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Festas de Gondomar: Quim Barreiros e Ala dos Namorados em contrato inflacionado e sem papéis

O PÁGINA UM não esteve lá, mas pela síntese transmitida pela autarquia de Gondomar foram um retumbante sucesso as festas do concelho, que decorreram até sábado passado em honra da Nossa Senhora do Rosário. Reza a História, que “esta” Nossa Senhora terá aparecido no século XIII a São Domingos de Gusmão que se penitenciava há três dias e três noites para aplacar a cólera divina pelos pecados humanos.

Não se sabe, e pouco importa saber, quantos pecadores terão estado este ano nas festividades do município liderado pelo socialista Marco Martins – que pagou a conta, com dinheiros públicos, claro –, mas imaculado não está certamente o mais chorudo dos contratos para garantir a presença de algumas das estrelas que abrilhantaram as seis noites de forrobodó e música, entre as quais Quim Barreiros, os Ala dos Namorados, os Quatro e Meia e ainda o DJ Wilson Honrado.

Quim Barreiros: aos 76 anos ainda mobiliza milhares com canções como “Mestre de culinária”.

Com efeito, de acordo com o Portal Base, o contrato celebrado entre o município e a empresa de espectáculos Liveact Produções atingiu, para as três noites em que actuaram estes artistas, um custo total superior a 202 mil euros, incluindo IVA, e não foi sequer reduzido a escrito, alegando-se uma excepção do Código dos Contratos Públicos.

Mas o problema não é somente desconhecerem-se os compromissos da empresa adjudicatária, e outros custos associados que terão sido suportados pela autarquia. A questão fundamental prende-se com uma aparente inflação dos preços do cachet dos artistas e de se ignorar se o valor incluiu a montagem e desmontagem do palco que foi usado por outros artistas agenciados por outras empresas, como o comediante Fernando Rocha ou o músico Pedro Malafaia.

Embora no mundo do espectáculo haja muitos factores que fazem variar os cachets dos artistas, por regra estes não sofrem flutuações bruscas no mesmo ano. Por exemplo, este ano, não contando com os concertos solidários para a Associação Sara Carreira, o cantor Tony Carreira cobra cerca de 40 mil euros por concerto, quando actua apenas com a sua banda. Um valor próximo do cobrado pela Mariza – a fadista, porque a Mariza Liz tem um cachet a rondar os 10 mil euros. Em alta está Bárbara Bandeira, que este ano anda a cobrar entre os 15 mil e os 20 mil euros. Já Salvador Sobral apenas recebe cerca de 6.000 euros, embora os seus concertos sejam mais intimistas e sem grandes produções. Aliás, os cachets dependem, e muito, de se ser uma banda ou um músico a solo, e também da parafernália (sons e efeitos luminosos) associada aos concertos.

Nuno Guerreiro, vocalista dos Ala dos Namorados, que foi incluído num pacote contratual, sem ser escrito, no valor de 202 mil euros.

E é exactamente por essa análise que os valores pagos à Liveact Produções pelo município de Gondomar mostram estar exagerados. Analisando contratos similares nos últimos anos, Quim Barreiros cobra entre oito mil e 12 mil euros por aparição, enquanto os Ala dos Namorados – que têm feito poucos concertos pagos com dinheiros públicos – custam entre oito mil e 16 mil euros.

Quanto aos Quatro e Meia – um sexteto coimbrão fundado em 2013, que inclui três médicos – estão com um cachet de cerca de 25 mil euros. Já o DJ Wilson Honrado recebe cerca de cinco mil euros por aparição. Assim, contas feitas aos valores máximos, e contabilizando o IVA, em condições normais estes artistas teriam custado 71 mil euros ao município. Mas acabaram por custar 202 mil euros.

Contactado o município de Gondomar, o PÁGINA UM não obteve qualquer esclarecimento. Sem resposta, assim, ficou também a razão pela qual o município nortenho optou por celebrar sem ser por escrito um contrato com a Liveact Produções por um valor de 202 mil euros, quando impôs um contrato escrito para a aquisição do concerto do cantor Pedro Mafama, mesmo abrangendo um custo de apenas 10.500 euros.

Contratação de Pedro Mafama, através da Arruada Unipessoal, teve contrato escrito, apesar de envolver uma verba muito inferior à do contrato com a Liveact.

Aliás, aparentemente, não houve aplicação de qualquer critério no tipo de exigências contratuais, até porque o espectáculo de stand-up comedy de Fernando Rocha (Pi100Pé) não teve também contrato por escrito, com a empresa Arruada Unipessoal, apesar de envolver 17.000 euros sem IVA. Os outros contratos para as festividades, incluindo a contratação de quatro bandas musicais de freguesias gondomarenses, também não tiveram contrato, mas tal está perfeitamente enquadrado no Código dos Contratos Público, que prevê a simplificação (sem contrato escrito), quando se está perante verbas inferiores a 10 mil euros.

O contrato entre a autarquia de Gondomar e a Liveact Produções é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega o período de 6 a 8 de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Ontem, dia 9 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 723 contratos públicos, com preços entre os 1,42 euros – para aquisição de material para actividades, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, através de ajuste directo – e os 5.235.000,00 euros – para aquisição de arquitectura aplicacional para os sistemas de informação BUPI, pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais oito por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (com a Meo – Serviços de Comunicações e Multimédia, no valor de 624.875,04 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Esri Portugal – Sistemas e Informação Geográfica, no valor de 512.102,00 euros); Município de Oeiras (com a Outsystems – Software em Rede, no valor de 379.500,00 euros); Município de Palmela (com a UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, no valor de 369.319,50 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Alloga Logifarma, no valor de 336.681,60 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Varian Medical Systems Iberica, no valor de 219.166,66 euros); Município da Batalha (com a Ferberto – Estruturas Metálicas, no valor de 209.999,99 euros); Município de Gondomar (com a Liveact Produções, no valor de 164.685,00 euros); Município de Ponta Delgada (com a Play Planet – Mobiliário Urbano, Construção e Paisagismo, no valor de 149.907,52 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Pfizer, no valor de 121.316,25 euros); e o Município de Chaves (com a Medidata, no valor de 107.529,30 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 9 de Outubro

(todos os procedimentos)

1 – Aquisição de arquitectura aplicacional para os sistemas de informação BUPI

Adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Adjudicatário: Tech – Avanade Portugal; Accenture Technology Solutions – Soluções Informáticas Integradas; Accenture – Consultores de Gestão

Preço contratual: 5.235.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Construção de alojamento para o Multinational Helicopter Training Centre

Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

Adjudicatário: Baião, Pereira & Fernandes – Sociedade de Construções

Preço contratual: 1.833.653,60 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Ecoparque Verde na freguesia de Calvaria de Cima

Adjudicante: Município de Porto de Mós

Adjudicatário: Calaveiras, Lda.

Preço contratual: 940.593,93 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Aquisição de medicamentos diversos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Pfizer

Preço contratual: 765.776,98 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

5 – Beneficiação da Rua Jornal de Notícias e da Rua Paço de Sousa

Adjudicante: Gestão e Obras do Porto

Adjudicatário: Alexandre Barbosa Borges, S.A.

Preço contratual: 745.269,02 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 258º)

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 9 de Outubro

1 – Aquisição, implementação e exploração da Rede de Informação da Saúde 2020

Adjudicante: SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Adjudicatário: Meo – Serviços de Comunicações e Multimédia

Preço contratual: 624.875,04 euros

2 – Renovação do licenciamento de software ESRI – 2023/2026

Adjudicate: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Esri Portugal – Sistemas e Informação Geográfica

Preço contratual: 512.102,00 euros

3 – Subscrição de plataforma Outsystem Standard

Adjudicante: Município de Oeiras

Adjudicatário: Outsystems – Software em Rede

Preço contratual: 379.500,00 euros

4 – Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos

Adjudicante: Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniço

Adjudicatário: Porto Editora

Preço contratual: 371.174,84 euros

5 – Fornecimento de refeições escolares

Adjudicante: Município de Palmela

Adjudicatário: UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados

Preço contratual: 369.319,50 euros

MAP

Outubro 10, 2023
Contratos indigestos: fornecimento de refeições no Centro Hospitalar de Lisboa Norte é um antro de irregularidades

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (CHULN) – que agrega o Hospital de Santa Maria e o Hospital Pulido Valente – tem estado a celebrar sucessivos contratos por ajuste directo, intercalados com contratos por concurso público, para fornecimento de refeições que estão maculados de irregularidades. E mais: desde 2019, o serviço alimentar sofreu um estonteante agravamento do seu custo, passando de 10.546 euros por dia, naquele ano, para quase 17.000 euros no último contrato, assinado no final do mês de Setembro e publicado na sexta-feira passada no Portal Base. Ou seja, um aumento de 61%.

A empresa beneficiada é sistematicamente a mesma: a ITAU – Instituto Técnico da Alimentação Humana, a mesma que acumula ajustes directos há quase três anos, em roda livre, com o Hospital de Santo António do Porto, agora integrado no Centro Hospitalar Universitário de Santo António, já alvo de uma investigação do PÁGINA UM.

Saliente-se, desde já, que o PÁGINA UM dirigiu diversas questões sobre estes contratos à actual presidente do Conselho de Administração do CHULN, Ana Paula Martins – que só tomou posse no passado mês de Fevereiro, não tendo assim responsabilidades directas em grande parte dos contratos –, que nem sequer mereceram reacção até agora.

De acordo com a análise do PÁGINA UM aos contratos entre a ITAU e o CHULN, excluindo seis pequenos serviços de catering (de poucas centenas ou milhares de euros), as relações comerciais iniciaram-se em Abril de 2019. Num concurso público, a ITAU conseguiu um contrato de 2.710.200,32 euros para fornecimento alimentar a doentes e colaboradores do CHULN por um período de 257 dias. Ou seja, até ao final do ano, com um preço médio de 10.546 euros por dia.

Apesar de o CHULN saber que, enfim, também precisaria de refeições nos anos seguintes, não foi concluído qualquer concurso público ao longo de 2019, e a opção da administração hospitalar foi celebrar então um ajuste directo para os primeiros meses de 2020. E aqui começa a primeira irregularidade: o ajuste directo com a ITAU é assinado apenas em 27 de Janeiro de 2020, abrangendo os meses de Janeiro e Fevereiro. Ou seja, foi celebrado já com o serviço em curso. Esse ajuste directo, no valor de 701.756 euros, resultou logo num agravamento substancial do preço médio diário. Se, como referido, em 2019 o CHULN pagou em refeições 10.546 euros por dia, para o ajuste directo dos primeiros dois meses de 2020 o custo das refeições pulou para os 11.894 euros por dia.

Daniel Ferro foi presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte entre 2019 e início de 2023.

Depois, estranhamente, não há sinais de ajustes directos, ou outro tipo de contratos, em Março e Abril, que coincidiram com os dois primeiros meses da pandemia. Somente a partir de Maio de 2020 os serviços de alimentação ficam de novo salvaguardados por um contrato. Mas com uma enorme irregularidade: apesar de produzir efeitos entre 1 de Maio e 30 de Junho desse ano, o contrato só foi assinado pela administração hospitalar, então presidida por Daniel Ferro, nos primeiros dias de Julho, algo não permitido pelo Código dos Contratos Públicos.

Além disso, este contrato para Maio e Junho de 2020 representou um substancial agravamento no preço médio diário, mesmo se os internamentos hospitalares totais diminuíram consideravelmente no decurso da pandemia. Com efeito, contas feitas, a ITAU recebeu, nesses dois meses, uma média diária de 13.099 euros, ou seja, mais 10% face ao contrato de Janeiro-Fevereiro.

