Na rubrica Memórias de elefante recordamos o ex-ministro Pedro Nuno Santos, “desaparecido em combate” há longas semanas, enquanto a TAP continua a dar que falar.
Acesso: Excepcionalmente, já em acesso livre.
Autor: Redacção PÁGINA UM
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Nove jornalistas da CCPJ acham que há pedidos de jornalistas “manifestamente abusivos”. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos diz que não
O órgão regulador e disciplinador dos jornalistas – a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) – tem sistematicamente recusado o acesso a informação ao PÁGINA UM sobre a sua actividade. A recusa é uma postura já clássica: entidades governamentais e da Administração Pública têm cultivado o obscurantismo, razão pela qual correm processos em Tribunal Administrativo. Mas a CCPJ, liderada por Licínia Girão, cooptada por ser uma “jurista de mérito”, e que integra nove jornalistas usou um inusitado argumento de peso: os pedidos do PÁGINA UM são “manifestamente abusivos”. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos diz que isso não é argumento válido segundo a lei.
São nove os jornalistas da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista – o órgão regulador e disciplinador desta classe – que defenderam que os quatro pedidos do PÁGINA UM para acesso a documentos administrativos, relacionados com o funcionamento e actividades daquela entidade, não deveriam ser disponibilizados. Motivo: os pedidos eram “manifestamente abusivos”, defenderam os membros do Plenário da CCPJ, no processo aberto pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Tanto na recusa do pedido do PÁGINA UM como na argumentação no processo levantado pela CADA, a CCPJ defendeu que a “finalidade do acesso aos documentos [por parte do director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, jornalista acreditado desde 1995] é, em si, manifestamente abusiva”, alegando que “o requerente tem vindo, ao longo do último ano, a mover sucessivos pedidos de acesso aos mais variados documentos na posse da CCPJ, acabando por fazer um uso abusivo dos mesmos quando a eles tem acesso”.
Comissão da Carteira Profissional de Jornalista tem sede no Palácio Foz, em Lisboa. Na semana passada, a CADA – presidida pelo juiz conselheiro Alberto Oliveira – acabou, como se esperava, por esclarecer num parecer demolidor que a “alegação de que a finalidade de acesso à documentação é ’abusiva’ [como defendiam os nove jornalistas que conjunturalmente ocupam a CCPJ], por o requerente [director do PÁGINA UM] ter vindo a fazer uso abusivo da documentação que vai obtendo, (…) não constitui fundamento de indeferimento do pedido de acesso, tratando-se de documentação livremente acessível”.
Para a CADA, “a responsabilidade quanto ao uso de informação livre recai sobre cada qual, não podendo uma entidade administrativa [como é a CCPJ] condicionar o acesso pelo conhecimento do que tem vindo a ser feito e ou a antevisão do que dela será feito”.
Após este parecer da CADA, que não é vinculativo, a CCPJ tem agora 10 dias para dar uma resposta ao PÁGINA UM. Uma nova recusa levará o caso ao Tribunal Administrativo de Lisboa, bem como queixas junto do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Licínia Girão é presidente da CCPJ desde Maio do ano passado. Recusa-se sistematicamente a dar acesso a qualquer documento desta entidade ao PÁGINA UM com argumentos “perigosos” para a classe. Os documentos administrativos da CCPJ que estão na base desta inusitada querela são, na verdade, básicos, integrando a gestão normal desta entidade dirigida agora por Licínia Girão, coadjuvada por um histórico do jornalismo português, Jacinto Godinho, que acumula o emprego de repórter da RTP enquanto é também professor de Comunicação Social na Universidade Nova de Lisboa.
Entre os documentos a que o PÁGINA UM pretende ter acesso estão as actas das reuniões do Plenário da CCPJ e ainda documentos que atestam os valores recebidos a título de remunerações e/ ou senhas de presença dos membros desta entidade.
Neste último caso, os membros da CCPJ nem sequer quiseram assumir que são uma entidade de direito público – obrigada, por exemplo, a fornecer os valores definidos pelo Governo quanto ao valor das senhas de presença e outras regalias –, alegando que as receitas provêm dos emolumentos dos jornalistas. A CADA não lhes dá a mínima razão. E mesmo que não fosse uma entidade pública, os jornalistas que integram a CCPJ mostram serem pouco adeptos da transparência perantes os seus pares.
Exemplo de uma notícia do PÁGINA UM classificada pela CCPJ como sendo “sensacionalista” para justificar que os pedidos agora feitos são “manifestamente abusivos”. Todo o conteúdo desta notícia é factual, tal como todas as outras publicadas pelo PÁGINA UM. Além destes documentos, o PÁGINA UM teve de requerer novamente os pareceres do Secretariado da CCPJ desde a sua criação, bem como os processos supostamente abertos em finais de 2021 aos directores do Público e de publicações da Global Media por participação na execução de contratos públicos. Nos dois últimos casos, a CCPJ já havia recusado este acesso no ano passado, não tendo a situação sido analisada pelo Tribunal Administrativo por um lapso processual da parte do PÁGINA UM.
Relativamente a esses dois últimos casos (pareceres e acesso a processos disciplinares contra directores de órgãos de comunicação social mainstream), a interpretação da CADA é de que a CCPJ não tem obrigação agora de responder ao director do PÁGINA UM, porque já recusou anteriormente há menos de dois anos, mas tal não significa que este tenha perdido o direito de acesso. Mesmo sendo interpretação questionável, que poderá ser dirimida no Tribunal Administrativo, na verdade bastará que outro jornalista do PÁGINA UM (ou de outro órgão de comunicação social) faça similar pedido para que o direito de acesso a esses mesmos documentos seja juridicamente inquestionável.
