Categoria: Sociedade

Não morreu na praia, como sucedeu com outros processos similares: foi mesmo admitida por uma juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e está a avançar formalmente. A associação Ius Omnibus – que reúne vários docentes e investigadores portugueses e estrangeiros – conseguiu que os tribunais portugueses aceitassem uma acção popular contra a Alphabet Inc. (dona da Google) e três subsidiárias, incluindo a portuguesa, pedindo que sejam declaradas ilícitas as práticas de vigilância e tratamento de dados pessoais que a empresa vem realizando desde Março de 2012.

O sinal de que a acção foi aceite surgiu com a publicação de um edital, afixado no dia 11 deste mês, que marca formalmente a fase em que todos os interessados – incluindo consumidores com mais de 13 anos que tenham usado produtos ou serviços da Google – são chamados a intervir no processo. Dispõem de 30 dias para aderir à causa da Ius Omnibus ou para apresentar oposição, embora o prazo se estenda por todo o mês de Setembro, em virtude das férias judiciais que apenas terminam neste domingo.

Na prática, para o cidadão comum, um edital desta natureza é um acto de publicidade judicial: é a forma de o tribunal tornar pública uma acção que visa interesses colectivos, permitindo que todos os titulares desses interesses se juntem ao processo. Neste caso, o tribunal informa que os utilizadores da Google em Portugal, que se sintam lesados pelas práticas da gigante tecnológica, podem associar-se a um litígio que, se for decidido a favor da associação, poderá obrigar a Google a alterar as suas políticas de privacidade e a indemnizar os consumidores.

A citação judicial identifica a Alphabet e as três subsidiárias – Google LLC, Google Ireland Limited e Google Portugal – e permite que qualquer pessoa que tenha usado produtos da Google desde 2012 — Gmail, YouTube, Android, Google Maps ou mesmo o motor de pesquisa — e que entenda ter visto a sua privacidade violada, possa intervir no processo.

O pedido da Ius Omnibus – criada em 2020 e actualmente presidida por Lena Hornkohl, professora alemã de Direito Europeu na Universidade de Viena – é vasto e ambicioso, constituindo a mais abrangente acção judicial movida em Portugal contra uma big tech. A associação sustenta que a Google desenvolveu ao longo dos anos uma verdadeira máquina de vigilância, capaz de penetrar na vida quotidiana dos consumidores, criando perfis detalhados dos seus hábitos, gostos e localizações. Afirma que a política de privacidade de 2012 — e a sua revisão em 2016 — foi desenhada para associar e cruzar dados de todos os serviços da empresa, permitindo a monitorização constante dos utilizadores, com o objectivo de maximizar lucros através da publicidade personalizada.

Nessa medida, o tribunal é chamado a declarar que tais práticas violam o princípio da minimização de dados, o direito à autodeterminação informativa e a própria Constituição, por colocarem em causa a liberdade e a privacidade dos cidadãos. A petição acusa ainda a Google de utilizar “técnicas de concepção enganosas” (deceptive design patterns) para induzir os utilizadores em erro, levando-os a aceitar partilhas de dados que, se adequadamente informados, não aceitariam. São apresentados exemplos concretos: a manutenção do histórico de localização mesmo após o utilizador desactivar a função; a opacidade do chamado “modo de navegação anónima” do Chrome — que afinal não impede a recolha de dados — e a utilização de janelas de interface que induzem os consumidores a clicar em botões que permitem rastreamento. A associação denuncia também práticas comerciais enganosas, como a suposta “gratuitidade” dos serviços que, na realidade, se pagam com dados pessoais.

Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma acção popular com efeitos potencialmente estruturantes: se o tribunal reconhecer que a Google recolheu e transferiu dados para os Estados Unidos sem garantias adequadas de protecção, isso poderá abrir caminho a uma decisão com impacto europeu, semelhante aos casos “Schrems I” e “Schrems II” no Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidaram os mecanismos de transferência de dados entre a União Europeia e os EUA. A Ius Omnibus pede que se declare que houve violação sistemática das obrigações de informação, de consentimento e de limitação de finalidades – princípios basilares do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD).

