Etiqueta: Transparência

Pintar (de forma artística) um muro de 123 metros custa 100 mil euros

É mais um caso com enquadramento legal, mas de ética questionável: a Câmara Municipal de Almada decidiu contratar, sem qualquer concurso público ou prévio concurso de ideias, um artista plástico daquele concelho para uma “intervenção artística” num muro de 123 metros, pagando-lhe, com IVA, um total de 99.726 euros. A dita intervenção artística será feita na denominada Quinta do Almaraz, nas cercanias do castelo de Almada, sendo considerado um dos mais importantes sítios arqueológicos do primeiro milénio anterior à era cristã em território nacional.

O contrato por ajuste directo foi celebrado no passado dia 5, e ontem publicado no Portal Base, tendo sido assinado pelo vereador das Obras Municipais, José Pedro Ribeiro, e os sócios da Coruja Lunática. A empresa foi criada apenas em Maio do ano passado, tendo como um dos sócios Tiago Vasco Proença, um artista de Almada que usa o nome artístico de Tiago Hesp.

Embora o caderno de encargos não esteja inserido no Portal Base, apesar de se referir no contrato que o integra, e de não ter sido satisfeito um pedido do PÁGINA UM para ser enviado, o departamento de comunicação da Câmara Municipal de Almada adianta que, como a Quinta do Almaraz, “não se encontra aberta ao público, pretende-se, através de uma intervenção artística no muro, que [seja] transmit[d]a, a quem percorre a rua, o interesse, as descobertas e os trabalhos arqueológicos desenvolvidos neste local, e assim comunicar a importância histórica” deste local arqueológico.

O referido muro tem uma extensão de 123 metros lineares, e uma área de aproximadamente 500 metros quadrados, ou seja, possui uma altura média de quatro metros, prevendo-se, como trabalhos, a desenvolver por Tiago Hesp, “a execução da criação artística e registo gráfico da transformação”, no contexto de um projecto de turismo sustentável daquele município.

A autarquia de Almada defende que “a contratação do artista Tiago Hesp para a intervenção de recuperação e decoração do ‘Muro de Almaraz’, se deveu ao facto de “se reconhecer ao mesmo a capacidade criativa e a respetiva qualidade para a produção/execução do projeto”. Salientando-se que a escolha de artistas para a execução de obras pode ser feita por ajuste directo, sem concurso público, a autarquia de Almada não diz quem fez o ‘reconhecimento’ da capacidade criativa de Tiago Hesp, nem quais os critérios para a ‘eleição’ de alguém que, de forma artística, sem sequer se conhecer a ideia, vai pintar um muro por 100 mil euros.

Tiago Hesp, nome arístico de Tiago Vasco Proença, criou a empresa Coruja Lunática em Maio do ano passado.

Saliente-se, no entanto, que esta prática não é ilegal, estando enqudrada no Código dos Contratos Públicos, mas um ajuste directo para a criação de Arte, por ser uma escolha pessoal, acaba por constituir uma limitação ao surgimento de novas ideias e conceitos, bem como a novos artistas.

O contrato entre a Câmara Municipal de Almada e a empresa Coruja Lunática integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no 5 de Fevereiro de 2024. Desde Setembro de 2023, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Ontem, dia 14 de Fevereiro, no Portal Base foram divulgados 785 contratos públicos, com preços entre os 31,11 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, ao abrigo de acordo-quadro – e os 2.630.731,00 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar São João, através de ajuste directo.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais sete por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 14 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar de São João (com a Sanofi, no valor de 2.630.731,00 euros); Fundação para a Ciência e a Tecnologia (com a IP Telecom – Serviços de Telecomunicações, no valor de 1.542.800,00 euros); Unidade Local de Saúde de São João (com a Euromex – Facility Services, no valor de 966.205,29 euros); três do Estado Maior da Força Aérea (um com a General Dynamics, no valor de 527.472,00 euros, outro com a OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, no valor de 402.088,12 euros, e outro com a Leonardo MW LTD, no valor de 382.809,00 euros); dois do Município de Coimbra (um com a JMC Cleaning Services, no valor de 240.000,00 euros, e outro com a Interlimpe – Facility Services, no valor de 107.656,4 euros); Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho (com a Ronsegur – Rondas e Segurança, no valor de 222.449,94 euros); Autoridade Nacional de Comunicações (com a INDRA – Sistemas Portugal, no valor de 184.595,45 euros); Munícipio de Fafe (com a CTT – Soluções Empresariais, no valor de 180.757,06 euros); Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (com a Werfen Portugal, no valor de 162.620,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (com a Stomacare – Entregas Médicas, no valor de 134.304,00 euros); e o Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a CSL Behring, no valor de 110.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 14 de Fevereiro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de São João

Adjudicatário: Sanofi – Produtos Farmacêuticos

Preço contratual: 2.630.731,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

2 – Empreitada de adaptação e reabilitação de edifício para instalação da Residência de Estudantes do Centro Histórico de Tomar

Adjudicante: Instituto Politécnico de Tomar

Adjudicatário: Luzecon – Sociedade de Construção e Restauro

Preço contratual: 1.977.080,66 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra óptica entre Lisboa e Braga

Adjudicante: Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Adjudicatário: IP Telecom, Serviços de Telecomunicações

Preço contratual: 1.542.800,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

4 – Aquisição de serviços de limpeza – 1º trimestre de 2024

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de São João

Adjudicatário: Euromex – Facility Services

Preço contratual: 966.205,29 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

5 – Aquisição de equipamentos informáticos

Adjudicante: Banco de Portugal

Adjudicatário: BASEDOIS – Informática e Telecomunicações

Preço contratual: 874.850,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 14 de Fevereiro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de São João

Adjudicatário: Sanofi – Produtos Farmacêuticos

Preço contratual: 2.630.731,00 euros

2 – Aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra óptica entre Lisboa e Braga

Adjudicante: Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Adjudicatário: IP Telecom, Serviços de Telecomunicações

Preço contratual: 1.542.800,00 euros

3 – Aquisição de serviços de limpeza – 1º trimestre de 2024

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de São João

Adjudicatário: Euromex – Facility Services

Preço contratual: 966.205,29 euros

4 – Aquisição de componentes essenciais à modernização das aeronaves P-3C

Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

Adjudicatário: General Dynamics

Preço contratual: 527.472,00 euros

5 – Trabalhos de reparação na aeronave P-3C N/C 14808

Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

Adjudicatário: OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal

Preço contratual: 402.088,12 euros

MAP

Fevereiro 15, 2024
World Opportunity Fund perde controlo da Global Media

Já tinha sido antecipado pelo PÁGINA UM, mas confirma-se duas semanas depois: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) retrou os direitos de voto ao World Opportunity Fund, que assim deixa de poder gerir, através da Páginas Civilizadas, a Global Media. Esta é a primeira vez que o regulador toma uma decisão desta natureza com base na Lei da Transparência.

