A Entidade Reguladora para a Comunicação Social aceita que um humorista pode, em plena campanha eleitoral, convidar quem achar por bem, mas que o canal televisivo tem de compensar eventuais desequilíbrios em matéria de igualdade de oportunidades e de tratamento de candidaturas. A deliberação do regulador foi espoletado por duas queixas junto do regulador, uma das quais por causa da ausência de André Ventura no programa de Ricardo Araújo Pereira (RAP) em que entrevistou nove dirigentes políticos. RAP tem assumido que nunca convidará o líder do Chega para o seu programa por razões ideológicas. Mas o regulador também mostra que o tempo dedicado por RAP a cada dirigente foi muito distinto: António Costa foi aquele que teve mais “tempo de antena” em “Isto é gozar com quem trabalha”.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aceita que um humorista pode, em plena campanha eleitoral, convidar quem achar por bem, mas que o canal televisivo tem de compensar eventuais desequilíbrios em matéria de igualdade de oportunidades e de tratamento de candidaturas. O caso foi espoletado por duas queixas junto do regulador, uma das quais por causa da ausência de André Ventura no programa de Ricardo Araújo Pereira (RAP) em que entrevistou nove dirigentes políticos. RAP tem assumido que nunca convidará o líder do Chega para o seu programa por razões ideológicas.
Ricardo Araújo Pereira (RAP) pode ser um excelente comediante, mas a ERC não achou piada ao facto de o humorista ter beneficiado alguns partidos políticos no seu programa na SIC “Isto é gozar com quem trabalha” em plena campanha eleitoral das últimas legislativas.
Por razões ideológicas, Ricardo Araújo Pereira recusa sentar André Ventura è mesa do seu programa.
Entre 17 e 28 de Janeiro deste ano, o humorista decidiu, de forma explícita, excluir o líder do partido Chega, André Ventura, quando fez uma série de entrevistas diárias a dirigentes de partidos então com assento parlamentar (Bloco de Esquerda, PCP, PSD, Iniciativa Liberal, PAN, CDS e Partido Socialista) no seu programa especial dedicado às eleições legislativas.
RAP apenas convidou dirigentes de dois outros partidos então sem assento parlamentar Rui Tavares, do Livre (que deixara de ter deputados com a “desfiliação” de Joacine Katar Moreira) e Vitorino Silva, do RIR). Já em 2020, RAP boicotara André Ventura nas Presidenciais de 2020, brincando com o facto de que o líder do Chega “não aguentaria a experiência”.
Em deliberação divulgada na sexta-feira passada, a ERC até achou que RAP tem, como “célebre comediante” e “protagonista central” de um “programa de autor”, o direito a “uma maior discricionariedade na forma como é abordado o período eleitoral”, mas que não vale tudo em plena época eleitoral. E que, por isso, a SIC deverá, em futuras ocasiões, “compensar, na restante programação, os desequilíbrios gerados num determinado programa em matéria de igualdade de oportunidades e de tratamento de candidaturas”.
António Costa foi o dirigente político com mais “tempo de antena” no programa humorístico de RAP em plena campanha eleitoral.
Saliente-se, aliás, que de acordo com a contabilização da ERC, António Costa foi, nas entrevistas de RAP, o político com mais “tempo de antena” com 19 minutos e 16 segundos, enquanto Catarina Martins teve direito a apenas a 10 minutos e 52 segundos e Inês Sousa Real a 11 minutos e 12 segundos. Rui Rio teve menos 6 minutos e 4 segundos do que o líder do PS. Os restantes entrevistados (Vitorino Silva, Rui Tavares, João Oliveira, João Cotrim Figueiredo, Inês Sousa Real e Francisco Rodrigues dos Santos) estiveram sentados defronte a RAP entre 13 e 16 minutos.
Na sua análise, a ERC considerou que “num programa em que a política se cruza com o entretenimento e em que os candidatos convidados para o programa beneficiam de grande visibilidade para apresentar os seus programas eleitorais, convicções e personalidade, a escolha de determinados entrevistados, com a exclusão de outros, deve ser objeto de especial ponderação, de modo a respeitar os princípios que enformam a atividade dos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral”.
O regulador não acolheu assim quaisquer dos argumentos da SIC que defendeu que o programa de RAP era “entretenimento de cariz humorístico” e que o autor tem “total independência”, pelo que, não se tratando de “um programa informativo, não está adstrito ao cumprimento das normas da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e das leis eleitorais dirigidas a programas de atualidade informativa e serviços noticiosos”. O canal do Grupo Impresa advogou que “o critério de escolha dos convidados [era] também, por isso, do humorista, o qual tem total liberdade de conformação em relação a quem deseja [e a quem não deseja] receber no seu programa”.
Catarina Martins teve pouco mais de metade do “tempo de antena” de António Costa.
Admitindo que o boicote a Ventura e ao Chega foi intencional, a SIC defendeu RAP, dizendo que “o humorista tem total liberdade para não querer dar espaço, num programa de humor da sua autoria, à defesa de ideias que, do seu ponto de vista, atentem contra a dignidade da pessoa humana, igualdade e direitos, liberdades e garantias”.