Apesar da diminuição dos internamentos nos dois primeiros anos da pandemia, confirmada pelos dados oficiais da Administração Central do Sistema de Saúde, e a despeito de um prometido concurso público em curso sistematicamente aventado, o CHULN decidiu sistematicamente repetir os ajustes directos com a ITAU até Abril de 2021. Incluindo o contrato de Maio-Junho de 2020 contam-se seis ajustes directos, sempre bimestrais e sempre com o mesmo valor inflacionado face ao primeiro ajuste de 2019. E, tal como o contrato assinado para o período de Maio-Junho de 2020, os outros cinco sofrem de irregularidades, com a data da assinatura dentro do prazo de vigência.

Em Abril de 2021, finalmente com a conclusão de um famigerado concurso público, que contou com a participação de seis empresas, pensar-se-ia que se normalizaria, dentro das boas práticas de gestão, o fornecimento alimentar nos hospitais de Santa Maria e Pulido Valente. Mas não; foi sol de pouca dura, a ITAU logrou bater a concorrência, mas o contrato, no valor de quase 8,3 milhões de euros (com um preço diário de 13.581 euros), só vigorava até finais de 2022. E a então administração hospitalar não quis ter artes para preparar novo concurso público com antecedência para o ano de 2023. Resultado: vieram novos ajustes directos e novas irregularidades, sempre em benefício da ITAU.

Em vésperas da saída de Daniel Ferro da administração do CHULN, no passado dia 23 de Janeiro, foi assinado um ajuste directo de apenas um mês com a ITAU com um valor de 50.121 euros. O agravamento do preço médio diário era avassalador: face ao contrato por concurso público em vigor até finais de 2022, era um aumento de 23,5% na factura a arcar pelo centro hospitalar. E a equipa de Daniel Ferro fez o que sempre fizera: assinou mais um contrato irregular, uma vez que na data da sua assinatura já decorria a prestação de serviços.

Este contrato, em particular, chega a ter cláusulas ridículas e absurdas, mas paradigmáticas de um estilo de gestão de contratos públicos por alguns administradores hospitalares: embora tenha estado em vigor apenas entre os dias 1 de Janeiro de 2023 e 31 de Janeiro de 2023, a cláusula 46ª estipula que “o prestador de serviços deverá apresentar propostas de ementas especiais” para, por exemplo, o almoço de Dia Mundial do Doente (11 de Fevereiro), o jantar de Sexta Feira Santa, o almoço de Domingo de Páscoa, o almoço do Dia da Criança (1 de Junho), o almoço do Dia Mundial da Alimentação (16 de Outubro), o jantar da Consoada, as refeições do Dia de Natal e o jantar da Passagem de Ano. Chapa três, portanto. Ou, mais a propósito: ‘para quem é, bacalhau basta’.

Com a chegada de Ana Paula Martins, a única coisa que mudou foi a duração dos ajustes directos com a ITAU, pois houve lugar à irregularidade habitual: para sustentar legalmente novo ajuste directo à ITAU, a nova administração do CHULN celebrou, para o período de Fevereiro a Setembro, um ajuste directo no valor de 4.1690.972 euros que foi assinado apenas em 3 de Março. Custo diário: 16.984 euros.

Mas Ana Paula Martins fez algo ainda mais temerário em contratos públicos desta envergadura, neste caso superior a 4,1 milhões de euros: nem sequer foi reduzido a escrito, ou seja, durante seis meses não houve qualquer compromisso escrito entre o CHULN e a ITAU. A admnistração hospitalar invocou uma norma do Código dos Contratos Públicos que dificilmente encontra sustentação legal.

Por fim, e sem se vislumbrar um fim para os sistemáticos ajustes directos com a ITAU, o mais recente contrato já foi assinado dentro dos prazos, em 29 de Setembro, portanto antes da entrada em vigor,a primeira vez que tal sucede em 10 contratos desta natureza. O actual contrato vigorará entre Outubro, e Dezembro deste ano com um custo total de 1.560.364 euros, uma média diária de 16.960 euros. Este contrato já foi redigido a escrito, o que acaba por retirar justificação à não redução a escrito do anterior ajuste directo.

Actual administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte. Ao centro, Ana Paula Martins que, em Março deste ano, concordou em celebrar (mais) um ajuste directo, dessa vez superior a 4,1 milhões de euros, sem sequer um contrato escrito.

Portanto, contas feitas, em quatro anos, a mesma empresa garantiu dois contratos públicos e outros 10 por ajuste directo, onde pontificam irregularidades sem fim, suspeitas de períodos de prestação de serviços sem suporte contratual, um contrato de 4,1 milhões sem qualquer papel, e até cláusulas absurdas, além de uma inflação de preços estonteante. No meio disto, o erário público, isto é, os contribuintes, pagaram à ITAU, desde Abril de 2019, um total de 22.575.128 euros.

O mais recente contrato entre a ITAU e o CHULN é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega o período de 6 a 8 de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 570 contratos públicos, com preços entre os 1,28 euros – para aquisição de material, pelo Hospital de Santa Maria Maior, através de concurso público – e os 15.837.049,14 euros – para instalação de um sistema de armazenamento de energia, pela EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, através de concurso limitado por qualificação prévia.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 8 contratos, dos quais sete por concurso público e um por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 1.560.364,41 euros); Hospital do Espírito Santo de Évora (com a Acuna Y Fombona Portugal, no valor de 480.000,00 euros); Município de Faro (com a Visualforma – Tecnologias de Informação, no valor de 359.705,10 euros); Município de Oliveira de Azeméis (com a Associação Florestal de Entre Douro e Vouga, no valor de 281.000,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário do Algarve (um com a Clese, S.A., no valor de 219.837,08 euros, e outro com a IBERDATA – Equipamentos, no valor de 140.670,00 euros); Município de Águeda (com a Construções Carlos Pinho, no valor de 209.505,00 euros); Município de Valongo (com a Eurest Portugal, no valor de 167.325,00 euros); Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (com a Axianseu II Digital Consulting, no valor de 146.400,00 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a PharmaKern Portugal – Produtos Farmacêuticos, no valor de 143.160,00 euros); e a Infraestruturas de Portugal (com a Atobe – Mobility Technology, no valor de 119.920,26 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 6 a 8 de Outubro

(todos os procedimentos)

1 – Instalação e integração de sistema de armazenamento de energia

Adjudicante: EEM – Empresa de Electricidade da Madeira

Adjudicatário: Hitachi Energy Portugal

Preço contratual: 15.837.049,14 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

2 – Aquisição de computadores portáteis

Adjudicante: SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Adjudicatário: Bravantic Evolving Technology

Preço contratual: 6.695.199,57 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Fornecimento de leite de vaca no âmbito do FEAC

Adjudicante: Instituto da Segurança Social

Adjudicatário: Lactogal – Produtos Alimentares

Preço contratual: 3.938.527,60 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Prestação de serviços de fornecimento de alimentação

Adjudicante: Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana

Preço contratual: 1.560.364,41 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

5 – Produção de recursos e conteúdos educativos digitais

Adjudicante: Direção-Geral da Educação

Adjudicatário: Maiêutica – Cooperativa de Ensino Superior, e Lusoinfo II Multimédia

Preço contratual: 786.480,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 6 a 8 de Outubro

1 – Prestação de serviços de fornecimento de alimentação

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana

Preço contratual: 1.560.364,41 euros

2 – Aquisição de sistema implantável de estabilização

Adjudicante: Hospital do Espírito Santo de Évora

Adjudicatário: Acuna Y Fombona Portugal

Preço contratual: 480.000,00 euros

3 – Aquisição de equipamento informático

Adjudicante: Município de Faro

Adjudicatário: Visualforma – Tecnologias de Informação

Preço contratual: 359.705,10 euros

4 – Aquisição de serviços de gestão florestal por equipa de sapadores

Adjudicante: Município de Oliveira de Azeméis

Adjudicatário: Associação Florestal de Entre Douro e Vouga

Preço contratual: 281.000,00 euros

5 – Prestação de serviços de higiene e limpeza

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Algarve

Adjudicatário: Clece, S.A.

Preço contratual: 219.837,08 euros

MAP

Outubro 9, 2023
Mil queixas contra a TVI por chamar pedófilo e abusador ao confessor de André Ventura

A TVI fez a cobertura, em Junho passado, da primeira missa do pároco de São Nicolau, em Lisboa, depois de terem sido arquivadas as suspeitas de abuso sexual. A reportagem estava isenta, mas para captar e manter audiência antecedeu a emissão no Jornal Nacional com dois destaques em que chamava “pedófilo” e “abusador” a Mário Rui Pedras, também conhecido por ser orientador espiritual de André Ventura, líder do Chega. O Patriarcado de Lisboa não gostou, nem cerca de um milhar de pessoas que encheram de queixas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O regulador veio agora, em deliberação, criticar a televisão da Media Capital e obrigou-a mesmo a ler um texto como “acto de contrição”.

Por ironia, o problema não esteve nem na mensagem nem no oráculo – palavra que em gíria televisiva constitui um curto texto de chamada num telejornal, mas no mundo religioso representa a mensagem de Deus. O problema, mesmo, foi em dois breves destaques para chamar a atenção – e isso custou à TVI cerca de mil “pragas” sob a forma de queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e agora a leitura em directo de um extenso texto à laia de “acto de contrição”.

Tudo se deveu à cobertura mediática da primeira missa do padre Mário Rui Pedras – pároco da igreja lisboeta de São Nicolau, publicamente conhecido por ser o orientador espiritual do líder do Chega, André Ventura – após uma suspensão de três meses para investigações que culminaram no arquivamento das suspeitas de abusos sexuais de menores.

Mário Rui Pedras, pároco de São Nicolau, em Lisboa, foi suspeito de abusos sexuais, mas investigações ilibaram-no.

Tal como a generalidade dos órgãos de comunicação social, a TVI – que nos seus primórdios, esteve ligada à Igreja Católica – marcou presença. E a jornalista destacada fez um trabalho irrepreensível. Relatava ser aquela a primeira missa do pároco lisboeta após o arquivamento das denúncias, na segunda-feira anterior, acrescentava que se até se esperara uma enchente para acolher o padre – daí terem-se colocado altifalantes virados para a rua –, ouviu quatro fiéis, entre os quais o ex-ministro Bagão Félix, e ainda, apesar da recusa de Mário Rui Pedras em falar com a comunicação social, citou profusamente declarações do padre dirigida aos paroquianos no final da homília.

Porém, logo no início do seu Jornal Nacional desse dia 18 de Junho, pelas 19h59, a TVI decidiu dar em rodapé estático, durante 33 segundos, a mensagem: “A seguir: Padre abusador volta a celebrar missa”. O oráculo seguiria repetido quatro minutos depois, com a variante de ter a fotografia de Mário Rui Pedras, e a mensagem: “A seguir: Padre pedófilo reza missa”, mantendo-se visível durante 19 segundos. A reportagem da jornalista seria emitida às 20h22, contradizendo o teor dos oráculos: ou seja, Mário Pedras nem sequer já estava sob suspeito de ser um “padre abusador” ou um “padre pedófilo”.

Além das cerca de mil queixas no regulador, o próprio Patriarcado de Lisboa viria a reagir de forma dura contra a atitude da TVI. A circunscrição eclesiástica sedeada na capital repudiou então ”a forma injuriosa como este padre [Mário Rui Pedras] foi tratado nas legendas que anunciavam a peça emitida pela TVI, no Jornal Nacional de Domingo passado, e acompanha a queixa promovida por este sacerdote”.

