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  • Novo ‘patrão’ da Global Media integra empresa ‘complexa’ com 35 fundos nas Bahamas

    Novo ‘patrão’ da Global Media integra empresa ‘complexa’ com 35 fundos nas Bahamas


    E fez-se alguma luz, mas ainda há muitas sombras. O registo do negócio entre o empresário Marco Galinha e a World Opportunity Fund associado à principal accionista da Global Media mostra que o fundo das Bahamas não vem só pelo investimento, mas sim para controlar a gestão dos órgãos de comunicação social como o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias e a TSF. Mas aquilo que continua sem se saber é quem está por detrás do investimento, para o qual bastaram 1,4 milhões de euros. No entanto, uma investigação do PÁGINA UM revela quem é a empresa gestora do fundo das Bahamas, a Winterbotham Trust Company Limited, que, além de gerir mais 34 fundos nas Caraíbas, foi identificada no Bahamas Leaks, num processo subsequente ao Panama Papers, revelado pela Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação.


    Apenas através da compra de uma quota no valor de 1,4 milhões de euros, um fundo das Bahamas, sobre o qual se ignora os investidores, vai passar a controlar a administração dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, bem como a rádio TSF. A confirmação advém da concretização do negócio já anunciado no mês passado, mas que apenas foi registado no Portal do Ministério das Finanças na segunda-feira da semana passada, dia 23 de Outubro, e que permitirá agora que o World Opportunity Fund Ltd indique dois dos três gerentes da empresa Páginas Civilizadas, a principal accionista da Global Media. Recorde-se que a Páginas Civilizadas, um ‘veículo empresarial’ criado por Marco Galinha em 2020 para entrar no negócio dos media – detém directa e indirectamente 50,23% da Global Media e também 22,35% da Agência Lusa.

    De acordo com a informação consultada pelo PÁGINA UM sobre a alteração do contrato, a World Opportunity Fund Ltd – sedeado no Winterbotham Place Marlborough & Queen Street, em Nassau, nas Bahamas – adquiriu 51% da Páginas Civilizadas, por duas vias: um lote de 38% comprado à Palavras de Prestígio (detida integralmente pelo Grupo Bel de Marco Galinha) e outro lote de 13% adquirido directamente ao Grupo Bel. Deste modo, a Páginas Civilizadas passou a ter quatro sócias: a World Opportunity Fund Ltd, com 51%; a Norma Erudita – com 28,6%, sendo que a maioria desta empresa (51%) é detida pelo Grupo Bel e a restante parte por uma empresa do empresário de resinas António Mendes Ferreira –, e a Palavras de Prestígio e o próprio Grupo Bel, com 10,2% cada.

    Marco Galinha vendeu maioria das quotas da principal accionista da empresa que controla Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF.

    No entanto, embora a maioria da quota já lhe concedesse um direito dominante, o acordo assinado estabeleceu uma norma específica da estrutura de gestão para clarificação, prevendo-se que o conselho de gerência passasse a ser “composto por três gerentes, dividido em dois grupos” específicos. O denominado grupo A, com dois gerentes, será controlado em exclusivo pelo World Opportunity Fund Ltd, ficando o terceiro elemento na decisão do Grupo Bel.

    Como a Páginas Civilizadas tem a maioria dos votos na Assembleia Geral da Global Media – e esta empresa tem, neste momento, oito membros do Conselho de Administração –, será previsível que o fundo das Bahamas também queira exercer influência maioritária no grupo de media. Mesmo com mexidas nos últimos meses, os interesses de Marco Galinha, através do Grupo Bel, permitiam-lhe dominar o Conselho de Administração da Global Media, onde actualmente apenas Kevin Ho King Lun – um dos accionistas, com 23,35% – não está sob seu controlo.

    Esta alteração da estrutura de gerência da Páginas Civilizadas clarifica, de forma evidente, que o World Opportunity Fund Ltd não pretendeu apenas fazer um investimento, para diversificar rendimentos, mas sim que pretende ter uma acção directa e controladora na gestão de um dos mais importante media portugueses, com históricos periódicos como o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias, ambos fundados no século XIX.

    Diário de Notícias é o mais antigo jornal de âmbito nacional de Portugal.

    Mas, continua a subsistir a questão fundamental: quem está por detrás deste fundo das Bahamas?

    De acordo com a pesquisa do PÁGINA UM, o World Opportunity Fund Ltd está cotado na Bahamas International Securities Exchange como fundo mutualista regulado, sob controlo da The Winterbotham Trust Company Limited. Esta gestora de activos tem, apenas naquele país das Caraíbas, a responsabilidade de administrar 35 fundos distintos, entre os quais o White Conch Fund, World Oil System Fund, Victorem Global Perfomance Fund, Quercus Multi-Strategy Fund, Planifolia Trade Finance Fund, Envision Special Fund, Americas Energy Growth Fund, OCIM Mining Fund, Emerging Energy Services Fund e AsiAmerica Fund.

    No caso específico do sócio maioritário da Páginas Civilizadas não está disponível qualquer informação na bolsa de valores das Bahamas, dando erro quando se procura informação detalhada. Deste modo, desconhece-se assim o património ou carteira de investimentos, bem como a pessoa responsável pela gestão.

    No entanto, a empresa gestora do fundo que agora controla a Global Media não é assim tão desconhecida. Integrada no Winterbotham Group, fundada em 1990 por Geoffrey Hooper, a The Winterbotham Trust Company Limited apresenta-se como um banco e empresa fiduciária, administradora e correctora de fundos de investimento a partir das Bahamas, fazendo parte de uma panóplia de empresas-irmãs localizadas em Porto Rico, Ilhas Cayman, Uruguai, Hong Kong e Austrália.

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    Gestora do fundo que controlará a Global Media também administra mais 34 fundos de investimento nas Bahamas.

    O Winterbotham Group detém também interesses no sector imobiliário, segurador e até na gestão de carreiras desportivas, através da SeventyTwo Sports Group. Por exemplo, o tenista russo Andrey Rublev, actual número 5 do ranking ATP, é um dos clientes desta empresa.

    Mas o facto de a gestão do fundo World Opportunity Fund Ltd – formalmente considerado em Portugal uma empresa, que agora até possui um número fiscal (980798116) – ser feita pelo Winterbotham Group não significa que seja esta empresa que vá controlar efectivamente a Páginas Civilizadas, e em consequência a maioria da administração da Global Media, dona do Jornal de Notícias, Diário de Notícias e TSF e accionista da Agência Lusa.

    Sendo sobretudo um veículo financeiro e de investimento, com regras, os fundos de investimentos podem ser abertos ou fechados, sendo que, neste último caso, quem controla são o(s) detentor(es) do capital que formou o fundo. Ora, no caso do World Opportunity Fund essa informação não está disponível, ainda mais por estar num paraíso fiscal. No limite, e por hipótese académica, qualquer pessoa com recursos financeiros pode ser o investidor. Até o próprio Marco Galinha.

    Certo é que quem investiu – e convém recordar que um fundo de investimento procura apenas rendimentos – dificilmente contará com um retorno a curto prazo: desde 2017, a Global Media acumula 42 milhões de euros em prejuízos. No entanto, a Páginas Civilizadas pode não reflectir esses prejuízos, por não ser uma holding da Global Media, e até conseguir canalizar receitas dos media que controla para obter lucros.

    Entidade Reguladora para a Comunicação Social ainda não obrigou a mostrar o beneficiário efectivo da World Opportunity Fund.

    Para aumentar mais as dúvidas sobre quem, de facto, controlará um dos mais relevantes grupos de media português, acrescente-se que a Winterbotham Trust Company Limited foi identificada no Bahamas Leaks, num processo subsequente ao Panama Papers revelado pela Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação. De acordo com o registo da Consórcio, a gestora do fundo que controla agora a Global Media teve 2303 entidades relacionadas com o Bahamas Leaks.

    A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) poderá obrigar, contudo, se assim desejarem os membros do Conselho Regulador, a Páginas Civilizadas a identificar quem está por detrás do fundo. Mas até agora, no Portal da Transparência dos Media, ainda continua desactualizada a informação respeitante à estrutura societária da Páginas Civilizadas, não estando sequer identificado o novo sócio, a World Opportunity Fund Ltd, nem o beneficiário efectivo. Talvez, antes do regulador ‘acordar’, o PÁGINA UM venha a encontrar o fio à meada que ainda falta.

  • Medicamento (promissor) contra o nanismo com custo alto (e polémica internacional)

    Medicamento (promissor) contra o nanismo com custo alto (e polémica internacional)


    Primeiro, estranha-se, depois forçosamente se conclui que, afinal, nem todos os ajustes directos trazem água no bico, e são bem-intencionados, porque, analisados em detalhe, se mostra evidente que mais ninguém, além de uma empresa específica, pode trazer esperança, mesmo se a um custo (muito mais) elevado, a quem sofre de doenças raras.

    O caso da aquisição pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) de um fármaco inovador – vosoritida, sob a marca comercial Voxzogo, pela BioMarin –, como terapêutica para uma forma de nanismo (acondroplasia), chamou a atenção do PÁGINA UM por dois motivos: ajuste directo e preço muito elevado.

    3 Women in Black and Nude Sports Bra

    Mas nem como tudo o que reluz é ouro, também nem tudo o que é ajuste directo com valores elevados é é pechisbeque. E a vosoritida como terapêutica da acondroplasia é disso um exemplo. Esta doença genética, que tem uma incidência em Portugal de 1 por cada 22.000 crianças nascidas – o que significa que, em cada dois anos, há sete que nasce com esta malformação congénita –, tem como reflexos visíveis uma baixa estatura desproporcionada, devido a um menor crescimento dos membros superiores e inferiores, além de malformações da coluna e de outros ossos do crânio.

    A vosoritida, que apenas em 2021 recebeu luz verde da Agência Europeia do Medicamento e de outros reguladores internacionais, ‘simula’ uma substância produzida naturalmente em pessoas sem alteração genética no gene do receptor 3 do factor de crescimento de fibroblastos. Antes deste medicamento – que em ensaios clínicos mostrou resultados promissores, sem efeitos secundários relevantes –, quase apenas se poderia recorrer a intervenções correctivas, incluindo cirurgias, e com resultados muito limitados.

