Categoria: Sociedade

“Hoje vivemos realmente tempos muito estranhos.” Esta frase foi usada hoje por Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, numa conferência sobre segurança, mas sintetiza também, involuntariamente, o estado actual da promiscuidade entre o poder político e certos grupos de media.

O evento em causa decorreu sob a chancela do ciclo “Uma Cidade para Todos”, apresentado como uma “iniciativa do Correio da Manhã e da CMTV” — órgãos de comunicação social detidos pela Medialivre de Cristiano Ronaldo — em “parceria e apoio” da Câmara Municipal de Lisboa, mas que, afinal, não passa de um contrato de prestação de serviços no valor de 147.600 euros, IVA incluído, pago integralmente pela autarquia.

Quem assistiu hoje à conferência talvez pensasse que eram sinceras as palavras de Moedas nos agradecimentos à Medialivre “por ter escolhido este tema [a Segurança], um tema fundamental na sociedade”. Contudo, o que o edil lisboeta não disse — e também não foi dito por Carlos Rodrigues, director editorial do Correio da Manhã e da CMTV, que discursou no arranque do evento — é que essa escolha temática veio devidamente contratualizada com dinheiros públicos.

A narrativa da “parceria” cai, aliás, por terra com o contrato celebrado anteontem pelo vereador Filipe Anacoreta Correia, eleito nas listas de Moedas, que prevê dois debates pagos: o de hoje, sobre segurança, e outro agendado para a próxima semana, dia 4 de Junho, sobre imigração. Um debate anterior, em Fevereiro, também inserido neste ciclo, não está abrangido por nenhum contrato conhecido.

Cada evento, segundo o contrato, rende assim à Medialivre 73.800 euros, incluindo a produção de conteúdos antes, durante e depois da conferência — desde peças de enquadramento até vídeos de resumo (wrap-ups) a serem difundidos pelos canais da empresa. Em troca, a Medialivre comprometeu-se a usar todos os meios humanos e materiais necessários, assumindo os encargos associados, inclusive os direitos sobre marcas e licenças. Entre os meios disponibilizados contam-se pelo menos três jornalistas com carteira profissional — prática que, para além de antiética, viola claramente o Estatuto do Jornalista.

A abertura do evento, com transmissão em directo nos canais digitais da Medialivre, foi conduzida por Daniela Polónia (CP 6296), jornalista e pivot da CMTV, que actuou como mestre de cerimónias institucional, anunciando os oradores e, em alguns casos, simultaneamente patrocinadores, no caso do “engenheiro Carlos Moedas”.

O próprio Carlos Rodrigues (CP 1575) deu as boas-vindas aos participantes, num momento de cumplicidade discursiva com Moedas. Os dois painéis seguintes — sobre policiamento comunitário e paradigmas da segurança urbana — foram moderados por João Ferreira (CP 802), também jornalista do grupo. De entre os participantes no debate, não esteve presente qualquer vereador da oposição — não houve, assim, lugar a polémica. Carlos Moedas teve, aliás, direito a um discurso, sem contraditório, de 22 minutos.

Mais do que um mero conflito de interesses, este é mais um caso flagrante de perda de equidistância jornalística e de instrumentalização de profissionais da comunicação para fins promocionais. O silêncio sobre a natureza comercial do evento — nenhuma menção explícita a patrocínio, prestação de serviços ou publicidade nos conteúdos divulgados — acentua o carácter enganador desta operação.

A situação não é inédita, nem isolada — e está a surgir uma ‘normalização’ da mercantilização do jornalismo, em que já se duvida sobre se apenas algumas ou todas as notícias têm uma compensação financeira directa ou indirecta por parte dos interessados, o que mina a confiança dos cidadãos perante a imprensa. Ainda este mês, a ERC concluiu que dois eventos organizados pelo jornal Público — pagos pela Câmara de Penafiel e pela Ordem dos Médicos Dentistas — configuravam publicidade, aplicando uma multa simbólica de 3.500 euros, bastante inferior ao valor dos contratos anómalos. O denominador comum com o evento da Medialivre: no caso do Público, além de jornalistas, o actual director do jornal da Sonae, David Pontes, teve participação activa na prestação de serviços.

Tal como agora com Carlos Rodrigues, a actividade de publicidade dos jornalistas do Público não foi assumida como prestação de serviços, nem respeitou o Estatuto do Jornalista. Mas os processos prescreveram para efeitos disciplinares, uma vez que a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) não agiu atempadamente. O regulamento disciplinar dos jornalistas determina a prescrição ao fim de dois anos.

