Categoria: Sociedade

Estalou o verniz: eleições para a Ordem dos Advogados transformadas em ‘circo’ e em ‘latrina’

As eleições para o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados, cuja derradeira segunda volta se realiza esta segunda-feira, entraram em clima de ‘guerra aberta’, de confrontação clara, depois da actual bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro – que passou à segunda volta com João Massano – ter enviado uma mensagem de correio electrónico aos colegas da classe, acusando de forma directa os seus opositores de estarem ao serviço da ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal. O conteúdo e sobretudo o tom da missiva de Fernanda de Almeida Pinheiro – que obteve 33% dos votos na primeira volta, contra 30% de Massano – está a causar ‘ondas de choque’ na rede social LinkedIn, plataforma de excelência onde proliferam os advogados.

Apesar de a comunicação da actual bastonária não estar em circulação, o PÁGINA UM teve acesso integral ao seu conteúdo, com o sugestivo título de “Finalmente, tudo se revelou”, que é extremamente duro, dir-se-ia panfletário. Começa logo por acusar João Massano e José Costa Pinto – que ficou em terceiro lugar na primeira volta com 25% – de serem “meros peões da ASAP”, ou seja, da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal. Segundo Fernanda de Almeida Pinheiro, a ASAP representa interesses contrários aos da maioria dos advogados, sobretudo dos que exercem em prática individual ou em pequenas sociedades.

Fernanda de Almeida Pinheiro, actual bastonária.

“O puzzle está completo!”, lê-se na missiva. “Agora está claro quais são os interesses representados por estas candidaturas: os da ASAP, que pretende ‘repensar’ o acesso ao direito e manter intocada a CPAS [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores].”

A mensagem enumera diversos nomes ligados à candidatura de João Massano, com a indicação expressa das sociedades onde trabalham, incluindo os nomes de Eduarda Proença de Carvalho e André Matias de Almeida (Proença de Carvalho), Manuel Protásio (Vieira de Almeida), Paula Ponces Camanho (Morais Leitão & Associados), todos com cargos relevantes em sociedades associadas da ASAP.

Também a lista de José Costa Pinto – agora afastado da segunda volta, mas que já declarou apoio a Massano – é alvo de denúncia por integrar membros de sociedades com vínculos à mesma associação, entrte os quais Gonçalo Gama Lobo (Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo & Associados), Félix Bernardo (Caldeira Pires & Associados), Joana Whyte (Telles de Abreu & Associados), João Martins Costa (José Pedro Aguiar-Branco & Associados) e Paulo Saragoça da Matta (DLA Piper).

João Massano passou à segunda volta a curta distância da actual bastonária.

A bastonária em funções alerta para os riscos de se entregar a Ordem dos Advogados a interesses que, segundo ela, pretendem “repensar” o regime de acesso ao direito manter a actual caixa de previdência (CPAS) sem reformas estruturais. Os efeitos, avisa, podem ser “devastadores”, avisa na missiva, nomeadamente para os profissionais mais vulneráveis: “Advogados/as em prática individual podem ver a sua actividade ameaçada. Pequenas e médias sociedades podem ser gravemente prejudicadas. Até associados das grandes sociedades, que há muito reivindicam direitos laborais, podem ver as suas expectativas frustradas.”

Considerando que a carta de Fernanda de Almeida Pinheiro se assemelha a um “alerta admonitório” – uma advertência formal com intuito de repreensão e censura com intenção correctiva –, o antigo bastonário Rogério Alves manifestou-se este fim-de-semana no LinkedIn contra “um texto insólito […] com marcado perfil sindical, fora da órbita do que a Ordem é e deverá continuar a ser”. Para Rogério Alves, que liderou esta estrutura profissional de 2005 a 2007, “os debates entre advogados devem ser pautados pela cordialidade e pela urbanidade e não por linguagem comicieira”, acrescentando que “a Ordem deve unir e agregar, sem fomentar uma espécie de luta de classes, mais a mais feita sem classe”. E considera que o debate deve ser feito “sem ataques pessoais, sem desrespeito pelos colegas e pelas suas opiniões”.

Alguns dos visados peça actual bastonário também têm reagido ao longo dos últimos dias através de comentários no LinkedIn. É o caso de Paulo Saragoça da Matta, mandatário de José Costa Pinto, que acusa Fernanda de Almeida Pinheiro de andar “com e-mails e publicações de insulto e mentira nas redes de diversão que usa para granjear apoios ao engano”. Para este advogado, “a Sra. Bastonária não só transformou a Ordem num Circo”, colocando o emoji de uma tenda, “como está de cabeça perdida pois vai perder a ten[ç]a gulosa”, terminado por a acusar de transformar a campanha eleitoral numa “latrina”. E prognostica: “Vai enterrar-se tanto que nem de andas sai da valeta que escava…”.

Os dois principais visados – José Costa Pinto e João Massano, agora apoiado pelo primeiro – mantêm silêncio sobre a agressiva missiva de Fernanda de Almeida Pinheiro. Na passada sexta-feira, já depois do polémico e-mail da bastonária, José Costa Pinto apelou ao voto em João Massano, considerando que “num momento crítico para a Advocacia, não há lugar a neutralidades, a conveniências pessoais ou estados de alma: a escolha deve ser informada pelo compromisso firme de servir a Classe e de proteger a Instituição que a representa”.

Quanto a João Massano – que assegurará a eleição se conseguir juntar os ‘seus votos’ aos de José Costa Pinto –, tem passado os últimos dias a divulgar apenas uma lista de apoios, incluindo com gravações, nas redes sociais, sobretudo no LinkedIn. Até porque tem sido sobretudo aí, nesta rede social, que muito desta campanha eleitoral se tem desenrolado com maior ou menor fel.

Março 30, 2025
Vila Real: ‘festa de arromba’ do centenário já vai em meio milhão

Vila Real, outrora apelidada de ‘a Corte de Trás-os-Montes’, celebra este ano o centenário de elevação a cidade e vai ter uma festa digna de marajás. A autarquia decidiu abrir os cordões à bolsa e os gastos com a ‘festa’ já vão em meio milhão de euros – e ainda faltam contratos. A autarquia, aparentemente, nem colocou um ‘tecto’, porque, nem sequer indicou ao PÁGINA UM o valor orçamentado.

A celebração, que ocorre em ano de eleições autárquicas, vai contar com mais de 100 eventos “gratuitos” – pagos pelos contribuintes -, designadamente lúdicos, culturais e desportivos, que inclui até a contratação da banda britânica ‘James’ para realizar um concerto no dia 5 de Julho.

Só na contratação desta banda inglessa liderada por Tim Booth – tio da actriz portuguesa Maya Booth -, a autarquia liderada pelo socialista Rui Santos vai gastar 194.832 euros, segundo o contrato adjudicado ontem por ajuste directo à empresa Malpevent. Este montante inclui IVA.

A banda britânica ‘James’ vai arrecadar uma grande fatia dos gastos do município liderado pelo socialista Rui Santos com a celebração do centenário da elevação de Vila Real a cidade.

Para justificar esta contratação milionária, a autarquia referiu, em respostas enviadas ao PÁGINA UM, que, tratando-se da celebração do centenário, “deveria haver um concerto distintivo, diferente da programação habitual que acontece no concelho, sempre com bandas nacionais”. Por isso, “foi decidido contratar uma banda de dimensão internacional, que permitisse atrair a atenção da região e até do país para a comemoração do centenário da cidade de Vila Real e, simultaneamente, proporcionar aos vila-realenses uma nova experiência no seu território”.

Quanto à escolha, em concreto, desta banda, “prende-se com uma auscultação feita ao mercado das bandas disponíveis, dentro do orçamento definido”, sendo que a “a banda ‘James’ acabou por ser a escolhida por ter disponibilidade para a data pretendida e se enquadrar nos restantes objetivos”.

Saliente-se, contudo, que os James não são já uma banda internacional assim tão distintiva – e não apenas por já terem perdido o fulgor dos anos 90, no seu auge. Na verdade, os James são quase ‘portugueses’, tornando-se banal a sua presença em solo português, mas com cachets muito mais elevados. Há alguns meses, o Expresso contabilizou 45 aparições. No ano passado, passaram pelo Rock in Rio e pelo Crato. Neste segundo concerto, a autarquia norte-alentejana pagou então 140.835 euros, menos cerca de 54 mil do que o município de Vila Real vai pagar.

Mas o concerto em Vila Real do agrupamento britânico é apenas um dos muitos eventos planeados. E com cachets elevados. Na área da música, algumas ‘estrelas’ nacionais farão parte do ‘programa das festas’. É o caso de Rui Veloso, que foi contratado pelo município por 47.908 euros para realizar um concerto no dia 28 de Junho. O montante é elevado, mas mesmo assim muito mais baixo do concerto aprovado pela Assembleia da República em Maio, que vai custar aos cofres do Estado cerca de 140 mil euros.

Rui Veloso. / Foto: D.R.

Diogo Piçarra e Sara Correia também vão actuar nas festas do centenário de Vila Real. O artista vai receber 31.980 euros para realizar um concerto no dia 10 de Junho. Quanto a Sara Correia, vai encaixar 23.370 euros para o espectáculo que vai realizar no dia 29 de Junho.

