Os habituais fornecedores de armamento para Israel – Estados Unidos (69%) e a Alemanha (30%) – estão a sofrer cada vez mais pressões para refrear os ímpetos belicistas de Benjamin Netanyahu sobre Gaza. O Governo alemão já só exportou este ano 32.449 euros em armamento para aquele país do Médio Oriente, mas em Portugal, onde aparentemente o negócio das armas se faz com a máxima discrição, os valores estão a subir em flecha. Este ano, até Março, já se exportou mais de meio milhão de euros para Israel, de acordo com uma investigação do PÁGINA UM, ou seja, 16 vezes mais do que a Alemanha. E desde o início do conflito, a partir de Outubro do ano passado, já se ultrapassou um milhão de euros. Embora Portugal seja um player residual no lucrativo ‘negócio da guerra’, o país que colocou literalmente Gaza a ferro e fogo desde Outubro do ano passado está já na terceira posição como destino final. Apesar de as vendas até 2020 de armas para Israel a partir de empresas portuguesas serem praticamente inexistentes, os últimos meses mostram que o negócio apresenta agora uma tendência bastante crescente para ‘prosperar’.
Sobem as pressões para os países ocidentais suspenderem as exportações de armamento para Israel, mas Portugal, através de empresas a operarem em território nacional, está a aumentar os negócios com o governo de Benjamin Netanyahu desde o início do conflito em Gaza.
Apesar de Portugal ser um player diminuto à escala mundial no negócio do armamento, sobretudo por já nem sequer ter produção própria, de acordo com dados de exportações consultados pelo PÁGINA UM, Israel já passou a ser o terceiro destino final de armas provenientes do nosso país. Entre Outubro do ano passado e Março deste ano, foi exportado para Israel material de guerra classificado como “bombas, granadas, torpedos, minas e outras munições e projécteis” no valor total de 1.076.734 euros, um acréscimo de 56% face aos seis meses anteriores (Abril a Setembro de 2023) e quase quatro vezes mais do que o período homólogo anterior (Outubro de 2022 a Março de 2023).
Saliente-se que o negócio de armamento em Portugal é bastante incipiente face aos colossos internacionais do Ocidente, tendo envolvido apenas 91,7 milhões de euros no ano passado, sendo que o destino final é sobretudo os Estados Unidos (69%) e a Bélgica (21%). Porém, mais do que montantes avultados que movimenta não milhões mas sim biliões à escala planetária, o simbolismo conta também. Entre 2010 e 2020, o envio de armamento de Portugal para Israel cifrou-se em insignificantes 7.702 euros – por uma exportação em Novembro de 2012 –, mas tem sido crescente a partir de 2021. Em todo esse ano atingiu 140.329 euros, subindo para 636.888 euros em 2022, ou seja, uma média mensal de cerca de 53 mil euros
No período de 2023 antes dos ataques do Hamas contra Israel – e da violenta contra-ofensiva em Gaza –, já se evidenciava a tendência de aumento. Entre Janeiro e Setembro do ano passado, as exportações nacionais para Israel ultrapassaram os 91 mil euros por mês, mas nos último trimestre de 2023 e no primeiro trimestre deste ano, o valor quase duplicou, com uma média mensal de quase 180 mil euros. Considerando estes valores, Israel ultrapassou Espanha como terceiro destino de armamento proveniente de Portugal. Saliente-se que não houve exportações directas, envolvendo transacções monetárias, de armamento nem para a Ucrânia nem para a Rússia nos últimos anos
Podendo parecer pequeno o valor das exportações para Israel, num contexto mundial e especificamente no conflito que grassa aquela região do Médio Oriente nos últimos seis meses, Portugal apresenta condições para, face ao nulo debate sobre o negócio das armas em território nacional, se tornar uma ‘charneira’ para mais exportações.
Por exemplo, a Alemanha – que tradicionalmente tem sido o segundo maior fornecedor de armamento de Israel (30% do total entre 2019 e 2023), com negócios de 326,5 milhões de euros no ano passado –, refreou drasticamente os envios face às críticas externas e internas. No dia 10 de Abril, o Ministério da Economia alemão revelou que só foi vendido armamento para Israel no valor de 32.449 euros. Ora, Portugal, no período entre Janeiro e Março deste ano, exportou armamento para aquele país do Médio Oriente no valor de 532.395 euros, ou seja, 16 vezes mais.
Nos Estados Unidos – que, com quase 70% do total, é o maior fornecedor de armas a Israel –, as pressões para se cortar o ímpeto belicista de Benjamin Netanyahu estão ao rubro. Anteontem, em entrevista à CNN, Joe Biden ameaçou congelar o fornecimento de armas se as forças israelitas atacarem a cidade de Rafah, em Gaza. E já esta semana foi suspenso o envio de um carregamento de bombas pesadas e anti-bunker, armas que têm sido usadas pelas forças israelitas na sua ofensiva contra o Hamas, que já causou a morte a perto de 35.000 palestinianos na Faixa de Gaza.
Também a Itália – que é o terceiro maior fornecedor de armas a Israel, com um pouco menos de cerca de 1% – suspendeu novas autorizações de exportação de armamento para aquele país desde o início da guerra em Gaza.
Valores (em euros) das exportações por mês, desde 2020, de armamento de Portugal para Israel. Fonte: INE.
Também o Canadá e a Holanda – países exportadores de armamento para Israel em pequena escala, como Portugal – já suspenderam qualquer envio por se temer que pudessem ser usadas em Gaza, provocando vítimas civis.
Saliente-se que o negócio legal de armamento requer licenciamentos especiais e autorizações por parte dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa.
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A oportunidade faz o ‘ladrão’, mas também a região. O PÁGINA UM analisou em detalhe os dados de 2023 da Direcção-Geral da Política de Justiça a nível municipal e nas diversas tipologias em função da população respectiva. E avisa-se já: quem pensa que o país é todo igual, ou que a incidência da criminalidade se distingue apenas entre zonas urbanas e zonas rurais, desengane-se. É certo que os municípios com menores taxas de crime se localizam todos em zonas rurais, mas encontram-se casos muito problemáticos em certas regiões do interior, sobretudo no Alentejo, no Algarve e também nos Açores. As cidades de Lisboa e Porto estão no top 10 da insegurança, mas nem sequer é por causa dos crimes contra a integridade física. O problema está sobretudo nos crimes contra o património, incluindo furtos e roubos, embora os valores oficiais das respectivas taxas de criminalidade pequem, na realidade, por excesso, tal como sucede no Algarve, uma vez que não têm em conta o aumento populacional derivado do fluxo turístico.
No epicentro de um mediático caso de violência sobre imigrantes, o Porto está, na verdade, longe do topo da criminalidade contra a integridade física, mas mesmo assim encontra-se no top-10 dos municípios com maior criminalidade em geral do país, de acordo com dados Direcção-Geral da Política de Justiça, tratados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Com 7,1 crimes contra a integridade física por 1.000 habitantes (por mil), o concelho do Porto está apenas na posição 50 nesta tipologia, entre 308 municípios, numa tabela liderada pelo concelho açoriano de Ribeira Grande (13,9 crimes deste género por mil), ao qual se seguem três municípios alentejanos: Avis (11,9 por mil), Barrancos (11,7 por mil) e Vidigueira (11,1 por mil). Aliás, o mito da violência nos centros urbanos mostra-se isso mesmo: um mito, que se esvanece quando se analisam não os números absolutos dos crimes contra a integridade física, mas a taxa, ou seja, o número em função da população.
Com efeito, se se olhar a taxa também como uma medida de risco, as regiões mais propensas aos crimes contra a integridade física são os Açores, com 8,9 por mil, seguindo-se o Algarve (8,0 por mil) e o Alto Alentejo (7,1 por mil). As duas regiões mais populosas – Grande Lisboa e Área Metropolitana do Porto – registam valores substancialmente mais baixos, com 5,9 e 5,1 crimes desta tipologia por mil habitantes. Mesmo assim estão muito acima do município mais calmo em matéria de violência física: Mértola tem uma taxa de apenas 1,9 por mil, havendo ainda 17 com valores abaixo de 3 por mil.
Convém, no entanto, salientar que os crimes contra a integridade física constituíram no ano passado, em Portugal, apenas cerca de 15% da criminalidade total, sendo que um pouco mais de metade (51%) se referiu a crimes contra o património, que incluem o furto ou o roubo (sem violência), a apropriação indevida, o abuso de confiança e a fraude.
E neste indicador, o município do Porto não está, de facto, em ‘bons lençóis’ no contexto nacional: é o terceiro com a maior taxa (38,5 crimes por mil habitantes), apenas atrás do concelho de Albufeira (44,7 por mil) e Vila do Bispo (41,7 por mil). O concelho de Lisboa está na quinta posição (36,9 por mil), sendo que o Algarve é a região do país com maior taxa (29,8 por mil). Convém, no entanto, destacar que como este indicador é calculado em função da população residente (e não sobre a população presente), pelo que os valores estarão algo ‘inflacionados’ em zonas turísticas, como o Algarve, Lisboa e Porto.
Albufeira é o concelho com pior taxa de criminalidade em 2023, registando 92,6 crimes por mil habitantes. A média nacional é de 35,5.
Em todo o caso, pelos dados oficiais, o concelho onde menos se deve temer crimes contra o património é Sernancelhe, no distrito de Viseu: apenas registou ao longo do ano passado 3,8 crimes contra o património por mil habitantes.
Curiosamente, as regiões nortenhas, mais de base rural, são aquelas que manifestam uma menor propensão para esta tipologia de crimes, nomeadamente Tâmega e Sousa (7,9 por mil), Douro (9,0 por mil) e Ave (9,0 por mil). A Madeira 10,7 por mil) tem também valores substancialmente abaixo da média nacional (18,1 por mil).
No caso da criminalidade genericamente cometida em espaço público – furto / roubo por esticão, furto de veículo e em veículo motorizado, condução sem habilitação legal ou condução com taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,2 gramas por litro –, apenas em 26 municípios tais crimes ultrapassam os 10% do total. Nestes, destacam-se três municípios algarvios de Vila do Bispo, Albufeira e Loulé, seguindo-se o município madeirense de Porto Santo, seguindo-se o Porto. O município de Lisboa ocupa a 12ª posição.