A passividade da CCPJ, aliada à lentidão crónica da ERC, tem criado um cenário de impunidade que favorece a mercantilização da profissão. O resultado é a banalização de práticas proibidas por lei, mas toleradas na prática pelos reguladores e pela classe jornalística.

Na conferência de Lisboa de hoje, até se assistiu, na sessão de encerramento, ao vereador social-democrata Rui Cordeiro agradecer ao Correio da Manhã o “convite” para participar num evento que, na verdade, foi pago pela própria Câmara. E os jornalistas servem de prestadores de serviços contratados por entidades externas, mascarando uma acção de comunicação política como um gesto de jornalismo independente. E tudo isto sob a cobertura de um contrato que, embora público, tenta disfarçar-se de parceria editorial.

Num país onde a ética jornalística é muitas vezes tratada como uma nota de rodapé, a promiscuidade está a ganhar estatuto de normalidade. De facto, como dizia Moedas, “vivemos tempos muito estranhos”. De facto, vivemos.

Este artigo teve um direito de resposta de Carlos Rodrigues, director-geral do Correio da Manhã e da CMTV, que pode ser lido aqui.

Depois do apagão de 28 de Abril, que mergulhou o território nacional numa escuridão simultaneamente literal e simbólica, as vulnerabilidades estruturais ficaram bem patentes no abastecimento de edifícios e infra-estruturas estratégicas. Desde o caso dos jerricãs que o Governo queria enviar para a Maternidade Alfredo da Costa, através dos motoristas dos ministros, até às falhas na rede de comunicações, incluindo o SIRESP, foram os sinais mais evidentes de um país que continua a confiar no improviso como política de resiliência.

O episódio, que transformou Portugal num caos ao longo de cerca de dez horas, revelou não apenas a fragilidade dos sistemas críticos, mas também a ausência de planeamento integrado para situações de emergência. A dependência de soluções ad hoc ilustra um modelo de governação mais próximo do remendo do que da prevenção.

No caso do SIRESP, que deveria assegurar comunicações robustas entre forças de socorro, a sua falência parcial confirmou a persistência de erros que já tinham sido denunciados nos incêndios de 2017. O apagão de Abril funcionou, assim, como um teste involuntário à robustez do Estado – um teste que, mais uma vez, o país reprovou com estrondo.

Não por acaso, a E-Redes – a subsidiária do Grupo EDP, anteriormente conhecida por EDP Distribuição e responsável pelo transporte em média tensão e para os consumidores residenciais – tem vindo a ser pressionada para encontrar soluções que permitam, caso haja novos apagões, a garantia do abastecimento ininterrupto em pontos estratégicos, como hospitais, centros de controlo operacional, quartéis de bombeiros ou infra-estruturas de comunicações.

Exemplo claro desta mudança foi o lançamento, esta semana, de um concurso público protagonizado pela E-Redes para a aquisição de um total de 36 centrais móveis de produção de energia eléctrica. De acordo com os documentos aos quais o PÁGINA UM teve acesso, a medida visa reforçar a capacidade de resposta em situações de emergência, evitando cenas dignas de um país em vias de subdesenvolvimento.

Embora não se tenha ainda conseguido saber, junto de fonte oficial da E-Redes, se estão previstas mais aquisições nem apurada a distribuição, para já está prevista a compra de uma central móvel de 1250 kVA (kilovolt-ampere), equipada para operar em média tensão (10, 15 e 30 kV), com capacidade de sincronismo com a rede e de alimentar infra-estruturas críticas de grande dimensão. A par disso, prevê-se ainda o fornecimento de oito geradores móveis de 630 kVA e mais 27 de 250 kVA, todos desenhados para actuar em modo de socorro em postos de transformação ou directamente junto a edifícios estratégicos.

Com uma potência de 1250 kVA, é possível assegurar o funcionamento contínuo de grandes infra-estruturas críticas, como hospitais centrais com blocos operatórios em actividade plena, centros de dados de média dimensão, aeroportos regionais com terminal e torre de controlo, ou ainda grandes centros comerciais e unidades industriais com maquinaria pesada. Já potências na ordem dos 630 kVA são compatíveis com hospitais distritais ou maternidades, escolas secundárias com sistemas integrados de climatização, edifícios governamentais com centros de dados, estações ferroviárias urbanas ou instalações fabris de menor escala.

Por fim, equipamentos com capacidade para 250 kVA garantem o abastecimento de infra-estruturas mais compactas, como centros de saúde, quartéis de bombeiros, esquadras, supermercados de média dimensão, pequenos hotéis ou centros locais de comunicações, como retransmissores do SIRESP.