Era a decisão esperada, já antecipada pelo PÁGINA UM no passado dia 31 de Janeiro, e saiu esta noite: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) retirou os poderes de voto ao World Opportunity Fund, o fundo de investimentos das Bahamas que, através da empresa Páginas Civilizadas, controla a Global Media, detentora, entre outros, dos periódicos Diário de Notícias e Diário de Notícias e da rádio TSF. O fundo das Bahamas ainda terá 15 dias para recorrer dessa decisão para se tornar definitiva.

É a primeira vez que o regulador toma esta posição que, na prática, concede aos restantes accionistas da empresa de media (João Pedro Soeiro e Kevin Ho) o total controlo dos destinos sem qualquer intervenção da Páginas Civilizadas. Por ironia, o empresário Marco Galinha, que continua a querer assumir um papel de charneira na resolução da crise financeira do grupo de media, com a decisão da ERC também perdeu, formalmente, o direito de intervir em decisões magnas, uma vez que a sua participação na Global Media é indirecta, através da Páginas Civiizadas.

Recorde-se que a estrutura accionista da Global Media não se modificara com a entrada do fundo das Bahamas na Páginas Civilizadas; na verdade, a única alteração societária, que veio da descambar numa ‘tempestade mediática’, resultou na decisão de Marco Galinha em vender, em Setembro do ano passado, uma parte substancial da sua quota na Páginas Civilizadas, permitindo, ademais, que o World Opportunity Fund nomeasse dois dos seus três gerentes da empresa que já era a principal accionista da Global Media.

No comunicado divulgado esta noite – e ainda a tempo de influir na assembleia geral da Global Media marcada para a próxima segunda feira, conforme o PÁGINA UM já antecipara –, a ERC salienta que “não sendo sanadas as dúvidas” colocadas sobre os investidores do World Opportunity Fund, se declarou uma “falta de transparência”. Nesses termos, e de acordo com a legislação, “os termos do artigo 14.º, n.º 4, da Lei da Transparência, a partir desta publicitação formal, “no limite das consequências legalmente previstas, ficará ‘imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa’” do fundo das Bahamas, “até que a situação de falta de transparência da titularidade das participações qualificadas se encontra corrigida”.

Conforme noticiado no final de Janeiro, o PÁGINA UM tivera acesso aos documentos enviados à ERC por correio registado pelo então representante do World Opportunity Fund em Portugal, José Paulo Fafe, onde se justificava que a UCAP Bahamas detinha 0,002% do capital do fundo, correspondente a “10 voting non participating shares”, denominadas “management shares” (acções de gestão), mas que, apesar disso, possui a “totalidade dos direitos de voto”.

Deste modo, segundo os documentos, “as acções de Investidor não [tinham] direitos de voto”, tendo apenas “direito a participar integralmente nos lucros líquidos da Sociedade e são remíveis de acordo com as disposições” dos estatutos do fundo. Porém, recusara-se a identificar os investidores que, de acordo com a estrutura deste tipo de fundos, seriam, no máximo, 50 pessoas ou instituições.

O PÁGINA UM tentou obter um comentário de José Paulo Fafe sobre esta matéria, mas não foi possível. Aliás, o antigo CEO da Global Media, que se demitiu em 31 de Janeiro, já nem sequer é o representante do fundo das Bahmas desde o passado dia 3 de Fevereiro, sendo que quem responderá agora será Clement Ducasse. Na verdade, tanto Fafe como o outro gerente nomeado pelo World Opportunity Fund, Filipe Nascimento, renunciaram aos cargos da Páginas Civilizadas, não se sabendo ainda se o fundo das Bahamas já os substituiu. Marco Galinha é o terceiro gerente, em minoria, da Páginas Civilizadas, por via de ser o sócio com maior participação naquela empresa a seguir ao World Opportunity Fund.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Fevereiro 15, 2024
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 13 de Fevereiro

Ontem, dia 13 de Fevereiro, no Portal Base foram divulgados apenas 96 contratos públicos (por causa da tolerância de ponto do Carnaval), com preços entre os 11,20 euros – para aquisição de lâmpada, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 404.612,21 euros – para aquisição de medicamentos diversos, pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, ao abrigo de acordo-quadro.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, não foi publicado nenhum contrato.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, não foi publicado nenhum contrato.

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 13 de Fevereiro

1 – Aquisição de medicamentos diversos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Astellas Farma

Preço contratual: 404.612,21 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

2 – Aquisição de medicamentos do foro oncológico e imunomoduladores

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Roche Farmacêutica

Preço contratual: 350.584,80 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

3 – Aquisição de medicamentos diversos

Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

Adjudicatário: Pierre Fabre Portugal

Preço contratual: 263.594,64 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

4 – Aquisição de medicamentos do foro oncológico e imunomoduladores

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Sanofi – Produtos Farmacêuticos

Preço contratual: 262.307,83 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

5 – Aquisição de medicamentos diversos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Teva Pharma – Produtos Farmacêuticos

Preço contratual: 195.489,90 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 13 de Fevereiro

1 – Aquisição de reagentes

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Adjudicatário: BioMérieux Portugal

Preço contratual: 94.897,60 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Adjudicatário: Pfizer

Preço contratual: 24.974,94 euros

3 – Aquisição de sistema de mapeamento

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Adjudicatário: Abbott Medical

Preço contratual: 22.900,00 euros

4 – Serviços de reparação de intensificador de imagem

Adjudicante: Unidade Local de Saúde da Região de Leiria

Adjudicatário: Iberdata – Equipamentos

Preço contratual: 20.811,84 euros

5 – Aquisição de reagentes

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Adjudicatário: Quilaban, S.A

Preço contratual: 15.199,20 euros

MAP

Fevereiro 14, 2024
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 12 de Fevereiro

Ontem, dia 12 de Fevereiro, no Portal Base foram divulgados 657 contratos públicos, com preços entre os 19,80 euros – para aquisição de pilha recarregável, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 8.477.500,00 euros – para ampliação da Estação do Oriente e do Viaduto Ferroviário de Transição, pela Infraestruturas de Portugal, através de ajuste directo.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais 11 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 14 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Infraestruturas de Portugal (com a Santiago Calatrava LLC, no valor de 8.477.500,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário do Algarve (ambos com a Profarin, um no valor de 1.118.241,70 euros, e outro no valor de 161.046,96 euros); dois da Unidade Local de Saúde de Santa Maria (um com a Iberdrola, no valor de 503.873,84 euros, e outro com a Medtronic Portugal, no valor de 163.643,00 euros); Município de Sintra (com a Endesa Energia, no valor de 381.524,05 euros); dois do Hospital Distrital de Santarém (um com a Dräger Portugal, no valor de 293.851,88 euros, e outro com a TechEra, Lda., no valor de 135.000,00 euros); Unidade Local de Saúde de Santo António (com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 265.745,12 euros); Lusa – Agência de Notícias de Portugal (com a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, no valor de 255.000,00 euros); Instituto Português do Mar e da Atmosfera (com a S&C – Gestão de Navios e Tripulações, no valor de 214.090,00 euros); Centro Formação Profissional Indústria de Cortiça (com a Linhas Impares, Lda., no valor de 175.000,00 euros); Parques de Sintra – Monte da Lua (com a Interlimpe – Facility Services, no valor de 104.763,15 euros); e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Sanofi, no valor de 100.509,32 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 12 de Fevereiro

1 – Ampliação da Estação do Oriente e do Viaduto Ferroviário de Transição

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Santiago Calatrava LLC

Preço contratual: 8.477.500,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

2 – Prestação de serviços de recolha, transporte e distribuição de objectos em serviço expresso a nível internacional

Adjudicante: Imprensa Nacional – Casa da Moeda

Adjudicatário: DHL Portugal

Preço contratual: 3.564.009,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Fornecimento de género alimentar (frango congelado) no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas

Adjudicante: Instituto da Segurança Social

Adjudicatário: Avibom Avícola, S.A.