No entanto, desagregando estas quatro tipologias, quase em todos os municípios o furto de veículo e em veículo motorizado destaca-se dos restantes. Neste caso, os concelhos mais problemáticos são Vila do Bispo (17,9 crimes por mil), Porto (12,1 por mil) e Aljezur (10,1 por mil). Dos 10 menos seguros municípios para este tipo de crime, cinco são algarvios e três são da Área Metropolitana do Porto (além da Cidade Invicta, Vila do Conde e Matosinhos).
Já o crime de condução sob efeito do álcool em taxa considerada crime, os dados oficiais mostram que são sobretudo os concelhos mais rurais que ‘sofrem’ estes efeitos. À cabeça, surge o município madeirense de Porto Santo, com estonteantes 17,8 crimes deste tipo por mil, um rácio quase oito vezes superior à média nacional (2,3 por mil). Bastante distantes de Porto Santo estão os restantes concelhos do top 10, mesmo se com valores elevados: Loulé (9,7 por mil), Albufeira (7,9 por mil), Mourão (7,5 por mil), Oliveira do Bairro (7,4 por mil), Câmara de Lobos (7,0 por mil), Santa Cruz das Flores (6,8 por mil), Vila Nova de Paiva (6,8 por mil), Alter do Chão (6,6 por mil), Óbidos (6,5 por mil).
Os crimes de condução sem ‘carta’ são bastante raros à escala nacional: 1,5 por mil, o que significa aproximadamente 15 mil crimes no ano passado. Em todo o caso, há 10 municípios onde este indicador é duas ou mais vezes superior, a saber: Loulé (5,5 por mil), Barreiro (5,2 por mil), Mourão 4,9 por mil), Reguengos de Monsaraz (4,6 por mil), Odemira (4,2 por mil), Nazaré (3,9 por mil), Vila Nova de Cerveira (3,5 por mil), Óbidos (3,4 por mil), Montijo (3,1 por mil) e Campo Maior (3,0 por mil).
Situação em 2023 nos 25 concelhos com maiores taxas de criminalidade total. Fonte: INE / DGPJ.
Quanto aos roubos ou furtos por esticão ou não via pública, apesar de serem raros – 0,7 por mil a nível nacional –, mas com impacte na percepção da segurança pública, os dados oficiais mostram que, no ano passado, Lisboa (3,4 crimes por mil), Porto (2,8 por mil) e Albufeira (2,4 por mil) se destacam de forma marcante. Por exemplo, o segundo município da Grande Lisboa com maior incidência deste crime é Sintra, mas apenas com um rácio de 1,1 por mil, ou seja, menos de um terço do registado na capital.
Agregando todos estas tipologias, e outras que não são discriminadas pela Direcção-Geral da Política de Justiça, o concelho mais ‘inseguro’ – ou com a maior probabilidade dos seus residentes sofrerem um crime – é Albufeira, com um rácio no ano passado de 92,6 crimes por mil habitantes, mais de duas vezes e meia acima da média nacional (35,5 por mil).
No top-5 surge mais dois municípios algarvios – e Loulé (em terceiro, com 70,3 crimes por mil) e Vila do Bispo (em quarto, com 68,5 por mil) e ainda dois concelhos alentejanos – Mourão (em segundo, com 74,3 por mil) e Avis (em quinto, com 63,7 por mil). No top 10 encontram-se inseridos os município das duas principais cidades portuguesas: Lisboa ocupa a sexta posição nacional na taxa de criminalidade (61,3 por mil, tanto como a açoriano município da Ribeira Grande), enquanto o Porto está em oitavo, com 60,5 crimes por mil habitantes.
Situação em 2023 nos 25 concelhos com menores taxas de criminalidade total. Fonte: INE / DGPJ.
Curiosamente, ou talvez não, no top 25 não constam mais nenhum município de grande dimensão em termos populacionais, destacando-se, ao invés, concelhos rurais e, alguns do interior, como Avis, Idanha-a-Nova, Campo Maior, Barrancos, Cuba e Vidigueira. Em termos regionais, o Algarve apresenta-se como a região com piores indicadores, ressalvando, mais uma vez, que se está perante uma taxa de crimes por habitantes, que não inclui o fluxo de turistas, nem a abundância de muitas casas de segunda habitação mais susceptíveis à criminalidade.
No lado oposto, como concelhos com menor taxa de criminalidade total estão Sernancelhe (11,7 crimes por mil), Lajes das Flores (12,6 por mil), Santana (12,7 por mil), Soure (12,8 por mil) e Lajes do Pico (13,0 por mil), sendo que a região do Ave é aquela com melhor indicador (20,9 por mil)
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Se um Governo quiser impedir o acesso a documentos da sua função político-administrativa tem agora um bom argumento ‘fornecido’ por um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS): basta que diga que possuem natureza política. No decurso de uma intimação do PÁGINA UM para acesso ao inquérito sobre incompatibilidades preenchido por Caleia Rodrigues antes de assumir funções de secretário de Estado da Agricultura em Fevereiro do ano passado – o único que o fez ainda durante o Governo Costa –, três desembargadores do TCAS, entre os quais um ex-inspector-geral da Administração Interna, vieram agora confirmar uma sentença de há um ano do Tribunal Administrativo de Lisboa. Para os desembargadores, aqueles inquéritos – que terão sido agora também preenchidos pelos membros do Governo Montenegro – são de natureza política, o que implica o seu imediato secretismo. Como a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, criada em 1993, se mostra ambígua sobre os documentos que não são administrativos, significa que esta tese do TCAS, a fazer jurisprudência, concede o direito a qualquer membro do Governo alegar que todos os ofícios, estudos, relatórios e pareceres têm um cunho político, evitando assim a sua divugação. E mesmo o acesso a jornalistas.
Um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), aprovado no final do mês passado, concede, de forma indirecta, a receita para qualquer Governo, no contexto da actual Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), fugir à transparência: alegar que relatórios, inquéritos ou outras quaisquer decisões escritas ou em formato digital são documentos políticos. Esse ‘truque’ transforma-os em documentos secretos, independentemente de qualquer classificação.
Em causa estava um processo de intimação do PÁGINA UM para o acesso aos inquéritos dos convidados a integrarem os Governos, designadamente ministros e secretários de Estado, uma prática introduzida por uma Resolução de Conselho de Ministros no início do ano passado, mas que foi apenas usada no Governo de António Costa uma única vez. Gonçalo Caleia Rodrigues, antes de assumir funções de secretário de Estado da Agricultura em 15 de Fevereiro de 2023, foi o único que preencheu o inquérito, ao qual o PÁGINA UM pedira o acesso, que foi recusado pelo Governo de António Costa. Com a entrada em funções dos novos ministros e secretários de Estado do Governo de Luís Montenegro, terão sido, eventualmente, preenchidos novos inquéritos, embora com este acórdão não seja possível sequer conseguir confirmar documentalmente a sua existência.
Aprovado por unanimidade, o acórdão do TCAS assinado por três desembargadores, o primeiro dos quais é Pedro Figueiredo, inspector-geral da Administração Interna entre 2015 e 2019, tendo recebido um louvor do então ministro Eduardo Cabrita aquando da sua saída daquelas funções. Os outros dois desembargadores foram Marcelo Mendonça e Carlos Araújo.
A decisão do tribunal é muito lacónica e nem se perde sequer em grandes considerações. Ocupa pouco mais de duas páginas e confirma uma sentença de Abril do ano passado do Tribunal Administrativo de Lisboa com 10 páginas. O PÁGINA UM alegara que, embora se estivesse perante acto preparatório de uma decisão política – a posterior nomeação de governantes –, o inquérito (o documento em si) constituía o cumprimento de um requisito administrativo, emanado de uma lei, tanto mais que era preenchido por alguém que não exercia ainda funções governativas, sendo antes um pré-requisito de um cidadão para ser nomeado pelo primeiro-ministro ou por um ministro. Além disso, o PÁGINA UM salientava que, tendo a dita Resolução do Conselho de Ministros, justificado o inquérito pela “importância de assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático”, o secretismo em redor do seu conteúdo era incongruente para esse propósito.
Recorde-se que a Resolução do Conselho de Ministros estipula que “uma vez preenchido, o questionário [pelos candidatos a membros do Governo] tem a classificação de Nacional Secreto”, e que haverá lugar à sua destruição “caso a personalidade que o preencheu não seja nomeado membro do Governo ou no momento em que cesse funções.” A classificação especial de documentos administrativos – que são todos aqueles que caem na esfera da Administração Pública – carece, na maioria dos casos, de leis da Assembleia da República, além de que a restrição de acesso a estes inquéritos, colocando-os como “Nacional Secreto”, se mostra completamente abusiva, porque os equipara a “segredo de Estado”.
Contudo, de acordo com a Lei Orgânica nº 2/2014, o regime do segredo de Estado abrange somente “os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado”, sendo que esses se encontram explicitamente explanados, a saber: “interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”
Na mesma linha seguem também até as instruções para a segurança nacional, a salvaguarda e a defesa das matérias classificadas, designadamente as credenciações do Gabinete Nacional de Segurança, onde melhor se explicita que a classificação de Nacional Secreto abrange apenas “as informações, documentos e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para a Nação ou nações aliadas ou para qualquer organização de que Portugal faça parte”.
Em concreto, diz-se que essa classificação de Nacional Secreto – que implica fortes restrições de acesso – só se verificam se fizerem “perigar a concretização de empreendimentos importantes para a Nação ou nações aliadas ou para organizações de que Portugal faça parte”, ou ainda se “comprometerem a segurança de planos civis e militares e de melhoramentos científicos ou técnicos de importância para o País ou seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte”, ou ainda se “revelarem procedimentos em curso relacionados com assuntos civis e militares de alta importância.”
Em todo o caso, esta justificação nem sequer seria necessária, na interpretação dos juízes e desembargadores do Tribunal Administrativo. No acórdão, que confirma a linha de uma primeira sentença, conclui-se que “o preenchimento do dito ‘questionário de apreciação prévia’ insere-se no processo de escolha dos membros do Governo, pelo Primeiro-Ministro, tal actividade é política, não administrativa e visará salvaguardar o prestígio do Governo”. E dizem ainda os desembargadores que “as restantes preocupações referidas pelo recorrente [PÁGINA UM], nomeadamente o desejo de averiguar se o Governo deu cumprimento à Resolução Fundamentada referida nos autos, não são susceptíveis de alterar o decidido, porquanto a LADA [Lei do Acesso aos Documentos Administrativos] não o permite”.
