A Carris sob a tutela de Carlos Moedas, no período 2022-2024, reduziu de forma expressiva o investimento real na manutenção e reparação dos eléctricos e ascensores, quando comparado com os quatro anos anteriores, em que Fernando Medina liderava a autarquia (2018-2021). Comparar o investimento do último do mandato do socialista (2018) com o terceiro ano do mandato do social-democrata é constatar que o investimento em manutenção caiu 566 mil euros em termos práticos.
De acordo com a análise detalhada do PÁGINA UM aos relatórios e contas da empresa municipal desde 2018, verifica-se que no último ano de Medina, em 2021, foram aplicados cerca de 2,68 milhões de euros em valores reais — já corrigidos pelo efeito da inflação. Em 2024, essa verba caiu para apenas 2,11 milhões de euros, o valor mais baixo da série e que representa um corte de 21% em termos efectivos. Embora os montantes nominais tenham permanecido aparentemente estáveis ao longo de todo o período de análise desde 2018 — na ordem dos 2,5 a 2,7 milhões de euros anuais —, o impacto da inflação no último triénio traduziu-se num desinvestimento inequívoco.
Carlos Moedas, com a ministra do Ambiente e o presidente da Carris no anúncio da Carris da formalização da candidatura da empresa para fornecimento de 15 elétricos, em 28 de Junho de 2024. / Foto: CML/ D.R.
O contraste entre os dois ciclos autárquicos é notório. Entre 2018 e 2021, sob Medina, o investimento real em manutenção e reparação dos eléctricos cresceu de 2,41 para 2,68 milhões de euros, traduzindo um aumento efectivo de 11%. Já entre 2022 e 2024, sob Moedas, o percurso foi inverso: os valores reais caíram consecutivamente, de 2,37 milhões em 2022 para 2,11 milhões no ano passado. Esta trajectória anulou os ganhos do ciclo anterior e mergulhou a cidade numa situação de subfinanciamento estrutural, precisamente numa fase em que a inflação acelerava e exigia maior esforço orçamental. O ano de 2024 foi mesmo aquele com valores reais, a preços de 2018, mais baixos nos últimos sete anos.
Compreender esta evolução obriga a distinguir valores nominais de valores reais. Os primeiros correspondem às verbas inscritas em orçamento e efectivamente gastas; os segundos resultam da aplicação de deflatores baseados no Índice de Preços no Consumidor (IPC), que corrigem a perda de poder de compra causada pela inflação. Assim, um milhão de euros em 2018 não tem o mesmo peso económico que um milhão de euros em 2023 ou 2024: para assegurar o mesmo nível de bens e serviços, é necessário gastar mais.
No caso concreto da manutenção dos eléctricos, o PÁGINA UM recorreu à série histórica do IPC publicada pelo Banco de Portugal, tomando 2018 como ano-base (100 pontos). A divisão dos valores nominais pelos deflatores anuais permitiu calcular as despesas em preços constantes de 2015, neutralizando o efeito da inflação e assegurando uma comparação precisa.
Evolução do investimento da Carris na manutenção e reparação de eléctricos e ascensores (2018-2024), em valores nominais (amarelo) e reais (vermelho). FM correspondem aos anos de mandato de Fernando Medina e CM aos de Carlos Moedas, Usaram-se os seguintes deflatores: 100,00 (2018, ano base); 100,30 (2019); 100,20 (2020); 101,10 (2021); 109,29 (2022); 115,08 (2023) e 117,85 (2024), Fonte: Relatórios e Contas da Carris no período 2018-2024 e INE (deflatores), Análise: PÁGINA UM.
Os resultados são claros: em 2022, apesar de estarem orçamentados 2,59 milhões de euros, o deflator de 109,29 pontos reduziu a despesa efectiva para 2,37 milhões. Em 2023, com 2,66 milhões de euros nominais, o deflator de 115,08 pontos — que reflecte já uma inflação acumulada de 15% face a 2018 — cortou o valor real para 2,31 milhões. Finalmente, em 2024, os 2,49 milhões de euros inscritos corresponderam, após aplicação do deflator de 117,85 pontos, a apenas 2,11 milhões de euros reais, o nível mais baixo desde 2018.
Durante o mandato de Medina, o efeito da inflação foi praticamente irrelevante: os deflatores oscilaram entre 100 e 101 pontos, pelo que os aumentos nominais significaram, na prática, aumentos reais. Ou seja, Medina aplicou mais verbas e garantiu mais manutenção efectiva da rede. Já Moedas, mantendo valores nominais semelhantes, deixou que a inflação corroesse esses montantes, conduzindo a uma quebra substancial e prolongada.
O problema não é apenas aritmético. Ao contrário do que aconteceu com a rede de autocarros — que entre 2018 e 2024 aumentou de 75 para 102 carreiras —, o número de carreiras de eléctricos (seis) e de ascensores (três), a que se soma o elevador de Santa Justa, manteve-se inalterado. Ou seja, não houve qualquer redução de equipamentos que pudesse justificar a descida do investimento real.
O corte de recursos traduziu-se directamente em menor capacidade de manutenção preventiva e correctiva, em maior desgaste da frota e das infra-estruturas, em mais falhas operacionais e em riscos acrescidos de acidentes.
É neste enquadramento que o desastre do Elevador da Glória adquire um significado mais do que simbólico: não se trata de um episódio isolado, mas da consequência previsível de três anos consecutivos de cortes efectivos na verba destinada à manutenção. Uma negligência que, longe de ser acidental, é estrutural e revela a falta de prioridade política dada à preservação e segurança de um dos ícones mais emblemáticos da cidade.
No que toca a literacia financeira, há autarquias que, não se duvide, precisam de umas aulas para aprender a gerir melhor o seu orçamento e poupar. É que alguns municípios têm gastado milhares de euros a contratar, por ajuste directo, serviços de educação financeira nas escolas públicas quando têm disponível um programa educativo gratuito da iniciativa ‘Todos Contam’ dos três reguladores financeiros.
Só este mês de Setembro, no espaço de oito dias, duas autarquias entregaram quase 100 mil euros à empresa privada Doutor Finanças para fornecer manuais sobre literacia financeira e disponibilizar um curso online.
Foto: Imagem do vídeo sobre a plataforma gratuita ‘Todos Contam’ dos três reguladores financeiros: CMVM, Banco de Portugal e ASF. / D.R.
O município de Santa Maria da Feira adjudicou no passado dia 8 de Setembro um contrato no valor de 74.250 euros à Doutor Finanças para a aquisição de “serviços para acções formativas de promoção de literacia financeira para alunos do 8.º ano do 3.º CEB (ciclo do ensino básico) enquadrado no Plano Estratégico Educativo Municipal”. O contrato tem um prazo de execução máximo, de forma continua, de 36 meses e foi adjudicado por ajuste directo após um procedimento de “contratação excluída”.
O contrato foi registado incorrectamente no Portal Base, que justifica o ajuste directo com a alínea d) do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos que permite a ausência de concurso público “quando o valor do contrato for inferior a 20.000 euros”.
