Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais 11 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
Em Olhão não houve um sem dois, nem dois sem três, nem três sem quatro. Na verdade, já se vai em oito ajustes directos entre a empresa municipal de ambiente, a Ambiolhão – presidida pelo próprio presidente da autarquia, o socialista António Miguel Pina –, e a multinacional Sotkon, que tem uma sucursal no Entroncamento, especializada na instalação de ‘ilhas ecológicas’ subterrâneas em espaço urbano, mais concretamente ecopontos enterrados. O último contrato foi assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base. São mais 334.025,20 euros, numa conta por ajustes directos que já vai em mais de 941 mil euros, usando as mais mirabolantes justificações para tais procedimentos.
Tal como nos anteriores contratos, a autarquia não esboçou qualquer sinal de interesse em avançar para um concurso público para a instalação de contentores. E alega mesmo uma estranha justificação para o ajuste directo: que se mostra “necessário proteger direitos exclusivos [da Sotkon], incluindo direitos de propriedade intelectual”.
O primeiro destes oito ajustes directos com a Sotkon ocorreu em 2014, já com António Pina a liderar o município e a empresa municipal, embora de pequena monta: seis contentores enterrados no valor de 40.800 euros. A justificação que surge no Portal Base para o ajuste directo não se enquadra no Código dos Contratos Públicos, uma vez que faz referência a concursos públicos ou concurso limitado por prévia qualificação.
O presidente da Câmara Municipal de Olhão deve ter ficado satisfeito com o ajuste directo, porque nos dois anos seguintes fez mais dois com a Sotkon, mas ainda com valores relativamente pequenos: 62.467,12 euros, em 2015, e mais 24.000 euros, em 2016, para instalar mais 12 e quatro contentores, respectivamente.
Em 2019 surgiu, porém, um contrato mais chorudo no valor de 253.088 euros. A justificação para o ajuste directo neste caso ainda é mais rebuscado. A empresa municipal justifica o recurso directo através de uma norma do Código dos Contratos Públicos que diz que “para a formação de contratos sem valor (…) pode ser adotado qualquer um dos procedimentos”, ou seja, um concurso público, uma consulta prévia ou um ajuste directo. Não se consegue compreender como um ajuste directo de 253.088 euros pode ser considerado um “contrato sem valor”. Saliente-se que este contrato não contém, no Portal Base, o caderno de encargos, pelo que se ignora quantos ecopontos enterrados terão sido instalados. No entanto, atendendo ao contrato de 2016 terão sido 42.
Dois anos mais tarde, a Ambiolhão quis ter mais ecopontos da Sotkon. E assim lá tivemos António Miguel Pina a fazer mais dois contratos por ajuste directo com a empresa do Entroncamento: o primeiro de pouco mais de 21 mil euros e o segundo de quase 200 mil euros, neste caso para o fornecimento e instalação de quatro dezenas de contentores enterrados para resíduos indiferenciados e de recolha selectiva.
Antes do mais recente contrato, a Ambiolhão ainda gastou mais 5.465 euros num ajuste directo para a compra de um simples ecoponto: um só, assim. O contrato foi executado em três dias, conforme consta no Portal Base.
No total, temos assim oito contratos por ajuste directo entre a Ambiolhão e a Sotkon, todos assinados pelo presidente da autarquia e usando variados expedientes para não lançar qualquer concurso público.
Não se pense, contudo, que Olhão seja, sobretudo no Algarve, a única autarquia com óptimas e desburocratizadas relações comerciais com a Sotkon, uma empresa que tem, mesmo no mercado português, uma forte concorrência.
Na verdade, consultando o Portal Base, a empresa do Entroncamento tem acumulado contratos públicos sobretudo com autarquias e empresas municipais. Até agora estabeleceu 359 contratos envolvendo cerca de 27,6 milhões de euros. Embora a instalação de ecopontos enterrados seja uma tarefa que dificilmente se enquadre numa urgência que justifique o recurso sistemático aos ajustes directos, certo é que cerca de 10,7 milhões de euros, correspondentes a 262 contratos, dizem respeito a este modalidade.
Curiosamente, com excepção da empresa municipal de ambiente de Cascais – com quem já celebrou 16 ajustes directos no valor de 2,4 milhões de euros –, os melhores clientes da Sotkon são do Algarve. Melhores não apenas na facturação como em não lhe meterem concorrência de permeio.
Assim, numa análise do PÁGINA UM, a Ambiolhão é, na região algarvia, apenas o terceiro melhor cliente a ‘enterrar’ contentores da Sotkon. O município de Lagoa lidera, tendo já recorrido à Sotkon em 31 ocasiões, gastando já 1,83 milhões de euros. Seis desses contratos têm um valor superior a 100 mil euros, sendo que o maior (quase 801 mil euros), assinado em 2016, foi por ajuste directo. Em todo o caso, saliente-se que os dois contratos seguintes (em 2020, no valor de cerca de 394 mil euros; e em 2022, no valor de 121 mil euros) foram precedidos de concurso público.
António Miguel Pina, presidente da autarquia de Olhão e da Ambiolhão.