Este acórdão abre, deste modo, uma panóplia de possibilidades a qualquer Governo em considerar político todos os pareceres, relatórios ou mesmo troca de comunicações elaborados para a posterior tomada de uma decisão ministerial ou do Conselho de Ministros, prejudicando assim a transparência tão propagandeada na teoria mas pouco evidente na prática. Aliás, ao contrário do que sucede em diversos países europeus, a legislação portuguesa na transparência nas decisões políticas é pouca.
Nesse âmbito, a LADA é, intencionalmente ambígua, permitindo interpretações à la carte como as do acórdão do TCAS, na definição do que não é documento administrativo. Nesse diploma, cuja primeira versão tem 31 anos, salienta-se que estão excluído do acesso “as notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte” – ou seja, não são, em princípios, acessivos mensagem de e-mail ou de WhatsApp –, ainda “os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado português” e também “os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente aqueles referentes à reunião do Conselho de Ministros e ou à reunião de Secretários de Estado, bem como à sua preparação”.
Ora, este “designadamente” permite ambiguidades, porque não exclui outras actividades para além das que se referem às reuniões formais de governantes. No limite, se um qualquer governante assim desejar pode, a partir de agora, se a interpretação dos desembargadores fizer jurisprudência, alegar que todos os documentos, mesmo que aparentem ser de índole administrativa, constituem actividade política, até porque um Governo tanto administra como exerce funções políticas sendo a fronteiras entre estas funções bastante ténue ou mesmo inexistente.
Saliente-se que o PÁGINA UM, conhecendo à partida a possibilidade de insucesso desta intimação, avançou mesmo assim para que, em caso de indeferimento – como se confirmou agora –, pelo menos ficasse patente a hipocrisia de uma medida política de evidente populismo: decretou-se um inquérito prévio, em prol da transparência, para averiguar da idoneidade de futuros governantes, mas depois publicamente fica tudo secreto. No limite, pode nem sequer haver inquéritos preenchidos. E mesmo que existam, no fim das funções dos governantes, ou se os candidatos não forem aceites, a Resolução do Conselho de Ministros determina a sua destruição. Nem para os historiadores ficam. Na verdade, existirem ou não existirem os ditos inquéritos é ‘igual ao litro’. Nem servem ‘para inglês ver’.
As iniciativas do PÁGINA UM junto do Tribunal Administrativo são financiadas pelo FUNDO JURÍDICO, com apoios dos nossos leitores. Em situações como a desta intimação, desfavorável ao PÁGINA UM, os encargos acabam por ser maiores por ser impostas as custas. Para manter a possibilidade de continuar as iniciativas em prol de uma maior transparência administrativa e política, apoie oFUNDO JURÍDICO do PÁGINA UM. Neste momento, está em preparação a entrada de mais três intimações por recusa de documentação administrativa.
PÁGINA UM – O jornalismo independoente (só) depende dos leitores.
Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.
Luís Montenegro ganhou as eleições legislativas e já formou Governo. Mas, antes disso, António Costa teve uma derradeira palavra a dizer e resolveu ‘queimar os últimos cartuchos’ sob a forma de 20 Resoluções de Conselho de Ministros (RCM) nos dias 21 e 24, que ontem foram publicados em Diário da República. Não foi coisa pouca: envolvem um volume de despesas públicas da ordem dos 1,7 mil milhões de euros. Segundo um levantamento do PÁGINA UM, de entre as duas dezenas de RCM – que se tornaram uma forma corriqueira de governar por parte de António Costa –, 12 constituem autorizações para realização de despesa em institutos, empresas públicas e também universidades, sendo que as restantes são reprogramações, embora em grande parte dos casos com definição em concreto de gastos acrescidos e das entidades beneficiadas. Como o próximo Governo de Luís Montenegro não terá a mesma facilidade do de António Costa em gerir a ‘máquina de despesa do Estado’ com simples RCM – por não ter maioria parlamentar –, a ‘impressão digital’ do Partido Socialista vai, assim, manter-se em muitos sectores nos próximos anos.
Foi uma semana bastante produtiva a última em acção do Governo socialista cessante. Em quatro dias somente António Costa compôs, entre outros diplomas, um total de 21 Resoluções de Conselho de Ministros, praticamente todos com forte impacte financeiro e, em muitos casos, até condicionando da acção do novo Governo de Luís Montenegro, porque têm incidência em programas plurianuais. A sofreguidão do Governo Costa foi tal que alguns dos diplomas saíram de um Conselho de Ministros extraordinário em regime electrónico no passado domingo.
Tamanho afã governamental, levaram mesmo os serviços da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, que produzem o Diário da República, a trabalho redobrado. Uma parte das Resoluções de Conselho de Ministros tiveram de passar para dois suplementos da 1ª série da ‘edição’ de ontem. O ‘tomo’ principal ficou cm 93 páginas, enquanto um dos suplementos ocupou 27 páginas e o outro mais 51, embora neste caso quase todo ocupado por uma portaria que estabeleceu as normas do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual.
António Costa e Luís Montenegro. (Foto: D.R./ Foto oficial de António Costa)
De acordo com o levantamento do PÁGINA UM, de entre as 20 Resolução com impacte financeiro e até orçamental, 12 constituem autorizações de realização de despesa por parte de institutos e empresas públicas e também universidades, sendo que as restantes são reprogramações, embora em grande parte dos casos também com definição em concreto de gastos acrescidos e das entidades beneficiadas.
Embora com alguma (pequena) margem de erro, porque algumas reprogramações podem não ter um impacte financeiro por se tratar de reajustamentos plurianuais, as derradeiras medidas do Governo Costa ‘mexem’ num impressionante montante: mais de 1,7 mil milhões de euros. E como o próximo Governo de Luís Montenegro não terá a mesma facilidade do de António Costa em gerir a ‘máquina de despesa do Estado’ com simples Resoluções de Conselho de Ministros – por não ter maioria parlamentar –, a ‘impressão digital’ do Partido Socialista vai manter-se em muitos sectores nos próximos anos.
Dois dos sectores onde tal será mais evidente são os investimentos na ferrovia e na habitação. O novo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, estará ‘agarrado’ a três decisões do Governo de António Costa sobre a afectação de verbas específicas do Fundo Ambiental e do Orçamento do Estado para o Plano de Investimento em Material Circulante por parte da CP.
(Foto: D.R./Foto oficial de António Costa)
Um dos diplomas concede, desde já, autorização à empresa pública para proceder á repartição de encargos plurianuais, até 2032, num montante total de cerca de 746 milhões de euros. Por exemplo, para o Orçamento do Estado do próximo ano, o Governo de Luís Montenegro será já obrigado a incluir uma verba específica de 50 milhões de euros para dar cumprimento a esta Resolução.
Também é o Governo de António Costa que, em ‘fim de festa’ determinou a repartição em concreto das verbas que o Fundo Ambiental, que será tutelado pela nova ministra Maria da Graça Carvalho, deverá entregar à CP. A título de exemplo, este ano serão 78,5 milhões de euros e no próximo mais 82,6 milhões.
Ainda no sector dos transportes, mas neste caso em benefício do Metropolitano de Lisboa, foi também António Costa – que, desde Novembro acumulava a tutela das Infraestruturas – que decidiu já as compensações financeiras anuais a atribuir até 2030 pelo Estado no âmbito das obrigações de serviço público. Por ordem do Governo socialista, o Governo da Aliança Democrática terá de entregar este ano ao Metropolitano de Lisboa um total de 4.259.786 euros, e se continuar a durar em 2025 serão mais cerca de 18,3 milhões de euros. Nos próximos sete anos, a Resolução de Conselho de Ministros de 21 de Março, apenas assinada por Mariana Vieira da Silva, fixou pagamentos à empresa pública de 73,7 milhões de euros.
(Foto: PÁGINA UM)
No caso do sector da habitação, Miguel Pinto Luz vai, em termos práticos, ser obrigado a cumprir a estratégia do Governo socialista. A Resolução de Conselho de Ministros autorizou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais de mais 390,5 milhões de euros no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, e que visa, em princípio, a construção das 26 mil habitações. Para 2025 e 2026, Luís Montenegro terá de garantir 190,25 milhões de euros em cada um destes anos para este programa habitacional, assim o determinou António Costa nos seus últimos dias como primeiro-ministro.
Acresce ainda, no sector da habitação, mas neste caso para residências de estudantes universitários, duas autorizações de despesa concedidas à Construções Públicas (ex-Parque Escolar). A primeira para se gastar quase 17 milhões de euros num edifício na lisboeta Avenida 5 de Outubtro. A segunda para se gastar um pouco menos de 6,6 milhões de euros na reabilitação de um edifício em Seia. Os prédios pertencias ao Subfundo ImoResidências, da Estamo, dissolvido recentemente.
O sector da Saúde também teve decisões de última hora por parte do Governo Costa. Além da confirmação de mais compras de vacinas contra a covid-19 até 2026, no valor de 210 milhões de euros – que terão, em grande parte, o lixo como destino, por ser já escassa a procura face aos compromissos assumidos pela Comissão Europeia –, houve muitas decisões para obras em hospitais.
A última reunião de Conselho de Ministros ordinária do anterior Governo contou a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. (Foto: D.R./Foto oficial de António Costa)
No caso da reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde, foram incluídas autorizações de despesas para o alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões (8,06 milhões de euros), aquisição de acelerador linear para o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (4,9 milhões de euros), a requalificação das instalações do Hospital de Conde de São Bento, em Santo Tirso (6,45 milhões de euros), o projeto de eficiência energética no Centro Hospitalar do Baixo Vouga (2,41 milhões de euros), a construção de uma central térmica no Hospital de Santa Maria (8,95 milhões de euros), a reabilitação dos sistemas energéticos do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (4,26 milhões de euros) e a requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra (38,3 milhões de euros).
