Categoria: Opinião

Das fúrias: como (tentar) decepar o jornalismo independente e incómodo à moda do senhor Godinho e da senhora Girão

Têm sido dias atípicos para o PÁGINA UM que, por força dessa anormalidade, tem estado demasiado tempo concentrado em questiúnculas para as quais o têm empurrado, em vez de fazer jornalismo duro e puro. Mas também tenho consciência que essas questiúnculas constituem os “efeitos adversos” (leia-se, reacções de incómodo) decorrentes do jornalismo isento, rigoroso e sobretudo independente que temos feito desde o nosso nascimento em Dezembro passado.

Quem, por exemplo, coloca no Tribunal Administrativo (e até ganha processos) entidades como o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Médicos, o Ministério da Saúde e o Infarmed; ou quem incomoda farmacêuticas e questiona médicos “promíscuos”; ou quem faz requerimentos e perguntas incómodas a outros órgãos de comunicação social, a jornalistas e aos reguladores, não pode esperar vida fácil.

Assim, na mesma semana em que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fabricou não apenas um mas logo dois incidentes – transformando um processo por si conduzido com puras ilegalidades – para atacar o PÁGINA UM com manobras de diversão, atribuindo-me absurdas condutas de coacção, vem agora a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) tentar dar a estocada final.

E usa um expediente tipicamente fascistóide, ademais cometido por dois jornalistas, de seu nome Jacinto Godinho e Maria Licínia Girão.

Que fizeram a senhora Girão e o senhor Godinho?

Parece que também receberam uma queixa do senhor António Morais no dia 17 de Março contra artigos de investigação do PÁGINA UM sobre os negócios da Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP) e as suas relações com as farmacêuticas.

Para quem não tem acompanhado a novela SPP – e como tem sido a postura da ERC e agora da CCPJ –, saibam que o senhor António Morais, em virtude da investigação do PÁGINA UM, acabou afastado de consultor do Infarmed e está a braços com um processo de contra-ordenação (depois de um processo de averiguações) levantado pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).

Jacinto Godinho, jornalista da RTP, professor da Universidade Nova de Lisboa, Prémio Gazeta de Jornalismo (1995 e 2007) e co-autor de uma Recomendação que não ouve o jornalista visado nem o informa da existência de uma queixa.

Ora, mas se a ERC ainda tentou dar razão às queixinhas do senhor António Morais forjando um processo mas falhando na concessão do direito do PÁGINA UM em apresentar defesa sustentada no âmbito de uma audiência prévia – única fase em que poderia conhecer as acusações concretas –, já a CCPJ arranjou um expediente de salafrário.

O senhor Godinho e a senhora Girão decidiram, sim, estar bem caladinhos sobre esta matéria durante 147 (cento e quarenta e sete) dias – quase cinco meses, portanto –, sem sequer avisarem: “ó sôr Pedro, tá aqui uma queixa contra si!”, e voluntariam-se para um frete.

Que o senhor Godinho e a senhora Girão tenham opinião sobre o trabalho de colegas, a “gente” até aceita; pode achar mal, discordar da opinião, mas aceita-se.

Porém, já o galo canta diferente quando eles, o senhor Godinho e a senhora Girão, (ab)usam do seu estatuto de Secretariado da CCPJ para escrevinhar um opróbrio superficial e acéfalo a que chamam pomposamente de Recomendação contra um trabalho de investigação jornalística do PÁGINA UM. E qual a consequência do trabalho de investigação jornalística alvo da queixa e da Recomendação do senhor Godinho e da senhora Girão? A conduta do queixoso (António Morais) foi já considerada censurável. E por quem? Pela IGAS e pelo Infarmed. Para começar…

Notem, o senhor Godinho e a senhora Girão, não me condenaram num qualquer processo disciplinar. Não! Isso eles não quiseram fazer. Não tiveram coragem de fazer. Isso não. Não querem atacar-me por essa via, mesmo se eu já lhes escrevi entretanto, hoje, a convidar, a sugerir, a recomendar, a exigir até, por uma questão de decência, que me levantassem uma acção disciplinar ao abrigo do artigo 1º do Aviso nº 23504/2008 – a base legal da CCPJ para a sua acção sobre os jornalistas.

Mas eles, o senhor Godinho e a senhora Girão, não quiseram seguir essa via, porque assim não conseguiriam atingir os intentos que estão a tentar com esta repugnante, mesquinha e asquerosa coisa a que chamam Recomendação.

Licínia Girão apresenta-se na rede LinkedIn como “Jornalista Jurista” freelancer (Junho de 2020 a Junho de 2022), como “Jurista” independente (Junho de 2020 a Junho de 2022), é presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista desde Maio deste ano.

Porque se assim fosse – se tivessem a coragem de recorrer a um processo disciplinar (e espero ainda que tenham; e se não tiverem, então confirmam a sua cobardia) –, o senhor Godinho e a senhora Girão teriam de provar, na acusação, onde e como violei “o dever fundamental dos jornalistas de exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional”.

Uma “chatice”: teriam de identificar claramente onde cometi falhas para que me pudessem aconselhar a que “providencie no sentido de [me] abster de formular conteúdos de natureza, claramente, sensacionalista nos artigos noticiosos e de reforçar a distinção entre as peças noticiosas e os artigos de opinião que tem toda a legitimidade para escrever.”

Com uma torpe Recomendação não necessitaram desse incómodo de me permitirem sequer defesa. Nem sequer me avisaram da existência de uma queixa! Coisa extraordinária!

Mandaram simplesmente aquilo que pariram: um aborto, uma infame Recomendação, pura difamação sob a forma de bitaite.

Ora, mas a hipocrisia do senhor Godinho e da senhora Girão não teve limites. Depois de não me informarem de uma queixa, depois de nem sequer mencionarem os interesses e motivações do queixoso em conspurcar um legítimo trabalho jornalístico – a essência do jornalismo é aquilo que fiz –, fazem uma “recomendação” grotesca para finalizarem como uma “nota complementar” de puro asco: “Informa-se, também, que na sequência da citada denúncia apresentada pela SPP à CCPJ foi proferido, por unanimidade, pelo Secretariado da CCPJ, um despacho no sentido de indeferir o pedido de proceder à abertura de um processo disciplinar ao jornalista. Contudo, esta é uma decisão da qual a SPP poderá ainda recorrer para o Plenário da CCPJ.”

Senhor Godinho e senhora Girão, Excelentíssimos Senhores e Senhoras membros do Plenário da CCPJ, façam um favor: se a SPP não recorrer, por favor, processem!

Assim, poderei apresentar defesa, poderei contestar. Poderei, perante vós, mostrar a decência que vos falta.

E, entretanto, façam o favor, já agora, senhor Godinho e senhora Girão, de responderem às questões que o PÁGINA UM tem colocado à CCPJ desde Dezembro passado sobre as relações promíscuas entre jornalistas, incluindo directores de órgãos de comunicação social, e diversas empresas e anunciantes, aqui sim em clara violação das regras deontológicas.

Mas isso se calhar não convém. Mais vale aproveitar a “onda” dos ataques da ERC – junta-se a fome à vontade de comer – e tratar de se desenvencilharem de um jornalista incómodo; de um jornalista que vos surge, como fantasma, a relembrar-vos os jornalistas que deixaram de ser. Ou que nunca foram.

E, no meio, “queimando-me” no vosso grotesco pelourinho mostram aos outros jornalistas que é melhor serem como vós do que como eu. Os inquisidores do Santo Ofício também assim procediam contra a “herética pravidade”, para que todos fossem como eles.

Nota final: Em princípio, encerro com este texto o caso ERC/SPS e a CCPJ/SPS, esperando que estas dissensões subam para o nível onde devem ser debatidas: não na praça pública (onde não detenho o poder financeiro, nem o controlo da informação, como essas entidades), mas nos tribunais. Por esse motivo, conto apenas voltar a estes assuntos se e quando houver decisões judiciais, esperando que estas duas entidades e a SPP procedam com similar civilidade.