O edital agora publicado é mais do que um aviso: é uma convocatória cívica. Concede 30 dias para que os utilizadores se pronunciem, podendo intervir no processo e reforçar a representatividade da acção. Caso nada façam, serão considerados representados pela associação, o que significa que uma eventual decisão favorável os poderá beneficiar automaticamente. O aviso judicial lembra, contudo, que a constituição de advogado é obrigatória, e o processo seguirá a tramitação de uma acção comum, com produção de prova, audição de testemunhas e eventual condenação da Google.

Independentemente do desfecho, esta iniciativa marca um momento de afirmação do direito colectivo à privacidade em Portugal: nunca antes um tribunal português foi chamado a pronunciar-se de forma tão ampla sobre o modelo de negócio de uma gigante tecnológica. Para a Google, está em causa não apenas a imagem pública, mas a própria base da sua actividade – a recolha e exploração massiva de dados pessoais como motor da economia digital. Para os consumidores, é a oportunidade de sujeitar a escrutínio judicial práticas que, durante anos, foram aceites como inevitáveis.

A batalha começa, porém, agora – e Portugal pode tornar-se palco de uma das decisões mais relevantes na defesa dos direitos digitais na Europa.

O relatório de 35 páginas entregue pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) ao Governo um relatório de 35 páginas não dá qualquer aval nem sequer se pronuncia sobre a estratégia de Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, de fundir a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) com a Agência Nacional de Inovação (ANI), operação que dará origem à anunciada Agência para a Investigação e Inovação (AI2).

Ao contrário do que insinuou e titulou o jornal Público na edição de ontem, o órgão consultivo limitou-se a traçar um retrato detalhado do sistema científico e tecnológico português, mas limita-se a elencar virtudes e debilidades do ‘ecossistema científico’, propondo linhas de orientação gerais, mas não subscreve o modelo institucional que o Governo Montenegro quer impor.

O relatório do CNCTI, analisado pelo PÁGINA UM, sem data e sem qualquer referência se foi aprovado em plenário ou elaborado por alguma das seis comissões que o integram, até faz questão de reconhecer que “o ecossistema português de investigação e inovação revela-se coeso, articulado e completo, com instrumentos e instituições que cobrem todas as fases do desenvolvimento tecnológico”, acrescentando que “esta diversidade, quando bem coordenada, constitui uma alavanca estratégica para o reforço da competitividade, a transição para uma economia baseada no conhecimento e a resposta eficaz aos grandes desafios sociais, ambientais e tecnológicos, do presente e do futuro”.

Sublinhando ainda que a ciência nacional possui “qualidade reconhecida internacionalmente”, o relatório analisa também o papel, além da FCT e da ANI, do IAPMEI, que não será mexido pelo Governo caso avance com a fusão. Nem a fusão incide em medidas estruturais que são desenvolvidas por outras entidades do ecossistema científico, nomeadamente a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o Banco de Fomento e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional (CCDR), que, refere o relatório, “assumem papel importante na internacionalização e no financiamento”.

O relatório destaca mesmo que a situação actual, tripartida, “revela um distribuição funcional coerente e complementar, na qual a FCT assegura a base científica e os recursos humanos, a ANI promove a articulação entre ciência e economia, e o IAPMEI apoia a consolidação da inovação em ambiente empresarial”.

E diz ainda que “no seu conjunto, estes instrumentos visam cobrir todo o ciclo de inovação, desde a geração do conhecimento até à sua valorização económica”, ressalvando apenas que “a eficácia do sistema depende fortemente da sua coordenação estratégica, da simplificação dos processos de acesso e da capacidade de resposta às necessidades reais dos investigadores, empresas
e empreendedores”

Estas passagens, ignoradas pela notícia do Público, desmontam a tese de que o relatório se resume a identificar falhas que só uma fusão poderia sanar. É verdade que o parecer identifica problemas sérios de governação, destacando, entre outros, a “fragmentação institucional, sobreposição de funções e falta de coordenação estratégica”, referindo ainda que “nem sempre o ecossistema [científico] é capaz de justificar os investimentos realizados com resultados concretos, visíveis, sustentáveis e significativos”. Contudo, em nenhum momento se afirma que a resposta a estas fragilidades passe por extinguir a FCT ou a ANI.

