Em Novembro passado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) já abrira um processo de contra-ordenação por violação da Lei da Televisão, uma vez que o programa Falar Global tinha conteúdos comerciais e era assumido pela CMTV como informação. Para tentar corrigir esta situação, Reginaldo Rodrigues de Almeida, o apresentador que andava a assinar com a sua empresa contratos comerciais para patrocinar este programa, suspendeu a carteira profissional de jornalista, mas foi continuando os seus negócios. No início deste mês, sacou um novo patrocínio de Isaltino Morais para promover no Falar Global a marca Oeiras Valley. A direcção editorial da CMTV, na iminência de nova sanção da ERC, decidiu que o programa é aquilo que tentava não ser: um conteúdo comercial incompatível com a presença de jornalistas.
Ao jornalismo o que é do jornalismo; e ao marketing o que é do marketing. A direcção editorial da CMTV decidiu esta semana passar a retirar quaisquer referências ao carácter informativo do polémico programa Falar Global, emitido semanalmente naquele canal televisivo do grupo MediaLivre (ex-Cofina Media). Na ficha técnica vai deixar de constar a menção a ser um programa da responsabilidade da direcção de informação da CMTV, e não será permitida a participação de qualquer jornalista. O programa destaca sobretudo temas de tecnologia e inovação, promovendo produtos e também instituições universitárias e empresas, mas até agora mostrava-se aos telespectadores como se fosse um produto informativo.
Esta decisão surge após o PÁGINA UM ter detectado mais um contrato de 50 mil euros, assinado já este mês entre a empresa Kind of Magic, detida pelo co-autor do Falar Global, Reginaldo Rodrigues de Almeida, e a Câmara Municipal de Oeiras para “aquisição de conteúdos publicitários de divulgação da marca ‘Oeiras Valley’ naquele programa. Aquele empresário é também professor da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo membro dos Conselhos Científico e Pedagógico.
Reginaldo Rodrigues de Almeida, professor da Universidade Autónoma de Lisboa, usou carteira profissional de jornalista para montar um programa de informação que, na verdade, estava ‘inundado’ de conteúdos comerciais escondidos.
Em Novembro passado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) já instaurara um processo de contraordenação à Cofina Media por causa deste programa semanal por transmitir conteúdos comerciais num programa supostamente informativo com a participação de jornalistas (Reginaldo Rodrigues de Almeida e Suely Costa) e onde surgia uma ficha técnica que incluía mesmo o nome do director daquele canal televisivo e também do Correio da Manhã, Carlos Rodrigues.
O regulador, conforme noticiado pelo PÁGINA UM em Novembro passado, analisou três programas de Reginaldo Rodrigues de Almeida na CMTV, e destacou que “a participação de jornalistas em conteúdos que resultam do pagamento de contrapartidas por entidades externas compromete não só o seu direito à autonomia e independência, como também o seu dever correspondente”, acrescentando também que “a salvaguarda da independência editorial implica a definição de uma clara esfera de proteção face aos interesses promocionais de entidades externas à redação”.
E concluía ainda que “daí decorre que a transparência e independência editorial não podem ser caucionadas de forma cabal em conteúdos pagos que são escritos por jornalistas”, o regulador destaca a singularidade de o jornalista, que é um dos autores do programa e que o apresenta [Reginaldo Rodrigues de Almeida] ser o proprietário da empresa (Kind of Magic) que celebrou os dois contratos com as entidades externas ao órgão de comunicação social, o Município de Oeiras e a Universidade de Aveiro, dos quais resultaram os conteúdos exibidos nas três edições do ‘Falar Global’ aqui em análise”.
Ficha técnica do programa Falar Global emitido no passado dia 9 de Janeiro. Será o último com referência à direcção de informação da CMTV, assumindo-se a partir de agora como um conteúdo comercial.
Além de dar um conjunto de ‘recados’ críticos à CMTV, a ERC decidiu ainda decidiu remeter a sua deliberação para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) para “averiguação de eventual incumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas”. Antes desta decisão, podia-se assistir no Falar Gobal às conversas de Suely Costa, que se apresentava como jornalista de forma explícita, a auxiliar a promoção da venda, por exemplo, de auriculares com purificação de ar, de caixotes de lixo que fecham os sacos e até de cotonetes electrónicos.
Ora, de acordo com a Lei da Televisão, “os serviços de programas televisivos e os serviços de comunicação audiovisual a pedido, bem como os respectivos programas patrocinados”, devem ser “claramente identificados como tal pelo nome, logótipo ou qualquer outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos ou dos seus serviços”. Algo que não sucedeu pelo menos nos casos dos diversos contratos públicos revelados em Agosto passado pelo PÁGINA UM.
Além de contribuir para desprestigiar a profissão de jornalista, a violação deste princípio de separação entre informação e conteúdos comerciais conduz a uma contraordenação considerada grave, que, no caso em apreço pode valer à nova dona da CMTV, que tem como sócio principal o futebolista Cristiano Ronaldo, uma multa entre os 20 mil e os 150 mil euros.
Nos últimos programas de 2023, já em consequência da deliberação da ERC, extremamente crítica para a CMTV, o apresentador do programa, Reginaldo Rodrigues de Almeida, e Suely Costa – que conduzia sempre uma rubrica com o mesmo convidado da empresa iServices, chegando mesmo a promover a compras dos produtos divulgados – deixaram de se apresentar como jornalistas.
Começando com uma curta rubrica dedicada à Ciência e Tecnologia em 2015 na CMTV, Reginaldo Rodrigues de Almeida foi transformando o Falar Global num programa comercial ‘travestido’ de informação.
Segundo apurou o PÁGINA UM, os dois terão entregado a carteira, uma vez que os seus nomes já não surgem no registo público da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), por a actividade comercial ser incompatível. No entanto, se a CCPJ assim quiser – ou estiver interessada em contribuir para terminar com a promiscuidade entre jornalismo e actividades comerciais –, poderá ainda accionar mecanismos sancionatórios contra aqueles dois jornalistas com carteira suspensa.
