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A Secretaria-Geral do Governo contratou a agência de comunicação fundada por João Líbano Monteiro, por ajuste directo, para a organização de um encontro de apenas uma tarde dedicado à complementaridade entre fundos europeus, recorrendo para o efeito a uma excepção do Código dos Contratos Públicos destinada à aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos. Mas nada houve ali de serviços sociais, excepto se se chegar ao ponto de considerar que um “networking cocktail” tem uma componente social, embora em contexto distinto do invocado artigo 6.º-A do Código dos Contratos Públicos.

O montante do contrato à agência de comunicação JLM & Associados – que entretanto foi adquirida pela sueca Kreab, embora João Líbano Monteiro se mantenha na gestão – ficou em 19.900 euros, precisamente cem euros abaixo da barreira dos 20.000 euros que exigiria procedimentos concorrenciais mais exigentes.

Devido às normas invocadas, o contrato não foi reduzido a escrito, mas sabe-se que se destinou ao pagamento de uma simples mesa-redonda na tarde do passado dia 13, na Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, na Rua das Portas de Santo Antão, em Lisboa, e consistiu apenas numa breve intervenção (15 minutos) de David Menant, técnico da Direcção-Geral das Migrações e dos Assuntos Internos da Comissão Europeia, à qual se seguiu uma simples mesa-redonda com representantes de vários programas de financiamento europeus e nacionais.

Segundo o programa, a mesa-redonda demorou quase tanto como o tempo previsto para o “networking cocktail”: uma hora e 15 minutos contra uma hora.

Participaram na mesa-redonda Johan Goncalves Proceck, igualmente da Direcção-Geral das Migrações e dos Assuntos Internos da Comissão Europeia, Cláudia Joaquim (presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão), Ana Coelho (presidente do Pessoas 2030), Mário Tavares da Silva (vice-presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal) e Sofia Borges Pereira, presidente da Autoridade de Gestão do FAMI 2030. A moderação esteve a cargo de Joel Pais, director de comunicação da CCDR Lisboa e Vale do Tejo.

O encontro estava associado ao FAMI 2030 (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração), um instrumento financeiro europeu que apoia políticas de acolhimento, integração, asilo e gestão migratória. Porém, uma coisa é o programa de financiamento em cujo âmbito a iniciativa foi realizada; outra, bastante diferente, é a natureza concreta do serviço adquirido pela Secretaria-Geral do Governo.

O contrato com a agência de comunicação – que, no contexto do problema das migrações, se mostra desajustado e eticamente questionável – não teve por objecto o acolhimento de migrantes, a prestação de apoio social, a integração de cidadãos estrangeiros ou qualquer actividade equiparável. Aquilo que esteve em causa, na prática, foi juntar meia dúzia de pessoas para uma mesa-redonda e servir um cocktail ao preço de cerca de 20 mil euros numa tarde.

Numa altura em que a proposta de revisão da Lei do Tribunal de Contas – orquestrada pelo Governo, por via do advogado e ex-ministro Rui Medeiros – está a provocar forte contestação entre magistrados, juízes do próprio Tribunal de Contas e organismos anticorrupção, uma investigação do PÁGINA UM detectou que a sociedade de advogados que mais beneficiou, nos últimos cinco anos, de contratos públicos adjudicados por ajuste directo ao abrigo do polémico artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos foi a Sérvulo & Associados (7,57 milhões de euros, com 89 contratos).

Esta é, precisamente, a firma que integra como sócio um dos principais constitucionalistas associados à proposta de norma agora contestada: Rui Medeiros.

O artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos transformou-se, nos últimos anos, num dos expedientes favoritos da administração pública para contratar sociedades de advogados sem concorrência efectiva, invocando critérios vagos que, na verdade, permitem contratar advogados de ‘especial confiança’ ou dos circuitos de amizade ou convívio político.

A polémica sobre a perda de influência do Tribunal de Contas no controlo dos gastos públicos ganhou força após o jornal Nascer do Sol revelar que o Governo pretende alterar a lei para permitir que pareceres jurídicos externos possam funcionar, na prática, como escudo para afastar responsabilidades financeiras de políticos e gestores públicos perante o Tribunal de Contas. Segundo o diploma citado pelo SOL, “presume-se não terem sido tomadas com dolo ou culpa grave as decisões que sigam o sentido de informações ou pareceres emitidos no âmbito do processo de decisão”. Assim, para evitar chatices, nada melhor para um político ou gestor público do que passar a contratar ainda mais advogados ou sociedades de advogados com base no artigo 27.º.