Ainda no sector hospitalar, o Governo Costa aprovou a realização, ainda para este ano, de gastos por parte da Administração Central do Sistema de Saúde no valor de cerca de 16,1 milhões de euros, no quadro de um acordo de prestação de cuidados de saúde com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em duas unidades de saúde: o centro de reabilitação de Alcoitão e o Hospital Ortopédico de Sant’Ana.
Por fim, ainda houve mais três Resoluções relacionadas com a logística e aquisição de fármacos, um dos quais a próxima ministra da Saúde, Ana Paula Martins, até ‘agradecerá’ por não ser ela a tomar. Trata-se de uma aquisição de compra, ao longo deste ano, de cerca de 1,6 milhões de euros do polémico antiviral remdevisir, para tratamento da covid-19, que é comercializado sob a marca Veklury, pela Gilead. Ana Paula Martins foi um quadro de topo desta farmacêutica entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2023. Nesta Resolução integra-se também a compra de outros “medicamentos contra a covid-19” não especificados, mas feito no âmbito de acordos celebrados, e mantidos em segredo, que atingiram os 22,7 milhões de euros desde 2022.
Ana Paula Martins (Foto: Captura a partir de vídeo da AR-TV)
No sector da segurança, o Governo de António Costa já ‘avançou’ com o trabalho da nova ministra da Administração Interna, Margarida Blasco já não se terá de preocupar demasiado com a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna. Ou, pelo menos, ficará a saber que o Governo socialista determinou já vai tudo vai ficar em cerca de 63 milhões de euros, sendo que este ano se gastará apenas 5,2 milhões de euros, mas depois 12,8 milhões de euros em cada ano do quadriénio 2025-2028, terminando em 2029 com um gasto final de 6,4 milhões de euros.
Além de autorizações para gastos em campanhas de sensibilização na área dos resíduos – onde o Governo Costa determinou ‘autorizar’ que o Governo Montenegro venha a gastar cerca de 10,7 milhões de euros, através do Fundo Ambiental e da Agência Portuguesa do Ambiente – e de autorizações para a aquisição de computadores por escolas e de aquisição de serviços de gestão do centro de contacto do Instituto de Segurança Social, houve também lugar, nesta recta final do Governo socialista, em garantir despesa para obras em duas universidades.
Para uma residência de estudantes, a Universidade de Lisboa obteve autorização para avançar com uma empreitada de 6 milhões de euros, cujas obras deverão estar concluídas no próximo ano.
Já a Universidade de Coimbra recebeu duas benesses na recta final do Governo socialista: a primeira para avançar com a empreitada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito, no valor de 28,1 milhões de euros; e a segunda para reprogramar a despesa de outra empreitada, dessa vez de quase 22,3 milhões de euros, no decurso da construção do Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.
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Nenhuma eleição é igual a outra, mas com a proximidade das Europeias a distribuição dos votos do passado domingo servirão como referência, pelo menos psicológica. O PÁGINA UM foi ver como ficariam distribuídos os mandatos para eurodeputados se as percentagem das eleições de Junho fossem exactamente semelhantes às do passado domingo. Há duas ‘expulsões’ quase certas e duas estreias garantidas, uma delas fulgurante. Conheça também algumas estórias sobre os sufrágios que se iniciaram em 1987, e que não parecem muito estimulante para os portugueses, que os ‘brindam’ com taxas de abstenção que já suplantam os 60%.
Daqui a cerca de três meses os portuguesas serão chamados de novo às urnas. Pela nona vez desde a entrada de Portugal na então Comunidade Económica Europeia – que evoluiu até à actual União Europeia –, apresta-se a mais uma dança de cadeiras para eleger 21 representantes portugueses para integrar 705 deputados no Parlamento em Bruxelas (e Estrasburgo e Luxemburgo). E, embora as comparações com sufrágios internos possam ser falíveis, não será muito provável, devida à estreita proximidade temporal, que haja grandes diferenças entre os resultados das recentes eleições legislativas – que quebraram, pela segunda vez em democracia, o bipartidarismo clássico – e as eleições para o Parlamento Europeu. Excepto, claro, como disse certo dia Marcelo Rebelo de Sousa, se Cristo descer à Terra.
Nas eleições do parlamento europeu não se aplica os círculos distritais – que, claramente prejudicam os partidos mais pequenos –, entrando todos os votos para o ‘bolo nacional’, mas existe um óbvio obstáculo: como agora são apenas eleitos 21 deputados – já chegaram a ser 25, em 1994 –, mostra-se necessário, em princípio, pelo menos, uma votação a rondar os 3,7% para garantir um eurodeputado.
Porém, esse valor mínimo depende de outros factores, entre os quais a própria distribuição dos votos, por via do uso do método de Hondt, e que beneficia sobretudo os maiores partidos. Até agora, somente em 1987 – as primeiras eleições europeias em Portugal – houve três partidos a ultrapassarem os 15%, sabendo que os dois maiores (PS e PSD) costumam, mesmo nos maus sufrágios estar acima dos 20% e nos bons acima dos 30%.
No sufrágio de estreia para a Europa, Francisco Lucas Pires, encabeçou a lista de um ainda pujante CDS e conseguiu 15,4%, ficando a cerca de sete pontos percentuais do PS (com Maria de Lourdes Pintasilgo como cabeça de lista), numas eleições ganhas pelo PSD (com Pedro Santana Lopes a liderar a lista), que obteve 37,45%.
Apesar disso, e estando então em jogo 24 eurodeputados, o CDS somente conseguiu quatro mandatos (razão de 3,85% por deputado), ficando o PS com seis (razão de 3,75% por deputado) e o PSD com 10 (razão 3,75% por deputado). Neste sufrágio, a CDU conseguiu 11,5% e elegeu três eurodeputados (razão 3,83% por deputado), enquanto o PRD, já em ‘queda’, ainda elegeu um eurodeputado (Medeiros Ferreira) com 4,5% dos votos.
Saliente-se que estas eleições para o Parlamento Europeu – que elegeram deputados por apenas dois anos, e não cinco como habitualmente, por via da adesão recente de Portugal à CEE – tiveram uma ‘proximidade absoluta’ com as legislativas antecipadas desse ano, por via da queda do Governo minoritário de Cavaco Silva em resultado de uma moção de censura do PRD. Coincidiram na data. E os resultados não foram exactamente semelhantes porque as circunstâncias e os protagonistas eram muito especiais.
Com efeito, nas legislativas de 1987, Cavaco Silva arrecadaria a sua primeira maioria absoluta, com uns estrondosos 50,2%, e a grande diferença com o sufrágio para o Parlamento Europeu surgiu da capacidade dos sociais-democratas de ‘capitalizarem’ nas urnas para a Assembleia da República os votos dos centristas. O então líder do CDS, Adriano Moreira, somente conseguiu 4,44%, ou seja, cerca de menos 11 pontos percentuais do que o seu ‘camarada’ Lucas Pires nas europeias, enquanto Cavaco Silva suplantou em quase 13 pontos percentuais a votação de Pedro Santana Lopes. O actual presidente da autarquia da Figueira da Foz referiu, mais tarde, que a estratégia do PSD foi de priorizar as legislativas, mesmo do ponto de vista de materiais de campanha eleitoral. Nos restantes partidos que então elegeram eurodeputados (PS, CDU e PRD), as diferenças entre os dois sufrágios foram mínimas.
Denotando, este exemplo de 1987, a importância dos cabeças-de-lista apresentados pelos diversos partidos, certo é que nunca, como em 2024, houve um quadro político em vésperas de eleições europeias em claro ‘tripartidarismo’. Hoje, a situação apresenta algumas similitudes com aquela saída das eleições de 1985 – com o PRD próximo dos 20% e PSD e PS então também abaixo dos 30% –, mas as Europeias realizaram-se dois anos depois, em 1987, quando o PRD cometera um ‘harakiri’ político ao fazer cair o Governo minoritária de Cavaco Silva.
Pedro Santana Lopes, aos 31 anos, foi o primeiro vencedor das primeiras eleições para o Parlamento Europeu em Portugal, no ano de 1987, obtendo 37,45%. Mas a sua vitória foi ofuscada por coincidir com as eleições legislativas, onde Cavaco Silva ‘cilindrou’ a oposição, conseguindo uma maioria absoluta com 50,2%. Imgem: RTP Arquivo (debate contra Maria de Lourdes Pintasilgo)
Por esse motivo, mostra-se interessante olhar como será a distribuição dos 21 mandatos no Parlamento Europeu nas eleições do próximo dia 9 de Março com as exactas percentagens obtidas pelos partidos nas recentes eleições legislativas. Assim, se no domingo as notícias não foram nada favoráveis aos comunistas, então para as Europeias afiguram-se dramáticas. Com efeito, contas feitas, com a distribuição dos outros partidos, os 3,3% da CDU no passado domingo serão insuficientes para eleger um eurodeputado. Se se mantivesse a abstenção nos 33,7% registada no domingo – nas Europeias a abstenção tem ultrapassado os 60% –, os comunistas necessitariam de mais cerca de 20 mil votos para ‘sacar’ um mandato. Saliente-se que os comunistas (em coligação com o PEV) têm actualmente dois eurodeputados e representação no Parlamento Europeu desde 1987.
Obviamente, se a CDU conseguir Governo os 202 mil votantes do domingo passado e só forem votar os 3,3 milhões de eleitores das Europeias de 2019, então ficará com cerca de 6% do total, garantindo facilmente um mandato. Mesmo assim muito longe dos históricos 14,4% de Carlos Carvalhas em 1989, que permitiu a eleição de quatro deputados, incluindo um (Maria Santos) do Partido Ecologista Os Verdes, parceiro habitual dos comunistas.
Porém, neste exercício de projectar as percentagens das recentes legislativas para o universo das próximas Europeias, a CDU não será o único partido com assento parlamentar em Portugal a não ter representação no Parlamento Europeu. Também o Livre – cujo co-líder, Rui Tavares, foi já eurodeputado pelas listas do Bloco de Esquerda em 2009, desvinculando-se depois em 2011 – não conseguirá qualquer mandato europeu se mantiver os 3,26% do domingo passado. E quanto ao PAN mais difícil ainda se torna: os 1,93% em Europeias valem nada. Perspectiva-se assim a perda do seu único eurodeputado eleito em 2019 com 5,08%.
