Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais sete por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro, um através de sectores especiais – isenção parte II e três por ajuste directo.
Em 2005, os donativos pessoais para as campanhas eleitorais ainda pesavam nas contas dos partidos políticos. No primeiro acto eleitoral em que as contas partidárias começaram a tornar-se públicas, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata ainda angariaram, em conjunto, 800 mil euros. Mas, a partir dessas eleições, os montante estranhamente começaram a minguar, e actualmente são quase irrelevantes. Para as eleições do próximo 10 de Março, os diversos partidos estimam receber, em conjunto, um total de 273.300 euros em donativos, mas esse valor dificilmente será atingido. Por exemplo, em 2022 só houve cinco partidos a declararem donativos, que atingiram apenas 37.745 euros.
Os partidos políticos já quase não recebem donativos para as campanhas eleitorais – ou, pelo menos, é aquilo que consta dos orçamentos e das suas contas. De acordo com as expectativas de receitas dos 15 partidos e coligações, entregues na semana passada na Entidades das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), os donativos apenas representam 3,3% do total dovalor total orçamentado para gastos da próxima campanha para as Legislativas de 10 de Março, representando apenas 273.300 euros.
Embora seja muito previsível que estes valores sejam substancialmente rectificados após as eleições, sobretudo por uma das receitas (subvenções do Estado) dependerem dos resultados dos votos recoilhdos, os partidos que entregaram o seu orçamento apontam para um gasto total de um pouco mais de 8,3 milhões de euros. Deste montante, 85,5% virá das subvenções estatais – que em alguns partidos poderá ficar aquém do que estimam – e 11,2% de outras proveniências, em especial de fundos próprios.
No entanto, aquilo que mais se destaca nos orçamentos dos partidos para os gastos eleitorais, além da disparidade dos valores – Partido Socialista e Aliança Democrática estão num patamar de gastos muito superior ao dos outros partidos com assento parlamentar, enquanto os outros partidos têm previsões de gastos ínfimos –, acaba por ser a fraca confiança na angariação de donativos.
Com efeito, para as próximas eleições há mesmo seis partidos que nem sequer aguardam qualquer vintém em donativos para suportar os custos da campanha, incluindo Partido Socialista, Chega, PAN e Livre. Por sua vez, a Aliança Democrática e a Iniciativa Liberal são os mais esperançosos, aguardando apoios financeiros de 75 mil euros, enquanto o Volt e a Nova Direita esperam que os donativos possam suportar a totalidade ou quase das despesas de campanha.
Saliente-se que os donativos só pode ser feitos a título individual, estando vedados a empresas, e com um limite de 12.725 por pessoa (25 vezes o IAS) e por transferência bancária. E devido às limitações decorrentes da lei, será previsível que os valores agora apontados (273.300 euros) ainda fiquem aquém quando se fizer a contabilidade no fim das eleições.
Por exemplo, nas eleições legislativas de 2022, o Partido Socialista aguardava por 100.000 euros de donativos, mas acabou por declarar nas suas contas que não recebeu qualquer verba. Neste acto eleitoral, o partido com maior verba de donativos foi a Iniciativa Liberal, que recebeu por esta via 38.868 euros, embora tivesse orçamentado atingir os 150 mil euros. Neste acto eleitoral só houve cinco partidos (PSD, PCTP-MRPP, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e CDU) que indicaram ter recebido donativos, que atingiram, no conjunto, somente os 37.745 euros.
Numa consulta do PÁGINA UM às contas das diversas eleições legislativas desde 2005, mostra-se notório que os partidos estão, de forma oficial, a receber cada vez menos dinheiro através de donativos. Nas eleições de 2019, de entre os partidos com assento parlamentar, o Bloco de Esquerda foi o partido que mais dinheiro recebeu (um pouco menos de 65 mil euros), seguindo-se o PS, com quase 48 mil euros, mesmo se nem sequer colocara qualquer valore expectável no orçamento enviado previamente para a ECFP.
Também o PSD e o CDS não esperavam receber donativos para esta campanha, e acabaram a receber verbas muito baixas: 5.688 e 10.000 euros, respectivamente. Ao invés, o Chega – que nestas eleições entrou para o Parlamento, com André Ventura – garantiu não ter recebido quaisquer donativos, um ‘insucesso’ se considerarmos que ambicionava arrecadar 100 mil euros por esta via.