    Mas além de ser um fármaco ainda sem resultados de longo prazo, há um outro óbice: obriga a administrações de longo prazo, até o crescimento cessar, através de injecções diárias. E o preço não é nada barato: 700 euros por dose. Assim, por ano, para cada criança tratada, o custo atinge mais de 250 mil euros.

    Legs of Three Women With Different Body Sizes

    Na semana passada, com o contrato a ser publicado ontem, o CHUC adquiriu um total de 7920 unidades deste fármaco, fabricado pela biotecnológica norte-americana BioMarin, por cerca de 5,2 milhões de euros. Com IVA atinge os 5,5 milhões. Mas a este contrato de aquisição recente juntam-se mais cinco desde Setembro do ano passado, todos celebrados com uma empresa de logística do sector da saúde . A factura suportada atinge já os 13,4 milhões de euros, embora inclua o abastecimento para o próximo ano.

    De acordo com dados do CHUC, estão neste momento a ser tratadas 27 crianças de todo o país, com o tratamento inicial, até Setembro do ano passado, a ser gratuito para o Estado português, mas depois as facturas começaram a chegar. “Os serviços de pediatria do Hospital de Coimbra são a referência nacional para este tipo de doença genética, e por isso centralizou-se aqui a gestão deste fármaco, a compra e a entrega às famílias das crianças, enquanto o Infarmed não conclui a avaliação económica”, no contexto do Programa para Acesso Precoce a Medicamentos (PAP), salienta José Feio, director de serviços de Farmacologia do CHUC.

    Isto significa que, até se chegar à fase de negociação e definição de um preço final e da respectiva comparticipação do Estado – que se prevê total face ao elevadíssimo custo dos tratamentos diários –, será o orçamento do CHUC a arcar com os encargos de todos o país. Daí que José Feio defenda um “financiamento vertical”, em que os hospitais possam recorrer a um suplemento orçamental para fazer face aos encargos suplementares para novos fármacos.

    Mas se, num Estado solidário, não parecem existir dúvidas sobre a utilidade de certos fármacos que dão esperança de uma melhor vida a quem teve uma ‘infelicidade genética’, o preço acaba por ser tema sensível mas necessário, sobretudo quando as farmacêuticas apresentam lucros significativos quando um dos seus medicamentos tem sucesso.

    Por exemplo, as receitas da BioMarin com o seu Voxzogo quase quadruplicaram no primeiro semestre deste ano, passando de 54 milhões de dólares em período homólogo de 2022 para 201,2 milhões, sendo já o seu terceiro medicamento mais rentável e, de longe, o maior crescimento de facturação.

    Como neste momento a BioMarin é ainda a única farmacêutica com um tratamento para a acondroplasia – os desenvolvimentos pela Ascendis Pharma, BridgeBio e Pfizer ainda não estão concluídos –, ignora-se ainda quais os encargos totais para o erário público, tendo em conta que, podendo o tratamento começar a partir dos 2 anos de idade e seguir até ao fim da adolescência, potencialmente, no futuro, poderão vir a ser tratadas cerca de duas dezenas de crianças por ano. Aos actuais preços unitários do tratamento anual (255.500 euros), significaria que o custo global ascenderia aos 10 milhões de euros por ano.

    José Feio considera, contudo, prematuro apontar um custo, estando, porém, muito confiante na capacidade de negociação quando a avaliação económica do Infarmed estiver concluída. “A equipa do Infarmed que conheço integra um painel de especialistas de grande valor e seriedade, e excelente capacidade de negociação”, salienta, acrescentando que “em fármacos desta natureza, Portugal, mesmo sendo um país de pequena dimensão, consegue preços mais baixos do que a generalidade dos países europeus”. Por agora, o custo médio em redor dos 2.500 euros por ano é substancialmente inferior aos 3.000 dólares (2.837 euros ao câmbio actual) anunciado em 2021 pela biotecnológica norte-americana.

    Para o director de serviços de Farmacologia do CHUC, no caso da vosoritida, além dos resultados até agora obtidos “coincidirem ou até se mostrarem melhores do que os ensaios clínicos”, também se deve fazer uma avaliação sobre as poupanças nos tratamentos médicos de pessoas com nanismo. Entre as afecções médicas associadas à acondroplasia estão a apneia do sono, infecções de ouvido, compressão da medula espinal e acumulação de líquido no crânio. Além disso, sem rastreio, o risco de morte súbita em crianças com menos de 5 anos com acondroplasia pode ser quase 50 vezes superior.

    Contudo, talvez paradoxalmente, a descoberta de uma terapia para esta doença genética não foi festejada de forma unânime, incluindo mesmo pelas associações de apoios às pessoas com nanismo. Por exemplo, em 2020, quando a vosoritida ainda estava em ensaios, uma reportagem do New York Times transmitia o receio de que o medicamento pudesse afectar a vida dos adultos com acondroplasia, com associações muito dinâmicas que incentivam ao ‘Orgulho Anão’, ou seja, à capacidade de fazer uma vida normal e plena mesmo nessa condição.

    E ainda mais recentemente, no passado dia 30 de Agosto, uma esclarecedora reportagem da Nature salientava que, embora a procura deste medicamento tenha sido recebido de forma entusiástica e esperançosa por alguns pais com filhos sofrendo de nanismo, houve também movimentos de desaprovação.

    A Nature cita um bioeticista da Universidade de San Diego, Joseph Stramondo, que diz que certas “pessoas responderam como se isto fosse um ataque à subcultura e à identidade das pessoas com nanismo”. E uma importante associação norte-americana, a Little People of America, que conta com oito mil membros, fala mesmo em apagamento ou mesmo em eugenia de pessoas anãs. Aliás, como salienta a reportagem da Nature, as relações entre a Little People of America a a BioMarin têm sido tensas.

    O contrato para aquisição da vosoritida integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre a passada sexta-feira e domingo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV


    Ontem, dia 30 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 633 contratos públicos, com preços entre os 12,35 euros – para aquisição de medicamentos, pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos, ao abrigo de acordo-quadro – e os 5.993.347,58 euros – para empreitada de construção de Polo de Saúde, pelo Município de Cascais, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais 11 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, um por ajuste directo e três por consulta prévia simplificada.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados oito contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Alloga Logifarma, no valor de 5.228.467,20 euros); Laboratório Nacional de Engenharia Civil (com a TIS.pt – Consultores em Transportes Inovação e Sistemas, no valor de 213.730,00 euros); Município de Almada (com a Algeco – Construções Pré-Fabricadas, no valor de 171.518,96 euros); Banco de Portugal (com a Tubos Vouga – Sistemas de Engenharia, no valor de 163.244,16 euros); Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (com a C. Santos VP, S.A., no valor de 130.560,00 euros); Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo (com a Magnolia Golf Design, no valor de 124.800,00 euros); Estado Maior da Força Aérea (com a Interlimpe – Facility services, no valor de 123.980,94 euros); e o Hospital Garcia de Orta (com a Blueclinical, no valor de 100.000,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 30 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Construção do Polo de Saúde de Cascais       

    Adjudicante: Município de Cascais  

    Adjudicatário: Construções Corte Recto – Engenharia & Construção

    Preço contratual: 5.993.347,58 euros          

    Tipo de procedimento: Concurso público


    2Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

    Adjudicatário: Alloga Logifarma

    Preço contratual: 5.228.467,20 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo


    3Empreitada de construção da Unidade de Saúde de Ribeira Nova

    Adjudicante: Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana

    Adjudicatário:  NVE Engenharias

    Preço contratual: 2.681.629,65 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    4Empreitada de recuperação e construção dos edifícios destinados a ERPI, CD e SAD

    Adjudicante: Centro Social e Paroquial de Alcaide

    Adjudicatário: Construções J.M.R.B.

    Preço contratual: 1.995.100,92 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    5Empreitada de construção de lar para a terceira idade

    Adjudicante: Centro Social da Paróquia S. Martinho de Medelo    

    Adjudicatário: António Freitas Castro, Lda.

    Preço contratual: 1.825.863,40 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 30 de Outubro

    1 Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

    Adjudicatário: Alloga Logifarma

    Preço contratual: 5.228.467,20 euros


    2Aquisição de estudo para aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa

    Adjudicante: Laboratório Nacional de Engenharia Civil

    Adjudicatário: TIS.pt – Consultores em Transportes Inovação e Sistemas

    Preço contratual: 213.730,00 euros


    3Locação de salas de aulas em monoblocos para a Escola Básica do Alfeite 

    Adjudicante: Município de Almada   

    Adjudicatário: Algeco – Construções Pré-Fabricadas

    Preço contratual: 171.518,96 euros


    4Andaimes para as fachadas do Edifício Portugal

    Adjudicante: Banco de Portugal       

    Adjudicatário: Tubos Vouga – Sistemas de Engenharia      

    Preço contratual: 163.244,16 euros


    5Aquisição de serviços especializados para o parqueamento de viaturas de luxo       

    Adjudicante: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça

    Adjudicatário: C. Santos VP, S.A.

    Preço contratual: 130.560,00 euros

    MAP

  • Fim de festa: SEF revela, em catadupa, ajustes directos engavetados há meses, e até anos

    Fim de festa: SEF revela, em catadupa, ajustes directos engavetados há meses, e até anos


    Na hora de arrumar gavetas, na transição para o novel Agência para a Integração, Migração e Asilo, a direcção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras andou numa azáfama a divulgar no Portal Base um vasto conjunto de ajustes directos que há meses aguardavam a sua divulgação. Ou seja, eram desconhecidos. E em alguns casos sempre às mesmas empresas.

    Só na semana passada foram finalmente publicitados na plataforma da contratação pública 16 contratos celebrados por ajuste directo pelo SEF em 2022. E até há dois que foram assinados em 2021, e que só agora se tornam conhecidos. Mesmo nos contratos assinados este ano, o atraso é, na maior parte das vezes significativo: o Código dos Contratos Públicos determina a sua divulgação no prazo de 20 dias, mas somente dois, de entre os 31 contratos analisados com preço superior a 40 mil euros, cumpriram essa norma.