Como o PÁGINA UM também não detém financiamentos públicos e privados – aliás, eu até, como jornalista, tenho de pagar uma taxa à CPPJ; e como detentor de um órgão de comunicação social, tenho de pagar registos e emolumentos à ERC –, a luta judicial também está desequilibrada, apenas tornando-se mais justa com o apoio dos leitores através do FUNDO JURÍDICO.

Agosto 12, 2022
Língua de vaca, o pão que o diabo amassou e os “come-nações”

É sempre um espectáculo de variedades incrível observar uma senhora encavalitada em saltos altos e passinhos pequeninos, estilo Betty Boop, embrulhadinha em cor-de-rosa, com uma máscara branca bem demarcada no rosto como um super-herói da Marvel (ainda com isto das máscaras?!), a cantar de galo com uma super-potência que possui muito da dívida soberana do seu país… Os cowboys do deep state mandaram postal aéreo: “Dear Xi, fill in the blanks!“

Para a mente do comum mortal, como eu (e alguns outros), de novo vem a pergunta: “Porquê?”

Claramente, os representantes oficiais (não mais lhes chamarei líderes), tal qual deuses, não estarão loucos, mas talvez aborrecidos. Querem entreter os dias e não vão deixar os sérvios darem pontapé de saída neste jogo insano? (Afinal até vão, talvez, tanto dá, há várias casas no tabuleiro de xadrez.)

Para o corpo do comum mortal, como eu (e alguns outros), de novo vem a noção que só sobrará, com sorte, o pão que o diabo amassou. E é pão negro.

Há quem diga que este chegou a ser o único pão em Portugal na região alentejana e algarvia, porque era necessário usar mais alfarroba para compensar a falta de cereais. Daí a cor negra, daí o diabo como padeiro do nosso dia-a-dia. Muito diferente de embrulhos cor-de-rosa ou cores vermelhas a esvoaçar no Império de Leste, isso é certo, seja a origem da expressão esta ou outra, sobra pouco de migalhas para sacudir aos passarinhos.

Espantei-me estes dias, pois de novo, para várias mentes e corpos, há legitimidade em desafios bélicos, de qualquer escala, ainda mais desta. Eu sei que o convencionado para a natureza humana é que nos definimos por oposição. Se somos isto, não somos aquilo, fechem a jaula e ponham o cão e o gato lá dentro, criança ou adulto, menino ou menina (pim!), não existe cinzento!

A banalidade do mal não pode ser verdade, porque o que diz isso de mim e de ti? (E do cão e do gato?) Magia negra certamente estará na origem destas reacções colectivas tão bem orquestradas. E diziam os optimistas que a Internet ia acabar com o conceito de massas – claramente que nunca aprenderam nada sobre pão.

O facto é que a massificação da comunicação e partilha online tornou-se uma ferramenta, sim, extraordinária; e uma ferramenta também é uma arma. Uma arma poderosíssima de propaganda e colonização como nunca a rádio, a televisão ou o cinema conseguiram criar.

Mas, se considerarmos como todas essas ferramentas invadiram o nosso quotidiano – e , no caso português, até fizemos sempre questão de subalternar a nossa língua nessa comunicação, com as famosas legendas (e para mim é doloroso ver actores dobrados) –, somos, com efeito, uma mera colónia estadunidense e, como tal, estamos propensos ao belo do consentimento manufacturado do regime de Washington.

São décadas a ver gente gira na tê-vê, sempre sentados na sala de estar, a debaterem se naquela noite vão comer italiano, mexicano ou chinês. São décadas a ver americanos a comer nações enquanto passam clips de gargalhadas de pessoas mortas na sala de estar. (E eles adoram chinês!)

Já nós, colónia pobre, podemos sempre ir aos cricos, prendas que a ria de Aveiro dá (não cabem na cova de um dente, “não teremos nada, mas seremos felizes“). Podemos sempre acreditar que, pelo menos, não ouviremos sirenes de bombardeamento aéreo em terras lusas, e que temos maneira de usar o famoso “desenrasque” português para rapar o tacho.

Porém, verdade, verdade é que, enquanto embrulhos cor-de-rosa deixam bombas malcheirosas no quintal vermelho dos outros, pouco importa se o nosso Pai Tirano chega a evitar que a luz suba, e nem para candeias de azeite vamos ter solução no abrigo nocturno.

A linguagem informa o nosso pensamento, informa estruturas cerebrais e a nossa percepção do Mundo. Isso informa tudo o que produzimos para esse Mundo, desde a resposta dada ao plano maquinado. Um português sabe bem, pela História, pela Diáspora e pela postura – pois “nenhum povo despersonaliza tão magnificamente” – que a arte da diplomacia passa por essa empatia essencial de que simplesmente não pensamos da mesma forma.

Assim sendo, há várias maneiras de agir e de reagir, mas se não ouvimos ou não queremos conhecer a outra pessoa, certamente que, mesmo inadvertidamente – e que não é o caso de falta de aviso –, vamos desrespeitar.

Por exemplo, no espaço, para um alemão num escritório, a convenção é que gabinetes privados garantem concentração nas tarefas. Para um americano, portas e paredes, nesse escritório, é um horror onde se escondem conspirações. Não é tarefa fácil projectar algo para manter a harmonia na Torre de Babel, porque as culturas e suas linguagens simplesmente dominam tão profundamente o corpo e a mente que o bem ou mal-estar é espoletado pelas coisas mais inusitadas.

O comum mortal como eu (e alguns outros), por oposição a profissionais do duelo (que fazem yeehaa! desde o início do ano), sabem algumas coisinhas cruas e não urdidas para nos apanhar na teia de aranha: para um país existir é convencionado diplomaticamente ser necessário uma declaração de independência reconhecida e não tomada em violação dos princípios básicos das Nações Unidas, reconhecimento do Estado por uma maioria dos países (Taiwan, Palestina ou Kosovo não são muito consensuais neste ponto…), e por fim juntar-se às Nações Unidas (acho sempre este ponto cómico ou como diria Marx, o Groucho, eu não queria pertencer a clubes que me aceitassem como membro).

Taiwan é, para todos os efeitos, namoradinha da República Popular da China com um estatuto de separação amigável, mas votada a celibato. Assim, a grosso modo.

Ou seja, por miúdos: se o prato servido à mesa é língua de vaca, o Cowboy não pode dizer que não foi por falta de aviso da China.

Mariana Santos Martins é arquitecta

N.D. Os textos de opinião expressam apenas as posições dos seus autores, e podem até estar, em alguns casos, nos antípodas das análises, pensamentos e avaliações do director do PÁGINA UM.

Agosto 10, 2022
Três requerimentos, quatro polícias e mais três senhores e uma senhora mal-habituados ao ‘jornalismo fofo’

Regresso à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, porque o caso merece.

Atente-se ao comunicado inédito e virulento do Conselho Regulador. Ficará na História como prova indelével do estado de podridão da democracia portuguesa no ano da (des)graça de 2022. Reza assim:

“Hoje, dia 9 de agosto de 2022, um cidadão de nome Pedro de Almeida Vieira dirigiu-se à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre [sic] pretexto de consultar processos em que o seu nome está envolvido.

Não é a primeira vez que o faz, não aceitando as regras estabelecidas para o funcionamento da ERC e, insatisfeito, com deliberações em que a ERC não lhe dá razão, tem vindo a insultar os membros do Conselho Regulador e a exercer coação sobre os funcionários que o atendem, insistindo, inclusive, em gravar uma audiência de conciliação apesar de advertido de que não o poderia fazer, e fotografar peças processuais.

Culminou, após ameaça, por pedir a comparência de Autoridade Policial para concretizar tal coação.

Intitulando-se jornalista, o referido cidadão tenta legitimar comportamentos nos quais, consideramos, que a classe jornalística não se revê.

