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Transporte de doentes: Centro Hospitalar do Oeste faz uma dezena de contratos ilegais com IPSS de Mafra

Há filhos e enteados. Mas para o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) – que integra os hospitais das Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras –, no que diz respeito ao transporte de doentes há um ‘filho’ e os restantes são ‘enteados’. A partir de 2020, este centro hospitalar começou a privilegiar em especial uma IPSS de Mafra nos serviços de transporte, apesar de ter à disposição mais de uma dúzia de entidades para este serviço. Tudo à margem da lei.

De acordo com uma análise do PÁGINA UM, a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação (ASFE), sedeada no concelho de Mafra – e liderada por Gil Ricardo, um antigo vice-presidente social-democrata da edilidade local – conseguiu do CHO desde Janeiro de 2020, de ‘mão-beijada’ (sem concurso público nem consulta prévia), seis contratos de valor superior a 500 mil euros, cada um, e mais quatro contratos entre os 250 mil e os 280 mil euros.

Destes 10 ajustes directos, apenas hoje e na passada sexta-feira foram dados a conhecer no Portal Base os dois deste ano no Portal Base, cada um com um preço contratual de 588.000 euros. Se se considerar o IVA, a ASFE ‘sacou’, sem o incómodo da concorrência, um total de quase 5,4 milhões de euros. Note-se que Mafra fica na parte mais a sul da região de influência do CHO, que tem as suas unidades de saúde principais em Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha. Este último concelho fica a cerca de 75 quilómetros

Além de ser questionável o recurso a ajustes directos num sector – transporte de doentes – onde é possível um planeamento (com eventuais acertos em períodos de crise) e há imensa concorrência, os procedimentos de contratação por ajuste directo pela CHO dos serviços de transporte da ASFE colidem de forma escandalosamente grosseira com o Código dos Contratos Públicos. E ainda mais escandaloso sabendo-se que a presidente do Conselho de Administração deste centro hospitalar público, Elsa Banza, é jurista com extensa experiência em administração hospitalar.

Com efeito, de acordo com o artigo 113º do Código dos Contratos Públicos, “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, o CHO] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores” contratos por ajuste directo que, no caso de aquisição de serviços, como transporte de doentes, tenham superados os 20.000 euros. No caso de contratos após consulta prévia, o montante de referência é de 75.000 euros.

Com ajustes directos do CHO, o parque de ambulância da ASFE já vai em três dezenas. Esta IPSS tem também serviços de reabilitação e cuidados continuados, além de uma residência senior. No ano passado teve uma facturação de quase 18,2 milhões de euros.

Contudo, a ASFE que em 2018 conseguira quatro pequenos contratos por ajuste directo no valor de 26.052 euros, voltou a ser convidada para mais ajustes em 2019. Mas até esse ano, o CHO fazia com a ASFE aquilo que fazia com outras entidades que prestavam serviços de transportes de doentes: ajustes directos de poucos milhares ou de dezenas de milhares de euros. Assim, em 2019, mesmo se já colidindo com a limitação do artigo 113º, a ASFE arrecadou nove ajustes directos no valor de 140.963 euros.

Porém, a partir de Janeiro de 2020 saiu a sorte grande a esta IPSS de Mafra, ficando praticamente com o monopólio da região Oeste para transporte de doentes para os hospitais de Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha. Em Janeiro de 2020 começou com um ajuste directo de três meses por 255.000 euros, que se repetiria em Abril para mais um ajuste directo trimestral.

Em Junho desse ano, a administração do CHO passou para um contrato com duração de seis meses por 510.000 euros. Sem IVA, a ASFE ‘sacou’ 1.020.000 euros, ou seja, 90% do valor gasto pelo CHO nesse ano. A concorrência da ASFE ficou com ‘migalhas’: a empresa Abacinus (17.607 euros), o Centro Social e Cultural da Maceira (5.895 euros) e os bombeiros voluntários de Peniche (69.598 euros), das Caldas da Rainha (9.481 euros) e do Reguengo Grande (5.678 euros).

A jurista Elsa Banza (segunda à direita), preside o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste desde 2018, apresenta no ‘currículo’ ajustes directos sucessivos à margem da lei e a não-divulgação dos contratos escritos com justificação sem enquadramento legal.

Apesar da evidente ilegalidade de qualquer um dos três contratos com a ASFE estabelecidos em 2020, a administração do CHO repetiu a dose em 2021, com dois contratos com duração de três meses e um terceiro com duração de seis meses. No total, nesse ano, a ASFE garantiu em ajustes de ‘mão-beijada’ mais 1.051.500 euros, 89% do valor gasto pelo CHO em serviços de transporte de doentes declarados no Portal Base.

Como a lei serve apenas para emoldurar estantes – ou nem isso agora, porque são publicadas em formato digital –, a administração liderada por Elsa Banza continuou a ‘festa dos ajustes directos’ com a ASFE. Em 2022 foram mais 1,11 milhões de euros em ajustes directos em benefício da ASFE, o que representou 81% dos encargos totais do CHO para transporte de doentes. Mas como já deveria dar muito trabalho três contratos, a administração do centro hospitalar optou por celebrar apenas dois.

Assim, em Janeiro de 2022 saiu mais um ajuste directo para a ‘mesa’ da ASFE por 550.000 euros, e Junho seguinte foi outro de igual valor. Note-se que estes dois ajustes directos de 2022 só foram divulgados no Portal Base este ano, respectivamente nos meses de Abril e Julho. Portanto, estiveram escondidos durante mais de um ano.

Montantes gastos nos últimos cinco anos, em euros, pelo Centro Hospitalar do Oeste em serviços de transporte de doentes por prestador de serviço. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.

Por fim, este ano foram assinados dois contratos de periodicidade semestral, ambos no valor de 588.000 euros. O primeiro contrato foi assumido em Janeiro e demorou quase 11 meses a ser conhecido, porque apenas foi publicado em 30 de Novembro no Portal Base. E o segundo, que fora celebrado no início de Agosto, acabou for ser divulgado hoje mesmo, ou seja, ‘apenas’ demorou pouco mais de quatro meses.

Sobre o teor dos contratos, e apesar de montantes tão elevados, nada se sabe. O CHO, liderado por uma jurista, considera que a revelação das cláusulas de contratos públicos, suportados por dinheiros públicos, e assinados por funcionários públicos devem ser escondidos do público. Com efeito, o CHO integra uma minoria de seis centros hospitalares que negam divulgar os contratos escritos, conforme o PÁGINA UM recentemente denunciou, com a desculpa (sem base legal) do Regulamento Geral de Protecção de Dados, que apenas se aplica a dados sensíveis.