Esta defesa acabou mesmo por ser duramente criticada pela ERC: “O argumento aduzido pela SIC parece não ter cabimento, uma vez que, no que respeita aos vários partidos sem representação parlamentar, o programa apenas privilegiou o Partido RIR, não parecendo crível” que todos os partidos excluídos – num total de 12, uma vez que participaram 21 partidos nas legislativas deste ano – “atentam contra a dignidade da pessoa humana, igualdade e direitos, liberdades e garantias”.
Quanto ao argumento de que o programa de RAP não é informativo, pelo que não tem de cumprir os mesmos preceitos legais dos programas informativos no que toca às campanhas eleitorais, a ERC também destrói a defesa da SIC, lembrando que a lei não circunscreve “o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas à cobertura jornalística da campanha ou a programas de atualidade informativa e a serviços noticiosos”.
ERC defende que canais de televisão devem compensar desequilíbrios, mesmo se causados por programas de entretenimento.
Assim, o regulador defende que “num programa em que a política se cruza com o entretenimento, em que os candidatos convidados para o programa beneficiam de uma visibilidade para apresentar os seus programas, convicções e personalidade, o operador não pode deixar de fazer uma reflexão sobre a escolha de determinados entrevistados, com a exclusão de outros, nos seus diversos programas”.
Mais. A ERC frisa que “um programa de entretenimento, apesar de beneficiar de uma maior margem de discricionariedade na forma como aborda o período eleitoral, não pode – atento o seu potencial para conferir visibilidade aos candidatos e influenciar o sentido de voto –, deixar de ser objeto de avaliação de acordo com os princípios que enformam a atividade dos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral”.
O regulador recorda “que a SIC, enquanto serviço de programas televisivos, está obrigada a assegurar o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas e a garantir o pluralismo político-partidário”.
Por isso, conclui que “o facto de se optar por não convidar determinadas candidaturas para o programa ‘Isto É Gozar Com Quem Trabalha’ imporia à SIC um especial cuidado em compensar desequilíbrios surgidos em virtude de opções editoriais no âmbito dos seus programas de entretenimento”.
Elon Musk, novo dono do Twitter, decidiu divulgar documentos internos da empresa tecnológica que comprovam como a rede social censurou, suprimiu informação e fechou contas de utilizadores para influenciar a opinião pública. Musk publicou um ‘tweet’ com uma ligação para a conta de um jornalista independente que começou a divulgar a “primeira parte” dos ‘Twitter Files’. No seu curto texto, Musk escreveu apenas: “Here we go!”, acrescentando a imagem de dois baldes de pipocas. Esta noite, no espaço de pouco mais de uma hora, numa série de 36 ‘tweets’, o jornalista e autor Matt Taibbi revelou os primeiros documentos. A informação interna do Twitter, que agora foi tornada pública, mostra como, durante a campanha para as últimas eleições presidenciais nos Estados Unidos, o Twitter executou um pedido da equipa de Joe Biden para censurar a divulgação de notícias sobre o famoso escândalo do portátil de Hunter Biden, filho do atual presidente norte-americano, e as suas ligações na Ucrânia. Musk assegurou que a divulgação de informação interna no âmbito do que apelidou de “Twitter Files” vai continuar. O PÁGINA UM publica, neste artigo, a série de ‘tweets’ de Taibbi, relativa à primeira parte dos ‘Twitter Files’, em português, e vai acompanhar a divulgação dos próximos documentos internos do Twitter.
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Série: Os Ficheiros do Twitter
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O que está prestes a ler é a primeira versão de uma série, baseada em milhares de documentos internos obtidos por fontes no Twitter.
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Os Ficheiros do Twitter contam uma história incrível de dentro de uma das maiores e mais influentes plataformas de redes sociais do mundo. É um conto frankensteiniano de um mecanismo construído pelo homem que cresceu fora do controlo do seu designer.
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O Twitter era, na sua concepção, uma ferramenta brilhante para permitir a comunicação instantânea em massa, tornando possível uma verdadeira conversa global em tempo real, pela primeira vez.
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Originalmente, o Twitter mais do que cumpriu a sua declaração de missão, dando às pessoas “o poder de criar e partilhar ideias e informações instantaneamente, sem barreiras”.
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No entanto, à medida que o tempo ia avançando, a empresa foi lentamente forçada a adicionar essas barreiras. Algumas das primeiras ferramentas para controlar o discurso [dos utilizadores] foram concebidas para combater os gostos do spam e dos promotores de fraudes financeiras.
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Lentamente, com o passar do tempo, os funcionários e executivos do Twitter começaram a encontrar cada vez mais usos para estas ferramentas. Pessoas externas ao Twitter começaram a pedir à empresa que também manipulasse o discurso [de utilizadores permitido na rede social]: primeiro um pouco, depois mais frequentemente, depois constantemente.
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Em 2020, os pedidos de “atores” ligados [a responsáveis do Twitter] para apagar tweets eram rotineiros. Um executivo escreveria a outro: “Mais para rever da equipa Biden.” A resposta voltaria: “Tratado” [“handled”, em inglês].
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Contas de celebridades e de outras pessoas podem ser removidas ou revistas a mando de um partido político:
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Ambas as partes [do espectro político nos Estados Unidos] tinham acesso a estas ferramentas. Por exemplo, em 2020, tanto os pedidos vindos da Casa Branca de Trump, como da campanha de Biden, foram recebidos e honrados. Todavia:
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Este sistema não era equilibrado. Era baseado em contactos. Como o Twitter era e é esmagadoramente constituído por pessoas [funcionários] de uma orientação política, havia mais canais, mais formas de reclamar, abertos à esquerda (bem, democratas) do que à direita [Link].