Ora, o negócio de contratos para prestação de serviços jurídicos de ‘confiança’, através do artigo 27.º, tem beneficiado de um franco crescimento nos últimos anos. De acordo com o levantamento efectuado pelo PÁGINA UM, nos últimos cinco anos, entre Maio de 2021 e Abril de 2026, foram celebrados pelo menos 996 contratos de serviços jurídicos e afins por ajuste directo, no valor total de 55,4 milhões de euros, com base na confiança ou amizade.

Para esses ajustes directos é sempre alegado que se tratam de “serviços de natureza intelectual”, que “não permit[em] a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para” serem “definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação”. Ou seja, como se alegasse não ser possível fazer um caderno de encargos, contratam-se advogados de confiança ou de amizade, porque jamais se explica por que se escolhe A e não B.

Este tem sido um negócio em crescimento. Entre Maio de 2021 e Abril de 2022, o montante global situava-se nos 8,9 milhões de euros, distribuídos por 173 contratos. Um ano depois já ultrapassava os 10,4 milhões, com 192 adjudicações, subindo depois para 11,7 milhões de euros e 214 contratos em 2023/24. O pico foi atingido em 2024/25, com 12,3 milhões de euros repartidos por 221 contratos. No último período analisado — Maio de 2025 a Abril de 2026 —, o valor manteve-se em níveis historicamente elevados, rondando os 12,1 milhões de euros, mas é até provável que bata o recorde, porque nem todos os contratos foram ainda publicados.

A Sérvulo & Associados, onde pontifica Rui Medeiros, com os seus 7,57 milhões de euros em 89 contratos, bate a concorrência em contratos sem concorrência. No período em análise, entre os principais clientes detectados pelo PÁGINA UM através de contratos adjudicados ao abrigo do artigo 27.º do CCP, destacam-se o Banco Português de Fomento, com cerca de 1,42 milhões de euros, a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), com aproximadamente 1,08 milhões, e a Infraestruturas de Portugal, com cerca de 742 mil euros.

Surgem ainda entidades como o Banco de Portugal, o Turismo de Portugal, o IMT e vários municípios de grande dimensão, revelando uma presença transversal em sectores estratégicos do Estado, desde a banca pública e saúde até às infraestruturas, transportes e contratação pública especializada.

Mas os escritórios que lhe seguem no ranking também não têm motivos para queixa. Em segundo lugar aparece a Morais Leitão (3,11 milhões de euros, com 46 contratos), com um perfil bastante diferente: menos contratos, mas de valor médio significativamente superior. Entre os principais clientes detectados pelo PÁGINA UM surgem o Banco de Portugal, a ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e organismos ligados à supervisão financeira e económica. O valor médio por contrato é substancialmente superior ao de muitas concorrentes, indiciando pareceres altamente especializados e assessoria estratégica em matérias regulatórias.

Logo atrás surge a BAS – Sociedade de Advogados (2,76 milhões de euros, com 49 contratos), que evidencia uma forte implantação no poder local e em entidades administrativas regionais, sobretudo em matérias relacionadas com urbanismo, contratação pública, contencioso administrativo e assessoria permanente a municípios.

Fora deste pódio, está a sociedade AAMM (2,65 milhões de euros, com 22 contratos), que ocupa o quarto lugar e revela um dos valores médios por adjudicação mais elevados de todo o universo analisado. Os seus principais clientes concentram-se sobretudo em entidades empresariais públicas, infraestruturas e sectores regulados.

Já a PLMJ (2,58 milhões de euros, com 44 contratos), fundada por José Miguel Júdice, pai da ministra da Justiça, está na quinta posição e apresenta uma carteira pública extremamente diversificada. Entre os clientes detectados destacam-se o Turismo de Portugal, o IMT e várias autarquias de média e grande dimensão.

A análise do PÁGINA UM mostra ainda que o mercado dos ajustes directos jurídicos públicos está fortemente concentrado num núcleo reduzido de grandes firmas de Lisboa, às quais se juntam alguns escritórios boutique altamente especializados.