Já Nininho Vaz Maia, que tem sido destaque nos últimos meses, vai receber 43.665 euros para actuar no dia 6 de Agosto. O artista Carlão, vocalista dos Da Weasel, também foi contratado, por um valor de 27.982 euros, para um concerto que está agendado para 13 de Junho. Os artistas Plutónio e DJ Dadda actuam no dia 9 de Junho por 35.670 euros.

Incluídos no programa denominado ‘100 anos / 100 momentos’, além destes músicos, cujos contratos foram já assinados, a autarquia também vai contratar outros artistas, designadamente a banda Xutos & Pontapés e Gisela João, cuja contratação ainda não foi formalizada, mas que deverá rondar um valor próximo de 40.000 euros. Em todo o caso, somando todos os contratos detectados pelo PÁGINA UM, incluindo a ópera ‘O elixir do amor, pelo Teatro de São Carlos (quase 32 mil euros) e duas peças de teatro (quase 25 mil), em quase 475 mil euros para uma população de 50 mil habitantes. Em termos proporcionais, o ‘bolo’ seria equivalente a festas em Lisboa de mais de 5,5 milhões de euros.

O socialista Rui Santos (segundo a contar da esquerda) na conferência de apresentação do programa ‘100 anos / 100 momentos’ para comemorar o centenário de Vila Real, enquanto cidade, e que se realizou no dia 13 de Março. O autarca, que vai no seu terceiro mandato, já não se poderá recandidatar este ano, devido ao limite de mandatos imposto por lei. / Foto: D.R.

O socialista Rui Santos, que comanda há 12 anos os destinos do município, deverá terminar assim o seu ‘reinado’ com pompa e circunstância. O autarca já não poderá concorrer a novo mandato devido aos limites impostos pela lei.

A comemoração do centenário da elevação de Vila Real à condição de cidade, no dia 20 de Julho de 2025, já arrancou no passado dia no passado dia 14 de Março e irá terminar no último dia do ano.

Além dos concertos, as celebrações irão incluir várias iniciativas que passam por peças de teatro, conferências, exposições, eventos desportivos, publicação de livros, plantação de árvores e emissão de selos. Em julho, a autarquia vai homenagear “aqueles que ajudaram a construir a sua identidade, com a atribuição das Medalhas do Centenário a figuras e empresas que deixaram marca na história local”.

Mas, apesar da relevância e magnitude da celebração, a autarquia não conseguiu precisar qual o montante global do orçamento previsto para as comemorações. Em resposta a um pedido efectuado hoje por e-mail pelo PÁGINA UM, o município indicou que “quanto ao valor total do orçamento, é muito difícil ser apurado no intervalo de tempo que nos foi dado para esta resposta, uma vez que abrangem iniciativas na área cultural, na área desportiva, ambiental, da educação, de animação, etc, e cada uma delas tem o seu orçamento próprio”.

Por outro lado, Vila Real celebra este ano outra efeméride que irá envolver uma variedade de eventos: os 200 anos do nascimento de Camilo Castelo Branco, escritor que viveu naquela cidade transmontana. E, hoje, o que não escreveria Camilo sobre os gastos, a opulência e o ‘status’ desta grande festa que se fará também, mas não só, em seu nome?

Março 28, 2025
Tribunal Administrativo vai decidir se contratos do Banco Português de Fomento podem ‘vestir de preto’

Depois de cinco meses a solicitar, sem êxito, provas da execução de mais de duas dezenas de contratos por ajuste directo – envolvendo sociedades de advogados e consultoras – o PÁGINA UM deu entrada hoje, no Tribunal Administrativo de Lisboa, de um processo contra o Banco Português de Fomento (BPF) de intimação para prestação de informações e obtenção de documentos administrativos

Em causa está sobretudo a recusa reiterada desta instituição bancária em entregar documentação comprovativa da realização efectiva de serviços pagos com dinheiro público, num total que ultrapassa os 2,3 milhões de euros.

A recusa do BPF abrange também um contrato por ajuste directo no valor de 700 mil euros com a Universidade Católica Portuguesa, sobre o qual não se conhece o objecto concreto, nem se compreende, sequer, o destino das verbas, aparentando ser para pagar avenças a professores universitários como “observadores”, ignorando-se quem são, as razões da escolha e as suas tarefas em concreto. Parte substancial da documentação enviada pelo BPF encontra-se totalmente rasurada a negro, apagando inclusive nomes dos signatários dos contratos.

Desde Novembro do ano passado, o PÁGINA UM tem vindo a solicitar acesso, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), a relatórios de execução, folhas de registo de trabalho, actas de reuniões, facturas, ordens de pagamento e recibos – em suma, quaisquer documentos que confirmem se os contratos foram ou não acompanhados de tarefas reais. No entanto, o banco público, então sob a presidência de Ana Carvalho – ex-mulher do actual ministro Pedro Duarte e actual administradora da Caixa Geral de Depósitos – limitou-se a protelar as respostas e, mais recentemente, a enviar documentos mutilados ou totalmente desprovidos de conteúdo útil.

A lista dos contratos celebrados entre finais de 2021 e Outubro de 2024 inclui a antiga sociedade do actual primeiro-ministro, Sousa Pinheiro & Montenegro, com um contrato de 100 mil euros, bem como três contratos com a sociedade SRS do irmão do Presidente da República, num total de cerca de 110 mil euros. Estão ainda referenciadas sociedades como a Sérvulo & Associados (dois contratos de 210 mil euros cada), a Vieira de Almeida & Associados (com contratos que ultrapassam 450 mil euros), Abreu & Associados, Cuatrecasas, Andrade de Matos, e consultoras como Deloitte e Ernst & Young.

Documentos em falta e outros mutilados: Tribunal Administrativo de Lisboa decidirá se é lícito o Banco Português de Fomento continuar a esconder informação pública.

Na base legal para os ajustes directos está a invocação de uma norma do Código dos Contratos Públicos, o qual tem sido interpretado de forma abusiva para justificar adjudicações sem qualquer concurso público, com argumentos baseados numa alegada “confiança subjectiva” ou “carácter eminentemente intelectual” dos serviços. O PÁGINA UM obteve documentos em que estas justificações surgem como meras fórmulas genéricas, onde não se identificam critérios objectivos ou qualquer avaliação comparativa.

Além disso, os contratos fornecidos surgem com nomes dos signatários riscados, incluindo o de Beatriz Freitas, CEO do BPF à data da assinatura do contrato com a sociedade de Luís Montenegro, o que viola frontalmente o princípio da transparência administrativa e o entendimento reiterado da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Diversos acórdãos do Tribunal Central Administrativo indicam claramente que, no acesso a documentos administrativos, não se aplica o Regulamento Geral de Protecção de Dados, sobretudo estando em causa nomes de titulares de cargos públicos no exercício das suas funções.

No caso do contrato de 700 mil euros com a Universidade Católica Portuguesa, celebrado em Fevereiro de 2024, o BPF limitou-se a enviar documentação rasurada e incompleta, não apresentando sequer o caderno de encargos, a proposta adjudicada ou os documentos comprovativos de qualquer consulta a outras instituições académicas. Esta é, aliás, a segunda vez que o PÁGINA UM tenta que o BPF envie a documentação. No ano passado, o Tribunal Administrativo de Lisboa concluiu, com base num extenso relatório de uma empresa informática contratada pela instituição bancária, que o e-mail do PÁGINA UM com o requerimento não chegara às mãos do BPF, apesar da existência de confirmação da recepção pelo servidor. Nessa linha, o PÁGINA UM viu-se obrigado a fazer novo requerimento, que acaba novamente no Tribunal Administrativo, desta vez sem qualquer dúvida sobre a sua recepção.

Até porque, no início deste mês, o BPF enviou cerca de meia centena de páginas relacionadas com este contrato que, ao invés de elucidarem, mais dúvidas causam, até porque adensam. Com efeito, nas cópias enviadas – e o PÁGINA UM requereu acesso aos originais –, há rasuras um pouco (e muito) por todo o lado, a começar pelo cabeçalho do contrato, onde o nome do dirigente do BPF e da Universidade Católica Portuguesa são ostensivamente apagados. Neste caso, ainda se consegue ler o resto, porque noutros documento tudo é apagado – ou, melhor dizendo, colorido a negro.

Sociedade de advogados onde Montenegro era sócio recebeu em finais de 2021 um ajuste directo de 100 mil euros do Banco Português de Fomento sem que tenham sido apresentadas provas de trabalho realizado.

Elucidativo da clara intenção de esconder informação relevante envolvendo dinheiros públicos encontra-se num e-mail remetido em 20 de Novembro de 2023 por alguém do BPF a alguém da Universidade Católica, cujos nomes foram rasurados, que começa com um “Caro” antes do nome do interlocutor ser apagado. Nesse e-mail, apresenta-se sucintamente a intenção do BPF de ser assessorado por “observadores” , referindo-se que, “em termos de remuneração: estamos a apontar para cerca de [riscado a negro]”. Na documentação por agora facultada ao PÁGINA UM, mutilada em várias páginas, incluindo actas, não se encontrou qualquer explicação plausível para a afectação do montante de 700 mil euros nem a lista de “observadores”, levantando dúvidas sobre a existência de uma rede informal de distribuição de avenças entre docentes universitários.

