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Business as usual. A Autoridade Tributária e Aduaneira did it again, e com a maior das naturalidades. Melhor explicando: Nuno Roda Inácio, subdirector-geral responsável pela área de recursos financeiros e patrimoniais da entidade que escrupulosamente vela pelos deveres dos contribuintes assinou mais um contrato milionário por ajuste directo invocando “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis“. Assim, desde 2017, para a Autoridade Tributária e Aduaneira limpar as suas instalações é uma “urgência imperiosa” que resulta da sujidade causada pelos seus funcionários e contribuintes, algo classificado como “acontecimentos imprevisíveis”. Com este esdrúxulo argumento tem-se justificado cerca de duas dezenas de contratos de ‘mão-beijada’ sempre à mesma empresa, a francesa Samsic.

O mais recente contrato por ajuste directo foi celebrado na passada sexta-feira, pelo valor de 928.016,85  euros, que com IVA se transforma em 1.141.460,73 euros, e abrange serviços que começaram já em Outubro e se finalizam no próximo domingo. Ou seja, como em casos anteriores, a Autoridade Tributária e Aduaneira aceitou o início da prestação de serviços por uma empresa sem existir um contrato a suportá-lo, corrigindo a ilegalidade poucos dias antes do termo dessa aquisição.

Esta situação recorrente da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao arrepio do espírito subjacente ao Código dos Contratos Públicos – que considera a livre concorrência e a transparência como pilares da contratação pela Administração Pública – tinha sido detectada já pelo PÁGINA UM no passado mês de Outubro. Nessa altura, num levantamento ao Portal Base, o PÁGINA UM contabilizara, nos últimos sete anos, um total de 17 contratos por ajuste directo que envolveram um montante de 20.965.651 euros. Com IVA, que é dedutível pela empresa francesa, a conta chegava próximo dos 26 milhões de euros. Com este novo contrato sobe para 27 milhões. Parece quase o mesmo: é “só” mais um milhão de euros.

Tal como sucede com o mais recente contrato, e apesar de a limpeza de instalações ser um serviço perfeitamente programável – e onde os concursos públicos fazem todo o sentido, por uma questão do melhor preço e qualidade –, na generalidade dos casos, os contratos entre a Autoridade Tributária e a Samsic foram também assinados já no decurso do período de vigência. A entidade pública normalmente faz ajustes directos trimestrais, mas em outros casos abrangem outras durações sem se perceber os motivos.

Com este contrato, contabilizam-se seis ajustes directos em que a assinatura do contrato pela Autoridade Tributária – na generalidade a cargo de Nuno Roda Inácio, o subdirector-geral responsável pela área de recursos financeiros e patrimoniais – tem sido feita nas duas últimas semanas de vigência. Este dirigente ocupa o cargo, que inclui, por subdelegação, o estabelecimento de contratos, desde 2015, tendo sido nomeado pela então ministra social-democrata Maria Luís Albuquerque. Antes, e desde 2009, Roda Inácio já ocupava funções de relevo na “máquina fiscal’.

Todos estes contratos da Samsic foram assinados por Roda Inácio, embora em alguns o seu nome seja indevidamente rasurado alegando-se o Regulamento Geral da Protecção de Dados. Estão neste lote os dois últimos contratos: o ajuste directo abrangendo o período Abril a Setembro, e o ajuste directo do último trimestre deste ano. Nos elementos disponibilizados nunca são identificadas as instalações a limpar.

O PÁGINA UM não detectou qualquer anúncio de concurso público no Portal Base para aquisição de serviços de limpeza por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que se deduz, pelo histórico, que se o deixarem o subdirector-geral Roda Inácio fará ‘rodar’ mais um ajuste directo milionário para a Samsic.

A forma como os diversos contratos de limpeza têm sido celebrados entre a Autoridade Tributária e a Samsic deixam sérias dúvidas de legalidade, havendo mesmo dois casos onde se evidenciam fortes indícios de terem sido forjados. Em grande parte dos casos, para justificar a assinatura de contratos enquanto já decorriam os serviços a prestar, invoca-se a retroactividade.

Mas essa modalidade, que só pode ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas – e não por norma, como sucede nestes contratos de limpeza –, só pode ser aplicada se não impedir, restringir ou falsear a concorrência prevista no Código dos Contratos Públicos. Ora, sistemáticos ajustes directos com eficácia retroactiva de contratos constituem restrições de concorrência, até porque não se vislumbra qualquer motivo razoável para que, desde 2017, não se consiga pôr em pé um concurso público e que opte por sistemáticos ajustes directos assinados ‘tarde a más horas’.