Preço contratual: 2.781.771,80 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Fornecimento de género alimentar (arroz carolino) no âmbito do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas

Adjudicante: Instituto da Segurança Social, I. P.

Adjudicatário: Sociedade Europeia de Arroz

Preço contratual: 2.224.985,40 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Fornecimento de género alimentar (espinafres ultracongelados) no âmbito do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas

Adjudicante: Instituto da Segurança Social, I. P.

Adjudicatário: IFT – Comércio Alimentar Internacional

Preço contratual: 1.527.247,26 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 12 de Fevereiro

1 – Ampliação da Estação do Oriente e do Viaduto Ferroviário de Transição

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Santiago Calatrava LLC

Preço contratual: 8.477.500,00 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Algarve

Adjudicatário: Profarin – Distribuidora de Produtos Farmacêuticas Industriais

Preço contratual: 1.118.241,70 euros

3 – Aquisição de energia eléctrica para o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte – Janeiro e Fevereiro 2024

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Adjudicatário: Iberdrola

Preço contratual: 503.873,84 euros

4 – Fornecimento de energia eléctrica para edifícios municipais, iluminação pública e outras instalações municipais

Adjudicante: Município de Sintra

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 381.524,05 euros

5 – Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção aos equipamentos Dräger pelo período de 36 meses

Adjudicante: Hospital Distrital de Santarém

Adjudicatário: Dräger Portugal

Preço contratual: 293.851,88 euros

MAP

Fevereiro 14, 2024
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 9 a 11 de Fevereiro

Nos últimos três dias, de sexta-feira até ontem, no Portal Base foram divulgados 925 contratos públicos, com preços entre os 2,02 euros – para aquisição de materiais diversos, pela The Cricket Farming Co, através de ajuste directo simplificado – e os 5.242.642,64 euros – para fornecimento de electricidade em regime de mercado livre, pelo Instituto da Segurança Social, ao abrigo de acordo-quadro.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais 11 por concurso público e três ao abrigo de acordo-quadro.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 10 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Autoridade Tributária e Aduaneira (com a BMC Software Distribuition BV, no valor de 462.556,58 euros); dois do Estado Maior da Força Aérea (ambos com a Leonardo Spa, um no valor de 352.441,12 euros, e outro no valor de 122.833,45 euros); três do Hospital do Espírito Santo de Évora (um com a Sanofi – Produtos Farmacêuticos, no valor de 273.388,26 euros, outro com a Servier Portugal – Especialidades Farmacêuticas, no valor de 189.420,00 euros, e outro com a Pfizer, no valor de 102.528,66 euros); Administração Regional de Saúde do Norte (com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 195.073,44 euros); Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Quilaban, S.A., no valor de 172.019,70 euros); Centro Hospitalar Universitário do Algarve (com a Alert Life Sciences Computing., no valor de 126.835,33 euros); e a Infraestruturas de Portugal (com a Cedru, Lda., no valor de 108.144,40 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 9 a 11 de Fevereiro

1 – Fornecimento de electricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental

Adjudicante: Instituto da Segurança Social

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 5.242.642,64 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

2 – Aquisição de actualizações e suporte do software Oracle 2024-2025

Adjudicante: Instituto de Informática, I.P.

Adjudicatário: NORMÁTICA – Serviços de Informática e Organização

Preço contratual: 2.836.531,88 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Empreitada para promover a supressão da Passagem de Nível ao km 43,380 a km 44,010 da Linha do Norte em Assacaias

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Civibérica – Obras Civis

Preço contratual: 2.245.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Aquisição de infraestrutura tecnológica, equipamentos e mobiliário destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado Industrial

Adjudicante: Escola Profissional de Tondela

Adjudicatário: MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia

Preço contratual: 978.451,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de combustíveis (gasolina e gasóleo) em postos de abastecimento público – por lotes

Adjudicante: Município de Torres Vedras

Adjudicatário: Petrogal

Preço contratual: 968.357,00 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 9 a 11 de Fevereiro

1 – Aquisição de serviços de assistência técnica aos produtos BMC Mainviews e Utilitários DB2

Adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

Adjudicatário: BMC Software Distribuition, BV

Preço contratual: 462.556,58 euros

2 – Aquisição de um MAIN ROTOR ASSEMBLY para o Sistema de Armas AW119MKII

Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

Adjudicatário: Leonardo Spa

Preço contratual: 352.441,12 euros

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Hospital do Espírito Santo de Évora

Adjudicatário: Sanofi – Produtos Farmacêuticos

Preço contratual: 273.388,26 euros

4 – Aquisição de refeições confeccionadas para a Unidade de Desabituação Norte e Comunidade Terapêutica Ponte da Pedra

Adjudicante: Administração Regional de Saúde do Norte

Adjudicatário: ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana

Preço contratual: 195.073,44 euros

5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Hospital do Espírito Santo de Évora

Adjudicatário: Servier Portugal – Especialidades Farmacêuticas

Preço contratual: 189.420,00 euros

MAP

Fevereiro 12, 2024
IPO de Lisboa: empresa que impugnou concurso público ‘premiada’ com 12 ajustes directos sucessivos

A direcção do Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa, liderada por Eva Falcão, anda desde 2022 a lançar concursos públicos para serviços de limpeza e consumíveis de casa de banho (como papel higiénico), sempre com problemas. Só um resultou em adjudicação, mas mesmo assim com uma duração irrisória: apenas um mês. Este contrato ‘efémero’ foi o que bastou à empresa vencedora, a Sá Limpa, para ‘assentar arraiais”: num novo concurso em 2023, que perdeu para concorrência, apresentou impugnação. Enquanto a resposta não veio, o IPO de Lisboa deu-lhe sucessivos ajustes directos mensais. Desde Janeiro de 2023 já se contam 12, e este ano já são dois, totalizando tudo 2,6 milhões de euros. Entretanto, a vigência do contrato impugnado expirou e, enquanto não há decisão do novo concurso público, a Sá Limpa continua a limpar e a receber quase 200 mil euros por mês. Quando houver decisão para o concurso em análise, a história pode repetir-se, porque a unidade hospitalar alega conveniência logística e “urgência imperiosa”, um critério material que tem justificado ajustes directos sem limite de tempo e de preço.

O Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa, presidida por Eva Falcão – ex-chefe de gabinete da antiga ministra da Saúde Marta Temido –, celebrou este mês o 12º ajuste directo sucessivo com a mesma empresa de limpeza, a Sá Limpa. Os contratos, com uma periodicidade quase sempre mensal, e apesar de serem para banais serviços de limpeza e de fornecimento de consumíveis de casa de banho, como papel higiénico, têm sido justificados sempre com uma falácia: “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”.

Ou seja, os 12 contratos de ‘mão beijada’, que já totalizam os 2,6 milhões de euros, invocam uma norma que, aplicando ao caso concreto, significa que Eva Falcão e os seus colegas da administração têm estado, mês após mês, a serem surpreendidos com uma “urgência imperiosa” – limpar o chão e fornecer papel higiénico e sabão – que resultou em acontecimentos imprevisíveis – a sujidade do chão e a ida à casa de banho por parte dos utentes e visitantes.

No entanto, o mais absurdo desta sequência perfeitamente anormal está no facto de estes 12 contratos sucederam ao término de um estranho contrato resultante de um concurso público que acabou por ter uma vigência de apenas um mês e meio. Isso mesmo: contrariando aquilo que se mostra habitual em aquisição de serviços de limpeza – contratos após concurso público para uma duração de, pelo menos, um ano, até por razões de eficiência logística e burocrática –, o IPO de Lisboa decidiu ‘inovar’. E assim lançou um concurso público em 18 de Julho de 2022, tendo como preço base cerca de 613 mil euros para um prazo de apenas quatro meses.

O IPO justificou ao PÁGINA UM que essa decisão se deveu ao facto de um concurso público anterior – anunciado em 21 de Março daquele ano, para oito meses, e um preço base de 1,23 milhões de euros –, não ter sido concluído “e se extinguiu, por circunstâncias imprevistas que obrigavam à alteração de aspectos fundamentais das peças do procedimento”. A instituição não explicou as razões dessas “circunstâncias imprevistas” nem os motivos para que o concurso público de 18 de Julho ter sido lançado apenas para quatro meses.

Mas nem esse concurso público para quatro meses correu bem, porque só ficou concluído em Novembro de 2022 e somente pôde, de acordo com o IPO de Lisboa, “e só pôde “ter efeitos até final desse mesmo ano, em concordância com a autorização para a realização da respetiva despesa”. Resultado: num concurso que até registou um interesse do sector, com oito empresas concorrentes (PreZero, Operandus, Servilimpe, Clece, Iberlim, Euromex, Derichebourg e Sá Limpa), o IPO acabou por entregar um contrato público à vencedora – a empresa Sá Limpa – por apenas um mês e meio. Esse contrato decorrente do concurso público foi celebrado em 14 de Novembro de 2022, mas teve apenas uma vigência até ao final desse ano (49 dias), apesar de no Portal Base surgir a referência a um prazo de execução de 31 dias, pelo que o preço contratual foi de 153.074 euros.

E foi a partir desse contrato de um mês (ou mês e meio) que começaram os sucessivos ajustes directos que, aparentemente, não têm um fim à vista. Sem contrato para manter a limpeza a partir de 1 de Janeiro de 2023, a direcção liderada por Eva Falcão celebrou nesse mesmo dia, mesmo se feriado, um ajuste directo com a Sá Limpa por dois meses com um preço contratual de 306.148 euros. E preparou novo concurso público para o período de Março a Dezembro de 2023, que foi lançado em 9 de Janeiro, com um preço base de 1,69 milhões de euros.

E é aqui que começaram os verdadeiros problemas com decisões do IPO de Lisboa que deixam no ar muitas questões éticas e até legais. Com efeito, esse concurso de Janeiro de 2023, apurou o PÁGINA UM, foi ganho pela empresa Iberlim, que assim deveria substituir a Sá Limpa, mas esta segunda decidiu impugnar a decisão do IPO de Lisboa. E a instituição hospitalar, em vez de uma ‘solução salonómica’ – por exemplo, lançar uma consulta prévia ou um ajuste directo a uma terceira empresa – manteve a Sá Limpa em funções, passando a oferecer-lhe sucessivos ajustes directos mensais, usando o critério material do Códigos dos Contratos Públicos, mesmo se usando o falacioso argumento de “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”.

E assim, com duração mensal e preço contratual variando entre os 159.111 e os 165.014 euros por contrato, a Sá Limpa foi ‘coleccionando’ ajustes directos ao longo de 2023: em 15 de Março, em 4 de Abril, em 11 de Maio, em 3 de Julho (dois contratos), em 8 de Agosto, em 24 de Agosto, em 27 de Setembro e em 30 de Outubro. Isto porque não houve resposta do Tribunal Administrativo. E mesmo que venha ainda já não vale a pena, porque entretanto o ano de 2023 terminou.

Entretanto, começou nova saga, e uma provável repetição do sucedido em 2023, porque o IPO lançou novo anúncio de concurso público no passado mês de Outubro para aquisição de serviços de limpeza para o ano de 2024. Ora, estando a ainda em curso a análise deste novo concurso público, o IPO continuou a fazer ajustes directos com a Sá Limpa.

Em 25 de Janeiro foi celebrado mais um, com o preço de 182.653 euros – que nem sequer teve contrato escrito, alegadamente por causa da urgência (mas que indicia ter sido para ocultar pagamentos por serviços já executados sem suporte contratual), e o segundo ocorreu na semana passado, no dia 1. Pelo histórico nada garante que, havendo decisão desfavorável à Sá Limpa, a empresa repita a estratégia: impugna nos tribunais, e continua a beneficiar de mais ajustes directos.

O IPO de Lisboa defende que “a celebração de contratos decorrentes dos sucessivos procedimentos de ajuste direto sempre com a mesma empresa [Sá Limpa] sustentou-se em duas questões essenciais: esta era a empresa contratada em 2022 (prestadora do serviço ao IPO Lisboa no final desse ano) e a mudança de prestador na área em causa viria a implicar um elevado esforço logístico, com impacto no normal funcionamento dos serviços e sem ganhos económicos que, de alguma forma, o compensassem ou justificassem”.

Este argumento, saliente-se, constitui uma autêntica ‘carta branca’ para estratégias ardilosas que, aparentemente, pululam neste sector das limpezas. Conforme o PÁGINA UM tem destacado por várias vezes, a par com os serviços de alimentação e de segurança, no sector das limpezas a prevalências de ajuste directo é elevadíssimo, com empresas a conseguir acumular contratos de ‘mão beijada’ uns atrás dos outros com a maior das facilidades… e impunidades.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Fevereiro 8, 2024
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 8 de Fevereiro