O contrato prevê a realização de “duas sessões de literacia financeira por turma, para um total de 50 turmas (um total de 100 sessões para o prazo total do contrato)” bem como a “elaboração de conteúdos programáticos de literacia financeira”.
A empresa Doutor Finanças, fundada em 2014, presta aconselhamento financeiro e fornece outros serviços serviços, como a intermediação de crédito. / Foto: Captura de ecrã do site da empresa Doutor Finanças
A empresa terá a seu cargo “o recrutamento da equipa de facilitadores, materiais de desgaste e todas as deslocações necessárias à implementação semanal do projeto nos 9 agrupamentos de escolas do município”.
O contrato exige que sejam alocados dois formadores com o mínimo de dois anos de experiência para o desempenho do serviço: um formador qualificado na área de intervenção social, com formação em finanças pessoais e desenvolvimento pessoal; um formador qualificado em administração e gestão de empresas, com formação em finanças pessoais a particulares e empresas.
Também o município de Espinho contratou a Doutor Finanças por ajuste directo, através de um contrato assinado no passado dia 1 de Setembro, no montante de 19.999 euros, para a “aquisição de livros e curso online” no âmbito de um projeto literacia financeira. Recorde-se que a legislação permite a realização de ajuste directo se o valor do contrato for inferior a 20.000 euros.
Foto: D.R.
Este contrato visa conferir literacia financeira a alunos e respectivas famílias, sobretudo as mais vulneráveis, e tem um prazo de execução de 45 dias.
O montante pago inclui a aquisição de exemplares do livro Doutor Finanças e a Bata Mágica, “que introduz os mais novos ao mundo das finanças de forma lúdica e acessível”. Inclui ainda “a aquisição do curso online “Orçamento Pessoal e Familiar” com a duração de oito horas. Este curso “oferece aos adultos formação prática e concreta para a gestão do orçamento familiar” e, por ser online, “as famílias poderão fazer o mesmo, ao ritmo que desejarem e sem interferir no seu quotidiano”.
Assim, em apenas oito dias, a empresa Doutor Finanças facturou 94.249 euros, valor a que acresce IVA, para fornecer serviços de “literacia financeira” em escolas. Em Outubro do ano passado, a empresa já tinha obtido um primeiro contrato, com a autarquia de Ovar, no valor de 11.644,40 euros, sem IVA, no âmbito de um “ciclo sobre literacia financeira”.
Folheto do Plano Nacional de Formação Financeira e do portal ‘Todos Contam’ que fornece informação e formação gratuita sobre literacia financeira. / Foto: Imagem de um folheto da iniciativa ‘Todos Contam’
Esta empresa, criada em 2014, presta aconselhamento financeiro e de investimentos e actua ainda como intermediário de crédito à habitação, entre outros serviços.
Além de se questionável as autarquias estarem a promover uma marca privada de serviços financeiros a alunos, pais e professores de escolas públicas, a principal dúvida é por que motivo estes municípios não solicitaram acções de formação da iniciativa ‘Todos Contam’, a qual é gratuita.
A iniciativa insere-se no Plano Nacional de Formação Financeira criado em em 2011 pelos três reguladores financeiros: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); Banco de Portugal; e ASF-Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. O seu objectivo é melhorar os conhecimentos financeiros da população e contribuir para que tenham comportamentos financeiros adequados. O Plano trabalha com uma rede de parceiros públicos e privados.
A iniciativa dos reguladores disponibiliza acções de formação, manuais de literacia financeira e uma área de e-learning, entre outros recursos educativos. Todos os serviços prestados são grátis.
Foto: D.R.
As autarquias podem contactar a iniciativa ‘Todos Contam’ para pedir acções de formação gratuita em literacia financeira. Também podem descarregar a imprimir os manuais e outros recursos pedagógicos disponibilizados no site. E várias autarquias têm-no feito.
No caso dos manuais de literacia financeira para os mais novos, a iniciativa ‘Todos Contam’ disponibiliza a série Cadernos de Educação Financeira que conta com um Guião para a Educação Financeira na Educação Pré-escolar, três volumes para os três ciclos do ensino básico, os Cadernos de Educação Financeira 1, 2 e 3, respetivamente, e um para o ensino secundário, o Caderno de Educação Financeira 4. Estes cadernos estão disponíveis para serem descarregados no portal ‘Todos Contam’ e no site da Direção-Geral da Educação.
Além dos cadernos e outros guias e recursos técnico-pedagógicos disponíveis gratuitamente, a iniciativa também dá formação a professores. A mais recente noticiada na plataforma decorreu em Lagos, no passado mês de Abril.
Dois dos cadernos de educação financeira disponíveis para descarregar no portal ‘Todos Contam’ e também no site da Direcção-Geral da Educação.
De resto, o portal oferece guias, informação e simuladores dirigidos a particulares, mas também a empresas.
O PÁGINA UM questionou os dois municípios sobre a contratação da empresa Doutor Finanças. Em resposta por escrito enviadas ao PÁGINA UM, o município de Santa Maria da Feira justificou a adjudicação do contrato por ajuste directo, no âmbito de um procedimento de “contratação excluída”, com o facto de “o objeto específico do contrato corresponde à realização de sessões de formação”.
Justificou também que “o preço base foi obtido através de consulta preliminar informal ao mercado, conforme previsto no Código dos Contratos Públicos”.
Segundo a autarquia, não foi solicitada formação gratuita no âmbito da iniciativa ‘Todos Contam’ porque “a entidade convidada [Doutor Finanças] apresentou um plano específico dirigido aos alunos do 8.º ano, com sessões em formato presencial”. Segundo o município, “esta abordagem representa uma mais-valia pedagógica, uma vez que favorece a transferência efetiva de competências para os alunos”.
Foto: D.R.
Adiantou que, “apesar do seu inegável interesse, esta iniciativa [Todos Contam] não contempla sessões presenciais para os alunos do 8.º ano”. Contudo, a iniciativa ‘Todos Contam’ dá formação a professores e educadores para que estes possam também transmitir informação sobre literacia financeira aos mais novos. A iniciativa tem respondido positivamente a solicitações de autarquias sobre formação em literacia financeira e os municípios podem pedir acções de formação grátis quando quiserem.
Quanto ao município de Espinho, até à publicação deste artigo ainda não respondeu às questões enviadas ontem de manhã pelo PÁGINA UM.
Mas a Doutor Finanças não é a única entidade que tem lucrado com os programas de literacia financeira. Nos contratos disponíveis no Portal Base analisados pelo PÁGINA UM a Fundação António Cupertino de Miranda destaca-se como campeã nos contratos públicos para prestação de serviços relacionados com literacia financeira.
Esta Fundação facturou nos últimos 10 anos um total de 2.286.494 euros em 56 contratos públicos relacionados com literacia financeiras, grande parte dos quais nos anos mais recentes. Só desde 2023, a fundação criada pelo banqueiro Artur Cupertino de Miranda, falecido em 1988, e com sede em Vila Nova de Famalicão, assegurou a adjudicação de 30 contratos desta natureza com autarquias e comunidades intermunicipais, que somam quase 1,5 milhões de euros.
Foto: D.R.