    Ao centro, Paulo Leitão Batista, último director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

    Os contratos em causa são sobretudo ajustes directos para a aquisição de serviços de vigilância, de alimentação, de limpeza e de viagens, sendo o de maior valor o celebrado em 20 de Julho deste ano com a Securitas, para dois meses, no valor de 802.600 (sem IVA). Este contrato demorou assim 100 dias para ser revelado. Os quatro maiores ajustes directos são, aliás, com aquela empresa de segurança. O segundo mais valioso é de 644.425 euros e demorou 278 dias a ser conhecido. O terceiro é de 503.668 euros, tendo sido assinado há quase um ano (7 de Novembro de 2022). E o quarto teve um valor de 475.346 euros, e ainda é mais antigo: foi celebrado em 3 de Junho de 2022, demorando assim 512 dias a ser conhecido no Portal Base.

    O PÁGINA UM já tinha revelado na passada semana alguns dos contratos do SEF divulgados com atraso, mas sem sequer se imaginar então que se estava perante a ponta do icebergue: se na notícia de 26 de Outubro se revelava que o antecessor da AIMA se esquecera de divulgar quatro ajuste directos no valor global de 900 mil euros durante mais de um ano, na verdade se consideramos os contratos acima de 100 mil euros já se contabilizam 11. Estes contratos com mais de um ano ‘empoeirados’ totalizam 2.535.806 euros, que se transformam em mais de 3,1 milhões de euros se se incluir o IVA.

    No total dos contratos com preço superior a 40 mil euros divulgados pelo SEF na semana passada, apenas quatro foram antecedidos por concurso público, todos no sector das viagens, embora a Top Atlântico tenha sacado um ajuste directo de 300.000 euros, que foi assinado em 18 de Janeiro do ano passado, demorando assim 646 longos dias a ser colocado no Portal Base.

    Securitas acumulou contratos por ajuste directo para vigiar instalações de uma força de segurança do Estado.

    Considerando apenas os ajustes directos acima dos 40 mil euros, o preço contratual total atinge quase 6,8 milhões de euros. O maior beneficiário dos ajustes directos do SEF nesta amostra foi a Securitas com 13 contratos, e um valor global (sem IVA) de 4.548.705 euros. Segue-se a empresa de limpeza Fine Facility Services, com quatro ajustes directos e 720.595 euros em caixa, e as empresas de refeições ICA e ITAU, com três cada, embora a primeira tenha arrecadado um pouco menos de 250 mil euros e a segunda um pouco mais de 514 mil euros. .

    A agência de viagens Top Atlântico também conta três contratos agora divulgados pelo SEF, embora dois tenham sido por concurso público. Significa quase 890 mil euros amealhados, cerca de 590 mil foram por ganhos após vencer a concorrência. A Creative Minds foi a empresa com menos facturação no lote destes contratos, mas o seu contrato bate o recorde de atraso: 898 dias: o ajuste directo foi assinado em 11 de Maio de 2021.

    Recorde-se que o SEF, criado em 1986, foi oficialmente extinto este domingo, dando lugar à AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, concretizando a materialização de uma decisão política anunciada pelo Governo há três anos na sequência do homicídio de um ucraniano no aeroporto de Lisboa. As valências que este organismo de segurança concentrava, no âmbito do controlo das fronteiras, ficarão agora a cargo de cinco entidades, para onde irão migrar os seus 1.708 trabalhadores: a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR, a AIMA e o Instituto dos Registos e Notariado.

    Lista de contratos celebrados pela SEF com preço superior a 400 mil euros e divulgados na semana passada. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.

    Ainda está a ser ponderada a passagem de alguns funcionários para a Autoridade Tributária ou para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

    O novo modelo português, que não encontra paralelo na União Europeia e que levanta muitas dúvidas quanto à sua eficácia, ainda está a arrancar ainda em modo de meio-gás. Embora as funções administrativas se tenham iniciado ontem, a AIMA ainda nem sequer dispõe de uma plataforma online, e desconhece-se qual a data exacta do seu lançamento.

    Entretanto, a inexistência de um site significa que certos processos administrativos por via online ficam em suspenso, não sendo possível, por exemplo, a potenciais imigrantes avançar com pedidos de Autorização de Residência.

    Mas não é só no plano digital que esta nova agência ainda não se encontra a funcionar em pleno. Também no que respeita a balcões físicos, que serão 34 a nível nacional, não foram ainda divulgadas quaisquer moradas. Com esta restruturação, a AIMA fica com mais de 300 mil pedidos de legalização de imigrantes em mãos.

    Um total de 15 contratos integram o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre a passada sexta-feira e domingo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV/MAP


    Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 835 contratos públicos, com preços entre os 13,54 euros – para aquisição de medicamentos, pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos, ao abrigo de acordo-quadro – e os 3.046.000,00 euros – para empreitada de reabilitação e reconstrução de cemitério, pelo Município de Machico, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 15 contratos, dos quais sete por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, seis por ajuste directo e um através de consulta prévia.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 30 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (com a Interlimpe – Facility services, no valor de 2.750.210,99 euros); Banco de Portugal (com a Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, no valor de 1.800.000,00 euros), que já foi abordado nesta notícia; 15 do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (com a Securitas – Serviços e Tecnologia e Segurança, um no valor de 802.599,52 euros, outro no valor de 664.425,28 euros, outro no valor de 503.668,41 euros, outro no valor de 475.345,70 euros, outro no valor de 273.595,72 euros, outro no valor de 273.461,82 euros, outro no valor de 273.329,74 euros, outro no valor de 272.265,67 euros, outro no valor de 236.188,84 euros e outro no valor de 142.316,66 euros; com a Alive Portugal – Agência de Viagens, no valor de 300.000,00 euros; com a Fine Facility Services, um no valor de 284.742,00 euros, outro no valor de 199.319,40 euros, e outro no valor de 179.584,96 euros); três do Hospital de Braga (um com a Biogen Portugal, no valor de 725.558,42 euros, outro com a Astellas Farma, no valor de 172.800,00 euros, e outro com a Novartis Farma, no valor de 125.007,85 euros); Unidade Local de Saúde de Matosinhos (com a Daiichi Sankyo, no valor de 489.600,00 euros); Fundação INATEL (com a Enforcesco S.A., no valor de 372.270,81 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Opensoft Soluções Informáticas, no valor de 343.200,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 299.747,47 euros); dois do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Alexion Pharma Spain, no valor de 170.734,00 euros, e outro com a Octapharma, no valor de117.000,00 euros); Águas do Tejo Atlântico (com a A2O – Água, Ambiente e Organização, no valor de 144.593,87 euros); Município de Aveiro (com a Arfus – Sociedade de Construções, no valor de 135.805,00 euros); RSTJ – Gestão e Tratamento Resíduos (com a Betão Liz, S.A., no valor de 135.728,50 euros); Aquanena – Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena (com a Teletejo – Energia e Comunicações, no valor de 134.800,00 euros); e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (com a Rui Pena, Arnaut & Associados – Sociedade De Advogados, no valor de 112.500,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 27 a 29 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Reabilitação e reconstrução do Cemitério do Porto da Cruz

    Adjudicante: Município de Machico 

    Adjudicatário: Socicorreia – Engenharia

    Preço contratual: 3.046.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    2Aquisição de consumíveis e locação de robot para cirurgias   

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central

    Adjudicatário: Excelência Robótica Portugal           

    Preço contratual: 2.759.862,28 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Aquisição de serviços de higiene e limpeza

    Adjudicante: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

    Adjudicatário: Interlimpe – Facility services 

    Preço contratual: 2.750.210,99 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo


    4Aquisição de serviços de assessoria jurídica    

    Adjudicante: Banco de Portugal       

    Adjudicatário: Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados         

    Preço contratual: 1.800.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo


    5Reabilitação de estrada municipal

    Adjudicante: Resulima – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos

    Adjudicante: Duque & Duque – Terraplanagens

    Preço contratual: 1.148.923,05 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 27 a 29 de Outubro

    1 Aquisição de serviços de higiene e limpeza

    Adjudicante: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

    Adjudicatário: Interlimpe – Facility services 

    Preço contratual: 2.750.210,99 euros


    2Aquisição de serviços de assessoria jurídica    

    Adjudicante: Banco de Portugal       

    Adjudicatário: Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados         

    Preço contratual: 1.800.000,00 euros


    3Serviços de vigilância e segurança humana

    Adjudicante: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 

    Adjudicatário: Securitas – Serviços e Tecnologia e Segurança

    Preço contratual: 802.599,52 euros


    4Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Hospital de Braga

    Adjudicatário: Biogen Portugal         

    Preço contratual: 725.558,42 euros


    5Serviços de vigilância humana   

    Adjudicante: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 

    Adjudicatário: Securitas – Serviços e Tecnologia e Segurança

    Preço contratual: 664.425,28 euros

    MAP

  • Banco de Portugal: Sociedade de advogados começa sempre a trabalhar sem contratos para depois facturar milhões

    Banco de Portugal: Sociedade de advogados começa sempre a trabalhar sem contratos para depois facturar milhões


    Podia ser só de vez em quando, uma excepção a quebrar a regra. Mas não. O contrato assinado na quinta-feira passada, neste caso para assessoria jurídica no processo do Novo Banco, entre o Banco de Portugal e a sociedade de advogados Vieira de Almeida segue uma regra basilar: primeiro, dá-se ‘luz verde de boca’ para se começar a prestar serviços jurídicos, por vezes durante meses ou até mais de um ano, e a seguir assina-se um ajuste directo com efeitos retroactivos, argumentando-se com excepções do Código dos Contratos Públicos. Este expediente sui generis de muito duvidosa legalidade e de ética mais do que questionável tem sido proveitoso para a Vieira de Almeida: sem concorrência, acumula 27,3 milhões de euros em 10 contratos desde 2014. A Cuatrecasas, a segunda sociedade na lista de favoritos do Banco de Portugal em ajustes directos, está a 17 milhões de euros de distância.


    A sociedade de advogados Vieira de Almeida esteve, desde Dezembro de 2022 até à quinta-feira passada, a prestar assessoria jurídica ao Banco de Portugal sem estar suportado em qualquer contrato. Um ajuste directo assinado na quinta-feira passada, para um período de três anos, no valor global de cerca de 2,2 milhões de euros (IVA incluído), foi o expediente usado para tentar legalizar este procedimento, mas nos documentos a que o PÁGINA UM teve acesso verifica-se que a decisão do contrato somente foi tomada há cerca de um mês, em 19 de Setembro, pela Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal do regulador presidido por Mário Centeno. Ou seja, terá havido uma combinação prévia para que esta sociedade de advogados começasse a executar tarefas antes da celebração de um contrato público, mas havendo garantia de ser paga sem ter de competir contra outros concorrentes.