Saliente-se que, apesar de o director do PÁGINA UM ter abordado por mais de uma dezena de vezes casos de promiscuidade na imprensa mainstream e questionado em artigos jornalísticos e de opinião as qualificações da presidente da CCPJ – as causas para que esta entidade considerasse que os pedidos deveriam ser vistos como “manifestamente abusivos” –, não existe em curso qualquer processo disciplinar contra si.
Trecho do parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Note-se que qualquer processo disciplinar contra um jornalista pode ser oficiosamente levantado pela CCPJ, seguindo trâmites específicos do Direito Administrativo, quando estiver em causa a suspeita de qualquer delito ético ou profissional. Não existe também qualquer conhecimento de uma queixa por difamação ou outro qualquer crime por causa das diversas notícias sobre estas matérias por parte do PÁGINA UM nem tão-pouco qualquer pedido de direito de resposta ou rectificação – que, aliás, a existir seria imediatamente publicado, em acordo com o estipulado pela Lei da Imprensa.
Os membros da CCPJ são, além de Licínia Girão (CP 1327), os jornalistas Jacinto Godinho (CP 772), Anabela Natário (CP 326), Miguel Alexandre Ganhão (CP 1552), Isabel Magalhães (CP 1024), Cláudia Maia (CP 2578), Paulo Ribeiro (CP 1027), Luís Mendonça (CP 1407), Pedro Pinheiro (CP 1440). Juntam-se assim a responsáveis políticos e da Administração Pública que se têm recusado a disponibilizar documentos administrativos ao PÁGINA UM. Em diversos casos acabaram já por ser obrigados a fornecer esses documentos em processos de intimação no Tribunal Administrativo.
Em todo o caso, até agora, nenhum responsável político ou da Administração Pública recusou fornecer documentos ao PÁGINA UM alegando explicitamente que poderia implicar a publicação de notícias eventualmente desfavoráveis. Foi necessário nove jornalistas para que esse argumento fosse agora usado. Histórico: no mau sentido.
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Dia Mundial do Livro – Oferta com apoio ao PÁGINA UM
23 de Abril é o Dia Mundial do Livro. No PÁGINA UM tem apostado na Cultura e sobretudo na Literatura. Em menos de um ano fizemos cerca de uma centena de recensões e divulgámos muitos mais.
Livros disponíveis da campanha Temos para oferecer aos nossos leitores estes 60 exemplares (muito variados), que serão enviados (com portes pagos) em prioridade para aqueles que se disponibilizarem a fazer um donativo de pelo menos 10 euros para o PÁGINA UM até ao dia 25 de Abril.
Para haver organização e evitar mal-entendidos, só são válidos os pedidos e comprovativos (de donativos) que nos forem encaminhados para o e-mail cultura@paginaum.pt. Deve ser enviado comprovativo de transferência (bancária, MBWay ou PayPal) e endereço postal completo.
Os leitores podem sugerir o livro que gostariam de receber, mas recomendamos assim que indiquem outras alternativas. Não há obviamente garantias de que o livro concretamente pedido seja enviado, pois pode ter sido solicitado previamente por outro leitor. Podem dizer se é indiferente o livro a enviar.
Se no final de amanhã ainda sobrarem livros, enviaremos os exemplares remanescentes para os leitores que pedirem mesmo que não façam donativo. Espero que entendam que o objectivo desta campanha é sobretudo ampliar o trabalho do jornalismo independente do PÁGINA UM.
Nota: Os donativos podem ser encaminhados da seguinte forma:
MBWAY: 961696930
Transferência bancária: IBAN – 0018 0003 5564 8737 0201 1
Paypal: https://paypal.me/paginaum?country.x=PT&locale.x=pt_PT
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Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 14 Setembro de 2023
Ontem, dia 14 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 726 contratos públicos, com preços entre os 7,12 euros – para a aquisição de medicamentos, pela Administração Regional de Saúde do Algarve, ao abrigo de acordo-quadro – e os 10.293.375,00 euros – para o fornecimento de refeições escolares, pelo Município de Viseu, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados nove contratos, dos quais seis por concurso público e três ao abrigo de acordo-quadro.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 13 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Aveiro (com a Carvalho, Oliveira & Filhos II – Iluminações, no valor de 487.804,85 euros); cinco do Hospital do Espírito Santo de Évora (dois com a Janssen Cilag, um no valor de 466.613,28 euros e outro no valor de 149.982,84 euros, outro com a AstraZeneca, no valor de 309.232,00 euros, outro com a Pfizer, no valor de 253.782,68 euros, e outro com a Takeda – Farmacêuticos, no valor de 138.311,04 euros); Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (com a Motorola Solutions Portugal, no valor de 440.577,00 euros); Município da Maia (com a Ronsegur Rondas e Segurança, no valor de 257.387,00 euros); Município de Lagos (com a Algeco – Construções Pré-Fabricas, no valor de 188.400,00 euros); Hospital de Loures (com a Siemens Healthcare, no valor de 161.943,16 euros); Infraestruturas de Portugal (com a GreenTool – Gestão de Projectos e Investimentos, no valor de 133.320,00 euros); Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (com a NEC Portugal – Telecomunicações e Sistemas, no valor de 113.026,00 euros); e o Estado-Maior do Exército (com a Steyr Daimler, no valor de 106.635,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 14 de Setembro
(todos os procedimentos)
1 – Fornecimento de refeições escolares
Adjudicante: Município de Viseu
Adjudicatário: Mediterránea de Catering
Preço contratual: 10.293.375,00 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
2 – Ajuste directo para fornecimento de energia elétrica, ao abrigo de acordo-quadro
Adjudicante: Município de Leiria
Adjudicatário: EDP Comercial
Preço contratual: 6.193.538,64 euros
Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 258º)
3 – Construção da Unidade de Saúde de Santo Antão do Tojal – Obra-PRR
Adjudicante: Município de Loures
Adjudicatário: NOW XXI – Engenharia & Construções
Preço contratual: 2.988.329,85 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
4 – Ordenamento e regularização do Rio Torto e Ribeira de Panóias
Adjudicante: Município de Braga
Adjudicatário: Alexandre Barbosa Borges, S.A.