Orçamentos da campanha eleitoral de 10 de Março por partido. Fonte: ECFP. Análise: PÁGINA UM.
O último acto eleitoral em que houve um partido político a receber mais de 100 mil euros de donativos foi o de 2015, que levou António Costa para o Governo, com a criação da geringonça. Apesar de ter ficado em segundo nas eleições, atrás da coligação PàF, o PS foi aquele que mais recebeu de donativos: 159.068 euros, quando orçamentara 150 mil. Por sua vez, a coligação entre Passos Coelho e Paulo Portas somente recebeu 6.240 euros, tendo ambicionado amealhar 75 mil. O Bloco de Esquerda e a CDU também superaram as expectativas iniciais, recebendo cerca de 41 mil e 61 mil euros em donativos, bem acima dos estimado.
Os dois actos eleitorais anteriores (2011 e 2009) não fugiram à regra do baixo volume de receitas a partir de donativos. Em 2011 nenhum partido ultrapassou os 30 mil euros em donativos, e em 2009 o máximo foi alcançado pelo PS, mas muito abaixo das expectativas: 91.237 euros face aos 600 mil euros orçamentados.
Em todo o caso, há um ‘mistério’ na evolução dos donativos na ajuda aos partidos políticos para as campanhas eleitorais, porque para as de 2005, a primeira em que se tornou obrigatória a divulgação dos orçamentos e das contas finais, o fluxo financeiro mostrou-se incomensuravelmente superior aos dos anos seguintes. Nesta altura, os partidos viam os donativos como um maná importante, embora todos com mais olhos do que barriga.
O mais optimista foi o então Partido Popular, liderado por Paulo Portas, que ambicionou receber quase 2,6 milhões de euros provenientes de donativos. Correu mal: só amealharam 13 mil euros, o partido perdeu dois lugares no Parlamento e o PS obteve a maioria absoluta com José Sócrates. Quanto ao PSm esperava receber 1,55 milhões de euros, mas ficou-se pelos 448.963 euros, enquanto o PSD desejava sacar meio milhão de euros de donativos, e apenas obteve um pouco menos de 353 mil euros.
Mesmo assim, neste acto eleitoral, os dois principais partidos portugueses cerca de 800 mil euros em donativos, o que contrasta com a situação da campanha que se avizinha para as eleições de 10 de Março: o PSD, integrado na Aliança Democrática, já espera receber 75 mil euros e o PS nem sequer está a contar com alguma coisa. Pouco relevante será: as subenção estatal, com o dinheiro dos contribuintes, continuará a compensar a perda de doadores.
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Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais nove por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
O arquitecto Diogo Lima Mayer, também dono da Coudelaria do Monte Velho, foi o ‘feliz contemplado’ com um contrato por ajuste directo para a o projecto de reabilitação dos interiores da sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que se prevê venha a receber os ministérios governamentais. O contrato de ‘mão beijada’, com uma transferência bancária prevista de 940 mil euros (com IVA), tem uma razão ‘sui generis’: o Governo diz que não há mais ninguém capaz desta tarefa, argumentando inexistência de concorrência por motivos técnicos. Também a Siemens não se pode queixar: já garantiu um contrato para instalação de climatização no piso 7 da CGD no valor de 1,2 milhões de euros. Também sem concurso público porque, segundo o Governo, nenhuma outra empresa nacional ou internacional é capaz para esta empreitada. Além de estes contratos indiciarem que o actual Governo demissionário quer ‘despachar’ mais ajustes directos para a reabilitação da CGD, a justificação é temerária, porque é um autêntico ‘atestado de incompetência’ à concorrência dos ‘escolhidos’ (a dedo), neste caso aos gabinetes de arquitectura e empresas de climatização.
O Governo está a escolher a dedo quem bem quer para executar os diversos projectos para a preparação da mudança dos ministérios e gabinetes governamentais no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos. Antes da queda do Governo de António Costa, a estimativa de custos atingia os 40 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Os dois primeiros contratos, entretanto publicados no Portal Base já depois da demissão do Governo, indiciam uma clara ‘estratégia’ em afastar a concorrência e optar por determinadas empresas, usando um expediente pouco ortodoxo: argumentar a inexistência de concorrência por motivos técnicos. Mesmo quando a aquisição de serviços não aparenta absolutamente nada uma tal complexidade que seja minimamente provável que não houvesse quem fizesse melhor e com um preço mais adequado.