Notícia da TVI estava equilibrada a rigorosa, chegando até a ouvir o ex-ministro Bagão Félix, que declarou ter estado presente por solidariedade por conhecer o padre Mário Rui Pedras há muitos anos.

Na análise ao caso, conforme deliberação de 8 de Setembro mas divulgada apenas no final da semana passada, a ERC salienta que a informação transmitida pelos polémicos destaques chega a ser “contraditada na notícia exibida mais à frente no noticiário, não se encontra[ndo] sustentada em factos e evidencia um pendor alarmista que veicula uma suspeição grave” sobre a actuação do padre Mário Rui Pedras.

Para o regulador, como “os destaques promocionais às notícias a exibir nos noticiários televisivos – equivalendo às chamadas de capa dos jornais – não se encontram dispensados dos deveres de rigor”, e ainda pelo facto de a TVI não ter procurado corrigir o erro e por ser reincidente, desta vez, além da crítica, mandou a televisão da Media Capital ler em directo a recomendação integrada na deliberação.

No texto, a ser lido, refere-se que a ERC deliberou que, “a propósito da cobertura jornalística que visa o Padre Mário Pedras (…) a natureza das informações inverídicas transmitidas pela TVI viola de forma especialmente grave o direito ao bom nome e reputação do visado (…) e extravasa os limites necessários para o exercício do direito de informar”, adiantando também que “a TVI não cuidou de retificar a informação incorreta que veiculou, insistindo na manutenção do erro, indo ao arrepio do dever profissional previsto no Estatuto do Jornalista”.

Outubro 8, 2023
Pague cinco (dias), leve três: Governo esbanja 200 mil euros para evento da OCDE

Meio milhão de euros. Ou mais precisamente 502.376, 29 euros. Ou, na verdade – até porque a Autoridade Tributária e Aduaneira foi mandatada para arcar com a despesa –, 617.922,84 euros. Esta será a factura a pagar apenas pelo espaço e serviços do Centro de Congresso de Lisboa (CCL), no Parque das Nações, para a realização da próxima reunião do Fórum Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico dedicada à transparência e troca de informação para fins fiscais.

O evento internacional decorrerá em Portugal, entre 29 de Novembro e 1 de Dezembro, ou seja, em apenas três dias, mas o Governo quis ‘contemplar as moscas’ com dois dias-extra e decidiu alugar o espaço da FIL por cinco dias. Ou seja, a partir do dia 27. O custo por dia de aluguer é, contas feitas, de 100 mil euros; portanto, a opção do Governo vai custar ao erário público mais 200 mil euros. O PÁGINA UM tentou conhecer junto do Ministério das Finanças qual o motivo dos dois dias extra, com um agravamento de custos de 200 mil euros, mas não obteve resposta.

Contactado por e-mail – que demorou apenas 26 minutos a ser respondido –, o secretariado deste Forum Global da OCDE, sedeado na França, confirmou ao PÁGINA UM que “a reunião plenária do Fórum Global de 2023 ocorrerá em Lisboa, de quarta-feira, 29 de Novembro, a sexta-feira, 1 de Dezembro, no CCL”, adiantando que, embora não se tenha números definitivos se prevê o mesmo número de presenças na reunião do ano passado em Sevilha” “mais de 350 participantes de cerca de 120 jurisdições e 16 organizações internacionais”.

O contrato para o evento em Lisboa, foi estabelecido com a LISBOA-FCE – Feiras Congressos e Eventos – a associação empresarial, presidida por Rocha de Matos, que gere os edifícios do Parque das Nações e da Junqueira – no dia 21 de Setembro, mas apenas acabou divulgado anteontem no Portal Base, sem caderno de encargos. Não se conhece assim que tipo de serviços terão sido contratados. Saliente-se que o PÁGINA UM considera que a divulgação do caderno de encargos no Portal Base é uma exigência legal, pelo que, por legítima opção editorial, nunca colocará questões às entidades com esses documentos em falta. Nesses casos, o facto comprovado é a ausência do caderno de encargos.

No objecto do contrato para este evento – que não consta da lista da Lisboa-FCE – apenas se diz que se refere à ”aquisição de serviços para a realização do evento ‘16ª Reunião do Fórum Global da OCDE’, que irá decorrer entre os dias 27 de novembro e 1 de dezembro de 2023” – o que é informação falsa – “nos termos do caderno de encargos do procedimento 33/ADCM/AT/2023, e da proposta adjudicada”, acrescentando-se ainda que “para o exato cumprimento do presente contrato, observar-se-ão, para além das cláusulas nele estabelecidas, o estipulado no caderno de encargos e na proposta adjudicada sendo a prevalência, em caso de divergência entre os documentos indicados, a determinada no n.º 5 do artigo 96º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

O contrato para o evento da OCDE foi adjudicado por ajuste directo alegando-se a inexistência de concorrência por motivos técnicos – isto é, não existe equipamentos em Lisboa que não os da FIL para a realização deste evento.

Numa consulta no Portal Base, excluindo congressos de ordens profissionais, este é o maior contrato de uma entidade pública com a LISBOA-FCE. O segundo maior, no valor de 418.489,68 euros, deu polémica: um ajuste directo da autarquia de Lisboa, sem sequer existir contrato reduzido a escrito, para aluguer de espaço para o centro de vacinação contra a covid-19 no Parque das Nações. Este contrato é ilegal, desde logo porque a data do contrato é o dia 16 de Julho de 2022, ou seja, quatro meses depois do encerramento deste centro. Segundo noticiou o Expresso em Novembro do ano passado, a autarquia liderada por Carlos Moedas recuou no pagamento, mas prometendo que iria encontrar uma alterantiva para ressarcir a LISBOAS-FCE (e a Fundação AIP; que lhe está associada), embora sem explicar como.

Excluindo também este, o segundo maior contrato público com a LISBOA-FCE foi o “aluguer de espaço e serviços de apoio para o apuramento da votação dos eleitores portugueses no estrangeiro”. Por ajuste directo, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pagou 240.381,11 euros por quatro dias.

A escolha de Portugal como país organizador do plenário deste Fórum Global ocorreu há um ano, em Sevilha, num encontro similar. Durante esse encontro, Portugal esteve representado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que assinou dois instrumentos multilaterais de troca automática de informações. Estes acordos abrangem os rendimentos auferidos em plataformas digitais e estruturas reportáveis ou estruturas offshore opacas, no âmbito do reporte comum padronizado (CRS).

No total, 28 países e jurisdições juntaram-se a Portugal na assinatura destes acordos, que têm como objetivo estabelecer um quadro de transparência e cooperação que permita a troca automática de informações entre países e jurisdições. Isso abrange informações recolhidas por operadores de plataformas digitais, como as de mobilidade ou de arrendamento de curta duração, bem como informações recolhidas por intermediários, incluindo consultores e advogados.

O contrato no âmbito do evento da OCDE é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os dias 4 e 5 de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos dois dias, entre quarta-feira e ontem, no Portal Base foram divulgados 741 contratos públicos, com preços entre os 19,04 euros – para aquisição de serviço de cobrança de portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional, através de ajuste directo – e os 3.861.660,00 euros – para aquisição de serviços de transporte escolar, pelo Município de Lisboa, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais nove por concurso público, cinco por ajuste directo e dois ao abrigo de acordo-quadro.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 18 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar de Setúbal (com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 613.648,56 euros); dois do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Alloga Logifarma, no valor de 594.144,00 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 419.797,50 euros); três do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (um com a Alexion Pharma, no valor de 580.495,60 euros, e outro com a Baxter Médico Farmacêutica, no valor de 266.028,84 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 119.448,96 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Lisboa Feiras, Congressos e Eventos, no valor de 502.376,29 euros); Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (com a Manuel Vieira & Irmãos Lda., no valor de 486.480,00 euros); Polícia Judiciária (com a Clube Viajar – Viagens e Turismo, no valor de 300.000,00 euros); dois do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães (um com a Daiichi Sankyo, no valor de 192.000,00 euros, e outro com a Grifols Portugal-Produtos Farmacêuticos e Hospitalares, no valor de 141.875,00 euros); dois do Município de Odivelas (um com a Operandus – Limpeza Profissional, no valor de 187.338,03 euros, e outro com a Ronsegur – Rondas e Segurança, no valor de 134.784,27 euros); Instituto do Emprego e da Formação Profissional (com a Euroessen – Restauração e Serviços, no valor de 155.704,42 euros); Estado Maior da Força Aérea (com a Interlimpe – Facility Services, no valor de 149.946,37 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Ekrior, no valor de 120.000,00 euros); Município de Aveiro (com a ARTshifters, no valor de 114.700,00 euros); e o Município de Santarém (com a Generali Seguros, no valor de 112.513,43 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 4 a 5 de Outubro

(todos os procedimentos)

1 – Aquisição de serviços de transporte escolar

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Barraqueiro Transportes

Preço contratual: 3.861.660,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Empreitada de reabilitação/requalificação do Teatro Camões

Adjudicante: OPART – Organismo de Produção Artística

Adjudicatário: Domingos da Silva Teixeira, S.A. e CARI Construtores

Preço contratual: 3.500.000,76 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

3 – Aquisição de medicamentos antirretrovíricos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: ViiV Healthcare

Preço contratual: 3.402.755,80 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

4 – Serviços de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do Destino Portugal de 2023 a 2026

Adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal

Adjudicatário: Dentsu Creative – Agência de Publicidade

Preço contratual: 2.811.900,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Fornecimento de energia elétrica

Adjudicante: Município de Alcanena

Adjudicatário: LUZBOA – Comercialização de Energia

Preço contratual: 1.639.320,13 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 4 a 5 de Outubro

1 – Serviços de alimentação

Adjudicante: Centro Hospitalar de Setúbal

Adjudicatário: ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana

Preço contratual: 613.648,56 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

Adjudicatário: Alloga Logifarma

Preço contratual: 594.144,00 euros

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

Adjudicatário: Alexion Pharma

Preço contratual: 580.495,60 euros

4 – Aquisição de serviços para a realização do evento “16.ª Reunião do Fórum Global da OCDE”

Adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

Adjudicante: Lisboa Feiras, Congressos e Eventos

Preço contratual: 502.376,29 euros

5 – Realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada

Adjudicante: Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares

Adjudicatário: Manuel Vieira & Irmãos, Lda.

Preço contratual: 486.480,00 euros

MAP

Outubro 6, 2023
Agência Lusa: Governo negoceia compra de quota à Global Media, apesar do calote ao Estado de 10 milhões de euros

O segredo é a alma do negócio, mas, no caso da Global Media, tem sido o secretismo que mais abunda, a ponto de até o grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) querer saber quem manda na empresa de media proprietária, entre outros, dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, e ainda da rádio TSF. Numa semana em que se soube haver negociações para a compra pelo Governo da quota detida pela Global Media e seus accionistas na Agência Lusa, o PÁGINA UM foi perguntar ao Ministério das Finanças se uma eventual transação servirá para abater ao colossal calote daquela empresa ao Estado. Como não obteve resposta, o PÁGINA UM aproveitou para ‘esclarecer’ o grupo parlamentar socialista, mostrando quem são os verdadeiros accionistas da Global Media e qual o seu peso. E também aconselha os socialistas a ligarem para o ex-ministro socialista Luís Amado: desde Julho é administrador do Grupo Bel, o principal accionista de uma empresa de media em profunda crise.

