas financeiramente mais favoráveis. O visto foi recusado, apesar de o instrumento se chamar “protocolo de cooperação” e de ambas as partes pertencerem ao sector público.

Esta fotografia não autoriza transformar erro administrativo em corrupção, nem uma recomendação em prova de dano para o erário. Também não permite, com a base actual, produzir um ranking nacional sério das entidades “piores”, porque nem todas as decisões estão individualizadas e um único processo pode reunir vários contratos ou reaparecer em recurso. Mas tudo isto permite identificar algo mais substantivo: a repetição de famílias de vícios e, em casos como Pombal e Espinho, a repetição depois de advertência anterior. A questão deixa então de ser quantas vezes o Tribunal diz “não”. Passa a ser quantas vezes precisa de explicar às mesmas estruturas administrativas como se deve contratar — e por que motivo o problema regressa.

Aliás, o Tribunal de Contas define a fiscalização prévia como tendo também uma função preventiva e pedagógica. Essa função pressupõe, naturalmente, que quem recebe a lição a aprenda. Ora, os dados mostram que nem sempre sucede assim. E tudo isto aparece em contratos que chegam a um órgão cuja fiscalização as entidades conhecem de antemão. A base estatística não permite medir o universo contrafactual de uma Administração sem controlo prévio, mas deixa uma pergunta pouco confortável: se estes são os vícios que chegam à superfície quando todos sabem que alguém estará a olhar, que contratação pública ficaria por conhecer quando ninguém estivesse? Talvez o Governo tenha a resposta, perante as intenções de retirar parte dos contratos ao visto prévio do Tribunal de Contas.

20 casos que mostram formas de falhar

🏫 Pombal — contratar primeiro e garantir o dinheiro depois
A empreitada da Escola Gualdim Pais, de 4,49 milhões de euros, foi lançada antes de ficar registado o cabimento da despesa. O Tribunal recuperou ainda nove recomendações anteriores feitas ao município sobre cobertura orçamental.

🍽️ Espinho — o aviso que voltou no concurso seguinte
O município voltou a usar num contrato de refeições escolares de 4,56 milhões de euros um modelo de avaliação que levantava problemas já objecto de recomendações anteriores. O Tribunal chegou a pedir explicações para o seu não acatamento e recusou o visto.

🥣 Segurança Social — um contrato novo não herda automaticamente um concurso antigo
O ISS celebrou com a OS GRANTE um contrato de cerca de 1,28 milhões de euros para fornecimento alimentar, invocando uma decisão judicial relativa a um concurso anterior. O Tribunal considerou que estava em causa um novo contrato sem o procedimento pré-contratual legalmente exigido.

🏥 Torres Vedras — criar uma associação sem demonstrar como se sustenta
A participação municipal numa associação privada ligada ao Campus de Saúde foi recusada. Entre os problemas, o Tribunal encontrou insuficiências no estudo económico-financeiro e na demonstração da origem dos recursos destinados a suportar a nova entidade.

🩺 Idanha-a-Nova — criar um cartão municipal de saúde sem base legal bastante
O município contratou um seguro para o Cartão Raiano de Saúde por 769 mil euros. O Tribunal questionou a competência municipal para assumir aquela despesa e outras condições do contrato, acabando por recusar o visto; a decisão foi posteriormente mantida em recurso.

🏗️ Lagoa — adjudicar uma empreitada a quem não tinha a habilitação exigida
Na requalificação do Centro de Congressos, de 1,64 milhões de euros, surgiram problemas de habilitação do adjudicatário, alterações posteriores da proposta, omissões nas peças e questões relacionadas com compromissos plurianuais.

🚁 INEM — invocar urgência para contratar helicópteros por ajuste directo
O contrato transitório com a Gulf Med, no valor de 4,01 milhões de euros, foi celebrado por ajuste directo com fundamento em urgência e recebeu uma recusa de visto em Outubro de 2025. A decisão seria revertida em recurso no ano seguinte, pelo que este caso mostra também que um chumbo inicial não corresponde necessariamente ao desfecho final

💻 IGeFE e DGEEC — executar primeiro, formalizar o contrato depois
Serviços de suporte à Plataforma Digital da Educação e Oracle, no valor de 1,47 milhões de euros, tinham sido prestados desde 2022 apesar de o contrato só ter sido celebrado em Fevereiro de 2023. O Tribunal analisou violações das regras de contratação, autorização da despesa e pagamentos.

✈️ TAP — pôr contratos a produzir efeitos antes do visto
O Tribunal analisou minutas, contratos e modificações contratuais da TAP que produziram efeitos antes da fiscalização prévia, no contexto do plano de reestruturação e de necessidades operacionais que a companhia qualificava como urgentes.

🏭 Felgueiras — acrescentar 1,6 milhões a uma obra de 3,3 milhões
A empreitada do Loteamento Industrial do Alto das Barrancas, contratada por 3,28 milhões de euros, recebeu um adicional próximo de 1,6 milhões. A fiscalização concomitante analisou se os trabalhos adicionais podiam legalmente ser entregues ao mesmo empreiteiro sem novo procedimento concorrencial.

🏟️ Almodôvar — mudar a obra através de oito contratos adicionais
O Complexo Multiusos do Campo das Eiras começou com um contrato de 1,46 milhões de euros e recebeu oito adicionais no valor de 579,8 mil euros, mais 39,7%. O Tribunal considerou que uma parte substancial dos trabalhos não podia ser tratada como simples trabalho complementar.

🗂️ ULS Lisboa Ocidental — três ajustes directos seguidos à mesma empresa
O antigo Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental adjudicou em 2019, 2022 e 2023 serviços de custódia de arquivo à mesma empresa por ajuste directo. O Tribunal considerou que deveria ter existido consulta prévia a pelo menos três entidades.

