Parece um jogo do gato e do rato. Ontem, a Global Media actualizou finalmente a sua estrutura acionista e identificou o fundo das Bahamas como sócio da empresa que detém a maioria do capital e o controlo da maioria dos oito membros do Conselho de Administração. Mas ‘esqueceu-se’ de dizer qual o homem que está mesmo por detrás do fundo. Já não precisa de esconder mais: o PÁGINA UM encontrou-o no Registo Central do Beneficiário Efectivo. O novo homem-forte do grupo de media –que gere o DN, JN e TSF –é mesmo novo: Clement Ducasse é um francês de 40 anos, mas que, contudo, mostra ser uma ‘raposa velha’ no lucrativo mundo das offshores, surgindo referenciado nos Paradise Papers.
Foram três, mas deveriam ter sido quatro. Na comitiva da administração da Global Media – proprietária do Diário de Notícias, do Jornal de Notícias e da TSF – ontem recebida em audiência pelo Presidente da República, estiveram apenas presentes Paulo Lima de Carvalho, José Paulo Fafe e Diogo Agostinho. O trio deveria ser um quarteto para reflectir a nova imagem deste grupo de media.
Mas se os conhecedores do estrito mundo da imprensa nacional pensam que o quarto, com falta de comparência, seria Marco Galinha, o ainda CEO da Global Media, desenganem-se: quem faltou mesmo foi o francês Clement Ducasse, o novo mas ainda ‘escondido’ homem-forte, que, mesmo se indirectamente, através da World Opportunity Fund, passou desde o mês passado a controlar um dos mais importantes grupo de media nacionais. O PÁGINA UM pode garantir que é este o homem, e não uma empresa que co-fundou (Union Capital Group), por detrás da cortina de um estranho negócio que coloca importantes jornais e rádios a serem controlados a partir das Bahamas, um país das Caraíbas.
O francês Clement Ducasse é o beneficiário efectivo do fundo das Bahamas que controla agora a Global Media.
Apesar de rodeado de grande secretismo, a venda de 51% das quotas da empresa Páginas Civilizadas concretizou-se, como anteontem o PÁGINA UM revelou, apenas no passado dia 23 de Outubro com o registo no Portal do Ministério das Finanças da nova estrutura societária, confirmando-se assim que Marco Galinha ‘renunciou’ ao controlo indirecto da Global Media. O líder do Grupo Bel, que entrara no mundo da imprensa em 2020, possui agora uma participação pouco relevante tanto na Páginas Civilizadas como na Global Media.
Com efeito, por via da aquisição de 51% das quotas da Páginas Civilizadas, que tem um valor de apenas 1,4 milhões de euros, a World Opportunity Fund Ltd tem agora direito a indicar dois dos três gerentes, o que implica que passará também a ter direito de controlo sobre a Global Media. Como a Páginas Civilizadas detém directa e indirectamente 50,23% da Global Media (e também 22,35% da Agência Lusa), será Clement Ducasse que determinará a escolha do CEO do grupo de media e uma parte do Conselho de Administração, actualmente constituído por oito membros.
De acordo com a pesquisa inicial do PÁGINA UM, soube-se que a World Opportunity Fund Ltd – sedeada no Winterbotham Place Marlborough & Queen Street, em Nassau, nas Bahamas – está cotado na Bahamas International Securities Exchange como fundo mutualista regulado, sob controlo da The Winterbotham Trust Company Limited.
Paulo Lima de Carvalho, José Paulo Fafe e Diogo Agostinho, administradores da Global Media, ontem no Palácio de Belém, com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Esta gestora de activos tem, apenas naquele país das Caraíbas, a responsabilidade de administrar 35 fundos distintos, entre os quais o White Conch Fund, World Oil System Fund, Victorem Global Performance Fund, Quercus Multi-Strategy Fund, Planifolia Trade Finance Fund, Envision Special Fund, Americas Energy Growth Fund, OCIM Mining Fund, Emerging Energy Services Fund e AsiAmerica Fund.
Mas apesar de se saber que o fundo está integrado no Winterbotham Group, fundado em 1990 por Geoffrey Hooper, uma holding financeira que inclui uma panóplia de negócios a partir das Bahamas – com empresas-filhas localizadas em Porto Rico, Ilhas Cayman, Uruguai, Hong Kong e Austrália – não havia uma confirmação oficial independente sobre quem, pessoa ou empresa, detinha o controlo efectivo do investimento.
Mas uma consulta específica na base de dados do Registo Central do Beneficiário Efectivo do Ministério da Justiça deu um nome em concreto: Clement Ducasse, que, curiosamente, continuava sem estar associado ao World Opportunity Fund Ltd, sócio maioritário da Páginas Civilizadas, no registo alterado ontem no Portal da Transparência dos Media, gerido pela ERC.
Nascido na França, Clement Ducasse fará 41 anos dentro de duas semanas e está no mundo dos negócios desde os 24 anos, quando, depois de um bacharelato em Administração de Empresas na ESSEC Business School em Paris, co-fundou a Union Capital Group, tendo a partir daí expandido actividades e dinheiros pelos quatro cantos do Mundo, com especial incidência nas Bahamas (onde está sedeado o Capital Union Bank), Dubai, Hong Kong, Singapura, Suíça, Taiwan e Estados Unidos.
Na sua nota biográfica, Ducasse refere que a Union Capital Group, fundada em 2006, “se tornou uma bem-sucedida consultora financeira especializada em mercados de capitais, derivados e soluções estruturadas, dedicada ao setor de private banking na Suíça, Europa e América Latina”, e diz ainda, sobre si, que “acredita que nesta fase de elevada polarização da riqueza, uma abordagem transparente e baseada em parcerias com os investidores acabará por prevalecer sobre soluções escaláveis e orientadas para a tecnologia”. Além destas funções, o investidor francês apresenta-se como administrador da Lake Geneva Investments Partners. Mas é quase impossível encontrar o rastro a todos os seus interesses, porque entra e sai de empresas com a maior das facilidades, em qualquer parte do Mundo. E com a maior diversificação. Ducasse tem mesmo negócios no sector da música, no seu país-natal.
Diário de Notícias é o mais antigo jornal de âmbito nacional de Portugal. Vai passar a ser ‘gerido’ a partir das Bahamas.
Aquilo que Clement Ducasse não diz nada é sobre as suas ligações a um vasto conjunto de empresas em paraísos fiscais, o que acabou por o levar a ser identificado por ligações a diversas empresas associadas aos Paradise Files, divulgados em 2017 pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ). Operando a partir de Genebra e de Nassau, nas Bahamas, o novo homem-forte da Global Media tinha ligações – como accionista, director ou representante legal – a cinco entidades apanhadas na “teia” dos negócios de paraísos fiscais.
O PÁGINA UM enviou questões a Clement Ducasse, endereçando mensagens para duas das empresas onde detém interesses, mas nenhuma teve resposta.
E fez-se alguma luz, mas ainda há muitas sombras. O registo do negócio entre o empresário Marco Galinha e a World Opportunity Fund associado à principal accionista da Global Media mostra que o fundo das Bahamas não vem só pelo investimento, mas sim para controlar a gestão dos órgãos de comunicação social como o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias e a TSF. Mas aquilo que continua sem se saber é quem está por detrás do investimento, para o qual bastaram 1,4 milhões de euros. No entanto, uma investigação do PÁGINA UM revela quem é a empresa gestora do fundo das Bahamas, a Winterbotham Trust Company Limited, que, além de gerir mais 34 fundos nas Caraíbas, foi identificada no Bahamas Leaks, num processo subsequente ao Panama Papers, revelado pela Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação.
Apenas através da compra de uma quota no valor de 1,4 milhões de euros, um fundo das Bahamas, sobre o qual se ignora os investidores, vai passar a controlar a administração dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, bem como a rádio TSF. A confirmação advém da concretização do negócio já anunciado no mês passado, mas que apenas foi registado no Portal do Ministério das Finanças na segunda-feira da semana passada, dia 23 de Outubro, e que permitirá agora que o World Opportunity Fund Ltd indique dois dos três gerentes da empresa Páginas Civilizadas, a principal accionista da Global Media. Recorde-se que a Páginas Civilizadas, um ‘veículo empresarial’ criado por Marco Galinha em 2020 para entrar no negócio dos media – detém directa e indirectamente 50,23% da Global Media e também 22,35% da Agência Lusa.
De acordo com a informação consultada pelo PÁGINA UM sobre a alteração do contrato, a World Opportunity Fund Ltd – sedeado no Winterbotham Place Marlborough & Queen Street, em Nassau, nas Bahamas – adquiriu 51% da Páginas Civilizadas, por duas vias: um lote de 38% comprado à Palavras de Prestígio (detida integralmente pelo Grupo Bel de Marco Galinha) e outro lote de 13% adquirido directamente ao Grupo Bel. Deste modo, a Páginas Civilizadas passou a ter quatro sócias: a World Opportunity Fund Ltd, com 51%; a Norma Erudita – com 28,6%, sendo que a maioria desta empresa (51%) é detida pelo Grupo Bel e a restante parte por uma empresa do empresário de resinas António Mendes Ferreira –, e a Palavras de Prestígio e o próprio Grupo Bel, com 10,2% cada.
Marco Galinha vendeu maioria das quotas da principal accionista da empresa que controla Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF.
