Etiqueta: Imprensa

Controlo de fronteiras: Governo gasta 8,4 milhões de euros em ajuste directo decidido por António Costa

Uma Resolução do Conselho de Ministros ainda assinada por António Costa decidiu gastar, sem concurso público, 25 milhões de euros para os novos sistemas de controlo de fronteiras (Smart Borders), alegando, sem justificar, “urgência imperiosa”, um expediente de duvidosa legalidade nestas circunstâncias porque nem sequer é apresentada fundamentação. E o Governo Montenegro, que se queixou da ‘herança’ de despesas do anterior executivo, concordou com o procedimento de ajuste directo e já assinou um contrato de 8,4 milhões de euros com uma empresa (Timestamp), escolhida com base em critérios nada transparentes. A Presidência do Conselho de Ministros nem sequer mostra o caderno de encargos para se saber o que foi comprado com uma inusitada verba para este tipo de aquisições, tratando isto como se estivesse a comprar tremoços para acompanhar umas imperiais de sorte a refrescar uma tarde soalheira.

O Governo de Luís Montenegro – que criticou o Governo de António Costa de lhe ter deixado despesas excepcionais, algumas aprovadas já depois das eleições – não aparenta particulares preocupações uma gestão criteriosa dessas mesmas despesas.

O actual Governo, através da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, concordou em seguir uma resolução do Conselho de Ministros do início de Março, assinada exclusivamente por António Costa, no sentido de autorizar a realização de despesa para aquisição de software até 25 milhões de euros por ajuste directo no âmbito do pojecto comunitário Smart Borders para controlo automatizado de entradas e saída no Espaço Schengen.

O primeiro contrato por ajuste directo – sem sequer se conhecer os detalhes da escolha nem aquilo que foi adquirido por nada constar no Portal Base – foi assinado na sexta-feira passada com a Timestamp no valor de 6,8 milhões de euros, já depois de um despacho no passado dia 17 de David Xavier, secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros. Com IVA, a despesa atingem valores próximos de 8,4 milhões de euros.

A escolha do procedimento por ajuste directo, baseado exclusivamente numa resolução do Conselho de Ministros não é consensual, e terá ainda de ser sancionado pelo Tribunal de Contas. Isto porque a Resolução do Conselho de Ministros do Governo Costa apenas determina que se adopte os “procedimentos de ajuste directo […] por motivos de urgência imperiosa”, mas sem adiantar qualquer fundamentação. Com efeito, no Código dos Contratos Públicos, considera-se aceitável um ajuste directo, independentemente do valor – e este, para o género, é anormalmente elevado –, “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.

Ora, independentemente do interesse em modernizar o controlo de fronteiras, subsistem muitas dúvidas se a alegada “urgência imperiosa” resulta mesmo de “acontecimentos imprevisíveis” pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e se esta entidade está isenta de culpas por um eventual atraso na implementação do projecto Smart Borders em Portugal, que foi aprovado em 2018 na União Europeia, que integra duas componentes.

Por um lado, o novo sistema de entrada e saída (EES), que deverá começar a estar operacionalizado no segundo semestre deste ano, prevê a agilização do controlo de estrangeiros (fora do Espaço Schengen) em viagens de curta duração, com a eliminação do carimbo do passaporte e automatização de procedimentos. Quanto à outra componente, a começar a funcionar no primeiro semestre do próximo ano, trata-se do novo Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que vai passar a exigir a diversos países uma autorização especial de viagem mesmo que não seja exigido actualmente necessário visto.

O PÁGINA UM colocou diversas perguntas concretas à Presidência do Conselho de Ministros, todas respondidas com evasivas. Sobre os critérios que levaram à escolha, em concreto, da Timestamp – e de nenhuma outra –, fonte oficial diz que “a escolha da entidade em causa foi assegurada no estrito cumprimento do Código dos Contratos Públicos […], ou seja, de acordo com critérios técnicos e objetivos e com a rigorosa observância do princípio da imparcialidade”.

E adiantou também que “na situação em apreço procedeu-se a uma consulta preliminar a várias empresas […], tendo em vista o planeamento eficaz do procedimento aquisitivo e assegurando a aquisição pretendida em condições mais favoráveis”. Contudo, não foram identificadas essas empresas consultadas, não tendo sido dada qualquer resposta quando se insistiu na identificação das empresas alegadamente contactadas para além da Timestamp, que garantiu o chorudo contrato de 8,4 milhões de euros.

Em todo o caso, a mesma fonte garante que “não compete a qualquer membro do Governo, anterior ou actual, praticar atos decisórios no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para as aquisições” desta natureza, e que, deste modo, “o Governo actualmente em funções não teve qualquer interferência na escolha da empresa seleccionada”.

Apesar de ter sido pedido o caderno de encargos, e insistido, a Presidência do Conselho de Ministros não o enviou, dizendo apenas que se está perante uma “aquisição de infraestrutura tecnológica de suporte à instalação, gestão e manutenção dos novos sistemas europeus de controlo de fronteiras”, sem qualquer discriminação. Trata-se, contudo, e saliente-se, de uma compra de 8,4 milhões de euros, e não propriamente da aquisição de tremoços para acompanhar umas imperiais de sorte a refrescar uma tarde soalheira.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Maio 29, 2024
Lei que afasta pequenos partidos dos debates televisivos está por rever desde 2016

Nesta campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, os chamados ‘pequenos partidos’ têm clamado ainda mais forte contra a discriminação das televisões, porque ao contrário do que sucede geralmente nas eleições para a Assembleia da República, desta vez os convites não foram endereçados apenas para os partidos com eurodeputados, alargando-se ao Livre, Iniciativa Liberal e Chega. Alguns partidos sentiram-se discriminados e apresentaram queixas ou mesmo providências cautelares – como sucedeu com o ADN, RIR e Volt Portugal. No caso deste último partido, foi alegado que, sendo federalista, deveria ter sido contabilizado um eurodeputado alemão eleito em 2019. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social não lhe deu razão, mas alertou para a falha da revisão da lei, que deveria ter sido feita em 2016, e da necessidade de encontrar soluções para uma melhor equilíbrio na cobertura mediática das diversas campanhas. O PÁGINA UM é o único órgão de comunicação social que, tanto nas anteriores legislativas como agora nas europeias, endereçou convites a todos os partidos para a realização de uma entrevista. Tudo isto sucede poucos dias depois dos 5o anos da Revolução dos Cravos.

Aumentam as críticas dos pequenos partidos contra os critérios editoriais das televisões de inclusão dos debates para as europeias. Embora a Constituição preveja igualdade de tratamento, uma legislação criada no final do primeiro Governo de Passos Coelho em 2015, em vésperas das eleições que dariam início ao primeiro Governo de António Costa, abriu caminho à discriminação partidária, definindo que os órgãos de comunicação social deveriam convidar para os debates não apenas os partidos com “representação [obtida] nas últimas eleições” relativas ao órgão em causa (neste caso, o Parlamento Europeu), mas abrindo a possibilidade de incluírem “no exercício da liberdade editorial, outras candidaturas nos debates que venham a promover”.

A polémica lei entrou em vigor para a campanha das legislativas de 2015 – que teve como principais opositores Pedro Passos Coelho e António Costa, e que depois daria origem à ‘geringonça’ – mas estava prevista uma revisão daí a um ano. Nunca foi revista, apesar de três eleições legislativas e duas eleições (com a próxima) para a Europa.

Na actual campanha para as eleições ao Parlamento Europeu, tem sido a aplicação desta norma legal que a causar sucessivas críticas e queixas dos pequenos partidos junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), porque as televisões generalistas (RTP, SIC, TVI e CMTV) decidiram incluir nos debates a quatro apenas os cabeças-de-lista dos partidos com assento no Parlamento Europeu (como seria obrigatório por lei), acrescentando, desta vez, também os principais candidatos da Iniciativa Liberal, Livre e Chega, que não conseguiram eleger qualquer eurodeputado em 2019. A representatividade na Assembleia da República terá sido o critério editorial para esse acréscimo, que objectivamente acaba por ‘afastar’ do enfoque mediático outros partidos sem representatividade no hemiciclo da União Europeia.

Mas tanto as queixas para a CNE como para a ERC – para além de uma providência cautelar apresentada pela Alternativa Democrática Nacional (ADN), que tem como cabeça-de-lista Joana Amaral Dias –, têm caído em saco roto. Até agora, as decisões concluem que a lei de 2015 não viola a Constituição, e independentemente das questões éticas por detrás das opções dos órgãos de comunicação social, supostamente não subsistirá nenhuma ilegalidade.

Mas a queixa formulada pelo Volt Portugal, junto da CNE, que a encaminhou para a ERC, originou uma deliberação do regulador dos media, divulgada hoje, que mostra bem o incómodo de uma lei absolutamente discriminatória, no sentido lato do termo. Com efeito, o Volt Portugal assume-se como integrante de um partido federalista europeu, e nessa medida o Volt Alemanha conseguiu eleger em 2019 um eurodeputado, Damian Boeselager. Ou seja, segundo a interpretação do Volt Portugal, o seu cabeça-de-lista nacional deveria ter sido convidado para os debates a quatro, não por liberalidade editorial mas por cumprimento da lei.

Debates televisivos para as Europeias incluíram apenas alguns partidos sem eurodeputados, mas excluíram o Volt Portugal que alega que o partido federalista que integra tem um eurodeputado, eleito pelo Volt Alemanha.

Contudo, o Conselho Regulador da ERC – cujos membros são nominalmente indicados pelo PS e PSD, com excepção de um que é cooptado – considerou que, apesar das eleições se realizaram para o Parlamento Europeu no mesmo período em todos os países comunitários, “o Volt Portugal é um partido político nacional e, por isso, pode concorrer às eleições europeias, no círculo eleitoral português, aplicando-se-lhe as mesmas regras que são aplicadas aos restantes partidos políticos portugueses, independentemente das afiliações, entendimentos ou alianças políticas que cada partido possa ter a nível internacional”. E, nessa linha, como a partir de Portugal o Volt não obteve qualquer eurodeputado em 2019, “é defensável que o critério invocado não se aplique ao Queixoso [Volt Portugal]”.