A EMARP, empresa municipal de ambiente de Portimão, recebe a ‘medalha de prata’, por já ter estabelecido 32 contratos com a Sotkon, todos por ajuste directo para contentores, no total de 1,52 milhões de euros. Dois desses contratos foram celebrados no ano passado, totalizando 876 mil euros. Com um valor também relevante (quase 800 mil euros) encontra-se o município de Lagos, com 17 compras à Sotkon.
O PÁGINA UM tentou obter comentários sobre os contratos da Ambiolhão com a Sotkon, mas o presidente da autarquia e da empresa municipal, não respondeu.
O contrato por ajuste directo da Ambiolhão é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 17 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 822 contratos públicos, com preços entre os 1,01 euros – uma estranha aquisição de viagem/alojamento, pela Universidade de Aveiro, ao abrigo de acordo-quadro – e os 14.017.100,00 euros – para aquisição de 81 veículos pesados, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 24 contratos, dos quais 19 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.
Ontem, dia 16 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 694 contratos públicos, com preços entre os 13,14 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Leiria, ao abrigo de acordo-quadro – e os 17.522.980,35 euros – para fornecimento de refeições escolares, pelo Município de Coimbra, através de concurso público.
Adjudicatário: GTSPT – Ground Transportation Systems Portugal; Conecticabo – Instalação de Telecomunicações e SISINT – Supervisão, Conservação e Manutenção de Redes de Energia
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 764 contratos públicos, com preços entre os 13,30 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar Universitário de Santo António, ao abrigo de acordo-quadro – e os 9.890.000,00 euros – para empreitada de reabilitação do porto do Caniçal, pela APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 25 contratos, dos quais 14 por concurso público, seis ao abrigo de acordo-quadro, quatro por ajuste directo e um por procedimento de negociação.
É mais um daqueles contratos públicos que falam por si, por mais explicações oficiais que pudessem ser dadas, porque sempre haverá justificação para aplacar a surpresa saída de documentos. Em Setembro de 2019, por decisão do então vereador Sá Fernandes, o município de Lisboa lançou um concurso público para a aquisição de uma máquina de impressão digital para a Imprensa Municipal, que incluía serviços de assistência técnica integral.
O valor base do procedimento era de 295.000 euros, sendo que o critério para adjudicação incluía o preço de aquisição da máquina (45%) e o preço da assistência técnica (55%). Em 2021, o município decidiria então comprar a impressora à japonesa Ricoh, que apresentara o modelo Pro C9210, com uma capacidade de impressão de 135 páginas por minutos, vencendo a concorrência (Xerox e a Canon), por ter apresentado até um preço imbatível (276.714 euros), abaixo portanto do valor base.
Ricoh conseguiu ganhar concurso para vender impressora de alta tecnologia ao município de Lisboa. A factura de assistência técnica está agora a doer…
Embora o investimento avultado, e o tempo de vida da impressora justificasse um contrato de assistência técnica mais duradouro, a autarquia decidiu apenas lançar um concurso onde, além da aquisição, apenas estivesse previsto essa prestação de serviços nos primeiros dois anos. Os anos seguintes ficavam ao deus-dará, sendo certo que a empresa que vendesse a impressora ficaria com o “faca e o queijo na mão”, ou seja, com a possibilidade de definir o preço, sob risco de a máquina ficar inoperacional.
De facto, no caderno de encargos deste concurso ficou estabelecido que, no valor do preço base, 187.000 euros diziam respeito à máquina e 108.000 euros se referiam à “aquisição de serviços de assistência técnica integral” mas apenas “válido pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato”. Na cláusula seguinte ficara definido que quem vendesse a máquina teria de “garantir assistência técnica integral (preventiva e corretiva) com fornecimento de todos os consumíveis, pelo menos durante 10 anos”, ficando também estabelecido que não haveria lugar a revisão de preços durante a vigência do contrato.
No contrato assinado em Fevereiro de 2021 entre a Ricoh e o município de Lisboa, ficou assim acordado que a impressora custaria 175.914 euros e que por cada mês, até perfazer dois anos (em Fevereiro de 2023), a empresa japonesa receberia 4.200 euros, ou seja, 54.000 euros por ano.
Terminado os dois anos, a autarquia de Lisboa viu-se obrigada a negociar novo contrato de assistência técnica, aí por ajuste directo, porque somente a Ricoh poderia prestar esse serviço à sua marca. E a empresa japonesa fez-se pagar: em contrato assinado em 30 de Maio deste ano, mas estranhamente só ontem divulgado no Portal Base – a lei determina um prazo máximo de 20 dias úteis – , a assistência técnica subiu para os 7.500 euros por mês (até Abril de 2026), ou seja, 90.000 euros por ano. Um incremento no valor da assistência técnica de 67% comparativamente ao contrato com assistência técnica nos dois primeiros anos, o que indicia que o valor nos dois primeiros anos foi ‘deflacionado’, isto é, colocado abaixo de um valor padrão para garantir a vitória na venda da impressora.
Impressora comprada à Ricoh está na Imprensa Municipal, com sede em Chelas.
