Autor: Redacção PÁGINA UM

Uma luta de David contra Golias, ainda mais porque a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fiscaliza e supervisiona o PÁGINA UM. Perante a recusa do regulador em mostrar os processos de decisão sobre os pedidos de confidencialidade de determinadas empresas de media – que assim ficavam isentos de mostrar contas e indicadores sobre clientes e credores relevantes -, o PÁGINA UM intentou uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa. A ERC foi obrigada por uma sentença de Novembro de 2022 a ser transparente, mas recorreu para a instância superior, chegando mesmo a alegar que o director do PÁGINA UM, mesmo se tivesse direito de acesso, deveria este ser-lhe recusado por alegadamente estar em causa um pedido abusivo. Um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – simbolicamente concluído na semana das comemorações dos 50 anos da Revolução dos Cravos (que concedeu direitos reforçados aos jornalistas) – veio porém dar uma forte machadada na política obscurantista do regulador dos media, reiterando a obrigação de ser escrutinada por jornalistas. Este processo de intimação, patrocinado pelos leitores do PÁGINA UM através de donativos ao FUNDO JURÍDICO, iniciou-se em Julho de 2022, e pode ainda não terminar se a ERC decidir ainda gastar mais dinheiro dos contribuintes e recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo.

Foi lento, mas mais vale tarde do que nunca. Mais de 21 meses depois da recusa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em disponibilizar ao PÁGINA UM o acesso aos pedidos de empresas de media para lhes ser permitido a confidencialidade de informação e de indicadores financeiros no Portal da Transparência, bem como à respectiva análise, um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) dá mais uma machada contra a política de obscurantismo do regulador.

Assinado pelos três desembargadores deste tribunal superior nos dias 24 e 26 de Abril – simbolicamente no dia antes e no dia posterior aos 50 anos do início do regime democrático que concedeu teoricamente liberdade de imprensa e de acesso à informação –, o acórdão reforça uma sentença já emitida em Novembro de 2022 pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, mas que não foi acatado pela ERC, que recorreu para o TCAS.

Os argumentos do recurso da ERC são, aliás, completamente arrasados pelos três desembargadores – Marcelo Mendonça, Ricardo Ferreira Leite e Pedro Figueiredo. O regulador tentou argumentar que os pedidos e a respectiva análise numa lei – que, saliente-se, pretende dar transparência à gestão dos media – não estavam abrangidos pela Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, pelo que deveriam ser considerados secretos, além de que, segundo o regulador, deveriam ser ouvidas as partes contrainteressadas, ou seja, todas as empresas que fizeram o pedido. Algo que iria eternizar qualquer processo de decisão.

Os desembargadores, contudo, consideraram que os documentos são mesmo administrativos e que um “entendimento diverso obstaria ao princípio da administração aberta, constitucionalmente consagrado”. Também concluíram que “não se vislumbra prejuízo” das empresas de media em que o acesso a essa informação seja concedida.

Aliás, o acórdão é bastante cáustico quanto à interpretação da ERC de que existindo a possibilidade de, arbitrariamente, conceder secretismo a determinada informação, o processo de decisão para tal seja também secreto. Os desembargadores salientam que essa norma da Lei da Transparência dos Media “[não] permite extrapolar que as decisões da ERC de excecionar a publicidade de determinados documentos entregues, repise-se, se encontrem à margem de qualquer escrutínio, e em particular do regime de acesso à informação administrativa”.

Mas o regulador, não satisfeito em tentar interpretações abusivas dos diplomas legais para impedir o acesso a informação relevante por um órgão de comunicação social, ainda alegou que o pedido do PÁGINA UM, mesmo se fosse legítimo, “não poderia ser exercido de forma abusiva”, e como tal deveria ser recusado o acesso.

