O Tribunal de Contas ainda está a avaliar a legalidade de dois ajustes directos integrados no plano de mudança dos Ministérios para o edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), mas, pelos antecedentes, a probabilidade de ‘chumbo’ do contrato de arquitectura celebrado com o atelier de Diogo Lima Mayer é extremamente elevado. Num passado recente, mesmo quando foram apresentados nomes sonantes da arquitectura mundial, como Souto Moura e Siza Vieira, o Tribunal de Contas considerou ilegal e lesivo do interesse público a celebração de ajustes directos. Um (muito) previsível ‘chumbo’ deste ajuste directo de cerca de 940 mil euros acarretará um atraso no avanço das obras de reabilitação, uma vez que a intenção seria que Diogo Lima Mayer apresentasse, entre outros planos, um projecto de arquitectura de interiores para nove pisos.
O Tribunal de Contas ainda não terminou a análise dos dois polémicos contratos por ajuste directo integrados no programa de remodelação da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para receber gabinetes ministeriais, mas a recusa de visto será a decisão mais provável, sobretudo no caso do projecto de arquitectura entregue de ‘mão beijada’, e com o valor de 760.885 euros (cerca de 940 mil euros com IVA), ao atelier de Diogo Lima Mayer, também proprietário da Coudelaria do Monte Velho. O outro contrato, como o PÁGINA UM revelou na sexta-feira passada, beneficiou a Siemens, escolhida sem concurso público para, por cerca de 1,2 milhões de euros (com IVA), renovar o sistema de climatização do sétimo piso, aquele que onde se prevê instalar os primeiros ministérios, já na próxima legislatura.
O PÁGINA UM apurou que, ao contrário das informações que foram sendo transmitidas a partir de Novembro, o Tribunal de Contas não validou a totalidade das obras previstas para aproveitar parte do edifício sede da CGD, com um orçamento previsto de 40 milhões de euros. Na verdade, segundo fonte da instituição de controlo financeiro do Estado liderado por José Tavares, apenas foi concedido visto “em 9 de Novembro de 2023, [a]o contrato relativo à reabilitação do sétimo piso [do edifício-sede da CGD], no valor de 2.922.883,20 euros”, estando “neste momento, […] em análise dois processos sobre o mesmo processo de transferência”, ou seja, o da Siemens e os da Intergaup.
Mas se o visto para o contrato com visto em Novembro foi pacífico – tratou-se de uma empreitada ganha pela empresa Ecociaf, antecedido de anúncio público, tendo concorrido quatro empresas –, o mesmo não sucede com os contratos da Siemens e da Intergaup, onde o Governo, apesar da existência de concorrência, tanto na climatização de edifício como em projectos de arquitectura, decidiu-se pelo ajuste directo, ou seja, arredando eventuais interessados.
Esta opção, sobretudo no caso do projecto de arquitectura entregue ao atelier de Diogo Lima Mayer, tem ‘condições’ para não conseguir um visto favorável por parte do Tribunal de Contas. Apesar de não adiantar quaisquer indicações sobre este caso em concreto, certo é que já houve pelo menos dois contratos de projectos de arquitectura ‘chumbados’ pelo Tribunal, mesmo quando os arquitectos escolhidos eram nomes sonantes.
Em Abril de 2017, o Tribunal de Contas recusou o visto a um contrato celebrado pela autarquia de Matosinhos, considerando ilegal o ajuste directo para a elaboração do projecto de arquitectura do Núcleo Museológico Cais da Língua e das Migrações, que beneficiara o atelier do arquitecto Souto Moura valor de 412.992,00 euros, acrescido de IVA. O acórdão determinou que “a adjudicação por ajuste directo não era legalmente possível, impondo-se que o contrato tivesse sido precedido da realização de um concurso público ou limitado por prévia qualificação”.
Segundo a interpretação dos juízes, “o ajuste directo só pode ser utilizado para contratações de valor inferior a 75 mil euros”, e que a alegação de se tratar de “domínio artístico” não colhe, por ser algo do “domínio da arquitectura”. O Tribunal de Contas concluiu que a adjudicação por ajuste direto só seria possível se antecidida da realização de um concurso público ou limitado por prévia qualificação, eventualmente na modalidade de concurso de concepção. Ou seja, teria de haver primeiro a escolha de uma ‘ideia’ ou ‘plano’ aberta a outros candidatos.