Preço contratual: 2.295.133,71 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
Adjudicante: Vice-Presidência do Governo Regional
Adjudicatário: Marques, S.A.
Preço contratual: 2.126.765,14 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 14 de Setembro
1 – Aquisição de serviços de iluminação decorativa e festiva de Natal
Adjudicante: Município de Aveiro
Adjudicatário: Carvalho, Oliveira & Filhos II – Iluminações
Preço contratual: 487.804,85 euros
Adjudicante: Hospital do Espírito Santo de Évora
Adjudicatário: Janssen Cilag
Preço contratual: 466.613,28 euros
3 – Aquisição de consolas SIRESP
Adjudicante: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Adjudicatário: Motorola Solutions Portugal
Preço contratual: 440.577,00 euros
Adjudicante: Hospital do Espírito Santo de Évora
Adjudicatário: AstraZeneca
Preço contratual: 309.232,00 euros
5 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança para os centros de saúde
Adjudicante: Município da Maia
Adjudicatário: Ronsegur – Rondas e Segurança
Preço contratual: 257.387,00 euros
MAP
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Conhecer questionário de governantes tem “consequências graves para a Nação ou nações aliadas”, diz Governo
O Governo considera que basta considerar que um determinado acto, mesmo se escrito, é político para que deixe de ser administrativo. No decurso de um processo de intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa intentado pelo PÁGINA UM, devido à recusa de acesso ao questionário prévio à sua indigitação pelo novo secretário de Estado da Agricultura, a assessoria jurídica de António Costa defende também a legalidade da classificação de “Nacional Secreto” para este tipo de documento, mesmo se a legislação invocada se aplica exclusivamente a informação cujo conhecimento (público ou privado) possa ter “consequências graves para a Nação [Portugal] ou nações aliadas”. Esta intimação do PÁGINA UM visa também evitar que o Governo possa vir a usar o estratagema do “Nacional Secreto” para obstaculizar o acesso a informação apenas por ser politicamente sensível.
O Governo quer convencer o Tribunal Administrativo de que os questionários escritos que passaram a ser exigidos pelo primeiro-ministro António Costa aos convidados a integrarem o Executivo não são “documentos administrativos” por supostamente terem natureza política.
Este é o primeiro argumento usado nas alegações do gabinete de António Costa à intimação do PÁGINA UM junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, depois da recusa em disponibilizar o acesso ao inquérito já preenchido pelo secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Caleia Rodrigues, o único governante que entrou em funções desde a Resolução do Conselho de Ministros que, no passado dia 13 de Janeiro, elencou um conjunto de 36 perguntas, incluindo algumas que já são alvo de escrutínio pelo Tribunal Constitucional.
António Costa cumprimentando Gonçalo Caleia Rodrigues na tomada de posse. O secretário de Estado da Agricultura foi o primeiro, e até agora único, governante a preencher um inquérito que o primeiro-ministro quer secreto, apesar da Resolução do Conselho de Ministros invocar a transparência. O dito diploma determinou que estes questionários são classificados como “Nacional Secreto”, numa tentativa de não os tornar públicos, mas baseando-se numa Resolução do Conselho de Ministros, que por ser diploma hierarquicamente inferior, como sucede perante a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), não a pode contrariar nem sobrepor.
Adiantando que o questionário está a ser aplicado “tendo em vista a melhoria do processo de avaliação política para a designação de um indivíduo para funções governativas”, a defesa do gabinete do primeiro-ministro – assinada pelos assessores Gonçalo Carrilho e Mariana Melo Egídio, ambos também assistentes convidados da Faculdade de Direito de Lisboa –, alega, contudo, estar-se perante “um processo de nomeação subsumível [integrado] na função política”, defendendo que como são “atos políticos, envolvendo uma partilha de competência de direção política do Presidente com o Governo”, não dizem assim respeito à actividade administrativa. Daí que, defendem, não se aplica a LADA.
Esta tese do gabinete de António Costa não deixa de ser temerária. Além de querer assumir que uma simples Resolução do Conselho de Ministros – mesmo num Governo de maioria parlamentar – tem mais força do que uma Lei da Assembleia da República –, o argumento do acto político não ser um acto administrativo conflitua até com a Constituição da República.
Primeira página (de sete) das alegações do gabinete de António Costa, assinadas por dois assessores que são também assistentes convidados da Faculdade de Direito de Lisboa. Com efeito, no artigo 182º do texto constitucional taxativamente explicita-se que “o Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública” – em simultâneo, portanto.