Ontem, dia 8 de Fevereiro, no Portal Base foram divulgados 909 contratos públicos, com preços entre os 0,13 euros – para fornecimento de energia em regime de mercado livre, pela União das Freguesias de Águeda e Borralha, ao abrigo de acordo-quadro – e os 19.549.998,24 euros – para prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos e de limpeza urbana, pelo Município de Santo Tirso, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 23 contratos, dos quais nove por concurso público, seis ao abrigo de acordo-quadro e oito por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 36 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: três do Centro Hospitalar de São João (um com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 6.515.640,99 euros, outro com a Novo Nordisk Portugal, no valor de 762.792,00 euros, e outro com a CSL Behring, no valor de 554.948,16 euros); dois do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (um com a Novartis Farma – Produtos Farmacêuticos, no valor de 1.857.400,00 euros, e outro com a Werfen Portugal, no valor de 569.290,05 euros); 16 da Unidade Local de Saúde de Braga (um com a Pfizer, no valor de 972.056,25 euros, outro com a Alexion Pharma Spain, no valor de 713.668,12 euros, outro com a Lilly Portugal – Produtos Farmacêuticos, no valor de 527.574,57 euros, dois com Janssen Cilag, um no valor de 439.598,44 euros, e outro no valor de 208.309,50 euros, outro com a Fresenius Kabi Pharma, no valor de 421.050,00 euros, outro com a Pharmakern Portugal, no valor de 292.000,00 euros, outro com a Abbvie, Lda., no valor de 216.000,00 euros, outro com a Merck, S .A., no valor de 204.825,60 euros, outro com a GlaxoSmithKline, no valor de 159.637,97 euros, outro com a Biogen Portugal, no valor de 144.480,00 euros, outro com a Novo Nordisk Portugal, no valor de 144.468,00 euros, dois com a Takeda – Farmacêuticos, um no valor de 128.750,00 euros, e outro no valor de 115.875,00 euros, outro com a Merck Sharp and Dohme, no valor de 122.508,00 euros, e outro com a Novartis Farma, no valor de 119.233,20 euros); Município de Vila do Conde (com a Inetum España, S.A., no valor de 463.364,40 euros); Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (com a GS24 – Healthcare Solutions, no valor de 451.776,60 euros); Universidade Nova de Lisboa (com a Elsevier, BV, no valor de 383.440,10 euros); Município de Guimarães (com a Miguel Melo Arquitectura, Lda., no valor de 299.500,00 euros); Ordem dos Farmacêuticos (com a PLMJ – Sociedade de Advogados, RL, no valor de 214.999,00 euros); Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias (com a Grupo 8 – Vigilância e Prevenção Electrónica, no valor de 202.781,44 euros); Município da Maia (com a Medidata.Net, S.A., no valor de 192.381,07 euros); Município de Chaves (com a Flaviamobil, Lda., no valor de 180.000,00 euros); Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal (com a Carl Zeiss Meditec Portugal, no valor de 172.800,00 euros); Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (com a Quilaban, S.A., no valor de 159.000,00 euros); Município de Aveiro (com a Interlimpe – Facility Services, no valor de 130.280,00 euros); INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (com a Interlimpe – Facility Services, no valor de 117.340,71 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Siemens Healthcare, no valor de 114.000,00 euros); Município da Nazaré (com a Associação de Nadadores Salvadores da Nazaré, no valor de 111.954,15 euros); Instituto Politécnico de Castelo Branco (com a Digitalis – Distribuição e Gestão de Informática, no valor de 110.575,31 euros); e o Município de Torres Novas (com a Rodoviária do Tejo, no valor de 107.619,30 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 8 de Fevereiro

1 – Prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos e de limpeza urbana

Adjudicante: Município de Santo Tirso

Adjudicatário: SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente; Ecoambiente – Serviços e Meio Ambiente

Preço contratual: 19.549.998,24 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Aquisição de serviços de operações e suporte, administração de sistemas e manutenção de aplicações

Adjudicante: Banco de Portugal

Adjudicatário: NOS – Comunicações

Preço contratual: 13.500.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Hospitalar São João

Adjudicatário: Vertex Pharmaceuticals

Preço contratual: 6.515.640,99 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

4 – Contratação de formação de pilotagem em helicópteros

Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

Adjudicatário: World Aviation SL

Preço contratual: 4.014.500,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de energia eléctrica (2024-2025)

Adjudicante: Município de Vila Real

Adjudicatário: LUZBOA – Comercialização de Energia

Preço contratual: 2.430.360,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 8 de Fevereiro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Hospitalar São João

Adjudicatário: Vertex Pharmaceuticals

Preço contratual: 6.515.640,99 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

Adjudicatário: Novartis Farma – Produtos Farmacêuticos

Preço contratual: 1.857.400,00 euros

3 – Aquisição de diversos medicamentos

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Braga

Adjudicatário: Pfizer

Preço contratual: 972.056,25 euros

4 – Aquisição de medicamento – várias dosagens

Adjudicante: Centro Hospitalar de São João

Adjudicatário: Novo Nordisk Portugal

Preço contratual: 762.792,00 euros

5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Braga

Adjudicatário: Alexion Pharma Spain

Preço contratual: 713.668,12 euros

MAP

Fevereiro 9, 2024
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 7 de Fevereiro

Ontem, dia 7 de Fevereiro, no Portal Base foram divulgados 831 contratos públicos, com preços entre os 4,02 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, ao abrigo de acordo-quadro – e os 8.047.418,19 euros – para reabilitação de bairro municipal em Sacavém (Lotes 1 a 40) – PRR, pelo Município de Loures, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 20 contratos, dos quais nove por concurso público, sete ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 20 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: CeNTI – Centro de Nanotecnologia e M. T. F. e I. (com a Dienes Apparatebau GmbH, no valor de 887.000,00 euros); Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho (com a Roche – Sistemas de Diagnósticos, no valor de 742.630,47 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a Roche – Sistemas de Diagnósticos, no valor de 680.687,02 euros); dois da Unidade Local de Saúde de Santa Maria (um com a Werfen Portugal, no valor de 505.100,00 euros, e outro com a Beckman Coulter Portugal, no valor de 124.700,00 euros); dois do Estado Maior da Força Aérea (um com a OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, no valor de 310.500,00 euros, e outro com a Derco Aerospace Inc, no valor de 182.870,37 euros); dois do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (um com a TSH Amadora, no valor de 261.088,74 euros, e outro com a IMI – Imagens Médicas Integradas, no valor de 101.030,00 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a Lucena & Lucena, Lda, no valor de 245.686,04 euros); CMPEAE – Empresa de Águas e Energia do Município do Porto (com a ESRI Portugal, no valor de 224.695,00 euros); Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (com a Sá Limpa – Sociedade de Limpezas, no valor de 199.090,00 euros); três da Autoridade Tributária (todos com a BMC Software Distribuition, um no valor de 173.150,85 euros, outro no valor de 172.279,49 euros, e outro no valor de 134.323,03 euros); dois da Unidade Local de Saúde de Braga (um com a Janssen Cilag, no valor de 160.646,40 euros, e outro com a Takeda – Produtos Farmacêuticos, no valor de 115.875,00 euros); Instituto do Emprego e da Formação Profissional (com a AMBISIG – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, no valor de 129.540,00 euros); Município da Amadora (com a Silhuetas Difusas – Unipessoal, no valor de 113.955,60 euros); e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Terumo BCT Portugal, no valor de 105.932,52 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 7 de Fevereiro

1 – Reabilitação de bairro municipal em Sacavém (Lotes 1 a 40) – PRR

Adjudicante: Município de Loures

Adjudicatário: Wikibuild, S.A.