Em todo o caso, a ERC destaca que a lei de 2015 até já deveria ter sido revista em 2016,o que nunca sucedeu, uma vez que estava prevista, num dos artigos, a sua modificação no prazo de um ano. Ou seja, esta lei apenas deveria estar em vigor durante um ano. Além disso, o regulador diz que já tem encorajado “vivamente os diferentes órgãos de comunicação social a que considerem a participação do universo das candidaturas nos diferentes debates que organizem, nos seus vários formatos, à luz dos princípios do pluralismo e da diversidade”, algo que tem caído em saco roto. A generalidade dos órgãos de comunicação social de maior dimensão nem sequer concede entrevistas a todos as candidaturas. O PÁGINA UM foi, aliás, o único órgão de comunicação social que lançou convites a todos os partidos para uma entrevista nas anteriores legislativas (PSD, PSD, Bloco de Esquerda e Livre não aceitaram então), e está a repetir essa iniciativa com todos os cabeças-de-lista.

Curiosamente, na entrevista de hoje do PÁGINA UM será com o cabeça-de-lista do Livre, Francisco Paupério – que teve um comportamento contrário ao de Rui Tavares, nas legislativas, aceitando o convite –, a questão da igualdade de tratamento de candidaturas foi um dos aspectos abordados. Para Francisco Paupério – que surge com hipóteses de ser eleito em recentes sondagens –, “há uma discrepância muito grande na comunicação social” na cobertura jornalística dos partidos “que deve ser corrigida”, defendendo que “não devemos dar só primazia a quem já tem representação parlamentar”. Eleito nas primárias do Livre, Paupério diz que “a mensagem” dos partidos aceites pelo Tribunal Constitucional “também tem de passar mais na comunicação social.”

Francisco Paupério, cabeça-de-lista do Livre, tenta uma eleição inédita para o seu partido. Foi convidado para os debates televisivos, apesar de o Livre ainda não ter eurodeputados, e defende a igualdade de tratamento nas campanhas.

A questão da igualdade de oportunidades e, concomitantemente, na cobertura jornalística dos diversos partidos não é, porém, uma questão assim tão cristalina como parece à primeira vista, mesmo se consagrada na Constituição, e aparentemente ‘contrariada’ pela lei de 2015. “Desde que haja um fundamento material para a diferenciação de tratamento”, neste caso a questão da representação parlamentar e a liberdade editorial, “o Tribunal Constitucional, em princípio, não deve censurar as opções do legislador”, defende José Melo Alexandrino, constitucionalista e professor aposentado da Universidade de Lisboa.

Para o também colunista do PÁGINA UM, “a principal função da igualdade é a de exigir um fundamento racional ou suficiente para as diferenciações de tratamento, desenvolvendo, além disso, também funções heurísticas [procedimentos mentais simples para respostas adequadas], instrumentais, promotoras e de controlo”. Quanto à questão da norma que determinava que a lei de 2015 deveria ser revista no prazo de um ano, Melo Alexandrino diz que esse incumprimento não torna a legislação inválida: “São artigos de leis para inglês ver; há leis que estão por rever durante 30 anos”.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Maio 28, 2024
ERC anula a sua própria deliberação que acusava o PÁGINA UM de falta de rigor informativo

Foi por um formalismo, mas é um caso paradigmático: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) viu-se obrigada a anular a sua própria deliberação de Fevereiro passado onde acusava o PÁGINA UM de “falta de rigor informativo”, afirmando falsamente que o jornal nem sequer tinha respondido a uma notificação sobre uma das duas queixas formuladas, sob anonimato, pelo pneumologista Filipe Froes – um dos medicos com mais relações comerciais com a indústria farmacêutica. As duas notícias foram publicadas em Maio e Agosto do ano passado, usando informação oficial da Agência Europeia do Medicamento, mas numa altura em que ainda era tabu apelar para uma maior transparência e rigor no conhecimento dos perfis de segurança contra a covid-19. Perante suspeitas de que este e outros processos estejam a ser ser tratados pelo regulador de forma discriminatória ou sem que tenha conhecimento na área em causa para aferir do rigor informativo, o PÁGINA UM tem visto o regulador recusar a identificação dos técnicos envolvidos, razão pela qual seguiu queixa para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) anulou a sua própria deliberação de Fevereiro passado contra o PÁGINA UM por causa da publicação de notícias sobre os efeitos adversos das vacinas contra a covid-19. Aquela deliberação, surgida de duas queixas, sob anonimato, do pneumologista Filipe Froes – um dos médicos portugueses com maiores relações comerciais com a indústria farmacêutica – acusava o jornal de “falta de rigor informativo, sobretudo pela insuficiência na demostração de um nexo de causalidade entre a toma das vacinas e as mortes e na ausência de fontes de informação diversificadas”. Saliente-se que Filipe Froes tem em curso um processo de averiguações em curso, ,as parado há meses, no Infarmed sobre as suas relações com as farmacêuticas.

A razão formal para o Conselho Regulador da ERC anular a sua própria deliberação, aprovada no passado dia 7 de Fevereiro, prende-se com o facto de em uma das queixas de Filipe Froes os serviços deste regulador não ter, por alegado lapso, notificado o director do PÁGINA UM para apresentar defesa. Contudo, no próprio texto da deliberação de Fevereiro diz-se que “segunda participação” tinha sido remetida ao PÁGINA UM, “não tendo respondido”. Ou seja, a ERC assumiu que o PÁGINA UM, que demorara vários dias a investigar os temas sobre os quais escreveu, não respondia por desinteresse.

Note-se que esta anulação enquadra-se também numa contenda que o PÁGINA UM tem tido com a ERC sobre a credibilidade do regulador e dos seus funcionários em analisar o rigor informativo de temas científicos, ainda mais sobre matérias sensíveis ainda não ‘consolidadas’ na comunidade científica. Contudo, até agora, a ERC tem recusado as diligências do PÁGINA UM no sentido de identificar os funcionários do regulador que têm estado envolvidos na análise da queixa, de modo a ter uma melhor percepção dos seus conhecimentos em Ciência para ajuizar da respectiva capacidade de concluírem pela “falta de rigor informativo, sobretudo pela insuficiência na demostração de um nexo de causalidade entre a toma das vacinas e as mortes e na ausência de fontes de informação diversificadas”, como se referiu na deliberação agora anulada.

Hoje, seguiu uma queixa para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no sentido de obter um parecer sobre a obrigatoriedade da ERC ceder os documentos onde constem quem tem estado ennvolido na análise das queixas de Filipe Froes e quem foi responsável pela falha que resultou numa deliberação com falsidade e lesiva dos direiros de defesa do PÁGINA UM.

Recorde-se que em causa estão sobretudo dois artigos do PÁGINA UM, publicados em Maio e Agosto do ano passado, que se basearam sobretudo em informação pública registada na base de dados da EudraVigilance, que compila informação individual anonimizada sobre efeitos adversos de medicamentos, incluindo as vacinas contra a covid-19. Essa informação é remetida pelas próprias farmacêuticas ou pelos reguladores dos diversos países que integram o Espaço Económico Europeu, passando assim por um crivo técnico e científico.

Aliás, na primeira das notícias, publicada em Maio do ano passado, intitulada “Efeitos adversos: este ano, há quase nove mortes por dia associadas às vacinas da covid-19 na Europa” destacava-se que “embora a inclusão dos casos letais notificados na EudraVigilance não signifique inapelavelmente que as vacinas sejam a causa de morte, as suspeitas são muito relevantes, tanto mais que, em grande parte das situações, são as próprias farmacêuticas que enviam os registos individuais anonimizados”.

Em 7 de Fevereiro passado, o pneumologista Filipe Froes, o queixoso, fez gala da deliberação da ERC antes mesmo de esta ter sido enviada ao PÁGINA UM. A deliberação foi agora anulada.

Esse primeiro artigo, além de elencar as mortes associadas na própria Eudravigilance às vacinas contra a covid-19, bem como as reacções adversas totais e graves por marca, criticava a inexistência de dados que permitisse aferir a incidência. O artigo destacava também que “a OMS [Organização Mundial de Saúde] e os mais distintos Governos, incluindo o português, invocam as vacinas contra a covid-19 como o grande contribuidor para que o SARS-CoV-2 se tornasse endémico, menorizando o papel da variante Ómicron e a imunidade natural (dos infectados), mas esquecem de debater um dado sombrio: os efeitos adversos das vacinas”.

Relativamente a esta notícia – sobre a qual o PÁGINA UM teve oportunidade de remeter um vídeo explicativo sobre a consulta da base de dados (que não é sequer referida na deliberação) –, a ERC preferiu até criticar a escolha das fotografias, achando mal que se tivesse colocado o director-geral da Saúde a sorrir.

Já sobre a segunda notícia – a tal cuja mentira dos serviços da ERC levou à sua anulação –, estava em causa um levantamento sobre as mortes súbitas constantes nos registos das reacções adversas das vacinas contra a covid-19. E tinha subjacente sobretudo um apelo, que enobrece o jornalismo: a necessidade de estudar, com transparência, a segurança das vacinas, apresentando exemplo desse debate a ser iniciado na comunidade científica. E, por fim, apresentava um levantamento exaustivo – único na imprensa nacional – à base de dados da EudraVigilance para apurar os casos suspeitos de morte súbita associados às vacinas contra a covid19, porque, enfim, constavam nos registos destes fármacos na base de dados da Agência Europeia do Medicamento.

Na deliberação agora anulada, a ERC até chega a elencar que o artigo em causa usa seis diferentes fontes de informação – não relevando sequer a maior, que é a base de dados – e nem sequer aponta qualquer erro ou manipulação. Porém, enviesa a análise: onde o artigo destaca a necessidade de estudos sobre segurança das vacinas com maior transparência, a ERC olha para isso como um ataque às vacinas. E chega mesmo a dizer que a escolha da fotografia de uma avestruz com a cabeça enfiada na terra “indicia uma conduta em que se deixa de lado qualquer dever de isenção”, esquecendo que um dos papéis fundamentais do jornalismo é exactamente denunciar a inércia e o obscurantismo das autoridades, que são formas de manipulação e de desinfirmação.

A ERC é constituída sobretudo por juristas e outros profissionais na área da Comunicação e das Ciências Sociais, mas arvora-se de analisar o rigor informativo nas áreas da Epidemiologia ou da Saúde Pública que ainda se encontram em fase de consolidação na comunidade científica. E acha mal que se coloque fotos de avestruzes de cabela enfiada na terra.

Com a anulação da deliberação, o processo iniciado com a queixa do pneumologista Fllipe Froes – que em Fevereiro passado tivera acesso á decisão da ERC em primeira-mão, antes mesmo do PÁGINA UM, divulgando-a nas redes sociais como uma suposta prova de descredibilização do jornal – volta ao início.