No entanto, embora a maioria da quota já lhe concedesse um direito dominante, o acordo assinado estabeleceu uma norma específica da estrutura de gestão para clarificação, prevendo-se que o conselho de gerência passasse a ser “composto por três gerentes, dividido em dois grupos” específicos. O denominado grupo A, com dois gerentes, será controlado em exclusivo pelo World Opportunity Fund Ltd, ficando o terceiro elemento na decisão do Grupo Bel.
Como a Páginas Civilizadas tem a maioria dos votos na Assembleia Geral da Global Media – e esta empresa tem, neste momento, oito membros do Conselho de Administração –, será previsível que o fundo das Bahamas também queira exercer influência maioritária no grupo de media. Mesmo com mexidas nos últimos meses, os interesses de Marco Galinha, através do Grupo Bel, permitiam-lhe dominar o Conselho de Administração da Global Media, onde actualmente apenas Kevin Ho King Lun – um dos accionistas, com 23,35% – não está sob seu controlo.
Esta alteração da estrutura de gerência da Páginas Civilizadas clarifica, de forma evidente, que o World Opportunity Fund Ltd não pretendeu apenas fazer um investimento, para diversificar rendimentos, mas sim que pretende ter uma acção directa e controladora na gestão de um dos mais importante media portugueses, com históricos periódicos como o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias, ambos fundados no século XIX.
Diário de Notícias é o mais antigo jornal de âmbito nacional de Portugal.
Mas, continua a subsistir a questão fundamental: quem está por detrás deste fundo das Bahamas?
De acordo com a pesquisa do PÁGINA UM, o World Opportunity Fund Ltd está cotado na Bahamas International Securities Exchange como fundo mutualista regulado, sob controlo da The Winterbotham Trust Company Limited. Esta gestora de activos tem, apenas naquele país das Caraíbas, a responsabilidade de administrar 35 fundos distintos, entre os quais o White Conch Fund, World Oil System Fund, Victorem Global Perfomance Fund, Quercus Multi-Strategy Fund, Planifolia Trade Finance Fund, Envision Special Fund, Americas Energy Growth Fund, OCIM Mining Fund, Emerging Energy Services Fund e AsiAmerica Fund.
No caso específico do sócio maioritário da Páginas Civilizadas não está disponível qualquer informação na bolsa de valores das Bahamas, dando erro quando se procura informação detalhada. Deste modo, desconhece-se assim o património ou carteira de investimentos, bem como a pessoa responsável pela gestão.
No entanto, a empresa gestora do fundo que agora controla a Global Media não é assim tão desconhecida. Integrada no Winterbotham Group, fundada em 1990 por Geoffrey Hooper, a The Winterbotham Trust Company Limited apresenta-se como um banco e empresa fiduciária, administradora e correctora de fundos de investimento a partir das Bahamas, fazendo parte de uma panóplia de empresas-irmãs localizadas em Porto Rico, Ilhas Cayman, Uruguai, Hong Kong e Austrália.
Gestora do fundo que controlará a Global Media também administra mais 34 fundos de investimento nas Bahamas.
O Winterbotham Group detém também interesses no sector imobiliário, segurador e até na gestão de carreiras desportivas, através da SeventyTwo Sports Group. Por exemplo, o tenista russo Andrey Rublev, actual número 5 do ranking ATP, é um dos clientes desta empresa.
Mas o facto de a gestão do fundo World Opportunity Fund Ltd – formalmente considerado em Portugal uma empresa, que agora até possui um número fiscal (980798116) – ser feita pelo Winterbotham Group não significa que seja esta empresa que vá controlar efectivamente a Páginas Civilizadas, e em consequência a maioria da administração da Global Media, dona do Jornal de Notícias, Diário de Notícias e TSF e accionista da Agência Lusa.
Sendo sobretudo um veículo financeiro e de investimento, com regras, os fundos de investimentos podem ser abertos ou fechados, sendo que, neste último caso, quem controla são o(s) detentor(es) do capital que formou o fundo. Ora, no caso do World Opportunity Fund essa informação não está disponível, ainda mais por estar num paraíso fiscal. No limite, e por hipótese académica, qualquer pessoa com recursos financeiros pode ser o investidor. Até o próprio Marco Galinha.
Certo é que quem investiu – e convém recordar que um fundo de investimento procura apenas rendimentos – dificilmente contará com um retorno a curto prazo: desde 2017, a Global Media acumula 42 milhões de euros em prejuízos. No entanto, a Páginas Civilizadas pode não reflectir esses prejuízos, por não ser uma holding da Global Media, e até conseguir canalizar receitas dos media que controla para obter lucros.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social ainda não obrigou a mostrar o beneficiário efectivo da World Opportunity Fund.
Para aumentar mais as dúvidas sobre quem, de facto, controlará um dos mais relevantes grupos de media português, acrescente-se que a Winterbotham Trust Company Limited foi identificada no Bahamas Leaks, num processo subsequente ao Panama Papers revelado pela Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação. De acordo com o registo da Consórcio, a gestora do fundo que controla agora a Global Media teve 2303 entidades relacionadas com o Bahamas Leaks.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) poderá obrigar, contudo, se assim desejarem os membros do Conselho Regulador, a Páginas Civilizadas a identificar quem está por detrás do fundo. Mas até agora, no Portal da Transparência dos Media, ainda continua desactualizada a informação respeitante à estrutura societária da Páginas Civilizadas, não estando sequer identificado o novo sócio, a World Opportunity Fund Ltd, nem o beneficiário efectivo. Talvez, antes do regulador ‘acordar’, o PÁGINA UM venha a encontrar o fio à meada que ainda falta.
É através de ‘mais discurso’, e não da repressão do discurso, que poderá ser rebatido o pensamento expresso no cartoon. Esta é a conclusão de uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) como reacção a queixas formais da direcção da PSP e da GNR, e de quase uma centena de pessoas, que não apreciaram um cartoon que colocava a tónica do racismo das forças policiais. A ilustradora Cristina Sampaio, que concebeu o vídeo no rescaldo da morte, em Junho passado, de um jovem magrebino francês pelas autoridades policiais, diz-se “satisfeita” por a ERC ter reconhecido que “a essência do cartoon é a sátira e o humor, que devem ser exercidos em total liberdade” numa sociedade democrática.
Que se discuta, mas que não se reprima – este é o sentido de uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), hoje divulgada na íntegra, sobre o polémico cartoon que aborda o racismo nas intervenções policiais, transmitido pela RTP no passado dia 7 de Julho, no intervalo da emissão televisiva do NOS Alive. A deliberação surge como efeito de queixas formais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), que também apresentou já uma queixa no Ministério Público, mas que acaba por ficar ‘esvaziada’ com a análise do regulador dos media.
O cartoon, em formato vídeo, da autoria da experiente e ilustradora Cristina Sampaio – que integra o colectivo Spam Cartoon – retratava um polícia numa carreira de tiro a disparar contra vários alvos, constatando-se por fim uma gradação comprometedora gradação no nível de “acerto”: o primeiro alvo. representando um homem branco, tinha apenas um tiro, mas ao lado do corpo, enquanto o quarto “alvo”, representando um homem negro, estava ‘fulminado” com certeiros sete tiros na cabeça e 11 tiros no tronco.
Embora o cartoon fizesse alusão ao jovem francês Nahel, de 17 anos, de origem magrebina, morto a tiro pela polícia de Nanterre, no passado dia 27 de Junho, e independentemente da hora tardia da transmissão do cartoon, os dirigentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) não apreciaram, o mesmo sucedendo com diversos partidos políticos como o PSD e o CDS, e ainda o Chega, que chegou a propor audições parlamentares da RTP e ERC.
A própria direcção da PSP anunciou mesmo, três dias depois da emissão do cartoon de Cristina Sampaio, ter avançado com uma queixa-crime ao Ministério Público por considerar que “propala[va] factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança devida” àquela força policial. Em comunicado, a PSP disse então que fora já “elaborado auto de notícia (…) com referência aos factos apurados até ao momento e à informação que consideramos ter relevância criminal”.
Tal como também prometera, a direcção da PSP formalizou uma queixa na ERC, o mesmo tendo-se verificado com a GNR. Aliás, além destas, o regulador foi ‘metralhado’ com quase uma centena de queixas particulares. A primeira entidade sustentava que “o vídeo, ao apresentar os polícias como xenófobos e racistas, não contribui para a desejável paz social, podendo, pelo contrário, contribuir para uma perceção de ilegitimidade do uso da força pública, com potencial para afetar a desejável paz e harmonia social, que os polícias da PSP diariamente se esforçam por manter e defender.”
A GNR, por sua vez, seguiu o mesmo diapasão, referindo, de igual modo, que o vídeo fora “transmitido quando a audiência é essencialmente jovem, com grande capacidade de divulgação através de redes sociais” e que tinha potencial de “forte projeção pública”, sendo “facilmente acessível na internet ou através da respetiva aplicação móvel”. E acrescentava ainda que, mesmo “reconhecendo a liberdade de imprensa e meios de comunicação social”, se deveria “repudiar este vídeo que afronta coletivamente e individualmente todos aqueles que exercem funções policiais em Portugal”.
Esta força militar acrescentava que o cartoon transmitiu ao público a ideia de “existência de uma organização e metodologia para tratamento de grupos sociais de forma diversa, o que atenta gravemente contra toda e qualquer prática atual na GNR, que vem incrementando, nos últimos anos, a formação em matéria de Direitos Fundamentais, facilmente comprovável pelos programas dos diversos cursos e parcerias estabelecidas com instituições de ensino e de defesa dos Direitos Humanos nacionais e, inclusivamente, internacionais.”