Igualmente estranho neste contrato de prestação de assistência técnica é o seu prazo de vigência: Maio deste ano, o que significa que, como o anterior contrato terminara em Fevereiro, houve então dois meses (Março e Abril) em que a Ricoh deu uma borla de alguns milhares de euros, ou não deu assistência técnica ou simplesmente foi compensada à posteriori.
Ao fim de mais três anos de contrato de assistência técnica, e perfazendo então cinco anos desde a compra inicial, a autarquia terá gastado assim 370.800 euros em assistência técnica de uma impressora que custou menos de 176 mil.
Este novo contrato de prestação de serviços entre a autarquia de Lisboa e a Ricoh é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro, um por ajuste directo e um por procedimento de negociação.
Não pára de aumentar a conta do Fórum Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) dedicado à transparência e troca de informação para fins fiscais que se realiza no final do próximo mês em Lisboa.
Depois do Governo ter decidido alugar, conforme o PÁGINA UM revelou na passada sexta-feira, o Centro de Congressos de Lisboa por cinco dias ao preço total de 502.376, 29 euros – ou 617.922,84 euros, se se incluir o IVA –, embora o evento só decorra em três dias (29 de Novembro a 1 de Dezembro), há uma nova choruda despesa: ontem foi publicado o contrato para pagar também à LISBOA-FCE – Feiras Congressos e Eventos – a associação empresarial, presidida por Rocha de Matos, que gere os edifícios do Parque das Nações e da Junqueira – a organização de um “Welcome Drink” e de uma “Gala Dinner”. Vão ser mais 148.308 euros (IVA incluído) no beberete e no subsequente comerete. Portanto, a conta já ultrapassou, por agora, os 765 mil euros.
Não se conhece o caderno de encargos, indisponível até hoje no Portal Base, pelo que não se sabe ao certo quantas bocas serão sustentadas no “Welcome Drink” e na “Gala Dinner”, mas na semana passada o secretariado deste Forum Global da OCDE, sedeado na França, referiu ao PÁGINA UM que, embora não haja dados definitivos, se prevê o mesmo número de presenças na reunião do ano passado em Sevilha, que contou com “mais de 350 participantes de cerca de 120 jurisdições e 16 organizações internacionais”. Mesmo contabiizando 400 participantes, cada goela custará então ao erário público cerca de 370 euros.
Saliente-se que os cadernos de encargos ou outras peças processuais são elementos que integram os contratos, mesmo por ajuste directo, devendo ser inseridos no Portal Base. O PÁGINA UM considera que a ausência da inserção desses elementos é um acto intencional de obscurantismo, pelo que não se vê deontologicamente obrigado a solicitar à entidade pública o seu envio. A ausência de elementos no Portal Base, que são exigidos, constituem um facto per si.
Este novo contrato em redor do Forum da OCDE, que tem a Autoridade Tributária e Aduaneira como adjudicante, é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 10 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 777 contratos públicos, com preços entre os 1,30 euros – para aquisição de material para actividades, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, através de ajuste directo – e os 4.175.280,00 euros – para recolha e transporte de resíduos urbanos, pelo Município de Caminha, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais oito por concurso público, oito ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 10 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (ambos com a CSL Behring, um no valor de 749.930,00 euros, e outro no valor de 127.348,00 euros); Universidade do Porto (com a Paula Santos – Arquitectura, Lda., no valor de 461.000,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (um com a Janssen Cilag, no valor de 417.542,50 euros, e outro com a Sá Limpa – Facility Services, no valor de 159.111,26 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Ascendi O&M, no valor de 195.000,00 euros); Município da Amadora (com a PC Groove, no valor de 187.651,20 euros); Parques de Sintra – Monte da Lua (com a Multimac Hito Innovation, no valor de 168.269,60 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Lisboa Feiras Congresso e Eventos – FCE Associação Empresarial, no valor de 120.576,00 euros); e o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Clinigen Ireland, no valor de 103.295,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 10 de Outubro
Depois de uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa e de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) continuou a querer fazer a “sua justiça”, não permitindo o acesso livre ao inquérito à distribuição da Operação Marquês. Como Portugal é um Estado de Direito Democrático, e não um “Estado do CSM”, o PÁGINA UM instaurou ontem um processo de execução da sentença que visa que seja estabelecido um prazo bem definido para a cúpula da magistratura judicial disponibilizar sem qualquer obstáculo o acesso aos documentos. O PÁGINA UM pediu também uma indemnização: desde o primeiro pedido de acesso ao CSM, em Dezembro de 2021, passaram já 678 dias.
Foi a primeira intervenção do FUNDO JURÍDICO do PÁGINA UM, e deveria ter ficado resolvida no ano passado, com uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, que intimou o Conselho Superior de Magistratura a disponibilizar o inquérito à distribuição da Operação Marquês, que investigou o ex-primeiro-ministro José Sócrates, então entregue em 2014 ao juiz Carlos Alexandre.