Mas há dois casos particulares no lote de 18 ajustes directos que se revestem de ainda maior gravidade. Conforme em Outubro passado o PÁGINA UM revelara, no primeiro trimestre de 2018 – depois de três contratos em 2017, o último dos quais terminara em 31 de Dezembro –, a Autoridade Tributária e a Samsic decidiram assinar um novo contrato por ajuste directo por um prazo de 287 dias.

A vigência desse contrato de 2018 iniciava-se no dia 19 de Março e terminava a 31 de Dezembro, mas existem evidências de os preços terem sido inflacionados para compensar a inexistência de suporte contratual entre 1 de Janeiro e 18 de Março. Com efeito, enquanto o preço médio diário das limpezas em 2017 foi de 6.626 euros, o contrato de 2018 (com 287 dias de duração) ficou por 8.837 euros por dia. Ou seja, um aumento de 33%. Se o contrato de 2018 tivesse sido estabelecido para os 365 dias do ano, o custo diário era de 6.949 euros, aproximando-se assim daquele que fora o do ano anterior.

No ano seguinte, em 2019, repetiu-se o expediente para compensar mais ‘acertos’ em limpezas sem contrato, mas com sinais de fraude ainda muitíssimo mais evidentes. Nos primeiros dois meses e meio não se encontra qualquer contrato de limpeza que tenha estado em vigor, mas em 19 de Março desse ano, a Autoridade Tributária decidiu fazer mais um muito suspeitoso ajuste directo beneficiando a Samsic.

Com uma duração de apenas 13 dias, porque só foi assinado no dia 19 e expirava a 31 de Março, envolveu um pagamento de 648.402 euros, significando assim que, formalmente, em cada um dos poucos dias deste contrato de limpeza a Autoridade Tributária pagou 49.877 euros à Samsic. No mês seguinte, em Abril, entraria em vigor um novo contrato por ajuste directo, que durou 275 dias, até ao final do ano. Como teve um preço contratual de 1.984.242,74 euros, significa que por dia custou 7.215 euros, bem demonstrativo de que o contrato de Março de 2019 foi forjado para ter um preço médio mais de sete vezes superior.

Para confirmar as fortíssimas suspeitas de contrato forjado em Março de 2019 acrescente-se que os contratos de limpeza a partir de 2020 apresentam um preço médio diário a rondar os 10.000 euros por dia.

Saliente-se também que, desde 2017, os seis maiores contratos por ajuste directo assinados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, qualquer um deles acima de um milhão de euros, foram sempre no sector da limpeza e todos a beneficiar a Samsic.

Em Outubro, o PÁGINA UM insistiu várias vezes junto do Ministério das Finanças para comentar estes ajustes directos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, mas, mantendo-se válidas as perguntas não respondidas, decidiu-se não renovar as questões.

O mais recente contrato entre a Samsic e Autoridade Tributária e Aduaneira integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 22 e 25 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

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Nos últimos quatro dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 1.096 contratos públicos, com preços entre os 1,30 euros – para aquisição de sal, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 10.068.125,17 euros – para fornecimento de combustíveis rodoviários, pela Guarda Nacional Republicana, ao abrigo de acordo-quadro.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 26 contratos, dos quais 13 por concurso público, nove ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 18 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (um com a Siemens, S.A., no valor de 999.346,83 euros, e outro com a Intergaup, no valor de 760.885,00 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Samsic – Facility Services, no valor de 928.016,85 euros); Município de Lisboa (com a Vítor Lança – Construções, no valor de 674.170,87 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (um com a Derichebourg Facility Services, no valor de 458.324,51 euros, e outro com CSL Behring, no valor de 196.900,00 euros); Município de Oeiras (com a Associação Informática da Região Centro, no valor de 423.345,00 euros); C. E. C. D. Mira Sintra – Centro de Educação para o Cidadão Deficiente (com a Mercedes-Benz Retail, no valor de 274.320,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de Santo António (um com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 255.965,29 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 251.878,50 euros); Município de Vila Franca de Xira (com a Medidata.Net – Sistemas de Informação para Autarquias, no valor de 235.356,14 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Novo Nordisk, no valor de 216.702,60 euros); Município de Viana do Alentejo (com a Inovbuild, Construção, no valor de 185.399,84 euros); Universidade de Coimbra (com a The Mathworks, SL, no valor de 158.113,64 euros); Universidade do Porto (com a Headhunter Systems Limited, no valor de  124.128,04 euros); Polícia Judiciária (com a Life Technologies Europe B.V., no valor de 117.906,40 euros); Município de Gondomar (com a Construções Pardais – Irmãos Monteiros, no valor de 106.368,00 euros); e o Instituto Politécnico do Porto (com a Paralab – Equipamentos Industriais e de Laboratório, no valor de 100.650,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 22 a 25 de Dezembro