Assim, invariavelmente, nestes contratos de transporte de doentes e nos demais, o CHO publica, em vez dos contratos, uma página onde está escrito que ” tendo em consideração que nos termos do artigo 127º e 465º do CCP, é publicada a celebração do presente contrato através do preenchimento deste formulário da BASEGOV, não é necessário submeter a cópia do contrato escrito”.

Contactado o Conselho de Administração do CHO, as respostas só chegaram ao PÁGINA UM pelas 20h52 desta segunda-feira, já depois de uma primeira versão desta notícia ser publicada. Na missiva entretanto enviada pelo seu gabinete de comunicação, o CHO refere que entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021 foram lançados três concursos públicos que terão ficado desertos. Embora sejam indicadas as datas dos anúncios e as referências de dois destes concursos públicos (Concurso Público Internacional nº 18003420 e nº 18005721), o PÁGINA UM não os conseguiu detectar no Portal Base. Na plataforma do Portal Base, o último contrato para transporte de doentes, no decurso de um concurso público lançado pelo CHO, foi celebrado com a empresa Luso – Ambulâncias Serviços Médicos em Outubro de 2016. Curiosamente, a ASFE concorreu a esse concurso público e perdeu.

A administração do CHO diz que entretanto lançou um novo concurso público, publicado em Diário da República no passado dia 23 de Novembro, no valor de 3,9 milhões de euros, estando a aguardar as “propostas até dia 26 de Dezembro”. Este anúncio ainda não se encontra publicado no Portal Base, mas o PÁGINA UM detectou-o no Diário da República.

Sobre a razão para a escolha sistemática da ASFE, o CHO refere que, após os alegados concursos públicos vazios, “foram consultadas todas as corporações de Bombeiros e Associações” na sua área de influência “para aferir interesse em assegurar o transporte de doentes, tendo-se apenas obtido anuência” da IPSS de Mafra. Diga-se, contudo, que em nenhum dos contratos referido pelo PÁGINA UM, e constantes no Portal Base, o CHO justifica a opção pelo ajuste directo pela existência de concursos públicos vazios ou por inexistência de concorrência.

Na generalidade dos contratos, como no mais recente, o CHO invoca a alínea c) do nº 1 do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos, que serve para justificar o ajuste directo “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante [CHO]” e quando, em simultâneo, “não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”. Ou seja, não coincide os argumentos agora aduzidos pelo CHO com a justificação dada no próprio Portal Base.

Além disso, independentemente de se poderem justificar ajustes directos, o CHO estaria impedido legalmente, quaisquer que fossem as circunstâncias (mesmo de saúde pública), de escolher a ASFE, que só poderia ganhar novos contratos se fossem por concurso público. Mostra-se, aliás, estranho que a terem existido concursos públicos lançados pelo CHE entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021, a ASFE não tenha sequer apresentado proposta, pois seria a única forma para legalmente poder celebrar novos contratos públicos com o centro hospitalar.

A administração hospitalar justifica que assim procedeu, com 10 ajustes directos sucessivos com a ASFE, porque, “considerando os [alegados] sucessivos concursos públicos desertos, bem como a ausência de resposta de outras entidades para assegurar o transporte de doentes, este Centro Hospitalar, na defesa da saúde das pessoas, recorreu aos serviços da única entidade que garantia uma resposta em tempo útil”.

Por fim, à pergunta sobre quem tem assinado os ajustes directos com a ASFE, uma vez que estes não são (ilegitimamente) publicados no Portal Base, o gabinete de comunicação diz apenas que é “o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste E.P.E.” Não há funcionários públicos do CHO a assumir a assinatura de contratos públicos.

O primeiro contrato deste ano entre o CHO e a ASFE integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 30 de Novembro e 3 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos quatro dias, entre quinta-feira passada e ontem, no Portal Base foram divulgados 957 contratos públicos, com preços entre os 2,55 euros – para aquisição de isqueiro, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 6.382.661,52 euros – para aquisição de serviços no âmbito da “Transformação do Posto de Trabalho Rumo ao Workplace do Futuro 2024-2025”, pelo Instituto de Informática, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados nove contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Pfizer, no valor de 3.907.200,00 euros); Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos (com a FCC Environment Portugal, no valor de 785.864,70 euros); Centro Hospitalar do Oeste (com a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação, no valor de 588.000,00 euros); Universidade de Coimbra (com a Kavo Dental Iberia, no valor de 547.000,00 euros); Casa Pia de Lisboa (com a Powershield – Segurança Privada, no valor de 272.486,07 euros); Centro Hospitalar de São João (com a Sanofi, no valor de 223.892,00 euros); Município de Leiria (com a RDL – Rodoviária do Lis, no valor de 213.895,84 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a F3F Ibérica, no valor de 145.663,00 euros); e os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (com a Rodrigues & Filhos, Lda., no valor de 109.700,80 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro

1 – Aquisição de serviços no âmbito da “Transformação do Posto de Trabalho Rumo ao Workplace do Futuro 2024-2025”

Adjudicante: Instituto de Informática

Adjudicatário: Crayon Software Licensing

Preço contratual: 6.382.661,52 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Aquisição de serviços de transporte regular colectivo de passageiros na ilha do Pico

Adjudicante: Fundo Regional dos Transportes Terrestres

Adjudicatário: União dos Transportes dos Carvalhos

Preço contratual: 5.023.350,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

Preço contratual: 3.907.200,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

4 – Execução de empreitada denominada “EN3 – Reformulação Geométrica das Interceções aos Kms 5+779 ao 6+467”

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Construções Pragosa, S.A.

Preço contratual: 2.096.689,27 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de refeições

Adjudicante: Universidade do Porto

Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

Preço contratual: 1.606.931,34 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

Preço contratual: 3.907.200,00 euros

2 – Prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos

Adjudicante: Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos

Adjudicatário: FCC Environment Portugal

Preço contratual: 785.864,70 euros

3 – Aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância

Adjudicante: Centro Hospitalar do Oeste

Adjudicatário: Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação

Preço contratual. 588.000,00 euros

4 – Aquisição de simuladores médico-dentários

Adjudicante: Universidade de Coimbra

Adjudicatário: Kavo Dental Iberia

Preço contratual: 547.000,00 euros

5 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Casa Pia de Lisboa

Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

Preço contratual: 272.486,07 euros

MAP

Dezembro 4, 2023
Até os ‘Três Mosqueteiros’ já facturam (bem) com o imbróglio dos lixos italianos dos tempos da pandemia

Ontem foi celebrado um ajuste directo de 853.142,61 euros entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a empresa Transportes Os Três Mosqueteiros. Este ser o destaque de hoje do PÁGINA UM, para os contratos divulgados no Portal Base, não se deve ao chiste causado pela denominação do adjudicatário – que, por si só, seria irrelevante – nem apenas pelo valor elevado para um ajuste directo, nem por o contrato abranger serviços que, na verdade, começaram faz amanhã dois anos (em 1 de Dezembro de 2021) e terminará daqui a um mês, nem ao facto de o contrato prever que o Estado ainda paga juros a 4%.