    Tudo numa base de confiança, até porque esta não é a primeira vez que tal sucede – é já a 10ª vez, pelo menos. Mas já lá vamos.

    No caso do mais recente ajuste directo, em causa está a assessoria jurídica ao Banco de Portugal para o acompanhamento, entre outros, da execução acordo parassocial e do contrato de compra e venda e de subscrição de acções do Novo Banco entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings, do Acordo de Capitalização Contingente e do acordo de servicing, celebrados entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco. O Banco de Portugal decidiu definir um preço de 600 mil euros (sem IVA) por ano, sendo que somente estão garantidos os primeiros dois anos, sendo o terceiro, de igual montante, opcional.

    Embora haja referência no caderno de encargos deste contrato a um preço hora pelos serviços, não se encontra nos documentos no Portal Base qualquer valor em concreto do preço a cobrar por hora em função da experiência dos advogados. Em contratos similares, um advogado sénior de uma grande sociedade pode cobrar mais de 300 euros, enquanto os serviços de um estagiário ou de um recém advogado acenderá aos 100 euros.

    Mas como não se coloca nenhum valor, deduz-se assim que a Vieira de Almeida garantirá um valor muito próximo do máximo contratualizado – como tem sido prática nos mais recentes contratos com o Banco de Portugal já integralmente executados. Para fazer o quê em concreto dentro do vago objecto deste contrato? Também não se sabe, mas será certamente assessoria jurídica que nenhuma outra sociedade de advogados seria capaz.

    Mário Centeno, governador do Banco de Portugal desde Julho de 2020.

    Isto pelo menos a atender ao facto de o Banco de Portugal aludir à norma do Código dos Contratos Públicos onde se justifica que o ajuste directo pode ser o procedimento legal caso “não exista concorrência por motivos técnicos”. Ou seja, sem explicitar em concreto o que a Vieira de Almeida tem de especial, o Banco de Portugal passa um atestado de incompetência a todas as outras sociedades de advogados.

    Como tem sido hábito em outros contratos destacados pelo PÁGINA UM, o Banco de Portugal simplesmente invoca uma norma de excepção, para evitar um concurso público (com livre e justa concorrência, que visa a melhor qualidade-preço), não procurando sequer ocupar uma linha com uma justificação concreta para a inexistência de concorrência por motivos técnicos.

    Este não é, como já se disse, o primeiro ajuste directo entre o Banco de Portugal e a Vieira de Almeida. E nem sequer o único que comete o ‘pecado’ de usar o mesmo expediente: os advogados começam a trabalhar para o regulador sem qualquer contrato e depois, passados uns quantos meses, por vezes mais de um ano, surge então um contrato por ajuste direito com recurso às excepções para não se ter de fazer concurso público.

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    Assim, desde 2011, esta conhecida sociedade de advogados já celebrou 12 contratos sem o incómodo da concorrência, isto é, por ajuste directo. O novo contrato da quinta-feira passada nem sequer é o mais chorudo. Em Junho de 2018 foi assinado um contrato de 5,97 milhões de euros (IVA incluído), por um prazo de três anos, para serviços de assessoria jurídica e de patrocínio jurídico, que se desconhecem por não constarem no Portal Base. Este contrato abrangeu logo os 179 dias de trabalho anteriores, uma vez que foi assinado em 25 de Junho de 2018, mas entrou em vigor retroactivamente a partir de 28 de Dezembro do ano anterior.

    Foi a partir de 2018 que a facturação da Vieira de Almeida com o Banco de Portugal passou para outros patamares. No primeiro ajuste directo, em 2011, a sociedade de advogados conseguiu apenas previsão de facturar 800 mil euros (IVA incluído), mas acabou por receber um pouco menos de 200 mil euros, porque tudo foi contabilizado à hora. O mesmo sucedeu com o contrato de 2013, que estava previsto atingir também os 800 mil euros, mas ficou-se pelos 100 mil. Nestes dois contratos não é possível saber se tiveram efeitos retroactivos porque não constam documentos no Portal Base.

    Entre 2014 e 2017, a Vieira de Almeida começou a ter direito, por rotina, a assinar um contrato por ano no valor máximo de 1,85 milhões de euros, tendo arrecadado praticamente toda a verba. E foi aqui que começou o expediente de começar a trabalhar antes para garantir o ajuste directo depois. No contrato de 2014, a Vieira de Almeida trabalhou 144 dias antes da assinatura do contrato, no de 2015 foram 266 dias, no de 2016 contabilizam-se 207 dias e no de 2017 são 244 dias. Em 2015 ainda houve um pequeno ajuste directo, que se previa de 246 mil euros, mas a sociedade de advogados só facturou pouco mais de 36 mil. Até neste o início da prestação de serviços é anterior à data do contrato: 75 dias antes.

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    Com o contrato de 2018, no valor de 5,97 milhões de euros, subiu-se a parada, até porque se foram acumulando contratos em vigor. Por exemplo, quando foi assinado o contrato de 2018, ainda não tinham sido integralmente executados os contratos de 2016 e 2017, uma vez que estes abrangiam três anos.

    Assim, embora em 2019 não tivesse sido assinado qualquer contrato, ainda estavam em vigor dois. Na verdade, estariam três, mas um deles só se soube em 2020: em 31 de Janeiro desse ano foi celebrado mais um ajuste directo, no valor de 1,1 milhões de euros, mas o Banco de Portugal considerou que a prestação de serviços começara 609 dias antes, em 1 de Junho de 2018. Ou seja, um ano e oito meses!

    Independentemente de se saber ao certo, em determinada data quantos contratos afinal estavam em vigor, certo é que em 2021 o Banco de Portugal entregou dois contratos à Vieira de Almeida. O primeiro foi assinado em Fevereiro, no valor de quase 5,4 milhões de euros e com duração de três anos; e o segundo assinado em Novembro no valor de cerca de 3,1 milhões de euros e com a duração de dois anos. Mas, enfim, ambos já tinham afinal começado no ano anterior, respectivamente em 1 de Dezembro e 1 de Agosto.

    Data dos contratos por ajuste directo entre o Banco de Portugal e a Vieira de Almeida, as datas de início de vigência, os dias de prestação de serviços sem contrato e os valores financeiros envolvidos em euros. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.

    Para se ter uma ideia da trapalhada legal, se no dia 31 de Dezembro de 2020 alguém quisesse saber quantos contratos existiam entre o Banco de Portugal e a Vieira de Almeida, a resposta seria: um – o contrato de três anos que se iniciara em 1 de Junho de 2018. Porém, no dia 2 de Fevereiro de 2021 afinal ficou-se a saber que havia outro, que se iniciara em 1 de Dezembro, e depois, em 31 de Novembro de 2021 ficou-se também a saber, por um outro contrato, que afinal no dia 31 de Dezembro de 2020 havia em vigor um terceiro contrato. Confuso, não? Ou dever-se-á dizer antes que é ilegal?

    O segundo contrato de 2021, no valor de quase 3,1 milhões de euros, constitui o cúmulo da irregularidade jurídica na contratação pública: sendo assinado em 18 de Novembro de 2021, a cláusula segunda que diz que “o contrato reporta os seus efeitos a 1 de Agosto de 2020 e mantém-se em vigor pelo prazo máximo de 2 (de dois anos)” Ou seja, quando foi assinado um contrato de dois anos, afinal já teriam sido executados serviços ao longo dos 15 meses e 18 dias anteriores.

    Tudo somado, e mesmo sabendo-se que o Banco de Portugal possui um departamento de serviços jurídicos, a Vieira de Almeida já sacou, com estes expedientes sob a forma de ajustes directos desde 2014 um total de 27,3 milhões de euros em serviços jurídicos, dos quais quase 18 milhões desde 2018.

    De acordo com a consulta do PÁGINA UM ao Portal Base, a Vieira de Almeida destaca-se, com larga distância, da concorrência em contratos de mão-beijada: a segunda sociedade com mais ajustes directos com o regulador é a Cuatrecasas que, desde 2015, ‘só’ conseguiu oito contratos desta natureza no valor global de 9 milhões de euros (IVA incluído).

    Suceder tudo isto com o regulador do sector financeiro e bancário e envolvendo uma das mais conceituadas sociedades de advogados, perante a passividade do Tribunal de Contas e do Ministério Público, mostra bem o estado da gestão dos dinheiros públicos. E parecendo isto ser uma opinião jornalística, é na verdade a conclusão honesta com base em factos comprovados por documentos oficiais.

  • Sporting de Braga: Empresa municipal de água, lixos e esgotos gasta 60.855 euros para ir à bola em camarote

    Sporting de Braga: Empresa municipal de água, lixos e esgotos gasta 60.855 euros para ir à bola em camarote


    Criada em 1999, para suceder aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, a empresa municipal AGERE foi fazendo, ao longo de mais de duas décadas, o seu trabalho habitual: distribuir água potável, tratar dos esgotos e gerir os lixos urbanos. E assim sempre fizeram, sem interrupções.

    Mas no passado dia 18 de Agosto, porventura para desfastio das horas encerrados em gabinetes, o Conselho de Administração tomou uma solene decisão: deliberou a abertura de um procedimento para a celebração de um contrato para aquisição do… “direito de utilização de um camarote ao Sporting Clube de Braga (SCB) – Futebol, SAD. (Época 2023/2024)”. Nem mais, para ir à bola em camarote num estádio que, formalmente, é propriedade da Câmara Municipal de Braga e arrendado ao clube da cidade por 500 euros por mês. Enquanto tratavam de águas e esgotos, a administração da AGERE demorou a concluir os procedimentos, e o contrato avançou, tendo sido ontem assinado.

    De acordo com o contrato assinado por ajuste directo, a AGERE comprometeu-se a pagar à SAD do Sporting de Braga um total de 60.885 euros (IVA incluído) para a utilização de um camarote no estádio minhoto até ao final da época desportiva em Junho do próximo ano. Contas feitas, como a Administração já ‘perdeu’ quatro jogos em casa do Braga para a Liga, então os 13 restantes jogos vão custar à AGERE, através de dinheiros públicos, quase 4.700 euros por cada 90 minutos de tempo regulamentar. Se consideramos a duração temporal, dará um custo mensal de 7.500 euros para a empresa municipal pelo usufruto do camarote integrado num estádio municipal arrendado por 500 euros ao Braga.

