Etiqueta: Transparência

Para restaurar as fachadas e cobertura do edifício VIII do seu Campus, a Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Universidade Nova de Lisboa, no Monte da Caparica, entregou a responsabilidade, a troco de 784.400 euros (IVA incluído) a uma pequena empresa de construção local, com sede em Almada, desconhecida do sector público, e que se dedica também ao arrendamento de imóveis e ao alojamento local. O contrato foi assinado ontem, e também ontem publicado no Portal Base, onde surge também a informação do prazo de execução.

Até aqui tudo estaria bem, poque quem reabilita obras não está impedida do negócio do alojamento local, mas há aspectos que suscitam estranheza, que não foi esclarecida pela Universidade Nova de Lisboa. Por um lado, a obra foi adjudicada por ajuste directo a esta pequena empresa, com um capital social de apenas 5.000 euros,depois de um concurso público de que pouco se sabe.

Consultando os documentos disponíveis no Portal Base, nada se sabe da causa principal para a empreitada ter ido parar de mão-beijada à Metrical – Engenharia, uma pequena empresa cuja dimensão poderia colocar a dúvida sobre a sua capacidade para dar garantias de execução da obra. Sabe-se apenas que em Agosto passado, a Universidade Nova de Lisboa lançou um concurso público, cujas candidaturas terminaram no início de Setembro. Mas em Outubro decidiu excluir todas as candidaturas, não havendo informação no Portal Base sobre quais as empresas que concorreram nem os motivos para a exclusão de todas. O silêncio da Universidade Nova de Lisboa perante os pedidos de esclarecimento do PÁGINA UM não ajudam a saber mais nada.

Segundo o contrato firmado com a Metrical – Engenharia, a Universidade Nova de Lisboa invoca para o negócio ser feito por ajuste directo a alínea b) do n.º 1 do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos, que refere a possibilidade de adjudicação directa quando “em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.º, consoante o caso, todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas”.

Contudo, na ‘ficha’ com o resumo deste ajuste directo, disponível no Portal Base, o motivo invocado pela FCT – Nova para a entrega deste negócio directamente à Metrical, sem concurso, é “ausência de recursos próprios”. Como o PÁGINA UM não recebeu quaisquer informações ignora-se, por agora, se, por exemplo, a Metrical – Engenharia, foi uma das empresas que concorreram e foram excluídas.

Por esclarecer, fica também o porquê de a escolha da FCT – Nova para o ajuste directo ter recaído sobre uma empresa sem qualquer anterior obra feita com entidades públicas. Ou seja, ignora-se quem foi o responsável que se lembrou de convidar a Metrical.

Também por explicar fica o facto de no ajuste directo, na 1ª cláusula, ser indicado que a Metrical – Engenharia deve possuir alvará, entre outros, na subcategoria 12ª da 4ª categoria. Não se sabe se será um lapso, mas o facto é que no IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e Construção não consta que a empresa tenha esse alvará.

A Metrical – Engenharia tem como objecto da sociedade “projectos e construção de obras de construção civil públicas e privadas, compra e venda de bens móveis e bens imóveis, revenda dos adquiridos para esse fim, arrendamento, alojamento local, administração e gestão de patrimónios, elaboração de estudos e projectos”, além de “consultoria e actividades de engenharia e técnicas afins”.  

Anteriormente, a empresa, criada em 2010 e com sede na freguesia de Laranjeiro e Feijó, em Almada, usava a denominação JG Rabaço, e dedicava-se a remodelações e limpezas, tendo adoptado a nova designação de Metrical – Engenharia em 2021.

O contrato entre a FCT – Nova e a Metrical – Engenharia, Lda integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 14 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