Não. O contrato, sendo relevante por si, merece relevância para relatar um grande imbróglio político que vem desde Agosto de 2020 com custos elevados para o erário público. Ou talvez antes, em meados da década passada, no rescaldo dos negócios de gestão de resíduos urbanos em Itália, controlada por empresas associadas à Máfia, que deixaram um passivo ambiental de cerca de cinco milhões de toneladas de lixos mal-acondicionados.

Em boa ou má hora, conforme as opiniões, e tal como outros países europeus, Portugal aceitou receber resíduos de Itália para auxiliar numa solução solidária, embora esta fosse também uma forma de os sistemas de gestão de aterros facturarem mais.

Assim, embora nem toda a quantidade fosse proveniente de Itália, em 2015 entraram em Portugal para operações de eliminação, na sua maioria para deposição em aterro, cerca de 13 mil toneladas de resíduos ‘estrangeiros’. Em 2019 a quantidade subia já para as 230 mil toneladas. E estava previsto continuar aquilo que já era um negócio com nenhumas vantagens ambientais.

Considerando existir uma situação de pressão insustentável na capacidade de tratamento, pondo em causa a autossuficiência portuguesa na gestão dos lixos, nos primeiros dias de Janeiro de 2020, a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, emitiu num despacho para objectar as novas importações a partir de Fevereiro desse ano. E pouco tempo depois, em Maio, a pretexto da pandemia da covid-19, o Governo introduziu mesmo uma norma a suspender a importação de resíduos até ao final desse ano.

O Porto de Leixões foi um dos destinos dos resíduos italianos.

O Ministério do Ambiente esclareceu o PÁGINA UM que, no seguimento dessa norma de Maio, “a APA informou as Autoridades Competentes dos países de origem de todos os processos de notificação afetados por esta decisão, bem como os respetivos notificadores (responsáveis pelos movimentos de resíduos em causa)”, mas “alguns notificadores entenderam continuar a enviar resíduos para Portugal para deposição em aterro, não reconhecendo a legitimidade” da decisão do Governo português.

Saliente-se que os movimentos transfronteiriços de resíduos são realizados ao abrigo de regulamentos comunitários que, segundo o Ministério do Ambiente, não prevê a figura de suspensão de autorizações já atribuídas. E por isso algumas empresas não concordaram e seguiram com o transporte de resíduos para Portugal. Foi o caso da empresa italiana Enski Ambiente, que insistiu em descarregar 144 contentores nos portos de Sines e Leixões, no mês de Agosto de 2020, para os quais tivera uma prévia autorização.

E a partir daí começou um braço de ferro. Numa primeira fase, as cerca de 3.800 toneladas tinham como destino previsto o aterro gerido pela Águas de Santo André, uma subsidiária da holding pública Águas de Portugal. Mas a APA intrometeu-se e mandou realizar análises que terão detectado “características de perigosidade” em 142 contentores, com concentração elevadas de hidrocarbonetos, chumbo, cobre e zinco.

A gestão dos resíduos urbanos por empresas associadas à Máfia levou a despejos indiscriminados. Desde 2015, perante a incapacidade de gestão imediata, o Governo italiano optou pela exportação para tratamento e deposição em condições mais seguras.

Tudo se complicou ainda mais. O Ministério do Ambiente exigiu então que autoridades italianas retomassem os resíduos e que fossem accionadas as garantias financeiras associadas ao movimento transfronteiriço para ressarcir Portugal dos custos incorridos com a gestão destes resíduos. Mas Itália não quis assumir responsabilidades, mesmo com a Comissão Europeia metida já ao barulho.

E em Janeiro de 2021, a empresa exportadora responderia com um processo no Tribunal Administrativo de Lisboa, visando a Presidência do Conselho de Ministros e a APA, onde solicitou uma indemnização de mais de oito milhões de euros. O advogado da empresa italiana é, saliente-se, José Eduardo Martins, ex-secretário do Ambiente e antigo deputado do PSD, que está integrado Abreu Advogados. Esta é a sociedade onde agora aparentemente será consultor Matos Fernandes, então ministro do Ambiente à data da polémica importação.

Este ano houve mais evoluções, mas na barra dos tribunais. De acordo com fonte oficial do Ministério do Ambiente, “não tendo havido resposta das autoridades italianas nem do notificador, a APA interpôs, a 12 de Abril de 2023, uma ação administrativa conjunta (APA/Fundo Ambiental) contra o notificador e outros”.

Mas como todos estes processos são lentos, será previsível que Os Três Mosqueteiros, depois do contrato de ontem, e que termina no final do ano, venham a ter novo ajuste directo para mais tempo de armazenamento. O custo de armazemanento temporário é de cerca de 33 mil euros.

A estes valores deve-se adicionar um pouco mais de 1,96 milhões de euros (IVA incluído) de um contrato da Mediterranean Shipping Company, em Dezembro de 2020, apenas para pagar um serviço de transporte dos resíduos italianos, que demorou três dias, desde os portos de Leixões e Sines até às instalações de armazenamento provisório da empresa Transportes Os Três Mosqueteiros.

Embora uma Resolução do Conselho de Ministros de 23 de Maio deste ano não explicite que sejam os lixos italianos a causa, mostra-se evidente a que se referem os 11 milhões de euros, provenientes do Fundo Ambiental e destinados a “assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário”.

Há negócios que saem caros. E quando são públicos, regra geral saem caros apenas aos contribuintes.

O contrato entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Transportes Os Três Mosqueteiros para armazenamento dos resíduos italianos integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre 24 e 26 de Novembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Ontem, dia 29 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 801 contratos públicos, com preços entre os 2,40 euros – para aquisição de serviço de cobrança de portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de ajuste directo – e os 2.499.584,00 euros – para prestação de serviços de vigilância e segurança, pelo Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo, também por ajuste directo.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados seis contratos, dos quais quatro por concurso público e dois por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados oito contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo (com a PowerShield – Segurança Privada, no valor de 2.499.584,00 euros); Agência Portuguesa do Ambiente (com a Transportes Os Três Mosqueteiros, no valor de 670.531,11 euros); dois do Ministério da Defesa Nacional – Marinha (um com a Leonardo MW LTD, no valor de 488.988,83 euros, e outro com a Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, no valor de 384.000,00 euros); Município do Barreiro (com a CGITI Portugal, no valor de 379.725,87 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a CSL Behring, no valor de 110.000,00 euros); Município de Terras de Bouro (com a Medidata.Net – Sistemas de Informação para Autarquias, no valor de 108.195,00 euros); e o Instituto Nacional de Emergência Médica (com a WorldIT – Sistemas de informação, no valor de 100.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 29 de Novembro

1 – Prestação de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo

Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

Preço contratual: 2.499.584,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

2 – Obras de remodelação e beneficiação do Serviço de Anatomia Patológica

Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

Adjudicatário: Tanagra – Empreiteiros

Preço contratual: 1.686.061,20 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Empreitada de “Parque Verde do Louriçal”

Adjudicante: Município de Pombal

Adjudicatário: Delfim de Jesus Martins & Irmão, Lda.