    Embora os preços dos camarotes esteja “sob consulta”, no site do Sporting de Braga apresentam-se fotos de algumas destas instalações, um dos quais tem uma mesa para 10 pessoas, mais do que suficiente para, por exemplo, fazer reuniões do Conselho de Administração da AGERE.

    Para seduzir os interessados, o Sporting de Braga elenca também um extenso rol de mordomias para aquilo que é caracterizado como um “espaço privilegiado para a realização de negócios através do contacto direto com os nossos parceiros”: serviços de catering com direito a hospedeiras, “hospitality account dedicado”, lugares de estacionamento, e a possibilidade de utilização do espaço em outros dias que não os dos jogos.

    E não se esquecem também deliciosos ‘brindes & ofertas’ como camisolas oficiais, cachecóis, canetas e pins, duas viagens para jogos das competições europeias, “oportunidade de tirar uma fotografia com o seu jogador favorito na zona mista” e ainda “possibilidade de um familiar, até 11 anos, entrar em campo com um jogador”. Tudo isto ficará agora à disposição dos administradores da empresa municipal AGERE e mais os seus convidados por 60.885 euros, que correspondem, na verdade, a mais de 250 lugares cativos (Lugar Guerreiro) de época para o estádio bracarense.

    O contrato foi assinado, da parte da SAD do Braga, pelo director financeiro Cláudio Couto e pelo administrador João Pedro Carvalho, enquanto do lado da AGERE as assinaturas são apenas dos administradores Paula Nívea Campos e António Almeida Silva. O presidente da empresa municipal, Rui Morais, chegou a ser economista do Sporting de Braga há duas décadas, não apôs a sua assinatura no contrato.

    Mesmo tendo em conta ineditismo deste contrato – o PÁGINA UM não descobriu qualquer outro similar para uma entidade pública assistir a espectáculos desportivos, muito menos em camarote –, a fundamentação avançada pelo Conselho de Administração da AGERE para este ajuste directo atinge a excentricidade: foi a inexistência de “concorrência por motivos técnicos”, ou seja, a subalínea ii) do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos, que se invocou para, com dinheiros públicos, não se lançar um concurso público para a aquisição de um camarote para assistir à bola. Visto está que a Administração da AGERE queria ver jogos do Braga e só do Braga.

    Paula Nívea Campos, assinou o contrato para o camarote no estádio do Braga. O presidente da AGERE, Rui Morais, que já trabalhou no Sporting de Braga, optou por não assinar.

    Além disto, há informações omitidas no Portal Base, mesmo se a AGERE até foi lesta a publicitar o seu ajuste directo, no mesmo dia em que foi assinado, algo que não é frequente em outras entidades públicas. Por lei, a divulgação deve ser feita no prazo de 20 dias. Com efeito, a versão disponibilizada não oferece detalhes adicionais sobre os termos do contrato, nem inclui o respectivo Caderno de Encargos. Assim, desconhecem-se as condições acordadas entre a empresa municipal e o clube desportivo, designadamente o número de lugares de acesso e outras eventuais mordomias. O PÁGINA UM contactou a Administração da AGERE pedindo esclarecimentos sobre este contrato e os motivos para o pagamento, mas não obteve resposta.

    Recorde-se que o Estádio de Braga vai acumulando polémicas desde que foi construído para o Euro 2004: Depois de ter já custado a módica quantia de 200 milhões de euros ao erário público, quando a estimativa inicial apontava para apenas 29,9 milhões de euros, como refere uma investigação recente do Público.

    Os custos para a Câmara agora liderada pelo social-democrata Ricardo Rio são tantas que a autarquia quer vender o estádio. Apesar de elogiada a sua arquitectura por estar integrada numa antiga pedreira, e ter sido da autoria de Souto Moura, este é o estádio português mais caro de sempre, mas nem sequer terá condições para integrar os equipamentos do Mundial de 2030, uma vez que tem menos de 40 mil lugares.

    Agora, e sendo certo que não estamos a falar de milhões, mas sim de 60.885 euros, a Pedreira (como popularmente chamado), pode passar a ser também conhecido como primeiro estádio português onde uma empresa pública pagou para assistir a jogos de futebol. E de camarote.

    Este contrato não está incluído neste Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, mas pelo facto de ser mais um caso paradigmático de má utilização dos dinheiros públicos, consideramos relevante divulgá-lo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV/MAP


    Ontem, dia 26 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 678 contratos públicos, com preços entre os 8,57 euros – para aquisição de serviço de comunicações fixas, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de ajuste directo – e os 67.696.893,79 euros – para empreitadas de linhas de Muito Alta Tensão, pela REN – Rede Eléctrica Nacional, através de procedimento de negociação.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 19 contratos, dos quais 15 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, um através de procedimento de negociação e dois por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 10 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Infraestruturas de Portugal (com a Alstom Ferroviária Portugal, no valor de 829.166,20 euros); Município de Albufeira (com a Távola Nostra – Eventos Globais, no valor de 532.000,00 euros); Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (com a Top Atlântico Viagens e Turismo, no valor de 300.000,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Novartis Farma, no valor de 276.100,00 euros); Centro Hospitalar de Trás-os-Montes  Alto Douro (com a Philips, no valor de 149.246,00 euros); Município de Fafe (com a CP – Comboios de Portugal, no valor de 132.749,00 euros); Município de São João da Pesqueira (com a Transdev Interior, no valor de 126.736,84 euros); Banco de Portugal (com a BT Global ICT Business Spain, no valor de 116.100,00 euros); Município de Leiria (com a Fusion Originale International Projects, no valor de 106.070,00 euros); e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (com a Precise, no valor de 104.334,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 26 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Empreitadas de linhas de Muito Alta Tensão

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: CME – Construção e Manutenção Electromecânica; EIP – Serviços

    Preço contratual: 67.696.893,79 euros

    Tipo de procedimento: Procedimento de negociação


    2Aquisição de energia eléctrica em Alta, Média e Baixa Tensão

    Adjudicante: EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres

    Adjudicatário: Iberdrola Portugal

    Preço contratual: 7.037.817,94 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Aquisição de energia eléctrica em Alta, Média e Baixa Tensão

    Adjudicante: Águas do Vale do Tejo

    Adjudicatário: Iberdrola Portugal

    Preço contratual: 4.903.430,46 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    4Fornecimento de energia em Baixa Tensão Normal (BTN)

    Adjudicante: Município de Albufeira 

    Adjudicatário: Endesa Energia         

    Preço contratual: 4.528.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    5Modernização da infraestrutura tecnológica de centros de dados

    Adjudicante: Secretaria Regional das Finanças     

    Adjudicatário: MC – Computadores  

    Preço contratual: 3.599.835,42 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 26 de Outubro

    1 Aquisição de balizas para alteração dos troços Faro/Vila Real de Santo António e Tunes/Lagos    

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

    Adjudicatário: Alstom Ferroviária Portugal

    Preço contratual: 829.166,20 euros


    2Aquisição do evento Albufeira Carpe Nox 2024

    Adjudicante: Município de Albufeira 

    Adjudicatário: Távola Nostra – Eventos Globais

    Preço contratual: 532.000,00 euros


    3Serviços de viagens (transporte aéreo, alojamento e aluguer de viaturas)     

    Adjudicante: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 

    Adjudicatário: Top Atlântico Viagens e Turismo

    Preço contratual: 300.000,00 euros


    4Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil

    Adjudicatário: Novartis Farma          

    Preço contratual: 276.100,00 euros


    5Substituição de ampolas de TAC e Raio-X

    Adjudicatário: Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

    Adjudicatário: Philips

    Preço contratual: 149.246,00 euros

    MAP

  • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras divulga ajustes directos de 900 mil euros ‘esquecidos’ durante mais de um ano

    Serviço de Estrangeiros e Fronteiras divulga ajustes directos de 900 mil euros ‘esquecidos’ durante mais de um ano


    Quem desespera pela lentidão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos ou em outros processos banais, saiba que há outro tipo de ‘lentidões’, mas estas ilegais. Apesar de o Código dos Contratos Públicos estipular um prazo de 20 dias para a inserção de contratos no Portal Base, o SEF só esta semana divulgou naquela plataforma quatro ajustes directos de montante elevado que foram celebrados no ano passado. O valor global destes contratos é de 900 mil euros.

    Três destes contratos foram publicados ontem no Portal Base. Dois deles destinaram-se a alimentação, mas com adjudicatários diferentes, e a demora não foi igual. Com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, o contrato no valor de 298.762 euros foi celebrado em 26 de Janeiro de 2022, ou seja, acabou por ser conhecido 637 dias depois. Como teve uma duração de 183 dias, nem memória se tem das migalhas.

    Por sua vez, com a ICA – Indústria e Comércio Alimentar, o contrato serviu para fornecer refeições no centro de instalação temporária do aeroporto do Porto e da unidade habitacional de Santo António. O ajuste directo foi feito em 26 de Janeiro do ano passado por um montante de164.468 euros. Demorou, portanto, 637 dias para ser conhecido, sabendo-se agora que esteve em vigor até Dezembro de 2022.

    O terceiro ajuste directo conhecido ontem foi para serviços de vigilância humana, que beneficiou a Securitas. O contrato só vigorou por um mês (Janeiro de 2022), mas mesmo assim custou ao erário público 300.000 euros. A liderança do SEF achou por bem “esperar” 645 dias para lhe dar conhecimento público. Curiosamente, desde a assinatura do contrato. Este nem foi o maior ajuste directo à Securitas concedido pelo SEF: desde 2021 contabilizam-se sete contratos desta natureza, sendo que o de maior montante foi assinado em Fevereiro de 2022 por um milhão de euros com uma duração de quatro meses, ou seja, 250.000 euros por mês. Por sinal este contrato demorou menos de três meses a ser colocado no Portal Base.