ET

Ontem, dia 14 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 890 contratos públicos, com preços entre os 3,70 euros – para aquisição de lixa de madeira, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 51.046.250,00 euros – para aquisição de serviços para a exploração do Centro de Contacto do SNS 24, pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais nove por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Universidade Nova de Lisboa (com a Metrical – Engenharia, no valor de 740.000,00 euros); Município de Santo Tirso (com a Rede Ambiente – Engenharia e Serviços, no valor de 677.806,43 euros); Gabinete Nacional de Segurança (com a Paradigma Resiliente, no valor de 610.388,00 euros); Eda Renováveis (com a Nalco Española, no valor de 388.901,85 euros); Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (com a CTT – Correios de Portugal, no valor de 380.000,00 euros); três do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (dois com a General Electric Healthcare, um no valor de 350.911,84 euros e outro no valor de 323.918,63 euros, e outro com a Drager Portugal, no valor de 192.102,20 euros); Unidade Local de Saúde de Matosinhos (com a Servier Portugal, no valor de 296.010,00 euros); Guarda Nacional Republicana (com a Fine Facility Services, no valor de 267.233,33 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Ground Transportation Systems Portugal, no valor de 198.900,00 euros); Centro Hospitalar do Médio Tejo (com a Ambulâncias de Stª. Maria de Alcobaça, no valor de 175.000,00 euros); Centro Hospitalar de Leiria (com a Beckman Coulter Portugal, no valor de 158.061,60 euros); Escola Secundária Ribeira Grande (com a Caetano, Raposo & Pereiras, Lda., no valor de 147.798,78 euros); Associação de Transferência de Tecnologia da Asprela (com a Grupo 8 – Vigilância e Prevenção Electrónica, no valor de 134.208,88 euros); Hospital de Braga (com a Albino Dias de Andrade, Lda., no valor de 124.037,20 euros); e o Município de Amarante (com a Rubis Energia Portugal, no valor de 104.554,40 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 14 de Dezembro

1 – Serviços para a exploração do Centro de Contacto do SNS 24 – Lote 1

Adjudicante: SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Adjudicatário: MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia

Preço contratual: 51.046.250,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Serviços para a exploração do Centro de Contacto do SNS 24 – Lote 2

Adjudicante: SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Adjudicatário: NTT Data Portugal

Preço contratual: 2.500.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso publico

3 – Empreitada para a instalação de sistema de Retorno de Corrente de Tracção e Terras de Protecção em várias estações

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: EIP – Serviços

Preço contratual: 2.237.026,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Prestação de serviços de fiscalização e vigilância em autocarros e carros elétricos

Adjudicante: Sociedade de Transportes Colectivos do Porto

Adjudicatário: Praxis – Segurança    

Preço contratual: 1.864.730,64 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Empreitada de manutenção de condutas prioritárias de abastecimento de água

Adjudicante: CMPEAE – Empresa de Águas e Energia do Município do Porto

Adjudicatário: Redegás – Projecto e Instalações de Gás

Preço contratual: 1.170.450,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 14 de Dezembro

1 – Reabilitação das fachadas e cobertura do edifício VIII do Campus da FCT NOVA

Adjudicante: Universidade Nova de Lisboa

Adjudicatário: Metrical – Engenharia

Preço contratual: 740.000,00 euros

2 – Serviços de recolha de resíduos urbanos e de limpeza urbana

Adjudicante: Município de Santo Tirso

Adjudicatário: Rede Ambiente – Engenharia e Serviços

Preço contratual: 677.806,43 euros

3 – Desenvolvimento evolutivo de novos módulos para o PANORAMA (ano 2023 – 2024)

Adjudicante: Gabinete Nacional de Segurança

Adjudicatário: Paradigma Resiliente

Preço contratual: 610.388,00 euros

4 – Fornecimento de até 58.050 kg de inibidor Nalco pHREEdom 5200M

Adjudicante: Eda Renováveis

Adjudicatário: NALCO Española      

Preço contratual: 388.901,85 euros 

5 – Aquisição de serviços de distribuição postal por um período de 12 meses

Adjudicante: APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior

Adjudicatário: CTT – Correios de Portugal   

Preço contratual: 380.000,00 euros

MAP

A Universidade do Porto está a pagar mais de 4.000 euros por mês pelo aluguer de uma tenda instalada nos jardins de um palacete de que é proprietária, a Casa do Primo Madeira, onde funciona o Círculo Universitário do Porto. O aluguer, iniciado no ano passado e que poderá durar pelo menos até 2025, vai orçar em cerca de 245 mil euros, mas a Reitoria achou por bem assumir esse encargo que beneficia uma empresa de dois netos do fundador da Mota-Engil, Manuel António da Mota. Para justificar os contratos por ajuste directo à Saiotes & Etc, a Reitoria alega nos dois últimos contratos, o mais recente assinado na segunda-feira passada, que não existe concorrência por “motivos técnicos”.