O Ministério das Finanças não revela se uma eventual compra pelo Governo das quotas da agência noticiosa Lusa detidas pelo empresário Marco Galinha se concretizará através de uma transferência bancária, ou se o valor da transação servirá para abater o colossal calote, da ordem dos 10 milhões de euros, que a Global Media tem ao Estado. Formalmente, a Global Media – proprietária dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, e da rádio TSF – só detém 23,36% da Agência Lusa, mas acresce ainda uma participação de 22,35% de uma das suas sócias, a Páginas Civilizadas, detida maioritariamente pelo Grupo Bel, propriedade de Marco Galinha.

O pedido de esclarecimento do PÁGINA UM – no seguimento de notícias que davam conta de o gabinete de Fernando Medina estar a analisar uma auditoria à Lusa, no decurso das negociações entre o Ministério da Cultura e Marco Galinha –, não obteve ainda resposta, persistindo assim o silêncio sobre as situações financeiras de alguns grupos de media. Conforme o PÁGINA UM tem revelado, a Global Media e a Trust in News, apresentam colossais dívidas ao Estado, apesar de nem sequer surgirem nas listas de devedores.

Fernando Medina, ministro das Finanças, sabe da dívida da Global Media pelo menos desde Agosto. Não reage a um calote ao Estado por um grupo de media que já vai em 10 milhões de euros.

De acordo com as demonstrações financeiras do ano passado, a empresa de media presidida por Marco Galinha decidiu aumentar a dívida ao Estado dos 2,91 milhões, que existia em 2021, para 10,03 milhões. Ou seja, um aumento de mais de sete milhões de euros. E escreve-se decidiu porque, no mesmo período, a Global Media preferiu devolver aos seus próprios accionistas empréstimos no valor de 7,1 milhões de euros.

A revelação do PÁGINA UM sobre esta dívida ao Estado no valor de 10 milhões de euros, feita em 4 de Agosto passado, levou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a exigir uma rectificação dos indicadores financeiros no Portal da Transparência, mas a Global Media continuou a omitir a dívida ao Estado. Mesmo com o envio das demonstrações financeiras daquela empresa aos serviços da ERC, o regulador ainda não se pronunciou sobre esta situação que pode mesmo colidir com a legalidade na transação das quotas da Lusa. O mesmo silêncio vem do Ministério das Finanças: desde Agosto o PÁGINA UM tem insistido sobre este tema sensível: grupos de media com dívidas colossais ao Estado, que continuam a escrever sobre o Governo como se nada fosse.

Uma clarificação sobre a postura do Ministério das Finanças face à situação financeira da Global Media mais se mostra necessária numa altura em que o próprio grupo parlamentar socialista solicitou à ERC esclarecimentos sobre a estrutura accionista da Global Media, e depois de o Ministério da Cultura – liderado por Pedro Adão e Silva, com a tutela da Comunicação Social – ter confirmado ao Jornal de Negócios estar em curso negociações com Marco Galinha para a compra da quota da Lusa detida pelo Grupo Bel e uma das suas subsidiárias. Recorde-se que em finais de 2021, Marco Galinha comprara à Impresa uma quota de 22,35% da Lusa por 1,25 milhões de euros.

Discriminação das rubricas do passivo da Global Media no balanço do exercício de 2022, com a indicação da dívida ao Estado e a outros entes públicos.

Diga-se, no entanto, que, exceptuando o facto relevante de a Global Media recusar assumir – perante a passividade da ERC – o calote de 10 milhões de euros ao Estado no Portal da Transparência dos Media e de não estar actualizada a estrutura societária de uma das subsidiárias, a informação sobre o grupo de media de Marco Galinha está completa em termos de estrutura accionista e até dos actuais membros dos órgãos sociais.

Além disso, bastaria ao grupo parlamentar do Partido Socialista ligar ao ex-ministro socialista Luís Amado, que esteve em funções nos dois mandatos de José Sócrates, e foi colega de António Costa quando este foi n.º 2 do Governo entre 2005 e 2007. Luís Amado é, desde Julho passado, vogal do Conselho de Administração do Grupo Bel, a convite de Marco Galinha, embora nos últimos anos esteja mais dedicado a ‘partir pedra’, ou seja, está a dedicar-se à escultura em pedra.

Em todo o caso, a grande dúvida reside mais em saber se aquilo que se anuncia na imprensa sobre as mudanças accionistas da Global Media se concretizam mesmo. Por exemplo, no registo dos actos societários da Páginas Civilizadas – a principal sócia da Global Media – não surge ainda qualquer entrada da World Opportunity Fund ou da Union Capital Group, um fundo de capitais norte-americanos com sede na Suíça. De acordo com o Jornal Económico, na sua edição de 28 de Julho, este fundo teria adquirido 37% da Páginas Civilizadas.

Nos registos societários da Páginas Civilizadas, a última alteração no seu contrato social ocorreu em Abril com a entrada de uma nova sócia, a Norma Erudita, que injectou cerca de 800 mil euros. Essa nova empresa não tem, contudo, capitais do fundo norte-americano. Na verdade, serviu como veículo empresarial para a entrada de um outro anunciado novo sócio da Global Media, o empresário António Mendes Ferreira, proprietário da United Resin, que tem uma unidade fabril na Figueira da Foz.

Luís Amado, ex-ministro socialista, é desde Julho administrador do Grupo Bel, que controla a Global Media. O grupo parlamentar do Partido Socialista quer saber qual a estrutura accionista e contactou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Sendo certo que António Mendes Ferreira é, actualmente, administrador da Global Media, nunca adquiriu qualquer quota deste grupo – e, portanto, é falso que tenha comprado 10% por 1,5 milhões de euros como propalado pela imprensa nos primeiros dias de Abril deste ano. A sua entrada no mundo dos media surgiu um mês depois da criação da empresa Norma Erudita, nascida em Março deste ano.

Numa primeira fase, esta novel empresa começou por ser mais uma do universo de Marco Galinha, com um capital social de apenas 5.000 euros, detida pela Palavras de Prestígio e pelo Grupo Bel. Mas logo em seguida António Mendes Ferreira entrou com 500.000 euros para um aumento de capital, através da Around Wishes SGPS. O empresário das resinas ficou, a partir daí, com 49% da Norma Erudita, uma vez que Marco Galinha, através o Grupo Bel, também reforçou a sua quota com mais cerca de meio milhão de euros.

Adiante-se, desde já, que a Norma Erudita nem sequer é accionista directa da Global Media, mas sim sócia de uma accionista, a Páginas Civilizadas. Como a Norma Erudita detém 28,57% da Páginas Civilizadas, que, por sua vez, detém 41,51% da Global Media, na verdade António Mendes Ferreira apenas controla, e de forma indirecta, 5,8% da Global Media por esta via. Acresce mais uma participação indirecta de 1,2% através da empresa Grandes Notícias, uma accionista minoritária (8,74%) do grupo de media. Assim, contas feitas, António Mendes Ferreira controla 7% da Global Media, pelo menos três pontos percentuais abaixo do anunciado pela imprensa.

Formalmente, a estrutura de propriedade da Global Media manteve-se inalterada ao longo deste ano, tendo como sócios a Páginas Civilizadas (41,51%), a KNJ Global (29,35%, ligada a um grupo chinês), a Grandes Notícias (8,74%) e o empresário José Pedro Soeiro (20,4%). Mas este é um ‘quadro pintado’ que não revela o peso imediato dos accionistas mais conhecidos, por causa de uma rede de subsidiárias atrás de subsidiárias.

Marco Galinha controla a Global Media desde 2020, mas a ‘sangria financeira’ continua e o calote ao Estado aumentou e já vai nos 10 milhões de euros.

E é esse o caso de Marco Galinha, pois a sua holding pessoal (o Grupo Bel) detém em simultâneo quotas em subsidiárias de forma directa e de forma indirecta na Global Media. Chega mesmo a ter uma pequena parte da sua participação (cerca de 1,3%) no grupo de media que se concretiza através de uma subsidiária de quarta ordem. Em concreto, neste caso, o Grupo Bel tem uma quota (50,67%) de uma empresa (Norma Erudita) que, por sua vez, tem uma quota (28,57%) noutra empresa (Páginas Civilizadas) que, por sua vez, detém completamente uma empresa (Grandes Notícias) que, por sua vez, é accionista (com 8,74% do capital social) da Global Media. Confuso, não é? Pensemos numa matrioska…

A participação mais ‘simples’ surge através da quota de 23,21% na Páginas Civilizadas que depois tem directamente 41,51% do capital da Global Media. Esta via ‘vale’ cerca de 9,6% da empresa de media. Mas essa via nem é a mais frutuosa.

De facto, mostra-se necessário uma máquina de calcular, e muita paciência e contas, para apurar a percentagem que Marco Galinha, através do Grupo Bel, tem sobre a Global Media. E o PÁGINA UM puxou por uma.

Assim, analisado o organigrama da Global Media, o Grupo Bel ‘entra’ neste grupo de media por seis vias, com a Páginas Civilizadas a servir sempre como charneira principal – quer por directamente ser accionista (41,51%) quer indirectamente por ser agora dona (100%) de outra accionista, a Grandes Notícias, que tem uma participação de 8,74%. Recorde-se que a Grandes Notícias foi criada em 2014 pelo empresário de espectáculos (e genro de Cavaco Silva) Luís Montez, que participou numa tentativa (falhada) de reestruturação da Controlinveste, que então controlava os activos agora detidos pela Global Media.

Na esfera da ‘empresa charneira’ gravitam, por sua vez, outra duas empresas com a ‘impressão digital’ do Grupo Bel: a Palavras de Prestígio e a já referida Norma Erudita, que detêm, respectivamente, 48,22% e 28,57% do capital social da Páginas Civilizadas.

Organigrama da Global Media no Portal da Transparência dos Media em 5 de Outubro de 2023. Fonte: ERC [Nota: ainda consta a antiga estrutura da Palavras de Prestígio, e contém um pequeno lapso na quota da Palavras de Prestígio na Norma Erudita]

Na Palavras de Prestígio, criada em 2020 com a entrada de Marco Galinha no sector dos media, o Grupo Bel detinha, até Julho passado, uma participação de 53,84% no capital social de 650 mil euros. Os restantes sócios desta empresa, em partes iguais (20,08%), eram a Parsoc – controlada por José Manuel de Jesus, um empresário de Seia – e a Ilíria – controlada por Alexandre Bobone, presidente da FEPI, um retalhista de tabaco e vinhos.

No entanto, as quotas da Parsoc e da Ilíria terão sido entretanto adquiridas pelo Grupo Bel, de acordo com uma alteração ao contrato de sociedade publicado no passado dia 24 de Julho. Esta alteração não foi transmitida à ERC até ao dia de hoje, conforme consulta efectuada pelo PÁGINA UM ao Portal da Transparência dos Media. A passagem destas quotas tem influência relevante no controlo da Global Media, pois a participação indirecta do Grupo Bel aumentou assim em 11,14%.

Mas se a participação subiu por aqui em Julho, diminuíra em Maio passado com a entrada de António Mendes Ferreira (com a sua Around Wishes) na Norma Erudita, uma vez que significou uma perda efectiva de 7% do capital até então detido pelo Grupo Bel.

Em todo o caso, sem a aquisição de todo o capital da Palavras de Prestígio, Marco Galinha não conseguiria agora ser, como é, o principal accionista da Global Media. Com efeito, antes da entrada da Around Wishes – que controla agora 7% do grupo de media –, Marco Galinha detinha, indirectamente, cerca de 28%, um pouco abaixo do grupo chinês KNJ Global (29,35%). Mas com a Around Wishes, que injectou ‘dinheiro fresco’, a posição do Grupo Bel desceu para pouco mais de 21%, ficando quase ao nível do accionista João Pedro Reis Soeiro (20,4%). Com a compra do capital integral da Palavras de Prestígio, há cerca de três meses, Marco Galinha detém agora 32%.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social sabe que Global Media deve 10 milhões de euros ao Estado, mas essa informação continua em falta no Portal da Transparência dos Media.

