Categoria: Imprensa

Depois de ser alvo de um processo de contra-ordenação por reiterado incumprimento da Lei da Transparência dos Media, a empresa detentora do semanário Tal&Qual entregou entretanto dados financeiros falsos ao regulador. Os sócios da Parem as Máquinas – fundada por José Paulo Fafe, o actual CEO da Global Media, que a deixou em Maio do ano passado em falência técnica – decidiram finalmente preencher os registos do Portal da Transparência, mas sobrevalorizaram os activos e esconderam a existência de capitais próprios negativos superiores a 134 mil euros. Esta é, pelo menos, a quarta vez no último ano que o PÁGINA UM comprova que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é enganada por empresas de media. Ou seja, o regulador anda sempre aos papéis.

A actual gerência da empresa detentora do jornal Tal&Qual, a Parem as Máquinas Lda. – que foi fundada por José Paulo Fafe, actual CEO da Global Media – já entregou no Portal da Transparência dos Media diversos elementos financeiros cuja falta resultara num processo de contra-ordenação aberto no mês passado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cuja coima pode atingir os 250 mil euros.

Porém, há um problema: além de apenas ter enviado a informação financeira de 2022, continuando a omitir o ano de 2021, alguns indicadores económicos colocados no Portal da Transparência pela Parem as Máquinas são falsos, conforme o PÁGINA UM comprovou pela Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES) daquela empresa, à qual a ERC não terá acedido ou não fez a conferência.

Com efeito, a empresa que publica o jornal Tal & Qual – um título que se mantém propriedade da Global Media, conforme se confirma pela consulta no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – sobrevalorizou no Portal da Transparência os seus activos, dizendo que totalizavam os 339.283,10 euros, quando na verdade se quedam nos 200.255,78 euros, dos quais cerca de 20% é um automóvel e 44% são dívidas de clientes. A empresa acabou o ano de 2022 apenas com um pouco menos de seis mil euros na conta bancária.

Essa sobrevalorização de quase 140 mil euros – que não pode ser um mero lapso, porque a plataforma do Portal da Transparência dos Media ‘exige’ (tal como as regras contabilísticas) que o activo seja igual ao somatório dos capitais próprios e do passivo – permitiu sobretudo esconder a falência técnica da Parem as Máquinas.

Conforme o PÁGINA UM já revelara no passado dia 14 de Dezembro, inserindo a IES de 2022 da empresa, os donos do Tal&Qual já tinham, no final de 2022, capitais próprios negativos de 134.027,32 euros – ou seja, os sócios tinham perdido todo o capital (social) investido e sobreviviam de empréstimos. Somando o capital próprio negativo de 134.027,32 euros com o passivo de 334.283,10 euros, o valor do actyivo nunca poderia ser de 339.283,10 euros. Por isso, a Parem as Máquinas informou a ERC que os capitais próprios eram de 5.000 euros para aparentemente tudo bater certo.

Numa situação normal, investida em poderes de regulação e verificação da veracidade da informação no Portal da Transparência dos Media – que está agora na berlinda a pretexto da identificação dos participantes do World Opportunity Fund que controla a Global Media –, a ERC deveria ter detectado as falsas informação, mas tal não sucedeu. Mais uma vez.

Com efeito, sucedem-se os casos graves de lacunas, omissões e falsas informações prestadas por empresas de media ao regulador para efeitos de informação financeira e dos titulares de órgãos de informação de comunicação social.

No último ano, o PÁGINA UM detectou, antes da ERC, que o Polígrafo omitira um fortíssimo financiamento pelo Facebook (além de não indicar correctamente quem era o director) e que tanto a Global Media como a Trust in News – detentora da Visão e de outros 16 títulos de imprensa – esconderam ao regulador (e ao público) as dívidas ao Estado (e outros detentores relevantes do passivo). Aliás, sobre a gestão (política) do Portal da Transparência dos Media, convém recordar que o PÁGINA UM conseguiu que o Tribunal Administrativo de Lisboa concedesse o direito de consulta dos pedidos de confidencialidade solicitados por diversas empresas, mas tal ainda não se concretizou porque e ERC decidiu recorrer.