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A inclinação resultante nas decisões de moderação de conteúdo está visível nos documentos que está prestes a ler. No entanto, é também a avaliação que fazem múltiplos executivos atuais e antigos de alto nível.
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Ok, havia mais informação sobre o processo, mas que se lixe, vamos saltar para a frente
(Não existem os tweets 14 e 15)
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Os Ficheiros do Twitter, Primeira Parte: Como e Porquê o Twitter Bloqueou a História do Portátil de Hunter Biden
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Em 14 de outubro de 2020, o New York Post publicou o artigo EMAILS SECRETOS BIDEN, uma notícia baseada no conteúdo do portátil abandonado de Hunter Biden:
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O Twitter levou a cabo medidas extraordinárias para suprimir a história, removendo links e publicando avisos de que podia ser “inseguro”. Até bloquearam a sua partilha através de mensagem direta, uma ferramenta até então reservada a casos extremos, como, por exemplo, pornografia infantil.
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A [então] porta-voz da Casa Branca, Kaleigh McEnany, ficou sem poder entrar na sua conta por tweettar sobre a história, o que originou uma carta furiosa do funcionário da campanha de Trump, Mike Hahn, que dizia: “Pelo menos, finja que se importa com os próximos 20 dias”.
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Isto levou a responsável de política externa [do Twitter], Caroline Strom, a lançar uma consulta WTF [acrónimo inglês para ‘willing to fail‘, que corresponde a uma política de tomada de riscos numa empresa]. Vários funcionários observaram que havia tensão entre as equipas de comunicação/política, que tinham pouco/menos controlo sobre a moderação, e as equipas de segurança/confiança:
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A nota de Strom gerou a resposta de que a história do portátil tinha sido removida por violação da política de “materiais hackeados [pirateados informaticamente]” da empresa:
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Apesar de várias fontes se recordarem de ter existido naquele Verão um aviso “geral” da polícia federal sobre possíveis ataques piratas informáticos estrangeiros, não há provas – que eu tenha visto – de qualquer envolvimento do Governo na história do portátil. Na verdade, pode ter sido esse o problema…
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A decisão foi tomada nos mais altos níveis da empresa, mas sem o conhecimento do CEO [presidente-executivo] Jack Dorsey, com a ex-responsável pela área Jurídica, Política e Confiança, Vijaya Gadde, a desempenhar um papel fundamental.
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“Eles apenas o fizeram por conta própria”, é como um ex-funcionário caracterizou a decisão. “A pirataria informática foi a desculpa, mas em poucas horas, praticamente todos perceberam que isso não ia aguentar [ou manter-se de pé a desculpa]. Mas ninguém teve a coragem de revertê-lo.
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Pode ver a confusão na seguinte longa troca [de e-mails], que acaba por incluir Gadde e o ex-chefe de Confiança e Segurança, Yoel Roth. O funcionário da área de Comunicação, Trenton Kennedy, escreve: “Estou a lutar para compreender a base política para marcar isto como inseguro”:
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Por esta altura “toda a gente sabia que isto estava lixado”, disse um antigo funcionário, mas a resposta foi essencialmente para errar do lado de… continuando a errar.
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O ex-vice-presidente Global de Comunicação, Brandon Borrman, pergunta: “Podemos afirmar sinceramente que isto faz parte da política?”
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Ao que o ex-adjunto do administrador da área jurídica, Jim Baker, parece aconselhar a manter o curso, porque “a cautela é justificada”:
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Um problema fundamental com as empresas tecnológicas e a moderação de conteúdos: muitas pessoas responsáveis pelo discurso sabem/preocupam-se pouco com o discurso, e têm de ser informados sobre o básico por pessoas externas. A saber:
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Numa troca humorística no dia 1, o congressista democrata Ro Khanna contacta Gadde para sugerir gentilmente que falem ao telefone. Khanna foi o único [congressista] democrata que encontrei nos ficheiros que expressava preocupação.
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Gadde responde rapidamente, mergulhando imediatamente nas intrincada política do Twitter, desconhecendo que Khanna está mais preocupado com a Declaração de Direitos:
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Khanna tenta redirecionar a conversa para a Primeira Emenda, menção que é geralmente difícil de encontrar nos ficheiros:
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No espaço de um dia, a responsável pela Política Pública, Lauren Culbertson, recebe uma carta/relatório medonho de Carl Szabo da empresa de investigação NetChoice, que já tinha inquirido 12 membros do Congresso – 9 Republicanos e 3 Democratas, desde “a Comissão Judiciária da Câmara ao Gabinete da Rep. [Representante] Judy Chu”.
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A NetChoice deixa o Twitter saber que haverá um “banho de sangue” nas próximas audições[no Congresso], com os membros a dizerem que é um “ponto de viragem”, queixando-se que as tecnológicas “cresceram tanto que nem conseguem regular-se, por isso o Governo pode ter de intervir”.