🎓 Politécnico de Coimbra — contratar uma docente sem cumprir o procedimento legal
O Tribunal concluiu que a contratação docente não respeitou as normas procedimentais nem as regras financeiras de autorização e assunção da despesa. O pagamento acabou por ocorrer depois de uma condenação judicial da instituição.

🖥️ Fafe — invocar uma “obra de arte” para comprar módulos informáticos
Num procedimento de aquisição de equipamento informático, o município começou por fundamentar o ajuste directo numa excepção relacionada com obra de arte ou espectáculo artístico; mais tarde qualificou essa referência como lapso e invocou razões de exclusividade técnica.

🛣️ Santana — convidar repetidamente as mesmas empresas e acabar com uma só proposta
A Câmara formalizou 20 empreitadas de reparação de caminhos e veredas, por 3,82 milhões de euros. Em 14 procedimentos foram convidadas repetidamente as mesmas quatro empresas e, em 12, só uma apresentou proposta; em nove casos, o Tribunal entendeu que deveria ter existido concurso público.

🏫 E-360 — gastar 7,3 milhões num sistema que 85% das escolas já não utilizavam
O sistema de gestão escolar financiado por verbas nacionais e europeias consumiu 7,3 milhões de euros até Outubro de 2024, mas apenas 15% das 808 escolas permaneciam no E-360; as restantes tinham adquirido outras soluções. O IGeFE acabaria por anunciar a sua descontinuação.

🇪🇺 PRR local — gastar depressa sem conseguir demonstrar tudo o que estava a ser executado
A auditoria à execução do PRR pela Administração Local, envolvendo investimentos de cerca de 2,14 mil milhões de euros, encontrou atrasos, deficiências de informação, dificuldades na identificação dos contratos e casos em que a capacidade técnica, administrativa e financeira dos executores não estava suficientemente demonstrada.

⛴️ Atlânticoline — impor oferta acima da procura e pagar tarde à empresa pública
O Tribunal considerou excessivos face à procura alguns níveis de oferta determinados pelo Governo Regional dos Açores e encontrou atrasos no pagamento das compensações devidas à Atlânticoline. No final de 2024, a dívida ascendia a 7,9 milhões de euros.

⚖️ Justiça — planear investimentos sem os ligar às necessidades e usar um fundo para outros fins
O Tribunal encontrou falhas no planeamento de novos tribunais e estabelecimentos prisionais e assinalou que verbas do Fundo para a Modernização da Justiça foram usadas em 2023 para financiar despesas de pessoal de outras entidades do sector, designadamente 16,4 milhões para a DGRSP e 3,6 milhões para a PJ.

💊 Santa Maria — assumir compromissos para medicamentos sem fundos disponíveis
A ULS de Santa Maria submeteu dois contratos com a Sanofi para aquisição de nirsevimab, no valor de 260.040 e 920.920 euros. O Tribunal recusou o visto por falta de fundos disponíveis para assumir os compromissos financeiros correspondentes.

Estes 20 casos não constituem uma amostra estatística nem um ranking de entidades: foram seleccionados porque ilustram famílias diferentes de falhas que aparecem nas decisões do Tribunal — financiamento, procedimento, concorrência, avaliação, habilitação, projecto, transparência, qualificação jurídica e sustentabilidade financeira.

Uma investigação da revista científica The BMJ revela que, durante a Administração Biden,  os responsáveis da Food and Drug Administration (FDA) e do Centers for Disease Control and Prevention (CDC) sabiam, desde 2021, que uma das principais ferramentas estatísticas usadas para detectar sinais de segurança das vacinas de mRNA contra a covid-19 tinha perdido grande parte da capacidade de identificar problemas. Uma médica da própria FDA propôs uma correcção, mas foi instruída a interromper as análises.

A investigação foi publicada esta quarta-feira pelo jornalista David Willman e baseia-se em mensagens internas de organismos públicos norte-americanos, tendo os documentos sido obtidos através da lei de acesso à informação e material entregue a investigadores do Senado dos Estados Unidos.

O artigo foi solicitado pela unidade de investigação do jornal médico e submetido a revisão externa por pares. Não se tratando de um estudo destinado a medir a frequência dos efeitos adversos das vacinas, em causa está sobretudo o escrutínio ao funcionamento de uma parte essencial do sistema criado para detectar precocemente possíveis sinais de segurança.

Antes do início da vacinação em massa, em Dezembro de 2020, o CDC apresentou o Vaccine Adverse Event Reporting System, conhecido pela sigla VAERS, como a primeira linha de vigilância destinada a detectar possíveis problemas associados às vacinas. O sistema recebe notificações de acontecimentos ocorridos depois da vacinação e não permite, por si só, concluir que uma vacina tenha causado uma doença ou uma morte. A sua função passa sobretudo por identificar padrões anormais que justifiquem estudos posteriores.

Para encontrar esses padrões, o CDC e a FDA previam utilizar dois métodos estatísticos. Um deles, designado PRR, procurava saber se determinados acontecimentos eram notificados proporcionalmente mais vezes numa vacina do que noutras. O segundo, já utilizado pela FDA, recorria a uma técnica estatística empírico-bayesiana, mais sofisticada e concebida para reduzir falsos alarmes. Em vez de ambos os métodos funcionarem em paralelo desde o início, as autoridades acabaram por depender sobretudo da abordagem da FDA. No caso do CDC, só começou a aplicar sistematicamente o PRR em 2022.

O problema começou devido à dimensão excepcional das notificações no decurso da campanha contra a covid-19. Durante o primeiro ano, mais de 90% das cerca de 1,1 milhões de notificações registadas no VAERS diziam respeito às vacinas de mRNA da Pfizer e da Moderna. Ao comparar uma destas vacinas com o conjunto das restantes vacinas para outro tipo de doença, o algoritmo acabava, assim, por compará-la sobretudo com a outra vacina de mRNA.