Entre os municípios, destacam-se os acordos estabelecidos com Gondomar, que totalizam 203.475 euros em diferentes contratos, bem como o Porto, com 174.400 euros. Também Santa Maria da Feira firmou contratos no valor de 102.000 euros, enquanto Valongo se comprometeu com 109.660 euros. Outros municípios a surgirem com contratos relevantes são Guimarães (67.400 euros), Paredes (93.000 euros) e a Trofa (72.000 euros), valores que confirmam uma rede de cooperação financeira alargada entre a fundação e as autarquias do Norte do país.
No plano das comunidades intermunicipais, o peso financeiro é igualmente notável. Só a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa contratualizou 135.000 euros, seguido da do Cávado, que celebrou dois contratos no valor conjunto de 92.325 euros. A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa figura também como um parceiro assíduo, com três contratos que somam 153.000 euros, ao passo que a Comunidade do Ave aparece com um total de 52.175 euros.
É um retrato grave mas trágico-cómico da degradação burlesca da Justiça e do próprio Estado de Direito: quatro dirigentes da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) recusam-se a receber notificações judiciais, obrigando um tribunal a sucessivas tentativas falhadas. Primeiro, por erros burocráticos da secretaria do Tribunal Administrativo de Lisboa. Depois, já com a morada certa, porque os administradores públicos se esconderam do carteiro, devolvendo as cartas com a menção “objecto não reclamado”.
Desde Janeiro deste ano, o juiz Miguel Crespo procura notificar os quatro membros do Conselho Directivo da ACSS — André Trindade, Carlos Galamba, Sandra Brás e Paula Oliveira, todos já nomeados no ano passado pela ministra Ana Paula Martins — para responderem a um incidente de incumprimento apresentado pelo PÁGINA UM.
Ao centro, Ana Paula Martins, ministra da Saúde; na ponta direita, André Trindade, actual presidente da ACSS e que conseguiu já fugir por duas vezes ao carteiro; e na ponta direita, Victor Herdeiro, ex-presidente da ACSS que durante mais de dois anos lutou para esconder e manipular uma base de dados,. Foto: ACSS.
A disputa remonta a Julho de 2022, quando o PÁGINA UM pediu acesso à Base de Dados Central dos Grupos de Diagnóstico Homogéneos e à reposição da base de Morbilidade e Mortalidade Hospitalar no Portal da Transparência do SNS, retirada meses antes por decisão de Victor Herdeiro, então presidente da ACSS e próximo da ministra Marta Temido. Apesar das decisões judiciais favoráveis ao jornal, a ACSS optou depois por tentar entregar apenas uma versão mutilada da base de dados, eliminando variáveis e desagregações que inviabilizam o escrutínio sobre a evolução das doenças e o desempenho dos hospitais.
Depois de tentativas de diálogo, que incluiu duas reuniões presenciais na ACSS, e também uma tentativa desta entidade de reiniciar o julgamento indicando peritos que tinham ligações a hospitais públicos, o PÁGINA UM, avançou então em Janeiro deste com um denominado “incidente de incumprimento“, que significa que os dirigentes podem ser pessoalmente multadas por cada dia de atraso no cumprimento da sentença transitada em julgado.
Sede da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), junto ao Hospital Júlio de Matos: CTT não conseguiram entregar nenhuma das quatro notificações aos dirigentes desta entidade em duas ocasiões diferentes.
O juiz deste processo determinou então que os administradores da ACSS fossem pessoalmente citados. Mas tudo começou a complicar-se, com incompetência à mistura. A oficial de justiça encarregue da diligência, Maria Lurdes Lamarão, enviou as notificações dos dirigentes da ACSS em Fevereiro deste ano para… a antiga morada do PÁGINA UM. E alertado o tribunal, a mesma funcionária judicial repetiu a dose, enviando novamente as cartas da ACSS erradamente para o Bairro Alto, em vez de as endereçar para o edifício 16 do Parque de Saúde de Lisboa, mesmo ao lado do Hospital Júlio de Matos.
Só à terceira tentativa, em Abril deste ano, foram as notificações finalmente remetidas para a sede correcta da ACSS.
E aí começou o jogo do gato e do rato – ou dos diabos a fugirem da cruz. Com efeito, apesar de a ACSS possui um edifício com recepção e serviços administrativos e de expediente abertos no horário de expediente, o carteiro não conseguir entregar qualquer uma das quatro cartas aos dirigentes desta entidade tutelada pelo Ministério da Saúde. As notificações regressaram ao tribunal com a indicação “objecto não reclamado”, facto que só se explica por ordem expressa dos destinatários.
Foto dos quatro actuais dirigentes do Conselho Directivo da ACSS tirada em data incerta, mas certamente num dia em que o carteiro não bateu à porta para lhes entregar as notificações do tribunal que, por duas vezes, ostensivamente recusaram este ano. Foto: ACSS.
O juiz insistiu em nova tentativa, a quarta, em Maio, e desta vez com advertência formal: o prazo contaria a partir da data de recepção, mesmo sem assinatura do próprio notificado. Mas em Julho os envelopes voltaram a ser devolvidos da mesma forma. André Trindade, Carlos Galamba, Sandra Brás e Paula Oliveira conseguiram furtar-se segunda vez à notificação de um tribunal impedindo a concretização de decisão com três selos judiciais (Tribunal Administrativo de Lisboa, Tribunal Central Administrativo do Sul e Supremo Tribunal Administrativo).
Perante este bloqueio, a lei permite agora que o tribunal recorra a meios mais drásticos, como a intervenção policial ou de solicitadores, para garantir que os dirigentes não possam continuar a fugir. Mas isto expõe sobretudo uma condição lamentável.
Num verdadeiro e efectivo Estado de Direito, seria impensável que dirigentes públicos se escondessem deliberadamente para não receber notificações judiciais, sobretudo quando está em causa o cumprimento de decisões transitadas em julgado. Mas em Portugal, os mesmos que exigem aos cidadãos rigor fiscal e legalidade não hesitam em contornar a Justiça.
Primeira página do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de Junho de 2023. Mais de dois anos depois, os dirigentes da ACSS borrifam-se impune e descaradamente até para ordens dos tribunais superiores.
Enquanto isto durar, o PÁGINA UM – que, com este processo, já dispendeu alguns milhares de euros e horas infindáveis – n permanece impedido de aceder a uma base de dados fundamental para avaliar a qualidade dos hospitais públicos e dar transparência ao sistema de saúde.
Mais do que um processo administrativo, a situação torna-se um símbolo de degradação institucional: um país em que se foge do carteiro para evitar cumprir decisões judiciais é, afinal, um país da bandalheira. E esta palavra é escrita numa notícia, porque objectivamente essa é a palavra adequada.
N.D. Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Pode encontrar mais elementos deste processo aqui.
Charlie Kirk, o jovem conservador norte-americano de 31 anos que foi assassinado no passado dia 10 de Setembro, promovia debates com estudantes pelo menos desde 2012. Foi assassinado quando participava em mais um evento numa Universidade em que debatia com estudantes. Mas, mesmo depois da sua morte, o jovem continua a ser alvo de uma onda de desinformação em alguma imprensa e nas redes sociais, tanto sobre o seu trabalho como sobre as suas posições.