Um dos casos passa-se com a contratação da Intergaup, o gabinete do arquitecto Diogo Lima Mayer, também proprietário da Coudelaria do Monte Velho, em Arraiolos, que inclui um boutique hotel. Por um montante bastante apreciável – 760.885 euros (cerca de 940 mil euros com IVA) –, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministro decidiu contratar a Intergaup para a “elaboração do projeto de arquitetura e coordenação de especialidades”, através de um contrato celebrado em 21 de Dezembro do ano passado, e com um prazo de execução de três anos. No contrato que consta no Portal Base, o Governo é extremamente omisso, como geralmente sucede, na definição em concreto do objecto, remetendo para um caderno de encargos, que não se encontra naquela plataforma da contratação públicas.
O PÁGINA Um pediu, contudo, esse caderno de encargos à Presidência do Conselho de Ministros que acabou por enviar alguns elementos, mas não todos, alegando necessidade de “expurgo dos dados pessoais” e retirar “alguns aspectos relacionados com as especificações técnicas que possa, de alguma forma pôr em causa alguns requisitos de segurança”.
Mas mesmo perante a falta de alguns elementos essenciais, nada no caderno de encargos e sobretudo na memória descritiva e justificativa, parece, passe o pleonasmo, justificar a escolha da Intergraup através de um contrato de mão-beijada, afastando a concorrência – que haveria se fosse lançado um concurso público. De facto, em causa estão apenas intervenções, sem elevada complexidade ou necessidade de ‘criação artística’ ao nível de design de interiores, incluindo instalações sanitárias, reparação de tectos, execução de paredes divisórias para salas de trabalho e de videochamada, reformulações na circulação, e definição de gabinetes em nove pisos, um dos quais, o oitavo, com 197 postos de trabalho e 25 gabinetes afectos ao Primeiro-Ministro. Contabilizado, para já, está a integração de mais de 4400 trabalhadores ligados ao Governo e Administração Pública.
Na listagem das tarefas a executar pelo gabinete de arquitectura encontra-se também a elaboração de um plano de manutenção e intervenção em fachadas e coberturas, a mudança da identidade exterior do edifício após a saída da CGD e um projecto de reformulação dos espaços exteriores e das áreas desportivas. Nada que centenas de gabinetes de arquitectura não podem almejar conseguir apresentar, mas que não será já possível porque a Presidência do Conselho de Ministro garante que o arquitecto dono da Coudelaria do Monte Velho é o único capaz, não existindo concorrência por motivos técnicos. Aliás, a somar a isto não fica absolutamente nada claro como foi definido o preço do contrato.
Na mesma linha está o contrato de intervenção do sétimo piso que já foi entregue à Siemens também por contrato por ajuste directo celebrado no dia 22 de Dezembro por 999.346,83 euros. O texto publicado no Portal Base é completamente omisso sobre do que se trata, referindo somente que é uma “empreitada de conceção construção de alterações de instalações especiais do Campus APP” [sic], remetendo para tipologias, quantidades e especificações constante de um caderno de encargos que também não surge na plataforma de contratação.
Também neste caso, os elementos parciais enviados pela Presidência do Conselho de Ministros ao PÁGINA UM apenas servem para aumentar a estranheza por não ter sido lançado um concurso público para uma simples empreitada de obras públicas, e se tenha alegado a inexistência de concorrência por motivos técnicos para dar um milhão de euros à Siemens.
António Costa, primeiro-ministro de Portugal. A Presidência do Conselho de Ministros achou por bem ‘passar um atestado de incompetência’ aos gabinetes de arquitectura e às empresas de climatização.
De facto, somente pela leitura do programa preliminar se consegue perceber esta “empreitada de conceção construção de alterações de instalações especiais do Campus APP”: trata-se de uma melhora no sistema de climatização para o sétimo piso do edifício da CGD, com uma área bruta de intervenção de oito mil metros quadrados, através de um sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC). Mas também aqui causa estranheza que a Siemens possa ser a única empresa no mercado, nacional e internacional, capaz de executar uma obra desta natureza. Isto porque o argumento usado é o mesmo: o ajuste directo pode adoptar-se quando “não exista concorrência por motivos técnicos”. O Governo acha que basta invocar, sem justificar de forma clara, para ser verdade.