O PÁGINA UM vai, por isso, enviar agora à ERC um conjunto de artigos científicos recentes sobre estudos referentes a reacções adversas, que já são agora debatidas livremente. E é bom recordar que existem processos judiciais em curso no Reino Unido sobre reacções adversas, por uma simples razão: um fármaco, mesmo que possa ser favorável a uma determinada doença, não ‘recebe imunidade’ para evitar ver escrutinados os seus efeitos adversos. E mesmo só se pode determinar se são aceitáveis em termos de saúde pública – e saúde individual – se não houver obscurantismo e manipulação. E mais: não é aceitável sequer que jornalistas procurem, contra-a-corrente, aflorar estes temas sejam ‘perseguidos’ por lobistas associados à indústria farmacêutica e por entidades reguladoras que constitucionalmente foram criadas para defender a liberdade de imprensa.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Maio 17, 2024
Dona do Expresso aceita calote da dona da Visão em negócio nebuloso

Em 2018, a venda do portfólio das revistas da Impresa, onde se destaca a Visão, deveria ter resultado num encaixe de 10,2 milhões de euros. Mas nunca se soube quanto lhe entregou o empresário e ex-jornalista Luís Delgado, através de uma empresa unipessoal (a Trust in News) com um capital social de apenas 10 mil euros, porque sempre faltou transparência e sucederam-se acordos para protelar os pagamentos. Agora, a Impresa assumiu que já não vai recuperar 2,5 milhões de euros, o que agravou os prejuízos do ano passado da dona do Expresso. Em todo o caso, o grupo de media fundado por Pinto Balsemão não se safou mal deste negócio, pois aquando da venda a Luís Delgado ‘transferiu’ um passivo de 19,3 milhões de euros para a agora quase ‘moribunda’ Trust in News. Quem se apresta a tramar-se é o Estado: em 2022 as dívidas fiscais da Trust in News atingiam 11,4 milhões de euros. À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Impresa – que tem um passivo de mais de 222 milhões de euros e pagou quase 10,7 milhões de euros só em juros no ano passado – nada comunica.

Começava o ano de 2018, e anunciava-se um dos grandes negócios de media em Portugal: o colosso Grupo Impresa, fundado por Pinto Balsemão, com um capital social de 84 milhões de euros vendia um conjunto de 12 títulos – onde pontificavam as revistas Visão, Exame e Caras e o Jornal de Letras – à Trust in News, uma empresa unipessoal do ex-jornalista Luís Delgado com um capital social de apenas 10 mil euros. Era o Golias a vender ao David, embora sem qualquer funda. Pelo contrário, seis anos depois, o negócio está num poço sem fundo e do montante do negócio então divulgado em comunicado à CMVM – 10,2 milhões de euros –, pouco se viu entrar nos cofres da Impresa.

Pelo contrário, se os investidores esperavam alguns dividendos, desenganaram-se. O último relatório e contas da Impresa, relativo a 2023, revelado em detalhe no final do mês passado, mostra que 2,5 milhões de euros se perderam já. Assumir isto nas contas teve um colossal impacte: em vez de apresentar um prejuízo ligeiro, da ordem dos 200 mil euros, os accionistas receberam uma desagradável prende de mais de 2,7 milhões de euros de prejuízo.

Com efeito, nas notas das demonstrações financeiras de 2023, a Impresa assume que”a rubrica de outras contas a receber diminuiu devido ao registo de uma perda por imparidade no montante de 2.520.000 Euros referente ao montante a receber referente à alienação do portfólio de revistas (Activa, Caras, Caras Decoração, Courrier Internacional, Exame, Exame Informática, Jornal de Letras, TeleNovelas, TV Mais, Visão, VisãoHistória e Visão Junior)”. Em concreto, a Impresa desiste de cobrar esse montante a Luís Delgado sem sequer recorrer às instâncias judiciais nem esperando que aquele empresário cumprisse o último acordo para pagar a dívida até 2036, Este pode também ser sinal de um prevível colapso da Trust in News que apresentava em 2022 um passivo de mais de 27 milhões de euros e uma dívida ao Estado de 11,4 milhões de euros.

A forma como decorreu o negócio da venda das revista em 2018 tem contornos estranhos, ademais sabendo-se que a Impresa tem compromissos legais de transparência e de comunicação ao mercado de capitais. No relatório e contas de 2018 do Grupo Impresa surgia a informação de que o acordo com a Trust in News estipulava o pagamento dos 10,2 milhões de euros “em dois anos e meio”. Porém, no final de 2019, de acordo com o relatório e contas desse ano da Impresa, a dívida ainda estava nos 4,55 milhões, acrescentando-se que em 31 de Dezembro de 2018 o valor nominal da conta a receber da TIN [Trust in News] era de 6.300.000 Euros”. Mais se acrescentava que se renegociara o plano de reembolso, pelo que Luís Delgado teria de pagar 2,15 milhões de euros em 2020 e 2,4 milhões em 2021.

Não sendo claro se a renegociação implicou um abaixamento do valor do negócio, certo é que em quase dois anos – tendo em conta a realização do negócio em 2 de Janeiro de 2018 –, a Trust in News tinha pagado, no máximo, 5,65 milhões de euros à Impresa até finais de 2019. No acordo inicial – pagamento em dois anos e meio – teria de se pagar 8,16 milhões de euros até 2020 e o remanescente (2,04 milhões de euros) no primeiro semestre de 2021.

Luís Delgado (à esquerda) comprou em 2 de Janeiro de 2018 à Impresa um conjunto de títulos, entre as quais a revista Visão, num negócio oficialmente envolvendo o pagamento de 10,2 milhões de euros a ser concrtizado em dois anos e meio. Em finais de 2022 ainda faltava pagar cerca de 40% desse valor.

Mesmo assim, nesta fase, o pagamento da Trust in News não foi com verbas de Luís Delgado nem de qualquer investidor externo, porque a empresa é unipessoal (apenas detida por Luís Delgado), e tem um capital social diminuto (10.000 euros).

No balanço de 2018 da Trust in News nota-se, aliás, que foi “herdado” um passivo significativo (quase 19,3 milhões de euros) à “boleia” de um activo onde se destacava um valor atribuído às marcas (activos intangíveis) da ordem dos 10,8 milhões de euros. Entre este passivo da Trust in News destacavam-se, então, os 6,2 milhões de euros ainda por pagar à Impresa e mais 2,7 milhões de um empréstimo ao Novo Banco.

Em suma, mesmo intervencionado pelo Estado, o Novo Banco dispôs-se a emprestar a curto prazo pelo menos 2,7 milhões de euros a uma empresa com um capital social de 10 mil euros, a Trust in News, para saldar parte da compra das revistas à Impresa.

Em 2019, o Novo Banco ainda emprestaria mais dinheiro à Trust in News. No final desse ano, a empresa de Luís Delgado já devia 3,7 milhões de euros ao Novo Banco, ou seja, a dívida para esta instituição financeira aumentara cerca de um milhão de euros. No entanto, globalmente, os financiamentos bancários à Trust in News já ascendiam aos 4,5 milhões de euros.

Foi a partir de 2020 que a Trust in News praticamente deixou de pagar a compra das revistas à Impresa, altura em que também começou a não pagar ao Estado. No relatório e contas da Impresa de 2020 refere-se que o valor nominal da dívida era ainda de 4,43 milhões de euros. Ou seja, Luís Delgado apenas pagou 120 mil euros à empresa de Pinto Balsemão durante todo o ano de 2020, quando tinha prometido pagar-lhe, nesse período, 2,15 milhões de euros.

Resultado: nessa altura, a Impresa concordou em renegociar a dívida, remetendo o plano de reembolso para 2023, sendo que em 2021 Luís Delgado teria de pagar 300 mil euros, e depois 2,63 milhões em 2022 e 1,5 milhões em 2023.

Se a Impresa tinha esperanças ou não na palavra de Luís Delgado, não se sabe. Em Abril do ano passado, aquando de uma notícia sobre este negócio, fonte da Impresa disse ao PÁGINA UM que “não se pronuncia sobre a situação económica e financeira de empresas exógenas”. Mas os dados são indesmentíveis. Nas contas de 2021, a Impresa declarou que o valor nominal da dívida da Trust in News situava-se nos 4.321.513 euros. Ou seja, se o compromisso do ano anterior era o de Luís Delgado pagar 300 mil euros em 2021 (de um total de 4,43 milhões), na verdade saldou apenas 110 mil euros. Mais: a Impresa já admitia vir receber apenas cerca de 3,55 milhões de euros, por ser esse o valor inscrito na rubrica “outras contas a receber”.

Antes da venda em 2018 do portfolio das revistas à Trust in News, a Impresa, fundada por Francisco Pinto Balsemão, teve de reconhecer imparidades (prejuízos de 22 milhões de euros). A venda por 10,2 milhões de euros, nunca se concretizou por aqueles montantes e os investidores nunca foram previamente informados nem saber quanto a Impresa afinal recebeu de Luís Delgado.

No relatório de 2021 da Impresa salienta-se que houve nova revisão do “plano de pagamentos do montante em dívida, estendendo o mesmo até 2036, prevendo o pagamento de prestações mensais de 25.000 Euros, a ser realizado pela cessão de créditos futuros da TIN [Trust in News] relativo à exploração das suas propriedades digitais, que se encontra a ser gerido por um terceiro.” Um pagamento mensal de 25 mil euros daria um total de 300 mil euros em 2022, mas mais uma vez Luís Delgado falhou.

De acordo com o mais recente relatório e contas da Impresa, a dívida nominal da Trust in News situava-se, no final de 2022, em 4.094.295 euros. Agora, nas contas de 2023 é assumida uma ‘eliminação’ da dívida em 2,5 milhões de euros, por se assumir uma imparidade, mas no relatório e contas nada se refere quanto aos restantes 1,5 milhões de euros da dívida da Trust in News em 2022. A Impresa também não comunciou nada previamente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sobre estes sucessivos negócios nem os contornos da assumpção da imparidade, tendo em conta os deveres de informação aos investidores em casos de alterações materialmente relevante. Recorde-se que a Impresa tem um passivo de 222,6 milhões de euros em 2023, dos quais mais de 128 milhões em empréstimo de curto e longo prazos. E 70% dos seus activos são referentes ao goodwill referentes aos títulos da imprensa e televisão.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Maio 11, 2024
Santa Casa da Publicidade: contratos ‘chovem’ e já atingem 16,5 milhões de euros

Enquanto continua sem divulgar os critérios para a escolha das empresas, e atribuição dos distintos montantes, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) está a transformar-se numa autêntica Santa Casa da Publicidade. Hoje, foi revelado no Portal Base mais um contrato a ultrapassar a fasquia de um milhão de euros, a beneficiar a Medialivre, o grupo de media que detém o Correio da Manhã e a CMTV. Desde Março, a factura de publicidade da SCML já vai em 16,5 milhões de euros, mais de cinco vezes o montante total da publicidade institucional do Estado durante todo o ano passado. Mas como esta instituição não é já considerada um instituto público, apesar de tutelada pelo Governo, os valores que gasta, e como gasto, nem sequer são controlados pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Nem sequer tem de fazer publicidade em órgãos de comunicação regional ou local; escolhe quem lhe apetecer.