Pelo contrário, a análise aponta para caminhos amplos para se aproximar dos modelos irlandês e neerlandês: “Para que Portugal possa ascender a um patamar superior de desempenho, será fundamental evoluir de um ecossistema disperso e centrado na produção científica para um modelo coordenado, focado em missões, e fortemente orientado para a criação de valor económico, social e ambiental”. Ou seja, mais do que a engenharia institucional preconizada pelo ministro Fernando Alexandre, o que o relatório reclama é clareza estratégica e coordenação eficaz.

Curiosamente, o CNCTI adverte que as transformações devem ser avaliadas pelo impacto real e não por anúncios políticos, criticando o facto de não existirem “instrumentos transversais e consistentes de avaliação do impacto, dificultando a monitorização das políticas públicas de ciência e inovação,”, sugerindo indicadores e métrica, sem os quais “a melhoria contínua e a responsabilização tornam-se inviáveis”.

O contraste entre o relatório e a leitura política é, por isso, flagrante pela leitura da notícia do Público, que se limitou a citar declarações de Carlos Oliveira, presidente do CNCTI, e transformou um parecer analítico num suposto “aval” à estratégia governamental. De facto, ao escrutinar o texto integral, torna-se claro que o órgão consultivo não se compromete com a fusão nem valida a narrativa do ministro. Aliás, o parecer insiste na palavra articulação, repetida por 26 vezes, entre as diversas entidades. Quanto à palavra ‘fusão’ nem por uma vez surge.

O director do Diário de Notícias, Filipe Alves, decidiu analisar as contas do PÁGINA UM, escolhendo escalpelizar de forma enviesada a rubrica de Fornecimentos e Serviços Externos, no valor anual de cerca de 60 mil euros. Ora, é precisamente nesta rubrica que se incluem contabilisticamente as despesas correntes de funcionamento — renda da redacção, serviços de electricidade, água, comunicações, contabilidade, gestão do site, bem como custos associados à investigação jornalística e material informático.

A informação é pública: metade do orçamento do PÁGINA UM (em 2024, as receitas por donativos rondaram cerca de 5.000 euros por mês), destina-se ao pagamento de honorários pelo trabalho jornalístico, e não apenas dos ‘jornalistas residentes’. Apesar disso, Filipe Alves preferiu construir uma narrativa absurda, insinuando ilegalidades, ao criticar o facto de eu, como director do PÁGINA UM, não ter assinado um contrato de trabalho com a empresa PÁGINA UM Lda., do qual sou gerente e sócio maioritário (uma das condições deste projecto).

Ou seja, o director do Diário de Notícias, que passou por jornais ecoómicos, acha que eu deveria ter feito um contrato entre “eu e mim”, juridicamente impossível — e encontra ‘ilegalidades’ por emitir recibos verdes apenas para tarefas literárias, no montante global de 6.000 euros em 2024, como se fosse ‘crime’ eu não ter contrato e receber mais, mesmo que isso implicasse endividamento do projecto, pois as receitas não dão, por agora, para mais.

Mais grave e contraditório é Filipe Alves acusar o PÁGINA UM de falta de transparência quando, pelo contrário, se optou pela figura societária de uma empresa, sujeita a fiscalização da Autoridade Tributária e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), precisamente por ser o modelo mais exigente em matéria de transparência e supervisão.

A perplexidade torna-se maior quando se recorda que a Global Notícias, empresa que detém o Diário de Notícias e ainda 30% da Notícias Ilimitadas (proprietária do Jornal de Notícias e da TSF), não cumpriu sequer a obrigação legal de entrega das contas anuais através da Informação Empresarial Simplificada (IES) ao Instituto dos Registos e do Notariado, cujo prazo, já prorrogado por 10 dias, terminou a 25 de Julho.

Por isso, o PÁGINA UM decidiu disponibilizar um contador em tempo real, lembrando a cada segundo o atraso da Global Notícias no cumprimento das suas obrigações legais. Talvez assim Filipe Alves se recorde de olhar para dentro da sua própria casa a arder — em incumprimento — em vez de inventar falhas inexistentes na casa sólida e transparente dos outros. Até porque, em 2023, só ao Estado, a Global Notícias devia mais 8 milhões de euros. Mas o que é isso, para o Filipe Alves, quando se pode lançar lama para o PÁGINA UM?