A ERC não pode deixar de condenar e repudiar esta atitude invulgar e abusiva do referido cidadão e irá acionar os mecanismos legais e judiciais para a defesa do bom nome da Instituição e dos direitos dos cidadãos e da Liberdade de Imprensa.”

“Acto de coacção” número 1, “intentado” ontem nas instalações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social durante o processo de consulta, e com entrada convenientemente anotada

Quem lê isto – eu próprio – imaginará, por certo, que eu, talvez munido de um taco de beisebol, irrompi por ali adentro, na sede da ERC, vociferando impropérios, ameacei meio-mundo, uma Sicília em plena Avenida 24 de Julho, gritos por todo o lado, e tudo isto sob [assim, sim] pretexto de consultar processos, ali se fez um banzé e mais trinta por uma linha, ao ponto de enfim, até ficar envolvida a Autoridade Policial para se concretizar a minha coação.

A silly season misturada com um filme de terceira classe.

Se não fosse grave até julgaria muito curioso o estratagema da ERC de tentar transmitir a ideia de que eu sou um “vândalo” que “não aceita as regras estabelecidas para o funcionamento da ERC”.

Porém, para azar, e sobretudo para compor um processo judicial por difamação, contabilizo, na minha caixa de correio profissional do PÁGINA UM, 39 e-mails enviados à ERC desde Janeiro deste ano, entre requerimentos, questões e pedidos de esclarecimento.

Sempre cordatos, sem uma palavra imprópria. A ERC pode mostrá-los, são documentos administrativos, públicos. Na generalidade, sempre direccionados ao “Exmo. Senhor Presidente da ERC”.

Em grande parte dos quais, recorrendo, e explicitando, normas legais da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, da Lei da Imprensa, dos Estatutos da própria ERC e do Código do Procedimento Administrativo. Noutros, colocando perguntas concretas.

Não se pense que os meus contactos com a ERC sejam apenas de assuntos relativos ao PÁGINA UM. Muito longe disso – e, aliás, por não serem quase nunca sobre o PÁGINA UM, e sim sobre a acção da ERC, eu compreendo a irritação e o nervosismo dos senhores do Conselho Regulador.

Desde que o jornal nasceu, publicámos já mais de uma dezena de artigos abordando a acção – ou inacção – desta entidade reguladora em assuntos sobre a comunicação social em que o PÁGINA UM (como “actor”) em nada estava relacionado, como se pode ver aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.

Ou seja, são 21 artigos noticiosos puros e duros, alguns de investigação – mas, repito, o interesse do PÁGINA UM foi estritamente editorial pela relevância dos assuntos na esfera jornalística. O PÁGINA UM não era “parte achada” nem directa nem indirectamente.

Acto de coacção número 2, “intentado” ontem nas instalações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social durante o processo de consulta, e com entrada convenientemente anotada.

Diferentes são, de factos, os casos em que o PÁGINA UM – e eu, em particular, como seu director – recorri à ERC por esta ser a entidade reguladora, devido à denegação do direito de resposta da CNN Portugal, Observador, Público, Expresso e Lusa por causa de uma campanha vergonhosa iniciada por uma abjecta notícia em 23 de Dezembro do ano passado.

Mas até aqui o comunicado de ontem da ERC foge à verdade. De entre as cinco deliberações da ERC sobre esta matéria, três acabaram por ser globalmente favoráveis ao PÁGINA UM (uma das quais depois de reclamação formal em que a ERC reverteu a sua decisão inicial), e apenas as do Expresso e da Lusa não o foram, mesmo com o voto do próprio presidente da ERC a favor da pretensão do PÁGINA UM.

Portanto, em abono da verdade, de entre estas cinco deliberações, o presidente da ERC, o juiz conselheiro Sebastião Póvoas, até esteve sempre “ao lado” do PÁGINA UM. Portanto, pessoalmente, nestes casos em concreto, eu e o senhor juiz conselheiro estamos de acordo.

Bem diferente, porém, é o caso da deliberação da ERC sobre uma queixa da Sociedade Portuguesa de Pneumologia contra a investigação jornalística isenta e rigorosa do PÁGINA UM.

Não apenas por ser uma deliberação indigna e atentatória da Liberdade de Imprensa – em consequência dos artigos noticiosos do PÁGINA UM o presidente da SPP foi afastado de consultor do Infarmed e está a braços com um processo de contra-ordenação da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde –, mas também por a ERC ter cometido nulidades insanáveis (não concedeu a pedida audiência prévia para apresentação de documentos e testemunhas).

A ERC – e sobretudo o seu presidente, que é um juiz conselheiro – sabem que fizeram “porcaria” jurídica, sabem que se portaram de forma enviesada em todo o processo. Foram “apanhados” no meio de uma farsa, e perante a irredutível postura do PÁGINA UM de levar isto até às últimas consequências – e de defender que não têm condições para se manterem no cargo – estão a fabricar incidentes. E a tentar manipular a opinião pública.

Por isso, a alegada ilicitude da gravação de “audiência de conciliação” – expressamente mencionada no comunicado da ERC – é uma parvoíce. Durante essa audiência foi suscitado esse “incidente”, houve uma comunicação interna sobre essa matéria, mas um despacho da própria ERC, “não se vislumbrando ilicitude tratando-se de declarações ditadas pelo arguido”, arquivou o assunto. Emitir esse suposto incidente para me “conspurcar” é grave.

Quanto a “fotografar peças processuais” ser ilícito, só poderia ser piada, se não tivesse como objectivo colar-me uma atitude censurável. Fotografar papéis numa consulta autorizada é o acto mais banal de registo para um jornalista desde que os telemóveis têm boas câmaras fotográficas, tornando a recolha de notas mais rápida e prática.

“Acto de coacção” número 3, “intentado” ontem nas instalações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social durante o processo de consulta, e com entrada convenientemente anotada.

Ademais, estava em causa documentos administrativos em processos já decididos, e que até me diziam respeito. Além disso, essas fotografias constituem, além de auxiliar de trabalho, uma prova da consulta e da existência desses documentos, independentemente de se requererem cópias (que têm um custo).

Por outro lado, sobre a chamada da “Autoridade Policial para concretizar tal coação”, sejamos claros: a PSP apenas foi chamada porque as técnicas da ERC ameaçaram chamar um “segurança” quando protestei sobre o impedimento de fotografar os documentos, e se recusaram a indicar a base legal desse impedimento. Considerando que estaria em causa um acto ilícito, somente com a presença de uma “Autoridade Policial” se poderia registar a veracidade da ocorrência.

Por fim, e na verdade, os meus actos de “coação” acabaram, ao fim e ao cabo, por ser a entrega de mais dois requerimentos e um pedido de fotocópias relativos a três processos consultados. Outros ficaram por consultar porque, entretanto, chegaram quatro polícias da Esquadra da Estrela para registar uma ocorrência, e meteu-se a hora do almoço, e disseram-me que não havia possibilidade de retomar a consulta pela tarde.

Uma chatice, porque vou ter de ir lá outro dia. Com advogado, presumo. Para já, seguiu hoje novo requerimento. Até porque, se o Conselho Regulador da ERC pensava que uma deliberação iníqua e cheia de nulidades e um comunicado difamante (e até para toda a classe jornalística) seriam suficientes para “vergar” o PÁGINA UM, e “amansar-me”, enganaram-se. Comportar-me-ei sempre, como jornalista, dentro da lei mas sem limites que não sejam os princípios deontológicos e a isenção e rigor.

Portanto, quando o exercício de um direito legal de consulta a processos e documentos administrativos se “transforma”, perante uma entidade pública, e ainda por cima a entidade que regula a Comunicação Social, num acto de coacção, ficamos com a verdadeira noção de que a Democracia está podre. Ou então que há pessoas que não sabem estar em democracia.