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Szabo relata no Twitter que algumas figuras no Congresso estão a caracterizar a história do portátil como “o momento de Access Hollywood da tecnologia” [escândalo]:
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Os ficheiros do Twitter continuaram: “A PRIMEIRA EMENDA NÃO É ABSOLUTA” A carta de Szabo contém passagens arrepiantes que transmitem as atitudes dos legisladores democratas. Querem “mais” moderação e, quanto à Declaração de Direitos, “não é absoluta”
Tweet 1 extra de Matt Taibbi
Um incrível enredo paralelo, no caso Twitter/portátil de Hunter Biden, foi o que foi feito sem o conhecimento do CEO [do Twitter] Jack Dorsey e quanto tempo demorou para a situação ficar “resolvida” [‘unfucked’ na expressão em inglês usada no tweet] (como um ex-funcionário disse), mesmo depois de Dorsey ter intervindo.
Tweet 2 extra de Matt Taibbi
Há múltiplos exemplos nos ficheiros em que Dorsey intervém para questionar suspensões e outras ações de moderação em contas de todo o espectro político
É proibido, mas os reguladores dos media e dos jornalistas continuam a fechar os olhos aos lucrativos e enganadores contratos comerciais para a divulgação de “notícias”. Em mais um exemplo da mercantilização de notícias, o PÁGINA UM revela os detalhes da “parceria comercial” para a cobertura do luxuoso 7º Congresso da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) pelo Grupo Impresa, que teve a colaboração directa de jornalistas da SIC Notícias e do Expresso. Alguns detalhes deste acordo comercial de 31 mil euros são desconhecidos, porque no Portal Base a OCC “esqueceu-se” de incluir o caderno de encargos. Mas sabe-se que a Impresa garantiu contratualmente sigilo por tempo indeterminado. Nas notícias que foram apresentadas aos telespectadores e leitores nunca surge a referência a estar-se perante um contrato comercial; quando muito, o Expresso escreveu que “se associou” ao congresso da OCC. Na SIC Notícias, além de peças sobre o evento, a bastonária Paula Franco surgiu em antena, numa entrevista de mais de oito minutos, no próprio dia em que o contrato foi assinado.
E se pudesse pagar a jornais e televisões, como o Expresso e a SIC, para fazerem notícias sobre temas específicos? É uma possibilidade – ilegal, é certo –, mas que, nos últimos tempos, se tornou normal, mesmo uma “norma”, nos diversos grupos de media mainstream. Para empresas, Governo, autarquias e organizações de índole pública tem-se mostrado uma excelente forma de fazer “sair” notícias, controladas e sem laivos de crítica, que, de outro modo, ou não chegariam ao público ou chegariam, mas, possivelmente, com contraditório ou pouco favoráveis.
Com um congresso à porta, e muitos euros para abrilhantar o evento, contratar a imprensa foi uma solução de marketing ideal para a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). A decisão de avançar com o contrato os órgãos de comunicação social do Grupo Imprensa, através de ajuste directo, foi aprovada pelo Conselho Directivo desta Ordem – que, por deter funções públicas é obrigada a cumprir as regras de contratação das entidades públicas – no passado 15 de Setembro, em vésperas do seu 7º Congresso Nacional.
Congresso da Ordem dos Contabilistas Certificados contou com a presença do Presidente da República, três ministros e um secretário de Estado.
No dia seguinte, a bastonária Paula Franco assinaria o contrato com o Grupo Impresa para a cobertura noticiosa do evento em troca da módica quantia de 31 mil euros, a que acresceu o IVA, sem espinhas. Da parte da Impresa Publishing e da SIC, assinaram o contrato, os administradores Nuno Conde e Paulo dos Reis. E uma grande coincidência: no mesmo dia, 16 de Setembro, a bastonária Paula Franco surge na SIC Notícias, durante mais de oito minutos, a ser entrevistada por uma jornalista sobre várias medidas de apoio às empresas.
O contrato, que pode ser consultado no Portal Base, visava expressamente a “aquisição de serviços para a Divulgação do 7º Congresso da OCC, nos Media do Grupo Impresa”, que decorreu entre 21 e 23 de Setembro deste ano, no Altice Arena, na zona da Expo, em Lisboa. No programa constavam, como oradores, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, três ministros e um secretário de Estado, entre outras individualidades.
Num evento de luxo, a fatia paga pela OCC ao Grupo Impresa acabou até por ser pequena, comparando com outros gastos sumptuosos.
No mesmo dia em que a Ordem dos Contabilistas Certificados assinou contrato de 31.000 euros com a Impresa, a bastonária Paula Franco é entrevistada na SIC Notícias.
Na verdade, a Ordem dos Contabilistas não foi nada “poupadinha” e “abriu os cordões à bolsa” sem andar de lápis atrás da orelha para saber onde poderia cortar custos: 281.405 euros foram gastos no aluguer do Altice Arena; 360.00 euros em serviços de catering; 470.000 euros em serviços audiovisuais; 62.200 euros na criação de um espetáculo; 6.100 euros em serviços de pirotecnia; 8.500 euros em serviços de apresentação e representação artística; 15.000 euros na aquisição de jogos à Science4you; e 55.200 euros na compra de caixas de acrílico para medalhas, entre outras despesas.