Segundo revelou ao PÁGINA UM fonte oficial da CMTV, além da retirada de menção a um alegado carácter informativo do Falar Global, será feita “uma alusão clara” de o programa ser “da responsabilidade da produtora Kind of Magic”, e que sempre que forem emitidos conteúdos relacionados com a marca “Oeiras Valley” – como Isaltino Morais pretende dar a conhecer aquele município português – haverá referência expressa. A mesma fonte adiantou que a CMTV irá comunicar ao regulador a mudança de procedimentos, até para evitar um agravamento da sanção pelas violações à Lei da Televisão cometidas
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Para a Câmara Municipal de Faro, a pacata vila de Aljezur, na algarvia costa vicentina, fica muito mais longe do que Lisboa, e Loulé fica mais distante do que Beja. Ou, pelo menos, é aquilo que se conclui pelas estimativas dos percursos delineados para justificar um ajuste directo para o transporte de crianças algarvias com necessidades especiais para o Agrupamento de Escolas São João de Deus. O mais absurdo deste ajuste directo, assinado pelo presidente social-democrata e que beneficiou uma empresa denominada ‘Mais que um Destino’, é que, no Portal Base, o ajuste directo surge com um “preço contratual” de 1,06 euros. Com a hiper-inflação de distâncias, os encargos chegam, na verdade, aos 370 mil euros, para supostamente pagar mais de 349 mil quilómetros. Daria para quase nove voltas ao Mundo.
À primeira vista, na consulta do Portal Base, pode parecer surpreendente a ‘diligência’ da Câmara Municipal de Faro em celebrar e divulgar um contrato público no valor de um euro e seis cêntimos. Isso mesmo: 1,06 euros. Mas é mesmo verdade, no passado dia 21 de Novembro, o município da capital do Algarve, liderado pelo social-democrata Rogério Bacalhau, registou um contrato deste valor pela aquisição de serviço de transporte de crianças para as escolas do Agrupamento João de Deus.
O surpreendente baixo valor ainda se mostrava mais estranho porque o objectivo era transportar para aquele estabelecimento de ensino, integrado na Rede Nacional de Escolas de Referência de Educação Bilingue (com necessidades educativas especiais por serem surdos-mudos), não apenas crianças de Faro como de todo o Algarve.
Agrupamento de Escolas São João de Deus.
Porém, uma leitura do contrato propriamente dito celebrado por ajuste directo entre a autarquia de Faro e a empresa curiosamente denominada Mais que um Destino Lda., mostra que, afinal, os gastos públicos vão ser muito superiores. Na verdade, cerca de 349 mil vezes mais do que o valor que consta como “preço contratual”! Ou seja, a autarquia de Faro vai afinal pagar à Mais que um Destino Lda. um total de 370 mil euros, dos quais 140 mil já terão sido pagos no ano passado.
Em vigor desde 16 de Novembro do ano passado, e com o seu término em finais de Maio deste ano, o contrato refere que, afinal, o valor de 1,06 euros – considerado o “preço contratual”, que será usada como valor para as estatísticas do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção – diz respeito ao pagamento por quilómetro percorrido pelos veículos de transporte de crianças. E é através da consulta do caderno de encargos que se descobrem percursos com as respectivas quilometragens completamente absurdas.
Com efeito, são quatro os percursos definidos a serem feitos pelo Mais que um Destino, Lda. para levar para a escola e trazer para casa as crianças em número que não é indicado. Logo ‘à cabeça’, o primeiro percurso é Aljezur-Lagos-Faro, para onde se apresenta uma estimativa de 667 quilómetros a ser realizado, segundo o caderno de encargos, pela A22. Portanto, por dia, com esta estimativa, a empresa de transportes receberá 707,2 euros.
Rogério Bacalhau, presidente da autarquia de Faro, assinou um contrato que estipulava que a distância entre o seu concelho e Aljezur é superior à distância a Lisboa.
Ora, sucede que a distância entre Aljezur e Lagos é de cerca de 32 quilómetros e entre Lagos e Faro de pouco mais de 82. Ida e volta dá, portanto, 228 quilómetros, que correspondia, ao preço unitário de 1,06, a um total de apenas 241,68 euros. Mesmo que se acrescente mais alguns quilómetros, jamais poderíamos chegar a uma quilometragem diária entre Aljezur e Faro passando por Lagos que é bem superior a ir de Lisboa a Faro e regressar no mesmo dia. Além disso, se imaginarmos uma criança a ser transportada todos os dias 667 quilómetros para ir à escola, estaríamos perante um acto de sadismo.
No mesmo absurdo caem os outros percursos, onde a realidade geográfica não bate com as estimativas do contrato celebrado pela autarquia socialista. Assim, para o percurso Lagoa-Silves-Faro, o caderno de encargos estima uma distância (ida e volta) de 326 quilómetros, que implicará um pagamento de 345,56 euros.
Também neste caso, o número estimado no caderno de encargos é desmentido pelas distâncias entre aquelas localidades, que rondam os 70 quilómetros, pelo que uma viagem de ida e volta daria apenas cerca de 140 quilómetros. Ou seja, pelo caderno de encargos, e perante esta hiper-inflação de distância, a empresa receberá por cada transporte diário mais do dobro do que deveria.
Printscreen do caderno de encargos do contrato de ajuste directo onde constam as “rotas dos percursos” e a estimativa de quilometragem diária.
Já a viagem de ida e volta entre as localidades de Albufeira, Loulé e Faro, que na realidade ronda os 100 quilómetros, foi estimada no caderno de encargos em 240 quilómetros, enquanto o percurso Loulé, Olhão e Faro, para o qual a autarquia definiu uma distância de 325 quilómetros por percurso diário, faz-se normalmente com uma quilometragem real a bater nos 68 quilómetros.
Com o objectivo de perceber como foram feitas estas estimativas pelo município de Faro, o PÁGINA UM contactou a autarquia, por duas vezes desde Novembro passado, mas nunca obteve qualquer resposta. Também ficou sem resposta o motivo pelo qual a autarquia de Faro se disponibilizou a arcar com despesas de transporte de crianças que vivem em outros concelhos, sabendo-se que, por regra, o transporte escolar é assegurado pelos municípios de residência das crianças. De igual modo, ignora-se o número de crianças beneficiadas, porque o caderno de encargos é estranhamento omisso quer no número de estudantes a transportar em cada percurso quer na tipologia dos veículos.
O PÁGINA UM também questionou o Ministério da Educação sobre o número de crianças algarvias a frequentarem aulas em Faro, no âmbito da Rede Nacional de Escolas de Referência, e pediu esclarecimentos sobre os apoios concedidos quer às escolas quer às autarquias quer às famílias dos estudantes, mas não obteve também qualquer resposta ao longo de mais de um mês.
Aljezur: para a Câmara Municipal de Faro fica mais longe do que Lisboa.
Também o Agrupamento São João de Deus não se mostrou disponível para informar quantas, afinal, são as crianças surdo-mudas por concelho que frequentam a escola nem para dizer os apoios que recebe do Ministério da Educação, e se incluem o transporte ou alojamento desses estudantes.