Sem concurso, alegando inexistência de concorrência por “motivos técnicos”, a Universidade do Porto vai pagar uma pequena fortuna para alugar uma tenda montada nas suas próprias instalações, no jardim do Círculo Universitário do Porto. A Universidade diz que precisa do equipamento, nomeadamente para o subalugar para a realização de eventos, sobretudo casamentos, mas a forma como justifica um ajuste directo por suposta ausência de concorrência, mostra sobretudo uma estória com algumas pontas soltas.

O contrato adjudicado por ajuste directo, assinado na passada segunda-feira, prevê que, até ao final de 2025, a Universidade pagará mais de 4.000 euros por mês à Saiotes e Etc – Festas Lda., proprietária do equipamento. No total, a Universidade poderá desembolsar 112.634,38 euros neste aluguer, se houver a prorrogação prevista para 2025, que também incluiu mais de 11 mil euros para manutenção preventiva e corretiva. Ou seja, estamos perante um aluguer de uma tenda nos terrenos que pertencem ao ‘inquilino’, sendo que o ‘inquilino’, além da renda, paga os arranjos da tenda.

A justificação da Universidade para a atribuição deste negócio sem concurso é de que não existe uma alternativa, ou seja, uma outra empresa no mercado que instale e alugue um pavilhão-tenda equipado com as mesmas características, embora o mercado seja abundante neste tipo de estruturas.

Mas a Universidade do Porto garantiu ao PÁGINA UM que a única empresa a quem pode alugar um equipamento similar é mesmo só a Saiotes & Etc – Festas Lda., uma vez que esta empresa já seria a detentora de pavilhão-tenda entretanto montado naquele espaço universitário.

A empresa em causa é uma sociedade por quotas, organizadora de eventos, que tem a particularidade de ter como sócios-gerentes os irmãos Maria Clara Mota de Meireles Mendes e António Mota de Meireles – netos do fundador da construtora Mota-Engil, Manuel António da Mota. Maria Clara Mendes é, aliás, uma das administradoras da Fundação Manuel António da Mota no mandato de 2022-2025, sendo também sócia-gerente, com o irmão, da Verotâmega, uma sociedade Imobiliária detida em parceria com a mãe e irmã.

Este aluguer não é o primeiro pela Universidade do Porto à empresa Saiotes & Etc, mas é aquele que consolida um ‘facto consumado’. Em Fevereiro do ano passado, as duas partes tinham celebrado um contrato de aluguer por três meses, no valor de 15.200 euros, mas aí a fundamentação para o ajuste directo foi por estar abaixo dos 20 mil euros. Em Junho seria celebrado outro contrato, com uma renda mensal de 3.750 euros acrescidas de despesas de manutenção, que se prolongou até finais de Outubro deste ano. Neste caso, o ajuste directo já passou a ser justificado por ausência de concorrência por “motivos técnicos”.

Mas afinal quais são os “motivos técnicos” que impedem a realização de um concurso público pela Universidade do Porto, com a possibilidade de outras empresas fazerem propostas mais aliciantes? Ou qual o motivo para a Universidade do Porto não assumir os custos da instalação da tenda e depois a concessionar, em vez de optar por alugar um espaço nos seus próprios terrenos?

Segundo o director de comunicação da Reitoria da Universidade do Porto, Raul Santos, “o aluguer ou a aquisição permanente de outra estrutura semelhante implicaria custos superiores a este contrato”. Aos olhos da Universidade do Porto, o aluguer da tenda é essencial se quiser obter receitas com o subaluguer do espaço para a realização de casamentos, festas e outros eventos, já que o pavilhão/tenda tem capacidade para 400 pessoas e está já equipado.

De acordo com a mesma fonte, a origem do pavilhão da Saiotes & Etc remonta a 2016, quando então existia uma concessão dos espaços do Círculo Universitário a um empresa privada, a Silva Carvalho. Na altura, a montagem da estrutura da tenda da Saiotes & Etc obteve “autorização da Universidade” e “tem licença de utilização”. Porém, não existe qualquer contrato para a instalação da tenda disponível no Portal Base, visto que o negócio acabou por ser realizado entre duas entidades privadas, não se sabendo, por isso, os moldes em que foi feito. Aparentemente, a Universidade do Porto não salvaguardou os interesses para a situação, que se veio a verificar, de assumir novamente a gestão do Círculo Universitário.