Preço contratual: 747.397,84 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Armazenagem de resíduos perigosos provenientes de Itália

Adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente

Adjudicatário: Transportes Os Três Mosqueteiros

Preço contratual: 670.531,11 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

5 – Empreitada de construção do “Sistema de Rega das Fontainhas e Quinta Grande”

Adjudicante: AQG – Associação de Agricultores das Nascentes da Quinta Grande

Adjudicatário: ERUMAD – Engenharia e Reabilitação Urbana

Preço contratual: 651.934,77 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 29 de Novembro

1 – Prestação de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo

Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

Preço contratual: 2.499.584,00 euros

2 – Armazenagem de resíduos perigosos provenientes de Itália

Adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente

Adjudicatário: Transportes Os Três Mosqueteiros

Preço contratual: 670.531,11 euros

3 – Aquisição de serviços de sustentação aperfeiçoativa e evolutiva LYNX MK95A

Adjudicante: Ministério da Defesa Nacional – Marinha

Adjudicatário: Leonardo MW LTD

Preço contratual: 488.988,83 euros

4 – Aquisição de Upgrade Under Water Telephone (UWT)

Adjudicante: Ministério da Defesa Nacional – Marinha

Adjudicatário: EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica

Preço contratual: 384.000,00 euros

5 – Aquisição de serviços de gestão comercial, printing, envelopagem e finishing, IVR e execuções fiscais

Adjudicante: Município do Barreiro

Adjudicatário: CGITI Portugal

Preço contratual: 379.725,87 euros

MAP

Novembro 30, 2023
Judiciária já gastou 342 mil euros porque ex-funcionários do SEF não levaram computadores

A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) estava há muito anunciada, em consequência do trágico homicídio em 2020 de um ucraniano no aeroporto de Lisboa, e foi aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021. Mas somente no final de 2022 começou a ser gizada a sua substituta, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entrou em funções no passado dia 29 de Outubro.

Mas a AIMA não foi criada para ser um mero rebranding: as competências dos SEF foram redistribuídas por outras entidades já existentes. E, claro, houve ‘dança de cadeiras’. Um total de 740 funcionários do ex-SEF passaram para a sua sucessora natural, a AIMA, mas, por exemplo, o controlo das fronteiras passou a ser uma incumbência da GNR e da PSP, sendo que esta segunda ficou com a competência da gestão dos centros de instalação temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

Além dos funcionários que transitaram para a GNR e PSP, também o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), a Autoridade Tributária e a Polícia Judiciária receberam funcionários. No caso desta última, foi anunciada a transferência de 789 profissionais da Carreira de Inspecção e Fiscalização do SEF, a que acrescem mais cinco elementos da Carreira de Vigilante e Segurança.

No caso da Polícia Judiciária, se é certo que foram transferidos os funcionários do ex-SEF, aparentemente não levaram nada com eles dos seus antigos escritórios. Computadores, por exemplo. E daí que na última semana a Polícia Judiciária fez dois chorudos ajustes directos para a compra de equipamentos informáticos. No dia 21 foram adquiridos 45 computadores à T.A.D. – Equipamentos de Informática no valor de 72.126 euros; e no dia 27 foram mais 150 à Pamafe Informática no valor de 205.500 euros. No total, considerando o IVA, por 195 computadores, a Polícia gastou já 341.480 euros. Nenhum dos dois contratos celebrados foi reduzido a escrito.

O PÁGINA UM tentou saber junto da AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, se existe um inventário de bens e equipamentos, incluindo computadores, que estavam adstritos ao SEF, e qual o seu destino. Não se obteve resposta.

O PÁGINA UM também questionou a Polícia Judiciária para receber esclarecimentos sobre estas compras, classificadas como urgentes, e por essa razão, feitas por ajustes directos sem contrato escrito. Não se obteve resposta nem informações sobre quantas mais compras similares haverá para apetrechar os ex-funcionários do SEF com os mesmos equipamentos que tinham antes da criação da AIMA. E não se sabe quem decidiu escolher especificamente as duas empresas de venda de computadores, e a razão para serem 45 a uma e 150 a outra. Incógnitas a precisar de investigação…

Por fim, o PÁGINA UM questionou, igualmente, o Ministério da Administração Interna, liderado por José Luís Carneiro, sobre o destino dos equipamentos e bens do SEF. Não se obteve resposta.

Um dos contratos de compra de equipamentos informáticos pela Polícia Judiciária integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos de ontem, que agregou os contratos divulgados no dia 27 de Novembro no Portal Base. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo. Consulte em baixo a súmula dos contratos divulgados em 28 de Novembro.

PAV / MAP

Ontem, dia 28 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 885 contratos públicos, com preços entre os 3,18 euros – para aquisição de contraceptivos, pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, ao abrigo de acordo-quadro – e os 4.701.891,43 euros – para fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão normal, pelo Município de Viana do Castelo, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais seis por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município do Porto (com a Protecção Total – Segurança Privada, no valor de 1.438.576,30 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Alexion Pharma, no valor de 887.816,80 euros); REN – Gasodutos (com a Sondagens do Oeste, no valor de 689.500,00 euros); Município de Lisboa (com a Vodafone Portugal, no valor de 591.516,34 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Alexion Pharma, no valor de 399.517,56 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a NTG, Lda., no valor de 331.996,00 euros); Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (com a Rrts Unipessoal, no valor de 327.000,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Spacetec Datengewinnung GmbH, no valor de 303.247,71 euros); Centro Hospitalar e Universitário de São João (com a Getinge Group, no valor de 247.756,00 euros); Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (com a Tecnirede, Comunicação de Dados, no valor de 147.987,20 euros); Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (com a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, no valor de 146.000,00 euros); Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (com a Quilaban, no valor de 145.908,15 euros); Estado-Maior do Exército (com a EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, no valor de 132.258,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (ambos com a Gilead, no valor de 130.800,00 euros); Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (com a Eco-Partner – Consultoria e Projectos Ambientais, no valor de 110.025,00 euros); e o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Luso-Ambulâncias – Serviços Médicos, no valor de 101.769,30 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 28 Novembro (todos os procedimentos):

1 – Fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) por lotes

Adjudicante: Município de Viana do Castelo

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 4.701.891,43 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Aquisição de serviços de recolha bilateral, lavagem de equipamentos e transporte de resíduos urbanos

Adjudicante: Município do Barreiro

Adjudicatário: Rede Ambiente – Engenharia e Serviços

Preço contratual: 3.960.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada

Adjudicatário: Sanofi

Preço contratual: 2.957.097,74 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

4 – Aquisição de combustíveis rodoviários para a frota municipal

Adjudicante: Município do Seixal

Adjudicatário: Lubrifuel, Lda.