Saliente-se que em Novembro passado, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou que o Tribunal de Contas já dera o visto para avançar as obras, embora estes dois contratos tenham sido celebrados após esta declaração da governante. Estes dois contratos serão os primeiros de um conjunto mais alargado, que poderão custar no total cerca de 40 milhões de euros.
O Governo assegura que a concentração dos ministérios – numa primeira fase os da Habitação, Infraestruturas, Economia, Coesão Territorial, Agricultura e Ambiente – resultará numa poupança de 800 mil euros por ano, em rendas pagas pelo Estado a privados, e de 5 milhões de euros por ano em encargos com a gestão de serviços. E diz ainda que os imóveis públicos a desocupar estão avaliados em cerca de 600 milhões de euros, podendo ser reabilitados para reforço da oferta habitacional.
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A demissão de José Paulo Fafe da liderança executiva da Global Media – que detém os periódicos Jornal de Notícias e Diário de Notícias e ainda a rádio TSF – abre portas à ‘bomba atómica’ nunca usada antes pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social: a suspensão dos direitos de voto do World Opportunity Fund. O PÁGINA UM teve acesso aos documentos enviados pelo fundo das Bahamas ao regulador, onde se persiste em não identificar o nome dos investidores, permitindo assim à entidade liderada por Helena Sousa não apenas retirar os direitos de voto à UCAP Bahamas (que gere o WOF) como também confiscar os bens patrimoniais. Resta saber como reagirá o WOF, que aparentemente já investiu 12 milhões de euros na Global Media.
Foram cinco atribulados meses, e hoje mais um episódio se concluiu, e com o habitual estrondo: José Paulo Fafe, CEO da Global Media indicado pelo World Opportunity Fund (WOF) – o fundo de investimento das Bahamas que controla este grupo de media – demitiu-se das suas funções de presidente da comissão executiva (CEO). Em comunicado, o antigo jornalista que era a única face visível do WOF justifica a demissão por “considerar estarem esgotadas as condições para exercer essas funções, nomeadamente os pressupostos essenciais, nomeadamente o necessário entendimento entre acionistas, para levar a cabo a reestruturação editorial que há muito este grupo necessita, único caminho possível para o reposicionamento dos seus principais títulos e marcas, condição indispensável para o seu crescimento e expansão.“
Fafe estava já completamente isolado num Conselho de Administração que perdeu, desde Dezembro, cinco membros: Filipe Nascimento, Paulo Lima Carvalho, Victor Menezes, Diogo Agostinho e Carlos Beja. Na verdade, resta agora apenas o presidente (não-executivo), Marcos Galinha, apesar de deter uma posição na Global Media de forma indirecta e sem direito sequer a voto, uma vez que é parceiro minoritário (49%) do WOF na empresa Páginas Civilizadas. Ou seja, o empresário do Grupo Bel não tem, em teoria, qualquer voz activa, porquanto o fundo das Bahamas possui dois dos três gerentes na Páginas Civilizadas, pelo que é a posição maioritária nessa empresa a ser levada a uma assembleia geral da Global Media.
José Paulo Fafe demitiu-se hoje de CEO da Global Media, mas não revela as intenções do World Opportunity Fund que arrisca muito perder os direitos de voto e ter mesmo os bens ‘confiscados’.
No entanto, embora se ignore ainda se José Paulo Fafe se manterá como gerente das Páginas Civilizadas – que continua a ser o accionista maioritário da Global Media –, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) está na iminência de retirar os direitos de voto do WOF, uma vez que o fundo de investimento mantém a recusa de divulgar a lista nominativa dos seus investidores.
Com efeito, o PÁGINA UM teve acesso aos documentos enviados à ERC por correio registado na quarta-feira da semana passada – e que está em análise por um núcleo muito restrito de pessoas que integram o regulador – onde Fafe justifica que a UCAP Bahamas detem 0,002% do capital da WOF, correspondente a “10 voting non participating shares”, denominadas “management shares” (acções de gestão), mas que, apesar disso, possui a “totalidade dos direitos de voto”. Deste modo, segundo os documentos, “as acções de Investidor não têm direitos de voto”, tendo apenas “direito a participar integralmente nos lucros líquidos da Sociedade e são remíveis de acordo com as disposições” dos estatutos do fundo.