Para a generalidade da imprensa, Kirk é retratado como um “radical” de direita, ou mesmo da “extrema-direita”. Já o seu alegado assassino, que se encontra detido, está a ser quase glorificado por utilizadores de redes sociais e até alguns órgãos de comunicação social, incluindo em Portugal, que o descrevem como um “jovem anti-fascista”. Isto apesar de ter assassinado um outro jovem apenas por ter ideias diferentes das suas.
Charlie Kirk (à esquerda na foto), era um jovem conservador moderado e cristão devoto que promovia o debate de ideias. Casado e pai de dois filhos pequenos, fundou a organização Turning Point USA, que organizava eventos em que Kirk debatia com estudantes com diferentes pontos de vista. Nos debates, Kirk convidava alunos para a troca de ideias usando o ‘slogan‘ “prove me wrong” (prova que estou errado). / Foto: D.R.
Em Portugal, diversos meios de comunicação social têm mostrado falta de rigor na descrição de Kirk mas também do seu alegado assassino. Por exemplo, numa notícia publicada ontem no Jornal de Notícias, assinada pela jornalista Rita Salcedas (CP 7547) — que tem um número de carteira profissional recente —, o título escolhido foi “Tyler Robinson: o jovem anti-fascista que quis calar o conservador Charlie Kirk”.
Este título tem gerado polémica e nas redes sociais o jornal não tem sido poupado a críticas. Por exemplo, na rede X, a publicação que publicita a notícia tem apenas 55 ‘gostos’ mas recebeu já 154 comentários. “Este título é simplesmente deplorável”, refere um dos comentários. “Que nojo de artigo… Não é um anti-fascista, é um assassino”, lê-se num outro comentário que tem 133 ‘gostos’.
A notícia começa por fazer um branqueamento do perfil do suspeito, descrevendo-o como um bom aluno criado numa boa família, omitindo as evidências de que sofreu uma radicalização ideológica e política nos últimos anos, levando ao homicídio. A jornalista aproveita ainda para sublinhar que o alegado assassino é “branco, não é imigrante, não é transgénero”. Num dos subtítulos, descreve o alegado assassino como um “crítico do conservadorismo apregoado por Kirk”, apesar de assumir que o suspeito nem sequer terá votado nas duas últimas eleições no país.
Notícia do Jornal de Notícias publicada ontem que retrata o alegado assassino de Kirk como um “jovem anti-fascista”, apesar de ter morto um jovem conservador que promovia o debate de ideias. / Foto: Captura de ecrã da página do Jornal de Notícias na Internet.
Por outro lado, a notícia omite que Kirk era um cristão devoto e que os valores cristãos e a promoção da tolerância eram presença constante nos debates. Também omite que Kirk era casado e pai de dois filhos pequenos, retirando intencionalmente a possibilidade de o leitor sentir empatia com a vítima. Por outro lado, descreve Kirk como um “ultraliberal”, procurando “colar” o jovem conservador a uma direita fundamentalista.
Outros meios de comunicação optaram por destacar em título que as balas encontradas na arma usada no homicídio continham expressões “anti-fascistas”, passando a ideia aos leitores de que o suspeito pretendeu assassinar Kirk por este ser “fascista”, o que é falso.
Depois, alguns media chegaram mesmo a procurar atribuir culpas ao próprio Kirk pela sua morte, mencionando que era a favor da Constituição norte-americana que permite o porte de armas. Numa notícia publicada no dia 11 de Setembro, a BBC escreveu que Kirk disse “há alguns meses: vale a pena ter o custo de haver, infelizmente, algumas mortes por armas de fogo todos os anos para que possamos manter a Segunda Emenda”.
Nesta notícia não assinada por nenhum jornalista, publicada no dia do assassinato de Charlie Kirk, a TSF classificou o jovem cristão e conservador como sendo de “extrema-direita”, o que é falso. / Foto: D.R.
De resto, na cobertura deste atentado contra o conhecido jovem conservador norte-americano, vários meios de comunicação social têm erradamente classificado Kirk como sendo da “direita radical” e até da “extrema-direita. Por outro lado, alguma imprensa tem também optado por diminuir o trabalho que foi desenvolvido pelo jovem conservador, ao classificá-lo como se fosse um mero “apoiante de Trump” ou um “porta-voz da juventude que apoia Trump”.
Também comentadores, incluindo em Portugal, têm difamado Charlie Kirk atribuindo-lhe posições que não defendia — em temas como os direitos das mulheres e das pessoas LGBT ao tema do racismo — ou classificando-o como sendo extremista e radical, com alguns quase a querer transparecer a ideia de que o jovem conservador mereceu ter sido assassinado. Alguns comentadores, incluindo jornalistas, ao invés de criticarem claramente o homicídio, também têm aproveitado para lançar a ideia de que este homicídio hediondo vai servir para “alimentar Trump” e a “extrema-direita” — que para estes comentadores são todos os conservadores — nos Estados Unidos.
De resto, não é só nas notícias que tem havido desinformação sobre Kirk ou enviesamento no tratamento deste homicídio. É frequente encontrar publicações em que, por exemplo, frases de Kirk são usadas fora de contexto. E proliferam acusações difamatórias em relação a Kirk. Por exemplo, o famoso autor Stephen King, que na rede social X tem 6,8 milhões de seguidores, veio pedir desculpa por ter escrito numa publicação que Charlie Kirk “defendia o apedrejamento até à morte de pessoas gay”, o que é totalmente falso.
O autor Stephen King foi uma das personalidades que difundiu acusações difamatórias falsas sobre Charlie Kirk. Algumas têm-se propagado também na imprensa. / Foto: Foto: Captura de ecrã da publicação rede X
O autor apagou a publicação onde difundia a mentira e tem vindo a desdobrar-se em pedidos de desculpa sucessivos na rede X.
Já a popular escritora J.K. Rowling, autora de Harry Potter, que tem 14,4 milhões de seguidores na rede X, fez uma publicação no dia 11 de Setembro contra a violência e em defesa do debate, da democracia e da liberdade de expressão. “Se acredita que a liberdade de expressão é para si, mas não para os seus opositores políticos, você é anti-liberal. Se nenhuma evidência contrária puder mudar as suas crenças, você é um fundamentalista. Se acredita que o Estado deve punir aqueles com opiniões contrárias, você é um totalitário. Se acredita que opositores políticos devem ser punidos com violência ou morte, você é um terrorista.”
A popular autora de Harry Potter, que também é uma defensora dos direitos das mulheres, escreveu no X em defesa da tolerância, da democracia e da liberdade de expressão. / Foto: Captura de ecrã da publicação rede X
Além de desinformação, também tem havido quem celebre o homicídio do jovem conservador, com vídeos e publicações nas redes sociais. Em Portugal, um dos que festejou o homicídio foi o argumentista João Quadros que escreveu várias publicações na rede X, uma das quais teve cerca de 500 ‘gostos’.
Numa das publicações, João Quadros escreveu: “vou buscar uma almofada, preciso de espaço para dormir com este sorriso”.
Nos Estados Unidos, algumas das pessoas que celebraram a morte de Kirk nas redes sociais foram despedidas, depois de os seus empregadores terem tido conhecimento do que publicaram online. Vários vídeos e publicações com festejos têm vindo a ser apagados.