Depreendendo-se que não pode um Governo ser uma coisa em certo momento e outra noutro, dever-se-ia deduzir que todos os actos de um Governo sejam vistos sempre como actos administrativos, mesmo se políticos ou de política – que, na verdade, são conceitos algo distintos.
Porém, o actual Governo aparenta considerar que lhe basta considerar que um determinado acto é político para que deixe de ser administrativo. Algo que, certamente, virá a ser analisado pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.
Saliente-se, aliás, que a LADA estabelece o conceito de “documento administrativo” para “qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detida em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte [que inclui o Governo]”, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material”.
E apenas salienta três excepções: “as notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte”, bem como “os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente aqueles referentes à reunião do Conselho de Ministros e ou à reunião de Secretários de Estado, bem como à sua preparação” e ainda “os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado português”.
Mas o Governo diz ainda, nas suas alegações que, mesmo se os questionários aos governantes venham a ser considerados documentos administrativos pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, estes devem manter-se secretos, defendendo a legalidade dessa classificação.
Embora a Resolução do Conselho de Ministros de Janeiro passado não explicite qual a norma usada para a classificação de “Nacional Secreto”, nas alegações para o Tribunal Administrativo de Lisboa o gabinete de António Costa explicita que se baseia nas instruções de segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC), remetendo para uma Resolução do Conselho de Ministros com quase 25 anos, do primeiro governo de Cavaco Silva.
O Governo diz agora que “resulta clara a motivação para esta classificação [Nacional Secreto]: a informação em causa diz respeito ao processo de nomeação de membros do Governo, assunto da mais elevada importância para o Estado, nos termos e para os efeitos do nº 3.2.2 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro.”
Cavaco Silva em 1988 na Sala Oval, com o então presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan. Foi nesse ano que uma outra Resolução do Conselho de Ministros estabeleceu a classificação “Nacional Secreto” agora usada por António Costa para esconder os inquéritos aos novos governantes. Mas esse diploma de 1988 estipulava o secretismo apenas para questões que pudessem vir a ter “consequências graves para a Nação [Portugal] ou nações aliadas”. Mas apesar de explicitar o enquadramento [o ponto nº 3.2.2 da dita Resolução do Conselho de Ministros dos tempos de Cavaco Silva), os assessores não a expõem nas alegações. O ponto nº 3.2.2 diz o seguinte: “Este grau de classificação [Nacional Secreto] abrange as informações, documentos e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para a Nação ou nações aliadas ou para qualquer organização de que Portugal faça parte, em resultado de: Fazerem perigar a concretização de empreendimentos importantes para a Nação ou nações aliadas ou para organizações de que Portugal faça parte; Comprometerem a segurança de planos civis e militares e de melhoramentos científicos ou técnicos de importância para o País ou seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte; Revelarem procedimentos em curso relacionados com assuntos civis e militares de alta importância.”
Em suma, o Governo está assim a tentar convencer o Tribunal Administrativo de Lisboa de que a revelação pública de informações sobre os governantes – quase toda pública, embora complexa de recolher por existir em várias fontes públicas, como cartórios e registos civis, comerciais e prediais – pode ter consequências graves para a Nação ou nações aliadas ou para qualquer organização de que Portugal faça parte por afectar projectos nacionais importantes, comprometerem a segurança pública e militar ou revelarem assuntos civis e militares de alta importância.
Por fim, nas alegações, a assessoria jurídica de António Costa ainda acrescenta que nos inquéritos constam dados nominativos – que, aliás, o PÁGINA UM destaca, no seu requerimento, que devem ser expurgados, de acordo com a lei – e que por esse simples motivo não devem ser acessíveis.
E, apesar de o requerimento do PÁGINA UM dirigido directamente a António Costa ter sido assinado por um jornalista – cuja função é reconhecida e protegida constitucionalmente, havendo sempre um interesse direto, pessoal, legítimo na obtenção de informação –, o gabinete do primeiro-ministro argumenta que “o Requerente [director do PÁGINA UM] não demonstrou qualquer interesse direto, pessoal, legítimo, muito menos constitucionalmente protegido, que o habilite ao acesso ao documento nominativo em causa constitucionalmente protegido”.
N.D. Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados pelos leitores e apoiantes, através do FUNDO JURÍDICO. Neste momento, por força de 16 processos de intimação intentados desde Abril do ano passado, além de outras diligências, o PÁGINA UM faz um apelo para um reforço destes apoios fundamentais para a defesa da democracia e de um jornalismo independente. Recorde-se que o PÁGINA UM não tem publicidade nem parcerias comerciais, garantindo assim a máxima independência, mas colocando também restrições financeiras.
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Em apenas quatro dias, Infraestruturas de Portugal publica seis contratos por ajuste directo e apenas um por concurso público
A empresa pública Infraestruturas de Portugal divulgou no Portal Base, nos primeiros quatro dias de Setembro, sete contratos públicos. Destes, apenas um, no valor de 143.597 euros, foi por concurso público. Os restantes seis, no montante global de 1.784.334,41 euros, foram celebrados por ajuste directo, beneficiando as empresas privadas Mota Engil, Indara Sistemas Portugal, Critical Software, ToInovate Consulting, Espaço Mecânico e Carvisouto. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo. O Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos analisa os contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura), com excepção da edição de segunda-feira que inclui os registos colocados entre a sexta-feira e o domingo.