Agosto 10, 2022
Volta covid, a Ucrânia já não vende

Gustavo Tato Borges, que julgo ser o presidente da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, disse em Novembro de 2021 que a pandemia só acabaria quando o Mundo todo fosse vacinado.

Neste tipo de declarações fico sempre baralhado com termos como “o Mundo todo”. “Comunidade internacional”, por exemplo, sei que costumam ser para aí uma dezena e meia de entre as quase duas centenas de países. “Mundo todo”, por norma, costuma ser, vá lá, os países da União Europeia, da América do Norte, o Brasil, a Argentina, o Japão, a Austrália, a China, a Nova Zelândia, a Rússia e Singapura. Essencialmente, quem marca presença em campeonatos do mundo, é bom com números ou fornece cenários à Hollywood.

Ora, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em Maio deste ano apenas 57 países tinham vacinado cerca de 70% da sua população. Não é preciso referir mas, diz lá, países na sua maioria com dinheirito para os melões.

Portanto, nas palavras do camarada Tato, a pandemia nunca acabará. No mesmo ano, o famoso 2021, também nos disseram que a pandemia se transformara em endemia e, portanto, agora havia que viver com a bicheza, tal como fazemos com os outros 1.000 vírus que mastigamos diariamente.

Eu não percebo nada de vírus, e muito menos consigo diferenciar especialistas de especialistas pela verdade, mas aprecio vidas normais e aborrecidas, pelo que escolho aqueles que me dizem “é seguir e deixarem-se de merdas”.

Ora, o Tato apareceu ontem, se a memória não me falha, num jornal qualquer da manhã, ali entre os programas do Goucha e do Cláudio Ramos, a dizer para nos prepararmos para o Inverno nas escolas.
Para já, tudo bem, nada de máscaras e tal, janelas bem abertas enquanto o sol bate, mas assim que a nortada chegar e o primeiro puto espirrar – ou “espilrar” como diziam lá nos encontros de família –, há que acatar medidas de contenção.

Espirros para casa, suspeitas de constipação logo para isolamento e consoante a quantidade de casos, pode-se voltar ao ensino online. Máscaras, certamente, e continuar a lavar as mãos, aquilo que já se devia fazer sem pandemia, também entram no cardápio.

Ora, “vamlá a ver”, é para viver com isto ou não? É para assoar e seguir caminho, ou para ser tratado como uma constipação musculada que transporta o Apocalipse?

Antes do Verão, os especialistas renegados pelo Infarmed dizem que a vida é para continuar sem restrições, mantendo os cuidados naturais que todos devemos ter perante infecções respiratórias. Por exemplo, não sei se antes da covid-19 vocês tinham o hábito de esfregar a cara no colega de carteira enquanto ele espirrava ou se assoava. Eu sempre apostei na distância, antes de me dizerem que tínhamos que fechar restaurantes e abrir fábricas, porque este vírus era dotado de variantes que não se manifestavam em lugares de produção.

É um vírus que, aliás, vê a vida um pouco pelos meus olhos. Gosta mais de zonas de lazer do que locais de trabalho. Quem é que o pode criticar?

Morre gente como nunca neste país – e não por causa da covid-19 –, estamos vacinados com as 500 doses de reforço, já deixámos os miúdos a apanhar bonés na escola durante dois anos, vamos pagando a fatura do endividamento do Estado com os sucessivos confinamentos e… não aprendemos nada?

Os suecos com menos mortes, e infinitamente menos dívidas, é que continuam a ser os malucos desta história porque abrem as escolas aos miúdos?

Quando é que nos livramos deles? Dos especialistas, entenda-se…

Tiago Franco é engenheiro de desenvolvimento na EcarX (Suécia)

N.D. Os textos de opinião expressam apenas as posições dos seus autores, e podem até estar, em alguns casos, nos antípodas das análises, pensamentos e avaliações do director do PÁGINA UM.

Agosto 10, 2022
Viva a nova ERC: Entidade Repressora e da Censura da Comunicação Social

Com uma simples deliberação, cheia de nulidades, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fez o impensável num país democrático, em 2022: condenou o jornalismo de investigação.

O Conselho Regulador assumiu, numa recente deliberação irregular, as dores de quem, apresentando conflitos de interesse, tentou por várias vias silenciar o jornalista que o investigava.

Na sua deliberação, adoptada de forma opaca e irregular, o Conselho Regulador da ERC fez mais ainda. Deixou, com a sua decisão, um sério e forte aviso aos jornalistas em Portugal: podem escrever notícias, sim senhor, desde que não investiguem a fundo e não se metam com pessoas e entidades com bolsos largos, financiados por indústrias poderosas.

Esta decisão do Conselho Regulador da ERC seria triste – e até cómica – se não fosse tão grave e perigosa.
O resumo do caso é simples.

O jornal PÁGINA UM investigou a Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP) e o seu presidente. Detectou conflitos de interesse e contabilizou dinheiros que entraram em caixa naquela sociedade médica.

As notícias, fruto dessa investigação, estão solidamente fundamentadas em dados e factos, que podem ser facilmente verificados por qualquer jornalista, jurista da ERC, membro do Conselho Regulador da ERC, ou cidadão.

O PÁGINA UM deu sempre a oportunidade aos visados para darem as suas versões dos acontecimentos e responderem aos factos encontrados pelo jornal.

António Morais, ao centro, numa foto durante a cerimónia de posse como presidente da Sociedade Portuguesa de Pneumologia em Janeiro de 2019. Investigação do PÁGINA UM levou à sua saída de consultor do Infarmed e à abertura de um processo de contra-ordenação, mas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprestou-se a dar-lhe “apoio”.

A solidificar ainda mais o rigor, objectividade, imparcialidade e seriedade da investigação do PÁGINA UM, houve consequências materiais da divulgação das notícias sobre a SPP e o seu presidente. António Morais acabou por ser alvo de um processo de contra-ordenação e foi ainda afastado do Infarmed, onde era consultor.

Mas nem estes factos chegam para o Conselho Regulador da ERC aferir do “rigor” e precisão da investigação do PÁGINA UM e da óbvia, duplamente comprovada, veracidade dos factos e dados noticiados pelo jornal.

Não. O Conselho Regulador da ERC defende os visados pela investigação jornalística. O que o Conselho Regulador da ERC condena com a sua decisão ilegal é claro: como se atreveu um jornalista a investigar a SPP e o seu presidente?

Como se atreveu a publicar notícias rigorosas, imparciais, independentes, isentas e factuais sobre a SPP e o seu presidente?

Mas por que é que o jornal não faz como outros media e dá apenas o que vem nos press releases? Porque não disponibiliza apenas um microfone à SPP (ou outras entidades e personalidades) e passa, durante 15 a 30 minutos, a opinião da SPP, sem perguntas incómodas nem hipóteses de contraditório?

Apanhado “com as calças na mão”, por ter sido descoberto que tinha deliberado antes de o PÁGINA UM poder juntar dados e testemunhos ao processo, como está previsto no Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Regulador da ERC entrou em pânico.

Impediu na terça-feira o jornalista e director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, de consultar livremente documentos relativos a processos de interesse jornalístico, na sua sede. O director e jornalista teve de, naturalmente, chamar a polícia para apresentar queixa da ERC e fazer valer a Lei.

Os dirigentes da ERC fizeram o que é habitual em Portugal, quando se quer passar mensagens para os media e espalhar factos (verdadeiros ou falsos) e dados sem qualquer contraditório: emitiu, na própria terça-feira, um comunicado que foi instantaneamente divulgado pela agência Lusa.

Isto apesar de não se tratar sequer de uma notícia urgente.

A Lusa, infelizmente, escreveu e publicou a notícia como simples papagaio da ERC.

Não ouviu sequer o jornalista visado pelas informações falsas e difamatórias emitidas pelo Conselho Regulador da ERC. Mais. Escreveu na notícia que se trata de “um cidadão”, fazendo “corta e cola” do conteúdo do comunicado.