Preço contratual: 2.275.608,37 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Serviços de vigilância e segurança humana e de ronda móvel

Adjudicante: Município do Porto

Adjudicatário: Protecção Total – Segurança Privada

Preço contratual: 1.438.576,30 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 28 de Novembro

1 – Serviços de vigilância e segurança humana e de ronda móvel

Adjudicante: Município do Porto

Adjudicatário: Protecção Total – Segurança Privada

Preço contratual: 1.438.576,30 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

Adjudicatário: Alexion Pharma

Preço contratual: 887.816,80 euros

3 – Recondicionamento urgente de tubagem com perda de espessura e fissuras

Adjudicante: REN – Gasodutos

Adjudicatário: Sondagens do Oeste S.A.

Preço contratual: 689.500,00 euros

4 – Aquisição de serviços de telecomunicações

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Vodafone Portugal

Preço contratual: 591.516,34 euros

5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

Adjudicatário: Alexion Pharma

Preço contratual: 399.517,56 euros

MAP

Novembro 29, 2023
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 27 de Novembro

Ontem, dia 27 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 856 contratos públicos, com preços entre os 1,84 euros – o valor referido para aquisição de luvas, pela Associação para o Bem Estar Infantil da Freguesia de Vila Franca de Xira, através de ajuste directo – e os 131.950.000,00 euros – para aquisição de plataforma naval multifuncional no âmbito do PRR, pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima, através de concurso limitado por prévia qualificação.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 11 por concurso público, um por consulta prévia e um por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados seis contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Lisboa (com a Sogaruóp, Lda., no valor de 689.040,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Janssen Cilag, no valor de 481.939,20 euros); Banco de Portugal (com a LCPower – Luís Carneiro, Soluções de Energia, no valor de 250.000,00 euros); Polícia Judiciária (com a Pamafe – Informática, Lda., no valor de 205.500,00 euros); Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (com a Quilaban, no valor de 150.000,00 euros); e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (com a PowerShield – Segurança Privada, no valor de 103.714,66 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 27 de Novembro

1 – Aquisição de uma plataforma naval multifuncional no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Adjudicante: Direcção-Geral da Autoridade Marítima

Adjudicatário: Damen Shipyards Gorinchem

Preço contratual: 131.950.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

2 – Empreitada de Habitação Renda Acessível

Adjudicante: Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana

Adjudicatário: Ferrovial Agroman

Preço contratual: 31.806.900,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

3 – Aquisição de serviços de seguros para um período de até três anos

Adjudicante: Universidade de Aveiro

Adjudicatário: Generali Seguros

Preço contratual: 1.425.858,06 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Obras de remodelação e ampliação de edifício para Creche

Adjudicante: Obra Social e Cultural Sílvia Cardoso

Adjudicatário: Edibarra – Engenharia e Construção

Preço contratual: 1.186.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Execução de empreitada designada “Interceptor e Sistema Elevatório Gove -Mosteiró”

Adjudicante: Simdouro – Saneamento do Grande Porto

Adjudicatário: Francisco Pereira Marinho & Irmãos, S.A.; Ovava

Preço contratual: 1.003.705,58 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 27 de Novembro

1 – Empreitada de intervenção urgente na rua da Quinta das Lavadeiras

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Sogaruóp, Lda.

Preço contratual: 689.040,00 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Janssen Cilag

Preço contratual: 481.939,20 euros

3 – Aquisição de serviços de manutenção de UPS da marca ABB

Adjudicante: Banco de Portugal

Adjudicatário: LCPower – Luís Carneiro, Soluções de Energia

Preço contratual: 250.000,00 euros

4 – Aquisição de 150 equipamentos informáticos para criar condições técnicas de suporte à entrada de inspectores do SEF

Adjudicante: Polícia Judiciária

Adjudicatário: Pamafe – Informática

Preço contratual: 205.500,00 euros

5 – Aquisição de reagentes

Adjudicante: Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge

Adjudicatário: Quilaban

Preço contratual: 150.000,00 euros

MAP

Novembro 28, 2023
Administração Central do Sistema de Saúde: Base de dados dos internamentos hospitalares (Grupos de Diagnósticos Homogéneos) [em fase de execução de sentença]

O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.

Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.

Entidade requerida

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE

Documentos requeridos

Acesso à Base de Dados central do Grupos de Diagnósticos Homogéneos, bem como de outros documentos administrativos e a reposição da Base de Dados da Morbilidade e Mortalidade
Hospitalar no Portal da Transparência do SNS que fora suspensa em Julho de 2022.

Data do pedido formal

21 de Julho de 2022

Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Não (foi decidido intentar logo a intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa)

Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa

19 de Agosto de 2022

Sentença de primeira instância

24 de Novembro de 2022 (juíza Ilda Côco)

Avaliação da sentença

Favorável na parte fundamental: acesso à Base de Dados central do Grupos de Diagnósticos Homogéneos. Na parte da Base de Dados da Morbilidade e Mortalidade Hospitalar, a ACSS repô-la no Portal da Transparência do SNS.

Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)

Sim, pela Administração Central do Sistema de Saúde

Data das contra-alegações do PÁGINA UM ao recurso da sentença de primeira instância (TCAS)

4 de Janeiro de 2023

Acórdão do TCAS

23 de Março de 2023 (desembargadores Ricardo Ferreira Leite, Catarina Jarmela e Paula de Ferreirinha Loureiro)

Avaliação do acórdão do TCAS

Favorável, com manutenção da sentença de primeira instância

Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA)

Sim, pela Administração Central do Sistema de Saúde

Data das contra-alegações do PÁGINA UM ao recurso do acórdão (TCAS)

8 de Maio de 2023

Acórdão do STA

1 de Junho de 2023

Avaliação do acórdão do STA

Favorável, com manutenção da sentença de primeira instância e do acórdão do TCAS

Ponto da situação após acórdão do STA

Administração Central do Sistema de Saúde quis entregar Base de Dados dos Grupos de Diagnósticos Homogéneos com mutilações e agregação de dados, em incumprimento das decisões do Tribunal Administrativo, alegando questões de anonimização de dados pessoais.