Preço contratual: 8.047.418,19 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Prestação de serviços de alimentação

Adjudicante: Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo

Adjudicatário: Eurest Portugal

Preço contratual: 4.722.647,25 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Empreitada de renovação e ampliação de residência de estudantes em Portalegre, no âmbito do PRR

Adjudicante: Instituto Politécnico de Portalegre

Adjudicatário: Damião & Belo, Lda.

Preço contratual: 3.831.766,58 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Aquisição de serviços de vigilância humana

Adjudicante: Instituto Superior Técnico

Adjudicatário: Ronsegur – Rondas e Segurança

Preço contratual: 2.715.619,73 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

5 – Fornecimento de electricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental

Adjudicante: Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Adjudicatário: Iberdrola

Preço contratual: 1.884.210,29 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 7 de Fevereiro

1 – Aquisição de unidade de produção de base celulose, no âmbito do projecto BE@T – Bioeconomia para Têxtil e Vestuário (PRR)

Adjudicante: CeNTI – Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes

Adjudicatário: Dienes Apparatebau GmbH

Preço contratual: 887.000,00 euros

2 – Aquisição de reagentes e demais bens necessários para Corelab

Adjudicante: Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho

Adjudicatário: Roche – Sistemas de Diagnósticos

Preço contratual: 742.630,47 euros

3 – Aquisição de reagentes para serviço de Patologia Clínica

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Roche – Sistemas de Diagnósticos

Preço contratual: 680.687,02 euros

4 – Aquisição de reagentes de laboratório para Hematologia

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Adjudicatário: Werfen Portugal

Preço contratual: 505.100,00 euros

5 – Fornecimento do cumprimento da Time Compliance Technical Order (TCTO) em três aeronaves F-16

Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

Adjudicatário: OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal

Preço contratual: 310.500,00 euros

MAP

Fevereiro 8, 2024
Governo na CGD: Contrato de arquitectura (de 940 mil euros) sob risco de ‘chumbo’ pelo Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas ainda está a avaliar a legalidade de dois ajustes directos integrados no plano de mudança dos Ministérios para o edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), mas, pelos antecedentes, a probabilidade de ‘chumbo’ do contrato de arquitectura celebrado com o atelier de Diogo Lima Mayer é extremamente elevado. Num passado recente, mesmo quando foram apresentados nomes sonantes da arquitectura mundial, como Souto Moura e Siza Vieira, o Tribunal de Contas considerou ilegal e lesivo do interesse público a celebração de ajustes directos. Um (muito) previsível ‘chumbo’ deste ajuste directo de cerca de 940 mil euros acarretará um atraso no avanço das obras de reabilitação, uma vez que a intenção seria que Diogo Lima Mayer apresentasse, entre outros planos, um projecto de arquitectura de interiores para nove pisos.

O Tribunal de Contas ainda não terminou a análise dos dois polémicos contratos por ajuste directo integrados no programa de remodelação da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para receber gabinetes ministeriais, mas a recusa de visto será a decisão mais provável, sobretudo no caso do projecto de arquitectura entregue de ‘mão beijada’, e com o valor de 760.885 euros (cerca de 940 mil euros com IVA), ao atelier de Diogo Lima Mayer, também proprietário da Coudelaria do Monte Velho. O outro contrato, como o PÁGINA UM revelou na sexta-feira passada, beneficiou a Siemens, escolhida sem concurso público para, por cerca de 1,2 milhões de euros (com IVA), renovar o sistema de climatização do sétimo piso, aquele que onde se prevê instalar os primeiros ministérios, já na próxima legislatura.

O PÁGINA UM apurou que, ao contrário das informações que foram sendo transmitidas a partir de Novembro, o Tribunal de Contas não validou a totalidade das obras previstas para aproveitar parte do edifício sede da CGD, com um orçamento previsto de 40 milhões de euros. Na verdade, segundo fonte da instituição de controlo financeiro do Estado liderado por José Tavares, apenas foi concedido visto “em 9 de Novembro de 2023, [a]o contrato relativo à reabilitação do sétimo piso [do edifício-sede da CGD], no valor de 2.922.883,20 euros”, estando “neste momento, […] em análise dois processos sobre o mesmo processo de transferência”, ou seja, o da Siemens e os da Intergaup.

António Costa, primeiro-ministro de Portugal. A Presidência do Conselho de Ministros achou por bem ‘passar um atestado de incompetência’ aos gabinetes de arquitectura e às empresas de climatização.

Mas se o visto para o contrato com visto em Novembro foi pacífico – tratou-se de uma empreitada ganha pela empresa Ecociaf, antecedido de anúncio público, tendo concorrido quatro empresas –, o mesmo não sucede com os contratos da Siemens e da Intergaup, onde o Governo, apesar da existência de concorrência, tanto na climatização de edifício como em projectos de arquitectura, decidiu-se pelo ajuste directo, ou seja, arredando eventuais interessados.

Esta opção, sobretudo no caso do projecto de arquitectura entregue ao atelier de Diogo Lima Mayer, tem ‘condições’ para não conseguir um visto favorável por parte do Tribunal de Contas. Apesar de não adiantar quaisquer indicações sobre este caso em concreto, certo é que já houve pelo menos dois contratos de projectos de arquitectura ‘chumbados’ pelo Tribunal, mesmo quando os arquitectos escolhidos eram nomes sonantes.

Em Abril de 2017, o Tribunal de Contas recusou o visto a um contrato celebrado pela autarquia de Matosinhos, considerando ilegal o ajuste directo para a elaboração do projecto de arquitectura do Núcleo Museológico Cais da Língua e das Migrações, que beneficiara o atelier do arquitecto Souto Moura valor de 412.992,00 euros, acrescido de IVA. O acórdão determinou que “a adjudicação por ajuste directo não era legalmente possível, impondo-se que o contrato tivesse sido precedido da realização de um concurso público ou limitado por prévia qualificação”.

Segundo a interpretação dos juízes, “o ajuste directo só pode ser utilizado para contratações de valor inferior a 75 mil euros”, e que a alegação de se tratar de “domínio artístico” não colhe, por ser algo do “domínio da arquitectura”. O Tribunal de Contas concluiu que a adjudicação por ajuste direto só seria possível se antecidida da realização de um concurso público ou limitado por prévia qualificação, eventualmente na modalidade de concurso de concepção. Ou seja, teria de haver primeiro a escolha de uma ‘ideia’ ou ‘plano’ aberta a outros candidatos.

O segundo caso de ‘chumbo’ atingiu também outro nome conceituado da arquitectura portuguesa. (CCP): Siza Vieira. Em 2019, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim celebrou um contrato por ajuste directo com a empresa Álvaro Siza 1 – Arquitecto para a elaboração do projecto de arquitetura do Fórum Cultural Eça de Queirós. O preço contratual era de 550.000 euros, e o visto também foi recusado pelos mesmos motivos. O acórdão diz mesmo que “a intenção de adjudicação do projeto de arquitetura com natureza intuitus personae a arquiteto de elevado prestígio nacional e internacional não encontra fundamento legal, pois não são válidos os argumentos utilizados pelo Município para justificar que a elaboração do projeto de conceção apenas pode ser confiada àquele arquiteto”.