Apesar de toda esta argumentação, os membros do Conselho Regulador da ERC concluíram que, embora o “cartoon objeto das participações tenha uma crítica forte e assertiva, não comporta um teor de humilhação ou vexatório, nem visa gerar o ódio ou desestabilizar a paz social”
Na sua análise, o regulador considerou, na linha do que já era seu entendimento, que o Spam Cartoon é um micro-programa, tendo mesmo “um genérico de abertura (…) e um genérico de fecho”, que se enquadra no “macrogénero ‘entretenimento’ e no género ‘humor’”, e que nessa linha “integram um género que é, por natureza, transgressor de limites, que recorre à caricatura, ao exagero, ao humor para transmitir uma opinião sobre determinado assunto”.
Nessa linha, a ERC defende que “o humor, a sátira, os cartoons – entre outros meios de manifestação da liberdade criativa – são formas de expressão do pensamento que não devem estar amarradas às sensibilidades subjetivas e gostos pessoais do público, de modo a permitir a crítica a grupos e figuras da sociedade, comportamentos, estereótipos, pensamentos, etc.”, pelo que, “nesta medida, gozam de um espaço mais alargado no que respeita aos limites à liberdade de expressão e de programação.” Daí salientam que “a violência policial e o racismo são temas que merecem reflexão e que podem, legitimamente, ser o mote para cartoons”.
Morte de jovem magrebino em França foi mote para o cartoon de Cristina Sampaio, mas PSP e GNR ‘dispararam’ logo com queixas judiciais e na ERC.
E conclui assim que a RTP1, ao transmitir o cartoon de Cristina Sampaio, “não violou a ética de antena, nem ultrapassou os limites à liberdade de programação”, destacando ainda que “é através de ‘mais discurso’, e não da repressão do discurso, que poderá ser rebatido o pensamento expresso no cartoon.”
Contactado pelo PÁGINA UM, a Cristina Sampaio diz estar “satisfeita por a ERC ter reconhecido que o cartoon tem um papel fundamental na comunicação social de uma sociedade democrática e que a essência do cartoon é a sátira e o humor, que devem ser exercidos em total liberdade.” A ilustradora, cujos trabalhos marcam também presença frequente no jornal Público, releva também o “apoio incondicional” que tiveram da RTP, cuja administração é presidida por Nicolau Santos.
Desde Agosto, o PÁGINA UM tem revelado as dívidas ao Estado, os ‘esquecimentos’ nas declarações no Portal da Transparência e as movimentações societárias ainda pouco claras dos accionistas da Global Media, a dona do secular Diário de Notícias – que já só vende 1.160 exemplares por dia – e accionista da Lusa, com quem o Governo negoceia compra das quotas. Tudo com base em demonstrações financeiras e registos societários da própria empresa e suas accionistas. Entretanto, Marco Galinha, o ainda CEO da Global Media, gastou 4,35 euros em serviços de correio registado com aviso de recepção para informar que as notícias “veiculadas através da plataforma noticiosa digital (…) denominada ‘Página Um’ (…) não têm adesão à realidade”. E aproveitou sobretudo para ameaçar com um processo judicial para a defesa do seu “bom nome”.
O empresário Marco Galinha – presidente do Grupo Bel que, entre outros interesses comerciais, é actualmente o quarto accionista da Global Media – declara repudiar as notícias do PÁGINA UM sobre a situação financeira e económico do grupo de media que controla, entre outros, os periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, bem como a rádio TSF. E promete, sem se saber se cumprirá, que “serão acionados os mecanismos legais e judiciais para a defesa do [s]eu bom nome”.
Na curta missiva enviada ao PÁGINA UM, Marco Galinha trata o PÁGINA UM por “plataforma noticiosa digital”, referindo que as notícias que têm sido publicadas sobre a Global Media e seus accionistas “apresentam uma visão distorcida da realidade, na medida em que insinuam práticas e condutas perpetradas pela administração da Global Notícias Media Group, SA, da qual faço parte, e que não têm adesão à realidade”.
Marco Galinha lista, em particular, cinco notícias do PÁGINA UM, algumas das quais levaram já a Entidade Reguladora para a Comunicação Social a intervir. A primeira destas notícias, publicada em Agosto passado, revelava que em 2022 a dívida da Global Media subira para os 10 milhões de euros, valor não revelado no Portal da Transparência dos Media. E com uma agravante peculiar: o aumento no calote público apenas nesse ano, da ordem dos 7,1 milhões de euros, deveu-se ao facto de a administração da Global Media Group ter optado por devolver esse montante aos sócios, para lhes reembolsar empréstimos remunerados. A notícia do PÁGINA UM baseava-se nas demonstrações financeiras da própria Global Media, nunca desmentidas.
A segunda notícia, publicada a 23 de Agosto, revelava, por sua vez, que a Global Media corrigiria, por pressão da ERC, alguns dos indicadores financeiros do Portal da Transparência dos Media, mas mantendo escondida a dívida ao Estado de 10 milhões de euros. Saliente-se que essa dívida é factual, constando explicitamente identificado no balanço da empresa de media. Acresce que o Ministério das Finanças nunca quis esclarecer os motivos para, conhecendo as dívidas ao Estado tanto da Global Media como da Trust in News (dona da Visão, entre outros títulos), não intervir.
As outras três notícias referidas por Marco Galinha foram todas publicadas este mês pelo PÁGINA UM, versando, entre outros aspectos, a possibilidade do Governo vir a comprar a quota da Global Media na Agência Lusa, apesar do calote ao Estado; as recentes movimentações da estrutura societária deste grupo de media com a propalada entrada de um fundo das Bahamas; e um perfil financeiro e económico da Páginas Civilizadas, a empresa criada pelo empresário em 2020 quando entrou no negócio dos media.
Global Media, que deve 10 milhões de euros ao Estado, e a sua accionista Páginas Civilizadas querem vender as suas participações na Lusa, a agência noticiosa de capitais maioritariamente públicos.
Neste último caso, a informação financeira nem sequer consta no Portal da Transparência, porque a Páginas Civilizadas não é detentora directa de qualquer órgão de comunicação social, mas apenas accionista de empresas detentoras. Em todo o caso, o PÁGINA UM expôs as demonstrações financeiras desde a sua fundação, ou seja os três anos de exercício (2020,2021 e 2022). O PÁGINA Um também revelou, como sempre faz quando se baseia em documentos, as contas da Global Media, designadamente as demonstrações financeiras do ano passado, onde se observa a dívida ao Estado no exacto valor de 10.038.481 euros no dia 31 de Dezembro de 2022.
Apesar de todas as notícias estarem profusamente documentadas, recorrendo-se às demonstrações financeiras e registos societários – e pedindo, em alguns casos, esclarecimentos aos visados –, Marco Galinha refere, na carta enviada ao PÁGINA UM a título pessoal, que “a falta de fundamento e de rigor jornalístico da informação publicada são lesivas do meu bom nome e comportam danos reputacionais de valor (ainda) incalculável, porquanto colocam em causa a credibilidade e prestígio do meu nome, bem como a minha honorabilidade, tanto pessoal como profissional”.
N.D. Quase seria escusado dizer que o PÁGINA UM não muda uma vírgula àquilo que tem escrito sobre a Global Media, apenas fazendo esta nota para reforçar o fraco papel regulatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que apesar de ter conhecimento das demonstrações financeiras deste grupo de media, continua sem a obrigar a revelar as dívidas ao Estado no Portal da Transparência dos Media. De igual modo, se aproveita para destacar o silêncio comprometedor do ministro das Finanças sobre as dívidas dos grupos de media ao Estado. Assinale-se também que, apesar de ser bem conhecida a estratégia de pressão (SLAPP) sobre órgãos de comunicação social independentes, através de recurso aos tribunais ou a tentativas de descredibilização (e mostra-se cada vez mais evidente uma espécie de conluio entre a CCPJ, a ERC e o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas), o PÁGINA UM não muda o seu caminho. Obviamente, temos consciência que tempos difíceis virão, à medida que mais incómodo causamos, mantemos a esperança que os nossos leitores não nos abandonarão, apoiando-nos nas nossas acções judiciais (no FUNDO JURÍDICO) ou ainda reforçando o apoio financeiro a um jornal sem publicidade e sem parcerias comerciais – ou seja, sem controlo, o que para alguns se mostra ‘assustador’.
Criada em Setembro de 2020, a Páginas Civilizadas é apenas um veículo financeiro criado por Marco Galinha para controlar a Global Media e comprar também uma quota da Agência Lusa. Mas em dois anos, sem ser conhecida actividade empresarial em concreto, e tendo apenas dois funcionários, a empresa tem tido um desempenho financeiro sui generis. Depois de quase nada ter facturado em 2020 e 2021, no ano passado a prestação de serviços (não se sabe bem a quem) superou os 6 milhões de euros, mas isto resultou em lucros residuais. Ao invés, o passivo é já três vezes superior ao capital social. É esta a estranha empresa que um fundo de investimento das Bahamas terá comprado, embora o acto ainda não surja nos registos societários do Ministério das Finanças. O PÁGINA UM analisou e mostra as contas.
Supostamente dominada por um fundo das Bahamas, a empresa Páginas Civilizadas – a principal accionista da Global Media (50,25%) e que detém 22,35% da Agência Lusa, maioritariamente estatal – tem apenas dois funcionários desde a sua criação em Setembro de 2020, mas apesar de não lhe ser conhecida actividade concreta apresentou uma facturação de mais de 6,2 milhões de euros no ano passado. Mas para essa facturação, os dois funcionários tiveram de tratar de gastos superiores a 5,7 milhões de euros, o que, para além de outras despesas, entre as quais pagamentos de juros de quase 290 mil euros, deu para ter um lucro de 29 mil euros.