PÁGINA UM solicitou execução da sentença e aplicação de sanção pecuniária compulsória em 20 de Julho de 2023.

Aguarda-se decisão, depois de uma série de troca de requerimentos. A última intervenção do PÁGINA UM neste processo ocorreu em 27 de Novembro de 2023, através de novo requerimento.

Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)

984,6 euros

Novembro 28, 2023
1001 noites (um pouco mais): Agência de promoção do voluntariado aluga hotel de quatro estrelas por ajuste directo usando ‘truque’

Não é todos os dias que a gerência do Sana Metropolitan, um hotel de quatro estrelas em Lisboa, celebra contratos com entidades públicas. Pelo contrário. No Portal Base constavam, até ao mês passado, cerca de duas dezenas de contratos, mas quase todos de alugueres de salas para eventos. Para dormidas, muito poucos. Em todo o caso, nunca tinham ultrapassado os 20 mil euros. Isto até Outubro deste ano.

Mas um dia não são dias, e na passada quarta-feira foi ‘dia de festa’ para a Sociedade Hoteleira de Sete Rios, a empresa do Grupo Sana que gere esta unidade. A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Juventude/Desporto (ANGPE+J/D) – uma entidade pública de promoção do voluntariado juvenil sedeada em Braga e tutelada pela ministra Ana Catarina Mendes – decidiu fazer um ajuste directo no valor de 122.415,39 euros para reservar 1.362 noites (dormidas) para cerca de duas centenas de participantes em acções de formação marcadas para a primeira semana de Dezembro.

Este é o maior ajuste directo de sempre para serviços desta natureza, de acordo com uma consulta do PÁGINA UM no Portal Base. A factura total deverá atingir, contudo, os 132 mil euros, tendo em conta o IVA (6%) e a taxa turística (2 euros por noite). No entanto, além do custo elevado, houve um ‘truque’ para legalizar mais um contrato de ‘mão-beijada’.

Para justificar um ajuste directo de tão elevado montante, ainda por cima sem sequer ser feito um contrato escrito, a ANGPE+J/D lançou um concurso público “relâmpago” condenado a ficar vazio porque só esteve aberto durante 49 horas e 11 minutos. Nem mais um segundo. Com efeito, no passado dia 6 de Novembro, a direcção desta agência, presidida por Luís Mendes Alves – membro da Comissão Nacional do Partido Socialista – lançou um concurso público para reservar dormidas, em quatro lotes, com um preço-base perto dos 140 mil euros. O anúncio foi colocado na plataforma acinGov às 15h49, de acordo com o Diário de República, e apenas foi concedido um prazo para propostas até às 17h00 do dia 8, ou seja, apenas dois dias úteis.

Em consequência de um prazo tão curto para a candidatura e muito pelo facto de serem necessários 216 quartos (com duração variável, mas a maioria para uma ocupação de sete noites) no período compreendido entre 3 e 9 de Dezembro, ou seja, menos de um mês mais tarde, o concurso público ficou vazio. Resultado: a ANGPE+J/D conseguiu assim ‘luz verde’ para um ajuste directo sem contrato escrito. Por sorte, o Sana Metropolitan estava ali ‘à mão de semear’, com muitos quartos disponíveis, de contrário os participantes da formação promovida por esta agência arriscariam ter de acampar debaixo da ponte.

Luís Mendes Alves, director da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Juventude/Desporto, tem ocupado diversos cargos do Partido Socialista, integrando actualmente o seu Conselho Nacional.

O alojamento (que incluirá pequeno-almoço) no Sana Metropolitan – um hotel de quatro estrelas na Rua Soeiro Pereira Gomes, perto da sede do PCP – servirá para os participantes do Ciclo de Formação e Avaliação do Corpo Europeu de Solidariedade, e tem por objectivo dar formação a voluntários nacionais e internacionais, estando prevista a participação de jovens que exercem voluntariado oriundos, segundo informações da própria ANGPE+J/D, “da Alemanha, França, Itália, Espanha, Turquia, Polónia, Luxemburgo, Azerbaijão, Tunísia, Letónia, Áustria, Grécia, Países Baixos, Rússia, Roménia, Angola, Bélgica, Estónia, Suécia, Eslovénia, Finlândia, Palestina, Macedónia, Jordânia, Portugal e Brasil”.

Mas não seria expectável que eventos desta natureza tivessem uma programação atempada – por motivos logísticos e até para caber na agenda das duas centenas de participantes –, para dar tempo ao lançamento de concursos públicos com maior antecedência, de modo a encontrar soluções mais económicas para o erário público? Luís Mendes Alves, director da ANGPE+J/D, diz que não. “A natureza do processo não permite a programação da formação com meses de antecipação, como gostaríamos e, sobretudo, como conviria ao nosso (curto) quadro de pessoal”, alegou este dirigente em resposta ao PÁGINA UM.

E acrescenta ainda que “o procedimento em causa [ajuste directo que custará ao erário público cerca 132 mil euros] tem por objeto a aquisição de serviços de uso corrente – alojamento e alimentação – sem exigência de qualquer outra especificidade que não sejam as decorrentes do sector de atividade, sendo o único critério de escolha o preço, pelo que se enquadra nas condicionantes inerentes ao procedimento de concurso público urgente”.

Apesar de, repita-se, este ser o mais elevado ajuste directo de sempre para alojamento e alimentação, o dirigente desta agência defende que “os serviços a contratar e respetivo caderno de encargos não apresentam complexidade face à prática corrente do mercado, pelo que a utilização do citado expediente [ajuste directo sem contrato escrito] não coloca em causa a respetiva concorrência subjacente ao procedimento”, acrescentando que “apenas pretendíamos serviços que os operadores prestam quotidianamente, sem qualquer complexidade adicional de análise que não corresponda aos serviços e cotações que diariamente prestam”.

Sobre a razão da escolha específica do Sana Metropolitan, Luís Mendes Alves diz que foi “em virtude de se tratar da entidade que, em função do local e datas definidos para a realização das atividades em causa, das especificações necessárias à boa execução do contrato, bem como da experiência da mesma na prestação desta tipologia de serviços, demonstrou disponibilidade e capacidade de resposta para a realização da totalidade das formações em causa”, acrescentando que foram contactados “vários hotéis da zona de Lisboa, como sejam o Hotel Mundial, o Hotel Vip Executive, o Hotel Ramada, o Sana Metropolitan Hotel, o Lutécia Hotel, o Masa Hotel, o Novo Hotel, o Hotel Mercure, o Hotel Roma, entre outros, sendo que apenas o Sana Metropolitan demonstrou disponibilidade para a realização da totalidade das formações pretendidas nas datas indicadas”.