Esta situação podia assim ocultar aquilo que se pretendia descobrir. Se Pfizer e Moderna estivessem associadas ao mesmo acontecimento adverso com frequências semelhantes, uma serviria de comparação à outra e a diferença estatística tenderia a desaparecer. O fenómeno é conhecido como “masking”, ou mascaramento. Um problema comum às duas vacinas podia, desta forma, deixar de gerar um alerta automático, mesmo que a sua frequência fosse superior à observada noutras vacinas.

A miocardite oferece o exemplo mais relevante apresentado pelo BMJ. No final de Fevereiro de 2021, autoridades israelitas já tinham comunicado aos Estados Unidos um número elevado de casos de miocardite, sobretudo entre jovens vacinados. Pouco depois, a autoridade de saúde do Departamento da Defesa norte-americano comunicou também um conjunto de casos entre militares do sexo masculino. Apesar disso, as autoridades norte-americanas diziam não ter encontrado um sinal no seu sistema de vigilância.

Em Maio desse ano, o VAERS já recebera centenas de notificações de miocardite e pericardite. Em Junho, uma análise do próprio CDC concluiu que, entre rapazes e homens dos 12 aos 24 anos, tinham sido recebidas entre 29 e 347 vezes mais notificações do que seria esperado com base nas taxas de ocorrência habituais para vacinas administradas para prevenir outras doenças.

Este número não significa que a vacinação multiplicasse o risco individual por 29 ou 347, mas sim que existia uma diferença suficientemente grande entre notificações observadas e esperadas para exigir investigação. O algoritmo da FDA, porém, continuava sem emitir qualquer alerta. Um responsável do CDC escreveu então a um colega estar “perplexo” por a miocardite não estar a gerar no sistema de alerta do VAERS um sinal em nenhuma das duas vacinas de mRNA.

A principal voz interna a alertar para o problema foi Ana Szarfman, médica da FDA, doutorada em microbiologia e imunologia e com décadas de trabalho em farmacovigilância. Szarfman colaborava com William DuMouchel, estatístico que tinha participado no desenvolvimento da própria metodologia bayesiana utilizada pela agência. Ambos concluíram que as circunstâncias excepcionais da vacinação contra a covid estavam a tornar o método pouco sensível e propuseram a utilização de uma versão actualizada do algoritmo.

Numa apresentação realizada em 2021, Szarfman mostrou uma comparação visual entre os métodos. O PRR produzia numerosos sinais, talvez em excesso, enquanto o algoritmo usado pela FDA praticamente não produzia nenhum. A metodologia actualizada proposta por Szarfman e DuMouchel apresentava um resultado intermédio: identificava mais sinais do que o sistema em vigor, mas em número muito inferior ao PRR, permitindo concentrar a investigação nos acontecimentos potencialmente mais relevantes.

A FDA não quis então adoptar a alteração. Em Maio de 2021, Craig Zinderman, responsável da área de bioestatística e epidemiologia da agência, pediu expressamente a Szarfman que suspendesse a produção e o envio das suas análises sobre acontecimentos adversos das vacinas contra a covid. Na mensagem, Zinderman argumentou que, durante uma campanha de vacinação de enorme visibilidade, a metodologia deveria permanecer “normalizada, previsível e previamente testada em condições reais” [“standard, predictable, and road tested”] e alertou para o risco de alterações na sensibilidade do sistema provocarem confusão ou consequências sobre a “confiança nas vacinas”.

Meses depois, Peter Marks, então director do centro da FDA responsável pela regulação das vacinas, escreveu que Szarfman tinha sido instruída a parar as análises porque a estratégia que utilizava poderia gerar resultados errados susceptíveis de alimentar “retórica antivacinação”. Os documentos demonstram, assim, que preocupações relacionadas com a percepção pública e com a confiança na vacinação estiveram presentes na discussão interna sobre a metodologia de vigilância.

A investigação da BMJ revela também que o problema não permaneceu circunscrito à discordância entre Szarfman e os responsáveis da FDA. Quando investigadores do CDC e da FDA prepararam um artigo científico sobre a segurança das vacinas de mRNA, um revisor do Lancet Infectious Diseases questionou a validade da análise bayesiana. Se mais de 90% das notificações presentes na base de dados diziam respeito às próprias vacinas estudadas, observou, a possibilidade de o método encontrar um sinal aproximava-se de zero. Responsáveis da FDA reconheceram internamente que a análise sofria de um forte enviesamento em direcção à ausência de efeito, e essa componente acabou retirada do artigo publicado.

Quando o CDC começou, por fim, a efectuar análises por PRR, em 2022, encontrou centenas de potenciais sinais. Miocardite, pericardite, paralisia de Bell e zumbidos nos ouvidos surgiram como sinais nas 13 análises semanais realizadas entre Maio e Julho daquele ano, enquanto o método bayesiano da FDA continuava sem os detectar. Um sinal estatístico não demonstra que a vacina causou qualquer destes problemas, mas revela  que a frequência das notificações ultrapassou o limiar estabelecido para justificar uma investigação específica. No caso da miocardite e da pericardite, a relação com as vacinas de mRNA viria entretanto a ser reconhecida pelas próprias autoridades norte-americanas.

Documentos citados pelo BMJ mostram ainda que, em Outubro de 2023, o responsável máximo pela farmacovigilância da FDA reconheceu numa mensagem interna que a agência conhecia a limitação do método “antes e durante a pandemia”. William DuMouchel, que não se opunha à vacinação e tinha recebido duas doses da Moderna, disse ao jornal médico não compreender por que razão a FDA resistira à mudança de metodologia. “Acho que estavam errados”, afirmou.