Porém, não se pode dizer que o estado financeiro destas empresas – que terá deixado de estar sob domínio do empresário Marco Galinha, detentor do Grupo Bel – seja sólido, porque desde a sua criação aparenta estar a servir sobretudo para acumular dívidas. E também, não sendo nada sólido, não é por causa dos dois funcionários: no ano passado custaram, no conjunto, menos de 68 mil euros. Em valor líquido, em média, cada um ganhou um pouco menos de 2.000 euros por mês.
Marco Galinha controlava a Global Media desde 2020, mas com a ‘sangria financeira’ e o calote ao Estado, está a desfazer-se dos investimentos.
Constituída em 2 de Setembro de 2020, a Páginas Civilizadas serviu de veículo financeiro para a entrada de Marco Galinha como accionista da Global Notícias – proprietária, entre outros órgãos de comunicação social, dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias e da rádio TSF. Apesar do seu objecto social estar associado sobretudo à “edição de publicações periódicas, não periódicas ou eletrónicas” e actividades afins, e também incluir o “desenvolvimento de software” e ainda a “prestação de consultadoria (…), orientação e assistência operacional às empresas em matérias como planeamento, organização, controlo, informação e gestão” e a “organização de conferências”, ignora-se, em concreto, qualquer actividade que seja publicamente divulgada.
O PÁGINA UM, aliás, tentou saber pormenores dessa actividade junto do Grupo Bel, e particularmente de José Paulo Fafe, gerente da Páginas Civilizadas e administrador da Global Media, mas não obteve resposta.
Certo é que, quando foi criada, a Páginas Civilizadas não incorporou logo os investimentos na Global Media e na Lusa, nem tão pouco lhe chegou dinheiro fresco dos seus então sócios a título de capital social de dois milhões de euros: o Grupo Bel e as Páginas de Prestígio, ambas ainda na esfera de controlo de Marco Galinha. Isto porque no balanço de 2020 ainda não constava qualquer valor na rubrica de investimentos financeiros e a maior rubrica dos activos (então de 2.193.774 euros) era referente a “outras contas a receber”.
Ignora-se se o Grupo Bel e a Páginas de Prestígio chegaram alguma vez a fazer entrar dinheiro na Páginas Civilizadas, porque as demonstrações de fluxo de caixa entregues na Base de Dados das Contas Anuais estão vazias nos três anos de exercício (2020,2021 e 2022) consultados pelo PÁGINA UM. Certo é que 2021 foi, na verdade, ano para fazer engordar o passivo da accionista da Global Media e da Lusa. Nesse ano, os dois funcionários conseguiram facturar um pouco menos de 165 mil euros, e entre gastos e outros ganhos, a Páginas Civilizadas até acabou o ano com um lucro de 78 mil euros.
Porém, em contrapartida, o passivo – que em 2020 era de 191 mil euros – disparou para os 10,6 milhões de euros. Uma parte deste passivo deveu-se a um financiamento de longo prazo de quase 3,4 milhões de euros – além de outro de curto prazo de cerca de 560 mil euros –, mas aparentemente a Páginas Civilizadas terá passado a assumir dívidas de outras entidades, em princípio da Global Media. Isto porque em 2021 o activo da Páginas Civilizadas passou já a incluir as participações directas na Global Media e na Lusa (valorizadas em 5,7 milhões de euros), mas no passivo, além dos quase 4 milhões de empréstimos bancários, acresceram aproximadamente 6,7 milhões de euros de “outras contas a pagar”. A quem? E por que actividade? Mistérios não esclarecidos pela gerência da empresa.
No ano passado, com o extraordinário e inexplicável aumento da facturação, embora os seus lucros tenham sido de apenas 29 mil euros, é certo que o passivo da Páginas Civilizadas desceu, situando-se, mesmo assim, nos 6,1 milhões de euros, ou seja, três vezes superior ao capital próprio. Essa redução ter-se-á devido sobretudo ao pagamento de devedores, porque houve uma redução da rubrica “outras contas a receber”, que terá permitido o abate de uma parte da dívida do ano anterior. No entanto, isto são suposições, tendo em conta a ausência de esclarecimentos da gerência das Páginas Civilizadas e da ausência de dados nas demonstrações de fluxos de caixa.
Ascensão e queda: Marco Galinha (ao centro) teve em 2020 uma entrada fulgurante como empresário dos media, mas está já de saída, sendo apenas o quarto maior accionista da Global Media e está a preparar a sua saída da Lusa.
Por outro lado, a dívida de longo prazo diminui apenas para os 738 mil euros, mas em compensação a rubrica de “outras contras a pagar” (que não são fornecedores) continuou alta, situando-se nos 4,8 milhões de euros.
No meio desta análise financeira do PÁGINA UM às contas da maior accionista da Global Notícias, que detém também quase um quarto do capital da Lusa, talvez o maior mistério seja conhecer a razão pela qual um fundo de investimento das Bahamas compra parte de uma empresa já fortemente endividada ao fim de dois anos, que detém uma empresa de media com prejuízos acumulados de quase 42 milhões de euros desde 2017, e ainda com uma dívida ao Estado de 10 milhões de euros. Saliente-se que a compra de quotas da Páginas Civilizadas ainda não consta na base de dados dos registos societários do Ministério da Justiça.
Fim de linha para Marco Galinha. A confirmação, através da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da venda de quotas a um fundo das Bahamas em empresas que são accionistas da Global Media, transformaram o homem forte do Grupo Bel no quarto accionista do grupo de media dona do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF. Mas nestas movimentações, sendo certo que a World Opportunity Fund controle a principal accionista da Global Media, o seu poder é relativo. Na verdade, sem mexer um euro, os chineses da KNJ Global são agora os principais accionistas de um grupo que acumula quase 42 milhões de euros de prejuízos desde 2017 e deve 10 milhões de euros ao Estado.
As recentes, e algo obscuras, mexidas na estrutura de propriedade da empresa Páginas Civilizadas e suas sócias – através da venda de quotas de Marco Galinha ao fundo de investimento World Opportunity –, mais não fizeram que disseminar o poder sobre a Global Media, o grupo de media proprietário dos periódicos Jornal de Notícias e Diário de Notícias, e ainda da rádio TSF, além de uma participação na Agência Lusa. E quem parece ter saído reforçado, sem gastar nada, foram os chineses da KNJ Global que se assumem, com a perda de influência do Grupo Bel e de Marco Galinha, como os principais accionistas directos da Global Media.
Ao contrário do alegado por uma notícia de ontem da Lusa – que tem a Global Media e a Páginas Civilizadas como accionistas minoritários –, as recentes compras pelo fundo sedeado nas Bahamas estão longe de lhe permitir um controlo efectivo. Na verdade, com estas movimentações societárias, o World Opportunity Fund passou a deter, de forma indirecta, pouco mais de 25% da Global Media, bem atrás dos chineses da KNJ Global – holding dominada por João Waiwo Siu e Kevin Ho, que já detinha 29,35%.
Marco Galinha controla a Global Media desde 2020, mas a ‘sangria financeira’ continua e o calote ao Estado aumentou e já vai nos 10 milhões de euros.
Com efeito, a confirmar-se a informação transmitida à Lusa pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de que a World Opportunity Fund terá comprado 51% da Palavras Civilizadas – em duas ocasiões, uma das quais entrando através de uma sócia, a Palavras de Prestígio, e a outra comprando quota directa ao Grupo Bel –, o efeito destas transacções sobre a Global Media pode dar um controlo mais formal do que efectivo. Ou seja, pode permitir-lhe indicar a maioria dos administradores, mas não a tomada de decisões estratégicas sem ouvir todos os accionistas. E são muitos.
De facto, conforme o PÁGINA UM já tinha destacado, embora a Páginas Civilizadas seja a principal accionista da Global Media – e detenha também 22,35% da Agência Lusa –, a sua estrutura societária é complexa, tendo agora como sócias, além do fundo das Bahamas, as empresas Palavras de Prestígio (que terá ainda maioria do Grupo Bel) e a Norma Erudita (controlada pelo Grupo Bel, com cerca de 51%, e pela Around Wishes, uma empresa de António Mendes Ferreira com 49%).
Como a participação da Páginas Civilizadas se faz por duas vias na Global Media – uma participação directa de 41,51% e uma indirecta de 8,74% através da empresa Grandes Notícias –, o controlo do fundo das Bahamas é todo ele indirecto. Se um dia a World Opportunity Fund quiser desfazer-se da sua participação na Global Media concluir-se-á que somente tem 21,17% para vender através da Páginas Civilizadas e mais 4,46% através da Grandes Notícias, ou seja um total de 25,63%.
Global Media e Grupo Bel querem desfazer-se da participação na Agência Lusa
Assim, estas movimentações tiveram como condão sobretudo a retirada de poder a Marco Galinha, que deverá ter os dias contados como presidente da Global Media, encerrando mais um atribulado capítulo deste grupo de media, que acumula prejuízos acumulados de 41,7 milhões de euros desde 2017 e que deve ao Estado mais de 10 milhões de euros, dos quais 7 milhões assumidos no ano passado.
Actualmente, na estrutura accionista da Global Media, se se contabilizar os 25,63% controlados por via indirecta pelo fundo das Bahamas, com os 7% detidos também por via indirecta (através da Norma Erudita) do empresário António Mendes Ferreira, mais as participações directas da KNJ Group (29,35%) e de José Pedro Reis Soeiro (20,4%), resta a Marco Galinha e ao seu Grupo Bel (e sempre de forma indirecta) menos de 18%. Passou a ser assim o quarto accionista da Global Media.
