No mínimo, caricato. Com todos os apoios políticos a concentrarem-se em António José Seguro e a classe jornalística e de opinadores a isolarem-no, André Ventura agarrou-se ontem a uma estranha “sondagem” que lhe atribuía uma vitória na segunda volta, com um score de 63,16% contra 36,84% do antigo secretário-geral do PS.
O post de Ventura acumulou, entretanto, cerca de 290 mil visualizações, reforçando a percepção de um momento político aparentemente favorável ao candidato. Como era indicada a fonte do “inquérito online” — DIARIO.BIX.PT —, o PÁGINA UM foi observar como estavam os resultados: Seguro diminuíra ligeiramente a distância, contando então “2.622 votos” (37,32%), enquanto Ventura acumulava “4.479 votos” (62,68%).
Nessa consulta, tornava-se desde logo evidente que não se tratava de qualquer “sondagem” com validade estatística, permitindo ainda acompanhar os resultados de forma dinâmica e com possibilidade de múltiplos “votos”. O mais estranho, porém, é que a origem desse inquérito é um suposto jornal intitulado Diário Bix, cuja natureza editorial, enquadramento jurídico e credibilidade jornalística são, no mínimo, mais do que duvidosos.
Uma análise ao site revela uma sucessão de notícias de natureza aleatória, centradas sobretudo em mortes, acidentes, crimes violentos, efemérides fúnebres e acontecimentos dispersos, sem linha editorial clara, sem hierarquização noticiosa e sem qualquer contextualização jornalística consistente.
No post colocado por André Ventura às 21h47 desta segunda-feira, a sua ‘vitória’ era esmagadora.
Apesar disso, o site apresenta uma ficha técnica onde proclama princípios como o rigor, a credibilidade, a clareza e a independência editorial.
Contudo, essa mesma ficha técnica não identifica qualquer director responsável, como impõe a lei portuguesa, nem inclui jornalistas com carteira profissional. Surge apenas um “editor principal” e um conjunto de nomes apresentados como redacção e colaboradores, sem vínculo profissional conhecido ao jornalismo.
Acresce que, no Portal da Transparência dos Media, não surge qualquer periódico com esta denominação. O PÁGINA UM contactou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social para saber se o Diário Bix podia funcionar como órgão de comunicação social em Portugal e se tinha registo para a elaboração de sondagens, mas não obteve resposta. Também foi tentada um contacto com o site, através do endereço de correio electrónico disponibilizado, mas não houve resposta.
Não existe ficha técnica, amostragem, controlo de votos, identificação do universo, margem de erro ou qualquer metodologia conhecida. Trata-se, pura e simplesmente, de um mecanismo interactivo susceptível de manipulação a qualquer momento.
E foi precisamente isso que aconteceu. Se durante a manhã André Ventura ainda surgia como vencedor destacado, na noite desta terça-feira, pelas 20h36, menos de 24 horas depois da publicação celebratória do líder do Chega, os números mostravam uma inversão total: António José Seguro já liderava com 83,65% dos votos (23.462), enquanto André Ventura descia para 16,35% (4.585 votos).
‘Resultados’ do ‘inquérito’ do Diário Bix às 21h15 desta terça-feira.
O episódio expõe, de forma quase cómica e até didáctica, o carácter ilusório da chamada “sondagem” e a facilidade com que uma votação sem qualquer valor estatístico pode ser instrumentalizada no espaço público.
Aquilo que foi apresentado como um sinal inequívoco de força política revelou-se, em poucas horas, um exercício volátil, sem validade científica e dependente apenas da mobilização momentânea de apoiantes.
Essa participação, num evento eminentemente político e da esfera governamental — e que contou com intervenções de três ministros e do próprio primeiro-ministro — configura uma violação clara e objectiva dos princípios deontológicos do jornalismo, ao confundir deliberadamente o papel de jornalista com o de agente de comunicação institucional do poder político.
Ana Sofia Cardoso, do estúdio da CNN Portugal para palco de um evento governamental.
De acordo com o Estatuto do Jornalista, é “considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo a participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam determinadas por critérios exclusivamente editoriais”.
No evento, após os discursos dos ministros Gonçalo Saraiva Matias (Reforma do Estado), Rita Alarcão Júdice (Justiça) e Castro Almeida (Economia), o speaker chamou “a jornalista Ana Sofia Cardoso” [sic] para moderar um painel sobre digitalização e simplificação como acelerador da produtividade das empresas portuguesas, desempenhando um papel central na condução e enquadramento de um debate concebido como extensão discursiva da narrativa governamental.
Não se tratou de cobertura jornalística, nem de um exercício crítico ou informativo, mas da participação activa num acto de promoção de políticas públicas, com presença destacada de membros do Governo e sem qualquer distância editorial visível.
Governo teve uma jornalista a abrilhantar o evento político de lançamento da Carteira Digital da Empresa. Foto: D.R.
Numa plateia de políticos, a pivot da CNN Portugal assumiu de imediato o papel de mestre-de-cerimónias, como se constata nas suas primeiras palavras: “Muito bom dia a todos, sejam bem-vindos. Um agradecimento especial aos líderes que aqui me acompanham nesta data importante sobretudo para os empresários. Sabemos que as empresas querem resultados, querem menos tempo perdido, menos burocracia, querem decisões mais rápidas”. Ou seja, encaixando-se na perfeição nos objectivos da iniciativa governamental.
A participação activa desta jornalista — que também fez a cobertura de diversas acções de campanha de André Ventura na primeira volta das Presidenciais — antecedeu depois a apresentação da appGov por Manuel Dias, director de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública, também conhecido como CTO (chief technology officer) do Estado. A sessão político-governamental terminou com um longo discurso de 25 minutos de Luís Montenegro.
Na sessão governamental, que durou 97 minutos — e que teve Ana Sofia Cardoso a abrilhantar um “momento de debate” — os quatro governantes falaram cerca de 50 minutos. Se dúvidas houvesse sobre o carácter político do evento, esta simples estatística esclarece.
Veja o momento da chamada às funções da “jornalista Ana Sofia Cardoso” num evento político-governamental.
O PÁGINA UM enviou questões à jornalista da CNN Portugal para saber quem foi a entidade ou pessoa que lhe formalizou o convite, se essa participação foi remunerada e, se sim, qual a quantia. Por outro lado, procurou-se saber se considerava que a sua participação activa numa cerimónia de promoção governamental — onde, para além de governantes, estiveram presentes deputados e altos dirigentes da Função Pública — era compatível com os deveres de independência, isenção e separação de papéis consagrados no Estatuto do Jornalista e no Código Deontológico do Jornalista. Ana Sofia Cardoso ainda não respondeu.
Certo é que a normalização deste tipo de envolvimento constitui mais um passo numa degradação preocupante das fronteiras entre jornalismo e propaganda institucional. Num momento em que os media reclamam credibilidade e autoridade moral para combater a desinformação, este tipo de prática constitui não apenas um erro de julgamento, mas uma falha ética grave.
A administradora do Banco Montepio, Florbela Lima, apesar de formalmente não deter funções executivas, é presidente da Comissão de Risco e vogal da Comissão de Auditoria. Conta com mais de 20 anos de experiência na consultora Ernst & Young (EY), sendo, aliás, casada com o presidente (‘country manager’) desta empresa em Portugal, Miguel Farinha. O caso não seria, em si mesmo, problemático, uma vez que as chamadas “portas giratórias” são habituais no mundo financeiro (e até político).
O problema reside no facto de o Banco Montepio ter contratado a EY como ‘auditor independente’ (Cover Pool Monitor) da emissão de obrigações cobertas no valor de 5.000 milhões de euros, com a função de monitorizar os activos que compõem a garantia global dos títulos emitidos. O contrato foi inicialmente assinado em 2023 e prorrogado, com alterações, em Maio de 2025.
As obrigações cobertas, como as do Montepio, são títulos de dívida emitidos pelo banco e garantidos por um conjunto específico de activos de elevada qualidade — tipicamente créditos hipotecários ou créditos ao sector público — que ficam afectos exclusivamente ao pagamento dessas obrigações. Estes instrumentos oferecem uma dupla protecção ao investidor: por um lado, o compromisso directo do emitente [Banco Montepio]; por outro, a cobertura por activos segregados (o cover pool), que permanecem afectos aos obrigacionistas mesmo em caso de insolvência do banco.
São geralmente considerados instrumentos de baixo risco relativo, acessíveis a investidores institucionais e particulares através do mercado financeiro, funcionando como uma forma estável de financiamento bancário e como uma opção conservadora de investimento. Contudo, para serem bem aceites pelo mercado, existe, por regra, a necessidade de um ‘fiscal independente’, que pode ser interno, embora as instituições optem frequentemente por consultoras externas, por razões de maior credibilidade e de melhor aceitação junto dos obrigacionistas.
Ora, de acordo com o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, “considera-se independente” o auditor que não seja o revisor oficial de contas (ROC) da instituição de crédito emitente — neste caso, o Banco Montepio — nos dois anos anteriores ao momento da designação, e que com esta não esteja relacionado. Em particular, tal aplica-se a “qualquer pessoa singular em posição de influenciar o resultado da auditoria, por relações financeiras, pessoais, comerciais, de trabalho ou outras”.