Na altura da montagem da tenda em 2016, o objectivo da empresa concessionária (Silva Carvalho) foi substituir uma outra já existente mas em mau estado. O Círculo era então gerido pela Associação de Estudantes e que “estava em mau estado”. Mas durante a sua gestão pela Associação, o Círculo Universitário do Porto entrou em grave crise financeira com suspeitas de fraude, e a Universidade acabou por assumir a posse e as dívidas, tendo então decidido concessioná-lo até Novembro de 2021. Depois dessa data, a Reitoria assumiu a sua gestão.

A opção pela compra de uma tenda colocou-se, mas de acordo com Raul Santos, “uma consulta ao mercado demonstrou que, atualmente, a aquisição de um pavilhão semelhante representaria um investimento superior a 280 mil euros, acrescido de IVA e do custo associado às respetivas infraestruturas necessárias para o funcionamento do espaço, nomeadamente: fundações, cozinha, instalações sanitárias, redes de saneamento, redes elétricas, entre outras”.

Por outro lado, acrescenta a mesma fonte, “a desmontagem e a construção de um novo pavilhão, traduzir-se-ia em lucros cessantes para a Universidade, uma vez que obrigaria à paragem da atividade do Círculo Universitário [durante algum tempo], o que representaria um prejuízo de receita, na medida em que este espaço tem vindo a ser rentabilizado através do aluguer para eventos privados, existindo uma calendarização considerável de eventos já contratualizados”, justificou. Em todo o caso, saliente-se, com os três contratos por ajuste directo (alegando em dois dos casos uma norma de questionável aplicação (ausência de concorrência por “motivos técnicos”) já ascendem a quase 245 mil euros, IVA incluído, e quando chegar ao final de 2025. E novo aluguer terá de ser concretizado se a Reitoria quiser continuar a ter uma tenda no Círculo Universitário.

Ricardo Magalhães, director-executivo da Saiotes & Etc disse ao PÁGINA UM que a compra do equipamento pela Universidade do Porto “já esteve em cima da mesa”, mas “o negócio não foi para a frente”. Até porque a compra da tenda equipada só faria sentido se a estratégia da Universidade passasse por manter o negócio de a alugar para a realização de eventos, o que não é certo. O responsável pela empresa garantiu ainda que se a Universidade optar por não usar a tenda a desmontagem será fácil, sendo necessário retirar apenas também os contentores que compõem a cozinha e WCs de apoio.

Além dos três contratos já efectuados com a Universidade do Porto, a Saiotes & Etc tem apenas mais um contrato registado no Portal Base, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, no valor de 19.988 euros. Neste último caso, o contrato, também por ajuste directo, diz respeito a “aquisição de serviços de apoio, promoção e suporte técnico” do ‘Fórum Social do Porto’.

O Círculo Universitário do Porto está instalado num palacete oitocentista, denominado Casa do Primo Madeira, localizado na Rua do Campo Alegre. Nos anos de 1980 foi sujeita a obras de reabilitação pelo arquitecto Fernando Távora, que lhe valeu o Prémio João de Almada, para recuperação do património arquitectónico da cidade do Porto, quando já estava então na posse da Universidade.

Corria o dia 16 de Dezembro, e passava poucos minutos do meio-dia, surgiu a indicação de um buraco junto a um passeio da Rua da Prata, na Baixa de Lisboa. Depois viu-se que afinal era mais grave; que o colector de águas pluviais, antigo desde a época do Marquês de Pombal, estava em colapso entre a Rua Vitória e a Rua de São Nicolau. Fechou-se a via e começaram as obras, que se ‘eternizaram’ por um ano, sem muito mais se saber do que um anúncio recente de restringir o tráfego rodoviário depois da reparação do colector.

Porém, o mais surpreendente é que os dias foram passando, e somente no mês de Setembro a autarquia liderada por Carlos Moedas decidiu, quando as obras já iam avançadas, começar a pensar na elaboração do contrato com a Tecnovia, a empresa rapidamente escolhida para uma intervenção imediata, enviando-lhe então o convite para que se formalizasse a empreitada. Setembro passou. Outubro também. Novembro idem. E só já depois das obras concluídas, depois da reabertura da Rua da Prata concretizada, e anunciada em definitivo a ‘pedonalização’ das vias, a autarquia de Lisboa e a Tecnovia acharam por bem assinar o contratos da obra feita. E dando-lhe efeitos reatroactivos.