Devido à sistemática recusa do CSM de mostrar o inquérito, que viria a ser arquivado, à comunicação social, o PÁGINA UM decidiu inicialmente apresentar um requerimento para, ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), para ter acesso e a realizar “cópia (analógica ou digital), aos documentos administrativos elaborados e/ou apresentados pelo Sr. Inspetor Judicial Coordenador Juiz Desembargador Dr. Paulo Fernandes da Silva no Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 4 de Maio” de 2021, “bem como a sua proposta formulada no relatório relativo à denominada Operação Marquês.” O CSM recusou, e continuou a recusar mesmo depois de um parecer da Comissão de Acessos aos Documentos Administrativos (CADA). O Tribunal Administrativo foi a derradeira solução do PÁGINA UM.
Sede do Conselho Superior da Magistratura.
Em primeira instância, após consultar o relatório do inquérito, o juiz Pedro de Almeida Moreira, do Tribunal Administrativo de Lisboa, fez uma sentença a intimar o CSM para entregar os documentos, Na sentença, o juiz sustentou que “compulsada a informação remetida pelo Requerido [CSM] em envelope selado, considera este Tribunal, à semelhança do que entendeu o[a] CADA, no douto parecer elaborado, que em causa estão unicamente dados atinentes ‘aos intervenientes no procedimento de distribuição processual, atuando no exercício das funções públicas que lhes estão por lei cometidas, não abrangendo qualquer informação relativa à dimensão da vida privada’ (…), não se identificando, como tal, motivos para cercear a regra geral do livre acesso a documentos administrativos”.
E acrescentou ainda o juiz que, “e ainda que assim não se entendesse – id est, que os documentos que o Requerente [director do PÁGINA UM] aqui procura obter consubstanciassem documentos nominativos em sentido próprio, porquanto continentes de dados pessoais, nos termos e para os efeitos do RGPD [Regulamento Geral de Protecção de Dados] –, considera este Tribunal, em face da concreta informação ali vertida, que sempre deveria prevalecer o direito de acesso do Requerente aos referidos documentos face à protecção de tais dados, no âmbito de um juízo ponderativo de proporcionalidade.” Ou seja, o direito à informação e o direito de um jornalista informar era mais relevante.
O CSM não se deu por derrotado e recorreu desta sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul, que também não lhe deu razão. No passado dia 29 de Junho, num acórdão demolidor, aprovado por unanimidade, e com o apoio do Ministério Público, três desembargadores deliberaram que a sentença do juiz Almeida Moreira tinha de ser mantida em toda a linha, concluindo que não houvera qualquer “erro de julgamento da não pronúncia sobre a não indicação da finalidade do acesso solicitado, nem sobre a natureza pré-disciplinar da informação”, além de não ter havido qualquer “erro de julgamento de falta de fundamentação do juízo de proporcionalidade efectuado”.
Volumes dos inquéritos ao processo de averiguação, fotografados antes da ordem de não ser permitido continuar a fotografar.
O acórdão mostrou-se particularmente importante por também clarificar a questão da suposta protecção de dados nominativos, que tem estado a ser levado ao extremo, através da recusa de acesso ou à eliminação até do nome de funcionários públicos em documentos administrativos, como se tem observado no Portal Base em contratos públicos.
Nessa linha, os desembargadores salientaram que essa presunção devia ter sido efectuada, nos termos da lei [o referido nº 9 do artigo 6º da LADA], pelo CSM, “enquanto entidade administrativa que recebeu o pedido (…) e conhece o teor dos documentos em referência, sabendo ou podendo verificar que não respeitam a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, titular/es dos dados pessoais neles constantes”. E, nessa linha, defenderam os desembargadores, o CSM tinha a obrigação de permitir desde logo o acesso.
Porém, “não o fez”, como escrevem os desembargadores, “recusando o acesso requerido com fundamento de que os documentos eram nominativos e, sustentando no recurso, que têm de ser cumpridos os princípios plasmados no RGPD (Regulamento Geral da Protecção de Dados], como sejam a demonstração e concretização da finalidade do acesso aos dados pessoais contidos em tais documentos e do interesse pessoal e directo no mesmo.”
Páginas 20 e 21 do relatório final concluído em 3 de Dezembro de 2018 sobre a distribuição do processo da Operação Marquês ao juiz Carlos Alexandre.
Depois deste acórdão, o CSM aparentou ir abrir mão dos documentos, mas foi apenas na aparência. Depois de acederem a marcar data da consulta, por ordens verbais, recusaram que o director do PÁGINA UM pudesse fotografar as páginas dos dossiers do processo. Saliente-se que, de acordo com a LADA, cabe ao requerente escolher a forma de acesso, designadamente a consulta gratuita (electrónica ou presencial), a reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente, visual, sonoro ou electrónico; ou através de uma certidão.
Por outro lado, apesar dos documentos disponibilizados se encontrarem sem rasuras, as fotocópias solicitadas acabaram por virem completamente mutiladas – entre os quais, os nomes dos intervenientes no processo disciplinar, a descrição dos eventos, o número do processo, a data da distribuição e o nome do escrivão que interveio do processo.
Depois de ainda ver rejeitados dois requerimentos por parte do CSM, em que se protestava contra esse obstáculo de acesso à informação e ao incumprimento da sentença e acórdão, o PÁGINA UM decidiu então esta semana instaurar um processo de execução.