Este é a 25ª vez, em três anos, que o PÁGINA UM interpõe intimações no Tribunal Administrativo para a obtenção de informação recusada por entidades públicas, a esmagadora maioria das quais com decisões favoráveis, mesmo no caso em que o ‘antagonista’ foi o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Médicos ou o Instituto Superior Técnico. Porém, além dos custos e morosidade de alguns destes processos – por exemplo, um intentado em Dezembro de 2022 contra a Direcção-Geral da Saúde ainda não teve decisão de primeira instância –, acresce o facto de que, mesmo sob a ‘espada’ de uma sentença, existem dirigentes públicos que insistem em manipular documentos que têm obrigação de revelar.

N.D. Este e muitos outros processos judiciais do PÁGINA UM têm sido apoiados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, que, neste momento, apresenta um défice.

Março 27, 2025
ITAU continua a ‘açambarcar’ de mão-beijada contratos de alimentação no Hospital de Santa Maria

A comida dos hospitais pode ter pouco condimento, mas o seu fornecimento, e os estranhos meandos da contratação pública que envolvem, garantem uma deliciosa receita (financeira) para empresas privadas. No caso dos hospitais de Lisboa Norte – Santa Maria e Pulido Valente – a contratação dos serviços de refeições a doentes e pessoal hospitalar tem estado a recair na mesma empresa nos últimos anos, quase sempre por ajuste directo, ou seja, através de contratação de mão-beijada. Apesar de os montantes serem bastante elevados, existem sempre esquemas e justificação, muitas vezes estapafúrdias, para evitar concursos públicos que permitem maior transparência e preços mais adequados.

O caso da empresa ITAU é um dos casos mais paradigmáticos, que acaba de obter mais um ajuste directo, celebrado na passada quarta-feira, no valor de 1.457.696 euros, para servir refeições nos meses de Março e Abril deste ano na Unidade Local de Saúde de Santa Maria (ULS-SM).

Este é o terceiro contrato que esta empresa do grupo Trivalor, sedeada em Carnaxide, obteve este ano com esta ULS que gere os hospitais de Santa Maria e Pulido Valente e uma rede de centros de saúde de Lisboa. Em Janeiro deste ano, a ITAU já tinha ‘sacado’ dois contratos: um primeiro, por ajuste directo, no valor de 1.457.696 euros, para também para servir refeições em Janeiro e Fevereiro; e o segundo no valor de 7.339 euros, para um serviço de ‘catering’. Curiosamente, este segundo contrato, com um valor irrisório face ao milhões que envolvem a alimentação quotidiana, foi sujeita a uma consulta prévia, o que mostra o absurdo da situação.

Recorde-se que a ITAU foi condenada em 2011 pela Autoridade da Concorrência (AdC) por formação de cartel, tendo-lhe sido aplicada uma coima de 6,8 milhões de euros. No entanto, este processo, que começou em 2007, acabou por ser declarado “extinto por prescrição”, em 2015, pelo Tribunal de Relação de Lisboa, na sequência de recursos apresentados pelas oito entidades condenadas pela AdC.

No caso do novo contrato, apesar de ‘reincidente’, e haver sempre necessidade de dar comidas aos doentes e pessoal de saúde, recorre ao ajuste directo porque alega “urgência imperiosa”, embora esta somente pode ser alegada “na medida do estritamente necessário” e se for “resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante” e que, desse modo, “não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos [como o concurso público], e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.

As relações comerciais entre a ITAU e as diversas administrações que gerem os hospitais da região norte de Lisboa começaram em 2019, mas quase sempre com um ‘aperto de mão’ a selar ajustes directos. O último contrato por concurso público remonta a Abril de 2021. E se se contabilizar os contratos desde essa data, contam-se já 16, dos quais 11 adjudicados por ajuste directo e os restantes através do procedimento de consulta prévia, estes geralmente muito mais baixos, a rondar cada cerca de cinco mil euros. Os ajustes directos servem para os contratos mais chorudos: desde Abril de 2021 já totalizaram cerca de 19,1 milhões de euros, incluindo IVA.

Se considerarmos os contratos desde Maio de 2019, a ITAU conta com 28 contratos com a ULS-SM e as suas antecessoras, encaixou uma receita de 39,2 milhões de euros.

Assim, em 2019, registaram-se quatro contratos, sendo que apenas o primeiro foi por concurso. Em 2020, contam-se cinco, todos por ajuste directo. Em 2021, foram efectuados quatro contratos, sendo que apenas um foi por concurso público. Em 2022, houve apenas um pequeno contrato para um serviço de catering. Em 2023, contam-se quatro contratos, dos quais três por ajuste directo. Em 2024, registam-se no Portal Base sete contratos adjudicados pela ULS-SM à ITAU, todos por ajuste directo.

Em resposta a questões do PÁGINA UM, o gabinete de comunicação da USL-SM destaca sobretudo as dificuldades em realizar ou concluir com sucesso os procedimentos por concurso público, uma vez que, por regras, existem restrições orçamentais por parte do Ministério da Saúde. A USL-SM diz que, “no ano de 2022, o então Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte efectuou um pedido [ao Ministério da Saúde] de assumpção de compromissos plurianuais para o triénio” de 2023 a 2025. Assim, “desde essa data, a USL-SM tramitou três procedimentos por Concurso Público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia”, sendo que “dois procedimentos foram revogados, com a exclusão de todas as propostas apresentadas por não cumprirem os requisitos do concurso, e o terceiro procedimento encontra-se em fase de avaliação das proposta pelo Júri do procedimento”. Ou seja, estranhamente, as empresas do sector, com elevada experiência, não se incomodam muito em perder concursos públicos, mas já se disponibilizam para aceitar ajustes directos.

A ULS-SM garante ainda que, “face aos montantes envolvidos, todos os contratos celebrados ao abrigo de ajustes directos foram sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas”, e acrescenta que, sendo “responsável por cerca de seis mil refeições diárias aos utentes e profissionais à sua guarda, esta é uma área prioritária” para a ULS-SM, sempre “, mas sempre “no respeito escrupuloso pelos requisitos legais e com uma rigorosa análise da qualidade do serviço prestado”.

Saliente-se ainda que a ITAU também tem servido outro núcleo hospitalar em Lisboa. A USL de São José – que abrange seis hospitais da capital e ainda a Maternidade Alfredo da Costa – adjudicou seis contratos a esta empresa ao longo do ano passado, dos quais cinco por ajuste directo e um por concurso público. E, ao todo, já efectuou 41 contratos com aquela empresa.

Saliente-se que só a ITAU, detida pela Trivalor, uma gestora de participações sociais com várias empresas no seu portfólio, já facturou 680,1 milhões de euros em 1195 contratos públicos desde 2008, de acordo com os registos disponíveis no Portal Base.

Entre os seus clientes públicos, além de unidades de saúde, contam-se a CP-Comboios de Portugal, a PSP, o Instituto da Segurança Social e várias autarquias.

Março 25, 2025
Luís Montenegro: Banco Português de Fomento recusa mostrar provas de execução de contrato de 100 mil euros

Cinco meses para se apresentar uma prova que seja – uma factura com a discriminação das horas trabalhadas ou um relatório de execução contratual –, mas nada disso foi enviado. Desde Novembro do ano passado, o Banco Português de Fomento (BPF) – então presidido por Ana Carvalho, ex-mulher do ministro dos Assuntos Parlamentares Pedro Duarte, e que transitou este ano para a administração da Caixa Geral de Depósitos – está a recusar a apresentação ao PÁGINA UM de provas da execução de contratos por ajuste directo por parte de cerca de duas dezenas de consultoras e sociedades de advogados. O montante em causa envolve mais de 2,3 milhões de euros, dos quais 100 mil dizem respeito a um contrato com a antiga sociedade de advogados de Luís Montenegro.

Os requerimentos do PÁGINA UM, ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), para acesso a essa documentação, começaram a ser enviados em Novembro do ano passado, muito antes do caso Spinumviva que causou a queda do Governo. E, mesmo com um prazo alargado, concedido por um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o banco estatal recusa mostrar como gasta os dinheiros públicos e se há ou não contratos para pagamento de meros favores políticos sem execução de qualquer trabalho concreto.

Entre os beneficiários dos 23 contratos seleccionados pelo PÁGINA UM, celebrados pelo BPF entre finais de 2021 e Outubro de 2024, sem concurso público e com justificações de legalidade duvidosa, estão a antiga sociedade de Luís Montenegro (Sousa Pinheiro & Montenegro), com um contrato de 100 mil euros, e a pertencente ao irmão de Marcelo Rebelo de Sousa (a SRS), com três contratos com um valor global de cerca de 110 mil euros.

O contrato com a sociedade de advogados que tinha então o actual primeiro-ministro como sócio foi assinado por Beatriz Freitas, CEO do BPF nesse período, que fora assessora política no Governo de Passos Coelho. No contrato que surge no Portal Base, o seu nome surge riscado, bem como do representante da sociedade de Sousa Pinheiro & Montenegro, embora seja perceptível que tenha sido assinado por Paulo Sousa Pinheiro, antigo sócio do primeiro-ministro. Saliente-se que é ilegítimo rasurar os nomes dos signatários em contratos públicos por estarem em causa documentos administrativos e nem sequer se colocar a questão de protecção de dados sensíveis.

Na lista estão, porém, outras conhecidas sociedades de advogados próximas do poder político, entre as quais a Sérvulo & Associados, que celebrou dois contratos de 210.000 euros cada (em 2021 e 2022), e a Vieira de Almeida & Associados, com vários contratos que somam mais de 450.000 euros. A lista inclui ainda outras sociedades como a Abreu & Associados, a Cuatrecasas, a Andrade de Matos, bem como consultoras como a Deloitte e a Ernst & Young.