No entanto, o PÁGINA UM sabe que a ERC não vai aceitar como válidos estes argumentos, sobretudo porque como o WOF mantém a intenção de não revelar a lista nominativa de investidores – que serão 50, no máximo, conforme se revelou em primeira mão no passado dia 9 – estará a violar claramente a Lei da Transparência dos Media. Além disso, de forma clara, também o WOF não está a cumprir as regras da identificação do beneficiário efectivo, tendo indicado Clement Ducasse como seu administrador, mas sem acrescentar qualquer “beneficiário da entidade“.
Com efeito, este diploma de 2015 determina que qualquer pessoa ou entidade tem de declarar num portal gerido pela ERC uma participação “igual ou superior a 5% do capital social ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem actividades de comunicação social”. Ora, se a UCAP Bahamas declara porque detém direitos de voto acima de 5% (na verdade, a totalidade), o próprio fundo – que tem, aliás, um número de identificação fiscal em Portugal –, também terá de demonstrar que não há ninguém de entre os investidores do WOF (empresa ou pessoa) que tenha mais de 5% do capital.
A persistência do WOF em ‘esconder’ algum ou alguns dos investidores pode assim custar-lhe bem caro, porque a ERC está na iminência de usar a ‘bomba atómica’ nunca antes usada (mas explicitamente prevista) na Lei da Transparência dos Media: a suspensão imediata do “exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada” do WOF. E basta uma publicação no site a anunciar formalmente dúvidas sobre os investidores.
Ou seja, a concretizar-se a aplicação deste normativo, o fundo das Bahamas deixará sequer de poder votar – abrindo assim as portas ao controlo tripartido da Global Media por parte de Marco Galinha, José Pedro Soeiro e Kevin Ho –, e até ficará sujeito a uma espécie de ‘confisco temporário’ de bens, uma vez que a lei determina que os direitos patrimoniais “que caibam à participação qualificada afetada são depositados em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão”.
Segundo o PÁGINA UM apurou, uma decisão do regulador deverá ser tomada ainda antes do dia 19 de Fevereiro, data de uma assembleia geral da Global Media, agendada pelo seu presidente, o advogado Fernando Aguilar de Carvalho, que curiosamente tem as mesma funções no Banco Atlântico Europa. Formalmente, a ERC adiantou ao PÁGINA UM apenas que “não é possível para já apresentar uma data final para a tomada de decisão, face às diligências ainda em curso”. O vazio na Global Media com a saída de José Paulo Fafe será, com elevado grau de probabilidade, a ‘espoleta’ para uma decisão já nos primeiros dias de Fevereiro que se inicia amanhã.
Recorde-se que esta instituição bancária suspendeu em meados de Dezembro passado as contas da Global Media, incluindo a retenção das contas da Vasp, invocando o impacte mediático do plano de reestruturação então anunciado por José Paulo Fafe. Saliente-se também que Aguilar de Carvalho é sócio da sociedade de advogados Uría Menéndez-Proença de Carvalho. Por sua vez, Daniel Proença de Carvalho foi, recorde-se também, presidente do Conselho de Administração da Global Media, tendo saído em Agosto de 2020. Foi durante a sua presidência no grupo de media que se concretizaria a venda da simbólica sede do Diário de Notícias, na lisboeta Avenida da Liberdade. Outra nota: sabendo-se que o WOF terá já feito entrar 12 milhões de euros, não será previsível que o assunto Global Media se pacifique nos próximos tempos.
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No ar, qualquer falha pode ser a ‘morte do artista’, e aí pode-se confiar no rigor da Força Aérea. Já em terra, em frente ao computador e com papelada, a coisa parece já não ser bem assim. O Estado-Maior da Força Aérea (EMFA) somente este mês começou a colocar no Portal Base a informação dos 17 contratos relativos ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais de 2023. São meses de atraso em contratos de milhões que a EMFA diz dever-se a ‘falha técnica’, que não especifica nem é confirmada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que gere o Portal Base. Na verdade, a existir ‘falha técnica’, então é um problema crónico da Força Aérea: nos seus últimos 500 contratos divulgados no Portal Base, um total de 64 demoraram mais de um ano a ser publicamente conhecidos. Envolviam 69,2 milhões de euros. Estes atrasos têm estado a beneficiar de uma absoluta impunidade face à passividade do IMPIC e do próprio Tribunal de Contas.