Só que não. Não se trata apenas de um cidadão, mas de um jornalista com carteira profissional, no exercício da sua função e a interagir de forma legítima com a entidade reguladora.

Só por isto, a Lusa merece censura e reprovação, por ir atrás do tom difamatório veiculado pelo Conselho Regulador da ERC, e difundi-lo sem a menor objetividade, imparcialidade e respeito pelo jornalista.

Não cabe à Lusa, nem aos media em geral, difundirem conteúdos ofensivos e que denigrem a imagem e reputação de alguém sem sequer ouvir o visado pelo comunicado. Mas isto é tão óbvio que não pensei que teria de o escrever aqui.

Sou jornalista há 25 anos, 11 deles na Reuters.

Jamais imaginei vir a assistir ao ataque que o Conselho Regulador da ERC está a fazer contra todos os jornalistas em Portugal.

Sim, porque este ataque não é contra um jornalista ou um jornal. É contra mim. É contra todos os jornalistas que são dignos de usar a carteira profissional.

Este ataque do Conselho Regulador da ERC à Imprensa, ao Jornalismo e, em particular ao jornalismo de investigação, só se encontra em países de má fama para a liberdade de Imprensa e para a “saúde” dos jornalistas.

Apelo, contudo, a que não se confunda os funcionários da ERC e a própria instituição com o seu Conselho Regulador. Sempre presenciei um atendimento de excelência por parte dos funcionários e técnicos da ERC. Mantenho a opinião positiva que tenho da ERC. Condeno veementemente – como jornalista e como cidadã portuguesa – a actuação do seu actual Conselho Regulador.

Perante a deliberação ilegal contra o PÁGINA UM, e o jornalismo e os jornalistas, só resta à Assembleia da República cumprir o seu dever: dissolver o atual Conselho Regulador da ERC, por se estar perante um “caso de graves irregularidades no funcionamento do órgão”.

Aprovar uma deliberação com esta gravidade, contra a liberdade de Imprensa, actuando de forma, no mínimo, irregular. Adotar a deliberação sem permitir obrigatoriamente que o PÁGINA UM juntasse dados e testemunhos ao processo, demonstrando com isso a sua incompetência e má-fé. Fazendo-se de “vítima” após ser apanhado nestas irregularidades. Difamando, de seguida, o jornalista através de um comunicado de imprensa.

Por tudo isto, só resta a dissolução urgente do Conselho Regulador.

Não tem quaisquer condições para se manter em funcionamento com os seus atuais membros. Perdeu toda a credibilidade. Constitui uma ameaça aos jornalistas e à Imprensa. Constitui uma ameaça à própria ERC, à sua reputação e bom nome.

Não o fazendo, os partidos e os deputados com assento parlamentar consentem que seja destruído o jornalismo de investigação, e que os jornalistas fiquem sob a ameaça de serem um dia processados por fazerem o seu trabalho. Só isso. Simplesmente por isso. Por terem a “ousadia” de fazerem jornalismo.

Agosto 10, 2022
Sobre as ameaças e acusações difamatórias do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A Página Um, Lda. – empresa detentora do jornal digital PÁGINA UM – tomou conhecimento de um comunicado de imprensa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, onde são tecidos alegados comportamentos abusivos e ilegais do director deste jornal digital independente, Pedro Almeida Vieira, anunciando que “irá acionar os mecanismos legais e judiciais para a defesa do bom nome da instituição [ERC] e dos direitos dos cidadãos e da Liberdade de Imprensa”.

Sobre esta matéria, o Página Um, Lda. tem a declarar o seguinte:

1 – O director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, é jornalista desde 1995, com a carteira profissional número 1786, é licenciado em Engenharia Biofísica (Universidade de Évora), em Economia (ISEG) e em Gestão (ISEG), e possuindo ainda um mestrado em Gestão e Conservação dos Recursos Naturais (ISA/UE). Tem 52 anos. Não tem cadastro. Tem sido um cidadão cumpridor das regras em sociedade, conhecendo bem os seus deveres e sobretudo os seus direitos. Tem um profundo conhecimento dos seus direitos como jornalista.

2 – O director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, dirigiu-se hoje às instalações da ERC, em Lisboa, no seguimento de um requerimento para consulta de processos. O requerimento foi feito como jornalista, e foi agendado dia e hora por ofício da referida entidade.

3 – O director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, perante a recusa injustificada por técnicos da ERC de usar meios perfeitamente legais e corriqueiramente usados por jornalistas para recolha de informação dos processos administrativos (que não têm qualquer reserva nem sigilo), solicitou por isso a presença de autoridades policiais (PSP) para registarem a ocorrência. Aliás, foi o director do PÁGINA UM que foi coagido, porquanto as técnicas da ERC ameaçaram chamar um segurança (que nem sequer é agente de autoridade). O telefonema para a PSP foi realizado pelo director do PÁGINA UM pelas 12:03 horas para a Esquadra do Bairro Alto (Lisboa), tendo-se deslocado quatro agentes da PSP da Esquadra da Lapa (Lisboa). Durante a sua presença nas instalações da ERC, o director do PÁGINA UM defendeu veementemente os seus direitos, e repudia qualquer acusação de coacção de qualquer tipo sobre técnicas ou funcionários da ERC. O director do PÁGINA UM entregou três requerimentos para obtenção de cópia simples, estando a aguardar agendamento para retomar a consulta de processos de interesse jornalístico naquela entidade.

4 – O director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, tem legitimamente tomado posições relativas a processos intentados pela ERC, em especial uma deliberação sobre uma queixa da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, considerando que o Conselho Regulador não lhe concedeu, como devia, os meios de defesa prescritos no Código do Procedimento Administrativo, designadamente uma audiência prévia.

5 – Apesar de evidentes ilegalidades processuais, e não estando o processo concluído, a ERC tomou a decisão de divulgar publicamente aquela deliberação. Recorde-se que esta deliberação vem o seguimento de trabalhos de investigação jornalísticas que culminaram num processo de contra-ordenação contra o presidente da Sociedade Portuguesa de Pneumologia e o seu afastamento de consultor do Infarmed.

6 – O PÁGINA UM tem feito diversos pedidos ao Conselho Regulador da ERC, invocando em alguns casos a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, e seguindo escrupulosamente os princípios consagrados na Constituição e na Lei da Imprensa, designadamente sobre contratos entre grupos de media e órgãos autárquicos e da Administração Pública, e sobre confidencialidade de dados económicos de grupos de media. Um desses processos deverá resultar, em breve, num processo de intimação junto do Tribunal Administrativo.

7 – Aliás, nos últimos meses, o PÁGINA UM apresentou com legitimidade – por recusa de acesso a documentos administrativos – pedidos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões abrangendo as seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Ministério da Saúde, Infarmed, Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, Ordem dos Médicos e Ordem dos Farmacêuticos. Apresta-se também para apresentar similares processos contra outras entidades públicas no exercício legítimo e útil da função de jornalista.

8 – O comunicado do Conselho Regulador da ERC é profundamente difamatório para o director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, e, nessa medida, serão os seus actuais membros – Sebastião Póvoas, Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende e João Pedro Figueiredo – alvo de competente processo judicial, ademais agravado pelo Código Penal por já ter sido divulgado junto de órgãos de comunicação social.

9 – O PÁGINA UM continuará a exercer jornalismo independente, seguindo escrupulosamente os direitos consignados na Constituição da República e da Lei da Imprensa, incluindo inevitavelmente os necessários contactos com a ERC ao nível da consulta de processos (ainda não concluída), de apresentação de requerimentos para a recolha de informação e de questionamento dos responsáveis por esta entidade reguladora.

10 – O PÁGINA UM relembra que a Liberdade de Imprensa está consagrada na Constituição, onde aliás atribui funções a uma “entidade administrativa independente” – a própria ERC – para assegurar nos meios de comunicação o direito à informação e a liberdade de imprensa [alínea. a) do n.º 1 do artigo 39º], a independência perante o poder político e económico [alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo], o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais [alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo] e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião [alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo].