Num requerimento inicial apresentado ao BPF, com data de 20 de Novembro de 2024, o PÁGINA UM pediU acesso aos registos discriminados das tarefas realizadas, que poderiam ser relatórios de execução, folhas de registo de trabalho, actas de reuniões, bem como às facturas, recibos e ordens de pagamento dos referidos contratos. Apesar de a solicitação ser amparada pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), o BPF começou por alegar a complexidade do pedido e a necessidade de uma análise jurídica sobre a legitimidade da pretensão, argumentando assim que seriam dois meses para uma resposta, em vez dos dias previstos na lei.

Ana Carvalho foi CEO do Banco Português de Fomento entre Novembro de 2022 e Dezembro de 2024.

Mesmo depois de um parecer da CADA concordar com essa prorrogação de prazo, o BPF permaneceu em silêncio, não cumprindo o prometido. E só depois de novos requerimentos enviados pelo PÁGINA UM foram remetidos alguns documentos – mas apenas respeitantes à justificação para os ajustes directos sem abertura de qualquer concurso público. Ou seja, relativamente a qualquer dos contratos, não foi fornecida qualquer prova do trabalho efectivamente realizado, designadamente relatórios de execução ou quaisquer outras evidências, como pareceres jurídicos ou intervenções em processos.

Com excepção de algumas facturas relativas aos contratos com a Ernst & Young e a Deloitte, o BPF nem sequer enviou cópias das facturas, recibos ou provas de transferência de dinheiro dos contratos com as sociedades de advogados, onde pudessem constar, por exemplo, as horas de trabalho efectivamente realizadas. E, mesmo no caso das facturas da EY e da Deloitte, o BPF rasurou ilegitimamente parte das facturas, o que revela uma manipulação de documentos administrativos.

Para a generalidade dos documentos que servem de suporte aos ajustes directos das diferentes sociedades de advogados, as justificações seguem um modelo que, na verdade, serviria para escolher qualquer outra, porque não são apontados critérios objectivos. Pelo contrário, nas linhas e entrelinhas, fica claro que é a confiança de intimidade pessoal que levou o BPF a distribuir ajustes directos por sociedades próximas do poder.

Por exemplo, no documento denominado “Decisão de contratar”, (vd. aqui, a partir da página 54) de suporte ao ajuste directo à sociedade de advogados de que Luís Montenegro foi sócio até 2022, justifica-se o afastamento da realização de concurso público com base numa alegada impossibilidade de definir critérios objectivos para uma adjudicação por essa via. E porquê? Porque o BPF – e muitas outras entidades públicas que usam cada vez mais este truque para oferecer contratos públicos de mão-beijada – defende que os serviços a prestar têm um “carácter eminentemente intelectual” e exigem um vínculo de “confiança subjectiva”.

Tal como em outros casos, a escolha da sociedade de Luís Montenegro para um ajuste directo não tem qualquer critério objectivo, ‘caindo do céu’.

Diga-se, contudo, que isto é uma falácia: o exercício da advocacia, por muito que puxe pelo intelecto, não gera “direitos intelectuais” como os que se aplicam a obras artísticas, literárias ou invenções patenteáveis. Por outro lado, instituir como regra possível na contratação pública a possibilidade de um vínculo de “confiança subjectiva” levaria, por exemplo, à legalização do amiguismo ou mesmo do nepotismo, porquanto sempre estaria em causa, no limite, um óbvio vínculo de “confiança subjectiva”.

Também curioso é o argumento do BPF de ser “impossível à entidade adjudicante definir, com detalhe e precisão, o conjunto de factores e de subfactores” que permitam construir um critério de adjudicação que diferencie propostas com base na respectiva qualidade. Em vez disso, sustenta que “a escolha do prestador assenta fundamentalmente nas respectivas qualidades técnicas e na confiança subjectiva que estas suscitam na entidade adjudicante”.

O banco público vai ainda mais longe ao afirmar que “a realização de um concurso público para proceder a essa contratação (…) afigurar-se-ia absolutamente desadequada”, pois o concurso não permitiria “apreciar as qualidades técnicas pessoais dos concorrentes”. Alega-se, além disso, que a análise de currículos não permitiria “materialmente aferir a qualidade efectiva dos mesmos”, sendo que a decisão dependeria de uma avaliação “não mensurável” e baseada num “juízo crítico subjectivo”.

E é com base neste argumentário que roça a incongruência que surge, sem qualquer consulta ao mercado ou demonstração de avaliação comparativa, a escolha da sociedade Sousa Pinheiro & Montenegro, justificando-se a opção pela “particular experiência e conhecimento técnico-jurídico demonstrada” por esta sociedade. O documento refere que a sociedade de Luís Montenegro possuía expertise nas áreas de “Concorrência e Regulação, Direito Europeu e Direito Sancionatório, Direito Laboral e Direito Societário”, mas não seria difícil dizer o mesmo – de forma tão vaga e abrangente – de centenas de outras sociedades de advogados.

Na verdade, nesta e noutras justificações de “Decisão de contratar”, não são apresentados dados que confirmem a exclusividade destas competências, nem se explica por que razão outras sociedades de advogados, com reconhecida experiência em direito público e serviços jurídicos especializados, não foram consideradas ou consultadas. A invocação da “confiança subjectiva” como critério único levanta dúvidas sobre a transparência e a imparcialidade do processo.

A fundamentação invocada parece abrir espaço à suspeita de uma decisão tomada “a dedo”, sem qualquer mecanismo de escrutínio que garanta a selecção da proposta mais vantajosa, nomeadamente em termos de qualidade e custo. A ausência de critérios objectivos e a recusa em realizar qualquer procedimento concorrencial criam um precedente questionável, sobretudo tratando-se de uma entidade pública financiada com dinheiros públicos.

Banco Português de Fomento apagou o nome do gestor do contrato com a sociedade de Luís Montenegro, bem como o nome do responsável que defendeu o ajuste directo no valor de 100 mil euros.

Além disso, tanto neste documento como no contrato, não são indicados em concreto quais são os trabalhos ou eventuais trabalhos a executar, indicando-se apenas o valor unitário (120 euros por hora). A completa omissão de mecanismos de controlo no contrato, a par da ausência de qualquer documento que prove estes trabalhos, mostra a possibilidade de terem sido realizados avultados pagamentos sem a execução de qualquer serviço.

Face à omissão de envio desses documentos – e à legítima necessidade de conferir se se está perante contratos fictícios para justificar pagamentos indevidos –, o PÁGINA UM vai apresentar esta semana uma intimação junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, a qual abrangerá também a documentação relativa a um contrato de 700 mil euros envolvendo a Universidade Católica Portuguesa.

Março 24, 2025
Sede da associação ‘espontânea’ de apoio a Gouveia e Melo fica num ‘albergue espanhol’ empresarial

A novel associação cívica “espontânea” de apoio a Gouveia e Melo tem sede num centro de negócios na zona das Amoreiras, que compartilha com cerca de 170 empresas, entre as quais duas agências de comunicação, a Plataforma Comunicatorium e a Cupido. A primeira destas empresas é detida por Vera Norte, enquanto a segunda pertence a João Goulão, antigo director de marketing e vendas da SIC. Esta segunda empresa terá funcionado na sede da própria Impresa, em Paço de Arcos, mantendo ainda essa referência na rede social LinkedIn. João Goulão garante, contudo, não ter a associação Honrar Portugal como cliente. Também Vera Norte nega qualquer ligação à associação, afirmando ser uma mera “coincidência”partilharem o endereço da sede.

De acordo com os estatutos da associação consultados pelo PÁGINA UM, constituída na passada sexta-feira num cartório de Odivelas, foi indicada como sede o centro empresarial da LEAP, situada no Espaço Amoreiras no número 24 da Rua D. João V, em Lisboa, com referência ao escritório 1.03. Ora, a LEAP Amoreiras funciona sobretudo como um centro virtual de empresas geralmente associado a colaboradores a trabalhar em coworking, sendo também usada para reuniões pontuais ou recepção de correspondência.

Centro Amoreiras funciona como uma área empresarial, que basicamente acolhe empresas que necessitam de escritórios virtuais ou salas para microempresas ou para reuniões.

Segundo a descrição do site deste centro empresarial, o espaço tem cerca de 2.200 metros quadrados, havendo 17 escritórios, que podem ser alugados a tempo inteiro ou de forma pontual. Além desse espaço existem a denominada LEAF Academy com três dezenas de escritórios e também salas de formação e auditório.

Neste autêntico ‘albergue espanhol’ empresarial não é fácil saber quem se encontra lá instalado, até porque o atendimento telefónico é centralizado, mesmo quando se tenta contactar uma empresa específica, como constatou esta tarde o PÁGINA UM.

Em todo o caso, com o mesmo endereço da associação Honrar Portugal, o PÁGINA UM apurou a existência de 171 empresas ou entidades, com as mais distintas actividades. Além das duas agências de comunicação, encontram-se registadas empresas do sector do imobiliário, da restauração, de serviços de arquitectura e design, de informática, de turismo, e até uma de ‘tuk tuks’, além de advogados.

Apesar de ter sido apresentada como uma “associação cívica” com o intuito de dar “o conforto necessário” para o antigo líder da Marinha se candidatar ao posto de Belém, contando mesmo com o apoio de várias personalidades do PSD, nada há de espontâneo no seu surgimento. Tanto assim que já se criou um site e se divulgou uma longa notícia, com grande relevância pelos media, a partir de uma notícia, em estilo de press release, da agência Lusa. Nessa notícia, surgia mesmo o agradecimento de Gouveia e Melo ao surgimento dessa associação.