Continua a ‘chuva’ de contratos milionários de publicidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), cuja Mesa liderada por Ana Jorge foi exonerada na semana passada pelo Governo. Hoje foi publicado mais um contrato avultado, que já anunciava por beneficiar a Medialivre, o grupo de media detentora, entre outros títulos do Correio da Manhã e da CMTV, preparando-se para lançar o novo canal Now. Apesar de assinado ainda em Abril, este contrato com o grupo media que tem Cristiano Ronaldo como principal accionista atingirá um pouco mais de 1,5 milhões de euros, dos quais 615 mil na imprensa escrita, quase 443 mil no online e cerca de 448 mil nos canais televisivos.

Além deste contrato, no presente mês de Maio foram ainda divulgados mais três contratos para emissão de publicidade à SCML e à promoção dos seus jogos: 726 mil euros à Intervoz, uma empresa do grupo Rádio Renascença; 430 mil euros à MEO – que, como empresa de comunicação social, detém o Sapo e é distribuidor de canais por cabo –; e 15 mil euros à plataforma OLX.

Por agora, são 35 as empresas de comunicação social e do sector publicitário, que beneficiaram de contratos que, na generalidade têm efeitos retroactivos, porque iniciaram o sey efeito em Janeiro e se prolongam até Dezembro. Apesar do PÁGINA UM ter pedido informação à SCML sobre este contratos e os critérios para escolha e distribuição das verbas, nunca se obteve resposta. No total, pelas contas do PÁGINA UM, a SCML vai assumir custos de publicidade de 16.532.920 euros, que não incluem a produção dos conteúdos.

Estes valores são extraordinariamente elevados face aos investimentos publicitários assumidos, regra geral, pelo Estado. De acordo com o levantamento feito pelo PÁGINA UM aos relatórios mensais da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos à publicidade institucional do Estado foram gastos entre Janeiro e Dezembro de 2023 um total de 3.068.589 euros. Ou seja, os custos em publicidade da SCML é, por agora, mais de cinco vezes superior a todas as entidades governamentais e estatais ao longo do último ano.

No entanto, a SCML está num ‘mundo à parte’ e estes contratos nem sequer serão enviados à ERC, nem sequer têm de cumprir a obrigação de uma lei da publicidade institucional que determina que 50% do investimento do Estado se aplique em órgãos de comunicação social. Com efeito, apesar de ser tutelado pelo Governo, a SCML foi classificada como pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, o que a exclui desse ‘incómodo’. Somente num curto períoda da democracia, entre 1979 e 1983, a SCML foi considerada um instituto público.

De acordo com os contratos já conhecidos, através do Portal Base, a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, do Grupo Impresa, e a TVI – Televisão Independente, apanharam as maiores fatias do bolo publicitário: 3 milhões e 2,5 milhões de euros, respectivamente. Estes contratos, revelados em primeira-mão peloo PÁGINA UM, foram assinados na tarde da exoneração da Mesa da SCML, através do seu vogal João Correia. Acima de um milhão de euros estão os contratos da Medialivre e da RTP, que amealhará 1,05 milhões.

Ana Jorge, ainda provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Foto: D.R./SCML)

Note-se que a forma pouco transparente com que têm sido distribuídos os montantes causa perplexidade. Os contratos têm vindo a ser assinados desde Março, a conta-gotas, abrangendo tanto empresas de gestão de outdoors, como agências de comunicação e de publicidade digital (entre as quais as empresas donas do Facebook e do YouTube) e empresas de media, mas nunca se revelaram os critérios para a distribuição das maquias. Na verdade, os contratos funcionam como um plafond a gastar, caso a caso, desde o início de Janeiro passado até ao final do próximo mês de Dezembro.

Para a generalidade destes contratos é invocada uma norma de excepção do Códigos dos Contratos Públicos – a contratação excluída -, aplicável “à formação de contratos cujo objecto abranja prestações que não estão nem sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação”. Um argumento que terá ainda de passar pelo ‘crivo’ do Tribunal de Contas, pelo menos nos contratos de maiores montantes. Em alguns dos contratos, esta justificação serve para nem sequer ser apresentado contrato escrito.

Entre os contemplados estão também empresas estrangeiras: a Meta – dona do Facebook -, o Google – dono do Youtube – e a Walt Disney – dona de diversos canais por cabo. No caso da empresa de Mark Zuckerberg, a SCML vai pagar 600 mil euros por publicidade na rede social Facebook, não existindo qualquer contrato que estipule preços nem condições. Este será o primeiro contrato da Meta com entidades públicas portuguesas, de acordo com o Portal Base.

No caso do Google, o montante é um pouco mais baixo: 400 mil euros, embora também não se saiba se o investimento publicitário será exclusivamente no YouTube, uma vez que o contrato também não foi reduzido a escrito. No caso da sucursal portuguesa da Walt Disney, o montante em causa atinge os 350 mil euros, e até existe contrato escrito, apesar de nada dizer sobre quais os canais onde a publicidade será colocada. A empresa tem vários canais televisivos por cabo, entre os quais o Disney Channel, Disney Junior,Baby TV e National Geographic.

Valor dos contratos (em euros) para emissão de publicidade celebrados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em vigor ao longo de 2024. Fonte: Portal Base.

Quanto às empresas de media, são agora 20 as beneficiadas, sem sequer se conhecer nem compreender as razões das escolhas e sobretudo dos montantes. Atrás das empresas com canais televisivos, a maior beneficiada nos contratos da SCML é a sucursal portuguesa do grupo alemão Bauer Media, dona da Rádio Comercial, M80, Cidade FM, Smooth FM e Batida FM. Prometidas estão, desde já, 766 mil euros em publicidade da SCML. Segue-se a Intervoz, a empresa de publicidade do grupo Rádio Rensacença, que tem como sócios o Patriarcado de Lisboa e a Conferência Episcopal Portuguesa. Receberá, como já referido, 726 mil euros.

Contudo, se se somar os contratos da subsidiária que controla a TSF, a Global Media fica próxima dos valores da RTP. Directamente para o grupo liderado por Marco Galinha, que vive uma situação financeira catastrófica, a SCML vai entregar publicidade no valor de 560 mil, mas pode também incluir mais 260 mil euros a receber da sua subsidiária Rádio Notícias. Deste modo, a Global Media encaixará da instituição liderada pela antiga ministra socialista da Saúde um total de 820 mil euros.

A distribuição da maior fatia à Global Media não deixa de surpreender ainda mais tendo em conta também a circulação dos seus principais diários, mesmo incluindo a componente digital. Por exemplo, a Impresa ‘só’ vai receber 350 mil euros. Este montante incluirá, em princípio, apenas os títulos da imprensa escrita, uma vez que a SIC é gerida por uma empresa própria. Como a SCML não quis revelar se houve mais contratos ainda não publicados no Portal Base, ainda se ignora se o grupo de media fundado por Pinto Balsemão terá mais razões para agradecer a bondade da SCML.

Polémicos também são os contratos que beneficiam o empresário Luiz Montez. De modo algo surpreendente, sobretudo pelo fraco alcance da rádio em questão e por envolver indirectamente uma empresa com dívidas ao Estado, é o contrato para publicidade que a SCML celebrou com a empresa da Rádio Amália, que envolve o pagamento de 176.800 euros, que representa 40% dos rendimentos que obteve em 2022. Esta empresa – a Rádio Nova Loures – pertence a Luís Montez, através da Música no Coração que, como o PÁGINA UM já revelou, nem apresentou contas em 2022, estando no ano anterior com capitais próprios negativos de quase 6,2 milhões de euros.

Luís Montez saiu-se duplamente beneficiado neste selecto grupo de adjudicatários para prestação de serviços de publicidade á SCML. Com efeito, a SIRS – a empresa que detém a Rádio Nova, onde ele possui 25% do capital, sendo que outro tanto é de Álvaro Covões e 50% pertence ao Público – vai receber até ao final do ano por serviços de publicidade um total de 62.400 euros.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Maio 7, 2024
Ser sócio de Cristiano Ronaldo é estar ao pé de um ‘porto seguro’ para branqueamento de capitais

Cristiano Ronaldo não é apenas um futebolista de excepção; é também um ‘empresário de excepção’, porque não precisa de registar-se como beneficiário efectivo das empresas onde é investidor relevante, uma identificação obrigatória para prevenir o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. Para tal benefício, pediu uma excepção, aceite pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) para casos evidentes em que existe risco de fraude, extorsão ou outras ameaças físicas ou à propriedade. Certo é que, na generalidade dos casos, Cristiano Ronaldo nem sequer esconde onde investe, como sucedeu na sua entrada como accionista de referência na Medialivre (dona do Correio da Manhã e da CMTV), mas a restrição de acesso favorece os restantes sócios ou accionistas, o que o ‘transforma’ num potencial ‘porto seguro’ para investidores menos escrupulosos. Mas o PÁGINA UM detectou outros investimentos onde os gestores da fortuna nem sequer entregaram a declaração no Registo Central do Beneficiário Efectivo, e noutros casos existem dúvidas sobre a sua efectiva participação.

Diversas empresas com investimentos de Cristiano Ronaldo, incluindo a Medialivre, no sector da comunicação social, estão a sair favorecidas por um polémico regime de excepção para não cumprir as regras de prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. No Registo Central do Beneficiário Efectivo – uma base de dados pública –, em nenhuma das suas empresas, incluindo na Medialivre – onde deterá um capital de 30% –, o mais celebrado futebolista português surge identificado. Invariavelmente, com duas únicas excepções, consultando as diversas empresas onde publicamente se sabe que existem capitais relevantes do jogador do Al-Nassr surge a informação: “O Beneficiário Efetivo seleccionado é menor, ou possui um pedido de restrição de acesso aos seus dados”. Essa restrição favorece outros eventuais beneficiários efectivos nessas empresas, ou seja, sócios de Cristiano Ronaldo.