É uma sentença muito aguardada e ainda não tem data marcada, embora seja esperada para Setembro. Mas se o ‘julgamento do ano’ em Portugal, que opõe o dueto Anjos a Joana Marques, causou estupefacção pelo pedido de indemnização de mais de 1,1 milhões de euros, fica-se agora a saber que dinheiro não faltará: as demonstrações financeiras da Marques Leitão, empresa detida pela humorista e pelo marido, mostram um saldo bancário, no final de 2024, no valor total de 1.230.277 euros e mais 65 cêntimos. Na verdade, Joana Marques e o marido Daniel Leitão tornaram-se milionários no ano passado.

Com efeito, de acordo com as contas da empresa constituída em 2016, inicialmente denominada Joana Marques e Daniel Leitão Lda., o ano passado foi de sucesso financeiro extraordinário, fruto de um crescimento dos negócios. Os lucros atingiram os 602 mil euros no ano passado. Este valor não inclui os 94 mil euros que o casal também recebeu a título de honorários como gerentes da empresa.

Este lucro de 2024 somou-se aos dos anos anteriores, pelo que em resultados transitados (lucros acumulados), a Marques Leitão soma agora quase 1,1 milhões de euros, sabendo-se que o ‘investimento’ inicial do casal (leia-se, capital social) foi de apenas 1.000 euros.

Em todo o caso, de acordo com a análise do PÁGINA UM, os últimos dois anos marcam o ‘boom’ da empresa, muito fruto de Joana Marques se ter tornado uma das humoristas mais requisitadas, incluindo para campanhas publicitárias.

No ano passado, a facturação da Marques Leitão ascendeu a quase 1,4 milhões de euros, quase triplicando as receitas de 2023, que se tinham cifrado nos 484 mil euros. Os lucros de 2024, por sua vez, quadruplicaram face ao ano de 2023, passando de 152 mil euros para 602 mil. Ou seja, mais de dois terços do património da empresa da humorista proveio dos resultados de 2023 e 2024. Acrescem ainda os honorários como gerentes no valor de 200 mil euros nesse período.

Assim, contas feitas, numa eventualidade de Joana Marques ser condenada – e não quiser recorrer da decisão – terá liquidez para arranjar o valor máximo da indemnização solicitada pelos Anjos, bastando, por hipótese académica, uma simples transferência bancária. De facto, se os Anjos ganharem — e quando uma decisão judicial transitar em julgado —, no limite, os bens da humorista da Rádio Renascença podem ser executados, ou a sua quota na empresa, até porque Joana Marques e o marido têm um casamento em regime de comunhão de adquiridos.

Ao invés, se a sentença absolver a humorista, os dois irmãos Nelson e Sérgio Rosado, integrantes dos Anjos, arriscam a pagar custas de 31 mil euros.

Recorde-se que os Anjos processaram Joana Marques e exigem uma indemnização superior a 1,1 milhões de euros alegando que sofreram prejuízos — e até acne — depois da humorista ter gozado com a dupla que cantou o hino nacional numa cerimónia no âmbito daprova do MotoGP no Algarve em Abril de 2022.

O julgamento terminou no dia 11 de Julho e aguarda-se que seja marcada a sessão para leitura da sentença pela juíza Francisca Preto. Certo é que se a humorista for condenada ao montante máximo, não terá de se endividar para pagar aos Anjos, e até será previsível que, com o tempo entre recursos, venha a facturar mais uns milhões. E sem grandes dramas. de facto, a empresa marques Leitão conta apenas com dois empregados – a humorista e o marido -, e nem sequer tem dívidas bancárias nem custos com juros, sendo que o principal activo é o reconhecimento da própria Joana Marques como marca.

O processo dos Anjos concedeu, na verdade, maior visibilidade à humorista que aprecia ‘atacar’ celebridades mas protegendo o status quo político e económico, até porque uma parte substancial das receitas provém de campanhas publicitárias, como as que tem feito recentemente para a seguradora Generali (Logo), a McDonald’s e a Perfumes & Companhia. A saúde financeira da sua empresa agradece e aplaude.