Antes de ser impedido de continuar a fotografar o processo, o director do PÁGINA UM conseguiu obter o testemunho integral do juiz Carlos Alexandre neste processo. Mas houve muitos outros documentos que não foi possível aceder na íntegra.
Nesse pedido, o PÁGINA UM requere ao juiz do Tribunal Administrativo de Lisboa que “seja o CSM condenado a executar a sentença nos exactos termos em que a mesmo foi proferida” e que seja condenado a indemnização moratória não inferior a 5.000 euros, devendo também ser “fixado um prazo limite para o cumprimento da sentença”. No caso de não ser cumprido esse prazo, o PÁGINA UM pediu que ficasse prevista uma sanção pecuniária compulsória “não inferior a 200 euros diários” a aplicar ao presidente do CSM.
Recorde-se que o primeiro pedido de acesso aos documentos pelo PÁGINA UM ao CSM ocorreu em 2 de Dezembro de 2021. Ou seja, há 678 dias. A qualidade da Justiça lusitana e da democracia medem-se também por este tipo de métrica.
N.D. Os processos de intimação do PÁGINA UM só são possíveis com o apoio dos leitores. Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados através do FUNDO JURÍDICO. Neste momento, por força de 18 processos em curso, o PÁGINA UM faz um apelo para um reforço destes apoios fundamentais para a defesa da democracia e de um jornalismo independente. Recorde-se que o PÁGINA UM não tem publicidade nem parcerias comerciais, garantindo assim a máxima independência, mas colocando também restrições financeiras.
O PÁGINA UM não esteve lá, mas pela síntese transmitida pela autarquia de Gondomar foram um retumbante sucesso as festas do concelho, que decorreram até sábado passado em honra da Nossa Senhora do Rosário. Reza a História, que “esta” Nossa Senhora terá aparecido no século XIII a São Domingos de Gusmão que se penitenciava há três dias e três noites para aplacar a cólera divina pelos pecados humanos.
Não se sabe, e pouco importa saber, quantos pecadores terão estado este ano nas festividades do município liderado pelo socialista Marco Martins – que pagou a conta, com dinheiros públicos, claro –, mas imaculado não está certamente o mais chorudo dos contratos para garantir a presença de algumas das estrelas que abrilhantaram as seis noites de forrobodó e música, entre as quais Quim Barreiros, os Ala dos Namorados, os Quatro e Meia e ainda o DJ Wilson Honrado.
Quim Barreiros: aos 76 anos ainda mobiliza milhares com canções como “Mestre de culinária”.
Com efeito, de acordo com o Portal Base, o contrato celebrado entre o município e a empresa de espectáculos Liveact Produções atingiu, para as três noites em que actuaram estes artistas, um custo total superior a 202 mil euros, incluindo IVA, e não foi sequer reduzido a escrito, alegando-se uma excepção do Código dos Contratos Públicos.
Mas o problema não é somente desconhecerem-se os compromissos da empresa adjudicatária, e outros custos associados que terão sido suportados pela autarquia. A questão fundamental prende-se com uma aparente inflação dos preços do cachet dos artistas e de se ignorar se o valor incluiu a montagem e desmontagem do palco que foi usado por outros artistas agenciados por outras empresas, como o comediante Fernando Rocha ou o músico Pedro Malafaia.
Embora no mundo do espectáculo haja muitos factores que fazem variar os cachets dos artistas, por regra estes não sofrem flutuações bruscas no mesmo ano. Por exemplo, este ano, não contando com os concertos solidários para a Associação Sara Carreira, o cantor Tony Carreira cobra cerca de 40 mil euros por concerto, quando actua apenas com a sua banda. Um valor próximo do cobrado pela Mariza – a fadista, porque a Mariza Liz tem um cachet a rondar os 10 mil euros. Em alta está Bárbara Bandeira, que este ano anda a cobrar entre os 15 mil e os 20 mil euros. Já Salvador Sobral apenas recebe cerca de 6.000 euros, embora os seus concertos sejam mais intimistas e sem grandes produções. Aliás, os cachets dependem, e muito, de se ser uma banda ou um músico a solo, e também da parafernália (sons e efeitos luminosos) associada aos concertos.
Nuno Guerreiro, vocalista dos Ala dos Namorados, que foi incluído num pacote contratual, sem ser escrito, no valor de 202 mil euros.
E é exactamente por essa análise que os valores pagos à Liveact Produções pelo município de Gondomar mostram estar exagerados. Analisando contratos similares nos últimos anos, Quim Barreiros cobra entre oito mil e 12 mil euros por aparição, enquanto os Ala dos Namorados – que têm feito poucos concertos pagos com dinheiros públicos – custam entre oito mil e 16 mil euros.
Quanto aos Quatro e Meia – um sexteto coimbrão fundado em 2013, que inclui três médicos – estão com um cachet de cerca de 25 mil euros. Já o DJ Wilson Honrado recebe cerca de cinco mil euros por aparição. Assim, contas feitas aos valores máximos, e contabilizando o IVA, em condições normais estes artistas teriam custado 71 mil euros ao município. Mas acabaram por custar 202 mil euros.