Isaltino Morais, presidente da Câmara de Oeiras, ‘retribui’ Medalha Vasco da Gama recebida

No site da associação, hoje divulgado, já constam notícias de arquivo, e os anúncios de eventos com a presença de Gouveia e Melo: em Arouca – amanhã, no âmbito do Dia Mundial da Água – e num almoço-debate na próxima quinta-feira no International Club of Portugal sob um tema recorrente: “Liderança e Ambição Coletiva”. Mas nada é referido sobre a localização da sede nem quaisquer contactos telefónicos.

Uma das particularidades da associação é que tem fim marcado, o que pode indiciar, até porque Gouveia e Melo já “abençoou” a sua criação, que poderá servir como plataforma de financiamento da campanha eleitoral. De acordo com os estatutos, a associação será extinta até 31 de Dezembro de 2026, podendo a sua ‘vida’ ser prorrogada por seis meses “por deliberação da Assembleia Geral”.

Embora seja uma associação cívica teoricamente aberta não será previsível que sejam recebidos muitos sócios, até para garantir a ausência de desvios na sua função primordial: “acções conducentes à concretização da candidatura de Henrique Gouveia e Melo a Presidente da República portuguesa, designadamente, entre outras, através da realização de encontros, acções, encontros, arrecadação de fundos, sempre no sentido e com o propósito exclusivo de concretizar a candidatura da mesma individualidade.”

A associação “espontânea” até já ostenta uma fotografia profissional de marketing pessoal de Gouveia e Melo.

Por esse motivo, no acto da constituição da associação ficaram desde logo definidos os órgãos sociais. A presidente da Honrar Portugal é Catarina Santos Cunha, actual vereadora da autarquia do Porto, eleita pelo Partido Socialista, mas agora independente, sendo a vice-presidência ocupada pela constitucionalista Teresa Violante, investigadora da Universidade Nova de Lisboa e ex-vereadora da Câmara de Coimbra.

A Assembleia Geral será presidida por um antigo ‘companheiro de armas’ de Gouveia e Melo, o vice-almirante Dores Aresta. Recorde-se que Dores Aresta foi vetado em Março de 2022 por Marcelo Rebelo de Sousa para ser o número dois da Marinha, durante a liderança de Gouveia e Melo, mas acabou por ser nomeado director-geral da Autoridade Marítima, cargo que desocupou em finais do ano passado. A presença deste militar mostra também a presença indelével de Gouveia e Melo nesta suposta associação cívica, inundada de políticos no activo e na reserva, alegadamente constituída de forma “espontânea”.

A presença de diversas individualidades próximas de Gouveia e Melo – como Dores Aresta e Isaltino Morais, a quem o antigo Chefe de Estado-Maior da Armada ‘ofereceu’ a Medalha Vasco da Gama – demonstra uma articulação com os desejos do proto-candidato a Belém, evitando assim novos passos em falso como a que ocorreu com a criação do Movimento de Apoio Almirante à Presidência,uma associação ligada à Maçonaria criada em Janeiro passado.

Aos 82 anos, Alberto João Jardim, um dos políticos com mais anos de poder, deu o apoio a um candidato a Belém que diz não querer estar associado a políticos e a partidos.

Para já, no site da associação Honrar Portugal, com sede no ‘albergue espanhol’ empresarial das Amoreiras, encontra-se já uma vasta lista de apoiantes, que incluem o ex-presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim, o ex-ministro da Administração Interna Ângelo Correia, o ex-líder parlamentar social-democrata Adão Silva, os presidentes das câmaras de Cascais, Carlos Carreiras, e de Oeiras, Isaltino Morais, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros António Martins da Cruz, e ainda o antigo líder do CDS Francisco Rodrigues dos Santos, o ex-chefe do Estado-Maior da Armada Melo Gomes, o ex-presidente da Câmara de Cascais António Capucho, o conselheiro nacional do PSD André Pardal ou o ex-diretor-geral da Saúde Francisco George.

O PÁGINA UM tentou contactar, assim sem sucesso, a associação Honrar Portugal para obter comentários e outros esclarecimentos, designadamente sobre a escolha da sede e da empresa de comunicação que acompanhará a campanha eleitoral de Gouveia e Melo.

N.D. Notícia alterada às 20h00 de 22 de Março de 2025, com declarações de Vera Norte, da agência de comunicação Plataforma Comunicatorium. A notícia original do PÁGINA UM, baseando-se na informação pública de Vera Norte no seu perfil do LinkedIn, referia que era directora da Associação Sara Carreira. Vera Norte afirma que abandonou essas funções em Dezembro passado.

Março 21, 2025
Actas XXX: Conselho Superior da Magistratura expurga informação pública de forma selectiva

XXX – omnipresente na cultura pop, e não só, a conjugação tripla da 22.ª letra do abecedário latino (ou 24.ª para quem usa o Acordo Ortográfico de 1990), começou como um simples X, rabiscado por seguranças de clubes nos anos 80 para assinalar os menores de idade que, em teoria, não podiam beber álcool. Mas como a juventude punk sempre teve um talento especial para transformar restrições em insígnias de rebeldia, alguns decidiram que aquele X não era um sinal de proibição – era um símbolo de pureza e resistência.

Assim nasceu o straight edge, um movimento hardcore que rejeitava álcool, tabaco, drogas e, em alguns casos mais radicais, qualquer vestígio de diversão que não envolvesse moshing e gritos sobre desilusões existenciais, porque no hardcore original tudo precisa de ser elevado ao extremo. Afinal, se um X é bom, três seriam melhores.

Mas houve quem considerasse que esse triplo X poderia bem ser, fora do universo punk, usado como símbolo de pornografia, ou seja, tudo o que os straight edge tentavam evitar. O resultado disto foi uma das ironias mais deliciosas da cultura underground: os mesmos jovens que erguiam orgulhosamente camisolas com XXX estampado no peito acabavam confundidos com entusiastas do cinema para adultos.

Não menos irónico é que o XXX – e um pouco menos o XX e o X – são também caracteres bastante apreciados no edifício com o número 23 da Rua Duque de Palmela, em Lisboa, isto é, na sede do distinto e digníssimo Conselho Superior da Magistratura (CSM). Órgão de gestão e disciplina dos juízes em Portugal, integrando magistrados, personalidades designadas pela Assembleia da República e pelo Presidente da República, o CSM tem como principais funções nomear, avaliar, promover, colocar e exercer a acção disciplinar sobre os juízes dos tribunais judiciais

Em sede deste órgão, existem duas estruturas fundamentais: o Conselho Plenário e o Conselho Permanente. No primeiro, delibera-se a nomeação, avaliação e disciplina de juízes conselheiros e desembargadores, aprovam-se regulamentos, apreciam-se impugnações administrativas, aplicam-se penas disciplinares, incluindo a demissão, atribuem a classificação de Medíocre, decide-se sobre o direito de regresso e sobre situações de suspensão ou perda de mandato, e decidem-se outros assuntos avocados ou propostos pelos seus membros. Já o Conselho Permanente fica com a gestão dos assuntos teoricamente menos polémicos.

Ora, mas, na verdade, pelo menos na aparência, tudo parecerá polémico para o CSM – ou pelo menos, não deve estar ao dispor do vulgar cidadão. Por exemplo, no das actas do Plenário – que se reúne, com frequência ordinária, uma vez por mês, com excepção de Agosto –, existe uma apetência especial para o uso dos caracteres (maiúsculos) XXX, XX e X, usados para ‘eliminar’ o conhecimento público dos casos considerados mais sensíveis. Vejamos um exemplo, na lista de actas que surgem na página do próprio Conselho Plenário, com reuniões mensais.

Na reunião de Janeiro do ano passado, de entre 29 deliberações, há cinco oitos de ‘XXX’. No ponto 12 fica-se a saber que foi deliberado por proposta do “Senhor Vogal Dr. Júlio Gantes” atribuir a classificação de “Suficiente” (aparentemente uma má nota) à “Dra XXX pelo seu desempenho no período compreendido entre 17 de dezembro de 2020 e 19 de Abril de 2023 no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Cível de Matosinhos – Juiz 1”. No ponto seguinte, a “Juíza de Direito XXX” viu ser-lhe negada a pretensão de melhorar a nota que lhe fora atribuída, não ficando sequer em acta em que juízo desempenha funções.

Na mesma reunião revela-se que se indeferiu o pedido do “Exmo. Sr. Juiz de Direito XXX para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Atletismo”. Não se sabe quem foi.

Trecho da acta de Janeiro de 2024 do Plenário do CSM tornada pública com expurgo de informação.

Mas existem também, nesta reunião, casos em que são apagados detalhes muito relevantes que deveriam ser do conhecimento das partes envolvidas em processos judiciais. Por exemplo, no ponto 28 da ordem de trabalhos diz-se que “foi deliberado por unanimidade concordar com a proposta da Exma. Sra. Juíza Desembargadora Dra. Ana de Azeredo Coelho, relativamente à prolação de decisões nos processos distribuídos ao Exmo. Senhor Desembargador Dr. XXX no Tribunal da Relação de XXX e assim: determina-se que a suspensão da distribuição se mantenha até à prolação das decisões nos dois processos não redistribuídos (NUIPC XXX e XXX) e nunca depois de 31 de janeiro, sem prejuízo do que resultar da informação a solicitar ao processo de averiguação; seja elaborada informação sumária e meramente indiciária sobre o objeto do processo de averiguação, a prestar até 31 de janeiro”.