Também a empresa Office Depôt fez um comunicado onde anunciou despediu um dos seus funcionários que recusou imprimir um poster para anunciar uma vigília em nome de Kirk. Disse ainda que tinha contacto o cliente para resolver a situação, mas entretanto emergiram publicações na rede X indicando que um concorrente, a FedEx Office, tinha avançado com a impressão do poster gratuitamente.
Foto: Captura de ecrã de publicações na rede social X
Contudo, a onda de desinformação sobre Kirk deverá continuar nos media e também nas redes sociais. Para a imprensa, este caso de má conduta surge depois de uma outra polémica envolvendo a cobertura que os media fizeram do homicídio de uma jovem refugiada ucraniana, quando regressava a casa de metro vinda do seu emprego.
Apesar de ter sido divulgado o vídeo do homicídio, que foi cometido por um criminoso reincidente 14 vezes, os media em geral ignoraram o acontecimento e fizeram um ‘blackout‘, não noticiando o crime. Só quando o vídeo e as críticas aos media se tornaram virais na Internet é que a imprensa começou a noticiar o crime. Por detrás do ‘blackout‘ dos media ao caso terá estado o facto de a jovem assassinada ser branca e o criminoso não.
A forma como a imprensa em geral cobriu estes dois homicídios tem gerado uma onda de críticas e exposto um sector de media que faz as notícias com carga ideológica e que se afastou dos deveres éticos e de rigor e isenção, que são pilares do Jornalismo.
Foto: D.R.
Nesta altura, há quem questione mesmo como teria sido a cobertura mediática destes dois homicídios se o jovem conservador assassinado fosse antes um democrata ou um devoto muçulmano e se a jovem ucraniana tivesse outro tom de pele.
Em termos mediáticos, o que transparece destas duas polémicas é que, para alguma imprensa, o tratamento noticioso de acontecimentos tem dois pesos e duas medidas consoante a religião, a cor de pele e a preferência política dos envolvidos. Algo que contraria as boas práticas jornalísticas e, em Portugal, constitui uma violação do Estatuto do Jornalista e do Código Deontológico.
No caso de Charlie Kirk, a forma como alguma imprensa norte-americana diabolizou o jovem leva que críticos da sua cobertura de Kirk lhe estejam a atribuir uma parte da responsabilidade pelo ódio criado em torno do jovem conservador, que levou a que se tornasse num alvo de um extremista.
Sem papel, mas com cada vez mais ‘papel’ a escorrer dos cofres públicos. Enquanto em diversos países se começa a repensar o modelo de ensino para regressar às origens, como sucede na Suécia e na Finlândia, em Portugal a adopção de manuais digitais está em incremento. E o vencedor é o do costume: novo ano lectivo, novo Euromilhões nos “bolsos” da Porto Editora.
A conhecida casa editorial, que sempre teve uma forte presença no livro escolar, detém um quase monopólio no sector dos manuais digitais e só este ano já facturou 11,3 milhões de euros em 71 contratos públicos. Grande partes destes contratos foi por ajuste directo, mas abrangendo tanto licenças de software como material informático,
Foto: D.R.
Mas a factura será porventura maior, à semelhança de anos anteriores, uma vez que alguns contratos adjudicados podem ainda não ser públicos e não constarem do Portal Base, onde ficam registados os contratos feitos por entidades públicas.
Este ano, o contrato de valor mais elevado foi adjudicado pela Escola Secundária Francisco Franco, no Funchal. O contrato foi assinado no dia 12 de Junho na sequência de um concurso público e custou aos contribuintes o valor de 1.129.313,60 euros.
Este contrato abrange não só a contratação de licenças de manuais digitais para o ensino secundário, mas também 700 computadores portáteis e respectivas bolsas de protecção para serem entregues aos alunos que irão frequentar o 10.º ano este ano lectivo. O custo por aluno, entre portáteis e licenças, fica em 907,52 euros.
Para os alunos do 11º ano, o custo unitário, apenas pela aquisição de licenças de manuais digitais, de software e de acesso a uma plataforma de conteúdos educativos sai por 416,64 euros. Para o 12º ano, o valor sobe para 514,54 euros, para o mesmo tipo de produtos.
Foto: D.R.
Mas a editora, controlada e presidida por Rosalia Fernandes Teixeira, ainda deverá facturar mais este ano, à semelhança do que sucedeu em anos anteriores.
Em 2023, a Porto Editora facturou 12.465.505 euros em 115 contratos públicos. No ano passado, apesar de ter efectuado menos dois contratos — 113 — facturou 15.452.192 euros, segundo uma análise do PÁGINA UM aos contratos publicados no Portal Base.
No total, nos últimos três anos, a editora obteve receitas de 39,2 milhões de euros na venda de manuais digitais, computadores portáteis e licenças de software a escolas públicas.
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O que é certo é que a empresa detém um quase monopólio neste tipo de contratos públicos. Numa breve pesquisa no Portal Base com as palavras “manuais escolares digitais”, todos os contratos que se encontram foram adjudicados à Porto Editora.
Dos 71 contratos públicos efectuados com a editora este ano, mais de metade — 44 — foram adjudicados por ajuste directo.
Não se sabe este é um negócio com futuro já que há uma crescente contestação ao uso de manuais escolares digitais e alguns países têm mesmo vindo a recuar na adopção desta ferramenta de ensino.
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Até agora, pelo menos nos contratos adjudicados por escolas públicas à Porto Editora, não se observa um recuo na utilização dos manuais digitais, ainda que como complemento aos manuais em papel.
Por outro lado, já se perspectiva a eventual entrada de inteligência artificial no ensino, e estudantes já recorrem a este tipo de ferramenta, pelo que travar o avanço da digitalização de conteúdos educativos poderá ser um objectivo desafiante. Mas irão sempre ser necessários computadores, pelo que, mesmo que os manuais digitais “vão à vida”, a Porto Editora terá sempre licenças de software e portáteis para vender às escolas públicas.
A Agência Nacional de Inovação — cuja polémica fusão com a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) foi já aprovada em Conselho de Ministros — contratou esta semana uma consultora de comunicação para, entre outros serviços, promover e organizar almoços com directores de órgãos de comunicação social e também com outros jornalistas. Objectivo: dar boa imagem desta entidade e, claro, dos seus administradores com vista a uma eventual condução para a liderança da nova estrutura: a Agência para a Investigação e Inovação (AI2).
O contrato, que tem um custo de 70.110 euros para os contribuintes, foi assinado na passada segunda-feira e adjudicado à empresa Llorente & Cuenca Portugal, tendo um prazo de duração de 12 meses.
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Isto apesar de a ANI estar prestes a ser extinta para se fundir com a FCT, conforme já estabelecido pelo Governo em Conselho de Ministros do passado dia 5, que aprovou o diploma que cria a nova agência, apesar da forte contestação de investigadores. Actualmente, uma petição dinamizada por diversos investigadores conta já com mais de 1.500 assinaturas.