1 – Fornecimento de combustíveis rodoviários em Portugal Continental  

Adjudicante: Guarda Nacional Republicana

Adjudicatário: Petróleos de Portugal – Petrogal

Preço contratual: 10.068.125,17 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

2 – Fornecimento de electricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental

Adjudicante: Guarda Nacional Republicana

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 5.539.305,74 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

3 – Empreitada para construção da Escola de Pós-Graduação no Campus Politécnico de Portalegre, no âmbito do PRR

Adjudicante: Instituto Politécnico de Portalegre

Adjudicatário: Nova Gente – Empreitadas

Preço contratual: 3.534.931,64 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Aquisição de energia eléctrica 100% proveniente de fontes de energia renovável

Adjudicante: CMPEAE – Empresa de Águas e Energia do Município do Porto

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 2.556.826,02 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Empreitada para recuperação do edifício da antiga Escola EB1/JI da Portela

Adjudicante: Associação de Apoio à Juventude Deficiente

Adjudicatário: Cálculos & Títulos – Construções

Preço contratual: 2.410.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 22 a 25 de Dezembro

1 – Empreitada de concepção de construção de alteração de instalações especiais      

Adjudicante: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Adjudicatário: Siemens S.A. 

Preço contratual: 999.346,83 euros

2 – Aquisição de serviços de limpeza para o 4º trimestre do ano de 2023

Adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

Adjudicatário: Samsic Portugal – Facility Services

Preço contratual: 928.016,85 euros

3 – Aquisição de serviços de elaboração do projecto de arquitectura e coordenação de especialidades

Adjudicante: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Adjudicatário: Intergaup – Gabinete de Arquitectura, Urbanização e Planeamento          

Preço contratual: 760.885,00 euros

4 – Intervenção urgente para a criação de medidas de segurança nos edifícios norte e poente do Complexo da Boa Vista, na freguesia da Misericórdia

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Vitor Lança – Construções

Preço contratual: 674.170,87 euros

5 – Prestação de serviços de higiene e limpeza para o mês de Dezembro de 2023

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Derichebourg Facility Services

Preço contratual: 458.324,51 euros

MAP

Na semana passada saiu mais uma ‘prenda’ para a sociedade de advogados Vieira de Almeida: um ajuste directo, entregue de mão-beijada pelo Banco de Portugal, para ainda tratar da resolução do BES. Sobretudo a partir de 2018, a conta desta sociedade de advogados tem aumentado, com mais seis contratos a ultrapassarem os 22 milhões de euros, sempre sem concorrência, porque o regulador liderado por Mário Centeno alega que não há mais ninguém capaz de fazer o mesmo (ou melhor). Mas os contratos e as peças procedimentais nem sequer explicitam em concreto o objecto dos sucessivos ajustes directos. O Banco de Portugal disse ao PÁGINA UM que a manutenção da Vieira de Almeida se justifica por “interesse público”e que a aplicação das regras deontológicas e eventuais conflitos de interesses, “atento o tipo de litigância em causa, reduz em termos muitíssimo substanciais o universo de possíveis adjudicatários.” Mas não apresenta provas de que esses critérios levem à completa ausência de concorrência, o que pode implicar a ilegitimidade na invocação da norma para afastar concorrentes. 

Não há 12 sem 13. A sociedade de advogados Vieira de Almeida garantiu na semana passada o 13º ajuste directo do Banco de Portugal desde 2011, desta vez no valor de 4,6 milhões de euros, IVA incluído, mas as receitas tem estado a aumentar de forma espantosa desde há cinco anos.

De acordo com o Portal Base, os contratos de mão-beijada entre a instituição liderada por Mário Centeno e esta conhecida sociedade de advogados tem ganhado contornos de grande intimidade desde 2018, não tanto pelo número de contratos mas pelos elevados montantes envolvidos sem que haja qualquer concorrência. Com efeito, se o número de contratos entre 2011 e 2017 até são superiores ao do período a partir de 2018 (sete vs. seis), as verbas envolvidas passaram a atingir verbas astronómicas para simples aquisição de serviços que, em abono da verdade, constitui trabalho intelectual sob a forma de trabalho jurídico.