Florbela Lima (sentada, na segunda posição a contar da esquerda) é administradora não executiva mas com cargos na Comissão de Risco e na Comissão de Auditoria do Banco Montepio.
Nestes casos, o auditor — leia-se, as pessoas que assumam responsabilidades de gestão relevantes — não pode estar “associado a qualquer grupo de interesses específicos na instituição de crédito emitente nem se encontrar em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente em virtude de ser titular ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 5% do capital social da instituição de crédito emitente”.
Ou seja, perante uma instituição como o Banco Montepio, que tem Florbela Lima como administradora com dois cargos em comissões internas de particular relevo (Auditoria e Risco), a EY dificilmente pode ser considerada independente, uma vez que Miguel Farinha, country manager da EY e vogal da EY Audit & Associados mantém uma relação conjugal, em regime de comunhão de adquiridos, com aquela administradora.
Para além da relação conjugal, Florbela Lima e Miguel Farinha desenvolvem também uma intensa actividade empresarial conjunta, com destaque para a empresa Relatório Urgente, criada no final de 2020, tendo como objecto social principal a prestação de serviços de consultoria para os negócios e gestão.
Nesta sociedade, a administradora do Banco Montepio detém 70% do capital social e o country manager da EY os restantes 30%. Apesar de, em 2024, esta empresa ter registado uma facturação reduzida (apenas 23.759 euros) e um prejuízo de cerca de cinco mil euros, o que mais se destaca são os investimentos financeiros realizados em conjunto, no montante global superior a 337 mil euros, conforme o PÁGINA UM confirmou nas demonstrações financeiras.
Para além desta sociedade, o casal detém participações conjuntas em mais três empresas com denominações sugestivas: Fatias Imaculadas, Fatias e Recados — ambas ligadas a serviços de restauração — e Vagas Errantes, criada em 2023 com um casal amigo, com o objectivo de aluguer de embarcações.
Por outro lado, a EY já mantinha relações comerciais com o Montepio, tendo actuado como consultora na elaboração do Relatório de Sustentabilidade do banco, designadamente nos relativos aos exercícios de 2023 e 2024.
Página do relatório de sustentabilidade de 2024 do Montepio, onde consta o nome de Florbela Lima nas diversas funções e a Ernst & Young (EY) como consultora.
Acresce que em nenhum dos documentos do banco consultados pelo PÁGINA UM, relativos ao programa de obrigações cobertas, designadamente o “credit update” trimestral que o banco publica, consta qualquer declaração de interesses ou nota referente ao facto de o presidente do “auditor independente” ser casado com um membro do conselho de administração do Montepio.
Perante esta situação anómala, o PÁGINA UM contactou as duas entidades reguladoras do sistema bancário e do mercado obrigacionista — o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) — questionando-as sobre a legalidade e a transparência destas relações conjugais e empresariais entre uma administradora do Banco Montepio e o líder da EY em Portugal. As respostas são, no mínimo, curiosas para entidades criadas precisamente para, através da regulação, conferir segurança aos investidores.
O Banco de Portugal, liderado por Álvaro Santos Pereira, respondeu que “está sujeito ao dever de segredo de supervisão e, por isso, não se pronuncia sobre situações específicas”, salientando apenas que “os programas de obrigações cobertas estão sujeitos à supervisão directa da CMVM”.
Na rede LinkedIn, Miguel Farinha, líder da EY, partilha actividades da sua mulher Florbela Lima como administradora do Banco Montepio, e vice-versa.
Já esta entidade, presidida por Luís Laginha de Sousa, foi pelo mesmo diapasão, afirmando que “monitoriza de perto os acontecimentos de mercado que possam ser relevantes no exercício de funções de interesse público pelos auditores”, embora esteja “vinculada pelo dever de sigilo profissional e, por isso, não possa pronunciar-se sobre situações específicas relacionadas com entidades sob a sua competência para supervisionar a actividade de auditoria”.
Em suma, as duas entidades que fiscalizam — e que fiscalizavam também, em sigilo, instituições como o Banco Espírito Santo, o BANIF e o BPN — garantem que fiscalizam o Banco Montepio, mas não apresentam qualquer evidência concreta dessa fiscalização.
O PÁGINA UM contactou igualmente a administração do Banco Montepio, ainda presidida por Pedro Leitão — e que será, em brevem substituído por José Azevedo Pereira, antigo director-geral das Finanças e professor do ISEG —, questionando se a relação conjugal e empresarial entre Florbela Lima e Miguel Farinha tinha sido objecto de análise interna específica, se foram avaliados os impactos dessa relação no cumprimento dos requisitos de independência exigidos por lei, e se tal situação foi comunicada aos investidores obrigacionistas ou às autoridades de supervisão. A resposta foi totalmente evasiva, remetendo apenas para a existência de dois documentos internos: a Política de Gestão de Conflitos de Interesses e a Política de Transacções com Partes Relacionadas.
Luís Laginha de Sousa, presidente da CMVM: garante que fiscaliza, mas não prova que fiscaliza, alegando “sigilo”. Foto: D.R.
Contactados em conjunto, Miguel Farinha e Florbela Lima — tendo sido, neste caso, utilizado o endereço electrónico da empresa Relatório Urgente — responderam separadamente, apesar de serem casados em regime de comunhão de adquiridos.
A administradora do Banco Montepio optou por uma resposta ainda mais evasiva: “No seguimento do seu contacto, cumpre-me esclarecer que, tendo em conta a natureza do tema para o qual solicita clarificação, constato que o mesmo nada tem a ver com a empresa referida, Relatório Urgente, mas sim com as empresas EY e Banco Montepio, pelo que quaisquer dúvidas devem ser reencaminhadas para os canais institucionais dessas duas entidades, que já responderam às suas questões, nada mais tendo eu a acrescentar.”
Já Miguel Farinha respondeu inicialmente de forma indirecta, através da EY — que nem sequer fora contactada pelo PÁGINA UM —, garantindo “o completo cumprimento de todas as normas em vigor, quer das entidades, quer dos reguladores”, concluindo que estaria assim “dada resposta cabal às questões colocadas”.
Miguel Farinha, country manager da EY em Portugal e ainda sócio e marido da administradora do Banco Montepio. Foto: D.R.
Tendo o PÁGINA UM insistido que nada ficara esclarecido, e reforçando a questão da empresa Relatório Urgente — com baixa facturação mas investimentos financeiros de quase 340 mil euros — o líder da EY reagiu afirmando “já ter respondido às [questões] e esclarecido que não existe qualquer situação desconforme em termos legais, normativos, de transparência e de boa governação”.
Os documentos elaborados no âmbito da investigação à Spinumviva — empresa familiar do primeiro-ministro, Luís Montenegro — vão continuar no segredo dos deuses. Pelo menos, por agora. A Procuradoria-Geral da República (PGR) indeferiu um pedido feito pelo PÁGINA UM, que foi solicitado ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), alegando que os seus actos não são do foro administrativo, mas apenas jurisdicional, mesmo após arquivamento.
Significa que, na prática, com base neste argumento — sustentado em pareceres e num acórdão antigo do Supremo Tribunal Administrativo com uma relação muito indirecta com o tema —, a PGR tudo está a fazer para que ninguém fora do seu sistema, neste ou noutro caso, tenha acesso a qualquer documento. Ou seja, que tenha acesso a uma prova sequer de que houve qualquer investigação.
Procuradoria-Geral da República. / Foto: PGR
Recorde-se que, no passado dia 17 de Dezembro, o Ministério Público anunciou, em comunicado, a decisão do arquivamento da “averiguação preventiva” em que era visado Luís Montenegro, a qual tinha sido instaurada a 12 de Março de 2025 no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Segundo a nota tornada pública, “o Ministério Público junto do DCIAP concluiu não existir notícia da prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada”.
O PÁGINA UM solicitou então o acesso aos documentos emanados da investigação ao caso invocando tanto o manifesto interesse público como a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos. Essa é a fase inicial necessária para, em caso de recusa, se poder recorrer aos tribunais administrativos com uma intimação.
Mas a PGR, prevendo já essa possibilidade, indeferiu este pedido sustentando que tais documentos não são “documentos administrativos” para efeitos da LADA, uma vez que a sua elaboração não surge de uma actividade administrativa do Estado, mas sim de uma função jurisdicional.
Foto: D.R.
Na resposta ao pedido formulado pelo PÁGINA UM, assinada pelo director do DCIAP, Rui Cardoso, a PGR fundamenta a sua posição com base no facto de na Lei n.º 36/94, “em cujo âmbito foi realizada a averiguação preventiva” ao caso Spinumviva, constar “um regime especial de sigilo”, um argumento já usado para recusar o acesso a outros órgãos de comunicação social.
Esse dever, segundo a PGR, mantém-se mesmo após o encerramento da averiguação preventiva, cessando apenas se vier a ser instaurado um inquérito criminal, momento a partir do qual passa então a aplicar-se o regime do Código de Processo Penal.