E os juízes salientaram também que “a escolha de uma única entidade a convidar – para além do impacto direto na (restrição da) concorrência – produziu ainda um outro efeito na fixação do preço base do procedimento, uma vez que este foi determinado tout court pelo único concorrente convidado, o que é censurável por representar a total ausência de espírito crítico por parte da entidade adjudicante”. Ou seja, o preço foi determinado pelo arquitecto e não regido pelo interesse público.

No caso do contrato com o atelier de Diogo Lima Mayer, a Presidência do Conselho de Ministros, embora invocando critérios materiais similares, não invocou a via artística – até por se tratar sobretudo de projecto de arquitectura de interiores –, mas seguiu uma outra via ainda mais temerária: considera que não existe concorrência “por motivos técnicos”, embora não haja qualquer análise ou documento que prove tal, até por ser uma intervenção acessível à generalidade dos ateliers.

No contrato com o atelier de Lima Mayer que consta no Portal Base, celebrado em 21 de Dezembro do ano passado, com um prazo de execução de três anos, o Governo é extremamente omisso, como geralmente sucede, na definição em concreto do objecto, remetendo para um caderno de encargos, que não se encontra naquela plataforma da contratação públicas.

O PÁGINA UM pediu, contudo, esse caderno de encargos à Presidência do Conselho de Ministros que acabou por enviar alguns elementos, mas não todos, alegando necessidade de “expurgo dos dados pessoais” e retirar “alguns aspectos relacionados com as especificações técnicas que possa, de alguma forma pôr em causa alguns requisitos de segurança”.

Mas mesmo perante a falta de alguns elementos essenciais, nada no caderno de encargos e sobretudo na memória descritiva e justificativa, parece, passe o pleonasmo, justificar a escolha da Intergraup através de um contrato de mão-beijada, afastando a concorrência – que haveria se fosse lançado um concurso público.

De facto, em causa estão apenas intervenções, sem elevada complexidade ou necessidade de ‘criação artística’ ao nível de design de interiores, incluindo instalações sanitárias, reparação de tectos, execução de paredes divisórias para salas de trabalho e de videochamada, reformulações na circulação, e definição de gabinetes em nove pisos, um dos quais, o oitavo, com 197 postos de trabalho e 25 gabinetes afectos ao Primeiro-Ministro. Contabilizado, para já, está a integração de mais de 4400 trabalhadores ligados ao Governo e Administração Pública.

Na listagem das tarefas a executar pelo gabinete de arquitectura encontra-se também a elaboração de um plano de manutenção e intervenção em fachadas e coberturas, a mudança da identidade exterior do edifício após a saída da CGD e um projecto de reformulação dos espaços exteriores e das áreas desportivas. Nada que centenas de gabinetes de arquitectura não podem almejar conseguir apresentar, mas que não será já possível porque a Presidência do Conselho de Ministro garante que o arquitecto dono da Coudelaria do Monte Velho é o único capaz, não existindo concorrência por motivos técnicos. Aliás, a somar a isto não fica absolutamente nada claro como foi definido o preço do contrato.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Fevereiro 7, 2024
Medina dá 2,8 milhões de euros à Cuatrecasas por ser ‘única’, mas afinal contrato permite subcontratação

O ainda ministro das Finanças, Fernando Medina decidiu contratar por quase 2,8 milhões de euros a sociedade de advogados Cuatrecasas Gonçalves Pereira & Associados, sem abrir qualquer concurso público, com vista a representar o Estado português num diferendo em tribunal arbitral com três fundos das ilhas Maurícias que terão perdido 260 milhões de euros durante o processo de resolução do Banco Espírito Santo.

A Suffolk, a Mansfield e a Silver Point Mauritius reclamam ter perdido 260 milhões no processo de liquidação do BES, por os seus créditos terem sido classificados pela comissão liquidatária como “subordinados”, o que implicou a perda total do investimento. Os três fundos sedados neste paraíso fiscal no Oceano Índico intentaram uma acção há cerca de um ano, alegando que esta decisão viola um acordo entre as Maurícias e Portugal, assinado no final de 1997, para promoção e protecção recíproca de investimentos.

© Ministério das Finanças

A escolha a dedo da Cuatrecasas foi apenas ontem revelada no Portal Base, mas concretizada no passado dia 17 de Novembro, com a assinatura de um contrato por ajuste directo no valor de 2,25 milhões de euros (quase 2,8 milhões, incluindo IVA). Contudo, desde pelo menos desde Fevereiro do ano passado, era do conhecimento público que a Cuatrecasas estaria a trabalhar com o Ministério das Finanças neste processo, o que implica que já terá sido executadas tarefas sem suporte contratual, o que constitui uma irregularidade grave à luz do Código dos Contratos Públicos. O contrato refere apenas que as diligências serão tomadas ao longo de 2024.

Porém, mais grave ainda é a justificação para a opção pelo ajuste directo, com a qual a Cuetrecasas vai ‘sacar’ ao erário público quase 2,8 milhões de euros sem sequer necessitar provar ser a melhor ou apresentar a mais favorável relação qualidade-preço em concurso público. De acordo com o contrato escrito, para a aquisição sem concurso público do patrocínio judiciário à Cuatrecasas no âmbito do diferendo arbitral, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças invocou uma excepção que permite ajustes directos em caso em que “não exista concorrência por motivos técnicos”.

Ou seja, ignorando-se o método do Ministério das Finanças para apurar a inexistência de concorrência por motivos técnicos – o PÁGINA UM não obteve quaisquer resposta aos pedidos de esclarecimentos feitos pelo gabinete de Fernando Medina –, a invocação desta norma significa que, de entre as 1252 sociedades inscritas na Ordem dos Advogados, das quais 749 no Conselho Regional de Lisboa e 371 no Porto, não havia mais nenhuma, a não ser a Cuatrecasas, com capacidade técnica e jurídica para defender o Estado português. Na verdade, talvez houvesse mais outra: a PLMLJ, mas essa terá sido a escolhida pelos fundos das Maurícias para o dirimir o diferendo que surge ao abrigo de um acordo bilateral sobre promoção e protecção recíproca de investimentos. E portanto, não poderia ser uma escolha.

Acordo bilateral de protecção de investimentos assinado em 1997 entre Portugal e as Ilhas Maurícias é a derradeira oportunidade de três fundos daquele paraíso fiscal recuperarem investimentos perdidos no BES. Quem ganhará sempre são as sociedades de advogados.

Além de ser temerário passar ‘atestados de incompetência’ a 1250 sociedades de advogados a trabalharem em território português (excluindo-se, assim, a escolhida, a Cuatrecasas, e a que defende os fundos, a PLMJ), o contrato celebrado pelo Ministério das Finanças acaba por cometer uma incongruência, que faz ruir toda a tese da alegada inexistência de concorrência por motivos técnicos.

Com efeito, na cláusula 10ª do contrato – onde não sequer é possível apurar a formação do preço contratual, incluindo os honorários por hora – coloca-se a possibilidade de a Cuatrecasas poder “recorrer à subcontratação de serviços a prestar por terceiro, desde que obtenha para tal autorização prévia” do Ministério das Finanças.