Contactado o município de Gondomar, o PÁGINA UM não obteve qualquer esclarecimento. Sem resposta, assim, ficou também a razão pela qual o município nortenho optou por celebrar sem ser por escrito um contrato com a Liveact Produções por um valor de 202 mil euros, quando impôs um contrato escrito para a aquisição do concerto do cantor Pedro Mafama, mesmo abrangendo um custo de apenas 10.500 euros.
Contratação de Pedro Mafama, através da Arruada Unipessoal, teve contrato escrito, apesar de envolver uma verba muito inferior à do contrato com a Liveact.
Aliás, aparentemente, não houve aplicação de qualquer critério no tipo de exigências contratuais, até porque o espectáculo de stand-up comedy de Fernando Rocha (Pi100Pé) não teve também contrato por escrito, com a empresa Arruada Unipessoal, apesar de envolver 17.000 euros sem IVA. Os outros contratos para as festividades, incluindo a contratação de quatro bandas musicais de freguesias gondomarenses, também não tiveram contrato, mas tal está perfeitamente enquadrado no Código dos Contratos Público, que prevê a simplificação (sem contrato escrito), quando se está perante verbas inferiores a 10 mil euros.
O contrato entre a autarquia de Gondomar e a Liveact Produções é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega o período de 6 a 8 de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais oito por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (CHULN) – que agrega o Hospital de Santa Maria e o Hospital Pulido Valente – tem estado a celebrar sucessivos contratos por ajuste directo, intercalados com contratos por concurso público, para fornecimento de refeições que estão maculados de irregularidades. E mais: desde 2019, o serviço alimentar sofreu um estonteante agravamento do seu custo, passando de 10.546 euros por dia, naquele ano, para quase 17.000 euros no último contrato, assinado no final do mês de Setembro e publicado na sexta-feira passada no Portal Base. Ou seja, um aumento de 61%.
A empresa beneficiada é sistematicamente a mesma: a ITAU – Instituto Técnico da Alimentação Humana, a mesma que acumula ajustes directos há quase três anos, em roda livre, com o Hospital de Santo António do Porto, agora integrado no Centro Hospitalar Universitário de Santo António, já alvo de uma investigação do PÁGINA UM.
Saliente-se, desde já, que o PÁGINA UM dirigiu diversas questões sobre estes contratos à actual presidente do Conselho de Administração do CHULN, Ana Paula Martins – que só tomou posse no passado mês de Fevereiro, não tendo assim responsabilidades directas em grande parte dos contratos –, que nem sequer mereceram reacção até agora.
De acordo com a análise do PÁGINA UM aos contratos entre a ITAU e o CHULN, excluindo seis pequenos serviços de catering (de poucas centenas ou milhares de euros), as relações comerciais iniciaram-se em Abril de 2019. Num concurso público, a ITAU conseguiu um contrato de 2.710.200,32 euros para fornecimento alimentar a doentes e colaboradores do CHULN por um período de 257 dias. Ou seja, até ao final do ano, com um preço médio de 10.546 euros por dia.
Apesar de o CHULN saber que, enfim, também precisaria de refeições nos anos seguintes, não foi concluído qualquer concurso público ao longo de 2019, e a opção da administração hospitalar foi celebrar então um ajuste directo para os primeiros meses de 2020. E aqui começa a primeira irregularidade: o ajuste directo com a ITAU é assinado apenas em 27 de Janeiro de 2020, abrangendo os meses de Janeiro e Fevereiro. Ou seja, foi celebrado já com o serviço em curso. Esse ajuste directo, no valor de 701.756 euros, resultou logo num agravamento substancial do preço médio diário. Se, como referido, em 2019 o CHULN pagou em refeições 10.546 euros por dia, para o ajuste directo dos primeiros dois meses de 2020 o custo das refeições pulou para os 11.894 euros por dia.
Daniel Ferro foi presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte entre 2019 e início de 2023.
Depois, estranhamente, não há sinais de ajustes directos, ou outro tipo de contratos, em Março e Abril, que coincidiram com os dois primeiros meses da pandemia. Somente a partir de Maio de 2020 os serviços de alimentação ficam de novo salvaguardados por um contrato. Mas com uma enorme irregularidade: apesar de produzir efeitos entre 1 de Maio e 30 de Junho desse ano, o contrato só foi assinado pela administração hospitalar, então presidida por Daniel Ferro, nos primeiros dias de Julho, algo não permitido pelo Código dos Contratos Públicos.
Além disso, este contrato para Maio e Junho de 2020 representou um substancial agravamento no preço médio diário, mesmo se os internamentos hospitalares totais diminuíram consideravelmente no decurso da pandemia. Com efeito, contas feitas, a ITAU recebeu, nesses dois meses, uma média diária de 13.099 euros, ou seja, mais 10% face ao contrato de Janeiro-Fevereiro.
Apesar da diminuição dos internamentos nos dois primeiros anos da pandemia, confirmada pelos dados oficiais da Administração Central do Sistema de Saúde, e a despeito de um prometido concurso público em curso sistematicamente aventado, o CHULN decidiu sistematicamente repetir os ajustes directos com a ITAU até Abril de 2021. Incluindo o contrato de Maio-Junho de 2020 contam-se seis ajustes directos, sempre bimestrais e sempre com o mesmo valor inflacionado face ao primeiro ajuste de 2019. E, tal como o contrato assinado para o período de Maio-Junho de 2020, os outros cinco sofrem de irregularidades, com a data da assinatura dentro do prazo de vigência.