Quanto ao Bloco de Esquerda – que desde 2004 está no Parlamento Europeu, tendo chegado mesmo a eleger três deputados em 2009 –, manter-se-á em Bruxelas se obtiver nas Europeias os 4,46% das Legislativas do passado domingo. Porém, reduzido a um representante.
Francisco Lucas Pires em 1987, como cabeça-de-lista do CDS en , foi quem maior percentagem de votos alcançou em eleições europeias (15,4%) a seguir aos ‘dois grandes’. Será esta faquia ultrapassada nas eleições de Junho?
Quem também perderá deputados, caso tenha a mesma percentagem das Legislativas, será o Partido Socialista. Em 2019, os 33,38% resultaram em nove deputados, mas os 28,66% de agora darão apenas para sete. A perda de dois deputados dever-se-á sobretudo aos acertos finais para distribuição dos últimos mandatos.
Já a Aliança Democrática, com os 29,49% de domingo passado, ficará com oito deputados, o que se traduz num ganho líquido de apenas um eurodeputado se considerarmos o somatório dos mandatos saídos das eleições europeias de 2019, onde PSD conseguiu seis deputados e o CDS apenas um. Aliás, é neste caso que se mostra a vantagem das coligações (se não forem ‘tóxicas’) em termos de optimização da distribuição dos mandatos pelo método de Hondt: em 2019, se se somarem os votos individualizados de PSD (21,94%) e CDS (6,19%), a razão percentagem por deputado fica em 4,0%, enquanto com os 29,49% – que dariam para oito deputados – essa razão passa para 3,7%.
No caso da simulação do PÁGINA UM, esta união mostra-se mais relevante: mesmo com perda de influência eleitoral do CDS – que regressou à Assembleia da República à boleia da AD –, com a distribuição de votos nas Legislativas de domingo passado, o 21º deputado nas Europeia seria ‘entregue’ à Aliança Democrática por uma diferença de cerca de 20 mil votos. Ou seja, sem os centristas – que valem certamente mais de 20 mil votos –, o PSD elegeria sete eurodeputados, tantos como o PS.
Simulação da distribuição dos eurodeputados pelo método de Hondt se os diversos partidos tivessem os mesmos votos das legislativas (ou, obviamente, as mesmas percentagens). Análise: PÁGINA UM, a partir do simulador do Ministério da Administração Interna.
Quem entrará seguramente no Parlamento Europeu se mantiverem as percentagens das Legislativas serão a Iniciativa Liberal e o Chega. No caso dos liberais – que em 2019 tiveram apenas 0,88% nas Europeias, com Ricardo Arroja –, os 5,08% são largamente suficientes para recolher um mandato, embora muito longe de um segundo.
Quanto ao Chega, a estreia vai ser bastante auspiciosa: os 18,06% de domingo darão para quatro mandatos, o que constitui, descontada a eleição de 1987, a estreia mais fulgurante de um partido português no Parlamento Europeu. Com efeito, estas serão as primeiras eleições europeias para o Chega, embora André Ventura tenha sido candidato em 2019 na coligação Basta!, criada antes do final do processo de legalização do seu partido, e que integrava o Partido Popular Monárquico (PPM), o Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) e ainda o movimento Democracia 21. Os 49.496 votos então obtidos por André Ventura deram apenas 1,49%, deixando-o muito longe de Bruxelas e sem a chama actual. Nas Europeias de 2019, Ventura destacou-se por ter faltado a um debate ‘à molhada’ na RTP com os candidatos dos pequenos partidos, optando por ir fazer comentário sobre futebol na CMTV.
Em todo o caso – e como já referido nas eleições de 1987 para os desempenhos Cavaco Silva & Santana Lopes e Adriano Moreira & Lucas Pires –, muito vai depender não apenas da capacidade de segurar eleitores das Legislativas para as Europeias mas também dos cabeças-de-lista, embora não se esteja a ver que qualquer partidos consiga encontrar um ‘coelho’ para tirar da cartola e entusiasmar o eleitorado a seu favor.
André Ventura concorreu em 2019 para as eleições parlamentares integrado na coligação Basta!, antes mesmo da legalização do Chega no Tribunal Constitucional. Agora, se mantiver a fasquia alcançada nas recentes legislativas, o Chega elegerá quatro eurodeputados.
Mesmo se se mostra mais difícil em eleger um deputado para Bruxelas, em comparação com a eleição para a Assembleia da República, as Europeias têm sido palco de algumas surpresas e quase-surpresas, o que não será provável nas próximas. A maior surpresa ocorreu em 2014 quando o antigo bastonário da Ordem dos Advogados Marinho e Pinto aproveitou o seu mediatismo para integrar o Movimento Partido da Terra, conseguindo dois eurodeputados com 7,14%. Acabaria tudo em ‘divórcio’, e Marinho e Pinto criaria, um ano mais tarde, o Partido Democrático Republicano que nunca teve sucesso eleitoral interno, ‘evoluindo’ para a actual Alternativa Democrática Nacional (ADN).
A maior quase-surpresa foi protagonizada por Miguel Esteves Cardoso (MEC) em 1987 – um ano antes de ter fundado, com Paulo Portas, o semanário O Independente, que tantas dores de cabeça daria a Cavaco Silva. Aos 31 anos, MEC foi candidato pelo Partido Popular Monárquico e obteve 2,77%, fazendo uma campanha eleitoral marcante. Dois anos mais tarde – numa altura em que o MDP-CDE (um histórico pequeno partido que depois acabaria fundido no Bloco de Esquerda) procurou surpreender com a candidatura do maestro António Victorino d’Almeida –, MEC fez nova tentativa, mas conseguiu somente 2,07%.
Desconhecendo-se ainda, com excepção da Iniciativa Liberal, quem serão os cabeças-de-lista das próximas Europeias, convém salientar que, ao longo das diversas eleições, por lá passaram personalidades que acabariam mais tarde como primeiros-ministros, como Pedro Santana Lopes e António Costa. Ou então mesmo ex-primeiros-ministros, como foram o caso de Maria de Lourdes Pintassilgo e de Mário Soares (que foi também Presidente da República). No caso de Soares, a sua candidatura em 1999 enquadrava-se numa estratégia socialista, defraudada, de o colocar como presidente do Parlamento Europeu.
António Costa detém, como cabeça-de-lista, a maior vitória nas eleições europeias. Em 2004 conseguiu 44,5%, superando por pouco o recorde de Mário Soares em 1999 (43,1%).
O peso do socialista Mário Soares viu-se nessas eleições, obtendo, até então, a vitória mais expressiva em eleições europeias, com 43,07%, um valor que, em legislativas, daria para ‘sacar’ a maioria na Assembleia da República. Porém, como os mandatos das Europeias são atribuídos para todo o território, o melhor que o PS conseguiu foram 12 mandatos, metade daqueles a que Portugal tinha então direito.
Acrescente-se que essas eleições de 1999, em pleno guterrismo, tiveram um ‘cartaz de luxo’: Mário Soares pelo PS, Pacheco Pereira pelo PSD e Paulo Portas, pelo CDS, que ainda teve como antagonista (não eleito) o seu irmão mais velho, Miguel Portas, que não foi então eleito – seria quatro anos mais tarde.
Cinco anos mais tarde, com António Costa a liderar a lista socialista, o recorde de Soares seria batido: o ainda actual primeiro-ministro conseguiu 44,57% nas eleições europeias de Junho de 2004, beneficiando da insatisfação popular ao Governo de Durão Barroso, que se demitiria no mês seguinte para ocupar o cargo de presidente da Comissão Europeia. Foi a última vez que qualquer partido superou a fasquia dos 40% – aliás, a partir dessas eleições nunca mais ninguém ultrapassou os 34%. E, provavelmente, se se mantiver a linha das eleições legislativas deste mês, pode suceder que nenhum partido utrapassse nas Europeias a fasquia dos 30%.
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Em 2005, os donativos pessoais para as campanhas eleitorais ainda pesavam nas contas dos partidos políticos. No primeiro acto eleitoral em que as contas partidárias começaram a tornar-se públicas, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata ainda angariaram, em conjunto, 800 mil euros. Mas, a partir dessas eleições, os montante estranhamente começaram a minguar, e actualmente são quase irrelevantes. Para as eleições do próximo 10 de Março, os diversos partidos estimam receber, em conjunto, um total de 273.300 euros em donativos, mas esse valor dificilmente será atingido. Por exemplo, em 2022 só houve cinco partidos a declararem donativos, que atingiram apenas 37.745 euros.
Os partidos políticos já quase não recebem donativos para as campanhas eleitorais – ou, pelo menos, é aquilo que consta dos orçamentos e das suas contas. De acordo com as expectativas de receitas dos 15 partidos e coligações, entregues na semana passada na Entidades das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), os donativos apenas representam 3,3% do total dovalor total orçamentado para gastos da próxima campanha para as Legislativas de 10 de Março, representando apenas 273.300 euros.
Embora seja muito previsível que estes valores sejam substancialmente rectificados após as eleições, sobretudo por uma das receitas (subvenções do Estado) dependerem dos resultados dos votos recoilhdos, os partidos que entregaram o seu orçamento apontam para um gasto total de um pouco mais de 8,3 milhões de euros. Deste montante, 85,5% virá das subvenções estatais – que em alguns partidos poderá ficar aquém do que estimam – e 11,2% de outras proveniências, em especial de fundos próprios.
No entanto, aquilo que mais se destaca nos orçamentos dos partidos para os gastos eleitorais, além da disparidade dos valores – Partido Socialista e Aliança Democrática estão num patamar de gastos muito superior ao dos outros partidos com assento parlamentar, enquanto os outros partidos têm previsões de gastos ínfimos –, acaba por ser a fraca confiança na angariação de donativos.
Com efeito, para as próximas eleições há mesmo seis partidos que nem sequer aguardam qualquer vintém em donativos para suportar os custos da campanha, incluindo Partido Socialista, Chega, PAN e Livre. Por sua vez, a Aliança Democrática e a Iniciativa Liberal são os mais esperançosos, aguardando apoios financeiros de 75 mil euros, enquanto o Volt e a Nova Direita esperam que os donativos possam suportar a totalidade ou quase das despesas de campanha.