A pretexto deste facilitismo no recurso a ajustes directos mesmo quando em causa estão montantes elevados, saliente-se ainda que a ANGPE+J/D quase não sabe o que é um concurso público. De acordo com o Portal Base, desde 2015, ano da criação desta agência, foram celebrados 206 contratos no valor de 3.977.024,77 euros (sem IVA), mas só dois (ambos em 2021 e com um valor total de pouco mais de 143 mil euros) foram sujeitos a concurso público, ou seja, 3,6% do montante global.

Luís Mendes Alves alega, contudo, que são quatro, sendo dois em 2021, um em 2022 e outro em 2023. Mas se assim é, então a sua agência está em falta na informação constante hoje no Portal Base, onde só constam mesmo dois. E, talvez por ironia, ou não, são dois contratos por concurso público para serviços de alojamento, com direito a caderno de encargos e cláusulas escritas. E os montantes em causa estavam abaixo daquele que foi feito agora por ajuste directo ao Sana Metropolitan.

O contrato entre a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Juventude/Desporto (ANGPE+J/D) e a Sociedade Hoteleira de Sete Rios (empresa detentora do Hotel Sana Metropolitan) integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre 24 e 26 de Novembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV / MAP

Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 699 contratos públicos, com preços entre os 5,00 euros – para aquisição de serviço de cobrança de portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de ajuste directo – e os 19.950.000,00 euros – para aquisição de Paxlovid, pela Direcção-Geral da Saúde, também por ajuste directo.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 15 contratos, dos quais oito por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro, um por consulta prévia e três por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 13 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Direcção-Geral da Saúde (com a Pfizer, no valor de 19.950.000,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de Santo António (um com a Alnypt, Sociedade Unipessoal, no valor de 3.039.607,20 euros, e outro com a Gilead, no valor de 144.900,00 euros); Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Pfizer, no valor de 1.613.944,10 euros); Estrutura de Missão Recuperar Portugal (com a Inetum España, no valor de 230.482,71 euros); três do Instituto Português do Sangue e da Transplantação (um com a Terumo Bct Portugal, no valor de 213.788,00 euros, e dois com a Fresenius Kabi Pharma, um no valor de 158.630,40 euros e outro no valor de 152.755,20 euros); Município de Lagoa (com Teresa Sofia Paulino, no valor de 145.000,00 euros); Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (com a J.J.L. – Instalações Eléctricas, no valor de 141.690,10 euros); Hospital da Horta (com a Biomerieux Portugal, no valor de 124.376,37 euros); Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade (com a Sociedade Hoteleira de Sete Rios, no valor de 122.415,39 euros); e o Hospital de Braga (com a Pfizer, no valor de 105.920,80 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 24 a 26 Novembro (todos os procedimentos):

1 – Aquisição de tratamentos de medicamento Paxlovid (Nirmatrelvir+Ritonavir)

Adjudicante: Direcção-Geral da Saúde

Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

Preço contratual: 19.950.000,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo simplificado

2 – Construção de edifício que comporte todos os serviços da autarquia, e da Praça da Democracia Local

Adjudicante: Município de Valongo

Adjudicatário: Atlântinivel – Construção Civil

Preço contratual: 13.994.003,26 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Alnypt, Sociedade Unipessoal

Preço contratual: 3.039.607,20 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

4 – Construção de Lar Residencial para Pessoas com Deficiência

Adjudicante: CERCIMA – Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão de Montijo e Alcochete

Adjudicatário: Rocwork – Soluções Construtivas

Preço contratual: 2.597.582,67 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do Sistema de Recolha e Tratamento de Dados

Adjudicante: Estrutura de Missão Recuperar Portugal

Adjudicatário: Babel Ibérica, S.A.

Preço contratual: 1.776.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 24 a 26 de Novembro

1 – Aquisição de tratamentos de medicamento Paxlovid (Nirmatrelvir+Ritonavir)

Adjudicante: Direcção-Geral da Saúde

Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

Preço contratual: 19.950.000,00 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Alnypt, Sociedade Unipessoal

Preço contratual: 3.039.607,20 euros

3 – Aquisição de medicamentos e outros produtos farmacêuticos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central

Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

Preço contratual: 1.613.944,10 euros

4 – Aquisição de licenciamento Microsoft 365 E5 e serviços conexos

Adjudicante: Estrutura de Missão Recuperar Portugal

Adjudicatário: Inetum España

Preço contratual: 230.482,71 euros

5 – Aquisição de kits

Adjudicante: Instituto Português do Sangue e da Transplantação

Adjudicatário: Terumo Bct Portugal

Preço contratual: 213.788,00 euros

MAP

Novembro 27, 2023
Direcção-Geral da Saúde: Base de dados (SICO e SINAVE) e documentos sobre pandemia da covid-19 [em fase de recurso no TCAS]

O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.

Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.

Entidade requerida

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

Documentos requeridos

Documentos administrativos, incluindo bases de dados, em posse da Direcção-Geral da Saúde, designadamente actas da Comissão Técnica de Vacinação contra a Covid-19, base de dados do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SINAVE), base de dados do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), e documentos relacionados com testes, taxas de incidência, surtos hospitalares e registos de infecções e mortalidades em lares associado à pandemia.

Data do pedido formal

27 de Abril de 2022 (pedido conjunto, mas nos meses anteriores foram feitos requerimentos, não respondidos, em separado)

Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Sim (Parecer nº 71/2021, de 17 de Fevereiro de 2022; Parecer nº 36/2022, de 17 de Fevereiro; Parecer nº 137/2022, de 20 de Abril de 2022; Parecer nº 159/2022, de 20 de Abril de 2022; Parecer nº 165/2022, de 20 de Abril)

Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa

25 de Julho de 2022

Sentença de primeira instância

30 de Setembro de 2022 (juíza Joana Ferreira Águeda)

Avaliação da sentença

Desfavorável em 9 dos 10 documentos requeridos. Apenas foi concedido o direito de acesso às actas da Comissão Técnica de Vacinação contra a Covid-19, mas a Direcção-Geral da Saúde veio posteriormente alegar que nunca foram elaboradas (vd. notícias aqui e aqui).

Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)

Sim, pelo PÁGINA UM

Data do recurso da sentença de primeira instância (TCAS)

13 de Outubro de 2022

Acórdão do TCAS

Aguarda-se decisão

Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)

712 euros

Novembro 26, 2023
Ordem dos Médicos e Ordem dos Farmacêuticos: Documentos contabilísticos e operacionais da campanha ‘Todos por quem cuida’ [decisão favorável]

O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.

Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.