Falha técnica – ou, melhor dizendo, para se ser rigoroso uma alegada “falha técnica”. É esta a justificação do Estado-Maior da Força Aérea (EMFA) para não cumprir os prazos de divulgação dos contratos para aquisição dos meios aéreos em 2023 no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). Os contratos foram sendo assinados em Maio e Junho do ano passado, mas somente agora em Janeiro de 2024 têm sido divulgados alguns destes ajustes directos. Mas ainda faltam mais.
Com efeito, de acordo com os registos do Portal Base, somente nas últimas duas semanas foram dados a conhecer quatro contratos com a Helibravo, um com a Gestifly e outro com a Babcock. Com a primeira empresa, os ajustes directos totalizam mais de 9 milhões de euros (sem IVA), enquanto o contrato da Gestifly atingiu os 3,8 milhões de euros e os da Babcocck cerca de 600 mil euros.
Assumindo que está “pendente da resolução de falhas técnicas encontradas nas plataformas ACINGOV e Portal Base aquando das tentativas de publicação”, fonte oficial do EMFA assumiu ao PÁGINA UM que foram assinados 17 contratos em 2023, faltando a “publicação de seis”, dos quais dois do consórcio Helibravo/Elitellina (no valor de um pouco mais de 10,8 milhões de euros) relativos a 10 aeronaves, outros dois da Gestifly (no valor de 9,1 milhões de euros) relativos a nove aeronaves, e outros dois da CCB (no valor de quase 18 milhões de euros).
Além do elevado montante destes seis contratos que o EMFA diz estarem em falta relativos ao DECIR de 2023 – um total de quase 28 milhões de euros -, na verdade ainda continuam ignotos mais. Com efeito, se o EMFA diz terem sido assinados 17 contratos e assume agora seis em falta, então faltarão conhecer outros cinco, uma vez que, numa pesquisa detalhada da totalidade dos contratos no Portal Base, por agora só lá estão seis. Portanto, os seis já colocados, mais os seis em falta assumidos pelo EMFA dá 12. Para 17 faltam, portanto, se a aritmética ainda é um ramo elementar da Matemática, cinco contratos.
No ano passado, em Junho, foi anunciado que se previa gastar 68 milhões de euros em meios aéreos de apoio ao combate aos incêndios, mas esse montante somente pode ser apurado após os contratos no Portal Base. Somando os contratos divulgados em Janeiro, e os seis que o EMFA refere estarem em falta, o montante vai em cerca de 51 milhões de euros. Mas ainda faltarão os tais cinco contratos para que haja mesmo 17.
O EMFA acrescenta que apenas recentemente se apercebeu de uma falha técnica, “que teve como consequência um atraso na publicação dos contratos mencionados”, mas não indica qual foi, em concreto, a falha, que diz ser extensiva não apenas ao Portal Base mas também à plataforma Acingov. O PÁGINA UM pediu esclarecimentos ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), entidade responsável pela gestão do Portal Base, mas não obteve ainda qualquer reacção.
Em todo o caso, estas falhas parecem ser crónicas numa instituição supostamente conhecida pela ‘disciplina militar’ de rigor. Numa análise do PÁGINA UM aos últimos 500 contratos publicados pelo EMFA – que apanham um período desde 27 de Fevereiro do ano passado e hoje – identificam-se quatro contratos em que se demorou mais de 1.000 dias a inserir-se a informação no Portal Base, um dos quais a aquisição de um boroscópio de medição no valor de quase 31 mil euros à Olympus, adquirido em Agosto de 2020 e que só deu entrado no Portal Base em Agosto de 2023.
Mas isto são só os casos extremos. Se se considerar os atrasos superiores a um ano, ou seja, 365 dias, encontram-se 64 contratos, e aí o montante sobe para os 69,2 milhões de euros. Com atraso superior a meio ano são já 212 contratos, envolvendo um montante total superior a 100 milhões de euros. Contudo, considerando que os prazos de divulgação genericamente previstos no Código dos Contratos Públicos são de 20 dias úteis, o EMFA estará num cumprimento inferior a 20% dos contratos.