As especificações técnicas previstas no caderno de encargos são robustas, incluindo a existência de chassis com reboque apto para circulação em todo o território. E, claro, motores a diesel – porque, quando a electricidade falha, ainda são os combustíveis fósseis a dar uma ajuda.

Embora o concurso público não indique um custo mínimo nem máximo, porque se estará numa fase de qualificação de concorrentes para depois se passar a um procedimento de negociação, o PÁGINA UM sabe que, considerando os preços de mercado de geradores desta natureza, mostra-se previsível que o investimento oscile entre 5,0 e 6,5 milhões de euros. Um valor significativo, mas irrisório se considerarmos que a EDP contabilizou um lucro de 801 milhões de euros no ano passado e que os serviços da E-Redes são uma concessão do Estado, que exige padrões de qualidade no abastecimento.

Independentemente disto, estas compras da E-Redes não eliminam o risco de novas falhas na rede – sobretudo enquanto Portugal continuar estruturalmente dependente da energia importada de Espanha –, mas mitigam os efeitos mais visíveis e embaraçosos. Estas centrais móveis funcionam, na prática, como extintores sobre rodas: não impedem o incêndio, mas evitam que chegue com maior impacte à opinião pública.

E significa também que a E-Redes já não confia tanto na REN, depois do apagão de 28 de Abril, que, um mês depois, continua sem uma explicação formal. Aliás, ao longo das últimas semanas, a REN tem procurado desresponsabilizar-se do processo. Esta semana, a associação Frente Cívica, liderada por Paulo de Morais, pediu ao Governo que exigisse uma indemnização no valor de 780,5 milhões de euros, valor estimado dos prejuízos em diversos sectores, incluindo mesmo das empresas de distribuição eléctrica.

Na carta enviada ao primeiro-ministro, a Frente Cívica diz mesmo que “na eventualidade de não conseguir indemnizar, a REN poderá sempre entregar a concessão de volta ao Estado português, legítimo representante dos cidadãos ludibriados pela sua incúria.”

A factura da luta contra a vespa asiática, uma espécie exótica e invasora que chegou ao Minho em 2011, está a aumentar cada vez mais, e a estender-se por praticamente todo o país. De acordo com um levantamento exaustivo do PÁGINA UM aos contratos de entidades públicas com empresas externas – ou seja, sem considerar gastos com recursos próprios –, os encargos já atingem quase 8,9 milhões de euros, aproximando-se dos 11 milhões de euros considerando o IVA. O crescimento dos gastos tem sido particularmente evidente desde 2020.

Os números não deixam margem para dúvidas: se entre 2015 e 2018 os valores anuais nunca ultrapassaram os 400 mil euros (sem IVA) – e totalizaram 748 mil euros nesse quadriénio –, a partir de 2019 os montantes dispararam. Nesse ano quase atingiram meio milhão de euros e em 2020 os gastos ultrapassaram os 885 mil euros, subindo para quase um milhão no ano seguinte.

O pico foi, por agora, atingido em 2022, com 2,43 milhões de euros em encargos públicos com empresas contratadas para acções de controlo da vespa asiática, essencialmente a destruição de ninhos. Em 2023, apesar de uma ligeira redução para 1,66 milhões, os valores continuam a expressar uma pressão orçamental elevada. Em 2024, os contratos celebrados ascendem já a 1,17 milhões, e até ao final do quinto mês de 2025 os encargos atingem quase meio milhão de euros, perspectivando-se novo agravamento.

Este esforço financeiro está a ser suportado maioritariamente por municípios e comunidades intermunicipais, que nos últimos anos têm multiplicado as adjudicações a empresas privadas para resposta rápida a situações de infestação. O PÁGINA UM contabilizou 108 entidades públicas com despesas registadas do Portal Base, localizadas em quase todas as regiões do país concedendo assim uma dimensão nacional a esta espécie invasora.

A proliferação da vespa asiática – uma predadora voraz de abelhas melíferas – tem vindo a provocar prejuízos significativos na apicultura nacional. A sua acção agressiva junto às colmeias compromete a produção de mel, ameaça a polinização e, em casos mais graves, conduz à destruição completa de enxames. A cada ano que passa, o problema deixa de ser apenas ambiental e económico para ganhar contornos de política pública, exigindo mais meios, mais formação e maior coordenação.