Lisboa, 9 de Agosto de 2022

Agosto 9, 2022
Da palhaçada: a patética e vergonhosa performance ‘non stop’ da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Os senhores cidadãos Sebastião Póvoas, Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende e João Pedro Figueiredo vieram hoje, penosamente, contribuir com mais um episódio para a consolidação do pantanal em que transformaram a regulação da Comunicação Social.

Quando se diz “consolidação”, significa, neste caso, “putrefacção”.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é hoje, com estes três senhores e esta senhora, uma versão rasca de Tomatina de Buñol, mas fora do prazo de validade, estão podres, e não são os tomates – vivem eles, e não os tomates, numa democracia mas comportam-se ainda como se estivessem em regime totalitário. Como não podem, mesmo assim, encerrar um projecto editorial independente e não-servil, optam por o conspurcar. E fazem o que querem. Confiam na inércia da sociedade, na lentidão e nos custos do acesso à Justiça.

Não contentes com o que andaram a fazer nos últimos meses, esta tarde acometeram com nova sessão de pantomina, e decidiram responder à carta do advogado do PÁGINA UM, Rui Amores, que enfim lhes tinha apontando, em tom cordato, as nulidades processuais da Deliberação a “pedido” da Sociedade Portuguesa de Pneumologia.

Nervosos, os três senhores – um dos quais, enfim, juiz conselheiro – surgem a assinar espantosas duas folhas e meia para procurar justificar o injustificável, mas aditando confusões e incongruências tamanhas que, enfim, esta novela só já não é um novelo porque não tem ponta por onde se pegue.

Sei porque eles o fazem: talvez para os seus “apaniguados”, talvez para as suas clientelas, talvez mesmo para a imprensa mainstream, talvez para os próprios leitores do PÁGINA UM. Convém-lhes fomentar entropia e lançar mistifórios para confundir, de sorte que os meus argumentos para os desmascarar sejam necessariamente longos. Eles sabem bem a táctica da (des)comunicação.

Dizem eles, para começar, que o “requerente” [eu], foi “notificado da queixa/participação feita pela Associação [sic] Portuguesa de Pneumologia – SPP”, e que a pude contraditar. E assim fiz, é certo, naquela fase. E, aliás, fui contraditando com mais investigações, a ponto de que o queixoso, o senhor António Morais, foi alvo de um processo de averiguações e depois de contra-ordenação por parte da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, e ainda descartado de consultor do Infarmed. A “culpa” foi do PÁGINA UM, o jornal do qual se queixou à ERC, e sobre o qual a ERC abriu um processo e quis censurar com uma Deliberação abjecta.

Depois dizem eles, os senhores do Conselho Regulador da ERC, que se fez uma “audiência de conciliação, realizada no dia 27 de Abril”, acrescentando que “durante a qual até proced[i] (ou tent[ei]…] gravar o [m]eu depoimento, tendo sido advertido pela instrutora que tal conduta era irregular”.

Tontice! Não tentei gravar. Gravei mesmo, integralmente, apesar dos protestos, porque estávamos perante um acto público de defesa e, já desconfiando do enviesamento da ERC, tinha de garantir provas do que ali era dito. Não cometi qualquer irregularidade. Aliás, convenço-me hoje que procedi bem.

Mais uma velhacaria, a dos membros do Conselho Regulador, aludirem à minha alegada conduta “irregular”.

Sobre esta matéria, até existe um despacho, em 3 de Maio passado, com o seguinte: “Como se desconhece qual o segmento gravado, não se vislumbrando ilicitude tratando-se de declarações ditadas pelo arguido, arquive”. Esta informação interna, sobre a qual nunca tive conhecimento anterior, apenas foi apensa ao processo hoje, dia 8 de Agosto.

Mas, para quem não sabe disto, pensa que tive um comportamento “irregular”. Para os senhores do Conselho Regulador da ERC já vale tudo.

Por outro lado, é completamente falso, como escreve o Conselho Regulador da ERC, que “na eminência [sic]” de ser notificado da Deliberação, apresentei “em 18 de Julho p.p., um requerimento alegando ter pedido, à CADA, acesso a vários documentos que pretenderia juntar e podiam ter influência na decisão”.

Os senhores membros do Conselho Regulador da ERC estão, por certo, tontos ou afectados pelas ondas de calor derivadas das alterações climáticas. Ou são, apenas, mentirosos.

Primeiro, na defesa escrita à queixa da SPP em 5 de Abril passado – e note-se que a minha defesa não respondia a qualquer acusação concreta e fundamentada da ERC sobre qualquer violação à Lei da Imprensa, mas tão-só se apresentava a queixa da SPP –, solicitei eu LOGO, de imediato, que pretendia audiência prévia, de acordo com o artigo 121º do Código de Procedimento Administrativo.

Este normativo diz que “os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”, acrescentando-se ainda que, nessa altura, “os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.”

Ora, havendo uma Deliberação – como houve – em 13 de Julho, a ERC manifestamente incumpriu o meu direito de audiência prévia. Os senhores do Conselho Regulador da ERC, incluindo o seu presidente, um juiz conselheiro, diz algo sobre esta matéria? Nanja!

Na verdade, quando enviei um e-mail em 18 de Julho passado, eu nem sabia que viria a ser notificado para aditar novos documentos, e muito menos que já houvera uma Deliberação cinco dias antes.

E mais – e grande confusão anda naquelas cabeças da ERC: a minha comunicação de 18 de Julho passado, nada tem a ver com a CADA [Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos] nem com documentos que supostamente lhes pedira.

O meu e-mail, que se pode consultar na íntegra, destacava o seguinte:

“Uma vez que considero relevante para a avaliação das queixas quer da Sociedade Portuguesa de Pneumologia contra mim (director e jornalista do Página Um) quer a minha contra o presidente da SPP, tomo a liberdade de reencaminhar para V. Exa. um e-mail hoje recebido da Inspecção-Geral das Actividades [em Saúde], e que em grande medida envolve investigação jornalística do Página Um à dita sociedade médica.

Certo que V. Exa. e a ERC tenham consciência do que está em causa na diligência da SPP junto da instituição que V. Exa. preside, e estando eu, pessoalmente, confiante do papel de um regulador na promoção de uma imprensa livre num Estado Democrático, queira aceitar os melhores cumprimentos.”

Em suma, eu reencaminhava as comunicações da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde sobre o processo de contra-ordenação instaurado contra o senhor António Morais, presidente da SPP, no decurso das notícias do PÁGINA UM sobre aquela sociedade médica.

Aliás, tão preocupado estava eu então com a iminência de um “golpe de teatro” – e as informações que detinha davam-me conta de enviesamentos na análise dos meus casos na ERC – que, em 27 de Julho passado, solicitei por escrito, novamente ao presidente do regulador, que, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, me informasse do andamento dos processos em curso.

E, de facto, no dia seguinte, dia 28 de Julho, o chefe de gabinete do Conselho Regulador da ERC, Paulo Barreto, informava-me por ofício que, em relação à “queixa formulada pelo Senhor António Morais”, presidente da Sociedade Portuguesa de Pneumologia contra o PÁGINA UM, eu tinha sido notificado [ou viria a ser notificado, porque tal só sucedeu em 2 de Agosto passado], através do Ofício SAI-ERC/2022/6661, de 21 de Julho de 2022, para, querendo, vir ao processo apresentar documentos e outros elementos que considere pertinentes”.

Neste caso em concreto, notem que a ERC omitiu intencionalmente – o que, neste caso, se mostra sinónimo de mentira – que afinal já havia uma Deliberação tomada em 13 de Julho, e que não cumprira o pedido de audiência prévia.

Não me escreveram, na verdade; ditaram uma pantomima.