Assim, com tanto silêncio, e perante a hiper-inflação da quilometragem, aquilo que apenas se sabe é que um ajuste directo com “preço contratual” de 1,06 euros vai custar afinal 370 mil euros. E com a hiper-inflação de distância, a autarquia pagará 349.057 quilómetros. Daria para quase nove voltas à Terra – para quem acredita que a Terra é redonda, claro.
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Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 20 contratos, dos quais 13 por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 13 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a COPS – Companhia Operacional de Segurança, no valor de 1.202.880,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 576.908,40 euros); Gabinete Nacional de Segurança (com a Pricewaterhousecoopers – Assessoria de Gestão, no valor de 570.000,00 euros); Hospital Distrital de Santarém (com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Pernes, no valor de 318.392,50 euros); Município de Alcochete (com a Lubrifuel, Lda., no valor de 238.000,00 euros); Estado Maior da Força Aérea (com a FLS Freight & Logistics Solutions, no valor de 224.690,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (ambos com a Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, um no valor de 220.136,89 euros, e outro no valor de 131.501,09 euros); Município de Monção (com a Suma – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, no valor de 166.630,20 euros); Unidade Local de Saúde de Matosinhos (com a Pfizer, no valor de 138.815,80 euros); Ordem dos Advogados (com a Link Consulting – Tecnologias de Informação, no valor de 138.321,50 euros); Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres (com a Almério e Cordeiro Cª., Lda., no valor de 137.398,90 euros); e o Município de Lagoa (Açores) (com a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, no valor de 130.073,76 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 29 de Janeiro
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 958 contratos públicos, com preços entre os 24,05 euros – para aquisição de medicamentos, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de concurso público – e os 8.143.923,61 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar Universitário de Santo António, ao abrigo de acordo-quadro.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 22 contratos, dos quais 14 por concurso público, sete ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
A Câmara Municipal de Torres Vedras demorou quase seis anos a publicar no Portal Base um contrato para a concepção do projecto para a construção da Biblioteca Municipal e Museu do Brinquedo de Torres Vedras, que custou aos cofres da autarquia 320 mil euros. O mais caricato deste contrato é que, entretanto, a construção nunca avançou, sendo o projecto “abortado” pela autarquia em 2020 pelo mesmo executivo que contratou uma dupla de arquitectos do concelho da Chamusca.
O contrato por ajuste directo resultara, conforme está previsto no Código dos Contratos Públicos para esses casos, da vitória dos arquitectos José Maria Cumbre e Nuno Miguel Caetano num concurso de concepção aberto pela autarquia de Torres Vedras em 2016, ao qual foram apresentadas 75 propostas. Por esse concurso, que entregou ainda dois prémios secundários e duas menções honrosas, aqueles dois arquitectos receberam em Outubro de 2016 um valor monetário de 12.000 euros, e a promessa de elaborarem o projecto de arquitectura propriamente dito.
Panorama da proposta dos arquitectos José Maria Cumbre e Nuno Miguel Caetano que venceu o concurso de concepção, cujo projecto custou 308 mil euros e não serviu para nada.
Mas esse contrato somente seria assinado cerca de dois anos depois, em 8 de Outubro de 2018, onde ficou estabelecido que ao preço dos 320 mil euros seria deduzido os 12 mil euros do prémio, sendo pago um montante de 30.800 euros nesse ano, mais 246.400 euros em 2019 e os restantes 30.800 euros em 2020. Porém, entretanto, a ‘montanha pariu um rato’, porque o executivo camarário de Torres Vedras concluiu não ter capacidade financeira para a construção.
De facto, em Janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Torres Vedras decidiu adiar sine die o projecto, alegando “incapacidade financeira de vir a realizar a obra por meios próprios”, ainda mais perante a “inexistência de linhas de financiamento comunitário”. Garantindo que não estava em causa uma desistência, mas apenas um adiamento do projecto, o então presidente da autarquia, Carlos Bernardes (entretanto falecido em 2021) justificava ainda a decisão com um “incremento do valor do preço por metro quadrado de construção”. Na altura, a equipa de arquitectos já teria concluído o estudo prévio.
Note-se que o investimento previsto pela autarquia de Torres Vedras para a construção da nova Biblioteca Municipal e do Museu do Brinquedo rondava os 5,8 milhões de euros. Em 2018, o Carlos Bernardes referiu que a concepção e elaboração do projecto que seria desenvolvido “durante três anos”, antecipando que a inauguração se realizaria até 2023, ou seja, até ao ano que agora terminou. Previsões que se revelaram, no mínimo, ‘optimistas’.
Laura Rodrigues, actual presidente da autarquia de Torres Vedras, que demorou cinco anos e três meses a revelar o contrato de arquitectura de um projecto de edifício entetanto abandonado.
O PÁGINA UM contactou a autarquia de Torres Vedras, presidente pela socialista Laura Rodrigues – que já integrava o executivo de Carlos Bernardes – no sentido de saber se chegou a ser feito o pagamento integral do valor contratualizado com os arquitectos, e qual o motivo do longo atraso na divulgação do contrato no Portal Base. Saliente-se que os contratos somente se mostram efectivos, incluindo para efeitos de pagamento, quando são colocados na plataforma da contratação pública. A autarquia ainda não respondeu às questões colocadas.
Este contrato entre a Câmara Municipal de Torres Vedras e os arquitectos José Maria Cumbre e Nuno Miguel Caetano integram o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 5 e 7 de Janeiro de 2024. Desde Setembro de 2023, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
MAP / PAV
PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.
Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 1191 contratos públicos, com preços entre os 3,34 euros – para aquisição de agulhas e seringas, pelo Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, através de concurso público – e os 299.760.000,00 euros – para aquisição de seis navios-patrulha para a Marinha Portuguesa, pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, através de procedimento de negociação.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 24 contratos, dos quais oito por concurso público, 12 ao abrigo de acordo-quadro, um através de procedimento de negociação e três por ajuste directo.
Depois de ser alvo de um processo de contra-ordenação por reiterado incumprimento da Lei da Transparência dos Media, a empresa detentora do semanário Tal&Qual entregou entretanto dados financeiros falsos ao regulador. Os sócios da Parem as Máquinas – fundada por José Paulo Fafe, o actual CEO da Global Media, que a deixou em Maio do ano passado em falência técnica – decidiram finalmente preencher os registos do Portal da Transparência, mas sobrevalorizaram os activos e esconderam a existência de capitais próprios negativos superiores a 134 mil euros. Esta é, pelo menos, a quarta vez no último ano que o PÁGINA UM comprova que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é enganada por empresas de media. Ou seja, o regulador anda sempre aos papéis.