Este é apenas um exemplo. E nem sempre o ‘XXX’ é o escolhido para esconder de olhos curiosos os nomes ou tribunais ou processos que são debatidos nas magnas reuniões. Por exemplo, na acta do Plenário de Junho do ano passado decidiu-se esconder os ‘elementos sensíveis’ através não do ‘XXX’ mas do ‘XX’. São seis os casos. No mês seguinte, para expurgar elementos usa-se o ‘XXX’, o ‘XX’ e ainda apenas o ‘X’, embora todos com a mesma função: apagar 10 referências a juízes, tribunais ou processos.

Há casos de absurda omissão, que pode determinar prejuízo tanto para advogados como arguidos em processos. E, claro, nada abona sobre a transparência da Justiça. Por exemplo, no ponto 16 do Plenário de Setembro do ano passado, foi confirmada a classificação de “Medíocre” de uma juíza sob proposta do desembargador Filipe Caroço, perfeitamente identificado em acta. E quem é essa juíza? A acta ‘esclarece’: é a “Senhora Juiz de Direito Dra. XXX” que exerceu no “Juízo Local Cível de XXX, Juiz X (Comarca de XXX)”, entre 7 de Abril e 31 de Agosto de 2022, e saltou depois, entre Setembro de 2022 e Abril de 2024, para o “Juízo Local Cível de XXX, Juiz X (Comarca de XXX)”.

João Cura Mariano, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e por inerência do Conselho Superior da Magistratura, a cumprimentar o Presidente da República

Somente no ano de 2024, o PÁGINA UM detectou, pelo menos, rasuras em 140 partes, excluindo do conhecimento público nomes, tribunais e processos. Só mês de Novembro de 2024 tem 39 rasuras.

Similar problema de obscurantismo têm as sessões do Conselho Permanente, com a agravante de existirem em mais actas: no ano passado houve 35 reuniões, onde tomam parte o presidente do CSM, o vice-presidente, o vogal indicado pelo Presidente da República, dois vogais eleitos pela Assembleia da República, três vigais eleitos pelos magistrados judiciais e a juíza secretária. Neste caso, em diversas actas consultadas, talvez por pudor, não se use nem ‘X’ nem ‘XXX’ para expurgar elementos identificativos; opta-se antes por tracejado.

Também aqui há selectividade na eliminação da informação. Por exemplo, na acta de 30 de Janeiro de 2024, um escrivão que viu o seu recurso de classificação de “Bom com distinção” ser recusado, foi identificado: João Gilberto Ramos de Abreu. Porém, logo no ponto seguinte não se sabe quem é a “Exma. Sra.” que viu ser indeferido o requerimento para ser abrangida pela Lei da Amnistia. Nem se sabe pela acta a que castigo se referia ou sequer a função.

No ponto seguinte, também não é identificada a juíza que terá pedido um incidente de recusa nem sequer o processo sobre o qual estaria a tratar, Menos transparência não poderia haver.

Em outros casos são transcritas deliberações tomadas sobre averiguações, inquéritos ou exposições, onde são eliminados os nomes dos juízes, bem como os processos, em alguns casos com a indicações de terem ocorrido atrasos alegadamente injustificados. Curiosamente, em algumas situações surge a referência a ter saído da sala algum dos membros do Conselho Permanente, intuindo-se que terá sido por razões de proximidade.

Trecho de uma acta do Conselho Permanente do CSM, onde não há ‘XXX’; usa-se antes o tracejado para a mesma função: ocultar.

Este e muitos outros casos estão semeados ao longo das páginas das dezenas de actas da cúpula da Magistratura portuguesa, sem que se entendam os motivos dos expurgos ou o propósito de se esconder informação apenas quando o visado tem um desempenho sofrível que, a haver prejudicados, serão as partes dos processos.

Por esse motivo, o PÁGINA UM requereu ao CSM o acesso integral a todas as actas sem expurgos do Plenário e do Conselho Permanente relativas aos anos de 2023 e 2024.

Porém, o CSM recusou o acesso, alegando a protecção de dados nominativos, mesmo quando, em muitos casos, o expurgo se refere ao nome de tribunais ou a números de processos, aos quais nem sequer se aplicaria jamais o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). Porém, nem sequer ao nível do acesso a documentos administrativos, como são as actas, se aplica o RGPD, tanto mais que aquilo que está em causa são apenas nomes e de pessoas em exercício de funções públicas. Mas na recusa, o CSM alega que “não é o tratamento de dados pessoais no contexto profissional menos merecedor de proteção do que noutras circunstâncias”, acrescentando que “existe jurisprudência consolidada, e [que como existe] um volume significativo de dados pessoais e [que] abrange um vasto conjunto de assuntos, diferenciados”, tal “implicaria desde logo diferentes ponderações em razão da matéria tratada”.

A Justiça não é cega; por vezes, coloca é vendas para que não seja vista.

No entanto, o CSM não indica qual a jurisprudência em concreto – que, na verdade, existe mas é contrária à posição desta entidade, ou seja, não há protecção de dados quando se trata do nome de alguém no exercício de funções público. Além disso, carece de sustentação esse argumento quando a rasura é selectiva – isto é, se um juiz tem uma classificação de distinção, o seu nome é revelado sem pudor; mas se tem uma classificação mediana ou sofrível, ‘beneficia’ de uma ocultação.

Por todo esse motivo, o PÁGINA UM fez uma intimação junto do Tribunal Administrativo de Lisboa no sentido de obrigar, mais uma vez, o CSM a revelar dados administrativos.

Recorde-se que já este ano, depois de um longo processo, o PÁGINA UM conseguiu aceder aos relatórios do inquérito à distribuição da Operação Marquês, depois de uma longa ‘luta jurídica’, que culminou mesmo com uma ameaça de sanção pecuniária compulsória ao presidente do CSM (e também do Supremo Tribunal de Justiça), João Cura Mariano. Também nesse processo, que perdeu em toda a linha, o CSM alegava razões de protecção de dados para não disponibilizar voluntariamente documentos comprometedores.

N.D. Este e muitos outros processos judiciais do PÁGINA UM têm sido apoiados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, que, neste momento, apresenta um défice.

Março 19, 2025
Gouveia e Melo ‘despachado’ das fileiras da Nova School of Law após protocolo com a Marinha

Sem honra nem glória, e num recato institucional pouco habitual para quem tanto celebrara em tempos a sua “contratação”, a NOVA School of Law – nome pomposo e anglicizado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – apagou silenciosamente o antigo Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Gouveia e Melo, das suas fileiras docentes.

Esta saída discreta – o nome do putativo candidato a Belém deixou de constar no site da instituição universitária – surge após dois anos em que o agora Almirante na reserva ocupou, de forma irregular e à margem da legalidade, a regência da cadeira de Segurança Marítima no mestrado em Direito e Economia do Mar. O nome de Gouveia e Melo chegou a constar como regente e professor ainda num documento interno da Nova School of Law ainda no final de Dezembro passado.

Nobre de Sousa na aula inaugural da unidade curricular de Segurança Marítima na Faculdade de Direito da Universidade Nova de LIsboa. A Marinha, com um protocolo, tenta ‘apagar’ um acordo informal que transformara o anterior Chefe do Estado-Maior da Armada, Gouveia e Melo, um distinto professor universitário sem sequer dar uma aula durante dois anos lectivos. Foto: NSL

A situação insólita de uma “contratação” sem base legal, sobretudo por ser cometida por uma instituição universitária de Direito, foi revelada em primeira mão pelo PÁGINA UM em Dezembro do ano passado. No auge da sua popularidade na liderança do Estado-Maior da Armada, em Fevereiro de 2023 anunciou, com pompa, que “uma das novidades deste ano [lectivo, de 2023/2024]” seria “a leccionação da cadeira Maritime Security a cargo da Marinha Portuguesa, sob a regência do Almirante Gouveia e Melo”. E acrescentava ser “com enorme satisfação que recebemos o ex-coordenador da Task Force do Plano de Vacinação contra a covid-19 em Portugal, que se juntou à NOVA School of Law no seguimento do nosso empenho em robustecer o nosso corpo docente com os/as melhores e mais talentosos/as profissionais, contribuindo para a excelência deste mestrado”.

O “nosso empenho”, o da Faculdade de Direito da UNL, devia ler-se como empenho da ala do CDS nesta instituição universitária pública. Com efeito, todo o processo de convite foi conduzido pela então directora da Faculdade, Mariana França Gouveia – que actualmente preside ao Conselho Científico – e pela coordenadora do mestrado, Assunção Cristas, que também lidera a Comissão Científica do mestrado. Além das suas ligações umbilicais ao CDS, estas duas advogadas, amigas de longa data, gravitam numa das mais importantes sociedades de advogados com milionários contratos públicos: a Vieira de Almeida.

Apesar de o mais recente processo de acreditação pela A3ES ser completamente omisso sobre a entrada de militares de carreira sem currículo académico na regência de uma cadeira e a prestar aulas, não foi cumprida qualquer das regras previstas no rigoroso Estatuto da Carreira Docente Universitária, que não permite, por razões óbvias, a contratação de qualquer pessoa mesmo sob convite e mesmo se tivesse um currículo académico invejável, o que não é o caso de Gouveia e Melo.