Certo é que esta será uma ‘vitória de Pirro’ para Marco Galinha, porque a situação financeira da Global Media é verdadeiramente pavorosa, a precisar de dinheiro fresco para estancar os sucessivos prejuízos que, desde 2017, ascendem aos 41,7 milhões de euros.

Aliás, em Julho passado houve duas relevantes operações contabilísticas na Global Media. Primeiro uma redução do capital social, somente com o objectivo de cobrir os prejuízos (e meter a zero os resultados transitados altamente negativos dos últimos anos. A redução de capital, por causa de prejuízos, foi de mais de 28,2 milhões de euros, mas sem qualquer entrada nem saída de dinheiro. Deste modo, o capital social da Global Media ficou apenas nos 7,75 milhões de euros. Mas logo em seguida houve um aumento de capital de quase 1,6 milhões de euros com entrada de “dinheiro fresco’ dos accionistas. Para manter a estrutura societária, a injecção dos 1,6 milhões de euros terá sido feita proporcionalmente à quota dos accionistas, excepto se tiver havido algum acordo parassocial.

Se por estes ou outros motivos, certo é que se tem vindo a registar, no último ano, uma autêntica purga da administração da Global Media com a saída, entre outros, de António Saraiva – antigo presidente da CIP –, de Helena Ferro de Gouveia – que era directora de comunicação do Grupo Bel e é comentadora da CNN Portugal – e de Domingos de Andrade – que também foi afastado da direcção da TSF, consolidando a crise interna no quotidiano da empresa.

Global Media e Grupo Bel querem desfazer-se da participação na Agência Lusa

A saída deste jornalista da direcção editorial daquela rádio, e a posterior nomeação de Rosália Amorim (que ocupava cargo homólogo no Diário de Notícias), causou bastante celeuma interna, tendo sido a causa para a primeira greve da TSF desde a sua fundação há 35 anos. A indigitação de Rosália Amorim veio, aliás, a ser chumbada pelo próprio Conselho de Redacção da rádio que vai dirigir, por o seu desempenho como directora do Diário de Notícias ter levantado “em determinados momentos (…) legítimas dúvidas quanto à sua real capacidade de manutenção de uma política editorial independente“. A jornalista, porém, assumiu o cargo, porque o parecer do Conselho de Redacção não é vinculativo.

Mas a própria passagem de Domingos de Andrade pela administração da Global Media foi também polémica porque assinou diversos contratos comerciais, função incompatível com o Estatuto do Jornalista. Por esse motivo, viria a ser sancionado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, em Janeiro deste ano, mas apenas com uma simples coima de 1.000 euros, tendo então mantido todos os cargos de director editorial e de administrador e gerente de empresas da Global Media.

Mais grave ainda foi a acusação do Ministério Público contra Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da autarquia de Vila Nova de Gaia, pela “prática de crime de prevaricação, corrupção activa e recebimento indevido de vantagem”, onde surge o nome de Domingos de Andrade. O Ministério Público sustentou, em Maio passado, que Eduardo Vítor Rodrigues solicitou a Domingos de Andrade que os meios de comunicação pertencentes à Global Media, “nomeadamente o Jornal de Notícias e TSF, elaborassem notícias e cobrissem conferências promovendo a atuação da Câmara de Vila Nova de Gaia e do seu presidente”.

Domingos de Andrade, antigo administrador da Global Media, acumulava esta função com cargos de direcção editorial. A sua saída causou uma crise na TSF.

As sucessivas saídas na administração da Global Media nos últimos meses foram colmatadas, entretanto, com a entrada do já citado António Mendes Ferreira, e ainda, no mês passado, com as chegadas de Victor Menezes, de José Paulo Fafe – jornalista que relançara o Tal & Qual em Junho de 2021 –, de Filipe Nascimento e de Diogo Agostinho – que passou recentemente por cargos de direcção no semanário Novo e no jornal Eco.

Curiosamente, estes dois últimos administradores cruzaram-se em cargos de chefia no município de Cascais quando a Global Media passou a estabelecer diversos contratos financeiramente relevantes de parcerias comerciais. Pela organização de um evento anual – o Portugal Mob Summit –, uma empresa municipal de Cascais já entregou à Global Media um total de 750 mil euros desde 2019.

Antes de assumir o cargo de administrador da Global Media, Filipe Nascimento foi dirigente da Juventude Social Democrata e ocupou até recentemente o cargo de director municipal de Apoio à Gestão da autarquia liderada por Carlos Carreiras, enquanto Diogo Agostinho, antes de fundar o semanário Novo em Abril de 2021, foi assessor do Conselho de Administração da empresa municipal Cascais Dinâmica.

Outubro 5, 2023
Entidade Reguladora para a Comunicação Social em cima de empresa madeirense que gere sites pornográficos

O regulador português dos media foi alertado pelo seu congénere espanhol para a existência na Zona Franca da Madeira de uma empresa que geria 14 sites pornográficos. E foi montada uma inspecção para pressionar a Fedrax, uma empresa de capitais luxemburgueses, a inscrever os sites e cumprir regras de verificação de idades. Para continuar a fiscalização no futuro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social exigiu também ter acesso livre aos conteúdos “sem encargos ou restrições”.

Aprovada há cerca de duas semanas, no dia 20 de Setembro, há uma deliberação sobre matéria sensível no site da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tanto assim que só surge acessível se procurada por pesquisa avançada. Trata-se de uma análise aos sites pornográficos geridos pela Fedrax, uma empresa detida por duas holdings luxemburguesas (Avendor e NWS) desde 2014 com sede na Zona Franca da Madeira, sobre a qual o regulador promete agora ‘rédea curta e chicote’ exigindo ainda acesso livre, “sem encargos ou restrições (…) para efeitos de fiscalização” futura.

O melindroso caso iniciou-se este ano, após um alerta da congénere espanhola, a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC), sobre a actividade da Fedrax, que então envolvia a gestão de 14 sítios electrónicos de conteúdo pornográfico. Esta actividade não é obviamente ilegal em Portugal, mas a empresa madeirense estava obrigada a increver-se como fornecedora de uma plataforma de partilha de vídeos, o que veio a suceder em 17 de Março deste ano, embora apenas para um dos sites. Por esse motivo, a ERC já fez brandir o seu chicote: levantou um processo de contra-ordenação, que prevê uma coima máxima um pouco inferior a 5.000 euros.

Após essa data, a ERC realizou uma primeira fiscalização, no passado mês de Abril, aos 14 sites – que se encontram listados na deliberação –, constatando que não eram identificadas formas de efetuar o registo ou de fazer upload de vídeos, sendo os sítios electrónicos, conforme revela o regulador, “apresentados como um todo organizado em catálogo, separado por categorias, o que, à partida, os enquadraria no conceito de serviço audiovisual a pedido.” A ERC não faz análise dos conteúdos.

Mais grave, para a ERC, foi constatar-se que os conteúdos dos diferentes sítios electrónicos “encontravam-se acessíveis ao público em geral, sem qualquer restrição de acesso” em função da idade. Refira-se, contudo, que essa é uma prática corrente a nível mundial. No entanto, em Portugal aplica-se nestes casos a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP), pelo que o regulador considerou que a Fedrax deveria “assegurar que o visionamento de conteúdos pornográficos apenas esteja acessível a maiores de 18 anos, mediante inclusão de funcionalidades que restrinjam o respetivo acesso.”

Em Agosto passado, a empresa madeirense veio dizer que já só mantinha cinco dos 14 sítios pornográficos, e acrescentou que, afinal, não havia possibilidade de partilha de vídeos, aproveitando para ainda dizer que já colocara um sistema de verificação de idade, através de foto ou cartões de identificação.

Fedrax tem sede na Zona Franca da Madeira.

Mas a ERC não desarmou, e foi confirmar se os sites inactivos estavam efectivamente inactivos. Assim estavam, mas os antigos endereços encaminhavam para outros sites, embora já com verificação de idade. Porém, meticulosamente, o regulador acabou por constatar que nesses sites “não foi possível verificar se é permitido o upload e a partilha de vídeos nestes sites”, observando também que “os termos e condições das diferentes páginas contrariam as declarações da empresa”.

Além disso, a ERC verificou que, apesar da existência de um sistema de verificação de idade, quando se acede aos sites, “durante os primeiros segundos (1 a 2 segundos) de acesso, ainda são visíveis algumas imagens dos conteúdos [pornográficos] ali disponibilizados, só depois aparecendo o ecrã preto com as exigências de verificação de idade”. E exigiu ainda que todas os sites fossem inscritos, e não apenas, o que implicará um pagamento de 40,8 euros por cada. E, por fim, a ERC prometeu novas inspecções, pelo que deliberou que a Fedrax lhe proporcionasse livre acesso aos sites pornográficos.

Formalmente, a Fedrax emprega 38 pessoas e apresenta-se, no seu site, como uma empresa de monetização do público da Internet, de desenvolvimento de programas de afiliados, de ferramentas de publicidade, de sistemas de facturação, de ferramentas dedicadas de hospedagem de vídeo e de criação de sites e supervisão de conteúdos.

De acordo com as suas demonstrações financeiras, em 2022 teve vendas e serviços prestados de 3.011.404 euros, mas apresentou um lucro de apenas 33,7 mil euros, embora apresente uma situação financeira saudável, com capitais próprios de quase 3,7 milhões de euros (sobretudo de resultados transitados) e um relativamente baixo endividamento (menos de 400 mil euros).

Na mesma sede da Fedrax, gerida pelo luxemburguês Jerome Deleurence, encontram-se pelo menos mais duas empresas de gestão de publicações electrónicas (Galaxiajuizada e E-Borealis) e duas empresas turísticas (Oceano Pioneiro e Rima Boats Tour), com ligações directas ou indirectas às holdings luxemburguesas. O PÁGINA UM tentou obter esclarecimentos e comentários da Fedrax, mas não obteve ainda qualquer reacção.

N.D. [16h17 de 4/10/2023] No texto original, usou-se a expressão “rédea curta e chicote” com aspas duplas, o que constituía uma óbvia figura de estilo em tom humorístico (no romance O Nome da Rosa, Umberto Eco mostra-nos como certos sectores têm medo do riso) sobre a acção e fiscalizações da ERC perante a actividade da Fedrax. A ERC contactou o PÁGINA UM, de forma cortês, alertando que o uso de aspas duplas, similares às usadas quando se citou explicitamente a deliberação, “induz o leitor que se trata de uma expressão também ela constante do texto da deliberação, o que não é verdade”. Tem a ERC razão, pelo que se alterou, nesta circunstância, as aspas duplas para aspas simples, norma que passará a constituir parte do ainda informal Livro de Estilo do PÁGINA UM. Ou seja, aspas duplas para citação; aspas simples para figuras de estilo (excepto no caso de citações em títulos de entrevistas).

Outubro 3, 2023
A serralharia de Guimarães escolhida para montar blocos operatórios no hospital de Faro ganha segundo ajuste directo para… terraplanagens

Se sói dizer-se que não há duas sem três, subentendido está então que, antes disso, havendo um contrato por ajuste directo, sempre poderá vir um segundo contrato do género, por mais inusitado que seja a prestação de serviços em si face ao objecto social da empresa beneficiária.