A actual gerência da empresa detentora do jornal Tal&Qual, a Parem as Máquinas Lda. – que foi fundada por José Paulo Fafe, actual CEO da Global Media – já entregou no Portal da Transparência dos Media diversos elementos financeiros cuja falta resultara num processo de contra-ordenação aberto no mês passado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cuja coima pode atingir os 250 mil euros.
Porém, há um problema: além de apenas ter enviado a informação financeira de 2022, continuando a omitir o ano de 2021, alguns indicadores económicos colocados no Portal da Transparência pela Parem as Máquinas são falsos, conforme o PÁGINA UM comprovou pela Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES) daquela empresa, à qual a ERC não terá acedido ou não fez a conferência.
Com efeito, a empresa que publica o jornal Tal & Qual – um título que se mantém propriedade da Global Media, conforme se confirma pela consulta no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – sobrevalorizou no Portal da Transparência os seus activos, dizendo que totalizavam os 339.283,10 euros, quando na verdade se quedam nos 200.255,78 euros, dos quais cerca de 20% é um automóvel e 44% são dívidas de clientes. A empresa acabou o ano de 2022 apenas com um pouco menos de seis mil euros na conta bancária.
Essa sobrevalorização de quase 140 mil euros – que não pode ser um mero lapso, porque a plataforma do Portal da Transparência dos Media ‘exige’ (tal como as regras contabilísticas) que o activo seja igual ao somatório dos capitais próprios e do passivo – permitiu sobretudo esconder a falência técnica da Parem as Máquinas.
Conforme o PÁGINA UM já revelara no passado dia 14 de Dezembro, inserindo a IES de 2022 da empresa, os donos do Tal&Qual já tinham, no final de 2022, capitais próprios negativos de 134.027,32 euros – ou seja, os sócios tinham perdido todo o capital (social) investido e sobreviviam de empréstimos. Somando o capital próprio negativo de 134.027,32 euros com o passivo de 334.283,10 euros, o valor do actyivo nunca poderia ser de 339.283,10 euros. Por isso, a Parem as Máquinas informou a ERC que os capitais próprios eram de 5.000 euros para aparentemente tudo bater certo.
Printscreen de hoje do registo dos indicadores financeiros de 2022 da empresa Parem as Máquinas no Portal da Transparência dos Media, gerida pela ERC.
Numa situação normal, investida em poderes de regulação e verificação da veracidade da informação no Portal da Transparência dos Media – que está agora na berlinda a pretexto da identificação dos participantes do World Opportunity Fund que controla a Global Media –, a ERC deveria ter detectado as falsas informação, mas tal não sucedeu. Mais uma vez.
Com efeito, sucedem-se os casos graves de lacunas, omissões e falsas informações prestadas por empresas de media ao regulador para efeitos de informação financeira e dos titulares de órgãos de informação de comunicação social.
No último ano, o PÁGINA UM detectou, antes da ERC, que o Polígrafo omitira um fortíssimo financiamento pelo Facebook (além de não indicar correctamente quem era o director) e que tanto a Global Media como a Trust in News – detentora da Visão e de outros 16 títulos de imprensa – esconderam ao regulador (e ao público) as dívidas ao Estado (e outros detentores relevantes do passivo). Aliás, sobre a gestão (política) do Portal da Transparência dos Media, convém recordar que o PÁGINA UM conseguiu que o Tribunal Administrativo de Lisboa concedesse o direito de consulta dos pedidos de confidencialidade solicitados por diversas empresas, mas tal ainda não se concretizou porque e ERC decidiu recorrer.
Extracto do balanço de 2022 da Parem as Máquinas constante da Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES), onde se comprova a falência técnica e os activos inferiores aos declarados pela empresa no Portal da Transparência.
Ainda sobre a Parem as Máquinas, foi entretanto corrigida ou actualizada a informação sobre os sócios, deixando de surgir o nome de José Paulo Fafe tanto como sócio como gerente. Sobre o responsável editorial do Tal & Qual, que em Dezembro era omisso, passou agora a coincidir com o que consta na ficha técnica deste semanário: Jorge Lemos Peixoto.
Saliente-se que, apesar da formalização da sua saída da empresa Parem as Máquinas (e do Tal&Qual) em finais de Maio, e a sua subsequente entrada em Junho na gerência da Páginas Civilizadas (dominada pelo fundo das Bahamas), José Paulo Fafe nunca se desligou da realidade do Tal & Qual. Na verdade, apesar de ser gerida pela Parem as Máquinas, o título deste semanário está registado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) como pertencente à Global Media. E além disso, actualmente a Páginas Civilizadas compartilha a mesma sede, no Tagus Park, da Parem as Máquinas e do semanário Tal&Qual.
Num negócio milionário, a autarquia de Gondomar está a atribuir desde Julho de 2022 sucessivos contratos de aquisição de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, sem concurso, à mesma empresa: a Rede Ambiente – Engenharia e Serviços, que integra o Grupo Terris, com sede naquele concelho nortenho e que é ré no processo ‘Ajuste Secreto’. O próprio CEO do Grupo Terris, e ex-presidente da Rede Ambiente, viu em 2019 o Tribunal de Santa Maria da Feira decretar-lhe o arresto preventivo de bens.
O processo Ajuste Secreto, cujo julgamento se iniciou em Novembro passado no Tribunal de Espinho, teve início em 2016, envolvendo sobretudo a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e o seu ex-presidente Hermínio Loureiro, antigo dirigente da Federação Portuguesa de Futebol, mas os indícios criminais estenderam-se também às autarquias de Estarreja, Albergaria-a-Velha, Matosinhos e Gondomar.
(Foto: Câmara Municipal de Gondomar. D.R.)
Estão a ser julgadas 65 pessoas e empresas, entre as quais se contam a própria Rede Ambiente e Paulo Renato Reis, sócio e presidente-executivo do Grupo Terris e antigo membro do conselho nacional do PSD, bem como o ex-deputado social-democrata João Moura de Sá, que foi também administrador da Rede Ambiente. Além destes réus, com ligações à autarquia de Gondomar (funcionários ou ex-funcionários) estão também envolvidos neste processo judicial mais três pessoas: José Leonel Ramos, José Diogo Ferreira da Silva e Joaquim Castro Neves.
Apesar das fortes suspeitas sobre a Rede Ambiente, o município gondomarense, liderado pelo socialista Marco Martins, tomou a decisão de escolher esta empresa para lhe entregar, desde Julho de 2022, três contratos de ‘mão-beijada’ para recolha de resíduos que já totalizam cerca de 12,9 milhões de euros, de acordo com dados disponíveis no Portal Base, a plataforma de registo de compras públicas. [N.B. No Portal Base constam quatro ajustes directos, mas um deles está duplicado).