As revelações do BMJ não permitem concluir que as vacinas de mRNA tenham causado todos os acontecimentos que poderiam ter sido sinalizados, nem demonstram que o balanço global entre benefícios e riscos da vacinação estivesse errado. Mostram algo diferente e de particular relevância para a farmacovigilância: durante a vacinação em massa, as autoridades norte-americanas continuaram a utilizar uma ferramenta de detecção cuja sensibilidade estava comprometida, apesar de alertas internos e de existir uma proposta destinada a corrigir o problema.

Em suma, a questão mais delicada levantada pela investigação do BMJ prende-se com o facto de um sistema sem sensibilidade suficiente para detectar determinados sinais não permitir concluir, apenas porque o alarme não disparou, que esses sinais não existiam. Ainda assim, foi essa ausência de alertas que, segundo a investigação, chegou a ser invocada pelas autoridades para tranquilizar médicos e população quanto à segurança das vacinas.

O dinheiro europeu destinado a financiar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros projectos suportados por fundos da União Europeia entrou em 2025 acompanhado por uma novidade tentadora para a Administração Pública: os contratos deixaram, em regra, de ter de aguardar pela decisão do Tribunal de Contas para começarem a produzir efeitos e até para serem pagos.

A leitura dos primeiros processos sugere que algumas entidades públicas tomaram a dispensa de visto prévio por uma espécie de salvo-conduto: Bruxelas queria o dinheiro executado depressa e, por momentos, houve quem parecesse concluir que a pressa também dispensava regras. O Tribunal de Contas tratou de desfazer o equívoco no primeiro mês completo do novo regime.

Não houve meiguice. Em Janeiro de 2025, o Tribunal cortou logo “o mal pela raiz”: pegou em 14 dos 52 processos analisados — 26,9%, mais de um em cada quatro — e remeteu-os para eventual apuramento de responsabilidades financeiras e/ou fiscalização concomitante. Em valor, representavam 50,1 milhões de euros, quase um terço de todo o dinheiro fiscalizado nesse mês.

Mas convém recuar na história para perceber como o Governo de Luís Montenegro deu sinais de que podia haver ‘bar aberto’ com fundos públicos só porque havia ‘urgência’ em aproveitar os dinheiros de Bruxelas. Em Setembro de 2024, o então ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, e o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, levaram ao Parlamento uma proposta de lei com um argumento sem rodeios na exposição de motivos: Portugal enfrentava uma “contínua urgência na execução dos fundos europeus, sob pena da sua perda”, e a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas constituía uma das áreas onde o quadro legal deveria mudar.

Até então, muitos contratos financiados pelo PRR só podiam avançar, executar pagamentos e assumir plenamente os seus efeitos depois do visto. A solução governamental consistiu em criar uma fiscalização prévia especial que mantinha o Tribunal no circuito, mas retirava ao controlo a sua principal característica preventiva: esperar pela decisão antes de executar.

O Tribunal de Contas avisou, aliás, antes da aprovação da reforma. Num parecer entregue ao Parlamento em Outubro de 2024, a Comissão Permanente contestou a ideia de que o controlo prévio estivesse a bloquear o PRR. Com efeito, os actos e contratos eram decididos, em média, em 12 dias úteis, muito abaixo dos 30 dias ao fim dos quais a lei fazia formar visto tácito. Mais: o Tribunal de Contas considerava preferível manter o regime comum para contratos do PRR superiores a 750 mil euros, precisamente porque estava em causa “o dispêndio de avultados recursos financeiros num curto espaço de tempo”. Ou seja, o Governo queria acelerar e culpava o Tribunal de Contas; o Tribunal de Contas respondia que a demora não estava, em regra, ali.

A maioria parlamentar foi obtida porque o Partido Socialista, Iniciativa Liberal e PAN se abstiveram, pelo que os votos contra do Chega, Bloco de Esquerda, PCP e Livre foram insuficientes para derrotar os votos favoráveis dos partidos do Governo Montenegro. E no dia 16 de Dezembro de 2024 entraria então em vigor a nova lei, que até acabou por alargar o regime aos actos e contratos destinados a projectos financiados ou co-financiados por fundos europeus, e não apenas ao PRR. Com efeito, à boleia do PRR, o artigo 17.º-A estabeleceu a regra decisiva: “são eficazes e podem produzir todos os seus efeitos” os contratos celebrados “antes da decisão do Tribunal de Contas”. A execução física e financeira podia, portanto, começar enquanto os juízes ainda analisavam a legalidade da contratação.

O Governo não aboliu o controlo, porque isso contrariaria fundamentos legais; mudou-lhe apenas o momento e reduziu os casos em que o Tribunal de Contas conseguiria travar de imediato a contratação. Mas a ‘guilhotina’ ficaria apenas reservada a duas situações extremas: ausência total do procedimento de contratação exigido ou assunção de encargos sem cabimento orçamental. Nestes casos, o Tribunal declararia a improcedência e os efeitos do contrato cessariam de imediato, algo que seria raríssimo. Em suma, as entidades públicas confiaram em que, perante factos consumados — como o início das obras —, quase tudo passaria sem celeuma.

O efeito inicial foi, porém, o contrário do que a simplificação do regime poderia fazer supor. Na prática, frustrou as pretensões do Governo Montenegro com o ‘truque’ do regime especial. Em Janeiro de 2025, primeiro mês completo de aplicação das novas regras, o Tribunal de Contas analisou 52 processos: 27 tiveram procedência simples — isto é, sem objecções que justificassem recomendações ou escrutínio adicional —, sete receberam procedência com recomendações — permitindo o prosseguimento do contrato, mas com advertências ou correcções assinaladas pelo Tribunal —, 14 foram remetidos para apuramento de responsabilidades financeiras e/ou fiscalização concomitante — por terem sido detectados indícios que justificavam investigação adicional — e quatro tiveram outros desfechos, como arquivamento, devolução ou extinção do processo. Nenhum recebeu improcedência — decisão que, nos casos legalmente previstos, impede o contrato de produzir efeitos.