Saliente-se que os donativos só pode ser feitos a título individual, estando vedados a empresas, e com um limite de 12.725 por pessoa (25 vezes o IAS) e por transferência bancária. E devido às limitações decorrentes da lei, será previsível que os valores agora apontados (273.300 euros) ainda fiquem aquém quando se fizer a contabilidade no fim das eleições.
Por exemplo, nas eleições legislativas de 2022, o Partido Socialista aguardava por 100.000 euros de donativos, mas acabou por declarar nas suas contas que não recebeu qualquer verba. Neste acto eleitoral, o partido com maior verba de donativos foi a Iniciativa Liberal, que recebeu por esta via 38.868 euros, embora tivesse orçamentado atingir os 150 mil euros. Neste acto eleitoral só houve cinco partidos (PSD, PCTP-MRPP, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e CDU) que indicaram ter recebido donativos, que atingiram, no conjunto, somente os 37.745 euros.
Numa consulta do PÁGINA UM às contas das diversas eleições legislativas desde 2005, mostra-se notório que os partidos estão, de forma oficial, a receber cada vez menos dinheiro através de donativos. Nas eleições de 2019, de entre os partidos com assento parlamentar, o Bloco de Esquerda foi o partido que mais dinheiro recebeu (um pouco menos de 65 mil euros), seguindo-se o PS, com quase 48 mil euros, mesmo se nem sequer colocara qualquer valore expectável no orçamento enviado previamente para a ECFP.
Também o PSD e o CDS não esperavam receber donativos para esta campanha, e acabaram a receber verbas muito baixas: 5.688 e 10.000 euros, respectivamente. Ao invés, o Chega – que nestas eleições entrou para o Parlamento, com André Ventura – garantiu não ter recebido quaisquer donativos, um ‘insucesso’ se considerarmos que ambicionava arrecadar 100 mil euros por esta via.
Orçamentos da campanha eleitoral de 10 de Março por partido. Fonte: ECFP. Análise: PÁGINA UM.
O último acto eleitoral em que houve um partido político a receber mais de 100 mil euros de donativos foi o de 2015, que levou António Costa para o Governo, com a criação da geringonça. Apesar de ter ficado em segundo nas eleições, atrás da coligação PàF, o PS foi aquele que mais recebeu de donativos: 159.068 euros, quando orçamentara 150 mil. Por sua vez, a coligação entre Passos Coelho e Paulo Portas somente recebeu 6.240 euros, tendo ambicionado amealhar 75 mil. O Bloco de Esquerda e a CDU também superaram as expectativas iniciais, recebendo cerca de 41 mil e 61 mil euros em donativos, bem acima dos estimado.
Os dois actos eleitorais anteriores (2011 e 2009) não fugiram à regra do baixo volume de receitas a partir de donativos. Em 2011 nenhum partido ultrapassou os 30 mil euros em donativos, e em 2009 o máximo foi alcançado pelo PS, mas muito abaixo das expectativas: 91.237 euros face aos 600 mil euros orçamentados.
Em todo o caso, há um ‘mistério’ na evolução dos donativos na ajuda aos partidos políticos para as campanhas eleitorais, porque para as de 2005, a primeira em que se tornou obrigatória a divulgação dos orçamentos e das contas finais, o fluxo financeiro mostrou-se incomensuravelmente superior aos dos anos seguintes. Nesta altura, os partidos viam os donativos como um maná importante, embora todos com mais olhos do que barriga.
O mais optimista foi o então Partido Popular, liderado por Paulo Portas, que ambicionou receber quase 2,6 milhões de euros provenientes de donativos. Correu mal: só amealharam 13 mil euros, o partido perdeu dois lugares no Parlamento e o PS obteve a maioria absoluta com José Sócrates. Quanto ao PSm esperava receber 1,55 milhões de euros, mas ficou-se pelos 448.963 euros, enquanto o PSD desejava sacar meio milhão de euros de donativos, e apenas obteve um pouco menos de 353 mil euros.
Mesmo assim, neste acto eleitoral, os dois principais partidos portugueses cerca de 800 mil euros em donativos, o que contrasta com a situação da campanha que se avizinha para as eleições de 10 de Março: o PSD, integrado na Aliança Democrática, já espera receber 75 mil euros e o PS nem sequer está a contar com alguma coisa. Pouco relevante será: as subenção estatal, com o dinheiro dos contribuintes, continuará a compensar a perda de doadores.
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O partido de André Ventura quis discriminar o jornalista Miguel Carvalho, alegando ser freelancer, por não estar afecto directamente a um órgão de comunicação social, justificação que não encontra qualquer justificação legal. O antigo jornalista da Visão, que ainda este mês recebeu o Prémio Gazeta 2022, tem feito investigações sobre movimentos considerados de extrema direita. O caso acabou por merecer uma inédita deliberação urgente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ainda em tempo útil: se amanhã Miguel Carvalho for impedido de entrar na convenção do Chega, André Ventura será processado por atentado contra a liberdade de informação e por desobediência. Porém, no primeiro dia dos trabalhos, o Chega acabou por aceder a entregar uma acreditação ao jornalista.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ameaça fazer uma participação no Ministério Público por atentado à liberdade de informação contra o Chega, caso o partido de André Ventura não conceda acreditação ao jornalista Miguel Carvalho para acompanhar os trabalhos da VI Convenção que se realiza a partir de amanhã, e até domingo, em Viana do Castelo.
Segundo apurou o PÁGINA UM, como habitualmente sucede em outros eventos com potencial de cobertura noticiosa, Miguel Carvalho requereu a acreditação no site do Chega, mas foi-lhe colocado entraves por alegadamente ser jornalista freelancer.
Miguel Carvalho efectivamente não tem agora um vínculo contratual com um só órgão de comunicação social, tendo abandonado a revista Visão em Agosto do ano passado, mas possui um currículo bastante relevante na imprensa. Aliás, recebeu na passada sexta-feira o Prémio Gazeta 2022 por uma reportagem intitulada “O braço armado do Chega”, publicado em 17 de Novembro daquele ano, sobre a militância (proibida por lei) de profissionais da PSP e da GNR no partido de André Ventura.
Na verdade, mais do que o estatuto de freelancer – que não pode ser alvo de qualquer tipo de discriminação –, aparentemente serão mais as abordagens jornalísticas de Miguel Carvalho que terão motivado a ilegal postura do Chega. De acordo com uma deliberação da ERC tomada hoje com carácter de urgência, a directora de comunicação social do Chega, Patrícia Carvalho – que não atendeu o telefonema do PÁGINA UM nem respondeu à solicitação de contacto –, terá transmitido a Miguel Carvalho que deveria “aguardar pelo encerramento das acreditações para saber se poderia ir ou não [obter a credenciação solicitada]”, alegadamente por [o]s jornalistas afectos a OCS [terem] primazia sobre os freelancers”.
O regulador presidido por Helena Sousa salienta, depois de ter dado oportunidade ao Chega de apresentar alegações – o que não fez –, que “quaisquer restrições legalmente admissíveis em sede de direito de acesso implicam, desde logo, o respeito pelo princípio da igualdade, estando vedada a adoção de quaisquer condutas de base discriminatória (…) ou a subordinação a considerações de conveniência, oportunidade ou de mérito por parte do proprietário ou gestor do local (público) em causa ou do organizador do evento que neste se realize”, adiantando ainda que “a restrição ilícita do acesso dos jornalistas às fontes de informação (lato sensu) constitui violação grave de um direito fundamental, consubstanciando uma limitação inadmissível do direito de informar e ser informado”.
Nessa medida, a ERC defende que, apesar do Chega ter o direito de estabelecer um “sistema de credenciação”, com critérios transparentes, deve garantir “as necessárias condições de igualdade e não discriminação a todos os órgãos de comunicação social e jornalistas potencial ou efetivamente interessados na cobertura informativa do evento referido”. E assim sendo, não pode dar primazia de acesso a jornalistas afectos a um dado órgão de comunicação social em detrimento de jornalista freelancer.
Miguel Carvalho, 53 anos, é um dos mais conceituados jornalistas de investigação em Portugal.
Uma vez que esta deliberação urgente, colocada esta tarde no site da ERC tem carácter vinculativo, se o Chega não cumprir as determinações também incorre num crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. No caso do atentado à liberdade tem igual moldura penal, embora agravada ao dobro em caso de o infractor ser uma pessoa colectiva pública, como são os partidos políticos.
Ao PÁGINA UM, Miguel Carvalho revelou na quinta-feira à noite que aguardava ainda uma reacção do Chega, e que estaria à porta do Centro de Congressos de Viana do Castelo, onde se ‘entronizará’ novamente André Ventura para avançar como candidato principal do partido às eleições de 10 de Março. Entretanto, o Chega acabou por aceitar conceder a acreditação ao jornalista Miguel Carvalho no primeiro dia dos seus trabalhos.
Nota: Notícia actualizada às 00:30 horas do dia 13 de Janeiro de 2024 com a referência a ter sido concedida a acreditação ao jornalista Miguel Carvalho.
