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  • Ordem dos Médicos e Ordem dos Farmacêuticos: Documentos contabilísticos e operacionais da campanha ‘Todos por quem cuida’ [decisão favorável]  

    Ordem dos Médicos e Ordem dos Farmacêuticos: Documentos contabilísticos e operacionais da campanha ‘Todos por quem cuida’ [decisão favorável]  


    O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.

    Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.


    Entidade requerida

    ORDEM DOS MÉDICOS E ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

    Documentos requeridos

    Documentos administrativos de índole operacional e contabilística da campanha de angariação de fundos “Todos por Quem Cuida” (requerimento enviado à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Farmacêuticos)

    Data do pedido formal

    25 de Janeiro de 2022

    Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

    Sim (Parecer nº 10/2022, de 20 de Janeiro)

    Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa

    23 de Maio de 2022

    Sentença de primeira instância

    14 de Outubro de 2022 (juíza Márcia Sofia Andrade)

    Avaliação da sentença

    Favorável

    Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)

    Não

    Data da consulta dos documentos

    Novembro e Dezembro de 2022

    Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)

    306 euros

    Notícias com base nos documentos consultados

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