Uma campanha publicitária de prevenção de incêndios rurais, que foi aprovada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) no mês de Maio, só agora viu a luz do dia. Foi assinado ontem o contrato que pode já não vir a tempo de prevenir alguns grandes incêndios, mas, que vem mesmo a calhar para empresas de comunicação social, sedentas de receitas.

Em causa está uma verba de 589.900 euros, (ou 725.577, com IVA) que sai dos cofres do ICNF e vai direitinha para a comunicação social para a “difusão de publicidade institucional, no âmbito da campanha de sensibilização para a redução dos incêndios rurais”. Trata-se de uma campanha publicitária que arranca com dois meses de atraso, face ao previsto. Isto numa altura em que há uma forte pressão mediática em relação aos incêndios rurais, dado o acumular de tragédias e a grande dimensão da área ardida este ano.

O contrato foi adjudicado à empresa Nova Expressão, através de concurso público — sem ser divulgado se houve mais concorrentes. A decisão de adjudicação foi tomada pelo ICNF no dia 4 de Agosto e, segundo as condições do procedimento, o contrato entrou em vigor no 11º dia após aquela data, ou seja, no dia 19 deste mês. Isto apesar de o contrato só ter sido assinado ontem, segundo a data que consta na plataforma de registo de contratos públicos, o Portal Base.

O contrato vai vigorar durante cinco meses “não devendo a respectiva vigência estender-se para além de 31/12/2025, incluindo eventuais prorrogações dos prazos de execução contratualmente previstas”.

Os principais beneficiários desta “chuva” de anúncios — e de receita — serão os canais de televisão generalista de âmbito nacional, os quais irão arrecadar entre 59% e 61% dos anúncios, de acordo com o caderno de encargos consultado pelo PÁGINA UM. “A difusão da campanha [a nível nacional] deve utilizar preferencialmente os canais ‘free-to-air’ (FTA) RTP 1, SIC e TVI,
atingindo, no mínimo, 85,00 % da população-alvo”, refere o documento.

Mas o ICNF admite que “podem ser utilizados outros canais de televisão, de abrangência nacional, desde que não seja prejudicada a performance pretendida”.

A comunicação social regional e local também vai receber entre 39% e 41% do ‘bolo’ que vai ser distribuído nesta receita publicitária, designadamente rádios e imprensa. Aqui enquadram-se estações de rádio de grandes grupos de media. “A difusão da campanha [em rádios regionais] deverá considerar as seguintes estações: Rádio M80 e Rádio TSF, com um mínimo de 200 spots em cada uma”, diz o mesmo documento.

Serão ainda beneficiadas “pelo menos, 30 estações a nível local” e “um mínimo de 40 jornais regionais e ou locais”, com o foco nos que cobrem os concelhos e freguesias de risco prioritário em matéria de fogos.

Esta campanha de prevenção de incêndios estava prevista ser feita em três fases, sendo que a primeira, dedicada ao tema das “queimadas”, deveria ter tido início 15 de Junho e terminado a 24 de Junho, de acordo com o caderno de encargos.

A segunda fase da campanha, sobre o tema “fogos de artifício, churrascos e beatas”, deveria ter arrancado a 25 de Junho e prolongar-se até 23 de Setembro. Por fim, a terceira fase da campanha, dedicada ao tema das “máquinas” tinha data marcada de início para 24 de Setembro e iria terminar a 31 de Outubro. Contudo, o próprio caderno de encargos já previa que pudesse vir a haver um ajustamento das datas das três fases, dependendo da data de adjudicação.

A “chuva” de anúncios milionária que vai cair no “colo” de alguma comunicação social nacional surge depois de Portugal registar o pior incêndio rural de sempre — em Arganil — e quando a área ardida do país está em níveis recorde da última década.

Segundo dados provisórios do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais, até hoje, 27 de Agosto, a área ardida em espaços rurais atingiu os 251.131 hectares, com o registo de 6.939 ocorrências. O ano de 2025 é, assim, o pior da década em matéria de incêndios rurais.