De acordo com uma directiva comunitária, que foi transposta para o direito nacional em 2017, tornou-se obrigatório identificar todas as pessoas físicas – o denominado beneficiário efectivo – que controlam empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts. Esse controlo pode ser através da detenção de capital social (acima de 25%) de uma forma directa (propriedade) ou indirecta (direitos de voto), ou através de direitos especiais, como acordos parassociais secretos. Em casos especiais, onde não há accionistas ou sócios relevantes, com dispersão de capital, tem de se indicar a direcção de topo, como seja administradores, gerentes ou outros representantes legais.

Contudo, há duas excepções nessa obrigatoriedade: se o investidor for menor ou incapaz e se se verificar que a divulgação dessa informação “é suscetível de expor a pessoa assim identificada ao risco de fraude, ameaça, coação, perseguição, rapto, extorsão, ou outras formas de violência ou intimidação”. Nesta última situação, sendo requerida, a decisão final é assumida pelo presidente do Conselho Directivo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Tem sido uma alegada ameaça física ou ao património do jogador – que faz, geralmente, ‘gala’ pública dos seus investimentos – que justifica a confidencialidade nos registos sobre o beneficiário efectivo. Entre as diversas empresas conhecidas publicamente por serem investimentos de Cristiano Ronaldo, apenas em dois casos não foi solicitada confidencialidade, embora a participação e influência do jogador português seja omitida como verdadeiro beneficiário efectivo.

No primeiro caso, trata-se da 7egend, uma agência digital sedeada em Vila Nova de Gaia publicamente criada em 2017 e assumida por Cristiano Ronaldo, mas que terá, de acordo com o registo no RCBE, uma participação de 69% de Luís Parafita. Contudo, o domínio do e-mail institucional da empresa – .cr – pertence ao goleador português, indiciando que a participação e influência de Cristiano Ronaldo será maior do que a declarada. Situação similar sucede com a empresa Thing Pink, fundada em 2006 por Martina Magalhães, mulher de Luís Parafita, e sobre a qual foi entretanto anunciada a compra de uma posição maioritária por Cristiano Ronaldo. Certo é que na base de dados do RCBE nada surge a esse respeito, e Martina Magalhães surge como detentora a 100% do capital da empresa, o que não será verdadeiro. No RCBE, a única ‘impressão digital’ de Cristiano Ronaldo está no facto de o endereço electrónico institucional ser ana.gamelas@7egend.cr.

Cristiano Ronaldo, através da CR7 S.A. é, claramente, beneficiário efectivo da Medialivre S.A., mas pediu restrição de acesso aos seus dados.

Se estas são pequenas empresas, já na recente mediática participação de Cristiano Ronaldo da Medialivre – a empresa que actualmente detém o Correio da Manhã, a CMTV, a Sábado, o Record e o Jornal de Negócios e que está a lançar o canal Now –, o pedido de confidencialidade surge em cascata e ‘protege’ outros potenciais accionistas com mais de 25% ou eventuais relações de domínio saídos de acordos parassociais. Com efeito, por via da sua conhecida participação de 30% – apenas através do valor indicado no Portal da Transparência dos Media por parte da sociedade anónima CR7–, Cristiano Ronaldo será, sem margem para dúvidas, um beneficiário efectivo da Medialivre, mas por via da sociedade gestora de participações sociais (SGPS) Expressão Livre II, que por sua vez detém e a Expressão Livre, outra SGPS, que domina integralmente a Medialivre. Ora, no RCBE todas as três entidades têm escondida quer a identidade de Cristiano Ronaldo – e o seu efectivo peso – quer a identidade de outros investidores relevantes (até por acordos parassociais) quer a identidade de administradores ou outros responsáveis. Ou seja, quem consulta o registo da Medialivre, ou da Expressão Livre II ou da Expressão Livre, vai encontrar o mesmo: nada.

Atendendo apenas aos dados do Portal da Transparência dos Media, analisados pelo PÁGINA UM em Dezembro passado, não haverá outros accionistas individuais com mais de 25%, sendo que Domingos Vieira de Matos é aquele que mais se aproxima dessa fasquia (16,1%), através da Livrefluxo. Convém, contudo, salientar que esta base de dados gerida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) tem um controlo de rigor algo desajustado.

Mesmo a própria empresa que Cristiano Ronaldo usou para investir nos media – a CR7 – tem o beneficiário efectivo escondido. Esta empresa, inicialmente criada no Funchal, em 2016 como unipessoal – ou seja, detida exclusivamente pelo jogador – tinha como objecto social a organização de actividades lúdicas, recreativas, de animação turística, desportivas e culturais, destinadas predominantemente a turistas, podendo igualmente fornecer alojamento. Tinha então um curioso capital social: 7.777 euros. Passou depois a ser sociedade anónima há quatro anos, com reformulação integral dos estatutos, e um aumento de capital social para meio milhão de euros. Cristiano Ronaldo concedeu quotas simbólicas de 1 euro à sua filha Alana, ao seu irmão Hugo, ao seu gestor Manuel Marques e ao seu amigo de longa data Miguel Paixão (que é um dos administradores da Medialivre). Em todo o caso, mesmo que algumas informações constem em registos públicos, não se sabe se existem acordos parassociais, nem se conhece em detalhe uma alteração ao contrato no passado dia 19 de Fevereiro, que teve ainda um estranho aumento de capital de um euro, ou seja, a empresa passou de um capital social de 500.000 euros para 500.001 euros.

Em outras empresas do ‘universo CR7’ – quer através da CR7 quer directamente por Cristiano Ronaldo –, em alguns casos nem sequer existe registo na base de dados dos beneficiários efectivos, noutros surge a nota do pedido de confidencialidade. Por exemplo, na CR7 Footwear – que comercializa equipamento desportivo – e Categorychallente – na área da construção civil, exploração de empreendimentos turísticos e aluguer de embarcações turísticas – nem sequer foi apresentada qualquer declaração, obrigatória por lei, no RCBE. Estas duas empresas são integralmente detidas por Cristiano Ronaldo. Mas não houve qualquer indicação no RCBE.

O PÁGINA UM contactou, há já mais de um mês, a Medialivre pedindo esclarecimentos sobre a estranha situação de todos os accionistas e administradores deste grupo de media aproveitarem-se de um regime de confidencialidade por associação a Cristiano Ronaldo. E esta semana pediu também esclarecimentos a Miguel Paixão no sentido de compreender quais os verdadeiros riscos – nomeadamente de fraude, de ameaça, de coação, de perseguição, de rapto, de extorsão, ou de outras formas de violência ou intimidação – a que Cristiano Ronaldo estaria sujeito se assumisse aquilo que é obrigatório para a generalidade dos empresários da União Europeia. Não se obteve resposta em ambos os casos.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Maio 2, 2024
Na tarde da exoneração, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ainda entrega 5,5 milhões à SIC e TVI

Não pára de crescer o pacote milionário de contratos de publicidade que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem andado a distribuir por empresas de media para promover os seus jogos e a própria instituição, que está envolta num escândalo com investimentos ruinosos no Brasil. Na tarde de ontem, João Correia, administrador da SCML e antigo secretário de Estado do governo de Sócrates, assinou mais três contratos com grandes grupos de media: a SIC recebe 3 milhões de euros; a TVI arrecada 2,5 milhões de euros; e a Trust in News, dona da revista Visão, encaixa 50 mil euros. No total, com mais estes três contratos, os gastos em publicidade da SCML aproximam-se já dos 14 milhões de euros, sendo provável que ainda aumentem mais, uma vez que, por exemplo, ainda nem sequer está divulgado o previsível contrato com a Medialivre, dona do Correio da Manhã, da CMTV e do futuro canal Now. A forma pouco transparente com que têm sido distribuídos os montantes de gastos com publicidade da SCML tem causado perplexidade.

Na tarde de ontem, em que o Governo decidiu exonerar a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, liderada por Ana Jorge – acusada de “actuações gravemente negligentes” -, o vogal João Correia ainda teve tempo para assinar mais três contratos de publicidade com empresas de comunicação social. Dois deles milionários.

De acordo com os contratos a que o PÁGINA UM teve acesso – e que integrarão um plano anual com vista à promoção dos jogos e da própria instituição, mas que nunca foi divulgado -, o vogal da SCML João Correia, antigo secretário de Estado da Justiça do Governo de José Sócrates, assinou em dois minutos os contratos milionários com a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, do Grupo Impresa, no valor de três milhões de euros, e com a TVI – Televisão Independente, no valor de 2,5 milhões de euros. Os contratos foram também assinados, pelo lado da SIC, por Francisco Pedro Pinto Balsemão, e pelo lado da TVI, por Pedro Morais Leitão. Um terceiro contrato beneficiou ainda a Trust in News, dona da Visão e de outros títulos, mas com um montante muito mais pequeno: apenas 50 mil euros. Os contratos com as duas empresas de televisão foram assinados por volta das 15 horas e 30 minutos.

Aliás, a forma pouco transparente com que têm sido distribuídos os montantes causa perplexidade. Os contratos têm vindo a ser assinados desde Março, a conta-gotas, abrangendo tanto empresas de gestão de outdoors, como agências de comunicação e de publicidade digital (entre as quais as empresas donas do Facebook e do YouTube) e empresas de media, mas nunca se revelaram os critérios para a distribuição das maquias. Na verdade, os contratos funcionam como um plafond a gastar, caso a caso, desde o início de Janeiro passado até ao final do próximo mês de Dezembro.

Com mais estes três contratos, os gastos em publicidade a pagar pela SCML aproximma-se já dos 14 milhões de euros, sendo provável que ainda aumentem mais, uma vez que, por exemplo, ainda nem sequer está divulgado o previsível contrato com a Medialivre, dona do Correio da Manhã, da CMTV e do futuro canal Now, e que tem Cristiano Ronaldo como principal accionista.

Para a generalidade destes contratos é invocada uma norma de excepção do Códigos dos Contratos Públicos – a contratação excluída -, aplicável “à formação de contratos cujo objecto abranja prestações que não estão nem sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação”. Um argumento que terá ainda de passar pelo ‘crivo’ do Tribunal de Contas, pelo menos nos contratos de maiores montantes. Em alguns dos contratos, esta justificação serve para nem sequer ser apresentado contrato escrito.

Ana Jorge (Foto: D.R./SCML)

A SIC e a TVI, com os contratos ontem assinados, passam a liderar o bolo publicitário da SCML, ultrapassando assim, largamente, a RTP que, na semana passada, teve direito à promessa de entrega de 1,03 milhões de euros. Mas entre os, por agora, 31 os ‘contemplados’ pela SCML, estão agora também empresas estrangeiras: a Meta – dona do Facebook -, o Google – dono do Youtube – e a Walt Disney – dona de diversos canais por cabo.