Ainda sobre a Parem as Máquinas, foi entretanto corrigida ou actualizada a informação sobre os sócios, deixando de surgir o nome de José Paulo Fafe tanto como sócio como gerente. Sobre o responsável editorial do Tal & Qual, que em Dezembro era omisso, passou agora a coincidir com o que consta na ficha técnica deste semanário: Jorge Lemos Peixoto.  

Saliente-se que, apesar da formalização da sua saída da empresa Parem as Máquinas (e do Tal&Qual) em finais de Maio, e a sua subsequente entrada em Junho na gerência da Páginas Civilizadas (dominada pelo fundo das Bahamas), José Paulo Fafe nunca se desligou da realidade do Tal & Qual. Na verdade, apesar de ser gerida pela Parem as Máquinas, o título deste semanário está registado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) como pertencente à Global Media. E além disso, actualmente a Páginas Civilizadas compartilha a mesma sede, no Tagus Park, da Parem as Máquinas e do semanário Tal&Qual.

José Paulo Fafe ‘refundou’ o semanário Tal & Qual em 2021, mas bastaram-lhe dois anos para deixar a empresa gestora em falência técnica e um passivo de 334 mil euros. Mas também não quis mostrar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) as contas da empresa Parem as Máquinas, que criou para gerir o semanário, nem elaborou o obrigatório relatório do governo societário. O regulador ainda andou meses a tentar ‘ajudar’ a Parem as Máquinas, mas perante o “manifesto desinteresse no cumprimento das obrigações legais”, a paciência esgotou-se. A ERC deliberou assim abrir um processo de contra-ordenação que, pela elevada gravidade, pode atingir um máximo de 250 mil euros. A comunicação da ERC para a Parem as Máquinas seguiu para o mesmo endereço da Páginas Civilizadas, o accionista maioritário da Global Media, liderada por José Paulo Fafe. Fica tudo em casa.

O actual CEO da Global Media, José Paulo Fafe, não foi homem para deixar apenas a empresa Parem as Máquinas, detentora do semanário Tal & Qual – das quais foi gerente até Maio passado e director, respectivamente –, com dívidas de mais de 334 mil euros e em falência técnica ao fim de dois anos de existência. Deixou-lhe também um ‘legado’: um processo de contra-ordenação por violação reiterada das regras da Lei da Transparência dos Media. A coima a aplicar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode chegar aos 250 mil euros, sendo que a sanção mínima é de 50 mil.

A deliberação do regulador foi hoje divulgada, tendo sido aprovada no passado dia 6, e relata as pacientes diligências na tentativa de levar José Paulo Fafe, então gerente, a enviar os elementos financeiros da empresa do Tal & Qual, ‘refundado’ em 2021, bem como os relatórios do governo societário.

De acordo com a deliberação, a Unidade de Transparência dos Media (UTM) da ERC começou por contactar a Parem as Máquinas no início de Abril deste ano quando foi detectada ausência completa de informação financeira relevante e o relatório do governo societário desde a sua inscrição. E adianta-se, em seguida, que após uma troca de mensagens electrónicas, “a Regulada [ou seja, José Paulo Fafe, que era então o seu representante legal] entrou em contacto com a ERC, por via telefónica”, acrescentando-se que “demonstrou falta de conhecimento e manifesto desinteresse no cumprimento das obrigações legais da transparência dos media”.

Mesmo assim a UTM da ERC prestou-se a colaborar com José Paulo Fafe, enviando-lhe em 23 de Maio “uma minuta de Relatório de Governo Societário para auxílio da entidade [Parem as Máquinas] na respetiva elaboração”. Mas os meses foram passando, e nada.