Ontem, dia 4 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 709 contratos públicos, com preços entre os 30,50 euros – para a aquisição de detergentes e desinfetantes para material médico-cirúrgico, pelo Centro Hospitalar de Leiria, através de concurso público – e os 6.300.000 euros – para a requalificação da rede viária regional (Zona Leste), pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas do Governo da Madeira, também por concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 10 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro, um por consulta prévia e cinco por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 18 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (com a Neogames, no valor de 2.129.325 euros); Infraestruturas de Portugal (três, um com a Mota Engil, no valor de 899.974,00 euros, outro com a Indra Sistemas Portugal, no valor de 420.000 euros; e ainda outro com Critical Software, no valor de 329.000 euros); Hospital Garcia de Orta (com a Strong Charon – Soluções de Segurança, no valor de 787.694,28 euros); Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (com a Vision Box Soluções , no valor de 744.776,20 euros); Município do Seixal (com a Alves Ribeiro, S.A., no valor de 501.732,99 euros); Feira Viva – Cultura e Desporto (com a PlenoEnergia, no valor de 356.246,05 euros); Município de Albufeira (com a Algeco – Construções Pré-Fabricadas, no valor de 276.837 euros); CENTITVC – Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes (três com a Fuste: um no valor de 213.705,44 euros; outro no valor de 211.472,75 euros e outro ainda de 171.461,55 euros); Hospital de Braga (com a Cepheid Iberia, no valor de 180.000 euros); Hospital de Loures (dois; um com a DH HPS Portugal, no valor de 168.286,60 euros, e outro com a SNL Ibérica,no valor de 110.298,75 euros); Município de Vale de Cambra (com a Unilself, no valor de 138.815,60 euros); Centro Hospitalar de São João (com a Sanofi, no valor de 117.543,30 euros); Município de Santa Cruz (com a Medidata.Net – Sistemas de Informação para Autarquias, no valor de 113.160,55 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 4 de Setembro
(todos os procedimentos)
1 – Requalificação da Rede Viária Regional – Zona Leste – Fase II
Adjudicante: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas da Madeira
Adjudicatário: Tecnovia Madeira
Preço contratual: 6.300.000,00 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
2 – Fornecimento de energia elétrica
Adjudicante: Município de Valongo
Adjudicatário: EDP Comercial
Valor: 3.048.540,00 euros
Tipo de procedimento: Consulta prévia
Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Adjudicatário: Neogames
Valor: 2.129.325,00 euros
Tipo de procedimento: Ajuste directo
4 – Empreitada de conclusão da construção da 2ª fase da Residência Universitária do Pólo da Ajuda
Adjudicante: Universidade de Lisboa
Adjudicatário: HBT MAIS – Mediação Imobiliária
Valor: 1.970.588,63 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
Adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
Adjudicatário: Bravantic Evolving Technology
Valor: 1.899.066,32 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 4 de Setembro
Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Adjudicatário: Neogames
Preço contratual: 2.129.325,00 euros
2 – Reconstrução de aterro e plataforma rodoviária
Adjudicante: Infraestruturas de Portugal
Adjudicatário: Mota Engil
Preço contratual: 899.974,00 euros
3 – Prestação de serviços de segurança e vigilância
Adjudicante: Hospital Garcia de Orta
Adjudicatário: Strong Charon – Soluções de Segurança
Preço contratual: 787.694,28 euros
4 – Aquisição de serviços de assistência técnica on-side ao sistema de controlo de fronteiras
Adjudicante: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Adjudicatário: Vision Box Soluções
Valor: 744.776,20 euros
5 – Empreitada para demolição dos lotes 11 a 15 do loteamento de Vale de Chicharos
Adjudicante: Município do Seixal
Adjudicatário: Alves Ribeiro, S.A.
Preço contratual: 501.732,99 euros
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Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 1-3 de Setembro de 2023
De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos divulgados na plataforma oficial, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo. O Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos analisa os contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura), com excepção da edição de segunda-feira que inclui os registos colocados entre a sexta-feira e o domingo.
Nos primeiros três dias deste mês, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 874 contratos públicos, com preços entre os 18 euros – para a aquisição de ferros cirúrgicos diversos, pelo Centro Hospitalar de Leiria, através de concurso público – e os 4.425.000 euros – para a aquisição de grua móvel pela empresa Portos dos Açores, também por concurso público..
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais 14 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual, superior a 100.000 euros foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Hospital Garcia de Orta (com a Efago – Manutenção Hospitalar); Agência Portuguesa do Ambiente (com a Skalar Portugal, no valor de 163.602 euros); Município de Cascais (com a Mind Software Multimédia Industrial, no valor de 162.000 euros); Fundação Casa da Música (com a Derichebourg Facility Services, no valor de 155.000 euros); Instituto do Turismo de Portugal (com a OutSystems – Software em Rede, no valor de 145.844 euros); Centro Hospitalar Universitário do Algarve (dois contratos, um com a Penumbra GMBH, no valor de 126.400 euros, e outro com a Medicinália Cormédica, no valor de 120.370 euros); Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (com a Olympus Iberia, no valor de 118.102,20 euros); Hospital de Braga (com a Verlingue – Corretor de Seguros, no valor de 116.266,66 euros); Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (com a Marka – Marketing Aplicado, no valor de 115.583,28 euros); Instituto de Proteção e Assistência na Doença (com a Interlimpe – Facility Services, no valor de 105.300 euros)
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 1 a 3 de Setembro
(todos os procedimentos)
1 – Aquisição de grua móvel portuária para o porto da Praia da Vitória, Ilha Terceira
Adjudicante: Portos dos Açores
Adjudicatário: Liebherr-MCCtec Rostock
Preço contratual: 4.425.000,00 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
2 – Execução da empreitada de construção de unidade de cuidados continuados
Adjudicante: Município de Albufeira
Adjudicatário: Edinorte – Edificações Nortenhas
Valor: 3.786.374,66 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
3 – Modernização do Bloco das Salgadas do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis (2 lotes)
Adjudicante: Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Adjudicatário: Oliveiras, S.A.