No caso da empresa de Mark Zuckerberg, a SCML vai pagar 600 mil euros por publicidade na rede social Facebook, não existindo qualquer contrato que estipule preços nem condições. Este será o primeiro contrato da Meta com entidades públicas portuguesas, de acordo com o Portal Base. No caso do Google, o montante é um pouco mais baixo: 400 mil euros, embora também não se saiba se o investimento publicitário será exclusivamente no YouTube, uma vez que o contrato também não foi reduzido a escrito. No caso da sucursal portuguesa da Walt Disney, o montante em causa atinge os 350 mil euros, e até existe contrato escrito, apesar de nada dizer sobre quais os canais onde a publicidade será colocada. A empresa tem vários canais televisivos por cabo, entre os quais o Disney Channel, Disney Junior,Baby TV e National Geographic.

No caso das empresas de media, são agora 16 as beneficiadas, sem se conhecer também as razões da escolha e sobretudo dos montantes. Atrás da SIC, TVI e RTP, por agora a quarta maior beneficiada nos contratos da SCML é a sucursal portuguesa do grupo alemão Bauer Media, dona da Rádio Comercial, M80, Cidade FM, Smooth FM e Batida FM. Prometidas estão, desde já, 766 mil euros em publicidade da SCML.

Contudo, se se somar os contratos da subsidiária que controla a TSF, a Global Media fica próxima dos valores da RTP. Directamente para o grupo liderado por Marco Galinha, que vive uma situação financeira catastrófica, a SCML vai entregar publicidade no valor de 560 mil, mas pode também incluir mais 260 mil euros a receber da sua subsidiária Rádio Notícias. Deste modo, a Global Media encaixará da instituição liderada pela antiga ministra socialista da Saúde um total de 820 mil euros. E então o seu administrador Rui Manuel da Costa Rodrigues só pode tecer loas, por via das verbas a receber da Mol 2.

A distribuição da maior fatia à Global Media não deixa de surpreender ainda mais tendo em conta também a circulação dos seus principais diários, mesmo incluindo a componente digital. Por exemplo, a Impresa ‘só’ vai receber 350 mil euros. Este montante incluirá, em princípio, apenas os títulos da imprensa escrita, uma vez que a SIC é gerida por uma empresa própria. Como a SCML não quis revelar se houve mais contratos ainda não publicados no Portal Base, ignora-se se o grupo de media fundado por Pinto Balsemão terá mais razões para agradecer a bondade da SCML.

Polémicos também são os contratos que beneficiam empresas de Luiz Montez. De modo algo surpreendente, sobretudo pelo fraco alcance da rádio em questão e por envolver indirectamente uma empresa com dívidas ao Estado, é o contrato para publicidade que a SCML celebrou com a empresa da Rádio Amália, que envolve o pagamento de 176.800 euros, que representa 40% dos rendimentos que obteve em 2022. Esta empresa – a Rádio Nova Loures – pertence a Luís Montez, através da Música no Coração que, como o PÁGINA UM já revelou, nem apresentou contas em 2022, estando no ano anterior com capitais próprios negativos de quase 6,2 milhões de euros.

João Correia, o administrador da SCML que assinou ontem os contratos com a SIC, TVI e a Trust in News, foi secretário de Estado da Justiça no Governo socialista liderado por José Sócrates, entre Novembro de 2009 e Novembro de 2010. (Foto: D.R.)

Luís Montez saiu-se duplamente beneficiado neste selecto grupo de adjudicatários para prestação de serviços de publicidade á SCML. Com efeito, a SIRS – a empresa que detém a Rádio Nova, onde ele possui 25% do capital, sendo que outro tanto é de Álvaro Covões e 50% pertence ao Público – vai receber até ao final do ano por serviços de publicidade um total de 62.400 euros.

Nos despachos hoje publicados pelo Governo, assinados pela ministra do Trabalho e Solidariedade Social, a exoneração da Mesa da SCML é justificada por não ter prestado “e “informações essenciais ao exercício da tutela, nomeadamente, a falta de informação à tutela sobre o relatório e contas de 2023, mesmo que em versão provisória, sobre a execução orçamental do primeiro trimestre de 2024, bem como a ausência de resposta de os pedidos de informação até agora solicitados”. O Governo Montenegro acusa também a equipa de Ana Jorge de não ter elaborado “um plano de reestruturação financeira, tendo em conta o desequilíbrio de contas entre a estrutura corrente e de capital”, o que constituirá “actuações gravemente negligentes”.

Através de um comunicado aos trabalhadores, a antiga ministra socialista da Saúde já reagiu ao ‘despedimento’ e aos motivos invocados, criticando a “forma rude, sobranceira e caluniosa” com que o Ministério do Trabalho justifica a sua exoneração”. Ana Jorge diz também que “em política, tal como na vida, não vale tudo”. Mas, enfim, “, prometendo que, “a seu tempo e em sede própria, contarei a minha verdade, que é a verdade de quem serviu a SCML com a mesma entrega e espírito de missão com que desempenhei as várias funções públicas e cívicas ao longo da minha vida”.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Abril 30, 2024
Acórdão demolidor obriga ERC a mostrar razões para conceder confidencialidade no Portal da Transparência

Uma luta de David contra Golias, ainda mais porque a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fiscaliza e supervisiona o PÁGINA UM. Perante a recusa do regulador em mostrar os processos de decisão sobre os pedidos de confidencialidade de determinadas empresas de media – que assim ficavam isentos de mostrar contas e indicadores sobre clientes e credores relevantes -, o PÁGINA UM intentou uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa. A ERC foi obrigada por uma sentença de Novembro de 2022 a ser transparente, mas recorreu para a instância superior, chegando mesmo a alegar que o director do PÁGINA UM, mesmo se tivesse direito de acesso, deveria este ser-lhe recusado por alegadamente estar em causa um pedido abusivo. Um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – simbolicamente concluído na semana das comemorações dos 50 anos da Revolução dos Cravos (que concedeu direitos reforçados aos jornalistas) – veio porém dar uma forte machadada na política obscurantista do regulador dos media, reiterando a obrigação de ser escrutinada por jornalistas. Este processo de intimação, patrocinado pelos leitores do PÁGINA UM através de donativos ao FUNDO JURÍDICO, iniciou-se em Julho de 2022, e pode ainda não terminar se a ERC decidir ainda gastar mais dinheiro dos contribuintes e recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo.

Foi lento, mas mais vale tarde do que nunca. Mais de 21 meses depois da recusa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em disponibilizar ao PÁGINA UM o acesso aos pedidos de empresas de media para lhes ser permitido a confidencialidade de informação e de indicadores financeiros no Portal da Transparência, bem como à respectiva análise, um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) dá mais uma machada contra a política de obscurantismo do regulador.

Assinado pelos três desembargadores deste tribunal superior nos dias 24 e 26 de Abril – simbolicamente no dia antes e no dia posterior aos 50 anos do início do regime democrático que concedeu teoricamente liberdade de imprensa e de acesso à informação –, o acórdão reforça uma sentença já emitida em Novembro de 2022 pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, mas que não foi acatado pela ERC, que recorreu para o TCAS.

Os argumentos do recurso da ERC são, aliás, completamente arrasados pelos três desembargadores – Marcelo Mendonça, Ricardo Ferreira Leite e Pedro Figueiredo. O regulador tentou argumentar que os pedidos e a respectiva análise numa lei – que, saliente-se, pretende dar transparência à gestão dos media – não estavam abrangidos pela Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, pelo que deveriam ser considerados secretos, além de que, segundo o regulador, deveriam ser ouvidas as partes contrainteressadas, ou seja, todas as empresas que fizeram o pedido. Algo que iria eternizar qualquer processo de decisão.

Os desembargadores, contudo, consideraram que os documentos são mesmo administrativos e que um “entendimento diverso obstaria ao princípio da administração aberta, constitucionalmente consagrado”. Também concluíram que “não se vislumbra prejuízo” das empresas de media em que o acesso a essa informação seja concedida.

Aliás, o acórdão é bastante cáustico quanto à interpretação da ERC de que existindo a possibilidade de, arbitrariamente, conceder secretismo a determinada informação, o processo de decisão para tal seja também secreto. Os desembargadores salientam que essa norma da Lei da Transparência dos Media “[não] permite extrapolar que as decisões da ERC de excecionar a publicidade de determinados documentos entregues, repise-se, se encontrem à margem de qualquer escrutínio, e em particular do regime de acesso à informação administrativa”.

Mas o regulador, não satisfeito em tentar interpretações abusivas dos diplomas legais para impedir o acesso a informação relevante por um órgão de comunicação social, ainda alegou que o pedido do PÁGINA UM, mesmo se fosse legítimo, “não poderia ser exercido de forma abusiva”, e como tal deveria ser recusado o acesso.

Primeira página do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul.

“Novamente não se alcança o sustento desta invocação”, salientam a este respeito os três desembargadores, acrescentando que, se a ERC decidiu 101 pedidos de confidencialidade entre 2019 e 2021 – estimando assim que haja 404 documentos administrativos –, “não se vê como se alvitra encontrarmo-nos perante um caso de exercício abusivo do direito de acesso à informação”. Até porque, destacam ainda, “está em causa uma pesquisa necessariamente contextualizada, cingindo-se aos pedidos de confidencialidade, com a necessária limitação temporal”, além de que “os pedidos formulados pelo recorrido não implicam a criação ou adaptação de documentos, sendo certo que a entidade recorrente [ERC] nada concretiza quanto a este excesso, nem o mesmo se afigura notório quanto ao acesso a cerca de 404 documentos”.

Apesar desta decisão demolidora para os argumentos da ERC, o regulador agora dirigido por Helena Sousa pode ainda recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo ou proceder ao expurgo abusivo de alegada informação comercial – o que obrigaria a uma execução de sentença, um expediente moroso e oneroso.

Recorde-se que aquilo que está em causa é uma excepção absurda, mas aproveitada nos últimos anos, de isentar determinadas empresas de media de cumprirem os princípios da Lei da Transparência dos Media, que estipula a obrigatoriedade de comunicar à ERC a informação relativa aos principais fluxos financeiros daquelas entidades (com contabilidade organizada). Esta obrigação deveria, por lei, incluir “a relação das pessoas individuais ou coletivas que tenham, por qualquer meio, individualmente contribuído em, pelo menos, mais de 10% para os rendimentos apurados nas contas de cada uma daquelas entidades ou que sejam titulares de créditos suscetíveis de lhes atribuir uma influência relevante sobre a empresa”, mas em “termos a definir no regulamento da ERC”.