Assim, no top 20 surgem ainda nomes como a Vieira de Almeida (1,73 milhões de euros, com 31 contratos), a Abreu Advogados (1,29 milhões de euros, com 31 contratos), a Rui Pena & Arnaut (1,31 milhões de euros, com 23 contratos), a Cuatrecasas (964 mil euros, com 21 contratos), a Miranda & Associados (996 mil euros, com 21 contratos), a SRS Legal (902 mil euros, com 17 contratos), a Antas da Cunha (861 mil euros, com 18 contratos) ou a CCA Law Firm (742 mil euros, com 11 contratos).

Em paralelo, detecta-se um fenómeno particularmente relevante: muitas das entidades públicas que mais recorrem a pareceres externos possuem já departamentos jurídicos internos robustos. Entre os maiores contratantes aparecem organismos como a SPMS, o Banco Português de Fomento, a Infraestruturas de Portugal, o Banco de Portugal, o IMT e vários municípios de grande dimensão.

O próprio Tribunal de Contas já havia alertado, num acórdão citado pelo Nascer do SOL, que não podem ser equiparados aos serviços administrativos legalmente competentes “uma sociedade de advogados a quem foi solicitado um parecer ad hoc”.

No meio disto, a ironia política e institucional é difícil de ignorar: numa altura em que o Governo procura reforçar o peso exculpatório dos pareceres jurídicos externos para proteger decisores públicos, o mercado desses mesmos pareceres tornou-se um multimilionário ecossistema alimentado pelo próprio Estado — sem concorrência efectiva e frequentemente assente numa nebulosa noção de ‘especial confiança’.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) perdeu o essencial da batalha judicial de 15 meses travada contra o PÁGINA UM: o Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou, em acórdão, que o jornal tem direito a consultar as actas e deliberações das reuniões do Conselho Permanente e do Plenário relativas aos anos de 2023 e 2024, rejeitando a lógica de opacidade administrativa que o órgão de cúpula da magistratura judicial vinha sustentando. Este é o segundo caso em que o PÁGINA UM consegue quebrar as amarras de uma cultura de auto-proteccionismo do CSM.

O acórdão introduz, em todo o caso, uma correcção parcial à vitória obtida em primeira instância, ao admitir eventuais expurgos quando estejam em causa matérias efectivamente reservadas de natureza pessoal de algum magistrado, com a devida justificação (por exemplo, dados sobre a sua saúde), mas mantém intacto aquilo que mais importa: a actividade administrativa do CSM, enquanto entidade pública responsável pela gestão, disciplina, inspecção e funcionamento da magistratura judicial, não pode continuar protegida por um secretismo indiscriminado disfarçado de prudência jurídica.

A decisão representa, na verdade, um revés significativo para uma prática institucional há muito consolidada no CSM, onde a transparência parece obedecer, demasiadas vezes, a critérios variáveis. Por exemplo, quando estão em causa classificações excelentes, promoções ou decisões elogiosas, os nomes dos magistrados surgem sem constrangimento.

Quando aparecem avaliações medianas e medíciores, decisões disciplinares menos confortáveis ou matérias potencialmente embaraçosas, a documentação surge amputada com um zelo súbito pela protecção de dados pessoais. Por outro lado, sucedem mesmo casos em que são feitas referências a processos judiciais em curso, relevantes para as partes envolvidas, mas cuja identificação é eliminada.

Foi essa assimetria que esteve na origem do litígio. O PÁGINA UM avançou judicialmente após sucessivas recusas de acesso a actas integrais, em Fevereiro de 2025, contestando uma prática que, para além de ocultar nomes, eliminava frequentemente referências processuais, enquadramentos administrativos e elementos indispensáveis à compreensão das deliberações tomadas.

O ponto central do acórdão – assinado na passada quinta-feira pelas desembargadoras Joana Costa e Nora, Marta Cavaleira e Alda Nunes – está na qualificação inequívoca da natureza dos documentos em causa. O Tribunal Central Administrativo do Sul reconhece que se trata de documentação respeitante à actividade pública do CSM, nomeadamente no âmbito da gestão e disciplina da magistratura judicial.