Ou seja, mais de um em cada quatro processos analisados nesse primeiro mês — 26,9% — seguiu, assim, para escrutínio adicional, representando 31,6% do valor então apreciado. Isto terá assustado os políticos, que corrigiram rapidamente os procedimentos para evitar dissabores futuros com o apuramento de responsabilidades financeiras. Assim, em Fevereiro de 2025, a proporção de processos remetidos para apuramento de responsabilidades financeiras ou fiscalização concomitante caiu logo para 9,4%, mantendo-se próxima dos 10% em Março e em Abril. Em Maio passou para 5,2% e para zero em Junho, mantendo-se abaixo dos 5% em todos os meses do segundo semestre.

Visto por trimestres, o movimento torna-se ainda mais nítido: 15,9% dos processos seguiram para escrutínio adicional no primeiro trimestre de 2025, 5,5% no segundo, 3,3% no terceiro e apenas 2,7% no quarto. No final do primeiro trimestre, as remessas já somavam 24 processos; no fecho do ano chegariam a 55, envolvendo 262,7 milhões de euros.

Os números sugerem que as entidades públicas foram obrigadas a ‘aprender’ a trabalhar dentro do novo regime: a liberdade para executar contratos sem aguardar pelo controlo prévio não significava liberdade para ignorar as regras.

Numa análise mais fria, a ‘via rápida’ criada pelo Governo funcionou: quase nenhum contrato ficou parado, mas o controlo não desapareceu, deslocando-se, em muitos casos, para uma fase posterior da execução. E os primeiros meses mostraram que, quando se retirou o travão da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, uma parte significativa da Administração Pública precisou de algum tempo para perceber que a aceleração dos fundos europeus não vinha acompanhada por uma suspensão das regras.

Um caso paradigmático ajuda a perceber como uma obra aparentemente normal acabou num processo de apuramento de responsabilidade financeira, depois de autarcas terem pensado que, com o regime especial, tudo seriam ‘favas contadas’. O município de Pombal quis requalificar a Escola Gualdim Pais, numa empreitada adjudicada por cerca de 4,5 milhões de euros, mais IVA. O projecto tinha financiamento do PRR, mas esse dinheiro ainda não estava garantido quando a Câmara decidiu abrir o concurso, em 14 de Março de 2024. A confirmação do apoio europeu, no valor elegível de cerca de 4,11 milhões de euros, só chegou três meses depois, em 21 de Junho.

Aqui surgia o primeiro problema. Antes de uma entidade pública decidir contratar uma obra, tem de verificar se existe verba inscrita no orçamento para suportar a despesa. Esse registo chama-se “cabimento”: não significa que o dinheiro tenha de estar já na conta bancária, mas significa que o orçamento tem de comportar aquela despesa. Em Pombal, a Câmara abriu o concurso em Março sem esse cabimento prévio e o registo só apareceu em 1 de Agosto. Para o Tribunal de Contas, a sequência estava invertida: primeiro garante-se cobertura orçamental, depois decide-se contratar.

A Câmara tentou uma explicação ousada: o calendário do PRR obrigava a que a obra estivesse física e financeiramente concluída até 30 de Junho de 2026 e a candidatura precisava de demonstrar “maturidade”, isto é, que o projecto já tinha condições para avançar. Pombal tentou, por isso, fazer correr duas coisas ao mesmo tempo: lançou o concurso enquanto aguardava a decisão sobre o financiamento europeu, mas colocou uma salvaguarda — a adjudicação só ocorreria se a candidatura ao PRR fosse aprovada. Se Bruxelas não financiasse, o procedimento seria extinto e a obra não avançaria. Na óptica municipal, esta era a forma de não perder meses preciosos à espera da aprovação.

O Tribunal rejeitou esse raciocínio por uma razão simples: a lei não prevê uma excepção às regras orçamentais apenas porque a decisão de contratar fica sujeita a uma condição futura. A Câmara podia querer ganhar tempo, mas não podia abrir um concurso para uma despesa sem ter previamente assegurado a respectiva cobertura no orçamento. A urgência em cumprir o calendário europeu, escreveu o Tribunal, não se sobrepunha às normas relativas ao cabimento da despesa.

A questão não terminou aí. Quando chegou o momento de adjudicar a empreitada, em 2 de Agosto, apareceu um segundo problema. Como a obra se prolongaria por 2025 e 2026, a Câmara precisava também de autorização suficiente para assumir encargos nesses anos futuros. A Assembleia Municipal tinha aprovado compromissos plurianuais em Abril, mas os valores então previstos não chegavam para acomodar a calendarização financeira que resultou da proposta vencedora. O reforço necessário — mais 152 mil euros para 2025 e mais 1,821 milhões para 2026 — só foi autorizado pela Assembleia Municipal no final de Novembro, quase quatro meses depois da adjudicação. Para o Tribunal, também aqui a ordem legal estava trocada: a autorização para suportar os encargos futuros devia existir antes de a Câmara adjudicar o contrato, e não ser corrigida depois.

O caso passou a ter outro peso porque não se tratava de uma matéria nova para Pombal. Entre 2011 e 2012, o Tribunal de Contas já tinha dirigido nove recomendações ao município sobre cobertura orçamental, chegando a deixar escrito que, em futuros procedimentos, a autarquia deveria assegurar a verba necessária “à data da abertura do procedimento”. Em Março de 2024, doze anos depois, a Câmara voltou a abrir um concurso sem cabimento prévio.