Apesar de a invasão ter começado no Minho, a entidade com maior despesa acumulada é agora a Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria, com 716.952 euros, distribuíudos por três contratos desde 2022, que abrangem os municípios de Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós. A retirada de cada nicho de vespa tem um custo de quase 90 euros. Segue-se a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, com 456.711 euros, e o município de Vila Nova de Famalicão, com 396.518 euros – este último com um histórico de despesas particularmente concentrado entre 2015 e 2017, o que reflecte uma das primeiras zonas mais severamente atingidas pela praga.

Outros municípios de relevo na factura pública incluem o do Porto, com 324.400 euros; Cascais, através da sua empresa municipal de ambiente, com 274.500 euros; e a CIM do Alentejo Central, com 228.534 euros. Estes valores, distribuídos em muitos casos por vários anos, revelam tanto o carácter persistente do problema como a ineficácia das acções isoladas e reactivas.

Acima de gastos de 100 mil euros encontram-se oito comunidades intermunicipais – CIM do Alentejo Central (228.534 euros), do Oeste (225.574 euros), das Beiras e Serra da Estrela (214.405 euros), de Viseu Dão-Lafões (147 845 euros), do Cávado (139.331 euros), do Douro (131.200 euros), Beira Baixa (126.310 euros), da Região de Coimbra (124.633 euros) – e municípios – Tondela (213.064 euros), Sintra (184.380 euros), Ílhavo (174.542 euros), Maia (152.336 euros), Montalegre (151.240 euros), Águeda (146.396 euros), Vagos (142.550 euros), Mortágua (122.500 euros), Mafra (120.220 euros), Loures (110.550 euros), Sertã (110.050 euros), Castro Daire (110.000 euros), Ourém (109.250 euros), Paredes (108.000 euros), Aveiro (107.250 euros) e Vila do Conde (107.083 euros) – e ainda a Universidade de Coimbra (111.160 euros).

Actualmente, há registos de despesas em quase todas as regiões do país, incluindo municípios do Algarve, como Loulé e Alcoutim, que até há pouco tempo estavam fora do mapa de infestação. Também nos distritos de Guarda e Castelo Branco os contratos com empresas para destruição de ninhos tornaram-se mais frequentes, evidenciando a propagação da espécie para territórios anteriormente poupados.

Apesar do esforço financeiro crescente, a eficácia do combate permanece questionável, porque embora os gastos globais tinham tido o seu pico em 2022, houve um alargamento geográfico nos últimos anos. Nos últimos cinco anos, entre 39 e 47 entidades públicas têm feito contratos para erradicação da vespa asiática, incluindo retirada e eliminação de ninhos, colocação de armadilhas ou estudos de monitorização.

Em todo o caso, o impacto financeiro é apenas uma face visível de um problema com múltiplas consequências. Estima-se que uma colónia de vespa asiática possa capturar até 50 abelhas por dia, num processo contínuo que esvazia colmeias e perturba o equilíbrio dos ecossistemas. A ausência de predadores naturais e a elevada taxa de reprodução tornam o controlo extremamente difícil, sobretudo num território tão vasto e com dispersão habitacional significativa.

Face ao crescimento da ameaça, vários especialistas têm apelado a uma resposta nacional concertada, com partilha de meios técnicos, formação de equipas especializadas e monitorização científica constante. No entanto, até agora, apesar de um plano de acção e de um sistema de monitorização e alerta, protagonizado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, a actuação tem sido fragmentada, assente em reacções avulsas e numa lógica de “apagar fogos” à medida que os ninhos surgem.

No início do ano passado, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) revelou que entre 2011 e 2023 tinham sido destruídos mais de 140 mil ninhos de vespa-asiáticas, mas sem o insecto dar tréguas. O resultado aparenta ser assim um contínuo ciclo de despesa sem controlo efectivo da propagação da praga.

Já passaram vários anos, mas as medidas restritivas impostas por António Costa na pandemia de covid-19 ainda hoje causam mossa aos contribuintes. É o caso dos litígios entre Estado e diferentes concessionárias de serviços de transportes, em fase de arbitragem, mas que só em assessores e peritos já custaram, por agora, mais de 1,6 milhões de euros ao erário público.

A despesa mais recente, no valor de 80 mil euros (sem IVA), deveu-se à contratação de um perito de Israel, Andrés Ricover, no âmbito do processo de arbitragem solicitado pela ANA, que gere 10 aeroportos nacionais. A contratação daquele especialista do sector da aviação foi efectuada por ajuste directo, no passado dia 13, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), segundo informação disponível no Portal Base, a plataforma que agrega os contratos públicos.

Andrés Ricover, um perito de avião que opera a partir de Tel Aviv, vai assessorar o Estado na disputa com a ANA, que, como outras concessionárias, está a pedir uma compensação pública. A empresa gestora dos aerportos nacionais, subsidiária da francesa Vinci, pede 210 milhões de euros de indemnização ao Estado a título de reposição do equilíbrio financeiro (REF).