    Por ajuste directo, o contrato de segurança mais recente entre estas duas entidades ocorreu já este mês, no valor de 232.200 euros, por um prazo de 92 dias, mas acabou por demorar apenas 14 dias a ser colocado no Portal Base. Neste caso, o contrato tem um prazo de 92 dias, ou seja, cerca de 77 mil euros por mês,

    No Boletim P1 que divulgámos ontem, também constava um ajuste directo daquele órgão de segurança – que se encontra em processo de desmantelamento – assinado com a ITAU, mais precisamente em Setembro de 2022.

    Os contratos do SEF constam no Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, que abaixo se apresenta, agregando os contratos divulgados ontem no Portal Base. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV/MAP


    Nota: entretanto, no dia 27, conforme evidenciamos no Boletim P1, o SEF colocou mais um relevante ajuste directo, no valor de 300.000 euros, que foi assinado em 18 de Janeiro de 2022, já durante o período de vigência, que decorreu entre 1 de Janeiro e 31 de Maio daquele ano. Ou seja, demorou 647 dias a ser divulgado, e quando divulgado já há quase 17 meses que o contrato tinha sido executado. O beneficiário foi a empresa Top Atlântico.


    Ontem, dia 25 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 690 contratos públicos, com preços entre os 4,02 euros – para aquisição de contraceptivos orais, pelo Centro Hospitalar de Leiria, ao abrigo de acordo-quadro – e os 83.309.929,50 euros – para empreitadas de linhas de Muito Alta Tensão, pela REN – Rede Eléctrica Nacional, através de procedimento de negociação.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais nove por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro, um através de procedimento de negociação e dois por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 16 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Instituto do Emprego e Formação Profissional (com a Alpibre, Lda., no valor de 530.301,35 euros); Unidade Local de Saúde do Alto Minho (com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 516.225,34 euros); três do Município de Oeiras (com a Parques e Jardins, Lda., um no valor de 433.508,84 euros, outro no valor de 420.449,76 euros, e com a Arquijardim, no valor de 306.001,26 euros); Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (com a Bool Software Consulting, no valor de 424.947,48 euros); quatro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (um com a Securitas – Serviços e Tecnologia de Segurança, no valor de 300.000,00 euros, outro com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 298.762,20 euros, outro com a ICA – Indústria e Comércio Alimentar, no valor de 164.468,40 euros, e outro com a Keptone, no valor de 108.000,00 euros); Unidade Local de Saúde de Matosinhos (com a Merck, no valor de 232.993,95 euros); Fundação INATEL (com a Enforcesco, no valor de 206.155,00 euros); dois do SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (um com a Timestamp – Sistemas de Informação, no valor de 201.801,60 euros, e outro com a Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, no valor de 190.000,00 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Saphety Level, no valor de 125.250,00 euros); e o Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a Leonardo MW LTD, no valor de 118.895,33 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 25 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Empreitadas de linhas de Muito Alta Tensão

    Adjudicante:  REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: Elecnor, S.A.; Omninstal – Electricidade; Proef Eurico Ferreira Portugal, S.A.; Visabeira Infraestruturas

    Preço contratual: 83.309.929,50 euros

    Tipo de procedimento: Procedimento de negociação


    2Prestação de serviços de gestão de eficiência energética       

    Adjudicante: Município do Montijo    

    Adjudicatário: Isete – Inovação, Soluções Económicas e Tecnologia Ecológica, Lda.; Ondas Constantes; Amener – Eficiência Energética

    Preço contratual: 10.827.901,38 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação


    3Aquisição de serviços de higiene e limpeza

    Adjudicante: Administração Regional de Saúde do Norte

    Adjudicatário: Sá Limpa – Facility Services

    Preço contratual: 2.336.653,44 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    4Aquisição de serviços de comunicações e serviços conexos no âmbito da criação de nova infraestrutura para a rede de comunicações interna          

    Adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira      

    Adjudicatário: Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais

    Preço contratual: 2.289.997,80 euros

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)


    5Repavimentação da E.M. 511 entre Beja e Salvada     

    Adjudicante: Município de Beja        

    Adjudicatário: Construções J. J. R. & Filhos

    Preço contratual: 2.184.510,19 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 25 de Outubro

    1 Serviços de higiene e limpeza – Região Alentejo          

    Adjudicante: Instituto do Emprego e Formação Profissional          

    Adjudicatário: Alpibre, Lda.

    Preço contratual: 530.301,35 euros


    2Serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação

    Adjudicante: Unidade Local de Saúde do Alto Minho

    Adjudicatário: ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana

    Preço contratual: 516.225,34 euros


    3Manutenção de espaços verdes de Oeiras

    Adjudicante: Município de Oeiras    

    Adjudicatário: Parques e Jardins, Lda.        

    Preço contratual: 433.508,84 euros


    4Aquisição de serviços para desenvolvimento aplicacional na plataforma RUBUS

    Adjudicante: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

    Adjudicatário: Bool Software Consulting      

    Preço contratual: 424.947,48 euros


    5Manutenção de espaços verdes de Oeiras

    Adjudicante: Município de Oeiras    

    Adjudicatário: Parques e Jardins, Lda.

    Preço contratual: 420.449,76 euros

    MAP

  • Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 24 de Outubro

    Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 24 de Outubro


    Ontem, dia 24 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 707 contratos públicos, com preços entre os 17,10 euros – para aquisição de rolo de senhas e dispensador manual, pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, através de consulta prévia – e os 3.260.108,51 euros – para empreitada de requalificação da Avenida Glicínia Quartin, pela Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 9 contratos, dos quais quatro por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, dois por consulta prévia simplificada e dois por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: REN – Rede Eléctrica Nacional (com a SAP Portugal, no valor de 955.895,95 euros); Associação Cristã da Mocidade de Setúbal (com a Clanet & Brito Lda., no valor de 510.000,00 euros); Município de Marvão (com a Urbigav, Construções e Engenharia, no valor de 348.565,05 euros); Município de Cascais (com a L.M. Costa Teixeira – Gabinete de Arquitectura e Estudos Urbanos, no valor de 262.500,00 euros); dois do Serviço Estrangeiros e Fronteiras (um com a Securitas – Serviços e Tecnologia de Segurança, no valor de 232.199,95 euros, e outro com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 139.139,00 euros); AC, Águas de Coimbra (com a CGITI Portugal, no valor de 206.042,10 euros); Município de Lisboa (com a Olimec, no valor de 180.000,00 euros); Banco Português de Fomento (com a Ernst & Young, no valor de 170.300,00 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Advancingto – Prestação de Serviços de Informática e Gestão, no valor de 113.714,25 euros); e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (com a Adsterpt, Unipessoal, no valor de 105.000,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 24 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Empreitada de requalificação da Avenida Glicínia Quartin

    Adjudicante: Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana

    Adjudicatário: Protecnil – Sociedade Técnica de Construções

    Preço contratual: 3.260.108,51 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    2Empreitada de ligações alta/baixa em Mira – Zona Norte         

    Adjudicante: Águas do Centro Litoral

    Adjudicatário: Oliveiras, S.A.

    Preço contratual: 2.739.157,15 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Serviços de manutenção de licenciamento de software SAP

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: SAP Portugal

    Preço contratual: 955.895,95 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo


    4Aquisição de medicamentos do foro oncológico e imunomoduladores

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga

    Adjudicatário: Janssen Cilag Farmacêutica

    Preço contratual: 798.182,32 euros

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)


    5Empreitada de concepção e remodelação de edifício arrendado

    Adjudicante: Conselho Português para os Refugiados

    Adjudicatário:  ERS – Solutions

    Preço contratual: 728.614,10 euros

    Tipo de procedimento: Consulta Prévia Simplificada


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 24 de Outubro

    1 Serviços de manutenção de licenciamento de software SAP  

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: SAP Portugal

    Preço contratual: 955.895,95 euros


    2Aquisição de serviços para elaboração de projecto de conjunto habitacional 

    Adjudicante: Associação Cristã da Mocidade de Setúbal   

    Adjudicatário: Clanet & Brito, Lda.

    Preço contratual: 510.000,00 euros


    3Estabilização, recuperação e reposição das condições de circulação da Estrada Municipal 521

    Adjudicante: Município de Marvão   

    Adjudicatário: Urbigav Construções e Engenharia

    Preço contratual: 348.565,05 euros


    4Aquisição de serviços de coordenação e revisão de projectos de urbanização e de infraestruturas urbanas

    Adjudicante: Município de Cascais  

    Adjudicatário: L.M. Costa Teixeira – Gabinete de Arquitectura e Estudos Urbanos          

    Preço contratual: 262.500,00 euros


    5Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e alarmes

    Adjudicante: Estrangeiros e Fronteiras        

    Adjudicatário: Securitas – Serviços e Tecnologia de Segurança

    Preço contratual: 232.199,95 euros

    MAP

  • Viana do Castelo paga 25 mil euros ao Jornal de Notícias para promover anúncio de vitória em prémio ‘sui generis’

    Viana do Castelo paga 25 mil euros ao Jornal de Notícias para promover anúncio de vitória em prémio ‘sui generis’


    A autarquia de Viana do Castelo pagou 25.000 euros à Global Media, dona do Jornal de Notícias, para organizar uma simples conferência de um dia em Viana do Castelo para ser anunciado que, enfim, Viana do Castelo seria a melhor Cidade Europeia do Desporto. A decisão foi tomada por uma organização sem fins lucrativos de Bruxelas, a ACES Europe, que se farta de lançar concursos e atribuir prémios.

    No site desta entidade há prémios para todos os gostos, em 14 categorias: Capitais Mundiais do Desporto, Regiões Europeias do Desporto, Comunidades Europeias do Desporto, Ilhas Europeias do Desporto, Capitais Americanas do Desporto, Vilas Americanas do Desporto, Companhias da União Europeia do Desporto e Saúde, Capitais Europeias do Desporto, Cidades Europeias do Desporto, Vilas Europeias do Desporto, Resorts Europeus do Desporto, Cidades Europeias do Desporto, Cidades Sul-Americanas do Desporto e Companhias Americanas do Desporto e Saúde.

    Luís Nobre, ao centro, presidente da autarquia de Viana do Castelo, tem assinado contratos com órgãos de comunicação social para promoção do seu município.

    O organismo tem uma representação com três delegações: na Colômbia, na Itália e em Portugal. No nosso país, a delegação foi criada em 2014 e tem tido sede na própria residência em Mem Martins do seu presidente, Nuno Pedro Santos. Não será preciso mais porque a sua única actividade é basicamente aliciar municípios a almejarem um qualquer dos galardões da ACES Europe, excepção, claro, aos que são atribuídos no continente americano. E tem sido tudo bem-sucedido, tanto assim é que em solo lusitano não param de crescer premiados e candidatos.