De facto, e contrariando o espírito e mesmo a legalidade do Código dos Contratos Públicos, somente anteontem, dia 11, a autarquia de Lisboa e a Tecnovia assinaram o contrato de uma obra que já fora executada e que apenas agora se sabe o valor final: 1.502.126,11 euros. Ora, o contrato estipula que “o prazo de execução da presente empreitada é de 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias, contados à data da consignação da obra em 19 de Dezembro de 2022”, ou seja, a execução do contrato ocorreu no dia anterior à sua assinatura. E salienta também que um milhão de euros será pago ainda este ano e a parte remanescente, cerca de meio milhão de euros, ficará para o próximo ano.

Para justificar a assinatura de um contrato depois das obras finalizadas, numa das cláusulas alegou-se a “eficácia retroativa” – ou seja, a aplicação de algo já executado antes – invocando uma norma de excepção do Código dos Contratos Públicos, que prevê que “as partes podem atribuir eficácia retroactiva ao contrato quando exigências imperiosas de direito público o justifiquem, desde que a produção antecipada de efeitos não seja proibida por lei, não lese direitos e interesses legalmente protegidos de terceiros e não impeça, restrinja ou falseie a concorrência garantida pelo disposto no presente Código relativamente à formação do contrato”.

A forma irregular, e de legalidade muito duvidosa, em que decorreram as obras adjudicadas pela autarquia fica patente no facto de a própria placa com a identificação da empreitada nunca ter tido a identificação do prazo de execução nem do valor da empreitada. Ou seja, se as obras da Rua da Prata se tivessem transformado numas novas obras de Santa Engrácia, a Tecnovia poderia ‘sair de mansinho’ sem quaisquer responsabilidades legais.

Ou seja, podendo ser invocada a urgência, a inexistência de contrato ao longo de toda a duração da obra – sem que estivessem sequer salvaguardadas eventuais indemnizações e responsabilidades entre as partes, até em relação a terceiros – mostra-se de legalidade muito duvidosa, que será agora dirimida pelo Tribunal de Contas que ainda vai ter de dar o visto.

Mesmo não desejando abordar em concreto a empreitada da Rua da Prata, Paulo Morais, professor universitário e ex-vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, salienta que, por regra, o ajuste directo para solucionar intervenções desta natureza são justificáveis, mas apenas para o início das obras, “para uma estabilização do problema”, não devendo resultar numa ‘luz verde’ para adjudicações de toda a obra, que deveria merecer um concurso público.

“Não parece aceitável que um contrato seja assinado depois da obra concluída”, defende Paulo Morais, acrescentando ser “expectável que, perante uma obra urgente, o contrato possa demorar algumas semanas até ser assinado, até para salvaguarda das partes, mas já foge do espírito do Código se aparece depois das obras concluídas”.

Uma outra questão relevante, com incidência legal, sobre este ajuste directo prende-se com a escolha da Tecnovia pela autarquia de Carlos Moedas, que terá sido escolhida antes mesmo de se ter uma ideia precisa sobre a dimensão da obra. De acordo com o Código dos Contratos Públicos “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, o município de Lisboa] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores (…) propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior” a 30.000 euros, no caso de empreitadas de obras públicas.

Ora, ao longo deste ano, a Câmara Municipal de Lisboa fez mais oito ajustes directos com a Tecnovia para pequenas intervenções que totalizaram 88.559 euros (sem IVA), das quais se destaca a estabilização urgente de terrenos na Rua da Cruz a Alcântara, junto à Avenida de Ceuta, contratualizada em Setembro passado por 54.210 euros.

Mas no final do ano passado, o município de Carlos Moedas já adjudicara por ajuste directo outro ajuste directo por alegada “urgência imperiosa” para a reabilitação do Viaduto da Avenida Mouzinho de Albuquerque sobre a linha do Norte por um preço de 232.257 euros.

Além destes contratos de ‘mão-beijada’ – em que se mantém sempre o mistério sobre quem ‘pega no telefone’ para entregar empreitadas a determinada empresa a serem pagas pelo erário público – a Tecnovia também obteve mais dois contratos mas por concurso público: um em Agosto passado para a “execução de obras prioritárias e urgentes de conservação e manutenção de obras de arte, no valor de 650.000 euros, e outro em Fevereiro do ano passado para diversas obras, também prioritárias e urgentes”, de conservação e manutenção de muros e vedações. Mas aí a Tecnovia teve de ‘fazer pela vida’, candidatar-se contra a concorrência, e fazer por merecer a adjudicação e os dinheiros públicos por justa retribuição de serviços prestados.