N.D. Ainda em 18 de Dezembro passado, André Ventura se insurgia contra o Facebook por lhe ter cancelado (temporariamente) a sua conta pessoal, dizendo que já fizera queixa a Zuckeberg e ameaçava recorrer à Justiça. Agora, é ele o censor – de um congresso em ‘sua casa’, mas não é bem a ‘sua casa’ porque um partido político não é uma agremiação onde se vai jogar à sueca (e se reserva o direito de admissão), mas sim uma entidade de onde provêm políticos para gerir, sob várias formas, a res publica. E daí que, obviamente, tem a obrigação democrática de abrir as portas: a quem gosta e a quem não gosta. Independentemente de ideologias, a coerência é um dos atributos que mais prezo. Posso dialogar com alguém de uma ideologia que eu não professo – e que está nas antípodas do que defendo –, mas recuso aceitar alguém que manifesta falta de coerência, ainda mais forjada às suas conveniências. Se André Ventura quer ser levado a sério como dirigente de um partido democrático, e acha mesmo que pode ser uma alternativa ao actual establishment, vai assim por um péssimo caminho com este tipo de atitude, que mostram não ser por capricho mas por um perigoso tique. Querer limitar o acesso a um jornalista, porque, enfim, lhe desagradam as suas abordagens, é uma opção intolerável em democracia. Há linhas vermelhas cuja ultrapassagem, em democracia, não pode ser toleradas. PAV
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Já em 2016, Lacerda Machado foi associado a uma eventual influência na obtenção de contratos públicos a favor da BAS. Na altura, aquela sociedade de advogados, fundada pelo actual presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, descartou a ligação, dizendo que essa colaboração era antiga e já não existia. Mas sete anos depois, o endereço profissional do ex-best friend de António Costa mantém-se na sede da BAS, que entretanto ‘coleccionou’ ainda mais ajustes directos na área da Saúde. Desde 2010, celebrou um total de 229 contratos com o Estado, dos quais 180 não teve sequer concorrência, porque lhe foram entregues de ‘mão-beijada’ por ajuste directo. Tudo junto, com IVA, a facturação vai nos 10 milhões, e nota-se um crescimento significativo no último quinquénio.
A sociedade de advogado BAS não esclarece os motivos para Diogo Lacerda Machado – ex-best friend de António Costa e que está no ‘olho do furacão’ da Operação Influencer – manter o seu domicílio profissional na sua sede. A informação da manutenção daquele endereço consta do processo do Ministério Público, mas também no site da própria Ordem dos Advogados, que obriga todos os causídicos a indicar a morada onde exercem, incluindo contactos telefónicos. Todos os elementos indicados por Lacerda Machado coincidem com a sede da Brito, Alves, Salvador e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, localizada no quarto piso do Edifício 1 do Páteo Bagatela, na Rua Artilharia Um.
Já em Abril de 2016, as ligações de Lacerda Machado – que, na altura era formalmente um consultor do Governo – com a BAS tinham suscitado polémica, porque esta sociedade de advogados conseguira, nos primeiros dois meses daquele ano, mais de 170 mil euros em contratos com o Estado, mais concretamente de assessoria jurídica para as Administrações Regionais de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e do Norte (ARSN) e ainda para o Centro Hospitalar de Setúbal. Na altura, a sociedade de advogados alegou que Lacerda Machado não tivera qualquer intervenção nos processos e contratos, adiantando que “nos últimos três anos, não recebeu qualquer pagamento da BAS”.
Mas podendo isso ser verdade que Lacerda Machado não recebia desde 2013 quaisquer remunerações directas da BAS, mais estranho é que, mantendo-se essa inexistência de relação contratual, seja a sede desta sociedade de advogados a indicada como domicílio profissional de Lacerda Machado ainda hoje.
Certo é que, com ou sem a ajuda de Lacerda Machado, nos últimos anos a sociedade de advogados BAS conseguiu consolidar-se como uma autêntica ‘coleccionadora’ de ajustes directos, ou escolha após consulta prévia, por entidades públicas, sobretudo no sector da saúde, em menor dimensão na área do saneamento básico.
De acordo com o levantamento do PÁGINA UM, a BAS conseguiu, desde 2010, um total de 229 contratos com o Estado, dos quais 180 não teve sequer concorrência, porque lhe foram entregues de ‘mão-beijada’ por ajuste directo. No total, a sociedade de advogados sacou contratos no valor de 8.265.339 euros (sem IVA), dos quais 3,8 milhões apenas nos últimos cinco anos. Se se considerar o IVA, o montante ultrapassa os 10 milhões de euros.
Considerando um período mais recente, desde 2019 a BAS obteve 132 contratos, dos quais 96 por ajuste directo e 34 ‘sacados’ após consulta prévia. Um outro contrato foi ao abrigo de um acordo-quadro e outro ainda, a excepção a confirmar a regra, por concurso público (com a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, em Outubro do ano passado, pelo valor de cerca de 104 mil euros. Ou seja, os contratos de ‘mão-beijada’ aumentaram, passando de uma média de nove ajustes directos por ano, entre 2010 e 2018, para uma média de 19 contratos por ano a partir de 2019.
Pedro Madeira de Brito, sócio fundador da BAS, descartou em 2016 que Lacerda Machado tivesse já relações com a sua sociedade de advogados. Mas em 2023, o endereço profissional de Lacerda Machado continua a ser a sede da BAS.
Os melhores clientes da BAS – não apenas em volume de negócios como também na entrega de sucessivos ajustes directos, sem o ‘incómodo’ da concorrência – têm sido a ARSLVT e o Infarmed. No primeiro caso, desde 2010 contam-se 31 contratos celebrados, todos, sem excepção por ajuste directo, somando já mais de 1,8 milhões de euros. Este ano ainda não consta no Portal Base qualquer contrato, mas entre 2020 e 2022 a BAS recebeu 734.354 euros por serviços jurídicos desta entidade tutelada pelo Ministério da Saúde.
Quanto ao Infarmed, a BAS – que tem sido a representante legal do regulador do medicamento nas intimações apresentadas pelo PÁGINA UM no Tribunal Administrativo de Lisboa – soma desde 2010 um total de 13 contratos, todos por ajuste directo, no valor acumulado de mais de 1,1 milhões de euros. Nos últimos cinco anos, o montante recebido aproxima-se dos 250 mil euros.
O top 3 da contratação pública da BAS é fechado por outra entidade tutelada pelo Governo: os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), também com 13 contratos, sendo que 12 foram por ajuste directo e apenas um após consulta prévia. No total, a BAS recebeu já da SPMS quase 980 mil euros. Acima da fasquia do meio milhão encontra-se ainda a ARS do Norte: os 14 contratos, dos quais 12 por ajuste directo e os outros dois ao abrigo de acordo-quadro, já valeram à BAS mais de 537 mil euros.
Principais clientes públicos da sociedade BAS desde 2010 por montante (em euros, sem IVA). Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM. Para melhor visualização, clique AQUI.
Mas na área da Saúde mostra-se bem a influência desta sociedade. Com montantes diversos, a BAS conta como seus clientes no último quinquénio, para além das quatro entidades acima referidas, o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (146.230 euros), Centro Hospitalar de Setúbal (123.120 euros), Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (146.804 euros), Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (180.336 euros), Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (169.360 euros), Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (141.456 euros), Unidade Local de Saúde do Alto Minho (136.858 euros), Centro Hospitalar do Oeste (162.000 euros) e mais outras 10 entidades, entre as quais a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
A BAS tem sido também a representante legal desta última entidade num processo de intimação do PÁGINA UM para acesso à base de dados dos internamentos em Portugal, que chegou até ao Supremo Tribunal Administrativo, mas que continua a ser alvo de contra-argumentação jurídica por causa de uma pretensa necessidade de anonimização de dados.
Contudo, curiosamente, este serviço jurídico poderá eventualmente ser feito em pro bono, ou seja, sem pagamento ou suporte contratual, uma vez que os últimos dois contratos entre a BAS e a ACSS são de 2020, de pequeno montante, e nem sequer já estavam válidos quando a intimação do PÁGINA UM se iniciou em Agosto de 2022.
Preço contratual dos contratos celebrados pela BAS desde 2010 até 2023 (apenas os publicados até hoje) com entidades públicas. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.
Além do sector da Saúde, a BAS tem, sobretudo nos últimos anos, estendido as suas relações comerciais com empresas públicas na esfera de influência da Águas de Portugal, tutelada pelo Ministério do Ambiente.
Além de quatro contratos (dois por ajuste directo e outros dois após consulta prévia) com a holding, no valor total de 127 mil euros, a BAS conta com contratos recentes com cerca de uma dezena de empresas subsidiárias da Águas de Portugal. De acordo com os cálculos do PÁGINA UM, os diversos contratos no sector do saneamento totalizarão quase 240 mil euros no último quinquénio.
Além destas entidades, a BAS tem ou teve como clientes públicos a Parque Escolar – renomeada entretanto Construção Pública –, o ISCTE, a ANACOM, a Autoridade da Concorrência, a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a Direcção-Geral da Política de Justiça.
Rui Santos Ivo; presidente do Infarmed. O regulador do medicamento (13) e a ARS de Lisboa e Vale do Tejo (31) não param de celebrar ajustes directos com a BAS. Tem sido a BAS a representante legal do Infarmed para tentar esconder do conhecimento público a base de dados das reacções adversas das vacinas contra a covid-19.
Na sexta-feira passada, sobre estas matérias, o PÁGINA UM contactou o sócio fundador da BAS, Pedro Madeira de Brito – também professor da Faculdade de Direito de Lisboa e actual presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Médicos, e que foi em 2008 e 2009 assessor de Francisco Ramos, então secretário de Estado-adjunto e da Saúde no final do último Governo Sócrates.
Na missiva, além de se requerer uma explicação para a relação de Lacerda Machado à BAS, pedia-se um comentário sobre a crescente relação da BAS com entidades públicas sobretudo da área da saúde, com sucessivos ajustes directos. E também se procurou saber se existia actualmente uma relação contratual entre a BAS e a ACSS para representação em processos judiciais. Não se obteve resposta até agora.
A entidade responsável pela fiscalização e monitorização das contas dos partidos políticos defendeu, em respostas enviadas ao PÁGINA UM, que não fez nem vai fazer nenhuma recomendação sobre o uso de subvenções atribuídas aos grupos parlamentares porque considera que a lei é clara. A posição contraria a declaração do Presidente da República, que já foi presidente do Partido Social Democrata, sobre a existência de uma “zona cinzenta” na lei. A Entidade das Contas e Financiamentos Públicos, que opera no âmbito do Tribunal Constitucional e viu uma alteração legislativa em 2018 retirar-se alguns poderes de fiscalização, remete para a lei que estabelece que as subvenções atribuídas aos grupos parlamentares podem abranger tanto as despesas para representação política como de actividade partidária.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que fiscaliza as contas dos partidos e das campanhas eleitorais, defende que nunca fez uma recomendação aos partidos sobre o uso das subvenções atribuídas aos grupos parlamentares e deputados porque considera que a lei é clara, não existindo incompatibilidades no uso daquelas verbas para despesas dos seus funcionários ou assessores em actividades de âmbito partidário ou político.