Há sensivelmente um mês, o PÁGINA UM relatou a contratação pelo Centro Hospitalar Universitário do Algarve, e por ajuste directo, de uma empresa de serralharia de Guimarães, a Custódio de Castro Lobo & Filhos, para a montagem de duas salas cirúrgicas de um novo bloco operatório, “em estrutura aligeirada amovível em regime de aluguer pelo prazo presumível de 12 semanas”, em sistema chave na mão “com transferência da titularidade da propriedade para a entidade adjudicante findo o aluguer e respectivas ações de manutenção preventiva e correctiva”.

Pelo preço de 800.000 euros, a administração do CHUA decidiu contratar uma empresa a 600 quilómetros de distância, mesmo sem sequer fundamentada, nos procedimento do convite, a razão da escolha daquela empresa de Guimarães, que, na verdade, nem sequer tem experiência similar em hospitais públicos. Aliás, esta montagem das salas cirúrgicas foi apenas o segundo contrato público da Custódio de Castro Lobo & Filhos, sendo que o primeiro consistiu num trabalho de restauro e recuperação de peças para exposição do Centro Interpretativo D`Olival ao Azeite de D`Ouro, uma encomenda da autarquia de Alijó em Junho passado, no valor de 23.070 euros. E aí até foi após consulta prévia.

Mas entretanto na sexta-feira passada surgiu no Portal Base o segundo contrato do CHUA à mesma empresa de Guimarães, desta vez para uma tarefa ainda mais fora do âmbito dos seus habituais serviços. Com efeito, de acordo com os produtos e serviços que expõe no seu site, a Custódio de Castro Lobo & Filhos apresenta-se como uma serralharia capaz de fazer candeeiros e candelabros, chaminés e extractores de fumos, condutas para ventilação e aspiração, corrimões e gradeamentos, decoração de lojas, esculturas e troféus, estruturas e móveis metálicos e ainda placas e sinalética.

Daí até blocos operatórios no Hospital de Faro, ainda mais a serem executados a 600 quilómetros de distância, já causava uma certa estranheza, mas este segundo contrato, que foi assinado em 19 de Setembro passado, ainda se mostra mais fora da caixa: é uma empreitada de obras públicas, mais concretamente “trabalhos de terraplanagem, modelação do terreno e preparação de acessibilidades” para os tais blocos operatórios. O custo do contrato deste contrato: 199.249,60 euros, o que significa que, em duas semanas, a Custódio de Castro Lobo & Filhos fechou dois contratos públicos a 600 quilómetros de distância que lhe valerão mais de 1,2 milhões de euros, se incluirmos IVA dedutível.

Sem explicar o motivo de ter escolhido em concreto esta empresa de serralharia civil de Guimarães, a administração do CHUA a opção pelo ajuste directo para as duas salas cirúrgicas do Hospital de Faro se deveu ao facto de dois concursos públicos lançados este ano terem ficado “desertos” e ser necessário encerrar temporariamente o bloco operatório central “da Unidade de Faro “para a realização de obras de requalificação, obras essas que só podiam desenvolver-se em simultâneo com a disponibilização dos novos blocos operatórios”.

A administração do centro hospitalar algarvio não explica, contudo, uma situação estranha: se nem a Custódio de Castro Lobo & Filhos se mostrou interessado em concorrer aos concursos que propunham um preço-base de 949.000 e depois 895.000 euros, então qual foi a razão para depois esta empresa de Gumarães ter aceitado um ajuste directo de apenas 800.000 euros, bastante inferior? E quem a convidou ou quem se lembrou de a convidar, ademais sabendo que nunca antes fora sequer fornecedora de qualquer serviço ou bem?

Quanto ao contrato de terraplanagem, que acabou por estar associado ao outro contrato, a administração do CHUA diz que se entendeu “ser urgente a preparação do terreno/espaço e das acessibilidades ao edifício atual, onde iria ser executado o contrato do procedimento concursal supra identificado, uma vez que a escavação se mostrou necessária para se poder implantar a estrutura modular que irá funcionar como bloco operatório, cumprindo todas as condições de segurança e licenciamento, enquanto o bloco central se encontrar em obras”.

Em suma, o primeiro contrato por ajuste directo puxou o segundo, até porque, segundo o centro hospitalar em declarações ao PÁGINA UM [aqui apresentadas], “só com estes trabalhos de escavação [considerados urgentes e fundamentais] é que o edifício ficaria à mesma cota que a estrada existente e bastante próximo da unidade de Cuidados Intensivos Polivalente.”

O administração do CHUA também não explica como escolheu a Custódio de Castro Lobo & Filhos se esta empresa nem sequer detém alvará de empreiteiro de obras públicas, conforme o PÁGINA UM confirmou em consulta à base de dados do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. A empresa de Guimarães não respondeu ao pedido de esclarecimentos do PÁGINA UM, não dizendo assim se subcontratará alguma empresa para as obras de terraplanagem e remodelação de terreno.

A presidente do CHUA – que integra os hospitais de Faro, Portimão e Lagos – é actualmente presidida pela médica Ana Varges Gomes, que de acordo com informações veiculadas na imprensa será substituída em breve pela Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

Este contrato dos trabalhos de terraplanagem, modelação do terreno e preparação de acessibilidades no hospital de Faro é um dos destaques do primeiro Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos do mês de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 717 contratos públicos, com preços entre os 32,97 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, através de consulta prévia – e os 3.849.405,48 euros – para aquisição de apólices de seguro, pela EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 10 contratos, dos quais sete por concurso público, dois por ajuste directo e um ao abrigo de acordo-quadro. Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 14 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (com a Endesa Energia, no valor de 3.764.154,67 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Samsic Portugal, no valor de 1.826.207,88 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a Sanofi, no valor de 426.426,00 euros); dois do Centro Hospitalar de Leiria (um com a Alcon Portugal, no valor de 213.750,00 euros, e outro com a B. Brown Medical, no valor de 109.839,00 euros); Centro Hospitalar Universitário do Algarve (com a Custódio de Castro Lobo & Filhos, no valor de 199.249,60 euros); Universidade do Algarve (com a Digitalis, Lda., no valor de 181.242,42 euros); Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade (com a EVT – Empresa de Viação Terceirense, no valor de 160.614,22 euros); dois do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (um com a Bristol-Myers Squibb, no valor de 153.294,68 euros, e outro com a Janssen Cilag, no valor de 102.758,88 euros); dois do Município da Nazaré (com a Su Electricidade, ambos no valor de 149.500,00 euros); Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (com a Rolear.ON – Soluções de Engenharia, no valor de 127.113,00 euros); e a EDA – Electricidade dos Açores (com a Cgiti Portugal, no valor de 112.995,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 29 de Setembro a 1 de Outubro

(todos os procedimentos)

1 – Aquisição de apólices de seguros

Adjudicante: EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa

Adjudicatário: Generali Seguros

Preço contratual: 3.849.405,48 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Aquisição de energia elétrica em MT, BTE e BTN

Adjudicante: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 3.764.154,67 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

3 – Construção de edifício destinado a ERPI e CACI

Adjudicante: Associação para o Desenvolvimento Integral da Sobreira

Adjudicatário: Teisil – Empresa de Construções

Preço contratual: 3.542.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Construção de equipamento destinado a Lar de Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário

Adjudicante: Associação Aquém Renasce

Adjudicatário: Nível 20 – Estudos, Projectos e Obras

Preço contratual: 2.494.200,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de serviços de segurança e de vigilância humana

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Comansegur & Powershield A.C.E.

Preço contratual: 2.292.195,60 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 258º)

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 29 de Setembro a 1 de Outubro

1 – Aquisição de energia elétrica em MT, BTE e BTN

Adjudicante: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 3.764.154,67 euros

2 – Aquisição de serviços de limpeza – 2º e 3º trimestres de 2023

Adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

Adjudicatário: Samsic Portugal

Preço contratual: 1.826.207,88 euros

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Sanofi

Preço contratual: 426.426,00 euros

4 – Aquisição de lentes intraoculares

Adjudicante: Centro Hospitalar de Leiria

Adjudicatário: Alcon Portugal

Preço contratual: 213.750,00 euros

5 – Trabalhos de terraplanagem, modelação do terreno e preparação de acessibilidades

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Algarve

Adjudicatário: Custódio de Castro Lobo & Filhos

Preço contratual: 199.249,60 euros

MAP

Outubro 2, 2023
Covid-19: Custo das vacinas desperdiçadas ultrapassa os 511 milhões de euros

A “máquina” do Banco Central Europeu permitiu a ilusão de tudo se poder fazer. A Comissão Europeia impôs, e os Estados-membros aceitaram, a compra de vacinas contra a covid-19 à fartazana. O resultado está aí. Ontem à noite, o Tribunal de Contas já levantou o véu do desastre financeiro em Portugal, alertando para um desperdício de vacinas não administradas que poderia chegar aos 45%. Esse valor, estimado para o final do ano passado, pecará por defeito. O Estado português encomendou até 2022 um total de 61,2 milhões de doses, mas por causa da baixa procura nos meses mais recentes só se utilizaram, até agora, 28,2 milhões de doses. Houve mesmo duas vacinas em que a taxa de desperdício foi de quase 100%. Contas feitas, já voaram assim para os cofres das farmacêuticas mais de 511 milhões de euros sem qualquer préstimo público. E vai haver mais até 2026, pelo menos. A inflação e as oportunidades perdidas para o futuro do Serviço Nacional de Saúde são a factura a pagar pelos contribuintes.

Um desastre financeiro. Portugal encomendou 61.192.803 doses de vacinas contra a covid-19 até final do ano passado, segundo dados de um relatório do Tribunal de Contas ontem à noite revelado, mas os dados do European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) comprovam que, até agora, apenas foram administradas 28.200.460 doses no nosso país. Tendo em conta o tempo já passado – e mais compras entretanto feitas –, o desperdício financeiro, decorrentes dos secretos acordos prévios de aquisição negociados pela Comissão von der Leyen e as farmacêuticas, será, no mínimo, desastroso.

O relatório do Tribunal de Contas é prudente – e até bondoso na análise entretanto realizada –, estimando que, até final do ano passado, onde termina a análise, a taxa de desperdício era de 11,2%, apontando para um desperdício de cerca de 3,5 milhões de doses. Mas salientava que o desperdício seria previsivelmente maior, porque a percentagem de doses ainda não administradas face ao total então recebido era já de 42%, “deixando antever uma tendência de agravamento da taxa de desperdício de vacinas, ao longo do tempo”. Como a vacinação perdeu gás nos últimos meses, ao ponto da adesão dos menores de 50 anos para o terceiro reforço ter sido praticamente nula, a perda de validade terá atingido quase todo o stock e encomendas chegadas nos primeiros meses de 2023.

Nem todas as vacinas terão tido o lixo como destino. Substituindo o obscurantismo do Ministério da Saúde – que tem mantido uma postura de secretismo inqualificável –, o Tribunal de Contas revela que, até ao ano passado, “o desperdício das doses em excesso foi minimizado através de doações, de revendas e de empréstimos”, salientando que 7,8 milhões de doses de vacinas foram doadas a países terceiros, quer através de doações bilaterais, quer do mecanismo GAVI/COVAX; 1,8 milhões de doses foram revendidas; e ainda 775 mil doses terão sido cedidas a título de empréstimo.

Em todo o caso, estes mecanismos não terão sido tão intensos nos três últimos trimestres do ano passado, e muito menos ao longo de 2023, porque há um excesso de oferta perante a escassez de procura. Com efeito, a adesão dos europeus aos segundo e terceiros reforços da vacina contra a covid-19 foi bastante baixa. Conforme o PÁGINA UM revelou na semana passada, nos países abrangidos pelo ECDC apenas 14,7% da população tomou o segundo reforço e somente 2,4% o terceiro.