“Novamente não se alcança o sustento desta invocação”, salientam a este respeito os três desembargadores, acrescentando que, se a ERC decidiu 101 pedidos de confidencialidade entre 2019 e 2021 – estimando assim que haja 404 documentos administrativos –, “não se vê como se alvitra encontrarmo-nos perante um caso de exercício abusivo do direito de acesso à informação”. Até porque, destacam ainda, “está em causa uma pesquisa necessariamente contextualizada, cingindo-se aos pedidos de confidencialidade, com a necessária limitação temporal”, além de que “os pedidos formulados pelo recorrido não implicam a criação ou adaptação de documentos, sendo certo que a entidade recorrente [ERC] nada concretiza quanto a este excesso, nem o mesmo se afigura notório quanto ao acesso a cerca de 404 documentos”.

Apesar desta decisão demolidora para os argumentos da ERC, o regulador agora dirigido por Helena Sousa pode ainda recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo ou proceder ao expurgo abusivo de alegada informação comercial – o que obrigaria a uma execução de sentença, um expediente moroso e oneroso.

Recorde-se que aquilo que está em causa é uma excepção absurda, mas aproveitada nos últimos anos, de isentar determinadas empresas de media de cumprirem os princípios da Lei da Transparência dos Media, que estipula a obrigatoriedade de comunicar à ERC a informação relativa aos principais fluxos financeiros daquelas entidades (com contabilidade organizada). Esta obrigação deveria, por lei, incluir “a relação das pessoas individuais ou coletivas que tenham, por qualquer meio, individualmente contribuído em, pelo menos, mais de 10% para os rendimentos apurados nas contas de cada uma daquelas entidades ou que sejam titulares de créditos suscetíveis de lhes atribuir uma influência relevante sobre a empresa”, mas em “termos a definir no regulamento da ERC”.

Efectivamente, a ERC criaria um regulamento em Outubro de 2020, onde, além de estabelecer a obrigação do envio do relatório anual de governo societário (RGS), concedia excepções arbitrárias que, na prática, destruíam o princípio da transparência. Com efeito, no artigo 8º do regulamento – que não teve de passar pela Assembleia da República – refere-se que “atendendo à sensibilidade e ao caráter sigiloso de alguns dados solicitados, as entidades poderão solicitar à ERC a aplicação do regime de exceção”.

Em 6 de Julho passado, no decurso de um pedido de confidencialidade da TVI S.A. – empresa detentora da TVI e da CNN Portugal –, que o PÁGINA UM noticiou em primeira mão, a ERC não quis identificar quais as outras empresas que solicitaram igual tratamento.

O regulador adiantou então apenas que “os pedidos podem incidir sobre informação muito específica ou cumulativamente sobre vários elementos comunicados em cumprimento das obrigações legais da transparência”, acrescentando ainda que “os requerentes invocam, genericamente, (…) a sensibilidade dos dados e antecipam impactos negativos resultantes da sua divulgação, relacionados com estratégias de negócio, estruturas de receitas e a sustentabilidade económico-financeira do meio, em particular em mercados locais.”

A PÁGINA UM decidiu então em finais de 2022 solicitar formalmente mais informação à ERC sobre os pedidos de confidencialidade. Segundo o regulador, no quinquénio 2017-2021, mais de três quartos dos pedidos de confidencialidade (77%) tinham sido indeferidos pelo Conselho Regulador, “que entendeu que os argumentos apresentados não justificavam a não disponibilização da informação”.

Perto de 12% dos pedidos tinham sido deferidos, “salientando-se que uma parte incidia sobre uma informação muito específica, como a percentagem que representa um cliente relevante”. Em perto de 11% das situações o Conselho Regulador concedeu deferimento parcial. No entanto, nessa altura nem sequer se sabia o número absoluto que esses 23% representavam nem que dados ficaram assim escondidos e porquê.