Assunção Cristas (segunda a contar da direita),antiga ministra do Ambiente, do Mar e da Agricultura tratou de ‘convidar’ Gouveia e Melo em 2022 para ser professor convidado mas sem cumprir formalismos legais. A ala do CDS na Nova School of Law permitiu que o antigo líder da Armada fosse regente sem sequer colocar os pés nas aulas. Foto: NSL

As revelações do PÁGINA UM geraram visível desconforto quer na NOVA School of Law, quer no seio da Marinha, que, nos últimos meses, trabalharam discretamente para “corrigir” um evidente atropelo às normas legais e académicas vigentes. Em todo o caso, nos horários revelados pela instituição universitária pública no dia 30 de Dezembro para as unidades curriculares do segundo semestre, Gouveia e Melo ainda continuava a ser indicado como regente, mesmo tendo abandonado a liderança da Marinha dias antes.

A solução encontrada para mitigar um cada vez maior embaraço institucional foi a celebração de um protocolo de cooperação – que nunca antes se formalizara – e que se concretizou ontem numa “cerimónia pública” da primeira aula de Segurança Marítima, carregada de solenidade e cuidadosamente encenada, com a presença do novo Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Manuel Nobre de Sousa, bem como do novo regente, Armando Valente Tinoco, que tem o posto de Comodoro, hierarquicamente abaixo de Contra-Almirante, sendo já um oficial general.

Ao contrário de Gouveia e Melo, o regente agora indicado pela Marinha – que já surge na lista de professores da Nova School of Law, ‘destronando’ o agora desaparecido Gouveia e Melo – tem larga experiência em Segurança Marítima. Com uma carreira de quase duas décadas, foi recentemente comandante dos Fuzileiros (2023-2024) e desempenhou as funções de Force Commander da European Union Naval Force Atalanta (Comandante da Task Force 465) entre Outubro e Dezembro do ano passado. A Task Force 465 é uma operação militar da União Europeia que visa proteger os navios mercantes, em especial os do Programa Alimentar Mundial, das ameaças de pirataria ao largo da costa da Somália e no Oceano Índico, tendo também funções de vigilância das actividades marítimas naquela região.

Margarida Lima Rego, directora da Nova School of Law, ontem na aula inaugural do presente semestre da unidade curricular de Segurança Marítima, com o novo regente, Comodoro Valente Tinoco. Do anterior regente, Gouveia e Melo, nunca foram reveladas provas de que tenha entrado numa sala de aula para ensinar Segurança Marítima. Foto: NSL

Apesar deste formalismo – com a presença de Nobre de Sousa na aula inaugural, na presença das várias responsáveis pela anterior “contratação” de Gouveia e Melo (Assunção Cristas e Margarida Lima Rego), ‘eternizadas’ em várias das 12 fotografias do evento –, o protocolo agora firmado acaba por se converter numa confissão pública das irregularidades cometidas.

Com efeito, sendo este protocolo inédito, significa então que, durante dois anos, a Marinha colocou os seus meios e efectivos – nomeadamente militares que, de facto, asseguraram as aulas da cadeira de Segurança Marítima nos anos lectivos de 2022/2023 e 2023/2024 – ao serviço de uma instituição de ensino superior, sem que houvesse qualquer instrumento jurídico que enquadrasse e legitimasse essa colaboração. Além disso, nunca foram revelados publicamente os documentos que deveriam ter formalizado a aceitação de Gouveia e Melo como docente convidado, acto que deveria ter sido aprovado no Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Por outro lado, houve militares da Armada que deram aulas em nome e sob a regência formal de Gouveia e Melo, que, sem ter aparecido numa única sessão, beneficiou do estatuto de professor convidado da NOVA School of Law, numa situação que fere a legalidade e a ética académica. A Marinha, aliás, mantém-se em silêncio quanto à identidade dos militares que leccionaram estas aulas, apesar de ter sido novamente instada ontem, pelo PÁGINA UM, a esclarecer publicamente quem foram os oficiais destacados para estas funções e ao abrigo de que fundamentos legais.

O Chefe de Estado-Maior da Armada esteve presenta na aula inaugural de Segurança Marítima acompanhado pelo novo regente, Valente Tinoco, e mais três oficiais da Marinha. Da anterior equipa da Marinha que, sob regência oficial de Gouveia e Melo, esteve a dar aulas, através de um ‘acordo de café’, não se conhece qualquer cara nem nome.

A celebração deste protocolo procura agora dar um lustro de legalidade a um passado recente repleto de opacidade. O documento, segundo foi anunciado, assegura a continuidade da regência da cadeira de Maritime Security, no âmbito do mestrado em Direito e Economia do Mar. Segundo nota da NOVA School of Law, a nova parceria – que só existe quando formalizada, porque estas questões não são passíveis de informalidade de uma “mesa de café” ou de uma sede partidária – não se limita à componente lectiva, prevendo-se também iniciativas complementares, como visitas dos estudantes às instalações da Marinha, acesso a bibliotecas e recursos para investigação, estágios curriculares e a atribuição de prémios de excelência académica.

Porém, a Marinha não respondeu ao pedido do PÁGINA UM para lhe enviar uma cópia do protocolo, desconhecendo-se assim se existem “matérias secretas” e pagamentos envolvidos. O acesso a um protocolo que deveria ser público, ademais depois de dois anos de irregularidades, só deverá, eventualmente, ser acedido pelo PÁGINA UM através de uma intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa – uma situação que começa a fazer “escola” numa Administração Pública cada vez mais opaca.

Março 11, 2025
Força Aérea faz contratos de 59 milhões com empresa condenada no ‘Cartel del Fuego’

A Força Aérea Portuguesa celebrou, na semana passada, três contratos de meios aéreos de combate aos incêndios rurais no valor de 59 milhões de euros com uma empresa de capitais espanhóis – a Agro-Montiar –, cuja ‘holding’ (Avialsa, hoje Titan) foi condenada em Fevereiro passado num mega-processo judicial envolvendo corrupção, prevaricação, peculato e falsificação.

O processo conhecido por ‘Cartel del Fuego’ teve o seu desfecho numa sentença do passado dia 5 de Fevereiro, que levou à condenação de doze réus – acusados de formação de cartel em contratos públicos de combate a incêndios no sector de navegação aérea entre 2001 e 2018 – a penas de prisão entre dois anos e três meses e seis meses. De entre os condenados está o ex-delegado do Governo na Comunidade Valenciana, bem como dirigentes de diversas empresas aeronáuticas que concertavam preços.

Foto: D.R.

A sentença da Audiência Nacional confirma que, entre 1999 e 2018, um grupo de empresários do sector de navegação aérea de combate a incêndios rurais compartilharam geograficamente as licitações públicas abertas, e que “em colaboração com autoridades ou agentes públicos”, estabeleceram “acordos clandestinos prévios e com fins lucrativos”, impondo “às administrações contratantes preços superiores aos que resultariam de uma concorrência livre e transparente, por meio de repartição fraudulenta de mercado”.

Em concreto, de acordo com a sentença, a Avialsa – dona da Agro-Montier, através da Aviación Agricola de Levante – liderava uma rede de empresas que coordenavam ofertas em concursos públicos, garantindo que apenas uma delas apresentava proposta vencedora, enquanto as restantes faziam ofertas de cobertura para simular uma falsa concorrência. Além disso, o conluio incluiu falsificação de documentos, pagamento de subornos a funcionários públicos e contratos simulados entre as empresas envolvidas para inflacionar artificialmente os custos.

O tribunal determinou que o fundador e administrador da Avialsa, identificado na sentença como “D. Salvador”, teve um papel central na organização do esquema, assegurando que os contratos eram distribuídos entre as empresas do grupo. Esta pessoa será Salvador Alapuz, que se manteve sócio da empresa enquanto exercia como funcionário público.

Primeira página da sentença contra o ‘Cartel del Fueg’ pela Audiência Nacional em 5 de Fevereiro de 2025.

Foram ainda identificadas práticas de corrupção, incluindo a oferta de vantagens indevidas a responsáveis administrativos das Generalitat Valenciana e Generalitat Catalana para favorecer adjudicações.

A investigação, que levou à condenação dos responsáveis, foi impulsionada pelo testemunho de um ex-director-geral da Avialsa, que denunciou o esquema às autoridades, permitindo a recolha de provas cruciais. Este caso, considerado um dos maiores escândalos envolvendo contratos públicos em Espanha, ocorreu sobretudo nas Comunidades de Valência e Catalunha, os Ministérios da Agricultura e do Ambiente e, em menor grau, nas comunidades andaluza e castelhano-manchega.

De uma forma inédita, a Audiência Nacional sentenciou também que as as seis empresas envolvidas sofressem um período de inibição de estabelecer contratos públicos em Espanha durante nove meses. Uma penalidade que pode custar várias dezenas de milhões de euros de facturação e permitir a entrada de concorrentes, causando danos potencialmente irreparáveis. Neste lote de empresas abrangidas pela proibição de contratos estão, além da Avialsa (actual Titan), a Trabajos Aéreos Extremeños (TAEXSA), a Martínez Ridao Aviación, a Servicios Aéreos Europeos y Tratamientos Agrícolas (SAETA), a TA Trabajos Aéreos Espejo, Compañía de Extinción General de Incendios (CEGISA) e a Pegasus Aviacion. Estas empresas também foram condenadas a pagar uma indeminização de 234 mil euros à Administração Geral do Estado. O processo ainda é passível de recurso.