A TVI fez a cobertura, em Junho passado, da primeira missa do pároco de São Nicolau, em Lisboa, depois de terem sido arquivadas as suspeitas de abuso sexual. A reportagem estava isenta, mas para captar e manter audiência antecedeu a emissão no Jornal Nacional com dois destaques em que chamava “pedófilo” e “abusador” a Mário Rui Pedras, também conhecido por ser orientador espiritual de André Ventura, líder do Chega. O Patriarcado de Lisboa não gostou, nem cerca de um milhar de pessoas que encheram de queixas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O regulador veio agora, em deliberação, criticar a televisão da Media Capital e obrigou-a mesmo a ler um texto como “acto de contrição”.
Por ironia, o problema não esteve nem na mensagem nem no oráculo – palavra que em gíria televisiva constitui um curto texto de chamada num telejornal, mas no mundo religioso representa a mensagem de Deus. O problema, mesmo, foi em dois breves destaques para chamar a atenção – e isso custou à TVI cerca de mil “pragas” sob a forma de queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e agora a leitura em directo de um extenso texto à laia de “acto de contrição”.
Tudo se deveu à cobertura mediática da primeira missa do padre Mário Rui Pedras – pároco da igreja lisboeta de São Nicolau, publicamente conhecido por ser o orientador espiritual do líder do Chega, André Ventura – após uma suspensão de três meses para investigações que culminaram no arquivamento das suspeitas de abusos sexuais de menores.
Mário Rui Pedras, pároco de São Nicolau, em Lisboa, foi suspeito de abusos sexuais, mas investigações ilibaram-no.
Tal como a generalidade dos órgãos de comunicação social, a TVI – que nos seus primórdios, esteve ligada à Igreja Católica – marcou presença. E a jornalista destacada fez um trabalho irrepreensível. Relatava ser aquela a primeira missa do pároco lisboeta após o arquivamento das denúncias, na segunda-feira anterior, acrescentava que se até se esperara uma enchente para acolher o padre – daí terem-se colocado altifalantes virados para a rua –, ouviu quatro fiéis, entre os quais o ex-ministro Bagão Félix, e ainda, apesar da recusa de Mário Rui Pedras em falar com a comunicação social, citou profusamente declarações do padre dirigida aos paroquianos no final da homília.
Porém, logo no início do seu Jornal Nacional desse dia 18 de Junho, pelas 19h59, a TVI decidiu dar em rodapé estático, durante 33 segundos, a mensagem: “A seguir: Padre abusador volta a celebrar missa”. O oráculo seguiria repetido quatro minutos depois, com a variante de ter a fotografia de Mário Rui Pedras, e a mensagem: “A seguir: Padre pedófilo reza missa”, mantendo-se visível durante 19 segundos. A reportagem da jornalista seria emitida às 20h22, contradizendo o teor dos oráculos: ou seja, Mário Pedras nem sequer já estava sob suspeito de ser um “padre abusador” ou um “padre pedófilo”.
Além das cerca de mil queixas no regulador, o próprio Patriarcado de Lisboa viria a reagir de forma dura contra a atitude da TVI. A circunscrição eclesiástica sedeada na capital repudiou então ”a forma injuriosa como este padre [Mário Rui Pedras] foi tratado nas legendas que anunciavam a peça emitida pela TVI, no Jornal Nacional de Domingo passado, e acompanha a queixa promovida por este sacerdote”.
Notícia da TVI estava equilibrada a rigorosa, chegando até a ouvir o ex-ministro Bagão Félix, que declarou ter estado presente por solidariedade por conhecer o padre Mário Rui Pedras há muitos anos.
Na análise ao caso, conforme deliberação de 8 de Setembro mas divulgada apenas no final da semana passada, a ERC salienta que a informação transmitida pelos polémicos destaques chega a ser “contraditada na notícia exibida mais à frente no noticiário, não se encontra[ndo] sustentada em factos e evidencia um pendor alarmista que veicula uma suspeição grave” sobre a actuação do padre Mário Rui Pedras.
Para o regulador, como “os destaques promocionais às notícias a exibir nos noticiários televisivos – equivalendo às chamadas de capa dos jornais – não se encontram dispensados dos deveres de rigor”, e ainda pelo facto de a TVI não ter procurado corrigir o erro e por ser reincidente, desta vez, além da crítica, mandou a televisão da Media Capital ler em directo a recomendação integrada na deliberação.
No texto, a ser lido, refere-se que a ERC deliberou que, “a propósito da cobertura jornalística que visa o Padre Mário Pedras (…) a natureza das informações inverídicas transmitidas pela TVI viola de forma especialmente grave o direito ao bom nome e reputação do visado (…) e extravasa os limites necessários para o exercício do direito de informar”, adiantando também que “a TVI não cuidou de retificar a informação incorreta que veiculou, insistindo na manutenção do erro, indo ao arrepio do dever profissional previsto no Estatuto do Jornalista”.
O segredo é a alma do negócio, mas, no caso da Global Media, tem sido o secretismo que mais abunda, a ponto de até o grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) querer saber quem manda na empresa de media proprietária, entre outros, dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, e ainda da rádio TSF. Numa semana em que se soube haver negociações para a compra pelo Governo da quota detida pela Global Media e seus accionistas na Agência Lusa, o PÁGINA UM foi perguntar ao Ministério das Finanças se uma eventual transação servirá para abater ao colossal calote daquela empresa ao Estado. Como não obteve resposta, o PÁGINA UM aproveitou para ‘esclarecer’ o grupo parlamentar socialista, mostrando quem são os verdadeiros accionistas da Global Media e qual o seu peso. E também aconselha os socialistas a ligarem para o ex-ministro socialista Luís Amado: desde Julho é administrador do Grupo Bel, o principal accionista de uma empresa de media em profunda crise.
O Ministério das Finanças não revela se uma eventual compra pelo Governo das quotas da agência noticiosa Lusa detidas pelo empresário Marco Galinha se concretizará através de uma transferência bancária, ou se o valor da transação servirá para abater o colossal calote, da ordem dos 10 milhões de euros, que a Global Media tem ao Estado. Formalmente, a Global Media – proprietária dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, e da rádio TSF – só detém 23,36% da Agência Lusa, mas acresce ainda uma participação de 22,35% de uma das suas sócias, a Páginas Civilizadas, detida maioritariamente pelo Grupo Bel, propriedade de Marco Galinha.
O pedido de esclarecimento do PÁGINA UM – no seguimento de notícias que davam conta de o gabinete de Fernando Medina estar a analisar uma auditoria à Lusa, no decurso das negociações entre o Ministério da Cultura e Marco Galinha –, não obteve ainda resposta, persistindo assim o silêncio sobre as situações financeiras de alguns grupos de media. Conforme o PÁGINA UM tem revelado, a Global Media e a Trust in News, apresentam colossais dívidas ao Estado, apesar de nem sequer surgirem nas listas de devedores.
Fernando Medina, ministro das Finanças, sabe da dívida da Global Media pelo menos desde Agosto. Não reage a um calote ao Estado por um grupo de media que já vai em 10 milhões de euros.
De acordo com as demonstrações financeiras do ano passado, a empresa de media presidida por Marco Galinha decidiu aumentar a dívida ao Estado dos 2,91 milhões, que existia em 2021, para 10,03 milhões. Ou seja, um aumento de mais de sete milhões de euros. E escreve-se decidiu porque, no mesmo período, a Global Media preferiu devolver aos seus próprios accionistas empréstimos no valor de 7,1 milhões de euros.
A revelação do PÁGINA UM sobre esta dívida ao Estado no valor de 10 milhões de euros, feita em 4 de Agosto passado, levou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a exigir uma rectificação dos indicadores financeiros no Portal da Transparência, mas a Global Media continuou a omitir a dívida ao Estado. Mesmo com o envio das demonstrações financeiras daquela empresa aos serviços da ERC, o regulador ainda não se pronunciou sobre esta situação que pode mesmo colidir com a legalidade na transação das quotas da Lusa. O mesmo silêncio vem do Ministério das Finanças: desde Agosto o PÁGINA UM tem insistido sobre este tema sensível: grupos de media com dívidas colossais ao Estado, que continuam a escrever sobre o Governo como se nada fosse.
Uma clarificação sobre a postura do Ministério das Finanças face à situação financeira da Global Media mais se mostra necessária numa altura em que o próprio grupo parlamentar socialista solicitou à ERC esclarecimentos sobre a estrutura accionista da Global Media, e depois de o Ministério da Cultura – liderado por Pedro Adão e Silva, com a tutela da Comunicação Social – ter confirmado ao Jornal de Negócios estar em curso negociações com Marco Galinha para a compra da quota da Lusa detida pelo Grupo Bel e uma das suas subsidiárias. Recorde-se que em finais de 2021, Marco Galinha comprara à Impresa uma quota de 22,35% da Lusa por 1,25 milhões de euros.
Discriminação das rubricas do passivo da Global Media no balanço do exercício de 2022, com a indicação da dívida ao Estado e a outros entes públicos.
Diga-se, no entanto, que, exceptuando o facto relevante de a Global Media recusar assumir – perante a passividade da ERC – o calote de 10 milhões de euros ao Estado no Portal da Transparência dos Media e de não estar actualizada a estrutura societária de uma das subsidiárias, a informação sobre o grupo de media de Marco Galinha está completa em termos de estrutura accionista e até dos actuais membros dos órgãos sociais.