Para justificar essa interpretação, é citado um parecer do conselho consultivo da PGR de 2013, em que se entende que: “estando pendente uma recolha de informação no quadro de acções preventivas desenvolvidas pelo Ministério Público […] existe um dever de sigilo externo dos magistrados do Ministério Público, elementos da Polícia Judiciária e outras pessoas que colaborem na indagação relativamente aos factos conhecidos nesse quadro”.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro. / Foto: D.R.
A conclusão do mesmo parecer é de que “o artigo 90.° do Código de Processo Penal não se aplica a documentação da recolha de informação no quadro de acções preventivas desenvolvidas pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 1º da Lei n.° 36/94”.
Mas esse argumento do sigilo é frágil, porque se aplica somente aos funcionários, e não obviamente aos documentos. Ou seja, ceder documentos administrativos ao abrigo de uma lei de acesso não constitui qualquer violação ao sigilo, como aliás várias sentenças dos tribunais administrativos têm destacado.
Assim, a questão do sigilo acaba por ser reforçada pela PGR alegando que a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) é “inaplicável” ao processo Spinumviva porque, diz, “não é de natureza administrativa, mas sim jurisdicional, estando assim incluídos na norma de excepção a aplicação dessa lei […] que dispõe que “não se consideram documentos administrativos […] os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa”.
Foto: D.R.
Para sustentar a sua tese para secretismo absoluto, a PGR invoca ainda três pareceres não vinculativos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), destacando dois que foram produzidos em 2009 e 2011.
Nesses pareceres, diz a PGR, a CADA frisou a distinção entre actos administrativos e os de natureza jurisdicional, embora mais uma vez esteja em causa se numa democracia transparente se utilize a semântica jurídica para vedar o controlo de investigação judicial envolvendo um primeiro-ministro.
Na defesa da sua tese, aplicada no ano de 2026, a PGR ‘desenterra’ também um acórdão de 2009 do Supremo Tribunal Administrativo (STA), apesar do mesmo se debruçar sobre um conceito diverso: os processos administrativos organizados por um magistrado do Ministério Público com vista à instauração ou acompanhamento de acções no tribunal não podem ser considerados processos administrativos para efeitos de consulta.
Porém, não havendo sequer jurisprudência nesta matéria, em nada o referido acórdão com quase 17 anos se debruça sobre a LADA nem sobre pedidos de um jornalista sobre documentos relacionados com um primeiro-ministro em funções.
De facto, a PGR faz uma extrapolação curiosa com base no acórdão do STA: “se assim é quanto aos processos administrativos” do Ministério Público […], por maioria de razão o será para os processos de averiguação preventiva: […] não se incluem nos processos administrativos integrados na previsão do n.° 2 do artigo 1. do Código do Procedimento Administrativo”.
Além de tudo isto, o director do DCIAP invoca que a posição de indeferimento total à pretensão do PÁGINA UM está “plenamente conforme com a recente Directiva PGR 1/2026”, ou seja aprovada já este ano e que não se encontrou no site da PGR, que alegadamente determina que “[…] não é permitida a consulta ou a obtenção de certidão ou cópia por qualquer pessoa ou entidade”. Convém referir que, apesar de invocada esta directiva, que apenas se aplica internamente, nem sequer se entende sobre a que diz respeito.
Amadeu Guerra, Procurador-Geral da República
Em conclusão, a principal extrapolação que se pode fazer desta nova recusa da PGR quanto à consulta dos documentos elaborados no âmbito da sua investigação ao caso Spinumviva é que a decisão abre caminho a que se possa esconder não apenas o que foi feito pelo Ministério Público, mas também o que não foi feito.
Ou seja, no limite, subsiste hoje uma hipótese que não pode ser afastada: a denominada “averiguação preventiva” à Spinumviva, empresa que chegou a ser detida por Luís Montenegro, pelo menos enquanto procedimento materialmente consistente e escrutinável, pode nunca ter existido. Porque, numa democracia, os poderes públicos devem prestar contas não apenas dos seus actos, mas também da sua inércia, sobretudo quando estão em causa titulares de cargos políticos de primeira linha.
Volksvargas, um pseudónimo, tornou-se subitamente o homem do momento depois de um simples post na rede X ter desencadeado um comunicado formal do Gabinete do Primeiro-Ministro, acusando-o de desinformação — a propósito de uma sátira, com quase 800 mil visualizações, envolvendo uma falsa carta de Luís Montenegro a Donald Trump — e anunciando a intenção de o processar. Pouco depois, ficava claro quem estava por detrás do pseudónimo: Luís Vargas, figura antiga nas redes sociais, particularmente activa no comentário político dirigido à direita portuguesa.
Independentemente dos tiques autoritários revelados pelo líder do Governo perante uma evidência satírica, desde ontem tem vindo a público o percurso profissional e contratual de Luís Vargas, em especial a sua relação com a Câmara Municipal de Lisboa durante o último mandato do socialista Fernando Medina.
Ilustrações de Luís Montenegro e Luís Vargas: mais do que avaliar os limites da sátira, este caso revela os subterrâneos das relações comerciais entre política e influencers.
O objecto social da empresa é vastíssimo, quase enciclopédico, abrangendo desde programação informática e desenvolvimento de software até comunicação institucional, design industrial, produção multimédia e análise de dados estatísticos. A amplitude das actividades, porém, foi inversamente proporcional ao investimento: Luís Vargas aplicou apenas um euro — repita-se, um euro — para constituir o capital social da sociedade.
Apesar de se tratar de uma empresa recém-criada, sem historial conhecido de contratos públicos, a sociedade de Luís Vargas não teve dificuldades em assegurar um contrato de 45 mil euros com a Câmara de Lisboa, para aquisição de serviços de programação, desenvolvimento de microsites, webdesign e conteúdos audiovisuais para plataformas institucionais como o Lisboa.pt e a Extranet municipal. O contrato teve a duração de um ano e foi atribuído por consulta prévia, procedimento que dispensa concurso público, mas que pressupõe a consulta a várias entidades — as quais não são identificadas no Portal BASE.
Post no X de Luís Vargas que espoletou a fúria de Montenegro.
Em 2020, de acordo com as contas consultadas pelo PÁGINA UM, a empresa de Luís Vargas facturou exactamente 30 mil euros, valor compatível com a execução parcial do contrato, apresentou uma remuneração de gerente de 9.500 euros e registou um lucro líquido de 11.775 euros. No total, nesse primeiro ano, Luís Vargas auferiu cerca de 21 mil euros entre rendimentos do trabalho e resultados empresariais.
O verdadeiro ano de ouro surge em 2021. Para além da continuação do primeiro contrato, a 31 de Maio é celebrado um segundo contrato, no valor de 30 mil euros, novamente com a Câmara de Lisboa, para serviços de consultoria informática e desenvolvimento da Extranet e do website institucional da autarquia então socialista. Nesse ano, a empresa factura 63.500 euros, sendo cerca de 45 mil euros provenientes directamente da autarquia lisboeta, terminando o exercício com lucros superiores a 34 mil euros e remunerações próximas dos 14 mil euros.
A mudança política na Câmara de Lisboa, com a saída de Fernando Medina e a entrada de Carlos Moedas, tem efeitos imediatos — e negativos. Em 2022, sem renovação de contratos públicos com a entrada de Carlos Moedas, a facturação da Luís Vargas Unipessoal cai para 19.300 euros, com prejuízos na ordem dos 5.700 euros. Em 2023, a situação agrava-se: apenas 12.160 euros de facturação e prejuízos superiores a 14 mil euros, consumindo resultados transitados dos anos anteriores.
Evolução das facturação e dos resultados líquidos da Luís Vargas Unipessoal, criada em Março de 2020. Fonte: IES.
Em 2024, verifica-se uma recuperação parcial — 36.139 euros em prestações de serviços e um lucro de 8.919 euros —, sem que exista qualquer contrato público identificado no Portal BASE.
Este percurso económico ganha relevo político quando enquadrado no histórico de intervenção pública de Luís Vargas. Desde pelo menos 2013, a sua presença nas redes sociais é marcada por ataques persistentes a políticos da direita.
Em 2015, foi entrevistado pelo Diário de Notícias, assumindo então que sempre votara no PS e chegando a definir-se como “socrático”, distinguindo — nas suas palavras — a acção governativa das questões do foro pessoal. Nessa altura, mantinha uma parceria com Vasco Mendonça, conhecido pela conta satírica O Azar do Kralj, figura ligada à comunicação política socialista e que, como a Sábado recorda hoje, era contratado pela Câmara de Lisboa desde 2019 e esteve envolvido em campanhas do PS, incluindo a de António Costa.
Nada disto prova, por si só, qualquer ilegalidade — e muito menos justifica a reacção do primeiro-ministro. Mas levanta, legitimamente, uma questão de interesse público: como é que uma empresa unipessoal, criada em plena pandemia, com capital social simbólico e sem experiência conhecida em contratação pública, vence duas consultas prévias consecutivas numa grande autarquia e perde essas mesmas fontes de receita assim que muda o poder político?
Esta é uma pergunta que não se resolve com comunicados intimidatórios nem com vitimizações. Resolve-se com transparência — e, sobretudo, com a clarificação das intenções de um Governo que decidiu fazer uma tempestade num copo de água por causa de um simples post satírico.