Estes ajustes directos sucedem a um contrato ganho por concurso público pela Rede Ambiente e EGEO em 2012, em consórcio, pelo valor de 35,8 milhões de euros. No concurso saíram derrotadas a Suma, a RRI e a Luságua. O prazo de execução foi de 10 anos, o que equivalia a um pagamento médio de quase 3,6 milhões de euros em cada ano de contrato. Mas a autarquia de Gondomar aceitou em Junho de 2021 fazer uma alteração contratual em simultâneo com a cedência de posição contratual por parte da EGEO. Assim, em acordos assinados em Junho de 2021 pelo vice-presidente Luís Araújo, a Câmara Municipal de Gondomar aceitou acrescentar mais cerca de 5,4 milhões de euros ao contrato inicial. Ou seja, o município, em 10 anos de recolha de lixos, pagou 41,2 milhões de euros, mais 15% do inicialmente contratado.
Marco Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar. (Foto: Câmara Municipal de Gondomar. D.R.)
Na verdade, pagou mais, porque na adenda do contrato, a autarquia concordou em antecipar o término do contrato. De acordo com a cláusula da adenda de 2021, diz-se que “o prazo de vigência inicialmente fixado em dez anos, que terminaria em Março de 2023, será reduzido para Julho de 2022, sendo esta a data previsível do seu término, podendo cessar em momento anterior se for consumido o preço contratual”.
Em suma, se em 2021 a Câmara de Gondomar pensava gastar, através de concurso público, 35,8 milhões de euros ao longo de 120 meses, afinal acabou por pagar 41,2 milhões de euros por 112 meses. Contas feitos, no contrato inicial (de 2012), cada mês custaria aos cofres autárquicos cerca de 300 mil euros; afinal, custaram quase 368 mil em cada mês. Portanto, um aumento das receitas da Rede Ambiente com este contrato próximo dos 23%.
Mas além deste acréscimo, a Rede Ambiente teve mais benesses, porque a autarquia de Gondomar não se preocupou em abrir concurso público com vista à recolha de resíduos para o período posterior a Julho de 2022. E começaram então os contratos de ‘mão-beijada’.
Para justificar a atribuição destes ajustes directos à Rede Ambiente, a autarquia presidida pelo socialista Marco Martins, mesmo sabendo-se que teve 10 anos para preparar novo concurso público, invocou alegados “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”, isto é, pela Câmara Municipal de Gondomar. Convém referir que o Código dos Contratos Públicos somente permite essa solução se a culpa pela “urgência imperiosa” não for da entidade adjudicante. Ora, é impossível crer que a autarquia de Gondomar não saberia prever a necessidade de continuar a recolher os resíduos e limpar as ruas do município.
Paulo Renato Reis, CEO do Grupo Terris, dono da Rede Ambiente, é um dos arguidos no processo ‘Ajuste Secreto’.
Além disso, a norma de excepção refere que os ajustes directos por “motivos de urgência imperiosa” só se justificam na “medida do estritamente necessário”, e o município liderado pelo socialista Marco Martins já vai com três ajustes directos à mesma empresa, desde Agosto de 2022, sendo que o mais recente, celebrado na passada sexta-feira, no montante de 4.325.704,91 euros, se prolongará até Setembro deste ano de 2024.
O anterior ajuste directo, no montante de 6.118.993,73 euros, foi celebrado a 29 de Dezembro de 2022, para a “aquisição de Serviços de Recolha de Resíduos Urbanos”, por um prazo de um ano.
E o primeiro deste contratos de ‘mão-beijada’ saíra no final de Julho de 2022, ao preço de 2.488.015,00 euros.
Assim, no total, através de três ajustes directos, sem qualquer concorrência, a Rede Ambiente vai encaixar por dois anos de prestação de serviços (Agosto de 2022 a Setembro de 2024) um total de 12,9 milhões de euros, o que dá uma média de 537 mil euros por cada mês. Recorde-se que, com as alterações contratuais, entre Março de 2012 e Julho de 2022, a Rede Ambiente encaixara 368 mil euros por mês, Portanto, os ajustes directos têm um ‘desvio’ para cima de 46%. Coisa pouca.
O PÁGINA UM questionou a Câmara Municipal de Gondomar sobre o porquê da não realização de concurso público para a escolha de um prestador de serviços de recolha de resíduos, a partir de 2022, ano em que terminou o contrato em vigor com a Rede Ambiente. Também indagou o município sobre como foi definido o preço que consta nos contratos feitos por ajuste directo, mas até à hora de publicação deste artigo, o município não enviou respostas.
A Rede Ambiente – Engenharia e Serviços é uma sociedade anónima presidida agora por Lília Maria Matias da Costa, e tem a sua sede num armazém na freguesia de Santa Cruz/ Trindade e Sanjurge, no concelho de Chaves, segundo dados da sociedade no portal do Ministério da Justiça onde constam os registos societários.
Já o Grupo Terris, a holding onde se integra a Rede Ambiente, tem sede em Gondomar, e controla também a Ecorede, a Vector Estratégico e a Finis.
De acordo com o Portal Base, desde 2010 a Rede Ambiente facturou 135 milhões de euros com entidades públicas em 89 contratos . Nos últimos dois anos, a maioria dos contratos públicos desta empresa foi após um procedimento de consulta prévia ou concurso público. Nos ajustes directos, além dos que conseguiu com o município de Gondomar, contam-se dois com municípios, mas por valores muitos mais baixos e de curta duração: com a autarquia de Santo Tirso, no valor de 677.806, por 150 dias, e com a freguesia de Ermesinde, no montante de 75 mil euros, por apenas 92 dias
(Foto: Câmara Municipal de Gondomar. D.R.)
O maior contrato obtido pela Rede Ambiente em 2023 foi com a autarquia de Amarante, num “concurso limitado por prévia qualificação”, para o fornecimento de serviços por 10 anos, num valor de 27,1 milhões de euros, tendo ganho este procedimento em parceria com a Ecorede.
O terceiro maior contrato, foi angariado junto do município do Barreiro, através de concurso público, gerando uma receita de 3,960 milhões de euros, em prestações de serviço a efectuar por dois anos.
Mesmo assim, a Ecorede é a empresa do Grupo Terris que encaixou mais com entidades públicas: os 182 contratos valeram-lhe já 159 milhões de euros.