Além disso, bastaria ao grupo parlamentar do Partido Socialista ligar ao ex-ministro socialista Luís Amado, que esteve em funções nos dois mandatos de José Sócrates, e foi colega de António Costa quando este foi n.º 2 do Governo entre 2005 e 2007. Luís Amado é, desde Julho passado, vogal do Conselho de Administração do Grupo Bel, a convite de Marco Galinha, embora nos últimos anos esteja mais dedicado a ‘partir pedra’, ou seja, está a dedicar-se à escultura em pedra.
Em todo o caso, a grande dúvida reside mais em saber se aquilo que se anuncia na imprensa sobre as mudanças accionistas da Global Media se concretizam mesmo. Por exemplo, no registo dos actos societários da Páginas Civilizadas – a principal sócia da Global Media – não surge ainda qualquer entrada da World Opportunity Fund ou da Union Capital Group, um fundo de capitais norte-americanos com sede na Suíça. De acordo com o Jornal Económico, na sua edição de 28 de Julho, este fundo teria adquirido 37% da Páginas Civilizadas.
Nos registos societários da Páginas Civilizadas, a última alteração no seu contrato social ocorreu em Abril com a entrada de uma nova sócia, a Norma Erudita, que injectou cerca de 800 mil euros. Essa nova empresa não tem, contudo, capitais do fundo norte-americano. Na verdade, serviu como veículo empresarial para a entrada de um outro anunciado novo sócio da Global Media, o empresário António Mendes Ferreira, proprietário da United Resin, que tem uma unidade fabril na Figueira da Foz.
Luís Amado, ex-ministro socialista, é desde Julho administrador do Grupo Bel, que controla a Global Media. O grupo parlamentar do Partido Socialista quer saber qual a estrutura accionista e contactou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Sendo certo que António Mendes Ferreira é, actualmente, administrador da Global Media, nunca adquiriu qualquer quota deste grupo – e, portanto, é falso que tenha comprado 10% por 1,5 milhões de euros como propalado pela imprensa nos primeiros dias de Abril deste ano. A sua entrada no mundo dos media surgiu um mês depois da criação da empresa Norma Erudita, nascida em Março deste ano.
Numa primeira fase, esta novel empresa começou por ser mais uma do universo de Marco Galinha, com um capital social de apenas 5.000 euros, detida pela Palavras de Prestígio e pelo Grupo Bel. Mas logo em seguida António Mendes Ferreira entrou com 500.000 euros para um aumento de capital, através da Around Wishes SGPS. O empresário das resinas ficou, a partir daí, com 49% da Norma Erudita, uma vez que Marco Galinha, através o Grupo Bel, também reforçou a sua quota com mais cerca de meio milhão de euros.
Adiante-se, desde já, que a Norma Erudita nem sequer é accionista directa da Global Media, mas sim sócia de uma accionista, a Páginas Civilizadas. Como a Norma Erudita detém 28,57% da Páginas Civilizadas, que, por sua vez, detém 41,51% da Global Media, na verdade António Mendes Ferreira apenas controla, e de forma indirecta, 5,8% da Global Media por esta via. Acresce mais uma participação indirecta de 1,2% através da empresa Grandes Notícias, uma accionista minoritária (8,74%) do grupo de media. Assim, contas feitas, António Mendes Ferreira controla 7% da Global Media, pelo menos três pontos percentuais abaixo do anunciado pela imprensa.
Formalmente, a estrutura de propriedade da Global Media manteve-se inalterada ao longo deste ano, tendo como sócios a Páginas Civilizadas (41,51%), a KNJ Global (29,35%, ligada a um grupo chinês), a Grandes Notícias (8,74%) e o empresário José Pedro Soeiro (20,4%). Mas este é um ‘quadro pintado’ que não revela o peso imediato dos accionistas mais conhecidos, por causa de uma rede de subsidiárias atrás de subsidiárias.
Marco Galinha controla a Global Media desde 2020, mas a ‘sangria financeira’ continua e o calote ao Estado aumentou e já vai nos 10 milhões de euros.
E é esse o caso de Marco Galinha, pois a sua holding pessoal (o Grupo Bel) detém em simultâneo quotas em subsidiárias de forma directa e de forma indirecta na Global Media. Chega mesmo a ter uma pequena parte da sua participação (cerca de 1,3%) no grupo de media que se concretiza através de uma subsidiária de quarta ordem. Em concreto, neste caso, o Grupo Bel tem uma quota (50,67%) de uma empresa (Norma Erudita) que, por sua vez, tem uma quota (28,57%) noutra empresa (Páginas Civilizadas) que, por sua vez, detém completamente uma empresa (Grandes Notícias) que, por sua vez, é accionista (com 8,74% do capital social) da Global Media. Confuso, não é? Pensemos numa matrioska…
A participação mais ‘simples’ surge através da quota de 23,21% na Páginas Civilizadas que depois tem directamente 41,51% do capital da Global Media. Esta via ‘vale’ cerca de 9,6% da empresa de media. Mas essa via nem é a mais frutuosa.
De facto, mostra-se necessário uma máquina de calcular, e muita paciência e contas, para apurar a percentagem que Marco Galinha, através do Grupo Bel, tem sobre a Global Media. E o PÁGINA UM puxou por uma.
Assim, analisado o organigrama da Global Media, o Grupo Bel ‘entra’ neste grupo de media por seis vias, com a Páginas Civilizadas a servir sempre como charneira principal – quer por directamente ser accionista (41,51%) quer indirectamente por ser agora dona (100%) de outra accionista, a Grandes Notícias, que tem uma participação de 8,74%. Recorde-se que a Grandes Notícias foi criada em 2014 pelo empresário de espectáculos (e genro de Cavaco Silva) Luís Montez, que participou numa tentativa (falhada) de reestruturação da Controlinveste, que então controlava os activos agora detidos pela Global Media.
Na esfera da ‘empresa charneira’ gravitam, por sua vez, outra duas empresas com a ‘impressão digital’ do Grupo Bel: a Palavras de Prestígio e a já referida Norma Erudita, que detêm, respectivamente, 48,22% e 28,57% do capital social da Páginas Civilizadas.
Organigrama da Global Media no Portal da Transparência dos Media em 5 de Outubro de 2023. Fonte: ERC [Nota: ainda consta a antiga estrutura da Palavras de Prestígio, e contém um pequeno lapso na quota da Palavras de Prestígio na Norma Erudita]
Na Palavras de Prestígio, criada em 2020 com a entrada de Marco Galinha no sector dos media, o Grupo Bel detinha, até Julho passado, uma participação de 53,84% no capital social de 650 mil euros. Os restantes sócios desta empresa, em partes iguais (20,08%), eram a Parsoc – controlada por José Manuel de Jesus, um empresário de Seia – e a Ilíria – controlada por Alexandre Bobone, presidente da FEPI, um retalhista de tabaco e vinhos.
No entanto, as quotas da Parsoc e da Ilíria terão sido entretanto adquiridas pelo Grupo Bel, de acordo com uma alteração ao contrato de sociedade publicado no passado dia 24 de Julho. Esta alteração não foi transmitida à ERC até ao dia de hoje, conforme consulta efectuada pelo PÁGINA UM ao Portal da Transparência dos Media. A passagem destas quotas tem influência relevante no controlo da Global Media, pois a participação indirecta do Grupo Bel aumentou assim em 11,14%.
Mas se a participação subiu por aqui em Julho, diminuíra em Maio passado com a entrada de António Mendes Ferreira (com a sua Around Wishes) na Norma Erudita, uma vez que significou uma perda efectiva de 7% do capital até então detido pelo Grupo Bel.
Em todo o caso, sem a aquisição de todo o capital da Palavras de Prestígio, Marco Galinha não conseguiria agora ser, como é, o principal accionista da Global Media. Com efeito, antes da entrada da Around Wishes – que controla agora 7% do grupo de media –, Marco Galinha detinha, indirectamente, cerca de 28%, um pouco abaixo do grupo chinês KNJ Global (29,35%). Mas com a Around Wishes, que injectou ‘dinheiro fresco’, a posição do Grupo Bel desceu para pouco mais de 21%, ficando quase ao nível do accionista João Pedro Reis Soeiro (20,4%). Com a compra do capital integral da Palavras de Prestígio, há cerca de três meses, Marco Galinha detém agora 32%.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social sabe que Global Media deve 10 milhões de euros ao Estado, mas essa informação continua em falta no Portal da Transparência dos Media.
Certo é que esta será uma ‘vitória de Pirro’ para Marco Galinha, porque a situação financeira da Global Media é verdadeiramente pavorosa, a precisar de dinheiro fresco para estancar os sucessivos prejuízos que, desde 2017, ascendem aos 41,7 milhões de euros.
Aliás, em Julho passado houve duas relevantes operações contabilísticas na Global Media. Primeiro uma redução do capital social, somente com o objectivo de cobrir os prejuízos (e meter a zero os resultados transitados altamente negativos dos últimos anos. A redução de capital, por causa de prejuízos, foi de mais de 28,2 milhões de euros, mas sem qualquer entrada nem saída de dinheiro. Deste modo, o capital social da Global Media ficou apenas nos 7,75 milhões de euros. Mas logo em seguida houve um aumento de capital de quase 1,6 milhões de euros com entrada de “dinheiro fresco’ dos accionistas. Para manter a estrutura societária, a injecção dos 1,6 milhões de euros terá sido feita proporcionalmente à quota dos accionistas, excepto se tiver havido algum acordo parassocial.