Quando a Lei n.º 43/2024 entrou em vigor e criou o novo regime de fiscalização prévia especial para contratos financiados por fundos europeus, este processo já estava no Tribunal de Contas ao abrigo do regime normal. Em 2 de Janeiro de 2025, transitou para a nova fiscalização. E talvez a autarquia de Pombal achasse que se livraria de problemas. Não foi assim. Catorze dias depois, os juízes decidiram remetê-lo para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras. O problema deixava, assim, de ser apenas a regularidade do contrato e passava a abranger a eventual responsabilidade pessoal dos autarcas que tinham votado as deliberações.

O relatório do Tribunal de Contas concluiu que as duas ilegalidades — contratar sem cabimento prévio e adjudicar sem autorização suficiente para os encargos plurianuais — eram susceptíveis de constituir infracções financeiras. Identificou como eventuais responsáveis o presidente e os vereadores que votaram favoravelmente as decisões. A responsabilidade acabou relevada pelo Tribunal, atendendo, entre outros factores, à ausência de dolo e à antiguidade das recomendações anteriores, pelo que ninguém foi condenado nem multado. Ficou, porém, assente o essencial: a pressão para não perder os fundos do PRR não permitia inverter as regras básicas da despesa pública.

Houve também casos exemplares e rocambolescos com institutos públicos integrados na administração indirecta do Estado e abrangidos pelo regime especial, embora não do PRR, mas de um outro fundo comunitário. Em Setembro de 2024, o Instituto da Segurança Social (ISS) celebrou com a OS GRANTE – Indústria & Distribuição Alimentar um contrato de quase 1,3 milhões de euros para o fornecimento de pescada destinada ao Fundo Europeu de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas. À primeira vista, a escolha da empresa parecia ter uma explicação: um tribunal administrativo tinha dado razão à OS GRANTE num litígio relacionado com um concurso anterior e ordenara ao Instituto que lhe adjudicasse a proposta. O próprio acórdão do Tribunal de Contas reconstitui todo esse percurso.

A história começara num concurso lançado em 2020. A OS GRANTE acabaria classificada em segundo lugar, atrás da espanhola Plataforma FEMAR. Contestou a adjudicação e levou o caso ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Enquanto a acção decorria, o ISS conseguiu levantar o efeito suspensivo, celebrou o contrato com a FEMAR em Julho de 2022 e o fornecimento acabou integralmente executado em Outubro de 2023. Só em Junho de 2024 chegou a decisão judicial sobre aquele concurso: o tribunal anulou a adjudicação à FEMAR e determinou que o ISS adjudicasse a proposta da OS GRANTE.

O problema estava no calendário — e no facto de a pescada não só já ter sido pescada como também já ter sido comida. De facto, quando a sentença chegou, o contrato resultante do concurso já tinha produzido todos os seus efeitos: a pescada fora fornecida e o negócio encontrava-se encerrado. O próprio Tribunal de Contas considerou existir uma “impossibilidade objectiva de execução da sentença”, porque já não era possível reconstituir a situação como se a adjudicação inicial nunca tivesse ocorrido.

O ISS entendeu, porém, que podia executar a parte restante da sentença através de uma nova compra à OS GRANTE, talvez para evitar indemnizações e um novo calvário em tribunais. Em Agosto de 2024, o Conselho Directivo do ISS aprovou a adjudicação e, em Setembro, celebrou um novo contrato. O raciocínio parecia simples: se o tribunal tinha concluído que a OS GRANTE deveria ter vencido o concurso anterior, o Instituto considerou que podia agora contratar com essa empresa.

Foi esse salto que o Tribunal de Contas rejeitou. A sentença do Tribunal Administrativo dizia que a OS GRANTE deveria ter recebido o contrato resultante do outro concurso, mas não conferia ao ISS uma autorização permanente para celebrar, anos depois, outro contrato com a mesma empresa. Como escreveu o Tribunal de Contas, tratando-se de “um contrato novo”, este tinha necessariamente de ser precedido por um procedimento próprio de formação. No caso concreto, não existira novo concurso nem sequer um ajuste directo devidamente instruído, com os respectivos pressupostos, actos preparatórios e decisões.

A diferença mostrava-se decisiva. Uma coisa seria o ISS ter escolhido um procedimento de contratação e cometido irregularidades dentro desse procedimento. Outra, bastante mais grave, consistia em celebrar o novo contrato sem qualquer procedimento pré-contratual que juridicamente o sustentasse. O Tribunal de Contas qualificou expressamente a situação como “preterição total do procedimento legalmente exigido”, considerando-a causa de nulidade do contrato.

Esta situação constitui, aliás, uma das excepções mais duras do novo regime. Quando ocorre uma “preterição total de procedimento de formação do contrato”, a lei não permite simplesmente que o negócio prossiga acompanhado de recomendações ou seja remetido para fiscalização posterior. O Tribunal deve proferir uma decisão de improcedência, da qual resulta a “imediata cessação dos efeitos dos actos ou contratos”. Essa formulação consta do próprio sumário do acórdão. Em 4 de Fevereiro do ano passado, o contrato de 1,28 milhões de euros foi travado e nem o recurso teve sucesso.

Estes casos mostram, assim, onde estava a fronteira da via rápida criada em 2024. O novo sistema aceita que muitos contratos financiados por fundos europeus avancem enquanto eventuais ilegalidades são analisadas posteriormente. Mas não admite que avance um contrato quando falta o próprio procedimento que deveria ter permitido escolher legalmente o fornecedor. No caso da pescada do ISS, não estava em causa uma regra mal cumprida dentro de um concurso: faltava o concurso — ou outro procedimento legalmente admissível — que sustentasse aquele novo contrato.

Pombal e Segurança Social mostram, assim, dois graus diferentes da mesma realidade. No primeiro caso, a pressão para demonstrar “maturidade” e cumprir os prazos do PRR levou o município a avançar antes de estarem asseguradas todas as condições orçamentais exigidas por lei. O contrato não foi travado, mas o processo entrou no terreno muito menos confortável do apuramento de responsabilidades financeiras, com identificação dos titulares dos cargos que tinham participado nas decisões. No segundo, a ausência total de um novo procedimento de contratação ultrapassou a linha vermelha que o legislador conservara: o Tribunal declarou a improcedência e fez cessar os efeitos do contrato.