Somando os sete contratos entre 2011 e 2017 (sete anos), a Vieira de Almeida facturou ao Banco de Portugal um total de 7,38 milhões de euros (IVA incluído), enquanto os contratos a partir de 2018 (seis anos) já ascendem aos 22,33 milhões de euros (IVA incluído). De entre os contratos a partir de 2018 destacam-se cinco contratos de valor (sem IVA) igual ou superior a 2,5 milhões de euros: o primeiro assinado em Junho de 2018 (4,85 milhões de euros), o segundo em Fevereiro de 2020 (quase 4,37 milhões de euros), o terceiro em Novembro do mesmo ano (2,5 milhões de euros), o quarto e o quinto em Outubro e Dezembro de 2023, respectivamente de 1,8 milhões e 3,75 milhões de euros.

A divisão dos contratos de mão-beijada entregues pelo Banco de Portugal antes e depois de 2017 não se deve apenas à diferença de montantes. Também o alegado fundamento para o ajuste directo se alterou. Antes de 2017, o Banco de Portugal justificou a não abertura de concurso público e a adjudicação directa à Vieira de Almeida invocando uma excepção no Código dos Contratos Públicos em que, com jeitinho, cabe tudo.

Com efeito, no artigo invocado refere-se que se pode escolher o ajuste directo se “a natureza das respectivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual ou a serviços financeiros indicados na categoria 6 do anexo II-A da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa, no âmbito de um procedimento de concurso, de outros atributos das propostas seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objectivos da aquisição pretendida”.

Portanto, quando não se quer lançar um concurso público em aquisição de serviços, esta norma mais do que vaga serve a contento. Mas com o aumento dos montantes, com contratos acima de 2,5 milhões ou até acima de 4 milhões de euros, o Banco de Portugal terá achado ser abusivo manter a mesma desculpa. E arranjou outra, que tem o condão de ser ainda pior, porque, enquanto entrega de mão-beijada milhões à Vieira de Almeida, passa um autêntico atestado de incompetência à generalidade das outras sociedades de advogados, e a todos os advogados em geral.

De facto, em todos os seis últimos contratos entre estas duas entidades invoca-se a norma que possibilita uma excepção ao concurso público (ou a outros procedimentos em que há concorrência) se “o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade” no caso concreto em que “não exista concorrência por motivos técnicos”. Ou seja, o ajuste directo justificar-se-á por mais nenhuma sociedade de advogados nem outro qualquer advogado em Portugal (ou no estrangeiro) se mostram capazes de fazer o trabalho da Vieira de Almeida para o Banco Portugal.

Não se consegue saber como o Banco de Portugal conseguiu saber isso, porque jamais houve sequer um concurso público anterior ou sequer uma consulta prévia, nem tão-pouco se conhecem declarações públicas de outras sociedades de advogados a proclamarem ser incapazes de fazer aquilo que a Vieira de Almeida faz sobre os assuntos jurídicos a prestar.

Até porque, na verdade, através dos contratos, e algumas peças procedimentais, constantes no Portal Base nem sequer se descortina quais são os serviços jurídicos em concreto que a Vieira de Almeida prestou ou vai prestar ao Banco de Portugal. Por exemplo, no mais recente ajuste directo, o contrato assinado no passado dia 18, diz apenas que, no objecto do contrato, com um prazo de três anos, que “o segundo outorgante [Vieira de Almeida] obriga-se perante o primeiro outorgante [Banco de Portugal],a prestar serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário, nos termos e condições definidos nos cadernos de encargos e na proposta adjudicada, que constituem, respectivamente, os anexos I e II do presente contrato, e que dele fazem parte integrante”.

Mas nas peças do procedimento no Portal Base não consta nada da proposta adjudicada, enquanto o caderno de encargos é completamente omisso em detalhes sobre os serviços a desempenhar nem sequer estipula preços por hora. Mais opaco seria difícil.

O contrato assinado em Outubro passado também sofre de similar falta de transparência, mas com a agravante de ter uma cláusula de retroactividade. Ou seja, a Vieira de Almeida começou a trabalhar primeiro antes de facturar. Tudo facilitismos com dinheiros públicos. Aliás, este contrato de Outubro de 2023 – que terá terminado em Novembro – previa a possibilidade de renovações até dois anos. Mas o Banco de Portugal terá optado por fazer outro contrato por mais três anos.