Se por estes ou outros motivos, certo é que se tem vindo a registar, no último ano, uma autêntica purga da administração da Global Media com a saída, entre outros, de António Saraiva – antigo presidente da CIP –, de Helena Ferro de Gouveia – que era directora de comunicação do Grupo Bel e é comentadora da CNN Portugal – e de Domingos de Andrade – que também foi afastado da direcção da TSF, consolidando a crise interna no quotidiano da empresa.
Global Media e Grupo Bel querem desfazer-se da participação na Agência Lusa
A saída deste jornalista da direcção editorial daquela rádio, e a posterior nomeação de Rosália Amorim (que ocupava cargo homólogo no Diário de Notícias), causou bastante celeuma interna, tendo sido a causa para a primeira greve da TSF desde a sua fundação há 35 anos. A indigitação de Rosália Amorim veio, aliás, a ser chumbada pelo próprio Conselho de Redacção da rádio que vai dirigir, por o seu desempenho como directora do Diário de Notícias ter levantado “em determinados momentos (…) legítimas dúvidas quanto à sua real capacidade de manutenção de uma política editorial independente“. A jornalista, porém, assumiu o cargo, porque o parecer do Conselho de Redacção não é vinculativo.
Mas a própria passagem de Domingos de Andrade pela administração da Global Media foi também polémica porque assinou diversos contratos comerciais, função incompatível com o Estatuto do Jornalista. Por esse motivo, viria a ser sancionado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, em Janeiro deste ano, mas apenas com uma simples coima de 1.000 euros, tendo então mantido todos os cargos de director editorial e de administrador e gerente de empresas da Global Media.
Mais grave ainda foi a acusação do Ministério Público contra Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da autarquia de Vila Nova de Gaia, pela “prática de crime de prevaricação, corrupção activa e recebimento indevido de vantagem”, onde surge o nome de Domingos de Andrade. O Ministério Público sustentou, em Maio passado, que Eduardo Vítor Rodrigues solicitou a Domingos de Andrade que os meios de comunicação pertencentes à Global Media, “nomeadamente o Jornal de Notícias e TSF, elaborassem notícias e cobrissem conferências promovendo a atuação da Câmara de Vila Nova de Gaia e do seu presidente”.
Domingos de Andrade, antigo administrador da Global Media, acumulava esta função com cargos de direcção editorial. A sua saída causou uma crise na TSF.
As sucessivas saídas na administração da Global Media nos últimos meses foram colmatadas, entretanto, com a entrada do já citado António Mendes Ferreira, e ainda, no mês passado, com as chegadas de Victor Menezes, de José Paulo Fafe – jornalista que relançara o Tal & Qual em Junho de 2021 –, de Filipe Nascimento e de Diogo Agostinho – que passou recentemente por cargos de direcção no semanário Novo e no jornal Eco.
Antes de assumir o cargo de administrador da Global Media, Filipe Nascimento foi dirigente da Juventude Social Democrata e ocupou até recentemente o cargo de director municipal de Apoio à Gestão da autarquia liderada por Carlos Carreiras, enquanto Diogo Agostinho, antes de fundar o semanário Novo em Abril de 2021, foi assessor do Conselho de Administração da empresa municipal Cascais Dinâmica.
O regulador português dos media foi alertado pelo seu congénere espanhol para a existência na Zona Franca da Madeira de uma empresa que geria 14 sites pornográficos. E foi montada uma inspecção para pressionar a Fedrax, uma empresa de capitais luxemburgueses, a inscrever os sites e cumprir regras de verificação de idades. Para continuar a fiscalização no futuro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social exigiu também ter acesso livre aos conteúdos “sem encargos ou restrições”.
Aprovada há cerca de duas semanas, no dia 20 de Setembro, há uma deliberação sobre matéria sensível no site da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tanto assim que só surge acessível se procurada por pesquisa avançada. Trata-se de uma análise aos sites pornográficos geridos pela Fedrax, uma empresa detida por duas holdings luxemburguesas (Avendor e NWS) desde 2014 com sede na Zona Franca da Madeira, sobre a qual o regulador promete agora ‘rédea curta e chicote’ exigindo ainda acesso livre, “sem encargos ou restrições (…) para efeitos de fiscalização” futura.
O melindroso caso iniciou-se este ano, após um alerta da congénere espanhola, a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC), sobre a actividade da Fedrax, que então envolvia a gestão de 14 sítios electrónicos de conteúdo pornográfico. Esta actividade não é obviamente ilegal em Portugal, mas a empresa madeirense estava obrigada a increver-se como fornecedora de uma plataforma de partilha de vídeos, o que veio a suceder em 17 de Março deste ano, embora apenas para um dos sites. Por esse motivo, a ERC já fez brandir o seu chicote: levantou um processo de contra-ordenação, que prevê uma coima máxima um pouco inferior a 5.000 euros.
Após essa data, a ERC realizou uma primeira fiscalização, no passado mês de Abril, aos 14 sites – que se encontram listados na deliberação –, constatando que não eram identificadas formas de efetuar o registo ou de fazer upload de vídeos, sendo os sítios electrónicos, conforme revela o regulador, “apresentados como um todo organizado em catálogo, separado por categorias, o que, à partida, os enquadraria no conceito de serviço audiovisual a pedido.” A ERC não faz análise dos conteúdos.
Mais grave, para a ERC, foi constatar-se que os conteúdos dos diferentes sítios electrónicos “encontravam-se acessíveis ao público em geral, sem qualquer restrição de acesso” em função da idade. Refira-se, contudo, que essa é uma prática corrente a nível mundial. No entanto, em Portugal aplica-se nestes casos a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP), pelo que o regulador considerou que a Fedrax deveria “assegurar que o visionamento de conteúdos pornográficos apenas esteja acessível a maiores de 18 anos, mediante inclusão de funcionalidades que restrinjam o respetivo acesso.”
Em Agosto passado, a empresa madeirense veio dizer que já só mantinha cinco dos 14 sítios pornográficos, e acrescentou que, afinal, não havia possibilidade de partilha de vídeos, aproveitando para ainda dizer que já colocara um sistema de verificação de idade, através de foto ou cartões de identificação.
Fedrax tem sede na Zona Franca da Madeira.
Mas a ERC não desarmou, e foi confirmar se os sites inactivos estavam efectivamente inactivos. Assim estavam, mas os antigos endereços encaminhavam para outros sites, embora já com verificação de idade. Porém, meticulosamente, o regulador acabou por constatar que nesses sites “não foi possível verificar se é permitido o upload e a partilha de vídeos nestes sites”, observando também que “os termos e condições das diferentes páginas contrariam as declarações da empresa”.
Além disso, a ERC verificou que, apesar da existência de um sistema de verificação de idade, quando se acede aos sites, “durante os primeiros segundos (1 a 2 segundos) de acesso, ainda são visíveis algumas imagens dos conteúdos [pornográficos] ali disponibilizados, só depois aparecendo o ecrã preto com as exigências de verificação de idade”. E exigiu ainda que todas os sites fossem inscritos, e não apenas, o que implicará um pagamento de 40,8 euros por cada. E, por fim, a ERC prometeu novas inspecções, pelo que deliberou que a Fedrax lhe proporcionasse livre acesso aos sites pornográficos.
Formalmente, a Fedrax emprega 38 pessoas e apresenta-se, no seu site, como uma empresa de monetização do público da Internet, de desenvolvimento de programas de afiliados, de ferramentas de publicidade, de sistemas de facturação, de ferramentas dedicadas de hospedagem de vídeo e de criação de sites e supervisão de conteúdos.
De acordo com as suas demonstrações financeiras, em 2022 teve vendas e serviços prestados de 3.011.404 euros, mas apresentou um lucro de apenas 33,7 mil euros, embora apresente uma situação financeira saudável, com capitais próprios de quase 3,7 milhões de euros (sobretudo de resultados transitados) e um relativamente baixo endividamento (menos de 400 mil euros).
Na mesma sede da Fedrax, gerida pelo luxemburguês Jerome Deleurence, encontram-se pelo menos mais duas empresas de gestão de publicações electrónicas (Galaxiajuizada e E-Borealis) e duas empresas turísticas (Oceano Pioneiro e Rima Boats Tour), com ligações directas ou indirectas às holdings luxemburguesas. O PÁGINA UM tentou obter esclarecimentos e comentários da Fedrax, mas não obteve ainda qualquer reacção.
N.D. [16h17 de 4/10/2023] No texto original, usou-se a expressão “rédea curta e chicote” com aspas duplas, o que constituía uma óbvia figura de estilo em tom humorístico (no romance O Nome da Rosa, Umberto Eco mostra-nos como certos sectores têm medo do riso) sobre a acção e fiscalizações da ERC perante a actividade da Fedrax. A ERC contactou o PÁGINA UM, de forma cortês, alertando que o uso de aspas duplas, similares às usadas quando se citou explicitamente a deliberação, “induz o leitor que se trata de uma expressão também ela constante do texto da deliberação, o que não é verdade”. Tem a ERC razão, pelo que se alterou, nesta circunstância, as aspas duplas para aspas simples, norma que passará a constituir parte do ainda informal Livro de Estilo do PÁGINA UM. Ou seja, aspas duplas para citação; aspas simples para figuras de estilo (excepto no caso de citações em títulos de entrevistas).