Os primeiros meses do novo regime mostram, de resto, que a “via rápida” foi inicialmente entendida por algumas entidades públicas como uma margem de liberdade bastante maior do que aquela que a lei realmente concedera. A dispensa de esperar pelo visto prévio não significava uma dispensa das regras de contratação, de cabimento ou de responsabilidade financeira. Quando começaram a surgir remessas para fiscalização concomitante e apuramento de responsabilidades, a percentagem desses casos caiu rapidamente.

Enfim, alguns autarcas e dirigentes perceberam que a simplificação processual não eliminara o risco pessoal nem o escrutínio posterior. A evolução sugere precisamente uma das funções centrais do Tribunal de Contas: não apenas detectar ilegalidades depois de praticadas, mas produzir um efeito dissuasor sobre a forma como o dinheiro público é gasto. A via ficou mais rápida; a lei não saiu da estrada.

Uma única reserva de rigor: a frase “Isto terá assustado os políticos, que corrigiram rapidamente os procedimentos” continua a estabelecer uma relação causal que os números, por si só, não provam. Eles demonstram a queda acentuada das remessas; não demonstram o motivo dessa queda. Se quiseres manter máxima blindagem factual, substituiria apenas “que corrigiram” por “seguindo-se uma rápida correcção dos procedimentos”.

Três anos, oito meses e quinze dias depois da entrada de um processo urgente, o Tribunal Administrativo de Lisboa obrigou, através de uma sentença, que o Ministério da Saúde e a Direcção-Geral da Saúde (DGS) facultem ao PÁGINA UM a consulta e cópia dos contratos de aquisição de vacinas contra a covid-19, incluindo anexos, guias de transporte e correspondência com as farmacêuticas.

A sentença, ontem assinada pela juíza Ana de Campos reconhece, finalmente, a violação do direito de acesso à informação reclamado numa intimação apresentada no já longínquo dia 31 de Dezembro de 2022.

A ordem abrange os contratos integrais celebrados pela DGS ou por outras entidades tuteladas pelo Ministério, entre 2020 e 31 de Dezembro de 2022, os respectivos anexos e cadernos de encargos, os documentos de entrega e toda a troca de correspondência entre compradores públicos e fornecedores.

Até ao final de 2023, as Contas Gerais do Estado permitem confirmar pelo menos 765,6 milhões de euros gastos na aquisição de vacinas contra a covid-19, dos quais 335,9 milhões em 2021, 416,9 milhões em 2022 e 12,8 milhões em 2023. O encargo contratual global conhecido era, porém, bastante superior: o Tribunal de Contas estimou em cerca de 991,6 milhões de euros o valor das encomendas portuguesas auditadas, antes dos adiantamentos europeus.

A magistrada fixou dez dias para o cumprimento, admitindo emolumentos pelas cópias, e colocou as custas a cargo das entidades requeridas. A condenação não se limita, portanto, a exigir outra resposta administrativa: determina o acesso à documentação.

Durante cerca de 34 meses, o processo esteve nas mãos da juíza Telma Liliana Mota Nogueira, que pouco mais fez do que permitir a procrastinação de uma intimação com carácter de urgência. Como o PÁGINA UM noticiou em 30 de Outubro do ano passado, a magistrada produziu 31 despachos, concedeu sucessivos prazos ao Ministério da Saúde e pediu traduções e expurgos completamente desnecessários, sem proferir sentença.

Nos cinco meses anteriores àquela notícia, o processo não registara movimentação. A sua transferência para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra viria a produzir efeitos em 14 de Novembro do ano passado, deixando por decidir a intimação apresentada no último dia de 2022.

Esta demora ocorreu toda na primeira instância, apesar de a lei atribuir prioridade a estas intimações, que correm durante as férias judiciais. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê cinco dias para a decisão depois de terminada a fase de resposta e concluídas as diligências necessárias. Neste caso, a tramitação até à sentença ultrapassou 44 meses, acumulando discussões sobre a posse dos documentos, a confidencialidade, a competência do tribunal e a possibilidade de encerrar o processo sem conceder a consulta pretendida.

O pedido original do PÁGINA UM remontava a 22 de Novembro de 2022 e solicitava uma data para consultar documentação existente, não a elaboração de estudos ou relatórios. O então ministro Manuel Pizarro concordou, em 30 de Novembro, com a proposta da secretária-geral de informar o jornal de que o Ministério não possuía os documentos e de encaminhar o requerimento para a DGS. A justificação assentava na contratação conduzida pela Comissão Europeia, embora o pedido abrangesse a documentação das aquisições portuguesas.

A falta de acesso levou à apresentação da intimação. Pouco mais de um mês depois, em 6 de Fevereiro de 2023, o PÁGINA UM noticiou a retirada de quatro contratos do Portal BASE, onde tinham estado disponíveis. O jornal conservara cópias desses documentos, contrariando a ideia de que a negociação europeia dispensara toda a contratação nacional. Ao problema de consultar os documentos ainda não facultados juntava-se o desaparecimento do acesso público a contratos que o PÁGINA UM já identificara.

As notícias dos meses seguintes acompanharam prazos e pedidos de esclarecimento sem a consulta pretendida. Em 3 de Abril desse ano, o jornal relatava um “ultimato” judicial para esclarecer a situação dos contratos; em 8 de Maio, publicava “Ministério da Saúde mentiu ao tribunal: disse que não tinha contratos; afinal há 14″, confrontando a posição assumida no processo com informação transmitida pelo Ministério ao Público. A tutela reconhecia um conjunto de contratos cujo acesso continuava por conceder.