Em respostas enviadas ao PÁGINA UM, aquela entidade independente, que opera junto do Tribunal Constitucional, declarou que, nunca fez uma recomendação aos partidos sobre a questão da aplicação das verbas por entender que a clareza da lei não o justifica.
Esta posição contraria as declarações do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, no sentido de que existe uma “zona cinzenta” na legislação e que a lei precisa de ser clarificada.
A ECFP chegou a ter poderes para “definir, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos no que se refere à apresentação de despesas pelos partidos políticos e campanhas eleitorais”, mas estas competências foram-lhe retiradas em 2018, com a revogação do artigo 10.º da Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
O tema das subvenções, ou apoios estatais, dos grupos parlamentares tem estado debaixo de polémica devido às buscas mediáticas realizadas pelo Ministério Público à casa do ex-presidente do PSD, Rui Rio, e outras figuras do partido, bem como à sede do partido. A polémica operação terá partido de uma denúncia anónima e a investigação centra-se em suspeitas de que alegadamente o PSD pagou salários de funcionários do partido com verbas públicas (subvenções) atribuídas ao grupo parlamentar.
A operação policial recebeu fortes críticas pela sua mediatização e envolvimento da imprensa na divulgação das ações de busca.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou, citado pela imprensa, que existe uma zona cinzenta na lei, no que toca às subvenções, que é preciso clarificar.
Maria de Fátima Mata-Mouros, presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Mas, para a ECFP, que é liderada pela magistrada Maria de Fátima Mata-Mouros, a lei relativa ao “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” não deixa margem para dúvidas: os funcionários e assessores que trabalhem em grupos parlamentares podem usar as verbas públicas de apoio aos grupos parlamentares para cobrir despesas de foro político ou partidário.
O PÁGINA UM questionou a ECFP sobre se alguma vez fez algum alerta ou recomendação aos partidos no sentido de não utilizarem fundos dos grupos parlamentares para o pagamento de despesas e salários nos partidos.
Na sua resposta, aquela entidade começa por esclarecer que “a ECFP pode emitir recomendações genéricas” nos termos previstos na lei, “com o objetivo de clarificar ou recomendar alguma prática que a lei, por si só, não esclareça”.
Ou seja, para a ECFP a lei é clara, pelo que “não foi emitida qualquer recomendação concernente à matéria regulada naquele preceito legal”.
Para a ECFP, “a questão colocada encontra resposta no n.º 4 do artigo 5.º do Lei 19/2003 de 20 de junho, na sua atual redação”, referente ao “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”. O artigo 5.º diz respeito à “Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos”.
Rui Rio, ex-presidente do PSD
No número 4.º deste artigo pode ler-se: “A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados, para a atividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento, correspondente a quatro vezes o IAS [Indexante dos Apoios Sociais] anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.º 6”.
Os restantes grupos parlamentares, incluindo o do PS, não registam nenhuma despesa com pessoal mas contabilizam verbas avultadas referentes a pagamentos de “fornecimentos e serviços externos”. No caso do grupo parlamentar do PS, regista o “desvio” de 1,4 milhões de euros para pagamentos de “fornecimentos e serviços externos”, entre 2018 e 2022.
A ECFP foi criada em Janeiro de 2005 sobretudo para apoiar tecnicamente o Tribunal Constitucional na fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e das contas das campanhas eleitorais.
Em 2018, aquela entidade passou a poder proferir decisões finais sobre as contas dos partidos e das campanhas, bem como a aplicação de coimas e decisões dos processos de contraordenação. Cabe ao Tribunal Constitucional apreciar, em sede de recurso, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares.
Para ajudar a organizar em Portugal a reunião do Clube de Bilderberg em Maio passado, Durão Barroso e José Luís Arnaut juntaram 20 euros e criaram uma empresa. No primeiro ano, em 2022, não se saíram mal: através de prestação de serviços (não conhecidos) amealharam quase 216 mil euros para suportar gastos do encontro de verdadeiros influencers de um mundo globalizado. E ainda pagaram impostos. O PÁGINA UM revela, em primeira mão, as contas de 2022 da Bild, a novel empresa de organização de eventos dos dois antigos governantes.
Já foram mais secretas – e também selectas –, mas nunca deixaram de arrastar uma aura de mistério e conspiração. As reuniões anuais do Clube de Bilderberg, um grupo de elite de políticos e empresários – ou de ex-políticos que se tornaram empresários, e também de empresários que rondam a política – servem, oficialmente, apenas para debater assuntos de interesse global.
No site do Bilderberg Meetings afiança-se que as reuniões constituem apenas “um fórum para discussões informais para promover o diálogo entre a Europa e a América do Norte”, congregando “aproximadamente 130 líderes políticos e especialistas da indústria, finanças, trabalho, academia e media”, segundo regras específicas: os participantes são livres de usar as informações recebidas, mas nem as identidades nem as afiliações dos palestrantes ou de qualquer outro participante podem ser reveladas.
José Manuel Durão Barroso
Como os encontros são privados, no site diz-se ainda que “as participações são individuais e não em representação de qualquer função oficial”, não havendo assim agenda detalhada, nem nenhuma resolução e muito menos votação ou declaração política.
Mas a tradição já não é o que era, e sobretudo nos últimos anos começaram a ser divulgadas as presenças mais sonantes – e sobretudo os convites a portugueses, primeiro sob a “égide” de Francisco Pinto Balsemão, e mais recentemente de Durão Barroso – e mesmo a lista de temas em discussão.
Por exemplo, além de personalidades estrangeiras, a mais recente reunião em solo nacional – a anterior tinha ocorrido em 1999 – contou com um vasto contingente lusitano: além dos habitués Balsemão, Durão Barroso e Arnaut, foram convidados os directores executivos da EDP (Miguel Stilwell de Andrade), da Galp (Filipe Silva), da Feedzai (Nuno Sebastião) e da Zeno Partners (Duarte Moreira).
E até os gastos são revelados?
Hotel Pestana, em Lisboa, local apontado da reunião do Clube de Bilderberg em Maio passado.
Neste último caso, convém não exagerar. Os financiamentos dos chamados Bilderberg Meetings não são propriamente públicos. De acordo com o Clube de Bilderberg, “as contribuições anuais dos membros do Steering Committee [actualmente com 32 membros, entre os quais o português Durão Barroso] cobrem os custos anuais de um pequeno secretariado”, para suportar despesas administrativas e de pessoal.
Já em relação à reunião anual, as responsabilidades cabem ao denominado Comité Director do país anfitrião, não havendo taxa de participação, embora os convidados custeiem, segundo o site do Bilderberg Meetings, os “seus próprios custos de viagem e acomodação”.
Assim, para a reunião deste ano em Lisboa, entre 18 e 21 de Maio, ao que tudo indica no Hotel Pestana, a reunião anual do Clube de Bilderberg contou com uma novel empresa de organização de eventos na rectaguarda: a Bild – Encontro Internacional 2023, Lda..
Criada em 11 de Março do ano passado, esta empresa tem uma génese curiosa, pois conta como sócios duas figuras portuguesas de destaque: José Manuel Durão Barroso – actual presidente (Board Chair) da Gavi – The Vaccine Alliance, ex-presidente da Goldman Sachs, ex-presidente da Comissão Europeia e ex-primeiro-ministro português – e o “seu” ministro adjunto José Luís Arnaut.
Tendo como objecto social a “organização, produção e promoção de eventos”, a Bild, Lda. constituiu-se com um capital social de uma refeição de tasca: Barroso deu 10 euros; Arnaut outros 10. Na verdade, Arnaut deu mais: a Bild está sedeada na selecta Rua Castilho, no número 50, ou seja, nas instalações da conhecida sociedade de advogados CSM Rui Pena & Arnaut, da qual o ex-ministro de Durão é managing partner.
Recorde-se que Arnaut é, além de consultor da Goldman Sachs, o presidente da ANA – Aeroportos de Portugal e ainda preside à Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol.
Embora se desconheça em concreto as actividades da Bild até à realização da reunião do Clube de Bilderberg em Maio deste ano, uma vez que José Luís Arnaut não respondeu ainda às questões colocadas pelo PÁGINA UM, pode-se em todo o caso garantir que Portugal bem melhor estaria se só tivesse empresários tão produtivos como os sócios desta empresa.
Com efeito, apenas com os saberes de Arnaut e Barroso, e sem empregados oficiais, a Bild conseguiu, a partir de 20 euros de capital social, trazer um rendimento de 215.813 euros por prestação de serviços ao longo de nove meses de 2022. Quais foram os clientes, ou o serviço prestado, não se sabe, mas uma coisa é certa: não foi por donativos, conforme se observa nas demonstrações financeiras da empresa a que o PÁGINA UM teve acesso.
José Luis Arnaut
Sendo expectável que a Bild tenha tido mais rendimentos este ano, e também gastos, o ano passado trouxe também já muitas despesas, mas nem sequer foi em salários. Quase todas as despesas resultaram de pagamentos a fornecedores e serviços externos. A demonstração de resultados de 2022 aponta para gastos de cerca de 153.520 euros. Curiosamente, nos gastos não se vislumbram despesas para reforçar activos. Na verdade, a empresa não tem um cêntimo em activos tangíveis ou outros activos não correntes.
No meio disto, o Estado não se pode queixar destes investidores de 20 euros: a empresa de Durão Barroso e José Luís Arnaut teve um resultado operacional positivo superior a 62 mil euros, o que implicou, para já, o pagamento de 13.081 euros em impostos. Mas faltam ainda as contas de 2023, e saber se a empresa se dissolverá logo a seguir.
Nas contas consultadas pelo PÁGINA UM diz-se, contudo, que, apesar de “a economia revela[r] atualmente um enorme estado de incerteza, cuja duração e consequências são ainda imprevisíveis”, os gerentes da Bild (Durão Barroso e Arnaut) defendem que “com os elementos disponíveis, consideramos que estão criadas as condições operacionais para a manutenção da atividade da Empresa, estando assegurados os compromissos financeiros assumidos.” Promessas, contudo, são promessas…
![Chega quer cortar acesso ao seu congresso a jornalista (de quem não gosta) [act.]](https://srv700518.hstgr.cloud/wp-content/uploads/2024/01/image-40.png)