O segundo caso de ‘chumbo’ atingiu também outro nome conceituado da arquitectura portuguesa. (CCP): Siza Vieira. Em 2019, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim celebrou um contrato por ajuste directo com a empresa Álvaro Siza 1 – Arquitecto para a elaboração do projecto de arquitetura do Fórum Cultural Eça de Queirós. O preço contratual era de 550.000 euros, e o visto também foi recusado pelos mesmos motivos. O acórdão diz mesmo que “a intenção de adjudicação do projeto de arquitetura com natureza intuitus personae a arquiteto de elevado prestígio nacional e internacional não encontra fundamento legal, pois não são válidos os argumentos utilizados pelo Município para justificar que a elaboração do projeto de conceção apenas pode ser confiada àquele arquiteto”.
E os juízes salientaram também que “a escolha de uma única entidade a convidar – para além do impacto direto na (restrição da) concorrência – produziu ainda um outro efeito na fixação do preço base do procedimento, uma vez que este foi determinado tout court pelo único concorrente convidado, o que é censurável por representar a total ausência de espírito crítico por parte da entidade adjudicante”. Ou seja, o preço foi determinado pelo arquitecto e não regido pelo interesse público.
No caso do contrato com o atelier de Diogo Lima Mayer, a Presidência do Conselho de Ministros, embora invocando critérios materiais similares, não invocou a via artística – até por se tratar sobretudo de projecto de arquitectura de interiores –, mas seguiu uma outra via ainda mais temerária: considera que não existe concorrência “por motivos técnicos”, embora não haja qualquer análise ou documento que prove tal, até por ser uma intervenção acessível à generalidade dos ateliers.
No contrato com o atelier de Lima Mayer que consta no Portal Base, celebrado em 21 de Dezembro do ano passado, com um prazo de execução de três anos, o Governo é extremamente omisso, como geralmente sucede, na definição em concreto do objecto, remetendo para um caderno de encargos, que não se encontra naquela plataforma da contratação públicas.
O PÁGINA UM pediu, contudo, esse caderno de encargos à Presidência do Conselho de Ministros que acabou por enviar alguns elementos, mas não todos, alegando necessidade de “expurgo dos dados pessoais” e retirar “alguns aspectos relacionados com as especificações técnicas que possa, de alguma forma pôr em causa alguns requisitos de segurança”.
Mas mesmo perante a falta de alguns elementos essenciais, nada no caderno de encargos e sobretudo na memória descritiva e justificativa, parece, passe o pleonasmo, justificar a escolha da Intergraup através de um contrato de mão-beijada, afastando a concorrência – que haveria se fosse lançado um concurso público.
De facto, em causa estão apenas intervenções, sem elevada complexidade ou necessidade de ‘criação artística’ ao nível de design de interiores, incluindo instalações sanitárias, reparação de tectos, execução de paredes divisórias para salas de trabalho e de videochamada, reformulações na circulação, e definição de gabinetes em nove pisos, um dos quais, o oitavo, com 197 postos de trabalho e 25 gabinetes afectos ao Primeiro-Ministro. Contabilizado, para já, está a integração de mais de 4400 trabalhadores ligados ao Governo e Administração Pública.
Na listagem das tarefas a executar pelo gabinete de arquitectura encontra-se também a elaboração de um plano de manutenção e intervenção em fachadas e coberturas, a mudança da identidade exterior do edifício após a saída da CGD e um projecto de reformulação dos espaços exteriores e das áreas desportivas. Nada que centenas de gabinetes de arquitectura não podem almejar conseguir apresentar, mas que não será já possível porque a Presidência do Conselho de Ministro garante que o arquitecto dono da Coudelaria do Monte Velho é o único capaz, não existindo concorrência por motivos técnicos. Aliás, a somar a isto não fica absolutamente nada claro como foi definido o preço do contrato.
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