Mas as despesas começaram já no ano passado com a contratação de diversos consultores e sociedades de advogados, pagos a ‘peso de ouro’. De entre os consultores contratados pelo IMT destaca-se a SFgo, uma empresa criada apenas em Novembro de 2022 por Joana Carvalho, logo no mês seguinte a esta economista ter antecipado a sua saída da vice-presidência da Admnistração Central do Sistema de Saúde (ACSS). A facilidade como certas novas empresas acumulam ajustes directos constituem uma das ‘maravilhas’ do modelo de contratação pública em Portugal.

Desde Maio do ano passado, a empresa da antiga vice-presidente da ACSS e também ex-quadro do Banco Espírito Santo na área das parcerias público-privadas (PPPs), teve artes e engenhos para sacar 11 ajustes directos, com uma facturação previsível de cerca de mil euros. Só teve o incómodo de participar num concurso público, em companhia da sociedade de advogados Sérvulo & Associados, para um estudo de viabilidade financeira da barragem do Pisão, no Crato.

No caso de litígios com concessionárias por causa da pandemia, o presidente do IMT, João Caetano da Silva, achou que não havia ninguém mais capaz do que a empresa recém-criada por Joana Carvalho, e entregou-lhe não um, nem dois, nem três, nem quatro, mas logo cinco ajustes directos para auxiliar a posição do Estado nos litígios com a Lusoponte, a Autoestradas do Douro Litoral (dois contratos), a Scutvias (Beira Interior) e a concessão Oeste. Cada contrato teve um valor unitário de 94.500 euros (sem IVA), totalizando assim 581.175 euros, com IVA incluído.

Pouco atrás, nos benefícios pelos litígios, encontra-se a Sérvulo & Associados, que facturou cerca de 544 mil euros (IVA incluído) em dois contratos. O primeiro foi assinado no dia penúltimo dia do ano passado, no valor de 221 mil euros (sem IVA), para a aquisição de serviços de representação jurídica, patrocínio forense da concessão da Auto-Estrada do Douro Litoral.

O segundo contrato com esta sociedade de advogados foi assinado no passado dia 24 de Fevereiro referente à a aquisição de serviços de representação jurídica e patrocínio forense no âmbito da arbitragem com vista à eventual prorrogação da concessão das pontes sobre o Tejo à Lusoponte. Também este contrato foi adjudicado por ajuste directo pelo valor de 221 mil euros.

Recorde-se que a Lusoponte detém a concessão das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, em Lisboa, e tem actualmente como presidente do conselho de administração António Ramalho, ex-presidente-executivo do Novo Banco. A concessionária exige o prolongamento da concessão – que terminaria em Março de 2030 – por mais 10 meses.

Houve mais duas sociedades de advogados que já encaixaram verbas para ‘ajudar’ o Estado: a Lobo Vasques & Associados teve direito a 75 mil euros por diversos pareceres, enquanto a Vieira de Almeida foi contratada pela Direcção-Geral das Obras Púlicas e Transportes Terrestres do Governo Regional dos Açores Serviços para serviços de assessoria jurídica no âmbito da acção arbitral relativa ao impacto da pandemia na SCUT da ilha de São Miguel. Receberá 160 mil euros (sem IVA). Em ambos os casos os contratos foram celebrados por ajuste directo, sendo que, entre as razões para a escolha destas sociedades, pode estar, por hipótese académica, uma vez que se desconhecem critérios objectivos, a cor dos olhos dos advogados.

Contando com estes contratos, são 13 os que já foram assinados para litígios com concessões alegando impactes da pandemia. Um dos mais recentes é o contrato feito com a TIS PT para para estudar o tráfego das pontes concessionadas à Lusoponte “destinado a fundamentar a posição do Estado português no litígio arbitral”. São mais 19.500 euros por ajuste directo, sem IVA.

Também relevante, até por ter sido o primeiro neste ‘lote pandémico’, foi a contratação, por ajuste directo, da Ernst & Young em Abril do ano passado. No valor de 90.000 euros (sem IVA), foram contratados serviços à consultora para análise à demonstração do reequilíbrio financeiro da concessão Oeste com o objectivo de fundamentar a posição do Estado Português no Tribunal Arbitral no litígio com a Autoestradas do Atlântico.