Considerando os 15 contratos acima de um milhão de euros, de entre os 500 mais recentemente divulgados pelo EMFA, apenas em seis se cumpriram os prazos, sendo que nos restantes nove encontram-se três em que a demora foi superior a dois longos anos. Neste caso, destaca-se o contrato de fornecimento de combustíveis por cerca de três anos à Petrogal no valor de 57,3 milhões de euros. A celebração foi a 30 de Setembro de 2021, mas a informação só viu a luz no Portal Base no passado dia 16 de Janeiro. Portanto, uma demora de 838 dias.
Por sua vez, o contrato de fornecimento de electricidade com a Endesa assinado no antepenúltimo dia de 2021 acabou por somente ontem ser colocado no Portal Base. Teve um preço contratual próximo de 3,5 milhões de euros. Por fim, o contrato de limpeza com a Interlimpe, assinado em 1 de Junho de 2021 no valor de quase 1,2 milhões de euros foi apenas publicado no Portal Base no passado dia 18. Ou seja, um contrato que tinha um período de vigência de 730 dias, demorou 961 dias a ser inserido na plataforma. Portanto, serviu apenas para fazer História.
Perante este histórico, o ‘guião’ de divulgação dos contratos de meios aéreos para a próxima ‘época de fogos’. No ano passado terão sido contratadas 65 aeronaves, prevendo-se mais cinco para este ano, que o PÁGINA UM não conseguiu confirmar se incluem os quatro helicópteros comprados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.
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Ontem, dia 31 de Janeiro, no Portal Base foram divulgados 793 contratos públicos, com preços entre os 17,16 euros – para substituição de peça de máquina de selar, pelo Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho, através de ajuste directo – e os 30.636.000,00 euros – para aquisição de Tafamidis, pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, ao abrigo de acordo-quadro.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais 13 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
São quase 160 mil euros, se se incluir IVA, que a administração da RTP decidiu entregar de ‘mão-beijada’ a uma sociedade de advogados com pouco mais de meio ano de existência. O ajuste directo, celebrado em finais de Novembro de 2023, mas apenas divulgado na sexta-feira passada, estipula a entrega, ao longo de três anos, de uma avença mensal de 3.600 euros à Dower CMNS por serviços não especificados de “assessoria jurídica e mandato judicial (…) na área do Direito Laboral”.
Criada no início de 2023, e sediada no Porto, a Dower CMNS nasceu da saída de quatro advogados de outras sociedades conhecidas, mas com ambições de facturar logo no primeiro ano pelo menos dois milhões de euros. Se não atingirem essa meta, a RTP contribui com quase 160 mil euros, a que acrescem mais oito contratos ‘sacados’ a entidades públicas, entre as quais as autarquias do Porto (e uma empresa municipal), de Caminha e de Lousada, a Área Metropolitana do Porto, a Fundação Casa da Música e a Ordem dos Engenheiros.
No total, a Dower CMNS sacou contratos no valor de 423.899,99 euros ao longo do ano passado – que ultrapassa o meio milhão, incluindo IVA -, quase todos sem o incómodo da concorrência. Com efeito, somente um contrato no valor de 13.800 euros foi ganho após uma consulta prévia. Todos os outros foram pelos ‘lindos olhos’ – leia-se, se se quiser, pelos inegáveis talentos – dos quatro sócios da novel sociedade: Eduardo Castro Marques, Miguel Cunha Machado, Pedro Neves de Sousa e Nuno Sá Costa.
No caso concreto do contrato com a RTP – o maior de todos os nove celebrados pela Dower CMNS com entidades públicas –, o Conselho de Administração da empresa pública liderado por Nicolau Santos escolheu uma das mais sui generis fundamentações previstas no Código dos Contratos Públicos.
No registo constante no Portal Base invoca-se a norma que possibilita uma ajuste directo, mesmo se com uma duração de três anos sem determinação em concreto dos serviços jurídicos, nos casos em que “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação (…) e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação, tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida”. Portanto, um palavreado que permite encaixar tudo.
Os sócios da novel sociedade Dower CMNS: Miguel Cunha Machado, Nuno Sá Costa, Eduardo Castro e Pedro Neves de Sousa. Bons contactos são ‘código postal’ para sacar contratos com entidades públicas sem o incómodo da concorrência.