“À presente data, os serviços da UTM verificaram que a Regulada não tomou qualquer ação para sanar as faltas, de forma completa, nem apresentou qualquer fundamento para essas faltas, mantendo-se em incumprimento relativamente ao reporte dos elementos obrigatórios”, salienta-se na deliberação da ERC, concretizando que se verifica “a falta do reporte legalmente obrigatório dos indicadores financeiros de 2021 e de 2022, nos termos do artigo 5º da Lei da Transparência e do artigo 3º do Regulamento, e encontram-se em falta os elementos indicados no quadro 6 dos Relatórios de Governo Societário relativos aos anos de 2021 e 2022, nos termos do artigo 16º da Lei da Transparência, e, por remissão do nº 2, do artigo 5º, nº 1 a 7, do Regulamento.” E diz ainda que “falta igualmente identificar o Responsável pela Orientação Editorial da Publicação Periódica Tal&Qual e atualizar a estrutura do capital social em conformidade com o Registo Comercial”.

De facto, grande parte da parca informação que actualmente consta no Portal da Transparência dos Media encontra-se errada ou desactualizada, constando no registo sócios que já saíram da empresa há meses, e mesmo José Paulo Fafe surge ainda como gerente da Parem as Máquinas, apesar de já ter renunciado e deixado mesmo de ser sócio desde Outubro. Aliás, neste momento, nos registos da ERC nem sequer aparece qualquer responsável editorial do Tal & Qual, apesar de na ficha técnica deste semanário surgir o nome de Jorge Lemos Peixoto.  

Nessa medida, não restou outra alternativa à ERC, agora liderada por Helena Sousa, do que instaurar um processo de contra-ordenação, que será agora conduzido pela Unidade de Contraordenações para a fixação da coima por uma mais que evidente violação da Lei da Transparência dos Media. Como a falta, ainda mais reiterada, e nem sequer por negligência, é considerada “muito grave”, a coima mínima prevista é de 50 mil euros, podem ir até aos 250 mil euros. A fixação da sanção dependerá também do preenchimento ou não dos elementos em falta, que são de preenchimento fácil se a Parem as Máquinas estiver para aí virada.

Saliente-se que, apesar da formalização da sua saída da empresa Parem as Máquinas (e do Tal&Qual) em finais de Maio, e a sua subsequente entrada em Junho na gerência da Páginas Civilizadas (dominada pelo fundo das Bahamas), José Paulo Fafe nunca se desligou da realidade do Tal & Qual. Na verdade, apesar de ser gerida pela Parem as Máquinas, o título deste semanário está registado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) como pertencente à Global Media. E além disso, actualmente a Páginas Civilizadas compartilha a mesma sede, no Tagus Park, da Parem as Máquinas e do semanário Tal&Qual. Ou seja, ‘tudo em casa’.

Recorde-se que José Paulo Fafe deixou o semanário Tal & Qual e a Parem as Máquinas para assumir recentemente o cargo de presidente executivo da Global Media por indicação de um fundo sedeado nas Bahamas (World Opportunity Fund), que possui indirectamente a maioria do capital social do grupo que detém, entre outros, o Diário do Notícias, o Jornal de Notícias, O Jogo, o Dinheiro Vivo e a TSF, além de uma participação relevante na Lusa.

Embora se conheça já o beneficiário efectivo do fundo bahamiano – o especulador financeiro globetrotter francês Clement Ducasse –, revelado em primeira mão pelo PÁGINA UM, a ERC tem estado a exigir à Global Media a identificação de pessoas ou entidades que tenham suficientes participações no World Opportunity Fund que impliquem direitos superiores a 5% naquele grupo de media. Na semana passada, José Paulo Fafe considerou, em entrevista ao Eco, ser “uma coisa de doidos”, a ERC exigir à Global Media “a identificação dos detentores de unidades de participação” do World Opportunity Fund, admitindo que nem ele sabe quantos depositantes tem. O azar de Fafe é que, apreciando ou não a transparência nos investimentos nos media, a lei lhe exige saber e indicar quem tem mais de 5% dos direitos de voto.