Pelo andar da carruagem, e dada a acumulação de processos arbitrais devido a este tema, é expectável que a despesa pública com serviços de assessoria financeira , técnica e jurídica se multiplique. Além disso, existe o risco de o desfecho de alguns destes processos resultarem em mais custos para o Estado, em compensações a pagar a concessionárias.

Assim, para já, a ‘portagem’ paga pelos contribuintes em serviços de assessoria relacionada com os pedidos de compensação de concessionárias vai pelos 1,6 milhões. Mas a factura final, incluindo eventuais compensações do Estado, ainda está longe de ser contabilizada, até porque, ao contrário do que o Governo de António Costa fez crer, quando decidiu ‘fechar’ o país, nada ficouj bem bem.

Discreta, mas generosa na despesa — assim se pode descrever a participação portuguesa na Exposição Mundial de Osaka, no Japão, organizada pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). Para resolver a questão da invisibilidade mediática, a AICEP contratou ontem os serviços de assessoria da agência JLM – João Líbano Monteiro & Associados, por 19.500 euros. Já no que respeita ao despesismo, a solução não será tão simples.

Inaugurada a 13 de Abril e a decorrer até Outubro deste ano, a Expo 2025 realiza-se na ilha artificial de Yumeshima, na região japonesa de Kansai. Embora tenha passado praticamente despercebida à opinião pública nacional, a representação portuguesa já consumiu mais de 20 milhões de euros com IVA incluído. Segundo informação oficial da AICEP, o valor total da participação deverá rondar 25,83 milhões de euros (correspondentes a 21 milhões acrescidos de IVA), conforme autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2022, do governo de António Costa.

O principal encargo individual é um contrato de 13,6 milhões de euros, adjudicado à empresa japonesa Rimond Japan para a concepção, construção, manutenção e desmontagem do Pavilhão de Portugal. Este contrato, lançado por concurso público, absorve mais de 70% da despesa já contratualizada. Recorde-se que, em 2023, a escolha do arquitecto japonês Kengo Kuma — preterindo arquitectos portugueses — foi alvo de críticas da Ordem dos Arquitectos, que sublinhou tratar-se da primeira vez que um pavilhão nacional numa Expo Mundial não teria assinatura portuguesa. O edifício concebido pelo arquitecto japonês destaca-se sobretudo pelas cerca de 10 mil cordas suspensas e redes recicladas, num total de mais de 60 toneladas, que compõem uma fachada translúcida que reage à luz e ao vento, remetendo para a fluidez das ondas.

No interior, o pavilhão divide-se em dois núcleos complementares: um dedicado à partilha de conhecimento, onde se explora a relação histórica entre Portugal e o Japão desde os primeiros contactos marítimos há quase cinco séculos, e outro centrado na inovação e na sustentabilidade, com destaque para projectos e tecnologias que promovem a protecção dos oceanos e o uso responsável da energia. Apenas com projecções e jogos de luzes, há outra coisa que se destaca na exposição: as mensagens surgem apenas em japonês e em inglês. A língua portuguesa ficou à porta. Camões e Fernando Pessoa ‘estrebucham’.

Acrescem outros encargos vultuosos associados à obra, com destaque para os 407.590 euros destinados à empresa Vítor Hugo – Coordenação e Gestão de Projectos, responsável pela fiscalização da obra; 29.300 euros à 3dLab – Comunicação e Gestão de Imagem, encarregue dos módulos expositivos da sala multiusos; e 42.000 euros pagos à Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção para o fardamento oficial dos trabalhadores.

O contrato com a GL Events Japan também se destacam pelo valor: 1,29 milhões de euros para a operação e apoio técnico ao pavilhão durante os seis meses da exposição. Porém, poucos dias depois da celebração deste contrato, foi celebrado outro, no valor de 322.500 euros, adjudicado por ajuste directo e sem contrato escrito, alegando-se “urgência imperiosa”. Segundo a AICEP, este segundo contrato visou garantir o arranque inadiável do pavilhão, dada a exigência de pessoal fluente em japonês e inglês, porque houve atrasos na tramitação do contrato principal junto do Tribunal de Contas. No entanto, a AICEP garante que não haverá duplicação de pagamentos.

No que respeita ainda ao funcionamento do pavilhão, foram ainda adjudicados 222 mil euros com IVA à empresa Francisco Pestana Unipessoal para fornecimento de merchandising, e dois contratos à Nippon Express Portugal, totalizando 97.000 euros em serviços logísticos.