O desconforto acumulado em torno das parcerias comerciais no jornalismo português e da crescente permissividade das direcções editoriais no uso de jornalistas para fins promocionais atingiu um limite raramente assumido de forma tão explícita. Pela primeira vez em muitos anos, foi a própria Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) – o organismo de disciplina dos jornalistas – a apresentar uma queixa formal à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), questionando práticas editoriais de um jornal de referência nacional: o Público.
A queixa incidiu sobre a revista Solo, uma publicação regular que começou a ser publicada em 2021, integrada no diário do Grupo Sonae, liderado por David Pontes, cuja existência depende de uma parceria com a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal. Esse apoio, cujo montante nunca foi revelado, não é acessório: condiciona o âmbito territorial, a escolha dos temas, os protagonistas e a lógica editorial de uma edição quase integralmente dedicada à promoção enológica, gastronómica e turística da região.
Revista começou a ser publicada em 2021 e teve a última edição conhecida em 2024.
Na participação apresentada à ERC, a CCPJ solicitou que fosse apurado “se o conteúdo nela difundido é exclusivamente noticioso ou assume uma natureza que atribua à referida secção um carácter predominantemente promocional”. Aquilo que estava em causa, desde o início, não aparenta ser um detalhe formal, mas a própria fronteira entre jornalismo e publicidade.
Na queixa, que analisou apenas a revista de Novembro de 2024, a CCPJ destacou a linguagem apelativa dos textos, a enumeração sistemática de preços, contactos e horários, a ausência de contraditório e, sobretudo, o facto de muitos desses conteúdos serem assinados por jornalistas com carteira profissional, apesar de resultarem de uma relação contratual com uma entidade externa interessada na promoção dos produtos e agentes destacados.
Na sua deliberação, tomada no passado dia 7, mas revelada esta semana, a ERC analisou cinco peças publicadas online e a totalidade da edição impressa de Novembro de 2024, expondo uma sucessão de casos concretos. Num roteiro gastronómico sobre Almada, por exemplo, foram apresentados estabelecimentos com descrição elogiosa, fotografias, moradas, contactos e preços médios, sem qualquer nota de enquadramento comercial.
Noutro texto, dedicado a um pudim conventual que, segundo o jornalista João Mestre (C 6382), “vale uma viagem até Coina”, surge a identificação completa da confeitaria, o telefone e até as redes sociais. Em reportagens e provas de vinhos, são listados produtores, referências, valores de mercado e locais de compra, numa lógica indistinguível da promoção comercial.
Mais grave ainda, a ERC regista que o próprio Público admitiu, em sede de resposta ao regulador, que “poderão ter havido locais (restaurantes, por exemplo) que ofereceram o almoço à equipa de reportagem — uma prática que a redacção da ‘Solo’ não rejeita”. Porém, a direcção do Público terá dito ser ponto assente que, “caso a experiência não esteja à altura do patamar de qualidade”, o jornalista tem então “autonomia para excluir o local em causa da reportagem (e, se necessário, pagar a refeição, para encerrar o assunto de forma a não beliscar a reputação de honestidade da ‘Solo’, do Público e da própria profissão)”. Ou seja, o jornal do Grupo Sonae admite que os seus jornalistas snifam, mas não engolem… se não gostarem.
Essa admissão contrasta com a ausência total de qualquer referência a essas ofertas nos textos publicados. Nesse aspecto, a ERC assume que sempre que existam refeições, provas, viagens ou outras benesses no âmbito da realização de um trabalho jornalístico, essa informação deve ser “clara e evidente para os públicos”, sob pena de violação das suas próprias directivas e dos princípios da transparência editorial.
Publico aceitou dinheiro da Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal para fazer uma revista usando jornalistas.
O regulador desmonta ainda a tese central apresentada pelo jornal, segundo a qual a Solo seria uma “publicação puramente editorial, concebida e editada pela redacção com total independência”. Para a ERC, essa afirmação é inconciliável com a existência de uma parceria com uma entidade externa.
“Não é atendível o argumento de que a produção e publicação destes conteúdos dependem de uma avaliação em que, simultaneamente, coincidem as iniciativas promovidas por terceiros, o interesse jornalístico e o interesse dos leitores”, destaca a deliberação, acrescentando que “na realidade, não é aceitável a instrumentalização do critério noticioso, no sentido de nele residir o fundamento e justificação para essa alegada virtuosa coincidência.”
No final, reconhecendo que os conteúdos podem ter interesse público, o regulador dos media conclui que a parceria “não se contém em critérios puramente editoriais” e recomenda ao Público que identifique de forma transparente quaisquer ofertas associadas aos trabalhos jornalísticos e respeite escrupulosamente a separação entre jornalismo e publicidade.
David Pontes, director do Público. Foto: D.R.
Contudo, o dado politicamente mais relevante permanece, contudo, a origem do processo. Quando é a própria Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a pedir a intervenção do regulador do media, o problema deixa de ser um suplemento ou uma região: passa a ser o perímetro da profissão.
A queixa não resulta de um leitor indignado nem de um concorrente incomodado, mas já de um órgão interno do sistema jornalístico que sinaliza um esgotamento ético. Ou seja, este caso expõe não um almoço, um copo de vinho ou uma prova bem regada, mas sim a normalização de um modelo em que jornalistas são usados, com a chancela das direcções editoriais, para fretes comerciais disfarçados de reportagem.
Já diz o ditado que não há duas sem três. E, em alguns casos, não há três sem quatro. Que o diga o filho do procurador-geral adjunto do Ministério Público (MP) que acaba de obter o seu quarto contrato de avença junto do Tribunal Constitucional (TC), onde o pai coordena a actividade do MP.
João Possante vai ganhar, durante um ano, a verba de 36 mil euros, quase o dobro do que auferia no TC no ano passado, para prestar serviços de “assessoria jurídica e financeira para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)”.
Tribunal Constitucional. / Foto: D.R.
O contrato, com data de ontem e publicado esta quarta-feira na plataforma de registo dos contratos públicos, o Portal Base, foi assinado pelo secretário-geral do TC – Entidade para a Transparência, João Sebastião Lucas.
João Possante, o filho, licenciou-se em Direito na Universidade Europeia em 2019 e tem um mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 2022. Começou a ter avenças no TC quando ainda era advogado estagiário.
Além de colaborações com o TC, a sua única experiência profissional é na área de vendas da empresa ETS-Multimédia, segundo a sua página na rede social profissional LinkedIn.
Foto: Captura de imagem do Portal Base
João Possante, o pai, tomou posse como procurador-geral adjunto em 4 de Maio de 2021, passando, nessa data, a exercer funções como representante da procuradora-geral da República no TC. Foi nomeado coordenador da actividade do MP no TC em Janeiro de 2022.
No Portal Base, constam quatro contratos adjudicados ao jovem assessor do TC. O primeiro, no valor de 9.648,5 euros, remonta a 30 de Novembro de 2022, e teve como objecto a “aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, para apoio à atividade da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos”. Isto numa altura em que o jovem licenciado não tinha qualquer tipo de experiência na área. O contrato foi adjudicado por ajuste directo. No ano seguinte, João Possante ganhou nova avença, também por ajuste directo, mas agora no valor de 19.992 euros, para prestar “serviços jurídicos” para a ECFP.
No dia 18 de Novembro de 2024 o TC assinou novo contrato, no montante de 18.700 euros, com João Possante, agora através de um procedimento de consulta prévia – um expediente comum usado para não ter vários ajustes directos sucessivos. Isto porque existem limites na contratação por ajuste directo.
João Possante, filho (à esquerda), vai na quarta avença anual obtida junto do Tribunal Constitucional. João Possante, pai, é procurador-geral adjunto e coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal Constitucional. / Fotos: D.R.
Não podem ser convidadas a apresentar propostas as entidades às quais a entidade pública já tenha adjudicado, por consulta prévia ou ajuste direto, no ano económico em curso ou nos dois anteriores, contratos cujo valor acumulado seja igual ou superior aos limites previstos no Código dos Contratos Públicos. No procedimento de ajuste direto o limite é de 20 mil euros, no caso de aquisição de bens e serviços. No procedimento de consulta prévia o limite é de 75 mil euros.
Mas João Possante, o filho, já tinha auferido de outras avenças junto do TC, que não constam no Portal Base, como noticiou a Sábado. Numa notícia publicada em Junho de 2024, a revista expôs as avenças obtidas até então pelo jovem assessor e apurou junto do TC que tinha existido uma avença de 4.600 euros por serviços prestados durante quatro meses, entre Dezembro de 2021 e Março de 2022. Seguiu-se uma outra avença para prestação de serviços jurídicos, pelo período de três meses, de Junho a Agosto de 2022, no montante de 3.450 euros.
Na altura da publicação da notícia pela Sábado, todos os envolvidos negaram existir qualquer tipo de favorecimento. João Possante, o filho, explicou que a sua colaboração com a ECFP teve início na sequência da sua própria iniciativa. “Fui eu que submeti o meu currículo com vista à prestação de serviços jurídicos na ECFP, por ter tido conhecimento, através de colaborador da mesma, da respectiva falta de recursos humanos”, afirmou, citado pela revista.
José João Abrantes, presidente do Tribunal Constitucional. / Foto: D.R.
Logo em 27 de dezembro de 2021, celebrou contrato “para monitorização das acções e meios de campanha para a eleição antecipada dos deputados à Assembleia da República realizada em Janeiro de 2022”.
O jovem não referiu, na altura, quem foi o colaborador que o alertou para a falta de recursos humanos na ECFP.
Quanto a João Possante, o pai, garantiu à Sábado que nada teve a ver com a contratação do filho pelo TC. Também referiu à revista que não comunicou a situação à Procuradoria-Geral da República “por não ter de o fazer”.
Foto: D.R.
O que é certo é que para as funções que foi agora contratado, como “assessor jurídico júnior”, João Possante, o filho, teve de cumprir o seguinte requisito: “a prática, ao longo, pelo menos, dos últimos 3 anos, de serviços jurídicos nestes ramos do Direito, designadamente, através do mandato forense e/ou do exercício do patrocínio judiciário nestas áreas, em sociedades de advogados, em prática individual ou integrado em entidade pública, ou através da prestação de serviços a entidade pública”. Contudo, já nos anos anteriores prestou serviços como assessor da ECFP sem, no entanto, preencher aqueles requisitos.
Quanto aos requisitos, em termos de formação académica, o cargo apenas exige “licenciatura em Direito”.
O jovem assessor vai trabalhar 32 horas semanais na ECFP e tem como tarefas, designadamente, a “elaboração de propostas de deliberação a apresentar à Direção da ECFP, no âmbito de processos de apreciação de contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, nomeadamente apreciação de eventual contraditório dos partidos políticos e candidaturas aos relatórios proferidos pela ECFP”.
Os assessores contratados pelo TC vão trabalhar para a ECFP e escrutinar as contas dos partidos / Foto: D.R.
A contratação pelo TC de João Possante, o filho, surgiu no âmbito de um concurso público que visou contratar, para a ECFP, um assessor jurídico júnior, um assessor jurídico sénior e um assessor financeiro. O valor global da despesa ascende a 104.261 euros. O assessor jurídico sénior vai ganhar 28.877 euros para trabalhar 20 horas semanais. O assessor financeiro vai receber 39.384 euros por 35 horas por semana.
O assessor financeiro contratado ainda não está publicado no Portal Base (à hora da publicação desta notícia) mas o lugar de assessor jurídico sénior já está preenchido por Marta Rasteiro Jacques Pena Afonso. Trata-se de uma avençada do TC que tem vindo a fazer contratos por ajuste directo e consulta prévia desde 2022. Também desta vez esta “avençada frequente” do TC foi contratada por concurso público.
Marta Afonso surge na lista de candidatos, em 2025, ao concurso para ocupação de nove postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças–Autoridade de Auditoria. Contudo, acabou por ser excluída com a seguinte justificação: “não aprovado/a na prova de conhecimentos”. Terminou a prova com uma classificação de 9,2 (de zero a 20), não conseguindo passar à fase seguinte do procedimento.
Foto: Captura de imagem do Portal Base
A assessora do TC também surge na lista de candidatos, em 2025, ao procedimento para recrutamento com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Direito, mas foi excluída por falta de comparência à prova.
Aguarda-se agora por conhecer o nome do contratado pelo TC para a função de assessor financeiro da ECFP para apurar se se trata de mais um “avençado frequente” do TC, com recurso ao expediente “ajuste directo, seguido de consulta prévia, seguido de concurso público”. Porque outras entidades públicas recorrem a este “esquema” para contratar sucessivamente os mesmos avençados, mas ser o TC a fazê-lo ganha uma outra dimensão e tem o potencial de servir de (mau) exemplo.
A manhã estava cinzenta e a chuva já ameaçava cair. Na outra ponta da cidade, convidados da Web Summit preparavam-se para discutir as últimas inovações tecnológicas e promover Lisboa como a capital da inteligência artificial por uns dias. Mas na zona do antigo Casal Ventoso o ambiente é outro: miséria, desolação, abandono.
O PÁGINA UM visitou o local com o psiquiatra Luís Patrício, uma “autoridade” nacional em matéria de prevenção e tratamento da toxicodependência e que foi co-fundador do centro de desintoxicação das Taipas, o primeiro do género em Portugal. O que encontrámos, ao realizar esta reportagem, foi um centro comercial de drogas a céu aberto, num ecossistema onde consumidores e traficantes convivem lado a lado com bairros residenciais e famílias no seu dia-a-dia.
No antigo Casal ventoso, toxicodependentes vivem em abrigos improvisados rodeados de lixo. / Foto: PÁGINA UM
As várias reportagens jornalísticas e denúncias que têm sido feitas nos últimos anos sobre aquela zona têm tido pouco efeito prático. Localizada na freguesia de Campo de Ourique, a zona foi alvo de reconversão há 26 anos, com o realojamento de moradores e novos bairros, mas está em acelerado processo de degradação. Pedro Costa, membro do secretariado nacional do PS e filho do ex-primeiro-ministro António Costa, liderou aquela junta de freguesia entre 2021 e 2024, altura em que renunciou ao cargo para ser director-geral de uma empresa de comunicação, a GCI Media. A freguesia é agora presidida por Ana Mateus, da coligação liderada pelo PSD.
A nossa visita ao antigo Casal Ventoso começou na Rua Maria Pia, onde a pressão imobiliária já se faz sentir, com apartamentos novos ou renovados a serem vendidos a preço de ouro. Mas persistem vestígios que remontam ao passado de degradação — um muro tosco, pintado de cinzento, esconde o passado, mas também um presente que ninguém parece querer ver.
Logo na “meia laranja” — como é conhecido um miradouro existente junto a um cruzamento da rua — tornou-se de imediato evidente, pelos jovens que por ali pousavam àquela hora da manhã, que a venda de droga é uma realidade habitual naquele ponto da rua.
Nas traseiras de prédios da Rua Maria Pia há um mundo à parte onde o consumo de drogas é o normal. O chão está coberto de lixo, dejectos humanos e de materiais usados no consumo, como seringas, isqueiros, folhas de papel de prata, e caricas. / Foto: PÁGINA UM Paredes ficaram de pé com memórias de outros tempos, quando vivia ali gente em casas de tijolo e cimento com telhado. / Foto: PÁGINA UM
Mas é na parte das “traseiras” da “meia-laranja” que começamos a perceber a dimensão real do problema de consumo e tráfico de droga naquela zona da capital. Logo que damos os primeiros passos, encontramos seringas, isqueiros e outros vestígios de que é um local onde se consome droga.
Ali, nas “traseiras” da Rua Maria Pia há um mundo à parte. Fachadas de prédios esburacadas estão parede meias com prédios em construção, que nascem em sintonia com o negócio milionário em que se tornou a habitação em Lisboa. Ao longo das fachadas dos prédios e dos muros, ervas daninhas e vegetação variada misturam-se com azulejos de casas que ali já foram o tecto de famílias, formando uma paisagem tão fantasmagórica quanto bela.
Um prédio em ruína serve de ‘casa’ para toxicodependentes. / Foto: PÁGINA UMUm vislumbre de um prédio na Rua Maria Pia. Um muro separa duas realidades diferentes da cidade, com prédios recuperados e casas vendidas a peso de ouro a contrastar com os abrigos improvisados dos que vivem ‘agarrados’ a drogas. / Foto: PÁGINA UM Nas traseiras da Rua Maria Pia, prédios em ruína estão paredes-meias com novos projectos imobiliários que têm vindo a nascer naquela zona. / Foto: PÁGINA UM
Mas o que vamos encontrando no chão revela uma outra realidade, um mundo à parte, de abandono, miséria e degradação. Todo o terreno encontra-se pejado de seringas usadas, isqueiros, caricas e papel de prata — usados no consumo de heroína. Também se vêem preservativos por usar espalhados pela vegetação — às dezenas. Costumam ser distribuídos com kits oferecidos a toxicodependentes, mas o seu destino são estas lixeiras ao ar-livre. “Nesta fase, um toxicodependente não só já não consegue, como não tem libido sequer”, afirmou Luís Patrício.
Cada árvore tem por debaixo um amontoado de lixo e dejectos e uma ou duas peças de roupa penduradas em ramos. Mas ali, naquele lugar esquecido, não apenas se consome droga diariamente. Ali, vive gente. Por detrás de tijolos partidos em fachadas em ruínas há “camas” feitas no chão onde dorme quem já não tem nada a não ser o vício da droga.
Túneis antigos servem de abrigo a toxicodependentes. / Foto: PÁGINA UMA zona do antigo Casal Ventoso está pontuada por abrigos improvisados onde vivem toxicodependentes rodeados de lixo e monos. / Foto: PÁGINA UM
Ao fundo do terreno, dois “túneis” fechados são hoje “casa” para alguns que pernoitam e, naquela manhã, se abrigam da chuva fria que começa a cair. Lençóis velhos servem de porta a estas “casas” com vista para o verde de Monsanto e para os viadutos. Ao longe, os carros passam velozes a caminho da Ponte, na azáfama do dia — pequenos, de várias cores, a fazer lembrar carrinhos de brincar.
Caminhando na colina, para baixo, mais abrigos improvisados. Desta vez, são tendas feitas de panos, plásticos, móveis e monos. A chuva já caia a sério e molhava tudo. A cada passo, mais uma ou duas seringas se moldam ao solo, engolidas pela terra, ficando cravadas no terreno junto com pedras, isqueiros e caricas. Vestígios que ficarão ali para a posteridade, como peças arqueológicas a retratar uma época.
Por todo o lado se encontram seringas e lixos, incluindo pensos higiénicos e fraldas, mas também muitas embalagens de preservativos ainda fechadas, que são distribuídas com os kits de consumo e depois descartadas pelos toxicodependentes. / Foto: PÁGINA UMMoradores e toxicodependentes cruzam caminho nas escadas que ligam a Rua Maria Pia ao parque verde que se estende até aos bairros camarários e à Avenida de Ceuta. Lixo, roupas e seringas cobrem o terreno. Só as escadas mantêm-se limpas, pelo menos no dia em que visitámos o local. / Foto: PÁGINA UM
Avançando de regresso às traseiras da “meia-laranja”, chegamos junto à longa escadaria que leva a um jardim. Com a chuva pesada, apenas avistamos por ali um homem a passear o cão e uma outra pessoa a passar naquela zona que é usada como eixo pedonal de ligação para acesso às paragens de autocarro na Rua Maria Pia.
No jardim, o cenário que encontramos é de abandono do espaço público. Numa colina, uma avalanche de sacos de plástico com lixo sobrepõem-se ao verde da vegetação ali existente. Não há ali tronco de árvore que não tenha por companhia um pedaço de lixo, seja uma camisola velha, restos de comida ou plásticos já comidos pelo tempo. Isso e seringas.
As colinas do parque verde adjacente à Rua Maria Pia estão cobertas de lixo e seringas. / Foto: PÁGINA UM
Debaixo de cada banco de cimento, com vista para o vale da Avenida de Ceuta e Monsanto, restam as sobras do que ficou de actos de consumo de drogas. Ao lado, moradores dos bairros em redor passam já sem ligar ao estado degradado do jardim.
Junto a um grande e longo muro de pedra, um tapete de objectos e lixo estende-se entre árvores, ervas e musgo. Uma tampa de um tacho que um dia esteve num fogão, jaz ali no meio do chão. Ao lado, um relógio de parede de cozinha marca as 11 horas.
Mas, ali, o tempo não parou. Está a andar ao contrário, de regresso ao passado, ao tempo do Casal Ventoso decadente, mortífero. Perigoso.
No chão, ao lado de uma tampa de um tacho e seringas usadas, um relógio mostra as horas. Aqui, o tempo parou para muitos do que residem no local, vivendo à margem da esperança. / Foto: PÁGINA UM Foto: PÁGINA UMJunto a caminhos por onde passam moradores todos os dias, encontram-se seringas usadas. / Foto: PÁGINA UM
Adiante, mais escadas levam agora aos bairros sociais que repousam ao lado da Avenida de Ceuta e para onde foram viver os antigos moradores do defunto Casal Ventoso. Pelo caminho, há tantas seringas no terreno quanto degraus na escadaria. Ou mais. Lá em baixo, a linha férrea deixa adivinhar mais locais recônditos e escondidos usados para consumo diário.
“Está pior agora do que estava quando cá vim há umas semanas”, lamentou o psiquiatra, que tem vindo a alertar para a progressiva degradação da zona. Luís Patrício vê sinais preocupantes de que o antigo Casal Ventoso está a ressuscitar, sem que as autoridades tomem medidas para travar o consumo e o tráfico. E a criminalidade. Ainda há cerca de um mês, foi por ali encontrado morto um jovem irlandês com sinais de possíveis agressões.
Foto: PÁGINA UMFoto: PÁGINA UM
A colina que abraça a linha do comboio serve de terreno para mais abrigos feitos de plásticos e cobertores velhos. O chão ao lado das tendas improvisadas onde vivem toxicodependentes está coberto de lixo e dejectos até à linha férrea. Do outro lado, mesmo em frente, um parque infantil e um campo de jogos marca o contraste destes dois mundos que ali se habituaram a viver lado a lado. O Casal Ventoso pode ter sido desmantelado mas a droga nunca saiu dali e o negócio hoje até prospera, pelo que observámos.
O topo do túnel da linha de comboio serve de miradouro e zona predilecta de consumo com vista para o parque infantil e os prédios de habitação social. No chão, é preciso ter cuidado para não pisar as muitas seringas. Bem na berma deste “miradouro”, um elástico de cabelo jaz ali esquecido junto a uma seringa usada.
Por toda a zona são avistadas tendas feitas de panos, plásticos e monos. / Foto: PÁGINA UMO psiquiatra Luís Patrício conhece a zona como a palma da mão e avisa que o Casal Ventoso está a voltar ao que era antes da reconversão daquela zona problemática de Lisboa. / Foto: PÁGINA UMNo topo do túnel da linha do comboio o chão está polvilhado com seringas e outros objectos usados no consumo de drogas. De um lado, um campo de jogos e um parque infantil, do outro, tendas improvisadas e amontoados de lixo. Na linha de comboio, as margens estão ocupadas com lixo e seringas. / Foto: PÁGINA UM
Perto do túnel da linha férrea, há vários locais usados para consumo. O próprio túnel está cheio de seringas, garrafas e lixos. O volume de vestígios encontrados na zona revela que se tornou num pouso para quem consome. Não será coincidência a proximidade aos bairros onde se pode comprar drogas facilmente na rua.
É esta a vista de quem vive ali nos prédios dos bairros camarários e das crianças e jovens que frequentam o parque infantil e o parque de jogos. Cada descida de escorrega, cada golo marcado na baliza têm esta paisagem decadente — mas já familiar — por companhia.
Foto: PÁGINA UMJunto ao topo do túnel do comboio, tal como os muitos toxicodependentes que ali se rendem às drogas, um pinheiro sobrevive, mesmo estando tombado. / Foto: PÁGINA UM
Entrando na zona das traseiras dos prédios camarários, encontramos um aparente cenário urbano pacato, com carros estacionados e cortinas nas janelas com vista para a linha do comboio. Mas, ao virar da esquina, percebe-se que é ali o centro comercial a que vai quem consome. A chuva a cair cerrada e gelada não demove os vendedores de droga que armaram a sua “banca de vendas” debaixo das arcadas dos prédios.
A chuva forçou uma paragem. Ficámos ali uns minutos, debaixo das mesmas arcadas onde se pode encontrar “produto” 24 horas por dia. Este é um shopping que nunca fecha. Faça sol ou chuva. Seja noite ou dia.
Parede lateral do Serviço de Apoio Integrado (SAI), na Quinta do Loureiro, local onde os toxicodependentes podem consumir de forma segura, com acompanhamento especializado, e onde receber aconselhamento e tomar duche, entre outros serviços. / Foto: PÁGINA UMEncostado à parede do SAI, um abrigo feito de plásticos e cobertores serve de ‘casa’. / Foto: PÁGINA UM
Adiante, junto aos prédios onde vivem famílias, situa-se um centro de apoio a toxicodependentes, o Serviço Integrado de Apoio (SAI). Ali, pode trocar-se seringas novas ou tomar duche. Estavam três pessoas junto à entrada do centro. Ao lado, um muro baixo acolhe uma imagem de Jesus Cristo crucificado. Mas para muitos, aqui não há salvação, só a cruz pesada que lhes coube.
Uma jovem deambulava por ali, meio perdida. O cabelo louro sobre o corta-vento verde azeitona escondia um rosto pálido e magro. Pediu-nos cinco euros “para regressar a Portalegre”. Luís Patrício ofereceu-se para comprar o bilhete de autocarro ou comida. Recusou. “Já só me faltam mesmo os cinco euros”, disse a jovem. Os seus dentes, já meio escurecidos, são testemunho de que o seu calvário na vida de consumo já leva um tempo. Uma vida desperdiçada pela dor. [Impossível não pensar que aquela jovem já foi, um dia, um bebé no colo de uma mãe, e que está ali, agora, sozinha e vulnerável, prisioneira de uma vida sem saída. A tristeza e a impotência que senti foram avassaladoras.]
Do outro lado da Avenida de Ceuta, na colina em frente, o consumo de drogas é também habitual. / Foto: PÁGINA UM Subindo pela estrada de regresso à zona da Rua Maria Pia, o terreno está pautado por abrigos improvisados onde dorme gente. / Foto: PÁGINA UM
O regresso à Rua Maria Pia, pela estrada, não tem um cenário muito diferente do que vimos ao descer pela escadaria: abrigos e tendas feitos de plásticos e monos marcam a paisagem, entre árvores, ervas e lixo.
“Isto é a prova do insucesso das políticas de prevenção e combate [à toxicodependência]”, afirmou Luís Patrício já perto do final da nossa reportagem. Questionado sobre como solucionar o problema, o psiquiatra indicou sem hesitar: “afastar os gestores das entidades competentes e adoptar novas medidas”.
Não existem dados actualizados sobre a situação do consumo de drogas em Portugal. Os dados mais recentes, reportados num relatório publicado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD), remontam a 2023. Naquele ano, estiveram 24.246 utentes em tratamento na rede pública com problemas relacionados com o uso de drogas. Em 2023, dos 3.621 utentes que iniciaram tratamento, 1.680 eram readmitidos e 1.941 correspondiam a novos utentes.
Kit para o consumo “seguro”. / Foto: D.R.
Numa reunião online de profissionais médicos ligados ao acompanhamento de toxicodependentes, que o psiquiatra Luís Patrício organiza regularmente, e que decorreu este mês de Novembro, ficou patente que existe um forte aumento de incidência do consumo de crack , um derivado da cocaína. A falta de vagas para internamento na rede pública e a escassez de médicos foram dois dos problemas apontados pelos participantes no encontro, a que o PÁGINA UM assistiu. Outro flagelo relatado é o aumento das doenças sexualmente transmissíveis nos pacientes com dependências.
De resto, em Lisboa, a proliferação do consumo de drogas no espaço público tem sido evidente, com toxicodependentes sem-abrigo a ocupar algumas zonas da cidade, não só no Casal Ventoso mas também em áreas do centro da capital, incluindo na Graça, como o PÁGINA UM já relatou.
Para o psiquiatra Luís Patrício, as políticas públicas têm falhado tanto na prevenção como no combate ao flagelo da toxicodependência. Ainda, recentemente, houve uma polémica em torno de uma campanha de informação sobre o uso de drogas, lançada em Outubro pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isto porque a campanha, que foi promovida nas redes sociais, promovia as “virtudes” das substâncias. A campanha acabou por ser retirada das redes sociais.
O psiquiatra Luís Patrício criou uma ‘Mala da Prevenção’ que contém diversos materiais visando informar sobre o mundo de dependências de diversas substâncias. Existem três ‘Malas’ para públicos diferentes: famílias; profissionais de saúde; profissionais de educação. / Foto: PÁGINA UMEsta ‘Mala da Prevenção’, usada para formar profissionais de saúde, é a mais completa e está recheada de materiais que visam informar e desmistificar questões em torno das dependências e abuso de substâncias diversas. / Foto; PÁGINA UM
De resto, apesar do aparente desalento, Luís Patrício não baixou os braços e tem apostado na divulgação de informação. Além de manter actualizada com informação educativa a sua página no Facebook e um blog, o psiquiatra também é autor de diversos livros e orador.
No seu consultório clínico, em Lisboa, o psiquiatra também mostrou ao PÁGINA UM uma das suas “Malas de Prevenção”, um projecto pedagógico que visa a educação e a prevenção do consumo de drogas e álcool. Tem três “malas” diferentes: uma para famílias; uma para profissionais de educação; e outra, a mais completa, destinada a profissionais de saúde. Lá dentro, estão diferentes objectos relacionados com o tema e caixinhas de plástico transparente com substâncias variadas, entre outros materiais.
Já depois da visita ao Casal Ventoso com o PÁGINA UM, Luís Patrício levou a sua “Mala da Prevenção” a Cabo Verde, onde se deslocou para um conjunto de apresentações e palestras no âmbito de uma iniciativa da Fundação Menos Álcool Mais Vida.
Na zona do antigo Casal Ventoso há vidas suspensas por um fio devido ao consumo de drogas. / Foto: PÁGINA UM
Entretanto, em Portugal, foi anunciado o regresso da dispensa e administração de metadona nas farmácias, em 2026, para alargar o acesso ao tratamento de pessoas com dependência de opiáceos. A implementação operacional da medida fica formalizada com a assinatura, hoje, de um protocolo pelo ICAD, a Associação Nacional das Farmácias, a Associação de Farmácias de Portugal, a Ordem dos Farmacêuticos e o Infarmed, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.
Para Luís Patrício, esta medida concretiza “finalmente, o aproveitamento de recursos, que também é contributo para a quebra de estigmas”. Agora, defende que se deve ajudar os decisores a aceitar “o benefício da máquina de recolha de seringas”, bem como “a entrega de um kit de redução de riscos novo nas 24 horas do dia”.
Para já, nada mudará na realidade que o PÁGINA UM encontrou na zona do antigo Casal Ventoso, em Lisboa, onde o consumo e o tráfico de drogas ilícitas proliferam, bem como os frágeis abrigos construídos por toxicodependentes que ali irão procurar sobreviver ao vício e ao Inverno.
Não há tempo a perder. As eleições autárquicas já lá vão e os almoços e cocktails organizadas por autarquias e pagos pelos contribuintes seguem já a seguir. Que o diga Isaltino Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que arregaçou as mangas e já assinou dois contratos para a organização de eventos e cerimónias da autarquia para os próximos dois anos.
A empresa escolhida, com sede em Lisboa, é a Carrilho de Almeida – Investimentos Imobiliários, pertencente a dois irmãos (Manuel e José Luís Almeida),que têm uma vasta panóplia de empresas o sector do imobiliário e turismo. No caso dos serviços para a autarquia de Oeiras, no valor de quase 1,5 milhões de euros, a empresa só começou a actuar no sector da restauração após um alteração do objecto social de 2021.
Foto: D.R.
A Carrilho de Almeida fica assim com a responsabilidade de servir os menus para os comensais e convidades, que incluem desde queijos e presuntos, passando por canapés e mousse de chocolate com flor de sal, até mojitos e margaritas à discrição. E há ainda, em certos casos, tamboril aromatizado de ervas e bacalhau lascado em cama de espinafres, entre os pratos principais.
O concurso público, lançado em Junho deste ano, previa a adjudicação de contratos em dois lotes distintos, um referente a eventos com mais de 100 convidados e outro relativo a eventos abaixo desse limite. A empresa Carrilho de Almeida ficou com os dois — sendo que no Portal Base esta empresa consta como tendo sido a única a concorrer ao procedimento.
Os dois contratos foram já assinados com a nova maioria, no dia 14 de Novembro, levaram mesmo a assinatura do próprio Isaltino Morais, com vista à aquisição de “serviços de organização de eventos sociais e cerimónias protocolares do Município de Oeiras”.
Foto: D.R.
O contrato relativo ao Lote 1 — para eventos com mais de 100 convidados — envolve uma despesa máxima de 984 mil euros (com IVA). Segundo o caderno de encargos do procedimento, a autarquia prevê realizar anualmente cinco eventos desta dimensão. Assim, cada destes eventos terá um custo médio de 98.400 euros.
Por este contrato, a Carrilho de Almeida recebe 150 mil euros ainda em 2025. “No dia 1 de janeiro de 2026, o contrato renova-se automaticamente pelo prazo de 12 meses e até ao montante de 492 mil euros, acrescido de IVA”, lê-se no contrato. Em 2027, a empresa receberá mais 307.500 euros.
O segundo contrato, relativo a eventos com menos de 100 convidados, vai custar aos contribuintes até 492 mil euros, dos quais 123 mil euros serão pagos já este ano, 246 mil euros em 2026 e 123 mil euros em 2027. A autarquia indica que poderá organizar 50 eventos com esta dimensão anualmente, o que perfaz um custo médio de perto de cinco mil euros.
Os convidados jamais ficarão mal servidos com a hospitalidade da autarquia de Oeiras com recurso a dinheiros públicos. Isaltino Morais exige que no menu constem produtos de qualidade. Assim, tanto no catering dos brunchs como nos almoços e jantares, terá de ser servido queijos e presunto como entrada.
Foto: D.R.
O município dá várias opções de menu nos almoços e jantares que terão de ser compostos de “couvert, entradas, prato de carne ou peixe e sobremesa”. Para prato principal, as opções incluem, por exemplo, “medalhões de porco com molho de ameixa”, “arroz de tamboril aromatizado de ervas” e “bacalhau lascado em cama de espinafres, com manto de broa acompanhado de batatinha a murro”. Nas sobremesas, o catering poderá incluir, por exemplo, “panacotta de frutos vermelhos” ou “mousse de chocolate com flor de sal”.
Os eventos que forem no formato buffet volante ou sentado serão compostos por “entradas diversas, um a dois tipos de pratos de carne ou peixe e sobremesas diversas”. Nos eventos que tiverem a modalidade cocktail, haverá um “serviço de canapés quentes e frios, salgados e doces e long drinks & cocktails“. No menu, à discrição, estarão mojitos, margaritas, cosmopolitan e gin tónico.
Se não houver mais surpresas, esta segunda-feira serão finalmente anunciados os candidatos aprovados para os cursos de juízes e magistrados do Ministério Público, cujo início só deverá ocorrer no princípio de Dezembro — um atraso inédito de quase dois meses. A razão dessa demora reside no elevadíssimo número de reprovações de candidatos que, apesar de terem superado as três exigentes provas escritas (de Direito Civil, Direito Penal e de Cultura Geral) e sido aprovados nas provas orais, acabaram eliminados por uma empresa de psicologia, a Talking About, que, segundo uma notícia do Correio da Manhãno início de Outubro, chumbou mais de metade dos “resistentes”.
Embora o número exacto de reprovações não tenha sido oficialmente divulgado, sabe-se que passaram todas as provas escritas e orais 165 candidatos, o que significa que terão ocorrido mais de 82 exclusões na fase psicológica. O arranque do curso acabou por ser adiado para permitir uma segunda avaliação psicológica, conduzida por vários psicólogos indicados pela Ordem dos Psicólogos Portugueses, numa espécie de “segunda opinião” institucional.