A discussão chegou à competência dos próprios tribunais portugueses. Em Junho de 2023, o subdirector-geral da Saúde, André Peralta, suscitou a declaração de incompetência do tribunal para apreciar o acesso aos contratos, alegando que na base estariam acordos estabelecidos entre a Comissão Europeia e as farmacêuticas. A sentença agora proferida rejeita essa tese: as cláusulas contratuais de escolha de foro não vinculam um jornalista que pede documentos administrativos, porque esse direito estabelece uma relação autónoma entre o requerente e a entidade pública que detém a informação.

Também a confidencialidade serviu de fundamento ao Ministério da Saúde. A DGS sustentava que os acordos prévios de aquisição pertenciam à Comissão Europeia e aos fabricantes, remetendo o jornalista para versões bastante expurgadas dos acordos-quadro publicadas em Bruxelas. Agora, a juíza Ana de Campos distingue esses acordos-quadro dos contratos e encomendas que concretizaram as compras nacionais, concluindo que as entidades demandadas “detêm mais documentação do que a referida no site da Comissão”, ao contrário do que tinham sustentado.

Entretanto, a tramitação do processo passou por traduções e expurgos, sem resolver a consulta presencial. No caso em apreço, o PÁGINA UM tinha alterada a juíza Telma Nogueira de que os documentos para os quais solicitara tradução – e que foram indicados pela DGS – nada tinham a ver com o pedido. Debalde. A juíza insistiu em conceder meses a fio para que a DGS contratasse tradutores para colocar em português documentos absolutamente inúteis.

A sentença vem agora sublinhar que o PÁGINA UM “não requereu a tradução de qualquer documentação” e que o seu “pedido singelo” permanecia por satisfazer. O processo a cargo da juíza Telma Nogueira chegou a discutiu várias vezes a possibilidade de encerramento da intimação por inutilidade superveniente da lide, demonstrando o ‘interesse’ em não facultar os documentos. Mas agora, a juíza Ana de Campos não teve dúvidas em concluir o óbvio: a pretensão nunca foi satisfeita, “nem sequer parcialmente”. A produção de respostas e a apresentação de documentos não substituíam aquilo que fora solicitado: consultar os originais disponíveis e obter cópias.

Aliás, as cópias que foram sendo enviadas para o processo mostravam uma intenção clara de esconder os contratos e, sobretudo, em não disponibilizar a correspondência entre Ministério da Saúde e as farmacêuticas ao longo do processo. Em 27 de Março, o PÁGINA UM divulgou 18 contratos rasurados, destacando que o acesso a algumas cópias não correspondia ao acesso integral reclamado desde 2022, nem abrangia toda a documentação das compras e da sua execução. A sentença agora recebida confirma que não fora permitida qualquer consulta presencial dos documentos pedidos nem fornecida cópia de toda a documentação requerida.

Na decisão, a juíza Ana de Campos considera insuficiente a invocação genérica de confidencialidade e associa o acesso documental à liberdade de imprensa e ao escrutínio da despesa pública, exigindo razões concretas para as restrições.

A sentença dedica ainda particular atenção ao papel da imprensa, associando o acesso dos jornalistas aos documentos administrativos às garantias constitucionais da liberdade de expressão, de informação e de imprensa.

A juíza Ana de Campos sublinha que esse acesso permite o desempenho da função de informar e o exercício do papel da comunicação social enquanto “garante do escrutínio público da actuação da Administração, designadamente dos órgãos e serviços do Ministério da Saúde”. O direito reclamado pelo PÁGINA UM surge, assim, ligado à transparência administrativa e ao controlo democrático dos poderes públicos, para além do interesse individual de quem pede os documentos.

Invocando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a magistrada recupera a função de “watchodg” (“cão de guarda”) da democracia e recorda que, quando a informação é necessária ao exercício da liberdade de expressão e à vigilância pública, “a recusa de acesso pode constituir uma ingerência injustificada naquele direito fundamental”.

A fundamentação destaca a relevância do acesso quando estão em causa a utilização de recursos públicos, a contratação pública ou a gestão de serviços públicos, domínios nos quais o interesse na divulgação impõe às autoridades “um dever acrescido de transparência”. Recorde-se que esta é uma posição oposta á que tem sido defendida pelo actual Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Dessa protecção decorre, conforme destaca a juíza Ana de Campos, uma exigência concreta para a Administração: “Quando o pedido é formulado por um jornalista para efeitos de investigação e divulgação de assuntos de interesse público, a recusa de acesso apenas será legítima se assentar em fundamentos particularmente consistentes”.

A sentença contempla a necessidade de proteger dados pessoais sensíveis, incluindo dados de saúde, a segurança nacional e o segredo de justiça, mas também exige respeito pelo princípio da proporcionalidade e a procura de “soluções menos restritivas, como a anonimização dos elementos protegidos”. As restrições ao acesso, acrescenta a magistrada, devem ser objecto de “interpretação restritiva”, não podendo afastar o princípio da administração aberta sem fundamento que o justifique.

Este reconhecimento judicial ainda não encerra o percurso. A decisão admite recurso, cujo prazo nos processos urgentes é de quinze dias, e o regime geral atribui-lhe efeito suspensivo, salvo decisão em contrário. Uma eventual impugnação pelo Ministério da Saúde, actualmente liderado por Ana Paula Martins — que tem manifestado uma clara animosidade para com o PÁGINA UM — poderá prolongar a espera, pelo que o prazo de dez dias fixado na sentença não constitui garantia de que a documentação seja entregue nos dez dias seguintes à sua recepção.

Em todo o caso, o cumprimento terá de corresponder ao conjunto documental abrangido pela condenação, ou seja, os contratos, os documentos relacionados com a entrega das vacinas e toda a correspondência entre entidades do Ministério da Saúde e as farmacêuticas.