Valor: 3.337.241,25 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
Adjudicante: Aquanena – Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena
Adjudicatário: Endesa Energia
Valor: 3.051.257,21 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
5 – Construção de ERPI e Amplicação de CACI em Vila Verde
Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde
Adjudicatário: Joaquim Peixoto Azevedo & Filhos
Valor: 2.916.564,91 euros
Tipo de procedimento: Concurso público
TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 1 a 3 de Setembro
1 – Aquisição de prestação de serviços de manutenção geral
Adjudicante: Hospital Garcia de Orta
Adjudicatário: Efago – Manutenção Hospitalar
Preço contratual: 163.602 euros
Adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente
Adjudicatário: Skalar Portugal
Preço contratual: 163.602 euros
Adjudicante: Município de Cascais
Adjudicatário: Mind Software Multimédia Industrial
Preço contratual: 162.000 euros
Adjudicante: Fundação Casa da Música
Adjudicatário: Derichebourg Facility Services
Valor: 155.000 euros
Adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal
Adjudicatário: OutSystems – Software em Rede
Valor: 145.844 euros
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TOP 30 dos contratos mais caros por ajuste directo: geral (excluindo medicamentos)
JANEIRO-AGOSTO (2023)
AJUSTES DIRECTOS
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Obras de sinalização ferroviária
Adjudicante: Infraestruturas de Portugal
Adjudicatário: Siemens Mobility Unipessoal
Preço contratual: 14.498.030,70 euros
Mês da celebração do contrato: Novembro de 2022
Mês de publicação do contrato: Janeiro de 2023
Prazo de execução: 455 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
2 – Aquisição de serviços de aluguer de autocarros com condutor
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor
Adjudicante: Município de Cascais
Adjudicatário: Empresa Martin
Preço contratual: 9.740.147,51 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 366 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato e peças de procedimento no Portal Base.
3 – Aquisição de serviços de alterações no terminal e sistema IPS do Departamento de Jogos
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Desenvolvimento de software de processamento de transacções e de software à medida
Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Adjudicatário: IGT Foreign Holding Corporation – Sucursal em Portugal
Preço contratual: 8.624.000,00 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Maio de 2023
Prazo de execução: 731 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
4 – Empreitada de reforço do Porto das Lajes das Flores
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Construção
Adjudicante: Portos dos Açores
Adjudicatário: Sacyr Somague, Tecmovia Açores e ETERMAR – Engenharia e Construção
Preço contratual: 6.138.500,00 euros
Mês da celebração do contrato: Abril de 2023
Mês de publicação do contrato: Abril de 2023
Prazo de execução: 135 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
5 – Aquisição de serviços de vigilância humana e eletrónica
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de segurança
Adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Ronsegur
Preço contratual: 5.433.279,96 euros
Mês de celebração do contrato: Julho de 2023
Mês de publicação do contrato: Julho de 2023
Prazo de execução: 184 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
6 – Execução da empreitada da Linha da Beira Alta – Estação da Pampilhosa (1ª fase)
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Construção de vias férreas
Adjudicante: Infraestruturas de Portugal
Adjudicatária: Steconfer – Sociedade Técnica de Construções Férreas
Preço contratual: 5.095.000 euros
Mês da celebração do contrato: Fevereiro de 2023
Mês de publicação do contrato: Fevereiro de 2023
Prazo de execução: 150 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 19º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
7 – Empreitada para a nova Unidade de Cuidados Intensivos
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Construção
Adjudicante: Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano
Adjudicatária: Edibeiras – Edifícios e Obras Publicas das Beiras
Preço contratual: 5.072.498,18 euros
Mês da celebração do contrato: Dezembro de 2022
Mês de publicação do contrato: Fevereiro de 2023
Prazo de execução: 488 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base.
8 – Aquisição de serviços de tratamento e destino final de resíduos hospitalares
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de saneamento e limpeza em áreas urbanas ou rurais, e serviços conexos
Adjudicante: Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)
Adjudicatária: Somos Ambiente, A.C.E.
Preço contratual: 4.957.321,26 euros
Mês da celebração do contrato: Fevereiro de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 365 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Trabalhos de paisagismo
Adjudicante: Município de Loures
Adjudicatário: Alves Ribeiro, S.A.
Preço contratual: 4.712.368,85 euros
Mês da celebração do contrato:
Mês de publicação do contrato: Abril de 2023
Prazo de execução: 90 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 118.º, n.º 1, da Lei n.º 24-D/2022, de 30.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2023)
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base. O contrato inicial foi estabelecido por um valor de 4.285.094,23 euros, havendo duas alterações contratuais, em Julho e em Agosto de 2023.