Em Abril de 2021, finalmente com a conclusão de um famigerado concurso público, que contou com a participação de seis empresas, pensar-se-ia que se normalizaria, dentro das boas práticas de gestão, o fornecimento alimentar nos hospitais de Santa Maria e Pulido Valente. Mas não; foi sol de pouca dura, a ITAU logrou bater a concorrência, mas o contrato, no valor de quase 8,3 milhões de euros (com um preço diário de 13.581 euros), só vigorava até finais de 2022. E a então administração hospitalar não quis ter artes para preparar novo concurso público com antecedência para o ano de 2023. Resultado: vieram novos ajustes directos e novas irregularidades, sempre em benefício da ITAU.
Em vésperas da saída de Daniel Ferro da administração do CHULN, no passado dia 23 de Janeiro, foi assinado um ajuste directo de apenas um mês com a ITAU com um valor de 50.121 euros. O agravamento do preço médio diário era avassalador: face ao contrato por concurso público em vigor até finais de 2022, era um aumento de 23,5% na factura a arcar pelo centro hospitalar. E a equipa de Daniel Ferro fez o que sempre fizera: assinou mais um contrato irregular, uma vez que na data da sua assinatura já decorria a prestação de serviços.
Este contrato, em particular, chega a ter cláusulas ridículas e absurdas, mas paradigmáticas de um estilo de gestão de contratos públicos por alguns administradores hospitalares: embora tenha estado em vigor apenas entre os dias 1 de Janeiro de 2023 e 31 de Janeiro de 2023, a cláusula 46ª estipula que “o prestador de serviços deverá apresentar propostas de ementas especiais” para, por exemplo, o almoço de Dia Mundial do Doente (11 de Fevereiro), o jantar de Sexta Feira Santa, o almoço de Domingo de Páscoa, o almoço do Dia da Criança (1 de Junho), o almoço do Dia Mundial da Alimentação (16 de Outubro), o jantar da Consoada, as refeições do Dia de Natal e o jantar da Passagem de Ano. Chapa três, portanto. Ou, mais a propósito: ‘para quem é, bacalhau basta’.
Com a chegada de Ana Paula Martins, a única coisa que mudou foi a duração dos ajustes directos com a ITAU, pois houve lugar à irregularidade habitual: para sustentar legalmente novo ajuste directo à ITAU, a nova administração do CHULN celebrou, para o período de Fevereiro a Setembro, um ajuste directo no valor de 4.1690.972 euros que foi assinado apenas em 3 de Março. Custo diário: 16.984 euros.
Mas Ana Paula Martins fez algo ainda mais temerário em contratos públicos desta envergadura, neste caso superior a 4,1 milhões de euros: nem sequer foi reduzido a escrito, ou seja, durante seis meses não houve qualquer compromisso escrito entre o CHULN e a ITAU. A admnistração hospitalar invocou uma norma do Código dos Contratos Públicos que dificilmente encontra sustentação legal.
Por fim, e sem se vislumbrar um fim para os sistemáticos ajustes directos com a ITAU, o mais recente contrato já foi assinado dentro dos prazos, em 29 de Setembro, portanto antes da entrada em vigor,a primeira vez que tal sucede em 10 contratos desta natureza. O actual contrato vigorará entre Outubro, e Dezembro deste ano com um custo total de 1.560.364 euros, uma média diária de 16.960 euros. Este contrato já foi redigido a escrito, o que acaba por retirar justificação à não redução a escrito do anterior ajuste directo.
Actual administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte. Ao centro, Ana Paula Martins que, em Março deste ano, concordou em celebrar (mais) um ajuste directo, dessa vez superior a 4,1 milhões de euros, sem sequer um contrato escrito.
Portanto, contas feitas, em quatro anos, a mesma empresa garantiu dois contratos públicos e outros 10 por ajuste directo, onde pontificam irregularidades sem fim, suspeitas de períodos de prestação de serviços sem suporte contratual, um contrato de 4,1 milhões sem qualquer papel, e até cláusulas absurdas, além de uma inflação de preços estonteante. No meio disto, o erário público, isto é, os contribuintes, pagaram à ITAU, desde Abril de 2019, um total de 22.575.128 euros.
O mais recente contrato entre a ITAU e o CHULN é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega o período de 6 a 8 de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 570 contratos públicos, com preços entre os 1,28 euros – para aquisição de material, pelo Hospital de Santa Maria Maior, através de concurso público – e os 15.837.049,14 euros – para instalação de um sistema de armazenamento de energia, pela EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, através de concurso limitado por qualificação prévia.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 8 contratos, dos quais sete por concurso público e um por ajuste directo.
Meio milhão de euros. Ou mais precisamente 502.376, 29 euros. Ou, na verdade – até porque a Autoridade Tributária e Aduaneira foi mandatada para arcar com a despesa –, 617.922,84 euros. Esta será a factura a pagar apenas pelo espaço e serviços do Centro de Congresso de Lisboa (CCL), no Parque das Nações, para a realização da próxima reunião do Fórum Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico dedicada à transparência e troca de informação para fins fiscais.