Ao longo dos últimos dois anos, o PÁGINA UM tem sistematicamente falhas graves na gestão do Portal da Transparência dos Media, designadamente com omissões ou informação falsa na base de dados, designadamente informação errada sobre clientes, detentores do passivos e outras falhas nos indicadores financeiros, onde não constavam, por exemplo, dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Exemplos dessas falhas foram reveladas para a Global Media – dona do Diário de Notícias e Jornal de Notícias –, a Trust in News – dona da Visão -, a Inevitável e Fundamental – dona do Polígrafo -, Observador on Time – dona do Observador – e a Parem as Máquinas – dona do Tal&Qual.

Num caso absurdo relacionado com a atribuição de confidencialidade sobre informação da IURD – onde, na sua deliberação, a ERC recusava revelar a que indicadores diziam respeito, embora mantivesse os dados financeiros omissos no Portal da Transparência dos Media -, o regulador chegou a apresentar uma queixa à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) contra o director do PÁGINA UM. O Secretariado desta entidade liderada pela jornalista Licínia Girão decidiu então instaurar um processo disciplinar, que viria entretanto a ser arquivado.

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Se a coragem e responsabilidade são apanágios da profissão de jornalista, recentemente houve 15 profissionais com esta carteira que preferiram jogar pelo seguro e ‘escapar’ de responsabilidades ou dos incómodos de uma defesa contra acusações injustas. E assim aproveitaram a visita do Papa Francisco para se livrarem de processos disciplinares, através da Lei da Amnistia. Quem são, não se sabe, porque a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), que revelou sempre os nomes dos visados, mesmo quando foram ilibados, os mantém agora em segredo. No entanto, na lista de potenciais beneficiados pela ‘benção papal’ terá havido quatro jornalistas alvo de processos disciplinares que recusaram receber qualquer benesse, mantendo a sua defesa. Um desses processos, ainda em curso, visa o director do PÁGINA UM por um queixa accionada pelo almirante Gouveia e Melo.

Quinze jornalistas portugueses decidiram aproveitar a amnistia papal para se livrarem de processos disciplinares, mas os seus nomes estão a ser intencionalmente escondidos pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), liderada por Licínia Girão. É a primeira vez que esta entidade com funções disciplinares não revela a identidade dos visados em processos concluídos, mesmo quando estes acabam arquivados por se provar não ter havido qualquer violação ao Estatuto do Jornalista.

Recorde-se que no âmbito da visita do Papa Francisco a Portugal para a Jornada Mundial da Juventude, no Verão passado, a Assembleia da República concedeu amnistias  para as “sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, por pessoas que [tivessem] entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto”, com excepções em função da tipologia do crime, bem como as sanções acessórias relativas a contraordenações e infracções disciplinares  civis e militares até àquela data, desde que, nestes últimos casos, não houvesse ilícitos penais em causa.

Contudo, a amnistia não era automática, podendo o arguido recusar que essa benesse lhe fosse aplicada, de modo a evitar que ficasse a dúvida sobre uma eventual conduta que apenas não acabara a uma sanção por via desse ‘perdão’. Aliás, o director do PÁGINA UM – alvo de um processo disciplinar, por queixa do almirante Gouveia e Melo, que decorre desde Maio do ano passado sem sequer ser deduzida acusação – foi ‘convidado’ a aceitar a amnistia papal em Dezembro passado, mas informou a secção disciplinar da CCPJ que se opunha. E salientava que “como não necessito de amnistias para defender, como jornalista, o meu trabalho que, ainda mais neste caso em concreto, reputo de rigoroso e pertinente, não poderia jamais aceitar que a CCPJ pudesse deixar no ar qualquer dúvida sobre essa matéria, pelo que aguardava com interesse a finalização da instrução do processo disciplinar”. Saliente-se que as notícias do PÁGINA UM que visaram o actual Chefe de Estado-Maior da Armada estão ainda a ser investigadas pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.