A vertente cultural da presença portuguesa, embora ainda sem programa final conhecido, já motivou diversos contratos. A concessão do restaurante português foi entregue à empresária Hazuki Shioya por 63.080 euros. Na música, a empresa Aruada recebeu 38.000 euros para assegurar a actuação de Dino D’Santiago e Branko. Seguem-se contratos com o japonês Kazufumi Tsukimoto (40.390 euros) — conhecido como TUMI e promovido como embaixador do fado no Japão —, André Pimenta e Casa Nic e Inês (17.500 euros), Rute Marcão e Leonor Wagner (13.500 euros) e Bruno Pernadas e José Soares (12.500 euros).

Na curadoria arquitectónica, a AICEP contratou Alexandre Vicente por 18.000 euros para a exposição Related Paths & Architects, e Carlos Quintãs Eiras por 11.000 euros para coordenar a mostra dedicada a Siza Vieira. Uma exposição de design gráfico foi adjudicada à empresa Barbassays, por 9.990 euros.

Com a “procissão ainda no adro”, há contratos que causam estranheza. Apesar da presença permanente da AICEP no Japão e da existência de dois representantes na embaixada portuguesa em Tóquio, a agência pública contratou o advogado Luís Verde de Sousa, actual presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, para prestar “consultoria jurídica em contratação pública”. Os dois contratos por ajuste directo com este jurista somam quase 115 mil euros com IVA.

Também o contrato com a Ernst & Young (EY), no valor de 192 mil euros com IVA, suscita dúvidas. A AICEP justifica a contratação com a ausência de conhecimentos internos sobre legislação fiscal japonesa. Porém, a agência tem experiência acumulada no país e dispõe de um departamento de contabilidade habituado a processar despesas internacionais. A contratação externa abrange relatórios mensais de contabilidade analítica, demonstrações financeiras, controlo de royalties e outros indicadores financeiros.

Apesar das críticas e dos valores elevados, a AICEP insiste que “cumpriu plenamente os princípios da contratação pública” e que todos os contratos estão sujeitos a controlo do Tribunal de Contas. Uma coisa parece certa, em suma: a Expo 2025 Osaka, embora ainda mal conhecida em Portugal, está já a marcar presença no erário público. E a factura — para já — já vai longa. Mas, com os serviços do assessor João Líbano Monteiro, talvez se convençam os portugueses do contrário.

N.D. Sobre a ausência da língua portuguesa no pavilhão de Portugal em Osaka, leia aqui o editorial.

Verão não é Verão sem festança na ‘aldeia’. Neste caso, a ‘festança’ tem sido em Portimão, dura dois dias (ou noites) e promete sempre ser de arromba, com espectáculos de música e luzes. De arromba é também o preço, pago com dinheiros públicos: 1.648.200 euros por duas edições deste evento designado por ‘Noitada‘.

A organizadora é uma empresa com sede em Paço de Arcos, Oeiras — a New Sheet, Brand Activation —, que, depois de ter conseguido ‘vender’ o evento ao executivo camarário de Portimão em 2024, voltou a conseguir novo contrato este ano. Ambos os contratos foram adjudicados por ajuste directo, alegando-se direitos de autor.

O primeiro ajuste directo foi efectuado há um ano, tendo a autarquia presidida pelo socialista Álvaro Miguel Bila pago 738 mil euros (com IVA) pela organização do evento ‘Noitada’. O evento decorreu nos dias 26 e 27 de Julho de 2024, no âmbito das celebrações do centenário da cidade. O evento contou com seis palcos, 23 pontos de animação, 20 instalações de luz, e mais de 100 artistas itinerantes.

No palco principal, na Praça da República, actuaram os HMB, Pânico, Para Sempre Marco e Bateu Matou, entre outros, acompanhados de DJ sets como os de Nikky e do grupo Rebel Kidz Show, havendo também um palco dedicado ao fado. Para além da componente musical, o festival apostou fortemente na dimensão estética e sensorial, com espectáculos de video mapping a cada meia hora na Praça 1.º de Maio e laser shows sobre a Ponte Velha.

Este ano, voltou a repetir o ajuste directo à New Sheet, mas por um valor mais alto, de 910 mil euros. A segunda edição do evento vai decorrer nos próximos dias 25 e 26 de Julho, mas ainda não foi divulgado o programa.

A edição deste ano promete ter, segundo o caderno de encargos do procedimento, “uma mistura de arte, design, espectáculo, entretenimento e arquitetura que visa trazer vida ao centro da cidade durante duas noites, pretende criar uma movida pelo centro da cidade, numa rota que percorrerá as principais artérias e pontos de interesse no centro da cidade”.

A edição deste ano contará com “6 palcos, 23 pontos de animação na cidade, 20 instalações de luz, 80 artistas itinerantes e 100 artistas itinerantes”.