O evento internacional decorrerá em Portugal, entre 29 de Novembro e 1 de Dezembro, ou seja, em apenas três dias, mas o Governo quis ‘contemplar as moscas’ com dois dias-extra e decidiu alugar o espaço da FIL por cinco dias. Ou seja, a partir do dia 27. O custo por dia de aluguer é, contas feitas, de 100 mil euros; portanto, a opção do Governo vai custar ao erário público mais 200 mil euros. O PÁGINA UM tentou conhecer junto do Ministério das Finanças qual o motivo dos dois dias extra, com um agravamento de custos de 200 mil euros, mas não obteve resposta.
Contactado por e-mail – que demorou apenas 26 minutos a ser respondido –, o secretariado deste Forum Global da OCDE, sedeado na França, confirmou ao PÁGINA UM que “a reunião plenária do Fórum Global de 2023 ocorrerá em Lisboa, de quarta-feira, 29 de Novembro, a sexta-feira, 1 de Dezembro, no CCL”, adiantando que, embora não se tenha números definitivos se prevê o mesmo número de presenças na reunião do ano passado em Sevilha” “mais de 350 participantes de cerca de 120 jurisdições e 16 organizações internacionais”.
O contrato para o evento em Lisboa, foi estabelecido com a LISBOA-FCE – Feiras Congressos e Eventos – a associação empresarial, presidida por Rocha de Matos, que gere os edifícios do Parque das Nações e da Junqueira – no dia 21 de Setembro, mas apenas acabou divulgado anteontem no Portal Base, sem caderno de encargos. Não se conhece assim que tipo de serviços terão sido contratados. Saliente-se que o PÁGINA UM considera que a divulgação do caderno de encargos no Portal Base é uma exigência legal, pelo que, por legítima opção editorial, nunca colocará questões às entidades com esses documentos em falta. Nesses casos, o facto comprovado é a ausência do caderno de encargos.
No objecto do contrato para este evento – que não consta da lista da Lisboa-FCE – apenas se diz que se refere à ”aquisição de serviços para a realização do evento ‘16ª Reunião do Fórum Global da OCDE’, que irádecorrer entre os dias 27 de novembro e 1 de dezembro de 2023” – o que é informação falsa – “nos termos do caderno de encargos do procedimento 33/ADCM/AT/2023, e da proposta adjudicada”, acrescentando-se ainda que “para o exato cumprimento do presente contrato, observar-se-ão, para além das cláusulas nele estabelecidas, o estipulado no caderno de encargos e na proposta adjudicada sendo a prevalência, em caso de divergência entre os documentos indicados, a determinada no n.º 5 do artigo 96º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
O contrato para o evento da OCDE foi adjudicado por ajuste directo alegando-se a inexistência de concorrência por motivos técnicos – isto é, não existe equipamentos em Lisboa que não os da FIL para a realização deste evento.
Numa consulta no Portal Base, excluindo congressos de ordens profissionais, este é o maior contrato de uma entidade pública com a LISBOA-FCE. O segundo maior, no valor de 418.489,68 euros, deu polémica: um ajuste directo da autarquia de Lisboa, sem sequer existir contrato reduzido a escrito, para aluguer de espaço para o centro de vacinação contra a covid-19 no Parque das Nações. Este contrato é ilegal, desde logo porque a data do contrato é o dia 16 de Julho de 2022, ou seja, quatro meses depois do encerramento deste centro. Segundo noticiou o Expresso em Novembro do ano passado, a autarquia liderada por Carlos Moedas recuou no pagamento, mas prometendo que iria encontrar uma alterantiva para ressarcir a LISBOAS-FCE (e a Fundação AIP; que lhe está associada), embora sem explicar como.
Excluindo também este, o segundo maior contrato público com a LISBOA-FCE foi o “aluguer de espaço e serviços de apoio para o apuramento da votação dos eleitores portugueses no estrangeiro”. Por ajuste directo, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pagou 240.381,11 euros por quatro dias.
A escolha de Portugal como país organizador do plenário deste Fórum Global ocorreu há um ano, em Sevilha, num encontro similar. Durante esse encontro, Portugal esteve representado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que assinou dois instrumentos multilaterais de troca automática de informações. Estes acordos abrangem os rendimentos auferidos em plataformas digitais e estruturas reportáveis ou estruturas offshore opacas, no âmbito do reporte comum padronizado (CRS).
No total, 28 países e jurisdições juntaram-se a Portugal na assinatura destes acordos, que têm como objetivo estabelecer um quadro de transparência e cooperação que permita a troca automática de informações entre países e jurisdições. Isso abrange informações recolhidas por operadores de plataformas digitais, como as de mobilidade ou de arrendamento de curta duração, bem como informações recolhidas por intermediários, incluindo consultores e advogados.
O contrato no âmbito do evento da OCDE é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os dias 4 e 5 de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais nove por concurso público, cinco por ajuste directo e dois ao abrigo de acordo-quadro.