Portanto, não é apenas uma mentira os membros do Conselho Regulador dizerem hoje que foi por estar “na eminência [sic]” de ser notificado [da Deliberação], que eu apresentei “em 18 de Julho p.p., um requerimento alegando ter pedido, à CADA, acesso a vários documentos que pretenderia juntar e podiam ter influência na decisão”.

Eu não sabia da Deliberação de 13 de Julho porque aguardava pela audiência prévia quando enviei o e-mail em 18 de Julho. Eu não sabia da Deliberação de 13 de Julho porque a ERC me informou em 28 de Julho que me notificara para “querendo, vir ao processo apresentar documentos e outros elementos que considere pertinentes”. Eu não sabia da Deliberação de 13 de Julho quando, na manhã do dia 4 de Agosto, me desloquei à sede da ERC, na Avenida 24 de Julho em Lisboa, porque estava ciente que estava a cumprir a audiência prévia, que se concretizaria após a consulta prévia de um projecto de decisão.

E, afinal, aquilo que vi, nessa manhã, foi a mais vil sacanice de uns senhores a quem entregaram a função de regulador da Comunicação Social da República Portuguesa.

Na verdade, com a carta de hoje, os senhores do Conselho Regulador da ERC quiseram chafurdar ainda mais, aumentando a confusão, criando o caos, avacalhando um processo que teve, desde o início, apenas um fito: censurar o trabalho de investigação jornalística isento, rigoroso e, hélas, incómodo do PÁGINA UM.

Por isso, também é falso – e patético como argumento – que o meu requerimento em 18 de Julho devesse ser “liminarmente indeferido, esgotado que estava o poder deliberatório do Conselho Regulador”. Os senhores e a senhora que assinam o triste texto em nome da ERC esquecem-se que fizeram uma deliberação fora-da-lei, fizeram uma análise típica de um regime totalitário e que omitiram e mentiram ao longo do mês. Fizeram tudo isto intencionalmente, mesmo o envio da Deliberação fora-da-lei para consumarem um acto de pura sacanice.

Aliás, nem sequer se predispuseram a incluir na farsa deste processo qualquer análise do Departamento Jurídico e/ ou de Análise de Media…

Por tudo isto, só pode ser por hipocrisia – poderia usar termo mais forte e apropriado, mas fico-me por esta palavra – que o Conselho Regulador da ERC venha ainda dizer que me notificaram, para juntar documentos por uma “preocupação de assegurar as mais amplas garantias e, eventualmente, prevenir pedidos de reforma do acto administrativo ao abrigo do disposto no artigo 184º do Código do Procedimento Administrativo, assim acautelando economia processual”.

Aliás, o artigo 184º do Código do Procedimento Administrativo nem sequer se aplicaria, naquela fase, ao processo em causa. Qualquer aluno do primeiro ano de Direito chumbaria se dissesse tal coisa.

Enfim, e que dizer ainda, e por fim, do desplante dos senhores do Conselho Regulador da ERC de concluírem que, na passada quinta-feira, quando fui consultar o processo e descobri a marosca, nada acrescentei, “mantendo-[me] silente quanto a tal processo”. Queriam que eu fizesse ainda mais parte da farsa por eles montada?

Chamar-lhes só patifes ainda seria pouco… Já merecem mais do que a demissão.

N.D. Este caso, obviamente, será dirimido em tribunal, onde se impugnará quer a Deliberação quer se procurará que terceiros possam servir-se desta vil Deliberação para desacreditarem o PÁGINA UM. Os processos judiciais do PÁGINA UM são financiados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO.

Agosto 8, 2022
Carta do advogado do PÁGINA UM ao presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

No âmbito da deliberação ilegal pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ao arrepio de todos os preceitos legais, cometendo actos absurdos e lesivos, atropelando a defesa do PÁGINA UM numa queixa contra a liberdade de expressão e o jornalismo feita pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia, no decurso de um conjunto de artigos de investigação que levaria à abertura de um processo de contra-ordenação do penumologista António Morais e o seu afastamento de consultor do Infarmed –, decidimos divugar a carta integral do advogado Rui Amores enviada na passada sexta-feira ao regulador.

Aguardamos serenamente uma resposta, sem prejuízo da tomada de medidas concretas e firmes, do ponto de vista legal, contra os quatro membros do Conselho Regulador, a saber: Sebastião Póvoas, Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende e João Pedro Figueiredo, que, independentemente do enquadramento criminal das suas posturas neste processo, claramente revelaram já não deterem condições éticas e morais para se manterem em cargos desta natureza e relevância num país democrático que constitucionalmente consagra a Liberdade de Imprensa.

Pedro Almeida Vieira, director do PÁGINA UM

EX.MO SENHOR
PRESIDENTE DA ENTIDADE REGULADORA
PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Rui Amores, advogado com escritório em Portimão, na qualidade de mandatário do requerente, Pedro Almeida Vieira, vem expor e requerer conforme se segue:

1 – Perante a apresentação de uma queixa por parte da Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP) e tendo o nosso constituinte sido notificado dessa queixa no dia 25 de Março de 2022, veio o mesmo apresentar defesa escrita, o que fez dia 05 de Abril de 2022.

2 – Neste momento processual da apresentação da defesa escrita, o nosso constituinte teve a oportunidade de, para além de se disponibilizar para a audiência de conciliação, requerer o exercício do direito de audiência prévia antes da tomada da decisão final, tal como consagrado nos artigos 121.º e 122.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo.

3 – Ao invés de no decurso do procedimento ser dada possibilidade ao nosso constituinte de ser ouvido previamente à tomada da decisão final, este vê-se confrontado com dois factos, deveras, inusitados, principalmente quando conjugados.

4 – O primeiro foi a recepção no dia 2 de Agosto de 2022 de uma carta de V.Ex.as com o seguinte conteúdo:

5 – Mas, mais inusitado foi o facto de o nosso constituinte ter descoberto, no dia 03 de Agosto de 2022, por consulta do processo junto dos vossos serviços, pasme-se, que a deliberação já está tomada. Está escrita, tem data de 13 de julho de 2022 e está assinada por todos os que nela participaram, a saber, Sebastião Póvoas, Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende e João Pedro Figueiredo.

6 – Perante esta sucessão tão peculiar de acontecimentos / factos naquilo que é a gestão procedimental da queixa feita contra o nosso constituinte, são várias as questões que nos assaltam o espírito e nem todas elas de cariz jurídico.

7 – Desde logo assalta-nos a necessidade de saber em que fase do processo estamos. Se existe uma deliberação tomada, qual a razão por que está a ser concedido prazo ao nosso constituinte para, em 10 dias, “apresentar documentos e outros elementos que considere pertinentes”.

8 – Assalta-nos também a necessidade de saber qual dos actos é o acto “faz de conta”, se a deliberação, se a notificação para apresentar documentos e outros elementos que (o visado) considere pertinentes.

9 – A sequência de acontecimentos deixa-nos igualmente estupefactos com a probabilidade, quase uma certeza, de terem sido violados princípios fundamentais do direito administrativo como são o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o princípio da imparcialidade, o princípio da boa-fé e o princípio da participação que nos diz que os particulares têm o direito de participar na formação das decisões que lhes digam respeito.

10 – Até agora e naquilo que diz respeito à queixa apresentada contra o nosso constituinte e naquilo que são os direitos de defesa, assistimos a uma total violação daqueles princípios, o que não abona em favor dessa entidade que tem como uma das suas atribuições constitucionais “O respeito dos direitos, liberdades e garantias pessoais”, cf. alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa.

11 – Após consulta do processo o nosso constituinte foi confrontado com uma deliberação que está tomada desde o dia 13 de Julho de 2022. Não é um projecto de decisão. É a decisão final do processo!

12 – Embora não constituía notificação da decisão, o que é certo é que o nosso constituinte conhece a decisão que vai ser tomada. E perante este conhecimento, o que fazer?

13 – Impugnar desde já e, desse modo, trazer ao de cima toda a ilegalidade que constitui este processo e todas as nulidades de que o mesmo padece?