Contactado pelo PÁGINA UM, o Banco de Portugal diz que “os elementos publicitados no Portal Base correspondem ao que é legalmente exigido e, bem assim, ao que decorre das regras e dos termos de funcionamento desse Portal”. Convém referir que tal não corresponde à verdade, patente no próprio articulado do contrato onde se salienta que, por exemplo, a proposta de adjudicação faz parte integrante do contrato. Ao optar deliberadamente por omitir a proposta de adjudicação – único elemento que detalhará os serviços a prestar –, o Banco de Portugal estará a colocar um contrato “mutilado” no Portal Base.

Apesar disso, o departamento da instituição liderada por Mário Centeno diz que “observa escrupulosamente, no âmbito dos procedimentos aquisitivos impostos pela prossecução das suas atribuições, o disposto nas normas legais aplicáveis e, em particular, no Código dos Contratos Públicos”, incluindo-se a “contratação de serviços jurídicos, em várias vertentes (especialmente, no que concerne ao apoio à representação do Banco de Portugal em juízo, em Portugal e noutras jurisdições).

A mesma fonte do Banco de Portugal acrescenta ainda que na escolha do tipo de procedimento, se “tem em consideração o disposto no CCP [Código dos Contratos Públicos] e a jurisprudência nacional e europeia nomeadamente no que respeita aos princípios e requisitos de legalidade aplicáveis”, defendendo que “o ajuste direto é um tipo de procedimento aquisitivo que encontra previsão normativa no nosso ordenamento jurídico, quer por via do critério do valor, permitindo celebrar contratos até ao limite previsto (…), quer por via de critérios materiais, como sucede no caso vertente, permitindo celebrar contratos de qualquer valor quando se verificam circunstâncias materialmente relevantes que justificam o afastamento da concorrência”.

Só a partir do ponto 3 dos seus esclarecimentos enviados ao PÁGINA UM, o Banco de Portugal acaba por revelar que tipo de serviços a Vieira de Almeida tem estado a desenvolver para obter tantos ajustes directos nos últimos anos, apesar de nada constar nos elementos disponibilizados no Portal Base,

“Trata-se, fundamentalmente, de assegurar a continuação da prestação de serviços de representação do Banco de Portugal em juízo”, diz o departamento de comunicação do regulador bancário e financeiro, salientando que “estão em causa processos judiciais associados à resolução de uma instituição bancária [que mais adiante identifica como sendo o BES], com a inerente excecionalidade e imprevisibilidade, e que, como é sabido, se prolongam por um extenso período de tempo”, e que “a prossecução do interesse público postula, nestes casos, a manutenção dos serviços de representação em juízo por quem tem o domínio dos concretos processos e tem assegurado a sua condução até ao momento”.

Saliente-se, contudo, que nada existe em concreto na lei, e muito menos no Código dos Contratos Públicos, que postule esta alegação do Banco de Portugal, excepto se estiver em causa a continuação de serviços ou empreitadas que tenham sido alvo de anterior concurso público. Ora, o Banco de Portugal nunca fez um concurso público para a escolha de sociedade de advogados que o assessoraria na resolução do BES. Além disso, o Banco de Portugal – repita-se – alega sistematicamente a ausência de concorrentes por motivos técnicos, e não por um não provado “interesse público”.

Mas sobre a questão de ausência de concorrência para justificar a contínua contratação da Vieira de Almeida, o Banco de Portugal dá também uma justificação sui generis, sabendo-se que existem centenas e centenas de sociedades de advogados em Portugal. “Ao mesmo tempo, a prossecução do interesse público e as próprias regras deontológicas de exercício de advocacia exigem que se assegure a inexistência de conflitos de interesses, o que, atento o tipo de litigância em causa, reduz em termos muitíssimo substanciais o universo de possíveis adjudicatários”.

De facto, a ser isto verdade, a redução “em termos muitíssimo substanciais [d]o universo de possíveis adjudicatários” a apenas um [a sociedade Vieira de Almeida] só poderia ser confirmada, salvo melhor opinião, através de concurso público, algo que o Banco de Portugal nunca quis fazer.

O Banco de Portugal diz também que, mesmo se a fundamentação feita através de critérios materiais aparenta ser falaciosa (e eventualmente ilegal), não se aplica os limites impostos para sucessivos contratos à mesma entidade.

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