Na “ementa”, os oradores podem ter contado muito, mas a parte social teve muito mais brilho. Por exemplo, os jantares à luz de velas foram abrilhantados com concertos exclusivos de Pedro Abrunhosa e Mariza. No total, o evento de três dias teve uma contabilidade fácil de fazer, sempre a somar: uma despesa total de cerca de 1,25 milhões de euros. Na parte da receita, cada contabilista pagou 50 euros de inscrição.
O congresso propriamente dito contou com dois “mestres de cerimónia” especiais e inusitados: jornalistas. Marta Atalaya (CP 2502) e Rodrigo Pratas (CP 3979), ambos pivots da SIC Notícias, predispuseram-se a contribuir para a execução do contrato comercial entre a sua entidade patronal e a OCC, apresentando e moderando o evento. No programa impresso tiveram até direito exclusivo a fotografia. Não se sabe se a sua participação foi uma exigência do Caderno de Encargos, embora o PÁGINA UM saiba, por outros eventos, que a Impresa costuma indicar jornalistas disponíveis para essas tarefas.
Programa do 7º Congresso da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Saliente-se já que o Estatuto do Jornalista considera incompatíveis as “funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias” e também as “funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais”.
Na parte do contrato disponível, sabe-se que à Impresa coube “fornecer os serviços à entidade adjudicante, OCC, conforme as características técnicas e requisitos constantes do presente Caderno de Encargos e da proposta adjudicada”, que não consta no Portal Base. O grupo liderado por Francisco Pedro Balsemão ficou também obrigado a “recorrer a todos os meios humanos e materiais” que fossem “necessários e adequados à execução do contrato”.
Como geralmente sucede em contratos já revelados pelo PÁGINA UM relativos a “parcerias comerciais” entre grupos de media e entidades públicas e privadas, a Impresa ficou, neste caso, ainda obrigada a “manter sigilo e garantir a confidencialidade, durante a vigência do presente contrato e após a sua cessação, respeitantes à entidade adjudicante ou a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, que com estas se relacionem, nomeadamente, bastonária e demais membros dos órgãos sociais, trabalhadores, fornecedores, parceiros e contabilistas certificados inscritos na Ordem”.
O jornalista Rodrigo Pratas foi um dos “mestres-de-cerimónia” para cumprimento do contrato comercial da Impresa. A sua colega Marta Atalaya é já uma habitué na função..
Assim, segundo o contrato, os meios de comunicação social da Impresa ficaram obrigados a não “divulgar quaisquer informações que obtenham no âmbito da formação e da execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, designadamente, extrair cópias, divulgá-las ou comunicá-las a terceiros, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos”.
Mais: ainda de acordo com o contrato, “o dever de sigilo (…) mantém-se em vigor indefinidamente, até autorização expressa em contrário da Ordem”, acrescentando-se que, em “caso de violação de qualquer um dos deveres (…), obriga-se o adjudicatário [Impresa] a comunicar a situação à Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo máximo de 72 horas, assim como a informar a entidade adjudicante [OCC] dos factos, em igual período”.
O PÁGINA UM detectou, no decurso da vigência deste contrato, pelo menos seis notícias no Expresso. A primeira surgiu no dia 20 de Setembro, onde se anunciava a realização do 7º Congresso da OCC, mas num estilo noticioso, focando sobretudo o impacto da sustentabilidade na contabilidade das empresas.
Pormenor do Congresso dos Contabilistas na sua componente mais social
Esta notícia, não assinada, tem no cabeçalho a indicação “Projetos Expresso”, que constitui uma ambígua secção do jornal Expresso usada em especial para parcerias comerciais de âmbito empresarial, embora escritas por jornalistas. Neste caso, a notícia serviu sobretudo para detalhar quem seriam os oradores e indicar que o congresso poderia ser acompanhado na página do Expresso no Facebook. Na notícia, destacava-se que o Expresso “se associou” ao evento, sem mencionar a verba de 31.000 euros paga pela OCC ao grupo Impresa para a “divulgação”.
A segunda notícia foi publicada pelo Expresso, no dia seguinte, abordando a necessidade de rejuvenescimento da profissão de contabilista certificado. Publicada também no site do semanário fundado por Francisco Pinto Balsemão, a notícia tem no cabeçalho a referência a Exclusivo da secção de Economia do jornal e está assinada pela jornalista Rita Robalo Rosa (CP 7992). A notícia está disponível apenas para os assinantes do jornal ou para os leitores que tenham comprado a edição impressa do jornal.
Outra notícia foi publicada no site do jornal no dia 22 de setembro, assinada pela jornalista Ana Baptista (CP 4430), com o título a citar António Costa Silva, ministro da Economia, que foi orador no congresso: “Temos um modelo económico e social que é predador dos recursos do planeta”.
Artigos noticiosos, escritos por jornalistas mas pagos pela entidade abordada na notícia, começa a ser uma norma no Expresso, que diz sempre que “se associou” a eventos.
No dia seguinte, mais uma notícia no Expresso, assinada pela mesma jornalista e com fotos de João Girão (CP 3072), foi publicada na edição online e em papel, com o título: Empresas sob “pressão” para serem mais sustentáveis. A notícia apresenta no cabeçalho da página a indicação “Projectos Expresso” e ainda “Contabilidade”.
Mas, apesar desta indicação, no final da notícia publicada na edição em papel, o endereço de e-mail indicado é o da secção de Economia do jornal, em vez de um e-mail da área comercial do grupo ou da área de “Projectos Expresso”.