O contrato entre o município de Lisboa e a Tecnovia integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 6 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nota: Fotos das obras, da autoria de Frederico Duarte Carvalho.

Ontem, dia 12 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 884 contratos públicos, com preços entre os 19,95 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar Tondela-Viseu, ao abrigo de acordo-quadro – e os 34.128.000,00 euros – para fornecimento de energia eléctrica, pelo Município de Lisboa, também ao abrigo de acordo-quadro.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais oito por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Lisboa (com a Tecnovia – Sociedade de Empreitadas, no valor de 1.417.100,11 euros); seis do Hospital de Braga (um com a Siemens Healthcare, no valor de 462.600,00 euros, dois com a Johnson & Johnson, um no valor de 462.563,53 euros e outro no valor de 271.073,62 euros, outro com a Smith & Nephew, no valor de 329.501,28 euros, outro com a Medicinália Cormedica, no valor de 247.376,00 euros, e outro com a Boston Scientific Portugal, no valor de 112.644,00 euros); Centro Hospitalar Tondela-Viseu (com a Takeda – Farmacêuticos Portugal, no valor de 309.031,20 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a Leonardo MW LTD, no valor de 217.232,97 euros); dois da Rádio e Televisão de Portugal (um com a Avantools, no valor de 182.669,00 euros, e outro com a Vantec, no valor de 143.923,00 euros); Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho (com a Luso Palex, no valor de 131.725,00 euros); Instituto de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (com a Multicert – Serviços de Certificação Electrónica, no valor de 130.000,00 euros); Hospital Garcia de Orta (com a Pharmakern Portugal, no valor de 127.500,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a SMA und Partner AG, no valor de 125.000,00 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a Alpha C2, no valor de 117.204,05 euros); e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (com a Sanofi, no valor de 103.998,48 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 12 de Dezembro

1 – Fornecimento de energia eléctrica a instalações e escolas municipais

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Iberdrola Clientes

Preço contratual: 34.128.000,00 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

2 – Empreitada de beneficiação de troço em Castro Daire

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Construções Carlos Pinho, Lda.       

Preço contratual: 6.184.531,43 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Empreitada designada “Unidade de Saúde Familiar do Parque das Nações”

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Construções Corte Recto – Engenharia & Construção       

Preço contratual: 5.983.365,97 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Aquisição de serviços de viagens aéreas, alojamentos e serviços conexos, para um período de 36 meses

Adjudicante: Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

Adjudicatário: Transalpino – Viagens e Turismo

Preço contratual. 4.353.587,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Reabilitação de bairro municipal em Sacavém – PRR

Adjudicante: Município de Loures

Adjudicatário: Wikibuild, S.A.

Preço contratual: 3.498.659,56 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 12 de Dezembro

1 – Empreitada de execução de trabalhos urgentes no colector da Rua da Prata

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Tecnovia – Sociedade de Empreitadas

Preço contratual: 1.417.100,11 euros

2 – Upgrade da Ressonância Magnética     

Adjudicante: Hospital de Braga

Adjudicatário: Siemens Healthcare

Preço contratual: 462.600,00 euros

3 – Aquisição de material de ortopedia

Adjudicante: Hospital de Braga

Adjudicatário: Johnson & Johnson   

Preço contratual: 462.563,53 euros

4 – Aquisição de material de consumo clínico diverso

Adjudicante: Hospital de Braga

Adjudicatário: Smith & Nephew

Preço contratual: 329.501,28 euros

5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Tondela-Viseu

Adjudicatário: Takeda – Farmacêuticos Portugal     

Preço contratual: 309.031,20 euros

MAP

Quem vai ao mar avia-se em terra. E, nessa linha, ainda mais sentido faz se for a própria Marinha, liderada pelo almirante Gouveia e Melo, a aviar-se em terra de produtos essenciais para se ir para o mar: protectores solares.