Esta distribuição de verbas pelos media, sobretudo pelos três grandes canais de televisão, surge quando os fogos ocupam quase diariamente a abertura dos telejornais, com imagens de tragédias e desolação, com serras, casas e campos pintados de negro ou ainda em chamas.

Mas, se é certo que a campanha de prevenção de incêndios rurais do ICNF começa tarde, não começa a más horas. Pelo menos para as empresas de media que vão ter receita extra graças a esta oportuna campanha do ICNF.

O PÁGINA UM contactou o presidente do ICNF, Nuno Banza, que remeteu esclarecimentos para o departamento de imprensa daquele organismo. Até à hora de publicação desta notícia, ainda não foi possível obter um comentário do ICNF sobre este contrato publicitário.

O anúncio espalhou-se rapidamente entre jovens fãs portugueses: um popular youtuber brasileiro, cujo canal foi banido no YouTube, surge num vídeo onde anuncia que pondera mudar-se para Portugal. O objectivo do streamer é poder escapar a nova legislação que o impede de gravar conteúdos com a participação de menores, sem autorização judicial prévia.

Trata-se do influencer Felipe Sápio, conhecido como Taspio, que arrecadou 12 milhões de seguidores nas redes sociais junto do público infanto-juvenil, sobretudo com a publicação de vídeos em que participavam crianças e adolescentes.

O anúncio de Taspio surgiu após vários streamers brasileiros que publicam vídeos no YouTube em que participam crianças e adolescentes terem visto os seus canais serem apagados pela plataforma. O canal de Taspio foi um deles, mas não foi o único. A plataforma também eliminou os canais dos populares streamers brasileiros João Caetano e Paty e Dedé, com a justificação de que violavam as políticas de segurança infantil. A decisão do YouTube foi confirmada ao portal de notícias da Globo, g1.

Os três canais banidos pelo YouTube pertenciam a criadores de conteúdos residentes no estado do Paraná, no Brasil, e são conhecidos precisamente por produzirem vídeos com a participação de crianças e adolescentes. Os jovens que apareciam nos vídeos e em publicações nas redes sociais dos streamers eram organizados em grupos informais e chamados de “tropas”.

Os canais foram banidos na noite de quarta-feira, 20 de Agosto, e permanecem inactivos. O YouTube indicou ao g1 que as denúncias que motivaram a remoção dos canais foram feitas de forma anónima na plataforma.

Os streamers estão agora a procurar reverter a decisão do YouTube. Num comunicado enviado ao g1, os influencers banidos garantiram que “não houve qualquer notificação prévia” por parte do YouTube e que a eliminação dos canais foi “em desacordo com a lei, uma vez que não oportunizou aos influenciadores o direito de resposta”.

Mas os streamers ponderam uma alternativa. Num vídeo aparentemente feito em directo (‘live‘) na plataforma TikTok, e que tem sido republicado por várias contas nas redes sociais, Taspio sugere que, se não for possível voltar a gravar e a publicar vídeos com menores no Brasil, Portugal será o “plano B”. “Como isso é uma lei que aconteceu no Brasil, caso não dê certo (o recurso da decisão do YouTube e a reversão de legislação), a gente vai, todo o mundo, se mudar para Portugal, morar em Portugal e começar do zero em Portugal; são outras leis, outro mundo”, afirmou no vídeo feito em directo.

Os canais destes streamers agora banidos do YouTube arrecadavam, em conjunto, dezenas de milhões de seguidores numa altura em que crianças e jovens trocaram há muito a televisão por conteúdos no YouTube e nas redes sociais. Entre crianças e adolescentes portugueses, os populares streamers brasileiros são muito conhecidos, com as suas casas com piscina, carros topo de gama e vídeos apelativos.

A decisão do YouTube surge após um caso polémico e também na sequência de uma decisão judicial no Paraná. Recorde-se que o Ministério Público (MP) do Estado do Paraná, obteve uma decisão judicial que proíbe influencers e empresas da cidade de Londrina, no Paraná, de produzir, gravar, divulgar ou partilhar conteúdos com crianças e adolescentes sem autorização judicial prévia.