Com a mesma data, saiu uma notícia assinada pela mesma jornalista, no site do jornal, com a referência a “Projectos Expresso” e com o título: Se as empresas não forem verdes, o financiamento pode desaparecer ou diminuir.
Depois, no dia 28 de setembro, o Expresso publicou no seu site uma nova notícia, sob o título: A sustentabilidade das empresas para garantir o futuro da economia e da sociedade. Esta notícia vem com a indicação no cabeçalho de ser da área de “Projectos Expresso”. Na entrada, pode ler-se: As declarações dos protagonistas do 7º Congresso da Ordem dos Contadores Certificados, uma iniciativa que o Expresso se associou.
Ora, aqui a notícia contém uma informação que pode induzir o leitor em erro, visto que o Expresso recebeu dinheiro, através da Impresa, para fazer a divulgação do Congresso da OCC. Não “se associou”, já que o que fez foi sim uma prestação de serviços contratualizada com a OCC.
Além da já referida entrevista à bastonária na SIC Notícias, o PÁGINA UM apurou que a SIC cobriu o encerramento do Congresso da OCC dando-lhe honras de destaque no Jornal da Noite, a pretexto da presença de Marcelo Rebelo de Sousa. O pivot Bento Rodrigues (CP 1270) apresentou a peça, da autoria dos jornalistas Débora Henriques (CP 5674) e Afonso Guedes (CP 7857), com a duração de três minutos, onde se mostrou a exuberância de um espectáculo cénico no decurso do evento..
Entre notícias e entrevista, pelo menos oito trabalhos jornalísticos no Expresso e na SIC para cumprimento de um contrato comercial sem aviso aos leitores e telespectadores, e de legalidade mais do que duvidosa.
Contudo, apesar de ser proibido aos jornalistas fazerem marketing ou publicarem conteúdos patrocinados, os reguladores do sector continuam a fechar os olhos às chamadas “parcerias comerciais”. Estas “parcerias” são, na realidade, contratos de prestação do serviço de publicação de “notícias” pagas e organização de eventos, com a participação de jornalistas, sem que os cadernos de encargos sejam públicos.
A SIC deu destaque ao 7º Congresso da OCC no Jornal da Noite. A peça, com duração de três minutos, abordou o discurso de encerramento do Presidente da República, e mostrou partes do evento, incluindo o espectáculo de pirotecnia.
Os meios de comunicação social que celebram estes contratos, envolvem, muitas vezes, alguns dos seus jornalistas sem sequer os informarem que estão a cumprir uma “parceria comercial”. Mas o PÁGINA UM sabe que alguns jornalistas se disponibilizam e beneficiam de um pagamento extra por parte da sua entidade patronal.
Certo é que estes contratos contribuem para o aumento da promiscuidade não só porque podem obstruir investigações jornalísticas como afectam a independência e credibilidade dos órgãos de comunicação social envolvidos. E não apenas das empresas que aceitam as “parcerias comerciais”, porque se enraíza a percepção social de que o rigor e isenção do sector dos media e da classe jornalística podem ser sempre “contornadas” através de pagamento de notícias favoráveis ou por ausência de notícias desfavoráveis.
Porém, nem a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) nem a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ) demonstraram, até agora, grande preocupação com estes contratos envolvendo notícias pagas e ligações promíscuas entre órgãos de comunicação social e entidades públicas e privadas. Ainda anteontem, o PÁGINA UM insistiu junto da ERC no sentido de saber se foi aberto algum processo aos grupos de media que assinaram mais de meia centena de contratos com entidades públicas, no decurso de uma investigação revelada em Maio passado.
A bastonária Paula Franco e a ministra Ana Mendes Godinho durante o jantar de gala no Meo Arena. Pelo serviço de catering durante o congresso, a Ordem dos Contabilistas Certificados pagou 350 mil euros. Ignora-se quanto custaram as velas…
A apatia e permissividade dos reguladores torna-se ainda mais preocupante no caso de contratos durante a pandemia que envolveram farmacêuticas, Governo, autoridades de saúde e organizações “amigas” da indústria do medicamento.
Foi, aliás, a partir de 2020, que a generalidade dos principais grupos de media em Portugal promoveu opiniões próximas às da indústria farmacêutica e do Governo, evitando divulgar opiniões diferentes. Os media mainstream, em geral, apoiaram e promoveram o clima de censura e até de perseguição que se instalou contra cientistas, médicos, académicos e todos os que apresentavam outras visões e soluções sobre a gestão da pandemia, com muitas a comprovarem ser acertadas.
Por outro lado, os media, em geral, promoveram estudos e opiniões em linha com a chamada “narrativa oficial”, incluindo relatórios alegadamente científicos, mas de qualidade muito duvidosa, e opiniões de personalidades que são pagas por farmacêuticas ou que têm esse ou outro tipo de incompatibilidades, as quais têm sido expostas pelo PÁGINA UM.
ERC não revela se já concluiu qualquer análise sobre a legalidade de contratos de prestação de serviços travestidos de notícias em parcerias de duvidosa legalidade. A CCPJ não intervém sobre a promiscuidade que afecta a credibilidade e idoneidade de toda a classe.