Já se sabe que o Portal Base é uma ‘caixinha de surpresas’, onde podem surgir as mais estranhas aquisições dos mais variados produtos e serviços. Os protectores solares são apenas mais um produto nessa lista de curiosidades, constando apenas 11 contratos explicitamente registados na última década na plataforma das compras públicas. Mais curioso ainda é que, até agora, só houve três compradores: o município de Oeiras (quatro compras), os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (quatro contratos), e por fim a Marinha (três contratos).

Contudo, o ramo das Forças Armadas – liderado pelo homem que ficou conhecido como coordenador da task force da vacinação contra a covid-19 – destaca-se dos outros, não apenas pelos montantes mais elevados, mas sobretudo pelas idiossincrasias das compras que, recentemente, envolveram uma compra que estava para se fazer após consulta prévia, mas que acabou por ter um concurso público, entretanto rectificado, e que terminou com duas aquisições: uma de 5.640 euros, à empresa Madrigale, e outra de 64.158 euros à empresa Ribcab. Antes desta recente compra, a anterior ocorrera em meados de Dezembro de 2020, mas envolvendo pouco mais de 14 mil euros.

O PÁGINA UM, através dos documentos constantes do Portal Base, não conseguiu perceber as quantidades de protector solar que efectivamente foram compradas pela Marinha, porque nenhum destes contratos foi reduzido a escrito. No caso do contrato com a Madrigale há uma justificação legal, por o contrato ser inferior a 10 mil euros, mas na compra maior (64.158 euros) estamos perante uma ilegalidade. A instituição militar também não se dispõe a responder aos pedidos de esclarecimentos do PÁGINA UM.

Aliás, pela análise dos documentos dos diversos procedimentos, verifica-se que esta compra de protectores solares não foi tarefa fácil, porque em Maio deste ano houve uma recomendação da directora do Departamento de Logística Sanitária da Marinha, a capitão-de-fragata Helena Fernandes para se comprar esses produtos, onde se refere que “para efeitos da consulta prévia sugerem-se as seguintes empresas: Ribcab Unipessoal, Lda.; Perrigo Portugal, Lda.; Laboratórios Dermatológicos da Utiage; [e] Pierre Fabre”.

Porém, a decisão da cúpula da Marinha terá sido de incluir outros produtos e lançar um concurso público. Assim, no passado dia 26 de setembro anunciou-se a abertura de candidaturas para fornecimento de protectores solares, com um preço-base de 64.158 euros, de repelentes, com um preço-base de 13.250 euros, e de bolsas de primeiros socorros, com um preço-base de 6.850 euros.

Esse anúncio seria rectificado no dia seguinte – ignorando-se que aspectos foram alterados –, surgindo no anexo ao caderno de encargos a listagem dos diversos lotes. No caso dos protectores solares, a Marinha queria adquirir 6.000 embalagens de 200 mililitros com factor (FPS) 50+, mais 1.000 embalagens de 50 mililitros e ainda 35 sticks labiais.

Contudo, apesar de o concurso público ter sido concluído – com três candidatos: Epjmédica, Tecniquitek e Madrigale –, a Marinha decidiu apenas fazer um contrato de 5.640 euros, mas ignora-se a que lote (protectores solares, repelentes ou bolsas), porque a Marinha optou por invocar uma norma do Código dos Contratos Públicos para não reduzir o contrato a escrito. Este contrato foi assinado em 24 do mês passado.

Certo é que, sem se conhecer detalhes do concurso, a Marinha acabou por assinar um ajuste directo com a Ribcab na terça-feira passada, no valor de 64.158 euros, e com um prazo de entrega dos protectores solares de apenas cinco dias. No registo do Portal Base justifica-se o ajuste directo com base numa norma do Código dos Contratos Públicos que o autoriza, se num anterior “concurso público todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas”. Resta saber quais os motivos para a exclusão das candidaturas e se a Ribcab também foi excluída ou se o concurso foi anulado porque não seria a Ribcab a vencedora. E sobretudo também seria necessário perceber a razão pela qual a Marinha justifica a não redução a escrito do contrato invocando a excepção para os casos de aquisições de valor inferior a 10 mil euros quando a compra de protectores solares foi de mais de 64 mil euros. Aliás, sem contrato nem sequer se sabe se as quantidades adquiridas são as mesmas que estavam previstas no caderno de encargos.