A decisão formalizada em Junho surgiu a partir de uma investigação iniciada em Abril, após o MP ter recebido denúncias sobre conteúdos audiovisuais considerados sensíveis e inadequados, envolvendo a participação de menores. A decisão também se aplica a conteúdos produzidos fora da cidade, desde que realizados por influencers e empresas sediados em Londrina.

Entre os temas apontados nas publicações analisadas estavam violência física, sequestros, afogamentos, sexualização e relações precoces, bem como exposição de seminudez, bullying em público, consumo de álcool e tabaco, uso de armas – reais ou simuladas-, e tentativas de homicídio.

A decisão do YouTube também surge no rescaldo da polémica em torno dos influencers Hytalo Santos e o seu companheiro, Israel Vicente, conhecido como Euro, que foram detidos por suspeitas de tráfico humano e exploração sexual de menores.

Desde 2020 que o streamer publicava vídeos de menores com “cenas de namoro” e danças de teor sexual. Os dois streamers foram detidos depois do influencer Felca ter denunciado perfis que usam crianças e adolescentes para promover a “adultização infantil”. As suas contas nas redes sociais foram encerradas mas o canal do Spotify continua activo, como o PÁGINA UM verificou. O single ‘Empina essa bunda’ conta com mais de 9 milhões de audições.

Estes casos no Brasil estão a colocar novos holofotes no tema dos limites da exposição de menores na Internet e no papel das gigantes tecnológicas na regulação de conteúdos sensíveis para crianças e jovens.

Mas não só. segundo o advogado Miguel Santos Pereira, caso algum, ou vários, dos populares influencers brasileiros se mudem de armas e bagagens para Portugal, vai também ser colocada na agenda o tema da exploração de menores em produção de conteúdos, sejam eles emitidos na Internet — redes sociais e plataformas — ou em outros media, como a televisão.

“Pode mesmo haver um debate sobre a alteração da lei para melhor proteger os menores”, disse Santos Pereira. Isto porque “os pais, quando recebem dinheiro para os filhos participarem em produções, são beneficiários e podem não proteger os melhores interesses dos menores”, disse Santos Pereira.

Um dos casos que em Portugal tem merecido críticas é a popular série Morangos com Açúcar – que está agora a reposição num canal por cabo – por acusações de exploração de menores e adultização de crianças e adolescentes.

Recentemente, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu arquivar uma participação contra o canal Biggs, dedicado ao público juvenil, na sequência da emissão de um episódio da conhecida série juvenil, que inclui uma cena sugestiva de um encontro sexual a três entre adolescentes, como o PÁGINA UM noticiou.

Em todo o caso, o debate em torno do tema da adultização de menores na produção de conteúdos, bem como da responsabilização dos pais, pode ganhar nova força em Portugal, com a polémica em torno dos streamers no Brasil. Sendo que a transferência do exercício dos poderes parentais para as mãos do poder judicial, no caso de autorização para um menor participar em produção de conteúdos, levanta muitas questões.

Seja como for, o debate sobre os limites da exposição de menores em vídeos e encenações e as questões sobre os efeitos da adultização de crianças e adolescentes estão, cada vez mais, na ordem do dia. Bem como o tema do acesso do público infanto-juvenil a certo tipo de conteúdos tanto na Internet como na televisão.

Na Austrália, foi anunciado, no final de Julho, que o YouTube será incluído na proibição das redes sociais para menores de 16 anos, na nova legislação que deverá entrar em vigor em Dezembro e que tem gerado forte polémica. Inicialmente, o Governo australiano tinha excluído a plataforma da proibição, a qual irá abranger o TikTok, o Instagram, o Facebook, o X e o Snapchat.

A legislação está a ser tanto aplaudida como contestada por eventuais violações de privacidade, já que todos passarão a ter de provar a sua idade para aceder àquelas plataformas digitais.

Por outro lado, há a dúvida sobre se menores de 16 poderão continuar a ter acesso a conteúdos naquelas plataformas, através de televisões, ou mesmo que não tenham conta. Além disso, poderão continuar aceder a outras plataformas e redes como o LinkedIn, o WhatsApp e o Roblox, que também apresentam perigos.