O mais recente contrato entre a Rede Ambiente a o município de Gondomar integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 29 de Dezembro de 2023 e 1 de Janeiro de 2024. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
ET / PAV
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Nos últimos quatro dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 1479 contratos públicos, com preços entre os 2,50 euros – para aquisição de medicamentos, pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, através de ajuste directo – e os 30.850.000,00 euros – para melhoria das condições de segurança e circulação do IP8 (EN259), pela Infraestruturas de Portugal, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 32 contratos, dos quais 16 por concurso público, 13 ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
A empresa imobiliária de Tony Carreira e da ex-mulher, que também detém a sua empresa de espectáculos, tem registado sucessivos lucros, aumentando os capitais próprios em 9,6 milhões de euros desde 2019. Mas este sucesso não tem sido apenas por razões de negócios, mas também por via contabilística e fiscal. Sem ser dada qualquer explicação, a holding familiar Regibusiness teve no ano passado receitas recorde de mais de 10 milhões de euros, mas na hora de ser tributada por lucros de 3,3 milhões de euros só teve de pagar menos de 78 mil euros ao Fisco, uma taxa de IRC de apenas 2,34%. Tony Carreira não quis explicar ao PÁGINA UM – que mostra todas as demonstrações financeiras da Regibusiness desde 2018 –, este ‘milagre financeiro’ nem se, com tão elevado património, fez algum donativo significativo à Associação Sara Carreira para efeitos de benefícios fiscais.
A holding familiar de Tony Carreira, a sociedade anónima Regibusiness, obteve benefícios fiscais que implicaram uma poupança no pagamento de impostos de cerca de 600 mil euros no ano passado, sem que as demonstrações financeiras, disponíveis na Base de Dados das Contas Anuais (BDCA) indiciem uma justificação válida, tendo em conta os exercícios anteriores e os resultados líquidos.
O cantor – cujo verdadeiro nome é António Manuel Mateus Antunes, que detém 49,98% deste empresa criada em 2006, sendo que uma participação idêntica é detida pela sua ex-mulher Maria Fernanda Antunes – não mostrou disponibilidade em esclarecer as causas deste benefício fiscal tão elevado. O património de Tony Carreira e da sua ex-mulher, concentrado na Regibusiness – e que não distribui dividendos – tem aumentado significativamente nos últimos quatro anos. Em 2018, os capitais próprios eram de cerca de 6,9 milhões de euros, tendo aumentado quase 9,6 milhões em quatro anos, cifrando-se em cerca de 16,5 milhões de euros.
Por norma, as empresas encontram-se sujeitas a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) à taxa de 17% sobre a matéria coletável até 25.000 euros, e à taxa de 21% na parte que exceda. Estas taxas poderão ser maiores se, por exemplo, houver despesas indocumentadas, ou serem bastante menores se houver despesas ou investimentos abrangidos pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Também pode ser menor se houver prejuízos em anos anteriores, abatendo-se assim à matéria colectável que resultará numa menor taxa efectiva de imposto.
Mas esse não é o caso da Regibusiness, uma empresa que tem como objecto social “a promoção imobiliária, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, gestão de imóveis próprios e alheios, investimentos turísticos, exploração hoteleira e similares”, além de deter também a empresa de espectáculos Regi-Concerto, que gere a carreiras de Tony Carreira e dos seus filhos Mickael e David.
O PÁGINA UM analisou as demonstrações financeiras da Regibusiness desde 2018 e em nenhum ano houve prejuízos, revelando uma situação sólida, e em crescimento, apesar de em 2019 tal não ter sucedido porque houve incorporação de cerca de 1,35 milhões de euros em ganhos de subsidiárias (Regi-Concerto). Nesse ano, aliás, por via disso, a Regibusiness não pagou IRC, apesar de resultados antes dos impostos de cerca de 1,26 milhões. Mas a sua subsidiária pagou.
Tony Carreira, o filho Mickael e a ex-mulher Fernanda são os administradores da Regibusiness.
Nos outros anos anteriores a 2022, a holding de Tony Carreira pagou sempre uma taxa efectiva de IRC acima de 20%. Em 2018, com vendas e prestação de serviços de apenas 257 mil euros, a família do cantor viu ser-lhe aplicada uma taxa efectiva de imposto de 30,45%, desembolsando para o Fisco 81.004 euros. Em 2020, as vendas e prestações cresceram para os 1,33 milhões de euros, e por essa via os resultados antes dos impostos de um pouco mais de 500 mil euros tiveram tributação de 25,55%, que representou um pagamento ao Estado de 128.653 euros.
Por fim, no ano de 2021, para vendas e prestações de serviços que resultaram em resultados antes dos impostos de cerca de 750 mil euros, a Regibusiness foi obrigada a pagar à Autoridade Tributária e Aduaneira 151.791 euros, portanto um tributo de 20,19%.
É neste contexto que as contas para o ano de 2022 causam estranheza pelo baixíssimo tributo pago. A Regibusiness contabilizou mesmo um ‘ano de ouro’ com as vendas e prestações de serviços a atingirem quase 10,5 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 746% face a 2021. Em consequência, os resultados antes dos impostos cifraram-se em mais de 3,3 milhões de euros, ou seja, mais que quadruplicaram.
Assim, se às contas de 2022 da Regibusiness tivesse sido aplicada a taxa efectiva de imposto de 2021 (20,19%), Tony Carreira e família teriam necessidade de desembolsar quase 670 mil euros para o Fisco. Mas pelas contas entregues, e por agora aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a Regibusiness apenas teve de pagar 77.706 euros, correspondendo assim a um IRC de 2,34%.
Deste modo, Tony Carreira e a sua ex-mulher puderam acumular ao seu pecúlio um lucro líquido de 3.239.188 euros em apenas um ano, acumulando assim a Regibusiness um capital próprio de mais de 16,5 milhões de euros no final de 2022.
Sem qualquer explicação de Tony Carreira – que surge como presidente do Conselho de Administração da Regibusiness (os outros administradores são a ex-mulher e o seu filho Mickael) –, ignora-se assim quais os motivos contabilísticos para tamanho benefício fiscal num ano de recorde de receitas e de lucros.
Tony Carreira também nunca explicou se, durante o ano de 2022, a Regibusiness e a Regi-Concerto fizeram algum donativo substancial, incluindo propriedades, à Associação Sara Carreira, criada em memória da filha do cantor e que recebeu em tempo recorde o estatuto de utilidade pública. Com esse estatuto, concedido pela Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros em Dezembro de 2022, os doadores conseguem, a partir desse ano, que o valores entregues à Associação Sara Carreira sejam “considerados custos em valor correspondente a 140 % do respetivo total, quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de caráter social, a 120 %, se destinados exclusivamente a fins de caráter ambiental, desportivo e educacional, ou a 130 % do respetivo total, quando forem atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos, que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias, e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos”.