E indica-se depois, na cláusula 11º, uma longa lista de critérios de orientação das subcontratações a serem feitas, denunciando assim que as partes (Cuatrecasas e Ministério das Finanças) assumiam a incapacidade daquela sociedade de advogados em desenvolver sozinha todas as tarefas contratuais, necessitando de ajuda especializada de outras sociedades ou de outros advogados. Portanto, o próprio contrato mostra que, na verdade, haverá outras sociedades de advogados com mais experiência (isoladas ou em consórcio), de contrário não ficaria expressa a possibilidade de subcontratação. Em suma, o próprio contrato denuncia que a Cuatrecasas é uma espécie de ‘empreiteiro’ que só consegue construir um ‘edifício’ para o qual receberá quase 2,8 milhões de euros, se subcontratar ‘pedreiros’ a outras empresas – mas, no entanto, receberá os 2,8 milhões de euros de ajuste directo por alegadamente ser a única capaz de construir o tal ‘edifício’.

A Cuatrecasas é uma das 1252 sociedades de advogados inscritas na respectiva Ordem. Todas as outras, com excepção da PLMJ (que defende a outra parte), foram consideradas ‘incompetentes’ pelo Ministério das Finanças para defender o Estado num tribunal arbitral.

Saliente-se que tem sido interpretação do Tribunal de Contas que a opção pelo ajuste direto, por razões técnicas, só é admitida quando no mercado apenas exista ou se mostre habilitada uma empresa ou entidade capaz de executar o contrato, o que não aparenta nada ser o caso do contrato de ‘mão beijada’ ganho pela Cuatrecasas por intercessão do ministro Fernando Medina.

Não tendo sido ainda possível apurar qual será a decisão do Tribunal de Contas sobre este caso em concreto, certo é que já ocorreram várias situações de recusa de visto quando se invoca indevidamente a ausência de concorrência por motivos técnicos.

Por exemplo, um contrato de seguros da Infraestruturas de Portugal celebrado em Abril de 2021 por ajuste directo à Fidelidade, no valor de quase 3,3 milhões de euros, foi considerado nulo pelo Tribunal de Contas, uma vez que o argumento “carec[ia] de fundamento legal”. O Tribunal de Contas concluiu que a Infraestruturas de Portugal – a entidade pública que mais ajustes directos celebra –, deveria […] ter lançado mão de um procedimento de concurso público, com publicidade internacional, que desse plena aplicação aos princípios gerais da contratação pública, designadamente ao princípio da concorrência”.

Ricardo Salgado, líder do BES, continua indirectamente a dar dinheiro a ganhar a sociedade de advogados.

Recorde-se que a contratação de sociedades de advogados por ajuste directo, alegando ausência de concorrência, tem sido uma prática sistemática por diversas entidades, com o Banco de Portugal à cabeça, mesmo quando os montantes ultrapassam a fasquia de um milhão de euros. As sociedades de advogados Cuatrecasas e a Vieira de Almeida são as principais beneficiadas num clima de completo desrespeito pela transparência, pelas leis da concorrência e pela gestão adequada dos dinheiros públicos.

O contrato entre a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e a Cuatrecasas integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no 5 de Fevereiro de 2024. Desde Setembro de 2023, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Ontem, dia 5 de Fevereiro, no Portal Base foram divulgados 900 contratos públicos, com preços entre os 9,02 euros – para aquisição de produtos para reparação de secretária, pela Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, através de ajuste directo – e os 9.854.518,19 euros – para empreitada de concepção e construção das acções previstas no projecto de Investimentos n.º 84 – Parque Empresarial de Chaves, pelo Município de Chaves, através de concurso limitado por prévia qualificação.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais 11 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 15 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (com a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados – Sociedade de Advogados, no valor de 2.250.000,00 euros); Município de Almada (com a S.A. Ramos – Construções, no valor de 223.694,95 euros); Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (com a Rubramac – Construção e Terraplanagem, no valor de 196.846,10 euros); dois do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (ambos com a Sá Limpa – Sociedade de Limpezas, no valor de 182.653,21 euros); Agência para a Integração, Migrações e Asilo (com a Securitas – Serviços e Tecnologia Segurança, no valor de 181.795,78 euros); Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Instituto São João de Deus, no valor de 151.200,00 euros); Ordem dos Enfermeiros (com a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, no valor de 150.000,00 euros); Direcção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres (com a Marques, S.A., no valor de 149.850,78 euros); Município de Braga (com a Mind Software Multimédia Industrial, no valor de 148.400,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Gilead Sciences, no valor de 138.000,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de São João (com a Willis – Correctores de Seguros, no valor de 137.227,52 euros); Rádio e Televisão de Portugal (com a Ibertelco – Electrónica, no valor de 115.795,80 euros); Unidade Local de Saúde do Alto Minho (com a Praxis – Segurança, no valor de 110.492,13 euros); e a Museus e Monumentos de Portugal (com a Maria Rita Goulart de Medeiros Albuquerque Bettencourt, no valor de 100.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 5 de Fevereiro

1 – Concepcão e construção das acções previstas no projeto de Investimentos n.º 84 – Parque Empresarial de Chaves

Adjudicante: Município de Chaves

Adjudicatário: NOS – Comunicações; BrightCity

Preço contratual: 9.854.518,19 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

2 – Empreitada de construção de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas – Residência S. Barnabé (Faro)

Adjudicante: Fundação S. Barnabé

Adjudicatário: Rui Vilaça Pinheiro Lda.

Preço contratual: 3.745.557,54 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Execução de obra de construção civil

Adjudicante: Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz

Adjudicatário: RDF Construções – Sociedade Imobiliária

Preço contratual: 2.947.902,78 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Fornecimento de electricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental

Adjudicante: Polícia Judiciária

Adjudicatário: Iberdrola

Preço contratual: 2.394.095,00 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

5 – Empreitada de construção do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão

Adjudicante: Direcção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres

Adjudicatário: Marques, S.A.

Preço contratual: 2.367.154,96 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 5 de Fevereiro

1 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português

Adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Adjudicatário: Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados – Sociedade de Advogados

Preço contratual: 2.250.000,00 euros

2 – Empreitada designada “RAC Bataria da Raposa – Edifício dos Sapadores”

Adjudicante: Município de Almada

Adjudicatário: S.A. Ramos – Construções

Preço contratual: 223.694,95 euros

3 – Empreitada de ampliação das instalações da sede da CIM do Médio Tejo

Adjudicante: Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Adjudicatário: Rubramac – Construção e Terraplanagem

Preço contratual: 196.846,10 euros

4 – Aquisição de serviços de higiene e limpeza

Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

Adjudicatário: Sá Limpa – Sociedade de Limpezas

Preço contratual: 182.653,21 euros

5 – Aquisição de serviços de higiene e limpeza para Fevereiro de 2024

Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

Adjudicatário: Sá Limpa – Sociedade de Limpezas

Preço contratual: 182.653,21 euros

MAP

Fevereiro 6, 2024