O PÁGINA UM pediu esclarecimentos na noite da passada sexta-feira ao presidente do Conselho de Administração da RTP, Nicolau Santos, sobre este contrato assinado apenas pelos outros dois administradores (Luísa Coelho Ribeiro e Hugo Figueiredo). Numa primeira reacção, Nicolau Santos manifestou-se surpreso, referindo ter pedido explicações “à Direcção Jurídica [da RTP] sobre o tema”, acrescentando ter esperança de poder responder até meio da tarde de hoje, o que (ainda) não sucedeu.
Apesar de este ajuste directo com a Dower CMNS ser o maior – e beneficiar sem concorrência uma novel sociedade de advogados –, este não é o único ajuste directo por serviços de advocacia do mandato de Nicolau Santos na liderança da gestão da RTP. De acordo com o Portal Base, desde meados de 2021, quando este antigo jornalista licenciado em Economia pelo ISEG assumiu a presidência da RTP, foram celebrados mais cinco ajustes directos, que beneficiaram a PRA, Raposo, Sá Miranda & Associados (126.000 euros), a Sérvulo & Associados (96.000 euros), a Ferreiro Pinto & Associados (dois contratos, um de 60.000 euros, e outro de 57.600 euros) e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (20.250 euros). Com IVA, a administração de Nicolau Santos leva já mais de 600 mil euros em ajustes directos para serviços jurídicos.
Entretanto, esta terça-feira, Nicolau Santos referiu ao PÁGINA UM que a sua administração “segue as boas práticas de mercado, auscultando periodicamente o mercado nas mais variadas circunstâncias, sectores de atividade e projetos, independentemente de avançar ou não, por adjudicação direta”, acrescentando que “sempre que possível, a RTP inclui empresas novas nessas auscultações, como não poderia deixar de ser”. Não explica, contudo, qual a razão pela qual foi auscultada a Dower CMNS especificamente, e não outra qualquer criada recentemente. Além disso, também não explica a necessidade de criar uma avença para serviços que nem sequer são definidos em concreto e que, portanto, poderiam ser até tratados com a ‘prata da casa’.
Nicolau Santos, presidente do Conselho de Administração da RTP desde 2021.
Embora o presidente do conselho de administração da RTP saliente ainda que se selecciona, neste e noutros casos, “a empresas que mais se adequa e [se] adjudica formalmente serviços no estrito cumprimento da lei”, os critérios permanecem obscuros. Ou seja, não se sabe, no caso da Dower CMNS e dos outros contratos para aquisição de serviços jurídicos, porque foram aquelas escolhidas e não outras para receberem ‘contratos de mão-beijada’ com dinheiros públicos. Ignorando-se os critérios, a hipótese académica de ser ‘pelos lindos olhos dos advogados’ pode ser, mesmo que por absurdo, ser colocada em cima da mesa.
O contrato entre a RTP e a Dower CMNS integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 12 e 14 de Janeiro de 2024. Desde Setembro de 2023, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Nota: O artigo foi complementado em às 17h15 do dia 16 de Janeiro de 2024 com as declarações de Nicolau Santos, presidente do conselho de administração da RTP.
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Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 869 contratos públicos, com preços entre os 3,00 euros – para aquisição de material de carpintaria, pela Unidade Local de Saúde da Guarda, através de consulta prévia – e os 2.878.260,34 euros – para aquisição de energia eléctrica, pelos SIMAR – Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 10 contratos, dos quais seis por concurso público e quatro ao abrigo de acordo-quadro.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados oito contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois da Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias (ambos com a Sanestradas – Empreitadas de Obras Públicas e Particulares, um no valor de 390.000,00 euros, e outro no valor de 240.000,00 euros); Município de Gondomar (com a Ronsegur – Rondas e Segurança, no valor de 373.833,60 euros); Serviço Estrangeiros e Fronteiras (com a Securitas, no valor de 236.440,65 euros); três do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (um com a Petrogal, no valor de 206.750,29 euros, outro com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 132.896,41 euros, e outro com a Bio Portugal – Quimico-farmacêutica, no valor de 107.748,00 euros); e a Rádio e Televisão de Portugal (com a Dower CMNS – Sociedade de Advogados, no valor de 129.600,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 12 a 14 de Janeiro
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 23 contratos, dos quais 12 por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e sete por ajuste directo.