Face ao silêncio da Marinha, pelo menos fica-se a saber que os marinheiros, mesmo talvez nos submarinos que o almirante Gouveia e Melo em tempos ‘capitaneou’, não haverá, previsivelmente, ‘escaldões’. Protector solar deverá haver para ‘dar e vender’ como nunca.

O contrato entre a Marinha e Ribcab integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 7 e 10 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos quatro dias, de quinta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 953 contratos públicos, com preços entre os 1,00 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Hospital de Braga, através de ajuste directo – e os 6.487.190,94 euros – para aquisição de energia eléctrica, pelo Metropolitano de Lisboa, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais 12 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 24 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Instituto da Segurança Social (com a Powershield – Segurança Privada, no valor de 971.416,71 euros); oito do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (um com a Roche Farmacêutica, no valor de 650.117,10 euros, outro com a Bausch & Lomb, no valor de 276.992,38 euros, dois com a Sanofi, um no valor de 257.535,60 euros e outro no valor de 212.697,40 euros, outro com a Gilead, no valor de 161.250,00 euros, outro com a Alloga Logifarma, no valor de 129.116,70 euros, outro com a Daiichi Sankyo, no valor de 128.000,00 euros, e outro com a Astellas Farma, no valor de 108.000,00 euros); Unidade Local de Saúde de Matosinhos (com a Astellas Farma, no valor de 445.500,00 euros); Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (com a Bloomberg, no valor de 300.000,00 euros); dois do do Hospital de Braga (um com a Alcon Portugal, no valor de 274.221,74 euros, e outro com a RB Pharma, no valor de 200.588,25 euros); Rádio e Televisão de Portugal (com a Avantools – Serviços e Equipamentos, no valor de 269.204,28 euros); Unidade Local de Saúde do Alto Minho (com a Pfizer, no valor de 261.037,40 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Evolaje – Estruturas de Betão e Pré-Fabricados, no valor de 243.301,80 euros); Hospital Garcia de Orta (com a B. Braun Medical, no valor de 235.895,76 euros); Universidade de Coimbra (com a Icnas Pharma, no valor de 202.749,20 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a ViiV HIV Healthcare, no valor de  171.600,00 euros); Hospital Distrital da Figueira da Foz (com a Sanofi, no valor de  156.724,40 euros); Município de Portimão (com a Carlos Manuel Pacheco, Lda., no valor de 110.000,00 euros); Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (com a Algeco – Construções Pré-Fabricadas, no valor de 105.015,95 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a  Takeda – Farmacêuticos, no valor de 103.000,00 euros); e o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (com a Soft2000 – Sociedade Portuguesa de Software, no valor de 100.116,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 7 a 10 de Dezembro

1 – Aquisição de energia eléctrica

Adjudicante: Metropolitano de Lisboa

Adjudicatário: Acciona Green Energy Developments

Preço contratual: 6.487.190,94 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Empreitada de construção de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e Centro de Dia Serviço de Apoio Domiciliário

Adjudicante: Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Casal do Marco

Adjudicatário: NOW XXI – Engenharia & Construções       

Preço contratual: 3.695.089,24 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Empreitada de reabilitação de infraestruturas da AdVT – Fase 5

Adjudicante: Águas do Vale do Tejo

Adjudicatário: Redecor – Revestimentos de Proteção e Decoração          

Preço contratual: 2.497.069,99 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Empreitada de melhoria das condições de segurança da Barragem do Maranhão – Fase 2

Adjudicante:  Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia

Adjudicatário: Extraco, Construccións e Proxectos, S.A.

Preço contratual: 1.955.013,85 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de refeições destinadas a crianças e alunos das creches de educação pré-escolar e do 1º ciclo

Adjudicante: Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

Preço contratual: 1.680.581,76 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 7 a 10 de Dezembro

1 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Instituto da Segurança Social

Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

Preço contratual: 971.416,71 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

Adjudicatário: Roche Farmacêutica

Preço contratual: 650.117,10 euros

3 – Fornecimento de substância activa

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Matosinhos

Adjudicatário: Astellas Farma

Preço contratual: 445.500,00 euros

4 – Prestação de serviços de informação financeira

Adjudicante: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Adjudicatário: Bloomberg      

Preço contratual: 300.000,00 euros

5 – Aquisição de lentes

Adjudicante: Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

Adjudicatário: Bausch & Lomb

Preço contratual: 276.992,38 euros

MAP