Sede da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na Avenida 24 de Julho, em Lisboa.

Efectivamente, a ERC criaria um regulamento em Outubro de 2020, onde, além de estabelecer a obrigação do envio do relatório anual de governo societário (RGS), concedia excepções arbitrárias que, na prática, destruíam o princípio da transparência. Com efeito, no artigo 8º do regulamento – que não teve de passar pela Assembleia da República – refere-se que “atendendo à sensibilidade e ao caráter sigiloso de alguns dados solicitados, as entidades poderão solicitar à ERC a aplicação do regime de exceção”.

Em 6 de Julho passado, no decurso de um pedido de confidencialidade da TVI S.A. – empresa detentora da TVI e da CNN Portugal –, que o PÁGINA UM noticiou em primeira mão, a ERC não quis identificar quais as outras empresas que solicitaram igual tratamento.

O regulador adiantou então apenas que “os pedidos podem incidir sobre informação muito específica ou cumulativamente sobre vários elementos comunicados em cumprimento das obrigações legais da transparência”, acrescentando ainda que “os requerentes invocam, genericamente, (…) a sensibilidade dos dados e antecipam impactos negativos resultantes da sua divulgação, relacionados com estratégias de negócio, estruturas de receitas e a sustentabilidade económico-financeira do meio, em particular em mercados locais.”

A PÁGINA UM decidiu então em finais de 2022 solicitar formalmente mais informação à ERC sobre os pedidos de confidencialidade. Segundo o regulador, no quinquénio 2017-2021, mais de três quartos dos pedidos de confidencialidade (77%) tinham sido indeferidos pelo Conselho Regulador, “que entendeu que os argumentos apresentados não justificavam a não disponibilização da informação”.

Perto de 12% dos pedidos tinham sido deferidos, “salientando-se que uma parte incidia sobre uma informação muito específica, como a percentagem que representa um cliente relevante”. Em perto de 11% das situações o Conselho Regulador concedeu deferimento parcial. No entanto, nessa altura nem sequer se sabia o número absoluto que esses 23% representavam nem que dados ficaram assim escondidos e porquê.

Exemplo de informação que surge quando a ERC analisa pedidos de confidencialidade.

Ao longo dos últimos dois anos, o PÁGINA UM tem sistematicamente falhas graves na gestão do Portal da Transparência dos Media, designadamente com omissões ou informação falsa na base de dados, designadamente informação errada sobre clientes, detentores do passivos e outras falhas nos indicadores financeiros, onde não constavam, por exemplo, dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Exemplos dessas falhas foram reveladas para a Global Media – dona do Diário de Notícias e Jornal de Notícias –, a Trust in News – dona da Visão -, a Inevitável e Fundamental – dona do Polígrafo -, Observador on Time – dona do Observador – e a Parem as Máquinas – dona do Tal&Qual.

Num caso absurdo relacionado com a atribuição de confidencialidade sobre informação da IURD – onde, na sua deliberação, a ERC recusava revelar a que indicadores diziam respeito, embora mantivesse os dados financeiros omissos no Portal da Transparência dos Media -, o regulador chegou a apresentar uma queixa à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) contra o director do PÁGINA UM. O Secretariado desta entidade liderada pela jornalista Licínia Girão decidiu então instaurar um processo disciplinar, que viria entretanto a ser arquivado.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Abril 29, 2024
Chuva de milhões da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já chega também ao Facebook e ao Google

Continuam a aparecer mais contratos de publicidade para promover os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), bem como a própria instituição, que está envolta num escândalo com investimentos ruinosos no Brasil. Nas últimas duas semanas foram assinados mais oito contratos e a factura de gastos em publicidade até Dezembro já vai em 8,3 milhões de euros, mas há grandes empresa de media ainda de fora, como a Medialivre. No lote de novos ‘contemplados’ surgem agora duas multinacionais de redes sociais: as donas do Facebook e do Youtube. A Meta de Zuckerberg vai receber 600 mil euros no primeiro contrato com uma entidade pública portuguesa e a Google 400 mil. Ambos os contratos não estão escritos. Um pouco mais do que a soma destes dois valores receberá a RTP: 1.030.000 euros, num contrato assinado na quarta-feira passada, não estando ainda incluídas as rádios da empresa pública. O jornal Público e a Bola também assinaram contratos, integrados num plano anual não revelado pela SCML.

Continua a distribuição de milhões de euros em publicidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) sem se conhecer publicamente qualquer plano que estipule montantes e justificação da distribuição pelas diferentes plataformas e órgão de comunicação social. Nos diversos contratos surge a referência a um plano anual de repartição do investimento publicitários dos jogos e da própria instituição, aprovado por uma deliberação aprova pela Mesa desta instituição liderada por Ana Jorge em 16 de Fevereiro, mas o PÁGINA UM, depois de ter abordado uma primeira leva de contratos de publicidade, ainda não obteve quaisquer informações. Embora ainda seja expectável a existência de mais contratos, a factura vai por agora nos 8,3 milhões de euros para serviços de publicidade até ao final de Dezembro deste ano.

Para a generalidade destes contratos é invocada uma norma de excepção do Códigos dos Contratos Públicos – a contratação excluída -, aplicável “à formação de contratos cujo objecto abranja prestações que não estão nem sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação”. Um argumento que terá ainda de passar pelo ‘crivo’ do Tribunal de Contas, pelo menos nos contratos de maiores montantes. Em alguns dos contratos, esta justificação serve para nem sequer ser apresentado contrato escrito.

Empresa do Facebook vai ganhar 600 mil em publicidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Certo é que, por agora, são já 28 os ‘contemplados’ pela SCML – e já se saltou fronteiras: a Meta – dona do Facebook -, o Google – dono do Youtube – e a Walt Disney -dona de diversos canais por cabo – estão agora incluídos no lote de oito novos contratos divulgados no Portal Base entre os dias 19 e 26 deste mês.

No caso da empresa de Mark Zuckerberg, a SCML vai pagar 600 mi euros por publicidade na rede social Facebook, não existindo qualquer contrato que estipule preços nem condições. Este será o primeiro contrato da Meta com entidades públicas portuguesas, de acordo com o Portal Base. No caso do Google, o montante é um pouco mais baixo: 400 mil euros, embora também não se saiba se o investimento publicitário será exclusivamente no YouTube, uma vez que o contrato também não foi reduzido a escrito. No caso da sucursal portuguesa da Walt Disney, o montante em causa atinge os 350 mil euros, e até existe contrato escrito, apesar de nada dizer sobre quais os canais onde a publicidade será colocada. A empresa tem vários canais televisivos por cabo, entre os quais o Disney Channel, Disney Junior, Baby TV e NationalGeographic.

A grande novidade – até pelo montante – é, porém, o valor do contrato da Rádio Televisão Portuguesa, que atinge os 1.030.000 euros, assinado na passada quarta-feira e revelado anteontem. Praticamente todo este investimento publicitário será para a televisão (um milhão de euros), sendo que 30 mil euros são para o online. Estão de fora, ainda, as rádios da estação pública.

Além destes contratos, destacam-se ainda aqueles que beneficiam duas das principais empresas de publicidade outdoor. A J. C. Decaux arrecadará 600 mil euros, enquanto a Cemark 200 mil euros. No lote destes mais recentes contratos surgem também mais dois grupos de media: a empresa do Público – que garante 230 mil euros de publicidade da SCML – e a Sociedade Vicra Desportiva – dona do jornal A Bola, que está em processo de redução de dois terços dos seus trabalhadores -, que vai receber 400 mil euros.

Empresa do jornal A Bola fez um despedimento colectivo no final do ano passado. Recebe agora 400 mi euros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em publicidade até Dezembro de 2024.

Conforme já referido pelo PÁGINA UM, é a primeira vez que a SCML apresenta contratos desta natureza -que constituirá um plafond para se ir gastando ao longo do ano – no Portal Base, assumindo assim os montantes gastos na promoção instituição e na promoção dos jogos que constituem a principal receita desta instituição de solidariedade social.

Conforme o PÁGINA UM revelou no passado dia 15, a SCML tem vindo a assinar chorudos contratos de publicidade desde Março, encontrando-se agora, entre as empresas beneficiadas, oito empresas que trabalham sobretudo em marketing digital, sendo que a Mol 2 será a que mais receberá (600 mil euros). Esta empresa de publicidade e marketing é detida por Rui Manuel da Costa Rodrigues, que foi administrador da Global Media (dona do Diário de Notícias e Jornal de Notícias) até dia 1 de Abril, embora a sua demissão tenha sido anunciada apenas anteontem. Curiosamente, a Mol 2 celebrou o contrato com a SCML exactamente no dia 1 de Abril, sendo que a razão apontada por Rui Rodrigues para a sua saída daquele grupo de media foram “motivos pessoais“.

Ana Jorge, ao centro, provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Com um pouco menos vão ficar a Quinta Avenida (525 mil euros). As restantes empresas de marketing beneficiadas pela SCML – ignorando-se porque foram estas estas as escolhidas e não outras – são a Netscreen (250 mil euros), a Kwanko (130 mil euros), a Filomena Moreira Lda. e a ADF Network (100 mil euros, cada), a Clickprofit (60 mil euros) e a Azerion Portugal (50 mil euros)

Quantas às empresas de media, são agora 13, sem se conhecer também as razões da escolha e sobretudo os montantes. Atrás da RTP, a segunda maior beneficiada nos contratos da SCML é a sucursal portuguesa do grupo alemão Bauer Media, dona da Rádio Comercial, M80, Cidade FM, Smooth FM e Batida FM. Prometidas estão, desde já, 766 mil euros em publicidade da SCML.

Contudo, em termos de grupo de media, a Global Media fica próxima dos valores da RTP. Directamente para o grupo liderado por Marco Galinha, que vive uma situação financeira catastrófica, a SCML vai entregar publicidade no valor de 560 mil, mas pode também incluir mais 260 mil euros a receber da sua subsidiária Rádio Notícias, que gere a TSF. Deste modo, a Global Media encaixará da instituição liderada pela antiga ministra socialista da Saúde um total de 820 mil euros. E então o seu administrador Rui Manuel da Costa Rodrigues só pode tecer loas, por via das verbas a receber da Mol 2.