Em resposta a questões do PÁGINA UM, a autarquia fundamentou o facto de não ter efectuado concursos para a organização das duas ‘Noitadas’ com o facto de estarem em causa “direitos de propriedade intelectual”.

Segundo o gabinete de comunicação da autarquia, “o conceito do evento ‘A Noitada’ foi apresentado ao município de Portimão em março de 2024 por iniciativa da empresa New Sheet, Brand Activation Lda., que detém os direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo, devidamente registados”. Explicou que, “face à originalidade do conceito e à titularidade exclusiva desses direitos, a única forma legalmente admissível de contratualizar a sua realização foi através de ajuste directo”.

Segundo o município, a primeira edição do evento “revelou-se um enorme sucesso, atraindo milhares de visitantes”. A autarquia afirma que decidiu fazer a segunda edição com base num estudo que encomendou a investigadores do CiTUR – Universidade do Algarve, o qual concluiu que “a primeira edição gerou uma nova receita direta na economia local de 2.641.407 euros, agregada entre residentes e visitantes”.

A autarquia garante que, “à semelhança de 2024, todas as despesas associadas à realização do evento “A Noitada 2025″ são da exclusiva responsabilidade da empresa promotora”, sendo o contrato concebido para o fornecimento de serviços do tipo ‘chave-na-mão’.

Mas como não há duas sem três, o município não exclui voltar a contratar esta empresa para nova ‘Noitada’ em 2026. A decisão vai depender do “novo estudo de impacto relativo à edição de 2025, cujos resultados fundamentarão a decisão quanto à eventual continuidade da colaboração com a entidade detentora do conceito”. Dependerá também das eleições autárquicas que se realizam este ano e que poderão ou não alterar a configuração do executivo daquela autarquia.

Seja como for, com mais ou menos luzes e artes cénicas, estamos perante um festival musical e de entretenimento, ou seja, existem dúvidas sobre se se aplica o conceito de propriedade intelectual.

Com efeito, a propriedade intelectual divide-se em dois ramos: a propriedade industrial, que compreende as invenções (patentes), as marcas, os desenhos e modelos industriais e as denominações de origem, enquanto os direitos de autor abrangem as obras literárias e artísticas.

Ora, segundo a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), não são protegidos e não podem ser registados os conceitos, as ideias, os processos, os sistemas e os métodos operacionais. Isto é, com a mesma ou outra denominação, um festival com música e outros espectáculos não pode ser considerado ‘propriedade’ exclusiva de uma empresa, logo não pode ser feito sem concorrência.

Em todo o caso, estes dois grandes ajustes directos já ‘estão no papo’ da New Sheet. E não são os únicos. A autarquia fez outros dois ajustes directos no ano passada com esta empresa de Oeiras, embora com valores mais pequenos.

O primeiro, no valor de 98.400 euros (com IVA), consistiu na ‘aquisição de serviços para o projecto ‘100 anos, 100 sardinhas’. O outro, no montante de 81.075 euros foi justificado com a ‘aquisição de serviços para a contratação de artistas para animação musical ‘Celebrações Passagem de Ano 2024/2025′”.

Estes montantes estão mais em linha com os restantes contratos que a New Sheet obteve junto de outras autarquias. Desde 2019, quando conseguiu o primeiro contrato público, a empresa de Oeiras já obteve 40 contratos, no total. Com a excepção das duas edições de ‘Noitada’ com o município de Portimão, os valores dos restantes contratos oscilam entre os 6.300 euros e os 90.000 euros (sem IVA).

Ou seja, a autarquia de Portimão garantiu à New Sheet, em apenas dois contratos, cerca de 60% da facturação total que a empresa já registou junto de entidades públicas nos últimos sete anos. Isto em duas ‘noitadas’ de festa e animação. A ressaca, se houver, essa fica sempre para os contribuintes.

Por fim, não se diga que falta animação a Portimão, e mais gastos públicos. Tanto no ano passado como este ano, pois dias passados do fim da ‘Noitada’ vem o Festival da Sardinha, com mais espectáculos ‘grátis’ que custam centenas de milhares de euros. A edição do ano passado ocorreu entre os dias 30 de Julho e 4 de Agosto, ou seja, começou três dias depois da ‘Noitada’.

Nesse caso, a autarquia foi mais ‘comedida’, e fez adjudicações com várias empresas,que custaram, no total, cerca de 350 mil euros com IVA.Mas, pelo menos foram seis dias inteiros de festa, que incluíram concertos com Aurea, Marisa Liz, Richie Campbell, Anjos e Delfins.