Prova da fraca adesão ao longo de 2022 – e também de 2023 – nota-se pelo fraco acréscimo de doses administradas entre o final do ano passado – que segundo o relatório do Tribunal de Contas, era de 27.986.899 unidades – e o valor actualmente indicado para Portugal pelo ECDC: 28.200.460 unidades. Ou seja, nos últimos seis meses apenas foram administradas, de acordo com os números indicados por duas entidades credíveis, 215.561 doses no nosso país, fazendo aumentar as quantidades desperdiçadas, sem préstimo.

Assim, mesmo excluindo as encomendas ao longo do presente ano – quantidades que continuam no segredo dos deuses, enquanto se aguarda ainda pela sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa a uma intimação do PÁGINA UM entrada em 31 de Dezembro do ano passado –, o diferencial entre as compras até ao final de 2022 (cerca de 61,2 milhões de doses) e as doses efectivamente administradas aos portugueses até agora (28,2 milhões de doses) será, portanto, de 33 milhões de doses. Ou seja, a taxa de desperdício já atingirá os 54%, em vez dos 42% estimados para o final do ano passado pelo Tribunal de Contas.

E, cálculos feitos com base nos custos unitários apontados pelo Tribunal de Contas (15,5 euros por dose), conclui-se então que o montante gasto pelo Governo em vacinas não administradas já ultrapassará os 511 milhões de euros. Recorde-se que somando todas as autorizações de despesa emanadas por Resolução do Conselho de Ministros, a mais recente das quais no passado dia 22 de Setembro, o Governo português prevê gastar até 2026 um total de cerca de 1,1 milhões de euros na compra de vacinas.

Além de outros pormenores transmitidos pelo relatório, o Tribunal de Contas acaba por revelar casos paradigmáticos dos desperdícios milionários, em benefícios das farmacêuticas, por graça e obra da Comissão von der Leyen com os acordos prévios de aquisição.

Dados actuais do European Centre for Disease Prevention and Control mostram que Portugal administrou 28,2 milhões de doses, mas o Tribunal de Contas diz que, até ao final do ano, o Governo encomendou 61,2 milhões de doses. E vêm mais a caminho até 2026.

Por exemplo, por essa via, Portugal foi obrigado a comprar 408 mil doses à Novavax, mesmo se a aprovação dessa vacina só se tivesse concretizado em Abril do ano passado. O Tribunal de Contas diz mesmo que “o desperdício foi de quase 100% das doses encomendadas”. Na verdade, consultando os dados do ECDC foram administradas apenas 314 doses, ou seja, o desperdício real foi de 99,9%.

Mas nem foi, diga-se, a pior situação. Cruzando a informação das compras por marca, constante no relatório do Tribunal de Contas, com as doses administradas por marca no site do ECDC, fica-se a saber que a vacina da Sanofi-GSK, a Vidprevtyn, autorizada apenas em Dezembro do ano passado pela DGS, teve como consequência, pelos acordos da Comissão von der Leyen, que Portugal acabasse por comprar 830.400 doses. Segundo o ECDC foram administradas até hoje somente 77 doses da Vidprevtyn, ou seja, 0,0093% do total.

Doses encomendadas (até final de 2022) e administradas (até à actualidade) em Portugal por marca e respectivas taxas de administração de desperdício. Fonte: Tribunal de Contas e ECDC.

Mesmo a Pfizer tem, até agora, uma taxa de administração que não chega aos 55%, mesmo assim bem acima da vacina da Moderna (35,5%), da AstraZeneca (33,3%) e da Janssen (28,8%).

De entre as vacinas administradas em Portugal, ainda segundo os dados do ECDC – a DGS não revela essa informação –, 74% foram da Pfizer, que acabou assim por dominar completamente o mercado nacional. A Moderna regista uma quota de 14%, enquanto a AstraZeneca e a Janssen – que não usam a tecnologia RNAm – ficaram com quotas de 8% e 4%, respectivamente.

Setembro 29, 2023
Refugiados ucranianos: Câmara de Cascais compra alimentação sem nexo em contratos obscuros

Carlos Carreiras, presidente da autarquia de Cascais, não pára de apoiar os refugiados ucranianos, e destaca-se da “concorrência”: dos cerca de 2,2 milhões de euros em apoios de entidades públicas desde Março do ano passado, o seu município justifica mais de 1,6 milhões de euros. Mas analisando, em detalhe, os fins nobres mostram, afinal, uma suspeitosa falta de transparência. Além de diversas empreitadas por ajuste directo, a autarquia já gastou mais de 925 mil euros em alimentação, incluindo três ajustes directos à mesma empresa (ICA), com periodicidade aleatória, e um “cabaz de compras” de compras de 166 mil euros ao Modelo Continente. A autarquia não diz quantos refugiados ainda apoia nem se disponibiliza a indicar um dia para conferir a distribuição alimentar. Anteontem, o novo contrato de 250 mil euros assinado com a ICA nem sequer quantifica o número de refeições a distribuir no próximo trimestre. Serão combinadas com um alto quadro da autarquia, cujo nome é secreto. Quantas destas entrarão em bocas ucranianas, não se sabe; apenas se sabe que saíram mais 250 mil euros do erário público.

A causa pode ser nobre, mas há muita coisa que, há mais de um ano, não bate certo nos alegados apoios da Câmara Municipal de Cascais aos refugiados da Ucrânia. Mais de um ano e meio depois da invasão da Rússia com a consequente debandada de ucranianos para diversos países europeus, incluindo Portugal, a autarquia liderada pelo social-democrata Carlos Carreiras tem-se destacado sobremaneira em gastos por ajuste directo, sobretudo através de contratos para remodelação de edifícios e para alimentação.

Para já, analisando no Portal Base todos os contratos públicos desde Março do ano passado para apoio aos refugiados ucranianos – e em alguns casos, em simultâneo, de apoio humanitário ao Afeganistão –, a autarquia de Cascais agrega 73% do total dos gastos contratualizados. Num total de 50 contratos de 21 entidades, entre as quais 16 autarquias, o município de Cascais assinou já 19, todos por ajuste directo, envolvendo um montante total de 1.602.911 euros, excluindo IVA. Uma parte substancial foi gasto no ano passado, mas este ano a factura está já acima dos 416 mil euros.

Carlos Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais.

Para se ter uma verdadeira dimensão deste apoio no contexto nacional, a segunda entidade com maiores gastos é a Câmara Municipal de Ourém, que já despendeu 166.055 euros. Todas as outras entidades, incluindo da Administração Pública, gastaram, cada uma, menos de 100 mil euros. Por exemplo, a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional assumiu um encargo de 79.850 euros em Dezembro do ano passado para aquisição de geradores a enviar para a Ucrânia. O contrato foi assinado com a empresa Efaflu após concurso público.

Mas no caso concreto da autarquia de Cascais, mais do que o inusitado montante, no contexto nacional, aquilo que mais surpreende é a tipologia dos gastos e sobretudo a falta de transparência nos processos de aquisição.

O mais recente contrato assinado pela autarquia de Cascais relacionado com os refugiados da Ucrânia ocorreu anteontem, beneficiando, pela terceira vez, por ajuste directo, a empresa ICA – Indústria e Comércio Alimentar. Todos os três contratos foram de 250.000 euros, o que já totaliza os 750.000 euros. O primeiro contrato foi assinado em 7 Abril de 2022, por 91 dias, pelo que durou até à segunda semana de Julho. Mas só houve novo contrato, com a mesma empresa alimentar, em 13 de Outubro do ano passado, por um prazo de 92 dias, o que significaria que expiraria em Janeiro deste ano. Desconhece-se o que terão comido os supostos refugiados ucranianos nos meses seguintes, porque, antes do contrato deste mês de Setembro, só em Julho passado se identifica um contrato de índole alimentar envolvendo a autarquia de Cascais e, neste caso, o Modelo Continente.

Gastos totais de entidades públicas em apoio explícito aos refugiados da Ucrânia.

Ao contrário dos dois contratos com a ICA, nesta compra ao Modelo Continente, no valor total de 166.124,88 euros, consta no Portal Base o caderno de encargos com a discriminação de todos os produtos adquiridos, tanto alimentares como de higiene. E é aqui que – ainda mais perante o silêncio da autarquia de Cascais face ao pedido de esclarecimento do PÁGINA UM – mais se adensam as suspeitas sobre se há tantos refugiados para apoiar que justifiquem sucessivos contratos de 250.000 euros de periodicidade aleatória intercalados por uma compra avultada de bens que aparenta ser mais próprio de um cabaz de compras, mas que, no caso da componente alimentar, necessitam de ser confeccionados, tanto mais que muitos são perecíveis.

Mas no meio destas aquisições de produtos e serviços alimentares ressalta uma questão: afinal, quantos ucranianos estão ainda a ser verdadeiramente apoiados pelo município de Cascais, e se estão mesmo a ser apoiados ou se estamos perante contratos fictícios. A autarquia de Cascais acha que não tem de dar respostas e os contratos também não ajudam, pelo contrário.

O recente contrato com a ICA, tal como os outros dois, não traz qualquer indicação do número de refeições – e, portanto, ignora-se o número de refugiados apoiados – nem tão-pouco as suas tipologias ou variedade, sabendo-se apenas que se referem a pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar. No caderno de encargos deste terceiro contrato – que, neste caso, surge no Portal Base – diz-se apenas, nas especificações técnicas, que as entregas deverão ser feitas nos centros de acolhimento a refugiados, e que quanto a localizações e quantidades serão a “acordar com o gestor do contrato” na autarquia de Cascais.

Repasto em Junho do ano passado em Cascais aquando da visita do presidente da autarquia russa de Irpin a um dos centros de acolhimento de refugiados.

Neste terceiro contrato com a ICA disponibilizado no Portal Base, a autarquia decidiu abusiva e ilegalmente rasurar o nome do gestor do contrato, ficando apenas a saber-se que será o chefe do Gabinete de Intervenção Socioprofissional. Ou seja, fica tudo em combinações entre um funcionário autárquico e a empresa alimentar. Tudo no segredo dos deuses.

Numa reportagem do Diário de Notícias em Fevereiro passado, Carlos Carreiras dizia que nos dois centros de acolhimento então existentes estavam “apenas 132 cidadãos” ucranianos, acrescentando que se esperava que até ao final de Março esse número fosse “cerca de metade e que até Maio/ Junho já todos [tivessem] encontrado soluções”.

Mas não é apenas em alimentação que a Câmara de Cascais tem feito gastos suspeitos envolvendo apoio aos refugiados ucranianos. Em Junho do ano passado, o PÁGINA UM já revelara duas empreitadas extraordinárias para a execução de obras de alojamento – algo que mais nenhuma outra autarquia portuguesa que acolheu ucranianos fez.

O primeiro contrato foi celebrado em 11 de Abril de 2022 com a Ediperfil, para adaptação da antiga creche de São José, entretanto alocada à Santa Casa da Misericórdia de Cascais, tendo um valor de 157.274,84 euros (IVA incluído).

Fachada da antiga creche de São José, na Avenida de Sintra, em Cascais, entretanto reabilitada para receber refugiados ucranianos. A autarquia nunca mostrou caderno de encargos da empreitada. Foto: Google Street.

Uma dezena de dias mais tarde foi assinado outro contrato, desta vez, com a empresa Valente & Carreiras para remodelação urgente de habitações num antigo bairro operário perto da creche, na Avenida de Sintra. O custo deste contrato: 321.052,80 euros, com o fito de criar 40 quartos, segundo informações do gabinete de imprensa da autarquia.