Foto: D.R.

Em 2017, uma possível ramificação do ‘Cartel del Fuego’ foi investigada em Portugal, sobretudo porque em 2014 a Avialsa comprou a empresa portuguesa Agro-Montiar, inicialmente com sede no Montijo e que se deslocou depois para Tondela. Logo nesse ano, a Agro-Montiar recebeu um ajuste directo de 1,8 milhões de euros para disponibilizar duas aeronaves à Autoridade Nacional de Protecção Civil. Em Maio do ano seguinte ganharia um concurso público no valor de quase 5 milhões de euros para fornecimento de duas aeronaves para combate aos incêndios rurais por um período de três anos, não sendo reveladas no Portal Base quais as empresas que concorreram.

Sobretudo a partir de 2018, através da Agro-Montiar, a Avialsa consolidou a sua presença no chorudo negócio do combate aéreos aos incêndios rurais. Nesse ano conseguiu ganhar dois contratos num valor global de 19 milhões de euros. Seria em 2020, porém, que chagariam os contratos mais avultados. O primeiro em Março, no valor de 43,4 milhões de euros, para quatro meios aéreos durante quatro anos, em que terá ‘derrotado’ nove concorrentes. E o segundo, no mesmo mês, no valor de 36,2 milhões de euros, em que ‘derrotou’ 10 concorrentes.

Porém, em 2022, soube-se que a Agro-Montiar alugou duas das quatro aeronaves a uma das concorrentes que derrotara, a CCB Serviços Aéreos, com capitais de um dos envolvidos na ‘Cartel del Fuego’, Ángel Martinez Ridao, que controla a SAETA e a Martínez Ridao Aviación. No entanto, em Portugal, apesar dos gastos milionários no uso de meios aéreos no combate aos incêndios, com fracos resultados, nunca as autoridades encontraram as mesmas evidências confirmadas em Espanha pela Audiência Nacional.

Foto: D.R.

Em 2023 e 2024, a Agro-Montiar obteve mais três contratos similares no valor total de 19,4 milhões de euros. Com os três agora assinados na semana passada com a Força Aérea Portuguesa, a empresa de capitais espanhóis, cuja ‘holding’ encabeçava o ‘Cartel del Fuego’, totaliza contratos públicos em Portugal no valor de quase 186 milhões de euros, que com IVA ultrapassa os 228 milhões de euros. Desde 2020, o valor da facturação foi de 158,3 milhões de euros, que com IVA aproxima-se dos 195 milhões de euros, todos com a Força Aérea.

O PÁGINA UM aguarda eventuais comentários do Ministério da Defesa sobre os contratos estabelecidos com a Agro-Montiar.

Março 6, 2025
Quercus: Ministério Público arquiva inquérito contra ex-presidente expulso

A luta pelo poder na associação ambientalista Quercus parecia ter-se ‘extinguido’ com a expulsão recente de quatro antigos dirigentes, mas a guerra prossegue, agora na Justiça. E ganhou novo fôlego com ‘vitórias’ judiciais obtidas por dois dos ex-dirigentes expulsos, João Branco e Paulo Mendes, na recente assembleia-geral da associação nascida em 1995 e que já foi uma das mais dinâmicas.

Para a actual presidente da Quercus, Alexandra Azevedo, a polémica em torno das expulsões dos quatro antigos dirigentes ficou encerrada com a assembleia-geral. E, entretanto, já está agendada para 29 de Março a assembleia-geral eleitoral que vai eleger os órgãos sociais da Quercus para o mandato de 2025-2026. Porém, apesar de terem sido expulsos os quatro ex-dirigentes, ficando impedidos de concorrer a eleições, nem tudo são ‘favas contadas’.

Numa das decisões judiciais recentes, o Ministério Público decidiu arquivar o inquérito que investigava João Branco, ex-presidente da Quercus, que foi acusado de cometer irregularidades e de má-gestão da organização não-governamental do ambiente (ONGA), através de uma denúncia anónima feita a 15 de Dezembro de 2017.

As lutas da Quercus têm sido externas, em defesa do ambiente, mas também internas, com acusações cruzadas entre actuais e antigos dirigentes . A luta pelo poder deverá continuar, agora na Justiça.
/ Foto: D.R.

A decisão de arquivamento, a que o PÁGINA UM teve acesso, foi assinada no passado dia 11 de Fevereiro pelo magistrado Joaquim Morgado, com o fundamento de que não foi possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.

No despacho de arquivamento, com 138 páginas, o procurador concluiu que “da apreciação crítica, conjunta e objetiva das provas indiciárias recolhidas em sede de inquérito, não nos foi possível formar a convicção de que, com os elementos de prova juntos aos autos, é mais provável que os arguidos venham a ser condenados pela prática dos imputados crimes, em sede de julgamento, do que o não venham a ser, razão pela qual entendemos que não se mostra reunida a indiciação exigida pelo artigo 283.º do Código de Processo Penal”.

João Branco afirmou ao PÁGINA UM que avançou, entretanto, com uma providência cautelar para que seja anulada a sua expulsão da ONGA. O engenheiro florestal está confiante de que vai voltar a fazer parte da associação e quer mesmo concorrer à liderança da associação ambientalista..

“A providência cautelar serve para defender a minha reputação, mas também o faço com a intenção de me candidatar à liderança a nível nacional”, disse o antigo presidente da Quercus. “Ninguém duvida que a decisão de me expulsarem foi tomada para me impedirem de me candidatar”, acusou.

João Branco, ex-presidente da Quercus, foi um dos quatro sócios e antigos dirigentes da associação ambientalista que foram expulsos por deliberação da recente assembleia-geral extraordinária da ONG. / Foto: D.R.

João Branco lamentou, de resto, que a sua expulsão já o tenha impedido de ser candidato à liderança do núcleo regional de Vila Real, cujas eleições decorreram no passado mês de Fevereiro. As eleições para a liderança nacional da Quercus deverão ocorrer nos próximos meses.

Numa outra acção, segundo João Branco, a Quercus sofreu um outro revés. No passado, a ONG já tinha suspendido João Branco como sócio da organização, o que levou o engenheiro florestal a avançar com uma providência cautelar, a qual evoluiu para uma acção principal na Justiça. Numa audiência recente no âmbito deste processo, a Quercus procurou que a acção ficasse sem efeito, argumentando que o ex-presidente já foi expulso na recente assembleia-geral. Mas o juiz decidiu prosseguir com o caso, visto que a providência cautelar em curso pode resultar na anulação da expulsão do antigo dirigente da ONG.

Num outro processo, um ex-dirigente que foi expulso, Paulo Mendes, antigo dirigente do núcleo regional de Braga da associação, obteve uma vitória judicial. O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu “anular a deliberação da direção nacional da associação ré [Quercus], tomada em 18/05/2023, que destituiu a direção do seu núcleo regional de Braga, eleito em 19/11/2022”.

Foto: D.R.

Segundo a sentença, assinada no passado dia 7 de Fevereiro, a decisão da destituição da direcção do núcleo regional de Braga foi “arbitrária, porque aleatória e fortuita”. O Tribunal indicou até que a destituição com base num dos fundamentos invocados — a alegada de falta de indicação do associado para iria presidir à assembleia de núcleo — “é contrária aos próprios estatutos [da Quercus] e, consequentemente, aos interesses da associação ré”.

O Tribunal considerou ainda que a destituição efectuada com base num outro fundamento — o alegado não envio de actas de reuniões da assembleia de núcleo e da direção de núcleo e o relatório de atividades e de gestão, o orçamento e o plano de atividades — “é arbitrária e, até, desproporcional”.

Paulo Mendes afirmou ao PÁGINA UM que ficou satisfeito com a decisão judicial, mas garantiu que não pretende voltar para a associação ambientalista. Até porque diz que foi ele próprio quem pediu à Quercus para deixar de ser sócio, tendo recebido da ONG a confirmação da sua exclusão enquanto associado antes da assembleia-geral que deliberou a sua expulsão.

Alexandra Azevedo, presidente da Quercus. / Foto: D.R.

Contactada, a presidente da direcção nacional da Quercus escusou-se a comentar os últimos desenvolvimentos que surgiram após a assembleia-geral. Alexandra Azevedo indicou ao PÁGINA UM que o caso relativo aos quatro antigos dirigentes ficou encerrado com a deliberação da assembleia-geral e prefere concentrar-se nas comemorações do 40º aniversário da ONG, que se celebra este ano.

Resta saber se os últimos desenvolvimentos, a que se somam outras acções a correr na Justiça em torno da associação ambientalista, não trarão prendas indesejadas para a histórica organização que há precisamente 10 anos ficou ‘amputada’ após a saída de membros para fundarem a ‘rival’ Zero.

Notícia actualizada às 16H00 para acrescentar o anúncio do agendamento da assembleia-geral eleitoral que vai elegar os órgãos sociais da Quercus para o mandato de 2025-2026.

N.D.: Como é referido na Declaração de Transparência do PÁGINA UM, o director do jornal, Pedro Almeida Vieira, foi dirigente da Quercus, tendo desempenhado funções de vogal na direcção nacional no período de 1993-1995. Actualmente, não é sócio da Quercus. Também foi sócio-fundador da Zero (sem qualquer actividade).

Março 6, 2025