Entidade requerida

ORDEM DOS MÉDICOS E ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

Documentos requeridos

Documentos administrativos de índole operacional e contabilística da campanha de angariação de fundos “Todos por Quem Cuida” (requerimento enviado à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Farmacêuticos)

Data do pedido formal

25 de Janeiro de 2022

Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Sim (Parecer nº 10/2022, de 20 de Janeiro)

Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa

23 de Maio de 2022

Sentença de primeira instância

14 de Outubro de 2022 (juíza Márcia Sofia Andrade)

Avaliação da sentença

Favorável

Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)

Não

Data da consulta dos documentos

Novembro e Dezembro de 2022

Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)

306 euros

Notícias com base nos documentos consultados

Fundo solidário de farmacêuticas deu condições para criar “saco azul” de mais de 968 mil euros na Ordem dos Médicos… e há muito mais – 9 de Dezembro de 2022

Senhor doutor Miguel Guimarães, o seu fundo é de barro e não é nada à prova de bala (editorial) – 11 de Dezembro de 2022

‘Favorzinho’ de Miguel Guimarães transforma donativo em esquema lucrativo da farmacêutica Merck – 12 de Dezembro de 2022

Gouveia e Melo ‘mercadejou’ administração de vacinas a médicos não-prioritários uma semana após tomar posse na task force – 15 de Dezembro de 2022

Negócio de meio milhão de euros promovido pelas Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos acabou literalmente no lixo – 19 de Dezembro de 2022

Inspecção-Geral das Actividades em Saúde investiga vacinação irregular de 3.698 médicos não-prioritários – 24 de Janeiro de 2023

Novembro 26, 2023
Infarmed: Efeitos adversos das vacinas contra a covid-19 e remdesivir [decisão favorável]

O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.

Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.

Entidade requerida

INFARMED

Documentos requeridos

Acesso à base de dados (PORTAL RAM) e/ou de outros quaisquer documentos administrativos que servem para a elaboração do Relatório de Farmacovigilância – Monitorização da segurança das vacinas contra a COVID-19 em Portugal

Acesso à base de dados e/ ou de outros quaisquer documentos administrativos relacionados com as reacções adversas ao antiviral remdesivir, sob as formas usadas comercialmente pela Gilead Sciences, desde Março de 2020 até à data.

Data do pedido formal

6 de Dezembro de 2021

Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Sim (Parecer nº 81/2022, de 16 de Março)

Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa

20 de Abril de 2022

Sentença de primeira instância

8 de Março de 2023 (juíza Sara Ferreira Pinto)

Avaliação da sentença

Desfavorável na generalidade do requerido

Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)

Sim, pelo PÁGINA UM

Data do recurso da sentença de primeira instância (TCAS)

23 de Março de 2023

Acórdão do TCAS

11 de Julho de 2024

Avaliação do acórdão

Favorável

Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)

712 euros

Novembro 26, 2023
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 23 de Novembro

Ontem, dia 23 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 791 contratos públicos, com preços entre os 0,85 euros – montante referido pela aquisição de serviço de cobrança de portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, por ajuste directo – e os 9.292.771,14 euros – para implementação de medidas de melhoria e eficiência energética no sistema de iluminação pública, pelo Município de Marco de Canaveses, através de consulta prévia.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 10 por concurso público, um por consulta prévia e dois por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 25 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (um com a Takeda Farmacêuticos, no valor de 618.000,00 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 335.838,00 euros); quatro do Centro Hospitalar Universitário de Santo António (dois com a Janssen Cilag, um no valor de 536.124,57 euros e outro no valor de 230.888,00 euros, um com a Roche Farmacêutica, no valor de 344.647,00 euros, e outro com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 216.571,80 euros); três do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Takeda Pharmaceuticals, no valor de 412.000,00 euros, outro com a Alloga Logifarma, no valor de 133.077,25 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 100.751,40 euros); Hospital da Horta (com a Farmaçor, no valor de 350.061,79 euros); Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (com a ESRI Portugal, no valor de 262.988,00 euros); três do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (um com a Biogen Portugal, no valor de 252.000,00 euros, outro com a Paramedica Equipamentos Médicos, no valor de 188.197,92 euros, e outro com a B. Braun Medical, no valor de 179.087,76 euros); Centro Hospitalar Universitário de São João (com a Medtronic, no valor de 210.000,00 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a Mundo Mercantil – Importação, Exportação, no valor de 173.911,80 euros); dois do Centro Hospitalar Tondela-Viseu (um com a Abbvie, no valor de 168.000,00 euros, e outro com a Biogen Portugal, no valor de 108.000,00 euros); Hospital Garcia de Orta (com a Abbott Laboratórios, no valor de 141.504,00 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Mendes L. IT & Communications, no valor de 138.665,00 euros); Município de São João da Madeira (com a ARQ2525 – Arquitectos, no valor de 130.000,00 euros); dois do Hospital de Braga (um com a CSL Behring, no valor de 110.000,00 euros, e outro com a Medtronic, no valor de 103.333,00 euros); Município de Lisboa (com a Resitul, Equipamentos, Serviços e Tecnologias Ambientais, no valor de 108.000,00 euros); e o Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial (com a Harms & Wende GmbH & Co. KG., no valor de 105.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 23 de Novembro

(todos os procedimentos)

1 – Implementação de medidas de melhoria e eficiência energética no sistema de iluminação pública

Adjudicante: Município de Marco de Canaveses

Adjudicatário: Amener – Eficiência Energética; I-Vinte Cinco, Lda.; I-Sete Inovação Soluções Económicas e Tecnologias Ecológicas

Preço contratual: 9.292.771,14 euros

Tipo de procedimento: Consulta prévia

2 – Prestação de serviços de assistência técnica às instalações e equipamentos de electromedicina

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central

Adjudicatário: Iberdata, S.A.

Preço contratual: 5.391.540,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de serviços de agenciamento de viagens e alojamentos

Adjudicante: Assembleia da República

Adjudicatário: Top Atlântico Viagens e Turismo

Preço contratual: 4.875.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

4 – Aquisição de dispositivos para catarata, vitroctomia, refrativa e outros

Adjudicante: Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

Adjudicatário: Bausch & Lomb

Preço contratual: 1.576.963,14 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Criação e construção de Loja do Cidadão

Adjudicante: Município de Alijó

Adjudicatário: Carvalho & Fonseca Construção Civil

Preço contratual: 1.123.528,94 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 23 de Novembro

1 – Aquisição de medicamentos e outros produtos farmacêuticos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central

Adjudicatário: Takeda Farmacêuticos

Preço contratual: 618.000,00 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Janssen Cilag

Preço contratual: 536.124,57 euros

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

Adjudicatário: Takeda Farmacêuticos

Preço contratual: 412.000,00 euros

4 – Aquisição de reagentes

Adjudicante: Hospital da Horta

Adjudicatário: Farmaçor – Comércio de Produtos Químicos-Farmacêuticos dos Açores

Preço contratual: 350.061,79 euros

5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Roche Farmacêutica

Preço contratual: 344.647,00 euros

MAP

Novembro 24, 2023