A Associação Sara Carreira – que apenas tem como sócios os seus familiares, o pai Tony Carreira, a mãe Fernanda e os irmãos Mickael e David –, e que compartilha a sede com a Regi-Concerto, detida pela Regibusiness,tem recusado, por agora, disponibilizar elementos contabilísticos sobre os seus doadores. Uma situação que vai contra as condições impostas pelo Governo para usufruto do estatuto de utilidade pública e seus benefícios fiscais.
No seguimento de diligências que teve como objectivo esclarecer o estatuto de utilidade pública da Associação Sara Carreira, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros disponibilizou ao PÁGINA UM todo o processo onde, de forma clara, se salienta que as entidades que o recebem “tem o dever”, entre outros, de “assegurar a transparência da gestão através da possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido”, como é o caso dos jornalistas, aplicando-se o regime de acesso aos documentos administrativos.
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Este ano, um conjunto de 10 concertos intimistas, com bilhetes pagos, dinamizado pelo cantor Tony Carreira, e que promove também o Modelo Continente, recebeu cerca de 100 mil euros de autarquias locais em apoios à produção. Tanto a Regi-Concerto, a empresa de espectáculos do próprio Tony Carreira, como outras ‘produtoras amigas’ foram as beneficiadas com dinheiros públicos. Contas feitas, o tour solidário movimentou cerca de 200 mil euros, entre apoios públicos e venda de bilhetes –maquia suficiente para Tony Carreira financiar a associação em memória da filha, distribuir donativos e fazer ganhar dinheiro a produtoras, saindo, no ‘fim do filme’, como um benfeitor, um ‘mecenas’.
Nos concertos solidários que Tony Carreira realizou ao longo de 2023, a sua empresa Regi-Concerto conseguiu apoios financeiros das autarquias onde se realizaram os espectáculos superiores ao valor dos donativos a instituições locais que anunciou na semana passada.
Numa consulta ao Portal Base para detectar apoios financeiros concedidos à produção do denominado Tour por Todos, constata-se que oito dos 10 municípios que receberam o artista acabaram por pagar montantes entre os 6.500 e os 19.000 euros, mesmo sabendo-se que os espectáculos tinham bilhete pago (15 euros).
No total, os municípios de Vila Nova de Gaia, Moita, Lousã, Mirandela, Guarda, Sintra, Faro e Amarante, com recurso a dinheiros públicos, entregaram um total de 100.860 euros para apoio aos concertos solidários de Tony Carreira, que ainda registaram receitas de bilheteira de 98 mil euros. Não se apurou ainda se as Câmaras Municipais de Torres Vedras e Ílhavo – onde se realizaram concertos em Setembro – disponibilizaram apoios financeiros à produção. Note-se que os concertos, em ambiente intimista, realizaram-se em espaços públicos sem pagamento de qualquer verba. Ou seja, os custos de produção foram mínimos.
Em dois desses concertos (Vila Nova de Gaia e Amarante), quem recebeu o apoio financeiro foi directamente a Regi-Concerto. No caso do município de Gaia, onde o concerto se realizou em 18 de Março, a empresa de Tony Carreira recebeu 10.000 euros, enquanto a Câmara Municipal de Amarante entregou este mês, pelo concerto de 9 de Dezembro, mais 9.500 euros.
Deste modo, incluindo IVA dedutível, Tony Carreira recebeu, através da sua empresa, 23.985 euros, ou seja, valor superior ao donativo-extra anunciado. Além disso, se for a Regi-Concerto a fazer formalmente o donativo às instituições locais, a empresa terá um benefício fiscal no final do ano, implicando que possa pagar menos cerca de sete mil euros de impostos.
Contudo, indirectamente, Tony Carreira poderá ter beneficiado ainda mais com estes concertos solidários, porque acabou por indicar produtoras com quem mantém relações comerciais para serem elas a receber os apoios públicos. Assim, o concerto nos municípios da Moita (25 de Março) e de Faro (15 de Outubro) foram produzidos pela empresa Adriana Sousa Unipessoal, que recebeu um total de 24.600 euros (IVA incluído).
A empresa Simultâneo de Ideias e Música produziu os concertos em Mirandela (12 de Maio) e na Guarda (20 de Maio), recebendo das autarquias um total de 31.980 euros. Por fim, a Rui Almeida Management produziu o concerto no Centro Cultural Olga Cadaval em Sintra, no dia 23 de Setembro, recebendo 7.995 euros daquela autarquia, e a empresa Eventis recebeu 12.300 euros pela produção do concerto na Lousã em meados de Abril.
Deste modo, considerando as receitas totais, entre apoios públicos e venda de bilhetes, o tour solidário de Tony Carreira movimentou cerca de 200 mil euros, mas somente 69.000 euros terão seguido para instituições de apoio local: 49.000 euros por metade das receitas de bilheteira (sendo que outro tanto foi para a Associação Sara Carreira) mais os 20 mil euros extra de donativos anunciados pelo cantor.
Tour solidário promoveu também a Missão Continente, mas recebeu sempre apoios financeiros das autarquias que cederam ainda os espaços para os concertos.
Ou seja, tudo ‘espremido’, pela realização do Tour por Todos, as instituições locais de solidariedade social receberam 69.000 euros (a confirmar-se o donativo extra de 20 mil euros), que confronta com os cerca de 100.000 euros, pelo menos, gastos por autarquias locais para pagamentos dos tais concertos solidários.
E o resto ‘esvaiou-se’ em receitas das empresas produtoras, incluindo a Regi-Concerto de Tony Carreira, o cantor romântico que ainda pôde receber os ‘aplausos’ públicos por ser benemérito após tantos financiamentos públicos. Convenhamos que, em termos de ‘saldo solidário’, o maior beneficiário é assim o benemérito.
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‘Ano Novo, Vida Velha’ para a empresa do cantor André Sardet, Domingo no Mundo, que começa 2024 com mais um espectáculo pago por entidades públicas através de ajuste directo. Desta vez, a produtora de espectáculos e organizadora de eventos do conhecido cantor encaixou 247,9 mil euros para organizar o concerto de passagem de ano no Terreiro do Paço, em Lisboa.
O contrato foi feito sem concurso pela EGEAC-Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, que é a entidade responsável pela gestão dos espaços culturais da capital.