Essa constatação tem consequências jurídicas directas, porque, se os actos em causa pertencem ao exercício de funções públicas, a regra não pode ser a ocultação administrativa, salvo quando existam razões concretas e juridicamente sustentáveis para proteger matéria efectivamente privada. Aliás, numa primeira decisão no Tribunal Administrativo de Lisboa, um juiz considerou inicialmente existir incompetência dos tribunais administrativos para dirimir estas causas, embora essa decisão tenha sido revertida por acórdão. Na verdade, esta é a quarta vez que a justiça administrativa se debruça sobre o tema.

O acórdão agora produzido desmonta também uma argumentação recorrente em múltiplas entidades públicas: a tentativa de exigir ao requerente que demonstre previamente o interesse exacto em documentos cujo conteúdo desconhece precisamente porque lhe foi recusado.

As desembargadoras recordam que a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos estabelece uma presunção legal favorável ao requerente quando não estejam em causa categorias especialmente sensíveis de dados pessoais, tanto mais que, em múltiplos casos, seria impossível exigir prova sobre informação à qual o cidadão não teve acesso.

Na prática, o tribunal rejeita a lógica circular segundo a qual a administração esconde documentos e depois exige justificação minuciosa sobre aquilo que ocultou. Ainda assim, o Tribunal Central afastou a solução mais ampla decretada pela sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa de Fevereiro passado, que havia determinado acesso integral às actas originais sem qualquer expurgo.

Segundo o TCAS, mostra-se admissível que os documentos possam conter elementos pertencentes à esfera privada de magistrados, justificando, nesses casos, comunicação parcial mediante expurgo daquilo que apenas constitua “matéria reservada, de cariz pessoal”. Mas essa formulação está longe de equivaler a uma autorização para perpetuar o padrão de ocultação que o PÁGINA UM contestou.

O próprio acórdão delimita claramente o âmbito dessa reserva: trata-se de elementos genuinamente pessoais, estranhos ao exercício funcional e irrelevantes para o direito à informação. Poderão enquadrar-se nesse universo situações excepcionais, como referências clínicas ou circunstâncias íntimas que fundamentem, por exemplo, uma aposentação por incapacidade ou outra situação estritamente privada. Ou seja, dificilmente caberão nesse conceito elementos ligados ao mero exercício profissional de funções públicas.

Assim, classificações profissionais, decisões inspectivas, processos disciplinares, deliberações administrativas, movimentações na carreira ou referências processuais institucionais pertencem, em regra, ao domínio da actividade pública e não podem ser reconduzidos à esfera da intimidade pessoal apenas porque envolvem magistrados.

Este ponto assume particular relevância tendo em conta o historial documental do CSM. Em diversas actas disponibilizadas ao longo dos anos, os expurgos foram muito além da protecção de dados pessoais em sentido estrito, atingindo números de processos, descrições administrativas e elementos essenciais à inteligibilidade das deliberações.

Ora, apagar referências processuais ou enquadramentos administrativos sem fundamentação concreta não equivale a proteger privacidade. Equivale, em muitos casos, a mutilar o documento.

Nessa medida, o acórdão – que concede cinco dias para cumprimento após trânsito em julgado – deixa uma porta processual relevante aberta. Se o CSM interpretar esta decisão como autorização para regressar aos velhos hábitos e proceder a expurgos extensivos que atinjam matéria claramente pública, o litígio poderá regressar rapidamente aos tribunais.

O mecanismo processual mais provável, nesse cenário, será um incidente de execução de sentença, permitindo sindicar judicialmente se a execução em concreto do acórdão respeita os limites fixados pelo Tribunal Central Administrativo do Sul ou se o CSM estará apenas a reformular o mesmo padrão de secretismo com nova cobertura jurídica.

Nesse quadro, que se aguarda não ser necessário, os tribunais administrativos analisarão já documentos em concreto, comparando os originais com as cópias contendo expurgos.

Dito de outro modo: o tribunal reconheceu protecção para a vida privada, não outorgou ao CSM um direito discricionário ao apagão administrativo. Esta decisão representa, assim, mais uma vitória substancial para o PÁGINA UM, uma vez que um tribunal superior confirmou que a actividade do órgão que gere a magistratura judicial portuguesa não pode continuar a ser tratada como matéria reservada por defeito.

N.D. Os processos do PÁGINA UM nos tribunais são apoiados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO.