A vacina contra a covid-19 nunca forneceu garantias de evitar a infecção e a transmissibilidade do SARS-CoV-2, mas muitos Governos impuseram restrições a não-vacinados, como a apresentação de certificados no acesso às fronteiras. Os Estados Unidos eram ainda um dos redutos dessa intransigente e absurda medida sem base científica e com problemas éticos. Ontem à noite, o Governo Biden decidiu que, a partir de dia 11, qualquer pessoa pode livremente entrar por via aérea nos Estados Unidos sem exigência desta vacinação. Por via terrestre e marítima, a proibição cai no dia seguinte. O tenista sérvio Novak Djokovic já pode ir bater umas bolas nos courts do Tio Sam, depois de ser proibida a sua participação, nos passados meses de Março e Abril, em dois importante torneios por ter optado não se vacinar.
Era a informação que faltava para confirmar não apenas o fim da pandemia da covid-19, mas também o absurdo dos obstáculos legais de viagem em função de uma vacina que nunca garantiu qualquer protecção relevante contra a transmissão da infecção. A partir do dia 11 deste mês, os Estados Unidos deixam de exigir certificado de vacinação contra a covid-19 para viajantes internacionais, bem como para funcionários e contratados pelo Governo Federal.
A decisão, transmitida ontem pela Casa Branca, releva que “embora a vacinação continue sendo uma das ferramentas mais importantes para promover a saúde e a segurança dos funcionários e promover a eficiência dos locais de trabalho”, se está agora “numa fase diferente”, e que essas imposições de controlo dos visitantes “não são mais necessárias”.
Este é o corolário de uma pressão interna para que a Administração Biden abandonasse uma medida sem sustentação científica e que colocava questões éticas consideráveis. Recorde-se, aliás, que a União Europeia também aprovou, em meados do ano passado, a prorrogação do polémico certificado digital de vacinação por mais 12 meses, apesar de uma das mais participadas consultas públicas, mas esse diploma foi-se esvaziando.
Nos Estados Unidos, o fim do certificado vacinal começou em Fevereiro passado, quando a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos votou pela suspensão dessa exigência, que já era uma das poucas restrições remanescentes de viagens ainda em vigor a nível mundial.
A manutenção deste certificado digital ainda era mais absurdo, porque não possibilitava sequer a opção por um teste negativo. Saliente-se que uma pessoa vacinada, se infectada, terá em princípio um teste positivo e, portanto, capacidade para infectar.
Com efeito, em Junho do ano passado, o Governo Biden tinha retirado a exigência de teste negativo para as pessoas que chegassem aos Estados Unidos por via aérea, mas manteve os requisitos de vacinação dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) para a maioria dos viajantes estrangeiros.
Estas regras impediram, por exemplo, o tenista sérvio Novak Djokovic de participar de alguns torneios nos Estados Unidos desde o ano passado, por não estar vacinado contra a covid-19. Já este ano, o tenista sérvio tinha visto ser rejeitado uma autorização especial para participar no Masters 1000 de Miami, que se realizou entre 8 e 19 de Março, e no Indian Wells, que decorreu entre 22 de Março e 2 de Abril. Apesar dos seus principais opositores – Carlos Alcaraz e Daniil Medvedev – terem vencido estes dois torneios, Dkokovic mantém ainda a liderança do ranking ATP.
Com o levantamento da proibição, Novak Djokovic termina um longo calvário de obstáculos políticos, burocráticos, não-desportivos e não-científicos, e pode assim participar no US Open deste ano, que decorre a partir de 28 de Agosto.
No total, o sérvio ficou impedido de participar em seis torneios ATP, quatro em 2022 e dois este ano, por causa das restrições vacinais, com o caso mais emblemático a ocorrer na Austrália, onde o tenista chegou a ser humilhantemente detido e deportado em Janeiro de 2022.
Entretanto, também o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos informou que a partir de 12 de Maio não exigirá mais que os viajantes não-americanos que entrarem no país por via terrestre ou marinha comprovem estar vacinados contra a covid-19.
Não têm sido nada pacíficos os bate-bocas entre os deputados do Chega e os das demais forças partidárias. Anteontem, o caldo entornou com uma acesa discussão entre a deputada socialista Edite Estrela, a ocupar a liderança dos trabalhos na Assembleia da República, e o deputado do Chega Pedro Frazão, que envolveu também a sua colega Rita Matias. O PÁGINA UM foi em busca de palavras ofensivas que já se ouviram no Parlamento desde 1974, e fez um best of.
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, fez já saber, entretanto, que vai levar à conferência de líderes, para discussão, estes sucessivos episódios de aparentes insultos por parte dos deputados do Chega.
Mas será que estes comportamentos mais acesos, que raiam a ofensa e a malcriadez, jamais passaram pelo Parlamento português? Claro que não. Num par de horas, seleccionámos um best of com 10 curtos mas sumarentos episódios, que envolvem desde Francisco Sousa Tavares e Jerónimo de Sousa até António Costa, actual primeiro-ministro, passando por Narana Coissoró, Mário Tomé e Vicente Jorge Silva, fundador do jornal Público. Vale tudo, acreditem: pelas paredes da Assembleia da República já ecoaram palavras como merda, pateta, alarve, idiota, calaceiro, parvalhão, maluco, mandrião, palerma e parvo.
6 de Janeiro de 1982
Jerónimo de Sousa (PCP) – Sr. Deputado Sousa Tavares, a sua voz grossa não me impressiona e, para o acalmar, devo dizer-lhe que sou capaz de falar mais grosso do que o senhor.
Aplausos do PCP.
Sousa Tavares (PSD) – Idiota!
Jerónimo de Sousa (PCP) – Sr. Deputado, o que eu disse foi que o senhor não tinha falado da Turquia. Quanto à afirmação de ignorante, devolvo-a. A situação da Turquia já lá vai há mais de um ano e eu nunca o ouvi falar dela. Já o tenho ouvido falar de tudo sem perceber de nada, diga-se de passagem, menos da Turquia. Por isso, escusa de falar tão grosso. Ignorante é o senhor.
Vozes do PCP – Muito bem!
Jerónimo de Sousa (PCP) – Não se admite que me chame aquilo que me chamou, porque, se for necessário, mais grosso falo eu. Enquanto o senhor tem experiência que referiu, eu tenho a experiência de 15 anos de empresa, de fábrica, de experiência, 5 anos de Parlamento e nunca admiti que nenhum deputado, seja ele quem for, esteja a mandar “bocas” como o senhor. Fale mais vezes, se for necessário, e cale-se, porque não tem o direito de falar como o fez e ofender esta Assembleia.
Francisco Sousa Tavares (1920-1993), chegou a ocupar o cargo de ministro da Qualidade de Vida. Conhecido advogado, esteve casado com a poetisa Sophia de Mello Breyner Andresen e foi pai do jornalista e escritor Miguel Sousa Tavares.
Aplausos do PCP.
Sousa Tavares (PSD) – Olhe, vá à merda! Idiota! Mandrião! Vá trabalhar, que foi aquilo que nunca fez na vida! Calaceiro!
18 de Fevereiro de 1982
Sousa Tavares (PSD) – Sr. Presidente, Srs. Deputados. Pretendo usar do direito de defesa, uma vez que fui atacado pessoalmente, aliás como é costume. Faço notar à Mesa, até porque ontem se levantou aqui um incidente, que os Sr. Deputados do PCP usam permanentemente uma linguagem de ofensa e de ataque pessoal inadmissível nesta Câmara.
Vozes do PCP – Olha quem fala!
Sousa Tavares (PSD) – É muito mais ofensivo as expressões que usam e as indirectas do que mandar à merda uma pessoa. Isso não ofende ninguém, pois é uma expressão à antiga portuguesa de uma pessoa que está aborrecida.
Jerónimo de Sousa, aos 35 anos, teve aceso confronto verbal com Francisco Sousa Tavares, conhecido pela sua truculenta verve.
7 de Julho de 1982
Borges de Carvalho (PPM) – Dá-me licença, Sr. Presidente?
Sr. Presidente – Faça favor, Sr. Deputado.
Borges de Carvalho (PPM) – Sr. Presidente, queria inscrever-me para uma intervenção, mas de momento pretendia interpelar a Mesa. Acontece que perante algumas manifestações, legítimas, das bancadas da maioria, um Sr. Deputado do PCP teve os seguintes apartes: Chuta cão e parvalhão. Assim, agradecia à Mesa que chamasse à atenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.
Presidente – A Mesa não tinha ouvido. Deploramos que se usem termos desse género, mas não vamos…
Jerónimo de Sousa (PCP) – Fui eu, e para vocês ainda era pouco.
Presidente – Vamos ser se sossegam os ânimos para se poder continuar o debate…
7 de Janeiro de 1983
Lemos Damião (PSD) – O meu protesto é no sentido de, em primeiro lugar, pedir ao Sr. Deputado Manuel Alegre para que, com o seu talento, se possível, nos seus momentos de ócio, de boa disposição, faça uns versinhos ao Sr. Deputado Tomé, porque ele, simbolizando , ao fim e ao cabo, o povo, requer uns versos que todos nós, com certo gáudio, poderíamos aceitar de V. Exa. É pena que o Sr. Deputado Mário Tomé, em vez de se chamar Tomé, não tenha outro nome. Se se chamasse Lacerda, eu, que não tenho jeito, certamente teria facilidade em lhe fazer uns versos…
Mário Tomé (UDP) – Se é para o mandar à merda, eu mando-o!
7 de Fevereiro de 1990
João Salgado (PSD) – Sr. Presidente, sucintamente vou responder às perguntas que me foram feitas, começando pelo Sr. Deputado João Amaral respondo-lhe muito calmamente. Primeiro, Sr. Deputado João Amaral, o senhor não referiu qualquer dos problemas que aqui levantei e apenas me perguntou se eu, João Salgado, tenho ou não saudades da gestão do anterior presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Nuno Abecassis. Com certeza que, Sr. Deputado João Amaral, não tenho quaisquer saudades da anterior gestão, mas tenho saudades, isso sim – e já começo a tê-las –, da democracia, porque o que está a acontecer…
O Sr. João Amaral (PCP) – Isto não pode ser! Você é maluco!
João Salgado (PSD) – … em termos de juntas de freguesia, é altamente grave! O Sr. Deputado não referiu nem as ocupações que foram feitas…
João Amaral (PCP) – O senhor “baixe a bolinha” que está a exagerar.
Mário Tomé, nascido em 1940, participou como militar na Revolução dos Cravos e foi deputado da UDP, estando ligado ao Bloco de Esquerda.
7 de Junho de 1991
Narana Coissoró (CDS-PP) – (…) Assim, não podemos deixar de protestar vivamente contra o insulto feito a um órgão de soberania, um tribunal, um órgão fiscalizador do Governo e, acima de tudo, a um cidadão exemplar que cumpre actualmente funções de presidente do Tribunal de Contas.
Risos do PSD.
Narana Coissoró (CDS-PP) – O riso alarve que vejo na primeira fila da bancada do PSD…
Vozes do PSD – Alarve é você!…
Narana Coissoró CDS-PP) – De facto, quando se fala no cidadão exemplar, o Prof. Doutor Sousa Franco, que foi presidente da comissão política do PSD, os deputados actuais do PSD riem-se…
Vozes do PSD – Alarve é o senhor. Esteja calado!
Narana Coissoró CDS-PP) – Com certeza que a bancada do PSD não pode subscrever este riso alarve de deputados da primeira fila.
Joaquim Marques Fernandes (PSD) – Você é um mal-educado! Que falta de educação! Veja lá se as pessoas não se podem rir?!
Narana Coissoró foi um dos mais carismáticos deputados do CDS-PP. Nasceu em 1931.
22 de Março de 1996
Fernando Jesus (PS) – Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, como já foi dito por alguns colegas de bancada, ao ouvi-lo, julgámos que alguma coisa se passava na sua cabeça e que, porventura, precisaria de recorrer a algum centro de saúde, porque, de facto, não está bem da cabeça
Manuel Moreira (PSD) – Isso não tem nível!
14 de Novembro de 2002
Joel Hasse Ferreira (PS) – Sr. Presidente, vou ser ainda mais rápido, se o Deputado Guilherme Silva me permitir. Sra. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, em primeiro lugar, de “impostos sobre o pecado”, o Sr. Deputado sabe, certamente, mais do que eu, por isso não me vou pronunciar…!
Telmo Correia (CDS-PP) – Olhe que não, olhe que não!
Joel Hasse Ferreira (PS) – Quanto à questão da ligação entre o IVA e os impostos especiais sobre o consumo, o Sr. Deputado Jorge Neto enganou-se e aplicou aqui, ao tabaco, um modelo que se aplica a alguns produtos tributados em IVA, mas não exactamente aqui. Neste contexto, a pergunta que faço é esta: o Sr. Deputado entendeu que a proposta do Governo, de que V. Exa. é um dos principais e mais destacados apoiantes…
António Costa (PS) – Explique devagar, porque ele é lento!
Lino de Carvalho (PCP) – Isso não, Sr. Deputado António Costa!
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) – Ah! Continuamos na senda dos “palermas”?! Isso não se diz, Sr. Deputado António Costa.
António Costa, actual primeiro-ministro de Portugal. Como deputado, nunca se furtou a uns acessos bate-bocas.
14 de Fevereiro de 2003
Vicente Jorge Silva (PS) – Devia começar por pedir desculpas.
Guilherme Silva (PSD) – Sr. Deputado António Costa, quero dizer-lhe que lhe competia ter evitado esta cena patética…
Vozes do PS – Oh!…
Guilherme Silva (PSD) – … em que não esteve apenas envolvido o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, mas toda a sua bancada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
António Costa (PS) – Pateta é o senhor!…
18 de Janeiro de 2023
Bruno Nunes (Chega) – Mas, entretanto, temos também o novo amigo da coligação, que tem dito constantemente que nada quer com o Chega e que quer linhas vermelhas com o Chega. É quase como aquele amigo que, à quarta-feira, diz “eu, no sábado, não vou jantar a tua casa”, mas que ninguém convidou.
Risos do Chega.
Bruno Nunes (Chega) – É a Iniciativa Liberal. Não os convidámos para nada e vêm aqui preocupadíssimos com o liberalismo progressista que defendem.
Aplausos do Chega.
Bruno Nunes (Chega) – Têm agora, como líder da claque, João Cotrim Figueiredo, que, entretanto, já perdeu o protagonismo da primeira fila.
Risos do Deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo.
Patrícia Gilvaz (IL) – Não sejas parvo!
Bruno Nunes (Chega) – Sr. Presidente, não percebi a parte do “não sejas parvo”. A Sra. Deputada Patrícia Gilvaz tem alguma dificuldade com as suas interpretações neste Parlamento.
Patrícia Gilvaz (IL) – Não sejas mais!
Bruno Nunes (CH) – A si, Sra. Deputada, não lhe vou responder. Basta ver como envergonha as mulheres ali de cima, daquele púlpito.
O Governo considera que basta considerar que um determinado acto, mesmo se escrito, é político para que deixe de ser administrativo. No decurso de um processo de intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa intentado pelo PÁGINA UM, devido à recusa de acesso ao questionário prévio à sua indigitação pelo novo secretário de Estado da Agricultura, a assessoria jurídica de António Costa defende também a legalidade da classificação de “Nacional Secreto” para este tipo de documento, mesmo se a legislação invocada se aplica exclusivamente a informação cujo conhecimento (público ou privado) possa ter “consequências graves para a Nação [Portugal] ou nações aliadas”. Esta intimação do PÁGINA UM visa também evitar que o Governo possa vir a usar o estratagema do “Nacional Secreto” para obstaculizar o acesso a informação apenas por ser politicamente sensível.
O Governo quer convencer o Tribunal Administrativo de que os questionários escritos que passaram a ser exigidos pelo primeiro-ministro António Costa aos convidados a integrarem o Executivo não são “documentos administrativos” por supostamente terem natureza política.
Este é o primeiro argumento usado nas alegações do gabinete de António Costa à intimação do PÁGINA UM junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, depois da recusa em disponibilizar o acesso ao inquérito já preenchido pelo secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Caleia Rodrigues, o único governante que entrou em funções desde a Resolução do Conselho de Ministros que, no passado dia 13 de Janeiro, elencou um conjunto de 36 perguntas, incluindo algumas que já são alvo de escrutínio pelo Tribunal Constitucional.
António Costa cumprimentando Gonçalo Caleia Rodrigues na tomada de posse. O secretário de Estado da Agricultura foi o primeiro, e até agora único, governante a preencher um inquérito que o primeiro-ministro quer secreto, apesar da Resolução do Conselho de Ministros invocar a transparência.
O dito diploma determinou que estes questionários são classificados como “Nacional Secreto”, numa tentativa de não os tornar públicos, mas baseando-se numa Resolução do Conselho de Ministros, que por ser diploma hierarquicamente inferior, como sucede perante a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), não a pode contrariar nem sobrepor.
Adiantando que o questionário está a ser aplicado “tendo em vista a melhoria do processo de avaliação política para a designação de um indivíduo para funções governativas”, a defesa do gabinete do primeiro-ministro – assinada pelos assessores Gonçalo Carrilho e Mariana Melo Egídio, ambos também assistentes convidados da Faculdade de Direito de Lisboa –, alega, contudo, estar-se perante “um processo de nomeação subsumível [integrado] na função política”, defendendo que como são “atos políticos, envolvendo uma partilha de competência de direção política do Presidente com o Governo”, não dizem assim respeito à actividade administrativa. Daí que, defendem, não se aplica a LADA.
Esta tese do gabinete de António Costa não deixa de ser temerária. Além de querer assumir que uma simples Resolução do Conselho de Ministros – mesmo num Governo de maioria parlamentar – tem mais força do que uma Lei da Assembleia da República –, o argumento do acto político não ser um acto administrativo conflitua até com a Constituição da República.
Primeira página (de sete) das alegações do gabinete de António Costa, assinadas por dois assessores que são também assistentes convidados da Faculdade de Direito de Lisboa.
Com efeito, no artigo 182º do texto constitucional taxativamente explicita-se que “o Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública” – em simultâneo, portanto.
Depreendendo-se que não pode um Governo ser uma coisa em certo momento e outra noutro, dever-se-ia deduzir que todos os actos de um Governo sejam vistos sempre como actos administrativos, mesmo se políticos ou de política – que, na verdade, são conceitos algo distintos.
Porém, o actual Governo aparenta considerar que lhe basta considerar que um determinado acto é político para que deixe de ser administrativo. Algo que, certamente, virá a ser analisado pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.
Saliente-se, aliás, que a LADA estabelece o conceito de “documento administrativo” para “qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detida em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte [que inclui o Governo]”, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material”.
E apenas salienta três excepções: “as notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte”, bem como “os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente aqueles referentes à reunião do Conselho de Ministros e ou à reunião de Secretários de Estado, bem como à sua preparação” e ainda “os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado português”.
Mas o Governo diz ainda, nas suas alegações que, mesmo se os questionários aos governantes venham a ser considerados documentos administrativos pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, estes devem manter-se secretos, defendendo a legalidade dessa classificação.
Embora a Resolução do Conselho de Ministros de Janeiro passado não explicite qual a norma usada para a classificação de “Nacional Secreto”, nas alegações para o Tribunal Administrativo de Lisboa o gabinete de António Costa explicita que se baseia nas instruções de segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC), remetendo para uma Resolução do Conselho de Ministros com quase 25 anos, do primeiro governo de Cavaco Silva.
O Governo diz agora que “resulta clara a motivação para esta classificação [Nacional Secreto]: a informação em causa diz respeito ao processo de nomeação de membros do Governo, assunto da mais elevada importância para o Estado, nos termos e para os efeitos do nº 3.2.2 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro.”
Cavaco Silva em 1988 na Sala Oval, com o então presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan. Foi nesse ano que uma outra Resolução do Conselho de Ministros estabeleceu a classificação “Nacional Secreto” agora usada por António Costa para esconder os inquéritos aos novos governantes. Mas esse diploma de 1988 estipulava o secretismo apenas para questões que pudessem vir a ter “consequências graves para a Nação [Portugal] ou nações aliadas”.
Mas apesar de explicitar o enquadramento [o ponto nº 3.2.2 da dita Resolução do Conselho de Ministros dos tempos de Cavaco Silva), os assessores não a expõem nas alegações. O ponto nº 3.2.2 diz o seguinte: “Este grau de classificação [Nacional Secreto] abrange as informações, documentos e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para a Nação ou nações aliadas ou para qualquer organização de que Portugal faça parte, em resultado de: Fazerem perigar a concretização de empreendimentos importantes para a Nação ou nações aliadas ou para organizações de que Portugal faça parte; Comprometerem a segurança de planos civis e militares e de melhoramentos científicos ou técnicos de importância para o País ou seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte; Revelarem procedimentos em curso relacionados com assuntos civis e militares de alta importância.”
Em suma, o Governo está assim a tentar convencer o Tribunal Administrativo de Lisboa de que a revelação pública de informações sobre os governantes – quase toda pública, embora complexa de recolher por existir em várias fontes públicas, como cartórios e registos civis, comerciais e prediais – pode ter consequências graves para a Nação ou nações aliadas ou para qualquer organização de que Portugal faça parte por afectar projectos nacionais importantes, comprometerem a segurança pública e militar ou revelarem assuntos civis e militares de alta importância.
Por fim, nas alegações, a assessoria jurídica de António Costa ainda acrescenta que nos inquéritos constam dados nominativos – que, aliás, o PÁGINA UM destaca, no seu requerimento, que devem ser expurgados, de acordo com a lei – e que por esse simples motivo não devem ser acessíveis.
E, apesar de o requerimento do PÁGINA UM dirigido directamente a António Costa ter sido assinado por um jornalista – cuja função é reconhecida e protegida constitucionalmente, havendo sempre um interesse direto, pessoal, legítimo na obtenção de informação –, o gabinete do primeiro-ministro argumenta que “o Requerente [director do PÁGINA UM] não demonstrou qualquer interesse direto, pessoal, legítimo, muito menos constitucionalmente protegido, que o habilite ao acesso ao documento nominativo em causa constitucionalmente protegido”.
N.D. Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados pelos leitores e apoiantes, através do FUNDO JURÍDICO. Neste momento, por força de 16 processos de intimação intentados desde Abril do ano passado, além de outras diligências, o PÁGINA UM faz um apelo para um reforço destes apoios fundamentais para a defesa da democracia e de um jornalismo independente. Recorde-se que o PÁGINA UM não tem publicidade nem parcerias comerciais, garantindo assim a máxima independência, mas colocando também restrições financeiras.
O Ministério da Saúde até fez um concurso público – que é raro em contratos de assessoria de imprensa e comunicação – e os montantes em causa são modestos. Mas as relações da empresa vencedora, que irá definir o plano e estratégia de comunicação da Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, levantam suspeitas: a LPM Comunicação, fundada por um conhecido consultor de marketing do Partido Socialista, tem sete farmacêuticas no seu portfólio, e mais uma dezena de outras entidades do sector da Saúde. Em reacção à notícia do PÁGINA UM na sexta-feira passada, o Chega quer agora explicações do ministro Manuel Pizarro na Assembleia da República.
A presença do ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na Assembleia da República foi requerida com carácter de urgência pelo partido Chega para ser explicada a contratação da LPM Comunicação pela Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), de acordo com um take da Lusa divulgado este fim-de-semana pela generalidade da imprensa.
No decurso de uma investigação do PÁGINA UM, divulgada sexta-feira em exclusivo, sobre a contratação da empresa fundada pelo conhecido consultor de marketing político do Partido Socialista, Luís Paixão Martins – que há vários anos legou a administração da empresa ao seu filho João –, o partido liderado por André Ventura diz que esse acordo comercial revela “preocupações pertinentes sobre possíveis conflitos de interesse, uma vez que a DE-SNS é uma entidade estatal que terá responsabilidades importantes na gestão, supervisão e monitorização do Sistema Nacional de Saúde, bem como na definição de diretrizes e normas que afetam tanto os fornecedores quanto os utentes e as empresas privadas do setor”.
Luís Paixão Martins, fundador da LPM e pai do actual administrador único da empresa que vai gerir a comunicação da Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde. (DR)
Em causa, como revelou o PÁGINA UM, não estão os procedimentos da contratação – que até foi ganho em concurso público (o que é raro no género) e por um valor ligeiramente abaixo do preço base –, mas sim as ligações da LPM com farmacêuticas e outras empresas, incluindo o grupo privado do sector da saúde Lusíadas.
De acordo com o levantamento do PÁGINA UM, a LPM identifica como seus clientes, apenas no sector da Saúde, sete farmacêuticas – AbbVie, Bluepharma, Daiichi-Sankyo, Gedeon Richter, GlaxoSmithKline, Novartis e Viatris –, uma empresa de homeopatia (Boiron), duas entidades na área do diagnóstico – a empresa Hologic e a Associação Portuguesa das Empresas de Diagnósticos Médicos (Apormed) –, uma empresa hospitalar privada (Lusíadas), uma fundação associada a uma farmacêutica (Fundação Bial), duas organizações não-governamentais sem fins lucrativos (Liga Portuguesa contra o Cancro e a União das Associações das Doenças Raras de Portugal) e ainda três sociedades médicas (Sociedade Portuguesa de Senologia, Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia e Sociedade Portuguesa de Cardiologia). Esta última sociedade médica é aquela que mais financiamento obtém do sector farmacêutico desde 2017, enquanto a penúltima se encontra no top 10.
Contudo, apesar disso, nos critérios de avaliação das candidaturas, cujo processo acabou por ser instruído pelos SPMS, não houve qualquer critério de índole ético que pudesse excluir candidatos que tivessem conflitos de interesse por deterem relações comerciais com entidades privadas do sector da saúde ou com alguma que estivesse sob a supervisão directa ou indirecta da DE-SNS.
Lista dos 17 clientes do sector da Saúde detidos pela LPM. Falta a actualização para incluir a Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.
Pelo contrário. Além do preço (com um peso de 30%), a “experiência na Área da Assessoria de Imprensa no Setor da Saúde” era um dos critérios explícitos de avaliação qualitativa das propostas, com um peso de 35%.
Ou seja, não houve qualquer cláusula que obrigasse a uma exclusividade, para garantir independência e evitar transmissão de informação privilegiada entre a DE-SNS e clientes da empresa de comunicação vencedora.
Deste modo, a LPM até acabou fortemente beneficiada por possuir contas de 17 clientes na área da Saúde, incluindo as sete farmacêuticas e até um hospital privado.
Em todo o caso, este “problema” seria similar se a escolhida fosse a Creative Minds, que no seu site expõe os seus 28 clientes no sector da Saúde, embora sem incluir tantas empresas de grande dimensão. Com efeito, no meio de pequenas e médias empresas, destaca-se apenas, no sector farmacêutico, a portuguesa Medinfar.
Pelo caminho, neste concurso, ficou a Kicab, a empresa pertencente a Rui Neves Moreira, que foi assessor de imprensa no Hospital de São João, tendo sido escolhido por Fernando Araújo para o assessorar nas primeiras fases de instalação da DE-SNS. Esse contrato, com a duração formal de 9.000 euros por apenas 25 dias de trabalho, levantou celeuma no início deste ano, por envolver um custo de 360 euros por dia.
O contrato foi assinado em Maio, mas apenas divulgado no dia 8 deste mês no Portal Base, e surge no decurso de um concurso público, envolvendo mais duas empresas (Creative Minds e KICAB), para assessorar a equipa de Fernando Araújo a instalar uma estrutura. Na prática, a DE-SNS vai centralizar algumas das funções políticas e administrativas que estavam dispersas pelo próprio Governo e por duas entidades públicas: a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).
O contrato, que estará em vigor dutante oito meses, não será directamente muito lucrativo para a LPM, estando dentro dos padrões do mercado para a contratação de um só assessor com alguma experiência. O preço do contrato – 22.380 euros (sem IVA), perfazendo cerca de 2.800 euros por mês, durante os oito meses de duração – até ficou ligeiramente abaixo do preço base, que era de 23.600 euros, o que denota o interesse na aquisição deste cliente público. Na verdade, por exemplo, comparando o montante deste contrato com o volume de negócios da LPM em 2021 – as contas relativas ao ano passado ainda não se encontram disponíveis –, estamos perante uma gota de água.
Com efeito, embora conhecida por ser uma empresa de comunicação próxima do poder, o Estado e a Administração Central e Local nem são assim tão bons clientes em termos de facturação. Em 2021, as receitas da LPM totalizaram 5.976.574 euros, e os seis contratos públicos nesse período (Região de Turismo do Algarve, Direcção-Geral do Património Cultural, Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género e Câmara Municipal de Almada, com dois) ascenderam aos 153.770 euros. Ou seja, o sector privado representou 97,4% da facturação da LPM.
Chega quer explicações de Pizarro sobre definição da estratégia de comunicação do SNS por uma empresa com (demasiadas) ligações ao sector farmacêutico.
Porém, no mundo da comunicação empresarial, ter uma porta de passagem para o poder mostra-se fundamental. E assim, mais importante do que uma verba num contrato público, ostentar na carteira um organismo estatal com o quilate da DE-SNS vale ouro.
Mesmo quando existe em contrato uma “cláusula de direitos sobre a informação”, que estipula que a LPM não pode usar nem ceder a terceiros a informação da DE-SNS sem autorização prévia. E mesmo que as empresas de comunicação jurem, a pés juntos, que usam (ou colocam em práticas) as chinese walls, quase sempre mais míticas do que verídicas.
De respeitável e temido (pelas corporações) advogado de causas ambientais, Robert F. Kennedy Jr. não tem tido agora vida fácil nos Estados Unidos a defender os seus princípios, sobretudo desde que, durante a pandemia, começou a tecer críticas à narrativa oficial sobre a origem do SARS-CoV-2 e a segurança das vacinas contra a covid-19. Oriundo de uma das famílias com mais história na política norte-americana, Kennedy propôs-se enfrentar o actual presidente Joe Biden nas primárias democratas a iniciar em Fevereiro do próximo ano. E acusa agora o Google e o Youtube de o censurarem numa parceria com o Governo Federal. O caso está agora nos tribunais, num processo que promete: ali se determinará se é lícito que empresas tecnológicas definam o que é ou não desinformação e penalizem sem apelo quem foge da “linha”.
O candidato presidencial Robert F. Kennedy Jr. apresentou ontem uma queixa no Tribunal do Distrito Norte da Califórnia contra o Google e a sua subsidiária YouTube. Em causa está, segundo político democrata, uma alegada colaboração entre o Google e o Governo Federal para desenvolver e aplicar regras sobre “desinformação” com o objectivo de censurar oponentes políticos da Administração Biden.
Robert F. Kennedy Jr. – um advogado conceituado que se destacou, desde os anos 90, pela seu activismo em questões ambientais, muitas vezes contra corporações – tem sido, nos últimos anos, particularmente crítico sobre o uso de determinados produtos químicos tóxicos, questionando também a origem do SARS-CoV-2 e manifestando preocupações sobre a segurança das vacinas contra a covid-19.
Robert F. Kennedy Jr., de respeitado advogado de causas ambientais até à censura pelas redes sociais. Sinal dos tempos modernos.
O Google e o Youtube têm, sobretudo desde a apresentação da sua candidatura às primárias democratas, removido vídeos de Robert F. Kennedy Jr. por suposta “desinformação médica”, mesmo se,em muitos casos, nem sequer são abordados temas relacionados com a saúde pública. De acordo com um comunicado da campanha de Kennedy – sobrinho do assassinado presidente norte-americano John F. Kennedy –, o Google está a violar a Primeira Emenda, uma vez que a acção da empresa tecnológica, que controla o YouTube, se baseia numa parceria público-privada que depende de fontes governamentais.
De acordo com um comunicado da campanha de Kennedy – que defrontará Biden nas primárias a partir de Fevereiro de 2024 –, embora o YouTube se tenha tornado “uma plataforma importante para o discurso político nos Estados Unidos, uma praça digital em que os eleitores confiam como um local para obter notícias e opiniões sobre questões do dia”, tem-se constatado que “o Google censurou inúmeros americanos por causa das suas opiniões críticas às narrativas do Governo norte-americano”. E diz ainda que “Kennedy é apenas a vítima mais proeminente dessa campanha de censura”, concluindo que “esse grau de censura de um importante candidato presidencial não tem precedentes na História americana”.
Um dos exemplos mais paradigmáticos ocorreu em Março passado quando discursou no Instituto de Política de New Hampshire, onde Robert F. Kennedy Jr, salientou que “ uma das razões pelas quais estou pensando em concorrer à Presidência é superar a polarização tóxica que divide republicanos e democratas, permitindo que as elites capturem o nosso Governo e saqueiem o nosso país”. O vídeo foi censurado pelo Youtube, e está agora somente no Substack.
“O Governo [norte-americano] não pode censurar seus críticos”, defende Scott Street, da JW Howard Attorneys, o advogado que lidera a acção judicial, citado pelo site da campanha de Kennedy. “O Governo não pode fazer isso directamente e não pode fazer isso autorizando entidades privadas como o Google a actuarem como censores. Esse princípio é fundamental para a democracia americana, especialmente quando se trata de discurso político; trata-se de preservar a liberdade dos eleitores para falar, ouvir e pensar por si mesmos.”
Com esta acção, Robert F. Kennedy busca providência cautelar (injunction, em inglês) para proibir o Google de se basear nas suas políticas de alegado combate à “desinformação” para censurá-lo durante a sua campanha presidencial. O caso já foi atribuído ao juiz Nathanael Cousins.
Apesar de ainda estar atrás de Joe Biden nas intenções de voto nas primárias do Partido Democrata, Kennedy tem conseguido granjear apoios, embora a maioria da imprensa mainstream lhe esteja a mover uma campanha de ataque reputacional. Esquecendo propositadamente o seu passado respeitável – por exemplo, foi considerado Heroe for the Planet pela Time Magazine e recebeu variadas distinções por lutas ambientais –, apelidando-o constantemente de anti-vaxxer, mesmo se ele nunca se manifestou contra as vacinas, mas sim sobre a sua segurança.
A Parque Escolar – que mudou de nome para Construções Públicas, para também dinamizar a habitação pública – não mostrava contas e nem se incomodava com críticas dos partidos da oposição nem com notícias da imprensa. O PÁGINA UM meteu um processo de intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa no passado em Maio, e os Ministérios das Finanças e da Educação apressaram-se a aprovar os relatórios de 2019, 2020 e 2021. E prometem para breve o de 2022. Não se livraram de pagar as custas do processo.
Numa primeira fase, a administração da então Parque Escolar ignorou simplesmente o pedido do PÁGINA UM para consulta das demonstrações financeiras e relatórios complementares, mas já não pôde ignorar as solicitações do Tribunal Administrativo.
Com efeito, no passado dia 8 de Maio, perante o incompreensível e injustificável silêncio, o PÁGINA UM decidiu apresentar um processo de intimação ao Tribunal Administrativo para forçar o desbloqueamento, o que levou os Ministérios das Finanças e da Educação a desencadearem uma aprovação célere das contas daquele triénio, que acabaram sendo enviadas em 25 de Maio passado, e também colocadas no site desta empresa pública.
Mas apesar disso, e de considerar que ainda se deve aguardar pela aprovação da tutela das contas do ano passado, a juíza Joana Ferreira Águeda considerou que como “à data em que apresentou o presente processo (08.05.2023), o requerente [PÁGINA UM] ainda não tinha tido acesso aos documentos em causa, o que só veio a ocorrer em 25.05.2023”, a Construções Públicas deve “ser responsável pelas custas devidas nos presentes autos.”
Este tipo de sentença acaba por ser um desincentivo à Administração Pública para manter uma atitude obscurantista.
A administração da Construções Públicas remeteu, também com atraso, ao PÁGINA UM os ofícios enviados à tutela com as contas dos exercícios a partir de 2019, para aprovação que se encontravam “engavetados” há vários anos.
De acordo com as datas desses ofícios, o relatório de 2019 estava na posse da Secretaria de Estado do Tesouro e do Ministério da Educação desde Novembro de 2020, o relatório de 2020 desde Maio de 2021 e o relatório de 2021 desde Maio de 2022.
Recorde-se que em Maio do ano passado, o ministro da Educação, João Costa, prometera a divulgação das contas de 2019, 2020 e 2021 da Parque Escolar “brevemente”. Mas afinal, somente com a intimação do PÁGINA UM se apressou, com Fernando Medina, a aprová-las e divulgar no site da empresa pública.
De acordo com análise do PÁGINA UM, a dívida da Construções Públicas era, no final de 2021, de quase 152 milhões de euros, com o passivo não corrente a ascender aos 1.061,4 milhões de euros. No total, o passivo total situava-se nos 1.214,1 milhões de euros.
O aumento da dívida acaba por relativizar os resultados líquidos positivos, até porque os activos da Parque Escolar beneficiaram bastante pelo aumento de capital estatutário no valor de cerca de 342,5 milhões de euros por incorporação de 138 escolas e por conversão de um empréstimo da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, após dação em cumprimento do Palácio Valadares, no Largo do Carmo, em Lisboa.
Um dos aspectos mais relevantes dos relatórios e contas, prende-se com as reservas feitas pelo auditor das demonstrações financeiras, a cargo da Grant Thornton.
Por exemplo, no relatório de 2019 – que somente em finais de Maio viu a luz do dia, após a intervenção do PÁGINA UM –, o auditor criticou a forma de cálculos das depreciações das propriedades de investimento (que incluem escolas), que além do mais, em diversas obras em curso, não tiveram ainda os terrenos transmitidos para a empresa pública, nem foram “objecto de avaliação por peritos independentes”.
João Costa, ministro da Educação, em Maio do ano passado prometeu que divulgaria as contas de 2019, 2020 e 2021 da Parque Escolar “brevemente”. Só com a intimação do PÁGINA UM se apressou, com Fernando Medina, a aprová-las e divulgar no site da empresa pública.
Também é considerado que os cerca de 37 milhões de euros de provisões – devidos a processos judiciais em curso – podem não ser suficientes.
Mais grave ainda foi o alerta transmitido pelo auditor de que “na realização de diversos concursos públicos, verificou-se que houve concertação de preços entre as empresas fornecedoras de monoblocos, no que respeita ao preço de transporte, montagem, aluguer e desmontagem dos mesmos, durante as várias fases de realização das obras”.
A Grant Thornton escreveu então que “esta situação originou gastos adicionais (…), cujo montante total não foi, ainda, possível de quantificar.”
Outra situação irregular passa-se com o mobiliário escolar e sobretudo com o equipamento informático. O auditor salienta que “não foram objecto de inventariação física”, acrescentando que, desse modo, “não podemos concluir, na presente data, sobre a existência de todos os bens e, consequentemente, do respectivo valor registado no balanço”.
Os alertas de desconformidades mantiveram-se no relatório de 2020 e 2021, praticamente nos mesmos moldes.
Saliente-se que, no dia 23 do mês passado foram alterados os estatutos da Parque Escolar, agora denominada Construções Públicas para encaixar as funções que o Governo lhe pretende dar no Programa Mais Habitação.
Nos novos estatutos, a Construções Públicas passar a ter intervenção no “planeamento, gestão, desenvolvimento e execução de programas e projetos de construção, reconstrução, adaptação, reabilitação, requalificação, modernização, valorização, manutenção e conservação de edifícios, equipamentos e outro património imobiliário próprio ou alheio, designadamente nos domínios da educação e da habitação, bem como a prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos, naqueles âmbitos, relativos a património público alheio”, mantendo as suas funções anteriores na gestão do património escolar.
No domínio da habitação, o objecto da Construção Pública passa a incluir “a conceção, desenvolvimento e implementação de projetos habitacionais, em articulação com as entidades públicas com atribuições neste domínio, designadamente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana”, incluindo-se ainda “a elaboração dos projectos, a construção, bem como a fiscalização, o acompanhamento e a assistência técnica nas diversas fases de concretização do objecto previsto no presente artigo, assegurando padrões elevados de qualidade técnica e controlo económico.”
Continua-se, contudo, sem saber ainda o ponto de partida. Ou seja, qual a dívida em 2022 e qual o investimento previsto. E falta também garantir outra coisa: maior transparência nas contas.
N.D. Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados pelos leitores e apoiantes, através do FUNDO JURÍDICO. Neste momento, por força de 18 processos em curso, o PÁGINA UM faz um apelo para um reforço destes apoios fundamentais para a defesa da democracia e de um jornalismo independente. Recorde-se que o PÁGINA UM não tem publicidade nem parcerias comerciais, garantindo assim a máxima independência, mas colocando também restrições financeiras.
Falta apenas um mês para o pneumologista Filipe Froes se livrar de um castigo pelas suas ligações alegadamente à margem da lei com as farmacêuticas. Apesar de todas as evidências e proveitos mensais acima dos 4.000 euros, um dos “rostos da pandemia” está quase a ver o seu processo disciplinar arquivado por prescrição, sob a forma de “veto de gaveta”. A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) começou por investigar Froes em Setembro de 2021, e decidiu em Fevereiro do ano passado instaurar-lhe um procedimento disciplinar. Mas, aparentemente, tudo serviu afinal para colocar um manto de esquecimento e segredo. Ao fim de 17 meses, nem sequer se concluiu a fase de instrução, e a prescrição está a caminho. Sem castigo. O inspector-geral da IGAS não dá explicações, mas o PÁGINA UM continua a lutar nos tribunais para conhecer os meandros desta (muito) provável prescrição.
A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) não concluiu ainda sequer a fase de instrução do procedimento disciplinar contra o pneumologista Filipe Froes, que se iniciou em 19 de Fevereiro do ano passado, e que, por isso, deverá manter-se secreto, incluindo o relatório de averiguações que o antecedeu. Esta é a decisão de uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa à intimação colocada pelo PÁGINA UM para a aceder, pelo menos, ao relatório de averiguações que decorreu entre Setembro de 2021 e Fevereiro de 2022.
A consequência imediata será a prescrição no próximo dia 19 de Agosto deste processo, e o respectivo arquivamento sem qualquer penalização para um dos “rostos públicos” da luta contra a covid-19, mas também um dos médicos com maiores e mais promíscuas ligações comerciais com as farmacêuticas, muitas das quais com chorudos negócios associados à pandemia.
Filipe Froes (ao centro) foi mandatário da candidatura de Carlos Cortes (quarto à esquerda), actual bastonário da Ordem dos Médicos.
Na base da instauração de um processo disciplinar a Filipe Froes estiveram, e estão, as suas relações com a indústria farmacêutica, que mereceram em Setembro de 2021 um processo formal de averiguações por parte da IGAS, então revelado pelos semanários O Novo e Expresso, por fortes indícios de irregularidades e/ ou ilegalidades nas parcerias entre farmacêuticas e aquele pneumologista.
Apesar de trabalhar em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde (SNS), Filipe Froes é um dos médicos portugueses com maiores relações com as farmacêuticas, que aumentaram com a sua exposição pública no decurso da pandemia.
Além de coordenar uma unidade de cuidados intensivos do Hospital Pulido Valente, este pneumologista também liderou o Gabinete de Crise da Ordem dos Médicos para a Covid-19 e é ainda consultor da Direcção-Geral da Saúde (DGS), participado activamente na elaboração de normas técnicas relacionadas com a pandemia. Foi também mandatário da lista de Carlos Cortes, o actual bastonário da Ordem dos Médicos.
Froes foi também um grande promotor do uso e da compra pelo Estado de antivirais e anticorpos monoclonais, como o molnupiravir, da Merck Sharp & Dohme, recentemente retirado do mercado por se ter confirmado que afinal era completamente ineficaz.
Carlos Carapeto, inspector-geral das Actividades em Saúde, instarou um processo disciplinar depois de um relatório que detectou ilegalidades contra Filipe Froes. Mas aparentemente “engavetou” o processo, porque ao fim de 17 meses nem sequer se concluiu a fase de instrução. Tudo prescreve daqui a um mês.
Este ano, também se soube que Filipe Froes recebeu 750 euros da farmacêutica da AstraZeneca apenas por ter participado na sessão de lançamento do Evusheld, um fármaco constituído por anticorpos monoclonais que até foram suspensos pela Food and Drug Administration (FDA).
De acordo com o Portal da Transparência e Publicidade, Froes estabeleceu, desde 2013, mais de 270 contratos comerciais, em seu nome ou na sua empresa Terras & Froes, com 22 farmacêuticas. O montante global já ultrapassou largamente os 400 mil euros. Nos dois primeiros anos da pandemia (2020 e 2021), o pneumologista encaixou uma média mensal de 4.065 euros, valor superior ao que ganha como médico do SNS. No ano passado também ultrapassou a fasquia dos 4.000 euros por mês.
Este ano, Froes continua a facturar. Em consulta ao Portal da Transparência e Publicidade do Infarmed verifica-se que foram contabilizados 25.194 euros de apoios e honorários na sua conta bancária ou na da sua empresa (Terras & Froes) provenientes de quatro farmacêuticas, com destaque para a Merck Sharp & Dohme (12.341 euros) e a AstraZeneca (10.475 euros). Ou seja, uma média mensal também superior a 4.000 euros.
Sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, deste mês, considera que processo disciplinar contra Filipe Froes, e o processo de averiguações, são documentos administrativos mas que se mantêm secretos até á conclusão ou arquivamento. Prescrição ocorre daqui a um mês.
Convém salientar que o Infarmed não faz, por rotina, qualquer tipo de fiscalização destes registos, pelo que se mostra fácil receber dinheiro e outras ofertas de farmacêuticas sem declaração no Portal da Transparência, como aliás fez o antigo bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães.
Sabendo-se que o processo de averiguações só avançaria para uma fase posterior se se tivesse apurado matéria suficiente para uma “condenação” em processo disciplinar, o PÁGINA UM requereu à IGAS a consulta de um vasto conjunto de processos disciplinares ainda em 2022, o que foi inicialmente recusado.
Em finais de Outubro do ano passado, o PÁGINA UM chegou a obter uma sentença favorável do Tribunal Administrativo de Lisboa para aceder a várias dezenas de processos intentados nos últimos anos pelo IGAS, mas, ao contrário do expectável, não estava ainda incluído qualquer documento referente a Filipe Froes.
Mais tarde, em finais de Novembro, a IGAS acabou por revelar ao PÁGINA UM que o processo de averiguações sobre Filipe Froes, que fora conhecido desde Setembro de 2021, tinha resultado num processo disciplinar em 19 de Fevereiro de 2022, por determinação do inspector-geral Carlos Carapeto.
Quando se concluiu um ano desde a conclusão do processo de averiguações, o PÁGINA UM solicitou uma cópia, mas a IGAS informou que estaria integrado no processo disciplinar, dando-se assim uma aura de secretismo. Mas, a ser verdade, esse secretismo só se manteria, de acordo com a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, até à conclusão da fase de instrução.
Na sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, conhecida este mês, o juiz Nuno Domingues considera que, embora “a informação em causa tem natureza administrativa, todavia, resulta dos autos que essa mesma informação ocorre em momento prévio à instauração do Proc. N.º 1/2022-INQ e afigura-se ao tribunal que está em conexão com a posterior instauração do procedimento disciplinar, na medida em que a informação reporta-se a processo de esclarecimento que tem clara repercussão e conexão na instauração do procedimento disciplinar”.
Nessa medida, adianta o magistrado que “não podendo os dois procedimentos ser indissociáveis” e que “ainda não foi proferido despacho de acusação (ou de arquivamento)”, conclui que o PÁGINA UM não tem ainda direito de consulta.
O juiz, porém, nem sequer estranhou que ao fim de quase 17 meses não houvesse sequer despacho de acusação ou de arquivamento – o que tornaria públicos os documentos –, sabendo-se que o Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas determina a prescrição ao fim de 18 meses.
Contudo, o juiz que analisou a intimação do PÁGINA UM nem sequer pediu um comprovativo da veracidade das declarações do Ministério da Saúde nem sequer determinou a obrigatoriedade de ser disponibilizada a totalidade da documentação relativa ao processo de Filipe Froes a partir de 19 de Agosto, data em que tudo prescreverá ou terá de estar concluído.
Defesa da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, que mantém o processo disciplinar contra Filipe Froes até à prescrição, foi assumida pelo Ministério da Saúde.
Por esse motivo, o PÁGINA UM recorreu hoje mesmo para o Tribunal Central Administrativo Sul para que considere nula a sentença do juiz Nuno Domingues. Independentemente da decisão do recurso, o PÁGINA UM não desistirá de conhecer os contornos de um processo disciplinar que, tudo indica, foi “engavetado” para manter sob segredo – e sem castigo algum – as relações comerciais entre farmacêuticas e Filipe Froes.
O PÁGINA UM pediu, na semana passada, esclarecimentos a Carlos Carapeto, inspector-geral da IGAS, sobre a iminência da prescrição, e dos motivos para tamanha demora na conclusão da fase de instrução. Foi também perguntado “se houve qualquer pressão governamental, política, empresarial ou de outra natureza (mesmo que válida e legal) para evitar o desenrolar normal do referido procedimento disciplinar até que fosse, como certamente sucederá, arquivado por prescrição” o procedimento disciplinar a Filipe Froes. Não se obteve qualquer reacção.
Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados pelos leitores e apoiantes, através do FUNDO JURÍDICO. Saliente-se que o PÁGINA UM tem de garantir uma “provisão” para as situações em que possa ter sentenças desfavoráveis, o que acarretará o pagamentos de custas que podem ser elevadas por cada processo perdido.
O PÁGINA UM consultou em detalhe as contas dos grupos parlamentares dos últimos cinco anos e detectou que a maioria não regista quaisquer gastos com pessoal, incluindo o do Partido Socialista. No total, as subvenções públicas exclusivas para o regular funcionamento dos trabalhos parlamentares, distintas da subvenção por votos nas eleições, ultrapassaram os 4,5 milhões de euros entre 2018 e 2022, mas quase tudo acabou gasto num enigmático “fornecimentos e serviços externos”. Curiosamente, o grupo parlamentar do PSD até foi aquele que assume ter gasto dinheiro com assessoria própria (cinco mil euros, em média anual). Paulo Morais, uma das mais reconhecidas vozes no combate à corrupção em Portugal, diz que o alegado desvio de verbas dos grupos parlamentares para os respectivos partidos é apenas a “ponta do iceberg”. Já o economista João Duque, presidente do ISEG, condena que a imprensa tenha sido avisada para presenciar as rusgas a Rui Rio.
Zero euros. É esta a verba registada por quase todos os grupos parlamentares dos diversos partidos na rubrica “Gastos com o pessoal” nos últimos cinco anos, incluindo o do Partido Socialista (PS). De acordo com uma análise detalhada do PÁGINA UM às contas dos grupos parlamentares depositadas na Entidade das Contas e Financiamentos Públicos – um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional –, apenas o Partido Social Democrata (PSD), com um total de 25.690 euros, e o Bloco de Esquerda, com 3.500 euros, contabilizaram pagamentos a seus funcionários parlamentares. Os restantes partidos não atribuem gastos com pessoal nas suas contas parlamentares, que têm um regime contabilístico autónomo ao dos próprios partidos.
A lei do financiamento dos partidos políticos estipula que “a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados, para a atividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento“, que corresponde a quatro vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). Ou seja, este ano por cada deputado, o grupo parlamentar recebe cerca de 1.922 euros.
No caso dos partidos com maior representatividade parlamentar, estas subvenções podem ser significativas. No último quinquénio, onde se apanharam três legislaturas, o PS recebeu quase 1,8 milhões de euros para encargos de assessoria aos deputados, enquanto o PSD arrecadou um pouco mais de 1,5 milhões de euros. Ou seja, as médias anuais estiveram sempre acima dos 300 mil euros, o que possibilitaria o pagamento de salários de assessores parlamentares fixos.
No caso dos outros partidos, os montantes destas subvenções parlamentares são muito mais reduzidas. Por exemplo, o Bloco de Esquerda recebeu cerca de 422 mil euros no último quinquénio – mas viu a subvenção cair para apenas 58 mil euros em 2022 com a perda de deputados nas eleições do ano passado, enquanto o PCP – rondou os 317 mil euros, estando a receber no último triénio menos de 60 mil euros por ano.
Os restantes grupos parlamentares têm valores ainda mais baixos, mesmo o Chega, que reforçou a sua presença parlamentar em 2022, mas que mesmo assim só recebeu no ano passado 61.250 euros de subvenção para assessoria na Assembleia da República.
António Costa, primeiro-ministro e secretário-geral do PS
Mas se formalmente os grupos parlamentares dos distintos partidos não têm assessores a ser pagos com estas subvenções, o dinheiro acaba por “voar” para outras paragens, uma vez que os partidos não podem fazer transferências de “lucros” no final de cada ano, como sucede nas empresas. E o expediente mais utilizado tem sido, invariavelmente, o “fornecimento e serviços externos”, uma rubrica contabilística onde cai todo o tipo de despesas.
De acordo com a consulta do PÁGINA UM, no último quinquénio, 86% do total subvenções públicas aos grupos parlamentares serviram afinal para pagar a fornecedores e serviços externos, que podem, nestes casos, incluir os próprios partidos e respectivos funcionários, uma vez que são entidades contabilisticamente independentes. Aparentemente, parece ser esse o caso que levou às 20 buscas da Polícia Judiciária desta semana ao PSD, incluindo à residência do seu ex-presidente, Rui Rio.
No caso do PSD, os fornecedores e serviços externos “desviaram” 1,34 milhões de euros no último quinquénio, ou seja, 89% da subvenção parlamentar. Por esse motivo, o grupo parlamentar do PSD até apresenta um prejuízo acumulado de 31 mil euros nos últimos cinco anos.
Rui Rio, antigo deputado e ex-presidente do PSD, está no “olho do furação” por causa de uma prática habitual em todos os grupos parlamentares, mas de duvidosa legalidade e de ética discutível.
Embora relativamente mais baixo, o uso do expediente dos fornecedores e serviços externos é também bastante usado pelo PS. Entre 2018 e 2022, 80% das verbas da subvenção parlamentar serviram aquele propósito, não havendo assim qualquer gasto com pessoal parlamentar, mesmo se há assessores do partido a trabalharem no Parlamento.
Nos pequenos partidos, até há casos curiosos, como os do Bloco de Esquerda e do Chega. No último quinquénio, os bloquistas têm estado a suportar, através da subvenção ao grupo parlamentar (421.755 euros), montantes superiores para pagamento a fornecedores e serviços externos (460.680 euros, no total). Daí apresentarem um prejuízo acumulado de 44.803 euros.
No caso do Chega – que com André Ventura como candidato único até chegou ao fim de 2021 com um lucro de cerca de 48 mil euros –, no ano passado o desvio para alegados pagamentos a fornecedores e serviços externos disparou para os 104 mil euros (tinha sido de apenas 11 mil euros no ano anterior), o que poderá indiciar uma “descapitalização” do fundo destinado à assessoria parlamentar.
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República e antigo presidente do PSD
Apesar da contabilidade ser independente – e da existência de inúmeros casos polémicos no Brasil com assessoria-fantasma, envolvendo mesmo Jair Bolsonaro e também um dos seus filhos –, o Presidente da República veio, entretanto, tentar menorizar o assunto, defendendo que os grupos parlamentares também são “órgãos dos partidos”, considerando ser uma prática legal o desvio das subvenções parlamentares para uso partidário. Mas subsistem dúvidas quanto à legalidade do desvio de verbas.
“Marcelo Rebelo de Sousa fez essas declarações, não para colocar água na fervura, mas para se acautelar, porque sabe como era quando foi presidente do PSD”, diz Paulo Morais, presidente da Frente Cívica e um dos principais rostos do combate à corrupção em Portugal.
Para Paulo Morais, este alegado uso de verbas dos grupos parlamentares pelos partidos “é apenas a ponta do iceberg” em termos de irregularidades que existem em torno do financiamento dos partidos.
Em todo o caso, para o economista João Duque “será difícil provar de onde as verbas foram gastas” porque “o dinheiro não tem cara”. O também presidente do ISEG condena, sobretudo, o facto de ter sido avisada a imprensa para presenciar e noticiar as buscas a Rui Rio. “É algo de inaceitável, seja com Rui Rio ou com quem for”, lamentou.
Ao que o PÁGINA UM observou, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos nunca fez nenhum alerta ou recomendação aos partidos no sentido de não utilizarem verbas dos seus grupos parlamentares para gastos com pessoal nos próprios partidos, nem nunca estranhou o peso demasiado elevado da rubrica dos fornecedores e serviços externos. Contactada, esta entidade presidida pela juíza conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros não respondeu ainda às questões do PÁGINA UM até à hora da publicação desta notícia.
Um recurso que tentava reverter uma decisão judicial do juiz Terry Doughty que proíbe o Governo dos Estados Unidos de solicitar a censura nas redes sociais foi já rejeitado em Tribunal. Para o juiz da Louisiana, nenhuma entidade estatal ou governamental, incluindo a Casa Branca, podem ordenar eliminação de publicações apenas por serem opiniões diferentes, as quais estão abrangidas pela liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda. Apenas em questões de segurança interna ou externa muito concretas o Governo está autorizado a estabelecer esses contactos.
É mais uma derrota para o Governo norte-americano e a sua intenção de continuar a aplicar censura nas plataformas que operam redes sociais.
O juiz distrital dos Estados Unidos Terry Doughty rejeitou ontem um recurso do Departamento de Justiça da Administração Biden que visava reverter a sua ordem anterior que proibiu o Governo, incluindo 11 departamentos de Estados e o próprio Presidente, além de outros funcionários públicos, de contactarem com as tecnológicas para remover conteúdo postados nas redes sociais.
Para o juiz, os conteúdos divulgados nas redes sociais estão protegidos pela Primeira Emenda – excluindo obviamente conteúdos relativos a actividades ilegais, como pedofilia, conspiração, extorsão, ameaças à segurança do Estado ou de infraestruturas no estrangeiro.
Joe Biden e a sua Administração não vão poder continuar a censurar meras opiniões contrárias à sua.
Segundo o juiz, “é provável que os autores da acção [onde se incluem o Estados da Louisiana e do Missouri] provem que todos os Réus [Administração Biden e departamentos de Estado, além de funcionários] coagiram, encorajaram significativamente e/ou participaram conjuntamente com empresas de redes sociais para suprimir publicações de cidadãos norte-americanos que expressavam opiniões que eram contra as vacinas da covid-19, contra confinamentos, publicações que deslegitimaram ou questionaram os resultados das eleições de 2020 e outros conteúdos não sujeitos a qualquer exceção à Primeira Emenda”.
O juiz frisou ainda que “estes itens estão protegidos pela liberdade de expressão e foram aparentemente censurados por causa dos pontos de vista que expressaram”. Salientou que “a discriminação de pontos de vista está sujeita a um escrutínio rigoroso”.
Recorde-se que a decisão anterior deste juiz “apenas proíbe algo que os Réus não têm o direito legal de fazer: entrar em contacto com empresas de redes sociais com o objetivo de solicitar, encorajar, pressionar ou induzir, de qualquer forma, a remoção, exclusão, supressão ou redução de conteúdo que contenha liberdade de expressão protegida publicada em redes sociais”.
Terry A. Doughty, tomou decisão histórica.
O juiz deu provimento parcial a uma providência cautelar e proibiu, com efeitos a partir do simbólico dia 4 de Julho, que a Administração Biden e várias agências e organizações estatais façam acordos com gigantes tecnológicas – como o Twitter, o Youtube e o Facebook – para que sejam censurados ou restringidos conteúdos nas suas plataformas – uma prática que se normalizou durante a pandemia de covid-19.
Além de Joe Biden, a proibição abrange quatro dezenas de pessoas associadas à Administração Biden e ainda 11 entidades públicas, entre as quais o National Institute of Allergy & Infectious Diseases – que foi presidido por Anthony Fauci, durante a pandemia –, o Federal Bureau of Investigation (FBI), o Centers for Disease (CDC), o Food & Drug Administration (FDA) e diversos departamentos federais.
Todos ficam agora impedidos de contactar as plataformas digitais com “o propósito de incitar, encorajar, pressionar ou induzir de qualquer maneira a remoção, exclusão, supressão ou redução de conteúdo que contenha liberdade de expressão protegida”.
Martin Kulldorff, Sunetra Gupta e Jay Bhattacharya são três eminentes investigadores que, por se oporem às medidas radicais aplicadas pelos Governos durante a pandemia, foram difamados e alvo de restrições com a participação activa e empenhada da imprensa e redes sociais.
Nessa medida cautelar (preliminary injunction), revelada na terça-feira passada num documento de 155 páginas, o juiz determinou ainda a proibição de as agências governamentais “sinalizarem publicações específicas às plataformas digitais, ou solicitarem relatórios sobre os seus esforços para banir conteúdos”. No entanto, ficam excluídos desta decisão eventuais notificações sobre “publicações que detalhem crimes, ameaças à segurança nacional ou tentativas externas de influenciar as eleições”.
A ordem de Doughty surge no seguimento de um processo interposto pelo procurador-geral do Estado da Louisiana, Jeff Landry, e o antigo procurador-geral do Estado do Missouri, Eric Schmitt. Os queixosos alegaram que o Governo Federal norte-americano violou sistematicamente a Primeira Emenda, tendo invocado, entre vários exemplos, casos de censura de publicações que visaram Hunter Biden, ou que defendiam a teoria da fuga de laboratório do SARS-CoV-2.
No leque de queixosos estava também o bioestatístico sueco Martin Kulldorff e o norte-americano Jay Bhattacharya. Tal como outras personalidades, estes conceituados investigadores – o primeiro é professor da Harvard Medical School e o segundo professor da Universidade de Stanford – foram alvo de intensas campanhas de difamação e de censura nas redes sociais por apresentarem, com informação científica, opiniões contrárias às da Organização Mundial da Saúde.
Ontem, no Dia da Independência dos Estados Unidos, um juiz federal do Estado da Louisiana colocou um travão à censura nas redes sociais e determinou que o Governo não poderá pressionar nem estabelecer parcerias com as gigantes tecnológicas para retirar ou restringir publicações e conteúdos nas suas plataformas. Esta conduta intensificou-se, nos Estados Unidos e na Europa durante a pandemia de covid-19, sob o pretexto do combate à “desinformação”.
Um juiz federal do Estado norte-americano da Louisiana proibiu, com efeito a partir de ontem, que a Administração Biden estabeleça acordos com as gigantes tecnológicas – como o Twitter, o Youtube e o Facebook – para que sejam censurados ou restringidos conteúdos nas suas plataformas – uma prática que se intensificou durante a pandemia de covid-19.
A decisão do juiz Terry A. Doughty – nomeado durante a administração de Donald Trump em 2017 – concedeu razão aos apelos, como queixosos, dos Estados da Louisiana e do Missouri e ainda a cinco particulares, entre os quais o bioestatístico sueco Martin Kulldorff e o norte-americano Jay Bhattacharya.
Tal como outras personalidades, estes conceituados investigadores – o primeiro é professor da Harvard Medical School e o segundo professor da Universidade de Stanford – foram alvo de intensas campanhas de difamação e de censura nas redes sociais por apresentarem, com informação científica, opiniões contrárias às da Organização Mundial da Saúde.
Além de Joe Biden, a proibição abrange quatro dezenas de pessoas associadas à Administração Biden e ainda 11 entidades públicas, entre as quais o National Institute of Allergy & Infectious Diseases – que foi presidido por Anthony Fauci, durante a pandemia –, o Federal Bureau of Investigation (FBI), o Centers for Disease (CDC), o Food & Drug Administration (FDA) e diversos departamentos federais. Todos ficam agora impedidos de contactar as plataformas digitais com “o propósito de incitar, encorajar, pressionar ou induzir de qualquer maneira a remoção, exclusão, supressão ou redução de conteúdo que contenha liberdade de expressão protegida”.
Nesta medida cautelar (preliminary injunction), revelada num documento de 155 páginas, o juiz determinou ainda a proibição de as agências governamentais “sinalizarem publicações específicas às plataformas digitais, ou solicitarem relatórios sobre os seus esforços para banir conteúdos”. No entanto, ficam excluídos desta decisão eventuais notificações sobre “publicações que detalhem crimes, ameaças à segurança nacional ou tentativas externas de influenciar as eleições”.
Terry A. Doughty, tomou decisão histórica.
A ordem de Doughty surge no seguimento de um processo interposto pelo procurador-geral do Estado da Louisiana, Jeff Landry, e o antigo procurador-geral do Estado do Missouri, Eric Schmitt. Os queixosos alegaram que o Governo Federal norte-americano violou a Primeira Emenda, tendo invocado, entre vários exemplos, casos de censura de publicações que visaram Hunter Biden, ou que defendiam a teoria da fuga de laboratório do SARS-CoV-2.
A acusação de censura imputada por Landry e Schmitt à Administração Biden teve eco nas palavras de Terry A. Doughty, que concluiu que “se as alegações feitas pelos queixosos forem verdadeiras, o presente caso provavelmente envolve o maior ataque contra a liberdade de expressão na História dos Estados Unidos”.
De entre as organizações com as quais o Governo Federal norte-americano deixa de poder comunicar com o intuito de suprimir publicações nas redes sociais, estão entidades externas, como o Virality Project e o Stanford Internet Observatory, que já tinham sido alvo de escrutínio mediático aquando da divulgação dos Twitter Files.
Martin Kulldorff, Sunetra Gupta e Jay Bhattacharya são três eminentes investigadores que, por se oporem às medidas radicais aplicadas pelos Governos durante a pandemia, foram difamados e alvo de restrições com a participação activa e empenhada da imprensa e redes sociais.
De facto, os documentos internos da rede social divulgados com a autorização de Elon Musk, aquando da sua aquisição do Twitter no ano passado, avolumaram o debate em torno de um aparente conluio entre funcionários governamentais e a Big Tech para limitar a liberdade de expressão no mundo digital.
Esta decisão em defesa da liberdade de expressão foi contestada por alguns círculos, mas aplaudida por outros, sobretudo jornalistas, cientistas e académicos que foram alvo de censura pelas suas opiniões sobre a pandemia. Nesta lista, constam Andrew Lowenthal e Paul D. Thacker, que foram, aliás, recentemente entrevistados pelo PÁGINA UM.
No Twitter, Thacker respondeu a uma alegação da Casa Branca, que rejeitou ter pressionado as plataformas tecnológicas para censurar conteúdos. O jornalista, que participou na divulgação dos Twitter Files, aludiu especificamente a um e-mail de Rob Flaherty, no qual o funcionário da Administração Biden reagia de forma acesa e autoritária à recusa do Facebook em restringir algumas contas. “Vocês estão a falar a sério, porra? Eu quero uma resposta sobre o que aconteceu aqui e quero-a hoje”, recorda Thacker numa publicação partilhada.
Para além dos procuradores-gerais, o processo foi também encabeçado por dois epidemiologistas que contestaram a gestão da pandemia, Jayanta Bhattacharya e Martin Kulldorff, Aaron Kheriatv, um professor demitido da Universidade da Califórnia pela sua recusa da vacina para a covid-19, Jill Hines, da associação Health Freedom Louisiana, e Jim Hoft, do site Gateway Pundit.
As reacções à ordem de Doughty foram mistas, demonstrativas das fortes clivagens ideológicas, com os democratas a serem mais favoráveis a um melhor controlo daquilo que se convencionou chamar desinformação, mas que se transforma em mera censura como arma de silenciamento.
O New York Times, que adianta que esta decisão judicial pode ter “implicações significativas na Primeira Emenda”, tentou obter comentários das plataformas mas sem sucesso. E diz também que a Casa Branca deverá recorrer da decisão.