A distribuição da maior fatia à Global Media não deixa de surpreender ainda mais tendo em conta também a circulação dos seus principais diários, mesmo incluindo a componente digital. Por exemplo, a Impresa ‘só’ vai receber 350 mil euros. Este montante incluirá, em princípio, apenas os títulos da imprensa escrita, uma vez que a SIC é gerida por uma empresa própria. Como a SCML não quis revelar se houve mais contratos ainda não publicados no Portal Base, ignora-se se o grupo de media fundado por Pinto Balsemão terá mais razões para agradecer a bondade da SCML.

Também por agora não se sabe se a componente de publicidade televisiva irá beneficiar os canais da Media Capital, designadamente a TVI e a CNN Portugal. O único contrato já celebrado entre a SCML e o grupo liderado por Mário Ferreira envolve a Media Capital Digital, que é proprietária da TVI Player (serviço audiovisual a pedido) e os sites noticiosos MaisFutebol, Away Magazine e V Versa por outro lado. Daqui já ficam garantidos até ao fim do ano 300 mil euros.

De modo algo surpreendente, sobretudo pelo fraco alcance da rádio em questão e por envolver indirectamente uma empresa com dívidas ao Estado, é o contrato para publicidade que a SCML celebrou com a empresa da Rádio Amália, que envolve o pagamento de 176.800 euros, que representa 40% dos rendimentos que obteve em 2022. Esta empresa – a Rádio Nova Loures – pertence a Luís Montez, através da Música no Coração que, como o PÁGINA UM já revelou, nem apresentou contas em 2022, estando no ano anterior com capitais próprios negativos de quase 6,2 milhões de euros.

Luís Montez saiu-se duplamente beneficiado neste selecto grupo de adjudicatários para prestação de serviços de publicidade á SCML. Com efeito, a SIRS – a empresa que detém a Rádio Nova, onde ele possui 25% do capital, sendo que outro tanto é de Álvaro Covões e 50% pertence ao Público – vai receber até ao final do ano por serviços de publicidade um total de 62.400 euros.

Marco Galinha, chairman da Global Media. Para a empresa em dificuldades económicas, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai mesmo ser ‘a santa casa da misericórdia’ entregando 820 mil euros em publicidade até ao final de 2024.

Quem também não se pode queixar é a Observador on Time, dona do jornal digital Observador e da Rádio Observador, que conseguiu um contrato de publicidade no valor de 151.200 euros. Qual a razão para os contratos destas duas últimas empresas não estarem arredondados aos milhares de euros é uma incógnita, tal como se ignora a formação de preços. E também a escolha dos outros órgãos de comunicação social que ficaram, porém, apenas com migalhas.

Assim, a Time Out só vai ver 20 mil euros em publicidade da SCML, enquanto a Newsplex (proprietária do i e do Sol) e a Parem as Máquinas (proprietária do Tal&Qual) se terão de contentar com 15 mil euros, cada, mesmo assim mais do que a Multipublicações – proprietária da Marketeer e da Executive Digest, entre outros títulos –, a quem se destinou 5.000 euros. O PÁGINA UM vai continuar a acompanhar este assunto, até para confirmar se as empresas de televisão e a Medialivre (dona do Correio da Manhã e da CMTV) foram excluídas deste pacote, bem como os órgãos de comunicação social regional. Saliente-se que a Lei da Publicidade Institucional do Estado prevê que as entidades devem investir em “órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5.000 euros”.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Abril 28, 2024
Chuva de milhões em publicidade: ‘Isto é a Santa Casa da Misericórdia’ (de Lisboa)

Envolta em polémicas com investimentos ruinosos no Brasil, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pode, ironicamente, servir para livrar da ruína algumas empresas de media em Portugal. Nas últimas semanas, o PÁGINA UM detectou 19 contratos (inéditos no Portal Base) com empresas de media e de marketing digital que totalizam, por agora, mais de 5,5 milhões de euros. Quem, por agora, mais festeja é a Global Media, que vai receber 820 mil euros em publicidade até ao final do ano. E um dos seus administradores, Rui Rodrigues (conhecido por ‘Piratinha do Ar’), encaixará mais 600 mil euros por via de uma empresa de marketing que detém. A SCML não respondeu às questões do PÁGINA UM, ignorando-se assim os critérios para a definição dos montantes e sobretudo das empresas escolhidas, entre as quais está una rádio de Luís Montez, que integra a Música no Coração, sem contas apresentadas em 2022 e que no ano anterior estava em falência técnica com capitais próprios negativos de 6,2 milhões de euros. Para a imprensa, este ano a SCML vai mesmo ser ‘a santa casa da misericórdia’.

No meio de convulsões relacionadas com o fiasco do projecto de internacionalização de jogos no Brasil – com prejuízos que podem ultrapassar os 50 milhões de euros –, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) decidiu dar uma «mãozinha” um restrito número de grupos de empresas de media e de comunicação, garantindo-lhes receitas publicitárias de mais de 5,5 milhões de euros em campanhas a desenvolver durante este ano. De acordo com o Portal Base, a plataforma da contratação pública, é a primeira vez que esta instituição usa este modelo.

Embora a provedoria da SCML, liderada por Ana Jorge, não tenha respondido a um conjunto de questões do PÁGINA UM, no último mês foram celebrados 19 contratos de serviços de publicidade no valor totak de 4.496.400 euros, o que incluindo IVA faz disparar a factura para cima dos 5,5 milhões de euros. De entre as empresas beneficiadas, encontram-se oito empresas que trabalham sobretudo em marketing digital, sendo que a Mol 2 será a que mais receberá (600 mil euros). Esta empresa de publicidade e marketing é detida por Rui Manuel da Costa Rodrigues, actual administrador da Global Media (dona do Diário de Notícias e Jornal de Notícias), que ficou conhecido como ‘Piratinha do Ar’, depois de em 1980, aos 16 anos, ter desviado um avião da TAP para Madrid.

Ana Jorge, ao centro, provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Com um pouco menos vão ficar a Quinta Avenida (525 mil euros). As restantes empresas de marketing beneficiadas pela SCML – ignorando-se porque foram estas estas as escolhidas e não outras – são a Netscreen (250 mil euros), a Kwanko (130 mil euros), a Filomena Moreira Lda. e a ADF Network (100 mil euros, cada), a Clickprofit (60 mil euros) e a Azerion Portugal (50 mil euros)

Quantas às empresas de media, sem se conhecer também as razões da escolha e sobretudo os montantes, a principal beneficiada é a sucursal portuguesa do grupo alemão Bauer Media, dona da Rádio Comercial, M80, Cidade FM, Smooth FM e Batida FM. Prometidas estão, desde já, 766 mil euros em publicidade aos jogos da SCML.

Contudo, em termos de grupo de media é a Global Media que pode ‘gritar bingo’. Directamente para o grupo liderado por Marco Galinha, que vive uma situação financeira catastrófica, a SCML vai entregar publicidade no valor de 560 mil, mas pode também incluir mais 260 mil euros a receber da sua subsidiária Rádio Notícias, que gere a TSF. Deste modo, a Global Media encaixará da instituição liderada pela antiga ministra socialista da Saúde um total de 820 mil euros. E então o seu administrador Rui Manuel da Costa Rodrigues só pode tecer loas, por via das verbas a receber da Mol 2.

A distribuição da maior fatia à Global Media não deixa de surpreender ainda mais tendo em conta também a circulação dos seus principais diários, mesmo incluindo a componente digital. Por exemplo, a Impresa ‘só’ vai receber 350 mil euros. Este montante incluirá, em princípio, apenas os títulos da imprensa escrita, uma vez que a SIC é gerida por uma empresa própria. Como a SCML não quis revelar se houve mais contratos ainda não publicados no Portal Base, ignora-se se o grupo de media fundado por Pinto Balsemão terá mais razões para agradecer a bondade da SCML.

Também por agora não se sabe se a componente de publicidade televisiva irá beneficiar os canais da Media Capital, designadamente a TVI e a CNN Portugal. O único contrato já celebrado entre a SCML e o grupo liderado por Mário Ferreira envolve a Media Capital Digital, que é proprietária da TVI Player (serviço audiovisual a pedido) e os sites noticiosos MaisFutebol, Away Magazine e V Versa por outro lado. Daqui já ficam garantidos até ao fim do ano 300 mil euros.

De modo algo surpreendente, sobretudo pelo fraco alcance da rádio em questão e por envolver indirectamente uma empresa com dívidas ao Estado, é o contrato para publicidade que a SCML celebrou com a empresa da Rádio Amália, que envolve o pagamento de 176.800 euros, que representa 40% dos rendimentos que obteve em 2022. Esta empresa – a Rádio Nova Loures – pertence a Luís Montez, através da Música no Coração que, como o PÁGINA UM já revelou, nem apresentou contas em 2022, estando no ano anterior com capitais próprios negativos de quase 6,2 milhões de euros.

Luís Montez saiu-se duplamente beneficiado neste selecto grupo de adjudicatários para prestação de serviços de publicidade á SCML. Com efeito, a SIRS – a empresa que detém a Rádio Nova, onde ele possui 25% do capital, sendo que outro tanto é de Álvaro Covões e 50% pertence ao Público – vai receber até ao final do ano por serviços de publicidade um total de 62.400 euros.

Marco Galinha, chairman da Global Media. Para a empresa em dificuldades económicas, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai mesmo ser ‘a santa casa da misericórdia’ entregando 820 mil euros em publicidade até ao final de 2024.

Quem também não se pode queixar é a Observador on Time, dona do jornal digital Observador e da Rádio Observador, que conseguiu um contrato de publicidade no valor de 151.200 euros. Qual a razão para os contratos destas duas últimas empresas não estarem arredondados aos milhares de euros é uma incógnita, tal como se ignora a formação de preços. E também a escolha dos outros órgãos de comunicação social que ficaram, porém, apenas com migalhas.

Assim, a Time Out só vai ver 20 mil euros em publicidade da SCML, enquanto a Newsplex (proprietária do i e do Sol) e a Parem as Máquinas (proprietária do Tal&Qual) se terão de contentar com 15 mil euros, cada, mesmo assim mais do que a Multipublicações – proprietária da Marketeer e da Executive Digest, entre outros títulos –, a quem se destinou 5.000 euros. O PÁGINA UM vai continuar a acompanhar este assunto, até para confirmar se as empresas de televisão e a Medialivre (dona do Correio da Manhã e da CMTV) foram excluídas deste pacote, bem como os órgãos de comunicação social regional. Saliente-se que a Lei da Publicidade Institucional do Estado prevê que as entidades devem investir em “órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5.000 euros”.

PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.

Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.

Abril 15, 2024