O palco para o espectáculo de passagem de ano já estava montado, esta tarde, do Terreiro do Paço, em Lisboa. (Foto: Maria Afonso Peixoto)
Segundo o contrato assinado no dia 27 de Dezembro e publicado ontem no Portal Base, a plataforma das compras públicas, o negócio foi efectuado por ajuste directo e envolve a montagem e produção do espectáculo anual para celebrar a passagem de ano na célebre praça lisboeta, junto ao Tejo.
O espectáculo consiste num evento a ter lugar entre as 21H30 do dia 31 de Dezembro e as 01H00 de 1 de Janeiro de 2024 que inclui um concerto de ‘Os Quatro e Meia’ e a actuação do DJ Nuno Luz, antes e após a entrada em palco da banda de Coimbra.
O contrato prevê que entre os dias 26 e 29 de Dezembro tenha lugar “a montagem de estruturas e equipamento de som, imagem e iluminação”, incluindo ecrãs. O dia 30 fica reservado para ensaios de som e luz.
O cantor André Sardet detém quase todo o capital da empresa de entretenimento Domingo no Mundo que já ganhou 11,5 milhões de euros em contratos com entidades públicas nos últimos 14 anos.
Já em Junho deste ano, a mesma empresa encaixou 110,5 mil euros da EGEAC num ajuste directo para a “a contratação da aquisição de serviços de conceção, coprodução e apresentação ao público do programa de Encerramento das Festas de Lisboa 2023”.
A Domingo no Mundo, com um capital social de 5.000 euros, é detida maioritariamente pelo conhecido cantor, cujo nome completo é André Miraldo Sardé Pires, que tem uma participação de 4.900 euros no capital.
Esta é, de resto, a quarta vez que a empresa de André Sardet é contratada pela EGEAC para organizar a festa de passagem de ano em Lisboa, sempre através de ajuste directo. Antes, a Domingo no Mundo já tinha sido a responsável pela principal festa de passagem de ano da autarquia lisboeta em 2009, 2016 e 2018.
Num primeiro contrato, a empresa recebeu 100 mil euros num ajuste directo pela prestação de “serviços de produção referentes à passagem de Ano 2009 na Torre de Belém”. A EGEAC não indicou no Portal Base qualquer justificação para o ajuste directo, referindo apenas “não aplicável” no campo relativo à fundamentação.
(Foto: Maria Afonso Peixoto)
Em 2016, ganhou da EGEAC, também sem concurso, a verba de 164.172 euros para a “prestação de serviços com vista a assegurar a contratação dos artistas para o evento “Fim de Ano – Lisboa”, a realizar de 30 de dezembro de 2016 a 1 de janeiro de 2017″. Também neste caso indicou “não aplicável” na alínea relativa à fundamentação para o recurso à forma do ajuste directo.
A última vez que tinha organizado o espectáculo de passagem de ano da autarquia lisboeta foi em 2018, num ajuste directo que lhe valeu uma receita de 193.200 euros relativa a “Passagem de Ano 2018-2019- Contratação da Prestação de Serviços de Coprodução e apresentação ao público dos espetáculos de Daniel Pereira Cristo, Richie Campbell e de Fogo-de-artifício, no âmbito do programa de Celebração da Passagem de Ano 2018-2019”. Neste caso, a justificação dada pela EGEAC para o ajuste directo foi “por motivos artísticos e de proteção de direitos exclusivos de representação dos artistas e criadores envolvidos nos espetáculos”
No total, a EGEAC já rendeu à Domingo no Mundo mais de 815 mil euros em ajustes directos adjudicados desde 2009, dos quais 715 mil euros foram contratados nos últimos oito anos.
O portfólio da Domingo no Mundo, na sua página na Internet, inclui o espectáculo de passagem de fim de ano no Terreiro do Paço, em 2018. A empresa já tinha organizado a festa de passagem de ano da autarquia lisboeta de 2016 e 2009. (Foto: captura de ecrã)
O PÁGINA UM questionou, por e-mail, o presidente da EGEAC, Pedro Moreira, sobre o porquê da escolha da empresa Domingo no Mundo para a realização do espectáculo em causa e também sobre como foi definido o preço a pagar e se foram contactadas outras organizadoras de eventos/produtoras.
Em resposta por e-mail às perguntas do PÁGINA UM, a assessora de imprensa da EGEAC, Susana Branco, afirmou que “todos os anos a EGEAC recebe propostas de vários promotores culturais para o espetáculo de Passagem de Ano, selecionando a que melhor se enquadre no perfil definido para o ano em questão e que assegure a representatividade dos artistas pretendidos, bem como apresente algumas componentes de inovação”.
Escreveu ainda que “selecionada a proposta, desenvolve-se o processo que permite assegurar todas as condições do espetáculo, concretizando-se, assim, o contrato”. Quanto ao preço pago pelo espectáculo, apenas indicou que “a EGEAC dispõe de um orçamento para a Passagem de Ano pelo que a proposta selecionada terá de se enquadrar nessa vertente orçamental”.
O Terreiro do Paço, em Lisboa, tem sido o local predilecto para a organização de um espectáculo de passagem de ano pelo município da capital. (Foto: Maria Afonso Peixoto)
Ou seja, ao invés de a EGEAC lançar um concurso, com um caderno de encargos, em que várias empresas apresentam as respectivas propostas, aquela entidade municipal opta pela opacidade de anunciar meramente um contrato com uma empresa que selecciona num processo nada transparente.
Isto porque se desconhecem as restantes “propostas” de outras empresas que chegaram à EGEAC com vista à montagem e produção do espectáculo de passagem de ano.
Vista das estruturas do palco montado para o concerto de passagem de ano estão já montados no Terreiro do Paço, em Lisboa. (foto: Maria Afonso Peixoto)
Só em 2023, a Domingo no Mundo assinou 22 contratos com entidades públicas, dos quais 14 foram por ganhos por ajuste directo, enquanto os oito contratos restantes foram conseguidos após um procedimento de ‘consulta prévia’ ou ‘concurso público’.
Dos contratos assinados pela Domingo no Mundo com entidades públicas em 2023, o de maior valor, no montante de quase 402 mil euros, foi feito em Agosto, por ajuste directo, com a autarquia de Lagoa.
No mesmo mês, a empresa de André Sardet fechou um contrato por ajuste directo, no valor de 129.560 euros, com a autarquia de Condeixa-a-Nova, pela “aquisição de serviços de produção artística e logística para a realização das Festas de Santa Cristina 2023”.
O mais recente contrato entre a Domingo no Mundo e a EGEAC integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 22 e 28 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
ET / MAF
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Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 21 contratos, dos quais 11 por concurso público, sete ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