    Assim, nos últimos anos, já conseguiram galardões da ACES Europe – sempre acompanhado de investimentos e eventos efémeros –, como melhores Cidades Europeias de Desporto, Guimarães em 2013, Braga em 2018, Portimão em 2019, Odivelas em 2020 e Leiria, no ano passado, e agora coube a Viana do Castelo. Para 2025, o município de Matosinhos já integra a lista de Cidades Europeias do Desporto – e o município prometeu gastar 11,3 milhões de euros em equipamentos – e Porto e Vila Nova de Gaia também anunciaram o desejo de serem Capital Mundial do Desporto em 2027. Haja dinheiro público.

    No caso concreto da conferência em Viana do Castelo, a organização paga à Global Media sem sequer um contrato escrito, foi basicamente para garantir a presença de um administrador desta empresa de media (Diogo Agostinho) e a moderação de dois jornalistas do Jornal de Notícias: Pedro Ivo Carvalho, que ocupa o cargo de director-adjunto, e de Paulo Ferreira.

    A sessão começou pela manhã, com políticos e desportistas, mais a presença do presidente da delegação portuguesa da ACES Europe, e encerrou às 16 horas com uma intervenção do secretário de Estado da Juventude e Desporto, João Paulo Correia. A mais banal das conferências, com dois painéis com moderação, mas que valeu 25.000 euros à Global Media.

    João Paulo Correia, secretário de Estado da Juventude e Desporto, na conferência de Viana do Castelo.

    E, claro, valeu também a garantia de cobertura mediática do próprio Jornal de Notícias, pela jornalista Ana Peixoto Fernandes, que na sua notícia refere que a conferência foi “organizada pelo Jornal de Notícias”, mas omite que houve um pagamento de 25.000 euros por parte da Câmara Municipal.

    No meio de tantos aspectos bicudos que colocam em causa a ética e independência jornalística e muitas dúvidas sobre a adequada gestão de dinheiros públicos, há também uma irregularidade formal no contrato. Publicado ontem no Portal Base, a data de celebração do contrato considerada pela autarquia liderada pelo socialista Luís Nobre é o 19 de Outubro, ou seja, quinta-feira passada. Mas a conferência realizou-se no dia 18. Ou seja, quando a conferência se realizou não havia contrato, sendo este posterior, o que pode vir a ser considerado nulo pelo Tribunal de Contas.

    Pelo baixo montante, este contrato não consta no Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, mas considerou-se relevante dar-lhe aqui destaque para se ter também em consideração que mesmo em valores inferiores a 100 mil euros existem diversas irregularidades e ilegalidades susceptíveis de serem detectadas. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV


    Ontem, dia 23 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 771 contratos públicos, com preços entre os 8,00 euros – para aquisição de formol, pelo Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, através de ajuste directo – e os 12.978.739,33 euros – para empreitada de alteração e ampliação do Hospital Agostinho Ribeiro, pela Santa Casa da Misericórdia de Felgueiras, através de concurso limitado por prévia qualificação.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais nove por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 12 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Roche Farmacêutica Química, no valor de 749.213,56 euros); REN Atlântico – Terminal de GNL (com a Schneider Electric Portugal, no valor de 599.920,11 euros); Águas do Tejo Atlântico (com a Quimideka, no valor de 443.272,00 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a GS24 – Healthcare Solutions, no valor de 375.000,00 euros); Município de Coimbra (com a C. Santos VP, S.A., no valor de 370.000,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a ITAU -Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 246.280,32 euros); Infraestruturas de Portugal (com a GTSPT – Ground Transportation Systems Portugal, no valor de 180.000,00 euros); Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães (com a Roche Farmacêutica Química, no valor de 145.885,95 euros); dois do  Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (um com a Merck Sharp Dohme, no valor de 125.974,20 euros, e outro com a Bristol Myers Squibb, no valor de 109.496,20 euros); Universidade do Algarve (com a Elsevier V.B., no valor de 101.388,00 euros); e a Direcção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres (com a Jaime da Ponte Construções Lda., no valor de 101.316,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 23 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Empreitada de alteração e ampliação do Hospital Agostinho Ribeiro 

    Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Felgueiras    

    Adjudicatário: Costeira – Engenharia e Construção

    Preço contratual: 12.978.739,33 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação


    2Aquisição de equipamentos informáticos – Reforma e modernização da Rede de Dados da Saúde (PRR)

    Adjudicante: SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

    Adjudicatário: Base2

    Preço contratual: 3.305.876,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Empreitada de ligação entre a EM 584 e a Variante à EN 249-4

    Adjudicante: Município de Cascais  

    Adjudicatário: Sibafil – Sociedade de Empreitadas

    Preço contratual: 2.284.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    4Concessão de uso privativo para exploração de estabelecimento destinado a restauração 

    Adjudicante: Oeiras Viva – Gestão de Equipamentos Sócio Culturais e Desportivos

    Adjudicatário: Praia No Parque, Lda.

    Preço contratual: 1.320.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    5Empreitada de substituição de travessas de betão

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

    Adjudicatário: DST – Domingos da Silva Teixeira, S.A.; Dstrainrail

    Preço contratual: 784.254,80 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 23 de Outubro

    1 Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

    Adjudicatário:  Roche Farmacêutica Química

    Preço contratual: 749.213,56 euros


    2Serviços de manutenção preventiva aos postos de transformação e equipamentos integrantes do Sistema de Distribuição de Energia Eléctrica

    Adjudicante: REN Atlântico – Terminal de GNL

    Adjudicatário: Schneider Electric Portugal

    Preço contratual: 599.920,11 euros


    3Aquisição de cloreto férrico        

    Adjudicante: Águas do Tejo Atlântico           

    Adjudicatário: Quimideka

    Preço contratual: 443.272,00 euros


    4Aquisição de tomografias computorizadas em teleradiologia   

    Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

    Adjudicatário: GS24 – Healthcare Solutions

    Preço contratual: 375.000,00 euros


    5Aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca Mercedes Benz                    

    Adjudicante: Município de Lisboa    

    Adjudicatário: C. Santos VP, SA       

    Preço contratual: 370.000,00 euros

    MAP

  • Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 20 a 22 de Outubro

    Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 20 a 22 de Outubro


    Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 737 contratos públicos, com preços entre os 16 euros – para aquisição de produtos farmacêuticos, pela Administração Regional de Saúde do Norte, ao abrigo de acordo-quadro – e os 22.654.869,49 euros – para empreitada do centro de investigação Tecnopolo – Martec, pela Direção Regional das Pescas, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais 10 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 13 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: CEIIA – Centro para Excelência e Inovação para a Indústria Automóvel (com a Distrim Sistemas, no valor de 2.979.738,72 euros); Município de Oeiras (com a Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, no valor de 274.200,00 euros); CMPEAE – Empresa de Águas e Energia do Município do Porto (com a CME – Construção e Manutenção Electromecânica, no valor de 273.796,53 euros); Município da Póvoa de Varzim (com os CTT – Correios de Portugal, no valor de 206.000,00 euros); Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (com a Stryker Portugal – Produtos Médicos, no valor de 188.734,50 euros); Centro Hospitalar de Leiria (com a Smith & Nephew, no valor de 154.492,00 euros); Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana (com a SPRM Arquitectos, no valor de 147.440,08 euros); Infraestruturas de Portugal (com a B. Landscape, Arquitectura y Urbanismo, no valor de 138.100,00 euros); Unidade Local de Saúde do Nordeste (com a Fresenius Medical Care, no valor de 123.750,00 euros); Instituto Politécnico de Tomar (com a SIAG – Sistemas Integrados de Apoio à Gestão, no valor de 121.900,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Roche Farmacêutica, no valor de 120.233,40 euros); ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa  (com Quorum Born IT, no valor de 105.800,00 euros); e o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Zimmer Biomet, no valor de 101.150,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 20 a 22 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Empreitada do Tecnopolo – Martec, no âmbito do PRR

    Adjudicante: Direcção Regional das Pescas          

    Adjudicatário: AFAVIAS – Engenharia e Construções Açores; Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas; Marques, S.A.

    Preço contratual: 22.654.869,49 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    2Empreitada de concepção e construção da ETAR de Ermidas do Sado

    Adjudicante: AgdA – Águas Públicas do Alentejo

    Adjudicatário: Acciona Água, S.A.U – Sucursal Portugal    

    Preço contratual: 3.100.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Fornecimento de software para desenvolvimento de veículo eléctrico

    Adjudicante: CEIIA – Centro para Excelência e Inovação para a Indústria Automóvel

    Adjudicatário: Distrim – Sistemas Integrados de Projecto e Fabricação Assistidos Por Computador

    Preço contratual: 2.979.738,72 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo


    4Empreitada de construção da Residência Colégio do Regente

    Adjudicante: Instituto Politécnico de Santarém       

    Adjudicatário: ECOEDIFICA – Ambiente e Construções    

    Preço contratual: 2.178.821,76 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    5Construção de edifício destinado a ERPI, Centro de Dia e SAD

    Adjudicante: Progredir – Associação para o Desenvolvimento Rural do Marão Ocidental

    Adjudicatário: Teisil – Empresa de Construções     

    Preço contratual: 1.920.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 20 a 22 de Outubro

    1 Fornecimento de software para desenvolvimento de veículo eléctrico

    Adjudicante: CEIIA – Centro para Excelência e Inovação para a Indústria Automóvel     

    Adjudicatário: Distrim – Sistemas Integrados de Projecto e Fabricação Assistidos Por Computador      

    Preço contratual: 2.979.738,72 euros


    2Prestação de serviços de manutenção preventiva, evolutiva e correctiva da aplicação MunWebGis 2.0.