Ou, em alternativa,

14 – Compactuar com a farsa que é a notificação do dia 21 de Julho de 2022, já posterior à deliberação e apresentar novos elementos?

15 – Ou ainda e novamente em alternativa, V.Ex.as darem sem efeito tudo o que foi realizado após apresentação da defesa escrita, no dia 05 de Abril de 2022, agendarem nova audiência de conciliação e, na sequência daquilo que for um projecto de decisão, permitem ao nosso constituinte que se manifeste antes de ser tomada a decisão final, em sede de audiência prévia.

Ficamos a aguardar a vossa orientação a partir daqui face às ilegalidades que o processo padece até ao momento.

E.D.

O advogado

RUI AMORES

Mascarenhas, Amores & Associados – Sociedade de Advogados R.L

Agosto 7, 2022
A China e o meu (e talvez o vosso) umbigo

Dei por mim a pensar na caldeirada que se está a montar com a China, mas numa perspectiva mais umbiguista. Sim, em determinados momentos da vida, eu sou apenas um gajo prático que tem contas para pagar.

As sanções à Rússia – vendidas como uma medida para acabar com a guerra – serviram apenas para empobrecer quem estava do lado de cá. A estas seguiram-se os aumentos das taxas de juro e a redução dos salários por cortes directos ou pela via da inflação.

Pessoalmente, já tinha levado um corte salarial de 5% durante a pandemia (nunca reposto), e agora, por causa do “aumento dos custos causados pela guerra”, levei outro. Ou seja, desde 2020 que trabalho mais mas acabo a vender o meu esforço por menos, sem que o lucro dos meus empregadores se reduza. É uma matemática peculiar que me leva a pensar que estes dois anos e meio de confinamentos e guerras serviram, essencialmente, para reduzir o valor da mão-de-obra.

Mas não devo generalizar. Aquilo que aconteceu, a mim e demais camaradas da minha área, aqui em Gotemburgo, pode não ser um mal global. Quiçá, a maioria de vós, vai-se a ver, foi aumentado para lá da inflação. Oxalá que sim.

Mas dizia, estes dois anos e meio serviram, pelo menos, para piorar a qualidade de vida e reduzir o preço a que vendemos o nosso trabalho. No meu caso, isso é particularmente preocupante, porque não tenho, nunca tive, emprego para a vida. Tenho contratos de trabalho de 6 ou 12 meses, que são renovados consoante o meu desempenho e o estado da Economia. Como eu, estão uns quantos milhares ou milhões – não serei certamente o “inventor da roda”.

Ora, em primeiro lugar, aborrece-me que lutas entre impérios me deixem a fazer contas de cabeça sobre o mês que se avizinha.

Eu condeno a invasão russa e, de seguida, condeno as medidas cegas impostas pela União Europeia a mando dos Estados Unidos, que, essencialmente, prejudicaram os povos europeus.

A Rússia, que se financiou na União Europeia durante anos, agora vende para a Ásia; portanto, o negócio segue, e nós, que não temos nada a ver com o Donbass, ficamos a pagar a factura na energia, nos combustíveis, nos salários e na inflação.

Fosse eu um pouco mais nortenho e mandava o Putin, o Biden, o Zelensky e a von der Leyen para a puta que os pariu, mas, como tudo o que consegui foi um avô de Braga, prefiro conter-me nos impropérios.

E enquanto vamos todos fazendo uma ginástica monstruosa para compensar as decisões de uma elite milionária que nos dirige, resolvem abrir nova frente com a China, a troco de mais umas vendas aos senhores da guerra.

No caso da costa oeste sueca, do hub tecnológico que por lá se desenvolve há 10 anos, essencialmente assente em investimento chinês, isto é o prenúncio do apocalipse.

Pensando assim, de repente, nas empresas chinesas ou com capital chinês que operam em Gotemburgo, conto mais de 20 mil empregos, estando outras a chegar à região e a construir centros de desenvolvimento.

A última coisa que quero é passar os próximos anos a repetir 2020 ou 2022, porque uma cambada de velhos ricos querem brincar às cortinas de ferro com vidas humanas e abarbatar mais uns hectares de matérias-primas. Se os chineses em vez de construírem centros de engenharia e pontes em África, começarem a produzir tanques e bazucas para responder ao chamamento dos americanos, passaremos todos a ter problemas bem maiores do que ouvir o Froes a gritar por mais vacinas ou o Milhazes a ensaiar as narrativas dos 40 anos de solidão.

Reparem, aliás, no detalhe das crises. Não as vivemos todos da mesma forma. Na Alemanha, os sindicatos paralisam tudo e exigem aumentos acima da inflação – vejam a Lufthansa, por exemplo. E isto num país onde o corte de energia da Rússia está a deixar a indústria em risco. Mesmo assim, os trabalhadores são a voz mais forte. Nós, em Portugal, vamos apenas perdendo direitos, salários e condições de vida. Vamo-nos acomodando às sobras. Portanto, não estamos, nem nunca estivemos, todos no mesmo barco.

Mas se é para rebentar tudo, e largarmos os empregos e as vidas ditas normais, em nome do Apocalipse, então, se não se importam, eu gostava de decidir com quem quero ser solidário. A quem quero oferecer o esforço de ter que abdicar da vida pela qual trabalhei.

Escolheria que fôssemos bater às portas dos israelitas e mostrássemos a nossa solidariedade para com os palestinianos. Depois seguíamos a mesma estrada de pó e íamos dar uma mão aos curdos para se ver se lhes arranjávamos umas fronteiras.

Agora, para quem Taiwan fornece os chips, se a Rússia fica com a península que outrora deu como presente, ou se o gás do banho dos alemães vem pelo Nord Stream ou em barcos enviados de Boston, interessa-me muito pouco.

Em resumo, se pudessem parar de matar gente em nome dos interesses financeiros de uma elite – e, pelo caminho, arrefecer essa sede de nos irem ao bolso –, já não ficaria a faltar tudo.

Tiago Franco é engenheiro de desenvolvimento na EcarX (Suécia)

N.D. Os textos de opinião expressam apenas as posições dos seus autores, e podem até estar, em alguns casos, nos antípodas das análises, pensamentos e avaliações do director do PÁGINA UM.

Agosto 7, 2022
A água de Almaraz

Uma parte da água que Lisboa bebe todos os dias também serviu para arrefecer os reactores da central nuclear espanhola de Almaraz. Há mais de 40 anos.

Pior, os reactores dessa central já deviam estar desligados porque ultrapassaram o prazo de vida segura.

As gigantescas turbinas de Almaraz fornecem 10% da electricidade de Espanha. E pertencem agora a um consórcio de três empresas: Iberdrola, Endesa e Naturgy.

Os políticos ignoram Almaraz. E os jornalistas também não pegam no assunto, porque a central fica em Cáceres, longe das portas das redacções e os orçamentos são muito curtos.

Em rigor, 75 % da água que Lisboa bebe vem da barragem de Castelo do Bode, onde se anda de barco e se toma banho. Os restantes 25% vêm da captação em pleno rio Tejo, em Valada. Está tudo explicado no site da EPAL.

A água que chega a Valada, veio de Almaraz, e passou também pelas fábricas de celulose e pelos vinhedos e lagares de azeite da Beira Baixa e Ribatejo.

A EPAL garante que é boa água depois de tratada, mas não se sabe se tem teste de radioactividade.

Em Almaraz tem havido pequenos acidentes e avarias.

Não parece prudente arrefecer centrais nucleares com água que depois se vai beber.

Um dia, a meio da noite, acordamos com a cabeça transformada numa lâmpada de 25 watts.

Ou nem acordamos…

José Ramos e Ramos é jornalista (CP 214)

N.D. Os textos de opinião expressam apenas as posições dos seus autores, e podem até estar, em alguns casos, nos antípodas das análises, pensamentos e avaliações do director do PÁGINA UM.

Agosto 6, 2022