Em contrapartida, por estes serviços, os media mainstream somaram contratos comerciais para a divulgação de eventos do sector farmacêutico, executados por jornalistas na maioria dos casos. Ainda na edição em papel da passada sexta-feira, o Expresso apresentou duas “notícias pagas”, e assinadas por jornalistas, pelas farmacêuticas Pfizer e Sanofi.
É um cenário de terror, aquele que é descrito por um estudo feito por cinco investigadores de universidades de Israel e da Austrália. Os investigadores entrevistaram cientistas e médicos de renome a nível mundial que contestaram as políticas seguidas na gestão da pandemia de covid-19 e apresentaram outras soluções. O que descobriram é perturbador: foram usadas tácticas de censura “extremas e sem precedentes” contra aqueles reputados cientistas e médicos. Além da supressão e censura das suas publicações e declarações públicas, outras tácticas foram usadas, como a difamação e perseguição de várias formas, incluindo pelos media mainstream, e a eliminação das suas contas em redes sociais. O estudo conclui que os grupos de comunicação social tiveram aliás um “papel central” na perseguição de ‘opositores’ às políticas que foram seguidas, com as tecnológicas, como Facebook, Google, Twitter e LinkedIn, a terem um papel especial. Conclui também que entidades públicas e farmacêuticas estiveram envolvidas na censura que foi levada a cabo. Mas, as tácticas extremas de censura usadas e a falta de transparência têm tido o efeito oposto do pretendido, levando a população a desconfiar das autoridades de saúde e das políticas seguidas.
Tácticas de censura “extremas e sem precedentes” foram utilizadas para calar cientistas e médicos de topo a nível mundial que manifestaram posições discordantes das medidas políticas de gestão da pandemia da covid-19. Os media mainstream tiveram um papel central na perseguição das vozes ‘dissidentes’, a par das tecnológicas, como Facebook e Google, estando Governos e farmacêuticas envolvidos em actos de censura.
Estas são algumas das conclusões de um estudo publicado na prestigiada revista científica Minerva– uma publicação especializada em estudos sociológicos do grupo Springer– por cinco investigadores de universidades de Israel e da Austrália. O estudo detalha como cientistas e médicos de topo a nível mundial foram visados por acções difamatórias, de censura e perseguição em larga escala.
“Criar um falso consenso, censurando informação e impedindo debates científicos, pode levar os cientistas, e, portanto, também os decisores políticos, a afundarem-se no paradigma dominante, fazendo com que ignorem outras opções mais eficazes para lidar com a crise ou talvez até a impeçam”, alertam.
Além da censura, que se tornou “a norma” na pandemia, os cientistas e médicos que apresentaram soluções alternativas às oficiais para gerir a pandemia foram alvo de técnicas de difamação e perseguição.
A metodologia dos investigadores, para a prossecução desta análise, incluiu entrevistas a “13 médicos e cientistas bem estabelecidos [12 homens e 1 mulher], de diferentes países do mundo (nomeadamente, Austrália, Canadá, República Checa, Alemanha, Israel, Reino Unido e Estados Unidos]”.
Os media mainstream, a par das tecnológicas, executaram campanhas de perseguição a médicos e cientistas, incluindo classificando as suas pesquisas como “desinformação”, não os entrevistando, e eliminando as suas contas nas redes sociais.
Destes médicos e cientistas, destacam os investigadores, “11 têm formação médica formal de diversas áreas [por exemplo, epidemiologia, radiologia, oncologia, cardiologia, pediatria, ginecologia, gestão das urgências] e dois são cientistas de investigação sem diplomas médicos [nas áreas da gestão de riscos e psicologia]”. Aqueles especialistas, frisam, “têm um mestrado ou doutoramento, e quatro têm ambos”, sendo que a maioria deles “é bem conhecida nas suas áreas, com um acervo de investigação comprovado que inclui muitas publicações académicas”.
Os investigadores utilizaram “um método de amostragem propositado, ou seja, uma amostragem não probabilística, segundo a qual é feita uma seleção deliberada de indivíduos que nos podem ensinar sobre o fenómeno em estudo” e, “para preservar o anonimato dos inquiridos, são omitidos detalhes que podem levar à sua identificação”.
À semelhança de situações anteriores em que houve censura e perseguição de cientistas e médicos, também na pandemia de covid-19 “os resultados de investigação indicam um envolvimento significativo dos meios de comunicação social e do establishment médico na censura e supressão de dissidentes”.
Mas salientam que houve “três grandes diferenças” que ocorreram na perseguição e censura de cientistas e médicos durante a pandemia de covid-19.
Segundo o estudo, “em primeiro lugar, no que diz respeito ao conhecimento relacionado com a covid-19, as tácticas de censura utilizadas contra dissidentes foram extremas e sem precedentes na sua intensidade e extensividade, com revistas científicas e instituições académicas e médicas a participarem na censura de vozes críticas”.
Por exemplo, um dos participantes do estudo referiu que “até páginas de publicação de estudos ainda não revistos por pares e sites de colaboração académica censuraram artigos e estudos científicos que não estavam alinhados com a narrativa mainstream“, acrescentando que se foi observando”, e isto parece ser “uma tendência crescente”.