Ainda assim, três dias depois, a ANI assinou o contrato com a consultora num procedimento que foi feito sem a realização de concurso, tendo sido antes efectuada uma consulta prévia. A ANI justificou a opção por esta modalidade de contratação com o facto de o Código dos Contratos Públicos permitir que seja feita apenas uma “consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valor do contrato seja inferior a 75.000 euros”.
O objecto do contrato é, formalmente, a “aquisição de serviços de consultoria para assessoria de comunicação; serviços de consultoria em matéria de relações públicas”. E a ANI justificou a contratação da consultora de comunicação com o facto de ter diferentes projectos em curso e ter a “necessidade de apoio especializado” na assessoria de comunicação.
A decisão de contratação da consultora de comunicação foi aprovada no dia 20 de Agosto pelo presidente da ANI, António Grilo. / Foto: D.R.
Apesar de a ANI estar à beira da extinção, segundo o caderno de encargos consultado pelo PÁGINA UM tudo aparenta que a entidade está para durar. Entre os serviços a prestar pela consultora, está a “apresentação de uma estratégia global de comunicação, com enfoque na estratégia junto dos meios de comunicação social, gestão de crise com meios de comunicação e stakeholders, nomeadamente, Governo, tutelas e entidades congéneres, estratégia de produção de conteúdos para o site institucional e redes sociais”.
Mas a ANI também quer ter reuniões privadas com jornalistas. Assim, exige aos consultores, a quem pagará mais de 70 mil euros ao longo de 12 meses, a “organização de encontros ‘one to one‘ [privados] com jornalistas, através, por exemplo, da promoção e organização de almoços entre o conselho de administração ou a responsável de comunicação com a direção dos órgãos de comunicação social e/ou jornalistas”.
Sendo habitual a prática de empresas e organismos públicos reunirem em privado com jornalistas para melhor ‘venderem o seu peixe’ e encontrar aliados nas redacções, cabe salientar que, no caso de almoços promovidos por entidades do Estado, a factura será sempre paga pelos contribuintes. Além disso, mostra-se polémico que seja uma consultora a fazer ‘lobby’ com dinheiros públicos para que administradores de uma entidade pública apareçam na imprensa.
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Além dos almoços, a ANI exige ainda no caderno de encargos que a consultora de comunicação consiga que sejam publicadas três notícias por mês sobre a agência ou os seus projectos nos maiores órgãos de comunicação social a nível nacional, designadamente na SIC, na RTP, no Expresso e no Público. Curiosamente, exclui todos os órgãos de comunicação social da Medialivre, como o Correio da Manhã, a CMTV e a Now. Em todo o caso, a ANI deixa em aberto a possibilidade de a consultora de comunicação conseguir publicar notícias sobre a ANI em outros media de referência. O PÁGINA UM assumirá, desde já, que não publica notícias favoráveis a uma entidade intermediada por uma agência de comunicação.
A Llorente & Cuenca Portugal foi também contratada para fazer a “gestão da reputação da entidade adjudicante, assim como dos membros que compõem o conselho de administração”, o qual é composto pelo presidente da ANI, António Grilo, Alexandra Vilela e Sílvia Garcia, como vogais executivas, bem como Madalena Alves, presidente da FCT, e José Pulido Valente, presidente do IAPMEI, como vogais não executivos.
Foto: D.R.
Mesmo assim, a ANI pode argumentar que o contrato com esta consultora de comunicação foi uma “pechincha” já que ficou abaixo do preço máximo fixado de 74.500 euros.
Recorde-se que a ANI, que agora será integrada num novo organismo que juntará a FCT, levou a cabo há poucos meses uma sui generis acção de ‘team building‘. O evento, que teve lugar no dia 28 de Maio, custou 22.890 euros e envolveu a contratação de um touro mecânico. Os quadros da ANI foram ainda brindados com uma tábua de queijos, bar aberto com DJ e uma prova de vinhos.
Nota:
Notícia actualizada no dia 11 de Setembro, às 14H48, para corrigir o nome do presidente do IAPMEI e vogal não executivo da ANI. Por lapso, foi mencionado o nome de Luís Guerreiro, o qual deixou a presidência do IAPMEI no final de Setembro de 2024. A Luís Guerreiro e aos nossos leitores, apresentamos o nosso pedido de desculpas.
Não morreu na praia, como sucedeu com outros processos similares: foi mesmo admitida por uma juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e está a avançar formalmente. A associação Ius Omnibus – que reúne vários docentes e investigadores portugueses e estrangeiros – conseguiu que os tribunais portugueses aceitassem uma acção popular contra a Alphabet Inc. (dona da Google) e três subsidiárias, incluindo a portuguesa, pedindo que sejam declaradas ilícitas as práticas de vigilância e tratamento de dados pessoais que a empresa vem realizando desde Março de 2012.
O sinal de que a acção foi aceite surgiu com a publicação de um edital, afixado no dia 11 deste mês, que marca formalmente a fase em que todos os interessados – incluindo consumidores com mais de 13 anos que tenham usado produtos ou serviços da Google – são chamados a intervir no processo. Dispõem de 30 dias para aderir à causa da Ius Omnibus ou para apresentar oposição, embora o prazo se estenda por todo o mês de Setembro, em virtude das férias judiciais que apenas terminam neste domingo.
Na prática, para o cidadão comum, um edital desta natureza é um acto de publicidade judicial: é a forma de o tribunal tornar pública uma acção que visa interesses colectivos, permitindo que todos os titulares desses interesses se juntem ao processo. Neste caso, o tribunal informa que os utilizadores da Google em Portugal, que se sintam lesados pelas práticas da gigante tecnológica, podem associar-se a um litígio que, se for decidido a favor da associação, poderá obrigar a Google a alterar as suas políticas de privacidade e a indemnizar os consumidores.
A citação judicial identifica a Alphabet e as três subsidiárias – Google LLC, Google Ireland Limited e Google Portugal – e permite que qualquer pessoa que tenha usado produtos da Google desde 2012 — Gmail, YouTube, Android, Google Maps ou mesmo o motor de pesquisa — e que entenda ter visto a sua privacidade violada, possa intervir no processo.
O pedido da Ius Omnibus – criada em 2020 e actualmente presidida por Lena Hornkohl, professora alemã de Direito Europeu na Universidade de Viena – é vasto e ambicioso, constituindo a mais abrangente acção judicial movida em Portugal contra uma big tech. A associação sustenta que a Google desenvolveu ao longo dos anos uma verdadeira máquina de vigilância, capaz de penetrar na vida quotidiana dos consumidores, criando perfis detalhados dos seus hábitos, gostos e localizações. Afirma que a política de privacidade de 2012 — e a sua revisão em 2016 — foi desenhada para associar e cruzar dados de todos os serviços da empresa, permitindo a monitorização constante dos utilizadores, com o objectivo de maximizar lucros através da publicidade personalizada.