Foi como se nada tivesse acontecido. Em Maio passado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social identificou 14 “jornalistas comerciais” e abriu processos de contra-ordenação a sete empresas de media pela forma como cumpriam contratos comerciais com entidades públicas. Tudo ficou igual. A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) mantém encartados todos os jornalistas identificados pela ERC, e os órgãos de comunicação social continuam a vender jornalistas para produzir notícias sob encomenda. Até sexta-feira em Coimbra, com a autarquia local, o Expresso mostra como se faz isto… a troco de 23.985 euros.
O Expresso continua a usar jornalistas com carteira profissional para cobrir eventos patrocinados e alvo de contratos de prestação de serviços, apesar de uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de Maio passado já ter detectado situações similares e ter aberto um processo de contra-ordenação à Impresa, dona deste jornal.
Conforme hoje o PÁGINA UM constatou, o jornalista Francisco de Almeida Fernandes (CP 7706) – que, aliás, através de uma empresa de comunicação, a Mad Brain, costuma fazer trabalhos ambíguos de jornalismo e comunicação empresarial em outros órgãos de comunicação social – iniciou hoje a cobertura para o Expresso do Coimbra Invest Summit, uma iniciativa da Câmara Municipal de Coimbra. No lead da notícia, assinada por Francisco de Almeida Fernandes, surgindo a sua identificação como Jornalista, diz-se que “O Expresso se associa como media partner”.
Auditório do Convento de São Francisco, em Coimbra
O Coimbra Invest Summit 2023 é uma iniciativa da Câmara Municipal de Coimbra – em parceria com a Universidade de Coimbra, o Politécnico de Coimbra, o Instituto Pedro Nunes e o iParque – para promover o ecossistema empresarial da região, tendo começado hoje e termina na próxima sexta-feira. Conta com a presença do ministro da Economia, António Costa e Silva, na sessão de encerramento das conferências, sendo certo que, assim, terá cobertura do Expresso como media partner.
No entanto, esta situação de media partner possui, na verdade, uma componente comercial pecuniária – ou seja, uma troca de conteúdos noticiosos por um pagamento directo feito pelo beneficiário desses conteúdos noticiosos –, o que impediria, de acordo com o Estatuto de Jornalista, a colaboração de jornalistas da empresa adjudicante (neste caso da Impresa), designadamente através de textos jornalísticos.
Com efeito, na quinta-feira passada foi assinado entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Impresa Publishing – dona do Expresso – um contrato por ajuste directo para “a aquisição de serviços de Media Partner para o evento Coimbra Invest Summir 2023”, remetendo para um caderno de encargos que, incumprindo a lei, não foi colocado pela autarquia no Portal Base. O valor do contrato é de 23.985 euros, com IVA, e foi publicado no Portal Base na sexta-feira passada, vigorando até ao dia 6 de Outubro.
Recorde-se que em Maio passado, numa acção sem precedentes, a ERC identificou 14 jornalistas por escreverem conteúdos pagos em resultado de contratos assinados por grupos de media com entidades públicas. As relações comerciais, e tudo o que fica acordado, fica no segredo dos deuses, uma vez que não existe obrigatoriedade de publicitação.
Em sete processos abertos pelo regulador dos media, em reacção a questões colocadas pelo PÁGINA UM em Junho do ano passado, no âmbito exclusivo da sua função jornalística, após uma notícia sobre o financiamento dos media, foram analisados mais de meia centena de contratos com entidades públicas assinados por sete grupos de media (Global Media, Trust in News, Impresa, SIC, TVI, Cofina e Público), a análise do regulador foi feita de forma a inocentar as direcções editoriais dos órgãos de comunicação social.
Com excepção de Celso Filipe, director-adjunto do Jornal de Negócios (Cofina) e do director da Exame (Trust in News), nenhum outro director dos media analisados – entre os quais o Diário de Notícias, Jornal de Notícias, TSF, Expresso, Visão, Público, SIC e TVI – foram identificados pela ERC como tendo participado activamente na execução de contratos comerciais, mesmo se, por exemplo, uma parte substancial deles participa regularmente como moderador de eventos pagos.
São, por exemplo, os casos já detectados pelo PÁGINA UM de Mafalda Anjos (directora da Visão), Rosália Amorim (directora do Diário de Notícias), David Pontes (antigo director-adjunto e actual director do Público), Manuel de Carvalho (director do Público até Maio deste ano), Inês Cardoso (directora do Jornal de Notícias) e Joana Petiz (antiga directora do Dinheiro Vivo, que foi agora dirigir O Novo).
Francisco de Almeida Fernandes é um jornalista com carteira profissional que faz conteúdos comerciais pagos e conteúdos jornalísticos, através de uma empresa de comunicação. ERC já o identificou, mas CCPJ nada fez de concreto.
Na esmagadora maioria das situações, estes directores editoriais participam como mestres-de-cerimónias de eventos patrocinados, ou seja, como moderadores. E, em última análise, são responsáveis pela cobertura noticiosa desses eventos, que em muitos casos estão previstos nos cadernos de encargos. Isto é, os directores são obrigados contratualmente a dar cobertura noticiosa, o que significa uma ingerência externa considerada ilegal pela Lei da Imprensa.
No lote dos jornalistas considerados “comerciais” – termo que não surge na deliberação, mas que o PÁGINA UM considera adequado para tipificar as acções –, destacam-se três nomes relevantes. O primeiro é, como já referido, Celso Filipe (CP 852), director-adjunto do Jornal de Negócios desde 2018, e que já se integra na equipa editorial deste periódico da Cofina desde 2006. A ERC aponta-lhe a produção de textos para a execução de um contrato assinado com a Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
O segundo jornalista conhecido é Miguel Midões (CP 4707), que, além de uma das vozes da TSF desde 2014 é ainda professor de Comunicação Social na Universidade de Coimbra e do Instituto Politécnico de Viseu, além de vogal do Sindicato dos Jornalistas. A ERC analisou, entre outros contratos, o pagamento de 75.000 euros para a realização, por Miguel Midões, de 15 programas radiofónicos “Desafios do Urbanismo”, entre 1 de Julho e 7 de Outubro de 2021.
O terceiro jornalista com maior visibilidade é Luís Ribeiro (CP 3188), que trabalha desde 1999 na revista Visão, coordenador da secção de Ambiente, além de ser habitual comentador na SIC Notícias. Neste caso, a ERC apontou-lhe a autoria de cinco textos jornalísticos (incluindo entrevistas) assinados para cumprimento de um contrato com a Águas de Portugal para apoio aos Prémios Verdes, mas que estabelecia a obrigatoriedade de cobertura noticiosa e a publicação de artigos de opinião de dirigentes daquela empresa pública tutelada pelo Ministério do Ambiente.
Também o director da Exame, Tiago Freire (CP 3053), foi “apanhado” a escrever um editorial de um suplemento em cumprimento de um contrato com a COTEC. Apesar da própria Trust in News ter até admitido que “o tratamento destes conteúdos foi realizado por colaboradores com carteira profissional e por jornalistas da EXAME, sempre, em qualquer um dos casos, com total autonomia editorial”, o director foi o único identificado pela ERC.
Além destes quatro, a ERC ainda identificou – para efeitos de averiguação, para eventuais processos disciplinares, por parte da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) – mais 11 jornalistas: Rute Coelho (CP 1893), Carla Aguiar (CP 739), Adriana Castro (CP 7692), Alexandra Costa (CP 2208) – por textos publicados em periódicos da Global Media –, Filipe S. Fernandes (CP 1175) e António Larguesa (CP 5493) – por textos publicados no Jornal de Negócios –, Mário Barros (CP 7963) – por um texto publicado no Público – e ainda José Miguel Dentinho (CP 882), Fátima Ferrão (CP 6197) e Francisco de Almeida Fernandes (CP 7706) – por textos publicados no Expresso.
O PÁGINA UM questionou, há semanas, a CCPJ sobre se as deliberações que a ERC lhe enviou com a identificação dos “jornalistas comerciais” tinha originado algum procedimento disciplinar, mas esta entidade escusou-se a responder, alegando confidencialidade. Em finais de Julho, a CCPJ fez sair uma recomendação sobre “o fenómeno dos conteúdos patrocinados feitos por jornalistas, ou dos conteúdos comerciais disfarçados de jornalismo”, assumindo ser “de dimensões preocupantes”, dizendo também que “tem atuado tomando várias e diferentes medidas para enfrentar o problema”, mas não informou sobre a abertura de qualquer procedimento disciplinar.
ERC fez deliberações em Maio identificando “jornalistas comerciais”. Tudo ficou na mesma.
Em resposta a um pedido de esclarecimento do PÁGINA UM, a entidade presidida pela jurista Licínia Girão diz que “nos termos da Lei é reconhecida à CCPJ a possibilidade de instaurar inquérito ou processo disciplinar”, sendo que “essa possibilidade de atuação é analisada caso a caso, de forma independente, sem interferências de pessoas, entidades ou órgãos alheios”, acrescentando que “os membros e colaboradores da CCPJ estão obrigados a manter sigilo” quanto às decisões tomadas nos respectivos órgãos.
Acrescenta ainda esta entidade, só será divulgado algo depois de “esgotado o prazo de impugnação contenciosa, ou transitado em julgado o processo respetivo, a parte decisória da condenação (…), no prazo de sete dias e em condições que assegurem a sua adequada perceção, pelo órgão de comunicação social em que foi cometida a infração”.
Saliente-se que, tal como sucede com a generalidade dos processos administrativos e judiciais, a abertura de processos é genericamente público, mantendo-se apenas o segredo de justiça até à conclusão do inquérito com a subsequente acusação ou arquivamento.