Porém, informações detalhadas sobre as obras destes dois contratos são escassas. O PÁGINA UM procurou então obter junto da autarquia cascalense os dois cadernos de encargos relativos a estas empreitadas, que deveriam constar do Portal Base. No entanto, a autarquia nunca os disponibilizou, optando apenas por elencar referências meramente descritivas das obras realizadas sem qualquer custo associado. Uma situação que se repetiu em relação a similares pedidos de outros contratos.

Sobre o facto de ambas as empresas terem sido contratadas por ajuste directo e também ambas serem do concelho da Batalha, o gabinete de imprensa de Carlos Carreiras foi então lacónico; “Não havendo motivo, não há nada a acrescentar”.

Mas mesmo depois destes gastos em empreitadas, o município de Cascais ter-se-á visto ainda na necessidade de fazer mais dois contratos com uma empresa de alojamento local, a Juicycategory. Custo total: 108.120 euros. Nos contratos com esta empresa – sobre os quais a autarquia nada quis revelar ao PÁGINA UM –, presentes no Portal Base, ignora-se até o objecto em concreto.

Com efeito, no primeiro contrato, assinado em 11 de Maio do ano passado, no valor de 36.040 euros, surge referência a “uma proposta apresentada em 29 de março de 2022, que aqui se dá como reproduzida e que fica a fazer parte integrante deste contrato”, mas depois nada é incluído no Portal Base. Apenas se sabe, pela descrição nesta plataforma de suposta transparência relativa à contratação pública, que este contrato teve um prazo de execução de 61 dias.

O PÁGINA UM, além de solicitar esclarecimentos sobre os contratos de alimentação, pediu que a Câmara Municipal de Cascais indicasse uma ou várias datas para se poder acompanhar in loco o fornecimento aos refugiados ucranianos das refeições trazidas pela empresa ICA, com um valor diário superior a 2.750 euros. Não se obteve (ainda) resposta.

Setembro 28, 2023
Contrato com autarquia de Coimbra: Expresso continua a usar jornalistas para fazer notícias pagas

Foi como se nada tivesse acontecido. Em Maio passado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social identificou 14 “jornalistas comerciais” e abriu processos de contra-ordenação a sete empresas de media pela forma como cumpriam contratos comerciais com entidades públicas. Tudo ficou igual. A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) mantém encartados todos os jornalistas identificados pela ERC, e os órgãos de comunicação social continuam a vender jornalistas para produzir notícias sob encomenda. Até sexta-feira em Coimbra, com a autarquia local, o Expresso mostra como se faz isto… a troco de 23.985 euros.

O Expresso continua a usar jornalistas com carteira profissional para cobrir eventos patrocinados e alvo de contratos de prestação de serviços, apesar de uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de Maio passado já ter detectado situações similares e ter aberto um processo de contra-ordenação à Impresa, dona deste jornal.

Conforme hoje o PÁGINA UM constatou, o jornalista Francisco de Almeida Fernandes (CP 7706) – que, aliás, através de uma empresa de comunicação, a Mad Brain, costuma fazer trabalhos ambíguos de jornalismo e comunicação empresarial em outros órgãos de comunicação social – iniciou hoje a cobertura para o Expresso do Coimbra Invest Summit, uma iniciativa da Câmara Municipal de Coimbra. No lead da notícia, assinada por Francisco de Almeida Fernandes, surgindo a sua identificação como Jornalista, diz-se que “O Expresso se associa como media partner”.

Auditório do Convento de São Francisco, em Coimbra

O Coimbra Invest Summit 2023 é uma iniciativa da Câmara Municipal de Coimbra – em parceria com a Universidade de Coimbra, o Politécnico de Coimbra, o Instituto Pedro Nunes e o iParque – para promover o ecossistema empresarial da região, tendo começado hoje e termina na próxima sexta-feira. Conta com a presença do ministro da Economia, António Costa e Silva, na sessão de encerramento das conferências, sendo certo que, assim, terá cobertura do Expresso como media partner.

No entanto, esta situação de media partner possui, na verdade, uma componente comercial pecuniária – ou seja, uma troca de conteúdos noticiosos por um pagamento directo feito pelo beneficiário desses conteúdos noticiosos –, o que impediria, de acordo com o Estatuto de Jornalista, a colaboração de jornalistas da empresa adjudicante (neste caso da Impresa), designadamente através de textos jornalísticos.

Com efeito, na quinta-feira passada foi assinado entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Impresa Publishing – dona do Expresso – um contrato por ajuste directo para “a aquisição de serviços de Media Partner para o evento Coimbra Invest Summir 2023”, remetendo para um caderno de encargos que, incumprindo a lei, não foi colocado pela autarquia no Portal Base. O valor do contrato é de 23.985 euros, com IVA, e foi publicado no Portal Base na sexta-feira passada, vigorando até ao dia 6 de Outubro.

Recorde-se que em Maio passado, numa acção sem precedentes, a ERC identificou 14 jornalistas por escreverem conteúdos pagos em resultado de contratos assinados por grupos de media com entidades públicas. As relações comerciais, e tudo o que fica acordado, fica no segredo dos deuses, uma vez que não existe obrigatoriedade de publicitação.

Em sete processos abertos pelo regulador dos media, em reacção a questões colocadas pelo PÁGINA UM em Junho do ano passado, no âmbito exclusivo da sua função jornalística, após uma notícia sobre o financiamento dos media, foram analisados mais de meia centena de contratos com entidades públicas assinados por sete grupos de media (Global Media, Trust in News, Impresa, SIC, TVI, Cofina e Público), a análise do regulador foi feita de forma a inocentar as direcções editoriais dos órgãos de comunicação social.

Com excepção de Celso Filipe, director-adjunto do Jornal de Negócios (Cofina) e do director da Exame (Trust in News), nenhum outro director dos media analisados – entre os quais o Diário de Notícias, Jornal de Notícias, TSF, Expresso, Visão, Público, SIC e TVI – foram identificados pela ERC como tendo participado activamente na execução de contratos comerciais, mesmo se, por exemplo, uma parte substancial deles participa regularmente como moderador de eventos pagos.

São, por exemplo, os casos já detectados pelo PÁGINA UM de Mafalda Anjos (directora da Visão), Rosália Amorim (directora do Diário de Notícias), David Pontes (antigo director-adjunto e actual director do Público), Manuel de Carvalho (director do Público até Maio deste ano), Inês Cardoso (directora do Jornal de Notícias) e Joana Petiz (antiga directora do Dinheiro Vivo, que foi agora dirigir O Novo).

Francisco de Almeida Fernandes é um jornalista com carteira profissional que faz conteúdos comerciais pagos e conteúdos jornalísticos, através de uma empresa de comunicação. ERC já o identificou, mas CCPJ nada fez de concreto.

Na esmagadora maioria das situações, estes directores editoriais participam como mestres-de-cerimónias de eventos patrocinados, ou seja, como moderadores. E, em última análise, são responsáveis pela cobertura noticiosa desses eventos, que em muitos casos estão previstos nos cadernos de encargos. Isto é, os directores são obrigados contratualmente a dar cobertura noticiosa, o que significa uma ingerência externa considerada ilegal pela Lei da Imprensa.

No lote dos jornalistas considerados “comerciais” – termo que não surge na deliberação, mas que o PÁGINA UM considera adequado para tipificar as acções –, destacam-se três nomes relevantes.
O primeiro é, como já referido, Celso Filipe (CP 852), director-adjunto do Jornal de Negócios desde 2018, e que já se integra na equipa editorial deste periódico da Cofina desde 2006. A ERC aponta-lhe a produção de textos para a execução de um contrato assinado com a Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

O segundo jornalista conhecido é Miguel Midões (CP 4707), que, além de uma das vozes da TSF desde 2014 é ainda professor de Comunicação Social na Universidade de Coimbra e do Instituto Politécnico de Viseu, além de vogal do Sindicato dos Jornalistas. A ERC analisou, entre outros contratos, o pagamento de 75.000 euros para a realização, por Miguel Midões, de 15 programas radiofónicos “Desafios do Urbanismo”, entre 1 de Julho e 7 de Outubro de 2021.

O terceiro jornalista com maior visibilidade é Luís Ribeiro (CP 3188), que trabalha desde 1999 na revista Visão, coordenador da secção de Ambiente, além de ser habitual comentador na SIC Notícias. Neste caso, a ERC apontou-lhe a autoria de cinco textos jornalísticos (incluindo entrevistas) assinados para cumprimento de um contrato com a Águas de Portugal para apoio aos Prémios Verdes, mas que estabelecia a obrigatoriedade de cobertura noticiosa e a publicação de artigos de opinião de dirigentes daquela empresa pública tutelada pelo Ministério do Ambiente.

Também o director da Exame, Tiago Freire (CP 3053), foi “apanhado” a escrever um editorial de um suplemento em cumprimento de um contrato com a COTEC. Apesar da própria Trust in News ter até admitido que “o tratamento destes conteúdos foi realizado por colaboradores com carteira profissional e por jornalistas da EXAME, sempre, em qualquer um dos casos, com total autonomia editorial”, o director foi o único identificado pela ERC.

Além destes quatro, a ERC ainda identificou – para efeitos de averiguação, para eventuais processos disciplinares, por parte da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) – mais 11 jornalistas: Rute Coelho (CP 1893), Carla Aguiar (CP 739), Adriana Castro (CP 7692), Alexandra Costa (CP 2208) – por textos publicados em periódicos da Global Media –, Filipe S. Fernandes (CP 1175) e António Larguesa (CP 5493) – por textos publicados no Jornal de Negócios –, Mário Barros (CP 7963) – por um texto publicado no Público – e ainda José Miguel Dentinho (CP 882), Fátima Ferrão (CP 6197) e Francisco de Almeida Fernandes (CP 7706) – por textos publicados no Expresso.

O PÁGINA UM questionou, há semanas, a CCPJ sobre se as deliberações que a ERC lhe enviou com a identificação dos “jornalistas comerciais” tinha originado algum procedimento disciplinar, mas esta entidade escusou-se a responder, alegando confidencialidade. Em finais de Julho, a CCPJ fez sair uma recomendação sobre “o fenómeno dos conteúdos patrocinados feitos por jornalistas, ou dos conteúdos comerciais disfarçados de jornalismo”, assumindo ser “de dimensões preocupantes”, dizendo também que “tem atuado tomando várias e diferentes medidas para enfrentar o problema”, mas não informou sobre a abertura de qualquer procedimento disciplinar.

ERC fez deliberações em Maio identificando “jornalistas comerciais”. Tudo ficou na mesma.

Em resposta a um pedido de esclarecimento do PÁGINA UM, a entidade presidida pela jurista Licínia Girão diz que “nos termos da Lei é reconhecida à CCPJ a possibilidade de instaurar inquérito ou processo disciplinar”, sendo que “essa possibilidade de atuação é analisada caso a caso, de forma independente, sem interferências de pessoas, entidades ou órgãos alheios”, acrescentando que “os membros e colaboradores da CCPJ estão obrigados a manter sigilo” quanto às decisões tomadas nos respectivos órgãos.

Acrescenta ainda esta entidade, só será divulgado algo depois de “esgotado o prazo de impugnação contenciosa, ou transitado em julgado o processo respetivo, a parte decisória da condenação (…), no prazo de sete dias e em condições que assegurem a sua adequada perceção, pelo órgão de comunicação social em que foi cometida a infração”.

Saliente-se que, tal como sucede com a generalidade dos processos administrativos e judiciais, a abertura de processos é genericamente público, mantendo-se apenas o segredo de justiça até à conclusão do inquérito com a subsequente acusação ou arquivamento.

Setembro 27, 2023