Nessa medida, o tribunal é chamado a declarar que tais práticas violam o princípio da minimização de dados, o direito à autodeterminação informativa e a própria Constituição, por colocarem em causa a liberdade e a privacidade dos cidadãos. A petição acusa ainda a Google de utilizar “técnicas de concepção enganosas” (deceptive design patterns) para induzir os utilizadores em erro, levando-os a aceitar partilhas de dados que, se adequadamente informados, não aceitariam. São apresentados exemplos concretos: a manutenção do histórico de localização mesmo após o utilizador desactivar a função; a opacidade do chamado “modo de navegação anónima” do Chrome — que afinal não impede a recolha de dados — e a utilização de janelas de interface que induzem os consumidores a clicar em botões que permitem rastreamento. A associação denuncia também práticas comerciais enganosas, como a suposta “gratuitidade” dos serviços que, na realidade, se pagam com dados pessoais.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma acção popular com efeitos potencialmente estruturantes: se o tribunal reconhecer que a Google recolheu e transferiu dados para os Estados Unidos sem garantias adequadas de protecção, isso poderá abrir caminho a uma decisão com impacto europeu, semelhante aos casos “Schrems I” e “Schrems II” no Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidaram os mecanismos de transferência de dados entre a União Europeia e os EUA. A Ius Omnibus pede que se declare que houve violação sistemática das obrigações de informação, de consentimento e de limitação de finalidades – princípios basilares do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD).
O edital agora publicado é mais do que um aviso: é uma convocatória cívica. Concede 30 dias para que os utilizadores se pronunciem, podendo intervir no processo e reforçar a representatividade da acção. Caso nada façam, serão considerados representados pela associação, o que significa que uma eventual decisão favorável os poderá beneficiar automaticamente. O aviso judicial lembra, contudo, que a constituição de advogado é obrigatória, e o processo seguirá a tramitação de uma acção comum, com produção de prova, audição de testemunhas e eventual condenação da Google.
Em Portugal, a Google tem sede na Rua Duque de Palmela, em Lisboa, curiosamente no edifício que alojou o Expresso até 2021. Foto: Idealista.
Independentemente do desfecho, esta iniciativa marca um momento de afirmação do direito colectivo à privacidade em Portugal: nunca antes um tribunal português foi chamado a pronunciar-se de forma tão ampla sobre o modelo de negócio de uma gigante tecnológica. Para a Google, está em causa não apenas a imagem pública, mas a própria base da sua actividade – a recolha e exploração massiva de dados pessoais como motor da economia digital. Para os consumidores, é a oportunidade de sujeitar a escrutínio judicial práticas que, durante anos, foram aceites como inevitáveis.
A batalha começa, porém, agora – e Portugal pode tornar-se palco de uma das decisões mais relevantes na defesa dos direitos digitais na Europa.
O relatório de 35 páginas entregue pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) ao Governo um relatório de 35 páginas não dá qualquer aval nem sequer se pronuncia sobre a estratégia de Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, de fundir a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) com a Agência Nacional de Inovação (ANI), operação que dará origem à anunciada Agência para a Investigação e Inovação (AI2).
Ao contrário do que insinuou e titulou o jornal Público na edição de ontem, o órgão consultivo limitou-se a traçar um retrato detalhado do sistema científico e tecnológico português, mas limita-se a elencar virtudes e debilidades do ‘ecossistema científico’, propondo linhas de orientação gerais, mas não subscreve o modelo institucional que o Governo Montenegro quer impor.
Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação.
O relatório do CNCTI, analisado pelo PÁGINA UM, sem data e sem qualquer referência se foi aprovado em plenário ou elaborado por alguma das seis comissões que o integram, até faz questão de reconhecer que “o ecossistema português de investigação e inovação revela-se coeso, articulado e completo, com instrumentos e instituições que cobrem todas as fases do desenvolvimento tecnológico”, acrescentando que “esta diversidade, quando bem coordenada, constitui uma alavanca estratégica para o reforço da competitividade, a transição para uma economia baseada no conhecimento e a resposta eficaz aos grandes desafios sociais, ambientais e tecnológicos, do presente e do futuro”.
Sublinhando ainda que a ciência nacional possui “qualidade reconhecida internacionalmente”, o relatório analisa também o papel, além da FCT e da ANI, do IAPMEI, que não será mexido pelo Governo caso avance com a fusão. Nem a fusão incide em medidas estruturais que são desenvolvidas por outras entidades do ecossistema científico, nomeadamente a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o Banco de Fomento e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que, refere o relatório, “assumem papel importante na internacionalização e no financiamento”.
O relatório destaca mesmo que a situação actual, tripartida, “revela um distribuição funcional coerente e complementar, na qual a FCT assegura a base científica e os recursos humanos, a ANI promove a articulação entre ciência e economia, e o IAPMEI apoia a consolidação da inovação em ambiente empresarial”.
E diz ainda que “no seu conjunto, estes instrumentos visam cobrir todo o ciclo de inovação, desde a geração do conhecimento até à sua valorização económica”, ressalvando apenas que “a eficácia do sistema depende fortemente da sua coordenação estratégica, da simplificação dos processos de acesso e da capacidade de resposta às necessidades reais dos investigadores, empresas e empreendedores”
Estas passagens, ignoradas pela notícia do Público, desmontam a tese de que o relatório se resume a identificar falhas que só uma fusão poderia sanar. É verdade que o parecer identifica problemas sérios de governação, destacando, entre outros, a “fragmentação institucional, sobreposição de funções e falta de coordenação estratégica”, referindo ainda que “nem sempre o ecossistema [científico] é capaz de justificar os investimentos realizados com resultados concretos, visíveis, sustentáveis e significativos”. Contudo, em nenhum momento se afirma que a resposta a estas fragilidades passe por extinguir a FCT ou a ANI.
Pelo contrário, a análise aponta para caminhos amplos para se aproximar dos modelos irlandês e neerlandês: “Para que Portugal possa ascender a um patamar superior de desempenho, será fundamental evoluir de um ecossistema disperso e centrado na produção científica para um modelo coordenado, focado em missões, e fortemente orientado para a criação de valor económico, social e ambiental”. Ou seja, mais do que a engenharia institucional preconizada pelo ministro Fernando Alexandre, o que o relatório reclama é clareza estratégica e coordenação eficaz.
Uma das críticas à fusão é o receio de haver uma centralização dos apoios á Ciência quase em exclusivo à investigação aplicada.
Curiosamente, o CNCTI adverte que as transformações devem ser avaliadas pelo impacto real e não por anúncios políticos, criticando o facto de não existirem “instrumentos transversais e consistentes de avaliação do impacto, dificultando a monitorização das políticas públicas de ciência e inovação,”, sugerindo indicadores e métrica, sem os quais “a melhoria contínua e a responsabilização tornam-se inviáveis”.
O contraste entre o relatório e a leitura política é, por isso, flagrante pela leitura da notícia do Público, que se limitou a citar declarações de Carlos Oliveira, presidente do CNCTI, e transformou um parecer analítico num suposto “aval” à estratégia governamental. De facto, ao escrutinar o texto integral, torna-se claro que o órgão consultivo não se compromete com a fusão nem valida a narrativa do ministro. Aliás, o parecer insiste na palavra articulação, repetida por 26 vezes, entre as diversas entidades. Quanto à palavra ‘fusão’ nem por uma vez surge.