Sede do Centro de Estudos Judiciários. / Foto: D.R.
A principal causa deste número invulgar de chumbos parece estar no tipo de testes aplicados pela Talking About, uma empresa unipessoal criada em 2020 por Mauro Paulino, psicólogo forense conhecido do público pelas participações em programas da SIC como Análise Criminal e Casa Feliz. Segundo apurou o PÁGINA UM, Mauro Paulino, enquanto psicólogo clínico, decidiu aplicar — aparentemente sem qualquer validação científica específica para este contexto — um inquérito desenvolvido nos anos 1990, o “Personality Assessment Inventory (PAI)”. Apesar de amplamente utilizado na avaliação clínica e forense, o PAI está longe de ser adequado para aferir características de personalidade de futuros juízes e procuradores, já que foi concebido para contextos clínicos, hospitalares e penitenciários com o objectivo de detectar perturbações psicológicas, ajustamento emocional e comportamentos de risco.
Na verdade, pretende sobretudo identificar sintomas de depressão, impulsividade, tendências suicidas, psicopatias, abuso de substâncias e perturbações de ansiedade. O seu objectivo primário é diagnóstico e terapêutico, não a aferição de idoneidade, ponderação racional ou estabilidade cognitiva — atributos essenciais à função judicial. A escolha do PAI deve-se ao facto de Mauro Paulino ter sido o psicólogo português que traduziu e adaptou experimentalmente esse modelo para Portugal, a partir dos trabalhos do psicólogo norte-americano Leslie Charles Morey, professor da Texas A&M University, que reviu o teste em 2007.
Por essa razão, a aplicação do PAI em concursos para a magistratura levanta sérias reservas científicas e éticas: trata-se de um teste de triagem clínica — útil para identificar risco psicopatológico — mas inadequado como critério eliminatório entre candidatos saudáveis, sobretudo porque, segundo apurou o PÁGINA UM, houve candidatos com classificações de excelência que foram reprovados nas provas psicológicas.
Sala de audiências do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. / Foto: D.R.
O PÁGINA UM teve acesso às 344 perguntas – para as quais se poderia responder com uma de quatro formas (Falso, Ligeiramente Verdadeiro, Bastante Verdadeiro e Completamente Verdadeiro – que compõem o PAI e constatou que muitas são claramente inapropriadas ou absurdas no contexto da selecção de magistrados, chegando mesmo a invadir a intimidade dos candidatos ou a incidir em dimensões sem relevância funcional para o exercício da magistratura. A leitura ao calhas do inquérito do PAI chega a ser divertido, se não fosse trágico.
Eis cinco exemplos paradigmáticos: “Já pensei em algumas formas de me suicidar.” (n.º 60) – uma questão de natureza clínica, que pressupõe vulnerabilidade depressiva, mas cuja resposta isolada não deve determinar eliminação num concurso público.
“Experimentei quase todos os tipos de droga.” (n.º 23) – adequada em avaliação de toxicodependência, mas completamente deslocada num processo de selecção baseado em mérito intelectual e moral.
Sede do Centro de Estudos Judiciários. / Foto: D.R.
“O meu poeta favorito é o Daniel Sampaio.” (n.º 40) – uma pergunta que roça o absurdo metodológico, sem qualquer relação com traços de personalidade relevantes para o desempenho judicial, mesmo que uma resposta afirmativa pudesse ser estúpida, porque o irmão do antigo presidente da República Jorge Sampaio não é conhecido como vate.
“Tenho planos para me converter, algum dia, numa pessoa famosa.” (n.º 108) – sugere fantasia narcísica, mas é irrelevante para aferir competências éticas ou jurídicas.
“Tenho prazer em conduzir muito depressa.” (n.º 159) – explora impulsividade e busca de risco, mas o seu valor discriminativo para a magistratura é nulo.
Mauro Paulino, psicólogo. / Foto: Captura de imagem de um vídeo da SIC.
Numa análise mais detalhada encontram-se formulações que, para qualquer pessoa intelectualmente equilibrada e socialmente integrada, soam absurdas e ridículas. Frases como “Já pensei em algumas formas de me suicidar”, “Sou incapaz de controlar o meu consumo de drogas”, “Aproveitar-me-ia dos outros se fosse fácil”, “Faço muitas coisas perigosas só pela emoção que me causam” ou “Tenho planos de me converter, algum dia, numa pessoa famosa” são perguntas que dificilmente se imaginariam colocadas a futuros juízes e procuradores — presumivelmente adultos instruídos, com formação jurídica, sem historial criminal nem perturbações comportamentais.
Mas a bizarria não se fica por aí. O mesmo inventário questiona ainda se o candidato reconhece que “Sou incapaz de controlar o meu consumo de drogas”, “O consumo de drogas provocou-me alguns problemas de saúde”, “Algumas pessoas já me disseram que tenho problemas com as drogas” ou “Já tive problemas económicos devido ao consumo de drogas” — formulações que fariam sentido num centro de desintoxicação, mas não num concurso público de selecção de magistrados.
Há igualmente uma vertente quase caricatural na tentativa de detectar impulsividade ou descontrolo emocional, com itens como “Às vezes, expludo e perco o controlo sobre mim”, “Quando me enfureço, é muito difícil acalmar-me”, “Faço muitas coisas perigosas só pela emoção que me causam” ou “Quando estou a conduzir e me indigno com os outros condutores, faço para que deem conta disso”. E não faltam formulações de tom paranóide ou delirante, como “Algumas pessoas fazem coisas para me deixar mal”, “As pessoas que me rodeiam são leais comigo”, “Às vezes, misturo os pensamentos uns com os outros” ou “Certas partes do meu corpo ficaram sem sensibilidade, sem que eu saiba o porquê”.
Foto: D.R.
Os absurdos continuam. Os candidatos foram ainda ‘convidados’ a pronunciar-se sobre afirmações como “Tenho diarreia com frequência”, “Tenho o pulso firme”, “Evito certas coisas que trazem más recordações”, “Tenho pouco interesse por sexo”, “Sou pouco paciente com as pessoas que não estão de acordo com os meus planos”, “A minha vida é completamente imprevisível”, “Em algumas ocasiões, a minha visão piorou e depois voltou a melhorar” e “A minha relação conjugal não vai bem”.
O tom do questionário oscilou entre o clínico e o grotesco, perguntando ainda se “Tenho pouco que dizer a outras pessoas”, “Qualquer actividade exige-me um grande esforço”, “Aproveitar-me-ia dos outros se fosse fácil”, “Grande parte das pessoas tem boas intenções” ,“O meu destino é ser infeliz desde que nasci”, “Sou alvo de uma conspiração” ou “Creio que dentro de mim há três ou quatro personalidades completamente diferentes”.
Em suma, difícil é seleccionar as questões absurdas que mostram um retrato desconcertante: o Estado português, no momento em que avalia quem julgará os seus cidadãos, submete os candidatos a um interrogatório mais próximo de uma triagem psiquiátrica do que de uma aferição ética ou cognitiva.
Excerto do inquérito PAI.
O PÁGINA UM colocou diversas perguntas ao CEJ e ao responsável pelo inquérito, Mauro Paulino, sobre a razão deste tipo de inquérito de exclusão após exigentes provas jurídicas e de cultura geral, mas não obteve qualquer resposta.
Saliente-se que apesar de ser formalmente o Ministério da Justiça a entidade responsável pela aprovação da empresa de psicologia encarregue de avaliar os candidatos, o PÁGINA UM apurou que todo o processo de selecção e escolha foi conduzido internamente pelo então director do CEJ, Fernando Vaz Ventura, que tomou posse em 2022 e acabou por não ser reconduzido pela actual ministra, Rita Alarcão Júdice.
Segundo documentação oficial, a proposta partiu directamente de Fernando Vaz Ventura, tendo sido formalizada em despacho da ministra datado de 21 de Julho de 2025, que nomeou a empresa Talking About – Psicologia e Ciências Forenses, também conhecida como Mind, para realizar as provas psicológicas do 42.º Curso de Formação de Magistrados Judiciais e do 12.º Curso de Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O Juiz Conselheiro Fernando Vaz Ventura, diretor do CEJ. / Foto: D.R.
Contudo, não existe qualquer registo público do contrato celebrado entre o CEJ e a empresa escolhida, nem qual o procedimento seguido (concurso público, consulta prévio, ajuste directo ou outro) nem sequer o valor pago pelos serviços. Apesar de se tratar de um procedimento sujeito às regras da contratação pública, não há vestígios no portal BASE. Tanto o CEJ como a Talking About não responderam às perguntas enviadas pelo PÁGINA UM sobre o processo de adjudicação.
Este caso suscita sérias dúvidas sobre transparência e conformidade legal, sobretudo quando está em causa a avaliação psicológica de futuros magistrados. A ausência de informação pública e de resposta institucional aumenta a opacidade da actuação do CEJ e poderá justificar um pedido de esclarecimento formal à ministra da Justiça sobre os critérios e fundamentos da escolha.