    Adjudicante: Município de Oeiras    

    Adjudicatário: Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação

    Preço contratual: 274.200,00 euros


    3Empreitada de concepção e construção da expansão da rede de carregadores de viaturas eléctricas

    Adjudicante: CMPEAE – Empresa de Águas e Energia do Município do Porto

    Adjudicatário: CME – Construção e Manutenção Electromecânica

    Preço contratual: 273.796,53 euros


    4Disponibilização de plataforma de gestão de contraordenações, sistema de gestão de instrução administrativa e componente de apoio jurídico

    Adjudicante: Município da Póvoa de Varzim

    Adjudicatário: CTT – Correios de Portugal

    Preço contratual: 206.000,00 euros


    5Fornecimento de material para artroscopia/ligamentoplastia

    Adjudicante: Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira

    Adjudicatário: Stryker Portugal – Produtos Médicos

    Preço contratual: 188.734,50 euros

    MAP

  • Segurança à ‘base da confiança’: Securitas começa a prestar serviços ao Fisco antes de se definir preços

    Segurança à ‘base da confiança’: Securitas começa a prestar serviços ao Fisco antes de se definir preços


    Já passaram quase 20 meses desde que o Ministério das Finanças publicou em Diário da República um anúncio de procedimento para aquisição de serviços de vigilância das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira, mas ninguém aparenta grande preocupação em concluir o concurso público, sobretudo a Securitas e Nélson Roda Inácio, subdirector-geral da máquina fiscal do Estado, que nos últimos anos tem vindo a assinar a generalidade dos chorudos ajustes directos.

    Tanto assim que, paulatinamente, desde 2021 já foram celebrados 12 ajustes directos entre a ATA e a Securitas, com periodicidades distintas, mas os últimos dois, ambos deste ano, com montantes apreciáveis. Mas se recuarmos mais, desde finais de 2016 a Securitas arrecadou 17 contratos de vigilância com um montante próximo dos 12,5 milhões de euros, sendo que apenas numa situação, há dois anos, teve concorrência. Foi uma excepção na regra.

    O mais recente contrato, assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base, tem o valor de 992.591 euros – que ultrapassa os 1,2 milhões de euros incluindo IVA –, tendo a particularidade de ter sido assinado com efeitos retroactivos. Ou seja, de uma forma irregular, mesmo se invocando uma norma do Código dos Contratos Públicos, a ATA assumiu que o contrato com a Securitas, actualmente em curso – mesmo se apenas assinado no dia 18 de Outubro deste ano, e estando em vigor até finais de Dezembro –, “produz[iu] efeitos a partir de 1 de Julho de 2023”.

    O mais curioso é a ATA assumir no próprio contrato que a “condição de eficácia” é a “sua publicitação prévia” no Portal Base, para efeitos de quaisquer pagamentos. Significa assim que a ATA – que se mostra inflexível em matérias fiscais – vai pagar serviços à Securitas, que também implicam pagamentos de IVA, nos meses de Julho, Agosto, Setembro e em 17 dias de Outubro, quando ainda nem sequer havia suporte contratual. E a Securitas devolverá o IVA em Novembro por serviços que, na realidade, prestou em Julho, Agosto e Setembro.

    Mas este procedimento é, na verdade, já corriqueiro na ATA, pelo menos desde que Nélson Roda Inácio tem poderes delegados para este tipo de contratações, mesmo em serviços envolvendo o pagamento de mais de meio milhão de euros.

    Assim, por exemplo, no ajuste directo anterior com a Securitas, que abrangeu o primeiro semestre deste ano, e por um valor de 990 mil euros (sem IVA), o subdirector-geral também só assinou o contrato em Fevereiro, 52 dias depois do início dos serviços de segurança.

    Mas recuando para os anos anteriores, observa-se similar procedimento que evidencia um impune à-vontade por parte da entidade que zela pelo cumprimento escrupuloso dos deveres fiscais dos contribuintes.

    Assim, no contrato para os dois últimos meses de 2022, no valor de mais de 302 mil euros, a ATA celebrou o ajuste directo no dia 15 de Dezembro. O contrato mensal de Outubro, com duração de 31 dias, foi apenas assinado no dia 28, ou seja, a três dias de expirar. Dizia respeito a um serviço de 151 mil euros, o que para a máquina fiscal são peanuts. Já o contrato anterior a este, que por cerca de 453 mil euros serviu para pagar à Securitas a vigilância do terceiro trimestre de 2022 (Julho a Setembro), a data da assinatura é de seis de Agosto.  

    Para não se ser fastidioso, acrescente-se que os três contratos de vigilância com a Securitas que cobriram o primeiro semestre de 2022, envolvendo verbas da ordem dos 906 mil euros (sem IVA), foram sempre celebrados já com o período de vigência em curso.

    Embora estes contratos não identifiquem os locais a vigiar – remetem para cadernos de encargos que não foram colocados no Portal Base –, na lista de 2021 surge um bastante sui generis. Com um valor de cerca de 208 mil euros (IVA incluído), este contrato é algo diferente dos outros, porque explicita que se refere à “aquisição de serviços de locação operacional, assistência técnica, manutenção programada, reparação ou substituição de equipamentos de sistemas instalados de circuito fechado de televisão (CCTV), sistemas de deteção de intrusão (SDI), sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI), controle de acessos (CA) e cancelas”, identificando os locais: ATA do Parque das Nações, da Guarda, a Direcção de Finanças de Santa Catarina, no Porto, e ainda os Serviços Centrais.

    No Portal Base surge a referência de o prazo de execução ser de 365 dias, mas formalmente o contrato explicita que o prazo de execução decorre “até 31 de Dezembro de 2021”, sendo que foi celebrado no dia 28 de Dezembro. Portanto, ou o contrato de 208 mil euros teve uma duração de apenas quatro dias (bastante bem pago) ou então foi assinado 362 dias depois do efectivo início da prestação de serviços, ou por outras palavras, a quatro dias de terminar..

    Helena Borges, directora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e Nuno Santos Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

    Nem sempre a Securitas, mesmo em contratos por ajuste directo, beneficiou destes facilitismos, como o de começar a prestar serviços enquanto negociava preços com o adjudicante, o que significa que se foi estabelecendo relações ‘à base da confiança’, algo que, com dinheiros públicos, é de ética questionável e de legalidade muito duvidosa. Por exemplo, um contrato de 300 dias celebrado para serviços de vigilância nos primeiros 10 meses de 2017 só entrou em vigor depois da sua assinatura e podia ser denunciado a cada quatro meses.

    No meio destas relações de evidente privilégio, a ATA apenas teve de considerar propostas de concorrentes à Securitas por uma vez, em 2019, através de um concurso ao abrigo de um acordo-quadro. Esse contrato – que vigorou entre 1 de Maio de 2019 e 31 de Dezembro do ano seguinte – acabou por ser ganho pela Securitas, que derrotou as propostas de outras sete empresas. Desde essa data, tudo na ‘paz do Senhor’: a Securitas assegura sempre a manutenção dos serviços de vigilância.

    Porquê e até quando? Não se sabe, porque o Ministério das Finanças, contactado pelo PÁGINA UM, não deu quaisquer esclarecimentos. Repetindo, aliás, a mesma (não) reacção face aos estranhos contratos de limpeza com a empresa francesa Samsic, também por ajuste directo e também assinados pelo subdirector-geral Nélson Roda Inácio.

    Nélson Roda Inácio, à esquerda (cumprimentando em 2016 o então presidente da autarquia de Pombal) foi nomeado subdirector-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 2015, tendo assinado todos os polémicos ajustes directos com a Securitas e também com a Samsic.

    O mais recente contrato por ajuste directo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Securitas é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV


    Ontem, dia 19 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 778 contratos públicos, com preços entre os 1,02 euros – para aquisição de caixa de plástico, pelo The Cricket Farming Co, através de ajuste directo simplificado – e os 4.719.874,65 euros – para requalificação e ampliação de complexo escolar, pelo Município de Alcobaça, através de concurso público. 

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 10 contratos, dos quais nove por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo. Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados nove contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Securitas – Serviços e Tecnologia de Segurança, no valor de 992.591,04 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a Gilead Sciences, no valor de 327.000,00 euros); dois da Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares (um com a Porto Editora, no valor de 305.724,72 euros, e outro com a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, no valor de 104.761,90 euros); Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (com a CZ Veterinária, no valor de 303.480,00 euros); Centro Hospitalar Universitário do Porto (com a Profarin, no valor de 258.461,28 euros); Hospital Garcia de Orta (com a Efago – Manutenção Hospitalar, no valor de 232.436,46 euros); Escola Secundária da Lagoa (com a Porto Editora, no valor de 171.681,45 euros); e a Escola Básica e Secundária da Madalena (com a Porto Editora, no valor de 124.061,67 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 19 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Requalificação e ampliação de complexo escolar

    Adjudicante: Município de Alcobaça

    Adjudicatário: Nova Gente – Empreitadas

    Preço contratual: 4.719.874,65 euros          

    Tipo de procedimento: Concurso público


    2Construção de Estrutura Residencial de Pessoas Idosas       

    Adjudicante: Casa do Povo de Alcofra        

    Adjudicatário: António Lopes Pina, Unipessoal, Lda.          

    Preço contratual: 2.572.652,99 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Empreitada de reabilitação de edifício de novo Comando Sub-regional de Emergência e Proteção Civil

    Adjudicante: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil           

    Adjudicatário: Isidovias – Investimentos

    Preço contratual: 1.362.927,06 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    4Aquisição de vacinas e tuberculinas      

    Adjudicante: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

    Adjudicatário: GlaxoSmithKline

    Preço contratual: 1.296.720,00 euros

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)


    5Empreitada de plano de intervenção em edificado disperso

    Adjudicante: Município de Lisboa    

    Adjudicatário: Tosvec – Sociedade de Empreitadas e Construções          

    Preço contratual: 1.182.572,39 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 19 de Outubro

    1 Aquisição de serviços de vigilância e segurança

    Adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira      

    Adjudicatário: Securitas – Serviços e Tecnologia de Segurança

    Preço contratual: 992.591,04 euros


    2Aquisição de medicamentos      

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

    Adjudicatário: Gilead Sciences

    Preço contratual: 327.000,00 euros


    3Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos

    Adjudicante: Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares 

    Adjudicatário: Porto Editora

    Preço contratual: 305.724,72 euros


    4Aquisição de doses de tuberculina bovina e tuberculina aviária          

    Adjudicante: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária  

    Adjudicatário: Veterinária, S.A.

    Preço contratual: 303.480,00 euros


    5Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Porto

    Adjudicatário: Profarin

    Preço contratual: 258.461,28 euros

    MAP