Distinta opção tiveram outros 15 jornalistas, que jogaram pelo seguro, aceitando a amnistia – que não é uma absolvição, pois simplesmente anula a existência do acto suspeito de ser ilícito. De acordo com uma listagem no site da CCPJ, relativamente a alegadas infracções do ano de 2022 foram amnistiados os processos disciplinares 5/2022, 6/2022, 7/2022, 8/2022/9/2022, 10/2022 e 11/2022, enquanto para o ano de 2023 receberam ‘perdão’ os processos 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023, 6/2023, 7/2023, 8/2023 e 10/2023. Tendo em conta que tinham sido decididos entretanto dois processos abertos em 2022 (processo 1/2022 e 2/2022), em princípio cinco jornalistas terão recusado receber amnistia.

Ao contrário da norma aplicada por todas as entidades abrangidas pelo Código do Processo Administrativo, o organismo que gere os títulos e a disciplina dos jornalistas tem pautado a sua conduta pela falta de transparência. Por esse motivo, ignora-se quem foram os jornalistas que, sendo alvo de processos disciplinares, preferiram não assumir as consequências ou não se quiseram dar ao incómodo de se defenderem condigna e corajosamente de acusações injustas.

Com efeito, apesar de em todos os anos anteriores surgir a listagem dos processos disciplinares concluídos com a respectiva decisão – que, em muitos casos, é o arquivamento –, pela primeira vez a CCPJ, presidida por Licínia Girão, decidiu esconder os nomes ‘benzidos’ pela amnistia do Papa Francisco. Em todo os processos apenas é indicado o número, o objecto – ou seja, a alegada violação do Estatuto do Jornalista – e a seguinte frase: “A SD [Secção Disciplinar] deliberou, por unanimidade, declarar extinta, por amnistia, o processo disciplinar [número] e, em consequência determinar o arquivamento dos presentes autos (Lei de Perdão de Penas e Amnistia de Infrações, Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto)”.

O PÁGINA UM pediu esclarecimentos à CCPJ e à sua presidente, Licínia Girão, sobre as razões para esconder o nome dos beneficiados pela amnistia, e para confirmar o número exacto de jornalistas que a recusaram. Não foi dada qualquer resposta. O PÁGINA UM pondera recorrer à Lei do Acesso aos Documentos Administrativos para aceder aos processos concluídos por via da aplicação da amnistia, mesmo se se mostra absurdo de ter usar esse método contra o obscurantismo numa entidade pública que, na verdade, integra oito jornalistas.

N.D. Jamais concebi, como jornalista, beneficiar de qualquer amnistia para ‘apagar’ qualquer erro que possa cometer no exercício das minhas funções profissionais, nem aceitaria que ficassem quaisquer dúvidas sobre a minha conduta que me impossibilitasse a cabal defesa do meu trabalho. Cada um é como é, mas há uma ética no jornalismo que não está sequer escrito no Estatuto do Jornalista nem nas ‘linhas orientadoras’ corporativistas da CCPJ. Aliás, a CCPJ acabou de arquivar – e bem, até por não lhe restar outra alternativa – um processo disciplinar contra mim (por iniciativa da sua presidente coadjuvada por outros dois membros do Secretariado) no decurso de uma iniciativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Escrevi sobre essa matéria quando me abriram o processo, agora arquivado. Também convidei a CCPJ a abrir-me um processo disciplinar depois de a sua presidente Licínia Girão ter conseguido um ‘parecer de favor’ do lastimável Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas por causa de artigos que escrevi sobre ela. A senhora presidente da CCPJ não teve sequer coragem de abrir-me um processo para tirar tudo a limpo, e o mais caricato é terem andado meses a ‘fugir’ de uma resposta até alegarem a Lei da Amnistia para não abrirem o processo. Obviamente, uma patetice, porque só arquivamento somente seria possível se houvesse processo aberto e não houvesse oposição para amnistiar. Quanto à não divulgação dos nomes dos 15 amnistiados: enfim, a questão da falta de transparência em Portugal é algo que está enraizado até no jornalismo, por isso se anda a cultivar tanto esse predicado.

Pedro Almeida Vieira

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