10 – Prestação de serviços de higiene e limpeza das instalações
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de limpeza
Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte
Adjudicatário: Derichebourg Facility Services
Preço contratual: 4.583.245,12 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 306 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
11 – Trabalhos de sinalização em vários troços da Rede Ferroviária Nacional
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Obras de sinalização ferroviária
Adjudicante: Infraestruturas de Portugal
Adjudicatário: Siemens Mobility Unipessoal
Preço contratual: 4.386.302,28 euros
Mês da celebração do contrato: Maio de 2023
Mês de publicação do contrato: Junho de 2023
Prazo de execução: 90 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
12 – Aquisição de serviços de limpeza
Designação: Aquisição de serviços
Tipo: Serviços de limpeza
Adjudicante: Infraestruturas de Portugal
Adjudicatária: Iberlim – Higiene e Sustentabilidade Ambiental
Preço contratual: 4.204.570,75 euros
Mês da celebração do contrato:
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 334 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base. O contrato inicial foi estabelecido por um valor de 4.140.900,61 euros, havendo duas alterações contratuais, em 21 de Julho e em 31 de Julho de 2023.
13 – Prestação de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de confecção de refeições
Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte
Adjudicatário: ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana
Preço contratual: 4.160.971,76 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 245 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
14 – Aquisição de 14 autocarros minis elétricos e postos de carregamento
Tipo: Aquisição de bens móveis
Designação: Autocarros urbanos e de turismo
Adjudicatário: Companhia Carris de Ferro de Lisboa
Adjudicatário: UIC – Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro
Preço contratual: 4.065.600 euros
Mês da celebração do contrato: Julho de 2023
Mês de publicação do contrato: Agosto de 2023
Prazo de execução: 213 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 26º, nº 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
15 – Vigilância e segurança humana de instalações
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de vigilância
Adjudicante: Infraestruturas de Portugal
Adjudicatário: PSG – Segurança Privada
Preço contratual: 4.042.618,46 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 365 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
16 – Fornecimento de energia eléctrica
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Produtos petrolíferos, combustíveis, electricidade e outras fontes de energia
Adjudicante: REN – Serviços
Adjudicatário: Iberdrola Clientes Portugal
Preço contratual: 4.040.401,22 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Abril de 2023
Prazo de execução: 183 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 26º, nº 1, alínea f) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito sem peças de procedimento no Portal Base.
17 – Aquisição de serviços de refeições nos estabelecimentos de ensino e educação
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de fornecimento de refeições (catering)
Adjudicante: Município de Gondomar
Adjudicatário: Eurest Portugal
Preço contratual: 3.995.334 euros
Mês da celebração do contrato: Agosto de 2023
Mês de publicação do contrato: Agosto de 2023
Prazo de execução: 335 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base.
18 – Vigilância e segurança humana de instalações
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de vigilância
Adjudicatário: Infraestruturas de Portugal
Adjudicante: COPS – Companhia Operacional da Segurança
Preço contratual: 3.896.948,77 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 337 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
19 – Aquisição de serviços de higiene e limpeza
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de limpeza
Adjudicante: Administração Regional de Saúde do Norte
Adjudicatária: Interlimpe Facility Services
Preço contratual: 3.238.315,80 euros
Mês da celebração do contrato: Fevereiro de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 366 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: contrato sem redução a escrito, alegando artigo 95, nº 2, alínea c) do Código dos Contratos Públicos, ou seja, motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade, sendo necessário dar imediata execução ao contrato.
20 – Aquisição de equipamentos, empreitada e serviços, para realização de operações de transshipment
Tipo: Aquisição de bens móveis
Designação: Equipamento de elevação e de movimentação e suas partes
Adjudicante: REN Atlântico – Terminal de GNL
Adjudicatário: PRF – Gás, Tecnologia e Construção
Preço contratual: 3.222.900,00 euros
Mês da celebração do contrato: Dezembro de 2022
Mês de publicação do contrato: Abril de 2023
Prazo de execução: 214 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base.
21 – Aquisição de serviços de manutenção global para 10 navios
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de reparação e manutenção de navios
Adjudicante: SOFLUSA – Sociedade Fluvial de Transportes
Adjudicatário: S&C – Gestão de Navios e Tripulações, e Navaltagus – Reparação e Construção Naval
Preço contratual: 3.155.000,00 euros
Mês da celebração do contrato: Janeiro de 2023
Mês de publicação do contrato: Janeiro de 2023
Prazo de execução:181 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base.
22 – Empreitada de construção do Altar-Palco no Parque Tejo-Trancão (Jornada Mundial da Juventude 2023)
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Construção
Adjudicante: Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana
Adjudicatário: Mota Engil
Preço contratual: 2.980.000 euros
Mês da celebração do contrato: Janeiro de 2023
Mês de publicação do contrato: Janeiro de 2023
Prazo de execução: 150 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 149.º, n.º 1, da Lei 12/2022, de 27.06 (Lei do Orçamento do Estado para 2022)
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base. O contrato inicial foi estabelecido por um valor de 4.240.000,00 euros, havendo uma alteração contratual em Março de 2023.
Tipo: Aquisição de bens móveis
Designação: Quadros electrónicos
Adjudicante: Infraestruturas de Portugal
Adjudicatário: GTSPT – Ground Transportation Systems Portugal
Preço contratual: 2.935.000 euros
Mês da celebração do contrato: Agosto de 2023
Mês de publicação do contrato: Agosto de 2023
Prazo de execução: 540 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
24 – Construção do Centro da Primeira Infância e Creche
Tipo: Empreitadas de obras públicas
Designação: Construção
Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Alenquer
Adjudicante: Conway
Preço contratual: 2.833.465,16 euros
Mês da celebração do contrato: Julho de 2023
Mês de publicação do contrato: Julho de 2023
Prazo de execução: 366 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base.