O director do Diário de Notícias, Filipe Alves, decidiu analisar as contas do PÁGINA UM, escolhendo escalpelizar de forma enviesada a rubrica de Fornecimentos e Serviços Externos, no valor anual de cerca de 60 mil euros. Ora, é precisamente nesta rubrica que se incluem contabilisticamente as despesas correntes de funcionamento — renda da redacção, serviços de electricidade, água, comunicações, contabilidade, gestão do site, bem como custos associados à investigação jornalística e material informático.
A informação é pública: metade do orçamento do PÁGINA UM (em 2024, as receitas por donativos rondaram cerca de 5.000 euros por mês), destina-se ao pagamento de honorários pelo trabalho jornalístico, e não apenas dos ‘jornalistas residentes’. Apesar disso, Filipe Alves preferiu construir uma narrativa absurda, insinuando ilegalidades, ao criticar o facto de eu, como director do PÁGINA UM, não ter assinado um contrato de trabalho com a empresa PÁGINA UM Lda., do qual sou gerente e sócio maioritário (uma das condições deste projecto).
Ou seja, o director do Diário de Notícias, que passou por jornais ecoómicos, acha que eu deveria ter feito um contrato entre “eu e mim”, juridicamente impossível — e encontra ‘ilegalidades’ por emitir recibos verdes apenas para tarefas literárias, no montante global de 6.000 euros em 2024, como se fosse ‘crime’ eu não ter contrato e receber mais, mesmo que isso implicasse endividamento do projecto, pois as receitas não dão, por agora, para mais.
Mais grave e contraditório é Filipe Alves acusar o PÁGINA UM de falta de transparência quando, pelo contrário, se optou pela figura societária de uma empresa, sujeita a fiscalização da Autoridade Tributária e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), precisamente por ser o modelo mais exigente em matéria de transparência e supervisão.
A perplexidade torna-se maior quando se recorda que a Global Notícias, empresa que detém o Diário de Notícias e ainda 30% da Notícias Ilimitadas (proprietária do Jornal de Notícias e da TSF), não cumpriu sequer a obrigação legal de entrega das contas anuais através da Informação Empresarial Simplificada (IES) ao Instituto dos Registos e do Notariado, cujo prazo, já prorrogado por 10 dias, terminou a 25 de Julho.
Por isso, o PÁGINA UM decidiu disponibilizar um contador em tempo real, lembrando a cada segundo o atraso da Global Notícias no cumprimento das suas obrigações legais. Talvez assim Filipe Alves se recorde de olhar para dentro da sua própria casa a arder — em incumprimento — em vez de inventar falhas inexistentes na casa sólida e transparente dos outros. Até porque, em 2023, só ao Estado, a Global Notícias devia mais 8 milhões de euros. Mas o que é isso, para o Filipe Alves, quando se pode lançar lama para o PÁGINA UM?
É uma sentença muito aguardada e ainda não tem data marcada, embora seja esperada para Setembro. Mas se o ‘julgamento do ano’ em Portugal, que opõe o dueto Anjos a Joana Marques, causou estupefacção pelo pedido de indemnização de mais de 1,1 milhões de euros, fica-se agora a saber que dinheiro não faltará: as demonstrações financeiras da Marques Leitão, empresa detida pela humorista e pelo marido, mostram um saldo bancário, no final de 2024, no valor total de 1.230.277 euros e mais 65 cêntimos. Na verdade, Joana Marques e o marido Daniel Leitão tornaram-se milionários no ano passado.
Com efeito, de acordo com as contas da empresa constituída em 2016, inicialmente denominada Joana Marques e Daniel Leitão Lda., o ano passado foi de sucesso financeiro extraordinário, fruto de um crescimento dos negócios. Os lucros atingiram os 602 mil euros no ano passado. Este valor não inclui os 94 mil euros que o casal também recebeu a título de honorários como gerentes da empresa.
Em 2024, Joana Marques e o marido, Daniel Leitão, facturaram mais de 1,3 milhões de euros através da sua empresa, Marques Leitão, Lda. / Foto: D.R./Instagram
Este lucro de 2024 somou-se aos dos anos anteriores, pelo que em resultados transitados (lucros acumulados), a Marques Leitão soma agora quase 1,1 milhões de euros, sabendo-se que o ‘investimento’ inicial do casal (leia-se, capital social) foi de apenas 1.000 euros.
Em todo o caso, de acordo com a análise do PÁGINA UM, os últimos dois anos marcam o ‘boom’ da empresa, muito fruto de Joana Marques se ter tornado uma das humoristas mais requisitadas, incluindo para campanhas publicitárias.
No ano passado, a facturação da Marques Leitão ascendeu a quase 1,4 milhões de euros, quase triplicando as receitas de 2023, que se tinham cifrado nos 484 mil euros. Os lucros de 2024, por sua vez, quadruplicaram face ao ano de 2023, passando de 152 mil euros para 602 mil. Ou seja, mais de dois terços do património da empresa da humorista proveio dos resultados de 2023 e 2024. Acrescem ainda os honorários como gerentes no valor de 200 mil euros nesse período.
A humorista da Renascença tem diversos contratos publicitários. Na imagem, surge na sua conta no Instagram a “vender” produtos de uma conhecida cadeia de lojas de cosmética e perfumaria. Mas também publicita outras marcas, como a fabricante dos chocolates Regina. / Foto: D.R. / Instagram
Assim, contas feitas, numa eventualidade de Joana Marques ser condenada – e não quiser recorrer da decisão – terá liquidez para arranjar o valor máximo da indemnização solicitada pelos Anjos, bastando, por hipótese académica, uma simples transferência bancária. De facto, se os Anjos ganharem — e quando uma decisão judicial transitar em julgado —, no limite, os bens da humorista da Rádio Renascença podem ser executados, ou a sua quota na empresa, até porque Joana Marques e o marido têm um casamento em regime de comunhão de adquiridos.
Recorde-se que os Anjos processaram Joana Marques e exigem uma indemnização superior a 1,1 milhões de euros alegando que sofreram prejuízos — e até acne — depois da humorista ter gozado com a dupla que cantou o hino nacional numa cerimónia no âmbito daprova do MotoGP no Algarve em Abril de 2022.
Nos seus diversos contratos publicitários, Joana Marques também “vende” hamburgers do McDonald’s. / Foto: D.R.
O julgamento terminou no dia 11 de Julho e aguarda-se que seja marcada a sessão para leitura da sentença pela juíza Francisca Preto. Certo é que se a humorista for condenada ao montante máximo, não terá de se endividar para pagar aos Anjos, e até será previsível que, com o tempo entre recursos, venha a facturar mais uns milhões. E sem grandes dramas. de facto, a empresa marques Leitão conta apenas com dois empregados – a humorista e o marido -, e nem sequer tem dívidas bancárias nem custos com juros, sendo que o principal activo é o reconhecimento da própria Joana Marques como marca.
O processo dos Anjos concedeu, na verdade, maior visibilidade à humorista que aprecia ‘atacar’ celebridades mas protegendo o status quo político e económico, até porque uma parte substancial das receitas provém de campanhas publicitárias, como as que tem feito recentemente para a seguradora Generali (Logo), a McDonald’s e a Perfumes & Companhia. A saúde financeira da sua empresa agradece e aplaude.