25 – Prestação de serviços de limpeza em unidades de saúde
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de limpeza
Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Adjudicatária: Clece Portugal
Preço contratual: 2.759.951,70 euros
Mês da celebração do contrato: Agosto de 2023
Mês de publicação do contrato: Agosto de 2023
Prazo de execução: 366 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
26 – Fornecimento de refeições confeccionadas para os estabelecimentos prisionais e centros educativos
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de confecção de refeições
Adjudicante: Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Adjudicatária: Uniself – Sociedade de Restauração Públicos e Privados
Preço contratual: 2.707.577,87 euros
Mês da celebração do contrato: Março de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 31 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
27 – Fornecimento de refeições confeccionadas para os estabelecimentos prisionais e centros educativos
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de confecção de refeições
Adjudicante: Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Adjudicatária: Uniself – Sociedade de Restauração Públicos e Privados
Preço contratual: 2.691.780,89 euros
Mês da celebração do contrato: Dezembro de 2022
Mês de publicação do contrato: Janeiro de 2023
Prazo de execução: 31 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e peças de procedimento no Portal Base.
28 – Aquisição de serviços de higiene e limpeza
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de limpeza
Adjudicante: Administração Regional de Saúde do Norte
Adjudicatária: Fine Facility Services
Preço contratual: 2.671.006,15 euros
Mês da celebração do contrato: Fevereiro de 2023
Mês de publicação do contrato: Março de 2023
Prazo de execução: 365 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: contrato sem redução a escrito, alegando artigo 95, nº 2, alínea c) do Código dos Contratos Públicos, ou seja, motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade, sendo necessário dar imediata execução ao contrato.
29 – Aquisição de serviços de higiene e limpeza
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de limpeza
Adjudicante: Polícia de Segurança Pública
Adjudicatária: Fine Facility Services
Preço contratual: 2.664.290,44 euros
Mês da celebração do contrato: Julho de 2023
Mês de publicação do contrato: Julho de 2023
Prazo de execução: 210 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 27º, nº 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base.
29 – Aquisição de serviços de higiene e limpeza
Tipo: Aquisição de serviços
Designação: Serviços de limpeza
Adjudicante: Guarda Nacional Republicana
Adjudicatária: Fine Facility Services
Preço contratual: 2.664.290,44 euros
Mês da celebração do contrato: Maio de 2023
Mês de publicação do contrato: Junho de 2023
Prazo de execução: 153 dias
Justificação para o ajuste directo: Artigo 24º, nº 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Notas: com contrato escrito e sem peças de procedimento no Portal Base.
N.D. Este ranking do PÁGINA UM é elaborado a partir dos dados do Portal Base, seleccionando-se exclusivamente os contratos públicos por ajuste directo (regime geral), tendo como referência a data de publicação (e não a data da celebração do contrato). O preço contratual refere-se ao valor final após eventuais alterações, que serão verificadas mês a mês. Saliente-se que a identificação das entidades é confirmada com o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), uma vez que as denominações das entidades públicas (adjudicantes) e das empresas privadas (adjudicatárias, que raramente são entidades públicas) usadas no Portal Base nem sempre são escritas da mesma forma, o que pode suscitar alguma confusão. Somente no ranking dos 25 maiores contratos se verificará se houve alteração no preço contratual.
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TOP 20 dos adjudicantes (públicos): geral (excluindo unidades de saúde)
JANEIRO-AGOSTO (2023)
número de contratos públicos acima dos 100.000 euros
1 – Infraestruturas de Portugal – 65
2 – Município de Lisboa – 41
3 – Estado-Maior da Armada – 24
4 – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) – 18
5 – Estado-Maior-General das Forças Armadas – 17
6 – Estado-Maior da Força Aérea – 16
7 – Administração Regional de Saúde do Norte – 14
7 – Instituto da Segurança Social – 14
9 – Lisboa Ocidental – Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) – 13
9 – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – 13
11 – Administração Regional de Saúde do Centro – 12
11 – Instituto do Emprego e da Formação Profissional – 12
11 – Instituto Nacional de Emergência Médica – 12
11 – Município de Loures – 12
15 – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – 11
15 – Banco de Portugal – 11
15 – CP – Comboios de Portugal – 11
15 – Metropolitano de Lisboa – 11
15 – Polícia de Segurança Pública – 11
20 – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – 10
20 – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural (EGEAC) – 10
20 – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge – 10
20 – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) – 10
N.D. Este ranking do PÁGINA UM é elaborado a partir dos dados do Portal Base, seleccionando-se exclusivamente os contratos públicos por ajuste directo (regime geral) a partir do preço contratual de 100.000 euros, tendo como referência a data de publicação (e não a data da celebração do contrato). Saliente-se que a identificação das entidades é confirmada com o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), uma vez que as denominações das entidades públicas (adjudicantes) e das empresas privadas (adjudicatárias, que raramente são entidades públicas) usadas no Portal Base nem sempre são escritas da mesma forma, o que pode suscitar alguma confusão. Somente no ranking dos 25 maiores contratos se verificará se houve alteração no preço contratual.