Os investigadores citam também um exemplo recente que ocorreu com um estudo que analisou um inquérito de mais de 300 mil pessoas em 175 países que decidiram não tomar as vacinas contra a covid-19. O estudo “foi removido da página ResearchGate.net nove dias depois de ter sido publicado, citando quebra dos seus termos e condições”.
Mas o estudo publicado na Minerva apresenta mais preocupantes casos: “o que os nossos inquiridos descrevem vai muito além da censura, e inclui um vasto leque de métodos de supressão destinados a destruir a sua reputação e carreira, apenas porque se atreveram a tomar uma posição diferente da ditada pelo establishment médico”.
Os media mainstream também ajudaram a espalhar o medo pela população durante a pandemia, criando um clima de desespero e mesmo de pânico, em algumas situações.
Em segundo lugar, outra diferença face a outras situações de censura, é que “embora estudos anteriores também tenham isolado casos em que investigadores e médicos com currículos impecáveis e até mesmo estatuto académico ou médico sénior foram censurados quando se atreveram a expressar opiniões divergentes, o estudo actual mostra que, no caso da covid-19, censurar médicos e investigadores de estatura tornou-se um fenómeno regular”.
Os autores do estudo fazem ainda um alerta: “os participantes no nosso estudo, bem como os mencionados na introdução e muitos outros não incluídos na nossa amostra, não são cientistas à margem”. Isto porque, “a maioria são figuras de destaque: investigadores e médicos que antes da era covid-19 tinham um estatuto respeitável, com muitas publicações na literatura científica, algumas delas com livros e centenas de publicações, alguns a liderar departamentos académicos ou médicos, alguns deles editores de revistas médicas, e alguns tinham ganho prémios significativos”.
A terceira diferença “proeminente”, destacada no artigo da Minerva, “é o papel significativo desempenhado pelas organizações de media durante a pandemia da covid-19, e especialmente as empresas de informação tecnológica, na censura de posições contrárias”. São estas organizações – comunicação social e donas de redes sociais – que “a nível prático”, detêm o poder, “têm maior capacidade e oportunidades para controlar o conhecimento e a divulgação de informação, e através disso, definir e controlar a agenda”.
Os investigadores apontam que “documentos recentemente divulgados de processos judiciais indicam que pelo menos parte desta censura é orquestrada por funcionários do Governo”. “As nossas conclusões também apontam indirectamente para outras partes interessadas envolvidas no fenómeno da censura evidente na atual crise, especialmente as empresas farmacêuticas”, revelam.
Apesar deste estudo não se ter debruçado especificamente sobre o envolvimento de partes interessadas na censura, diversos relatórios, “tanto antes da era covid-19, como mais recentemente, (…) indicam o envolvimento extensivo de empresas farmacêuticas e de tecnologias de informação em silenciar informações e estudos que podem ser desfavoráveis para eles”.
Para os investigadores, “dado o papel central destas empresas ao lado dos decisores políticos nas autoridades de saúde e nos governos a nível global, uma grande preocupação é que interesses substanciais, incluindo financeiros e políticos, bem como interesses relacionados com a reputação e a carreira, possam estar por detrás dos esforços de repressão”.
E salientam ainda que “o interesse das empresas farmacêuticas em controlar o discurso em relação ao covid-19 é evidente”. Por exemplo, foram impostas “medidas altamente incomuns” para impedir que médicos pudessem utilizar medicamentos já existentes no mercado na fase inicial de infecção pelo SARS-CoV-2. Recorde-se que a utilização de medicamentos existentes inviabilizaria a aprovação para uso de emergência de outros fármacos, como é o caso das actuais vacinas.
Citando um outro estudo publicado este ano, os investidores destacam que a proibição de um debate inicial poderá ter tido consequências económicas [luz verde para vacinas e novos fármacos sob autorização de uso de emergência], financeiras [lucros enormes para grandes empresas] e políticas [restrições globais de liberdades individuais]”.
Segundo este estudo, as tecnológicas “também têm fortes interesses em controlar o discurso sobre a pandemia covid-19” e os autores citam um caso exemplar: “em Junho de 2021, foi revelado que a Google, que foi acusada de silenciar a teoria que o vírus SARS-CoV-2 teve origem no Instituto Wuhan de Virologia, financiou, durante mais de uma década, pesquisas de vírus levadas a cabo por um cientista ligado a Wuhan, Peter Daszak, através do seu ‘braço’ de caridade, Google.org”. Além disso, a Google também “investiu um milhão de dólares numa empresa que usa epidemiologistas e análises de big data para prever e rastrear surtos de doenças”, referem os autores.
Por outro lado, também o British Medical Journal revelou que o processo de fact-checking do Facebook e do YouTube [da Google] assenta em parcerias com verificadores de factos de terceiros, reunidas sob a égide da International Fact-Checking Network. Acontece que “esta organização é gerida pelo Poynter Institute for Media Studies, uma escola de jornalismo sem fins lucrativos cujos principais apoiantes financeiros incluem a Google e o Facebook”. Saliente-se que todos os fact-checkers portugueses, com destaque para o Polígrafo, mas também as rubricas do Público e do Observador, estão associados ao Poynter Institute.
Quanto aos interesses pessoais dos decisores políticos, o estudo revela que “um grupo de observadores do Governo dos Estados Unidos tem vindo a exigir dados-chave sobre a história financeira e profissional do Dr. Anthony Fauci”, alegando que “durante a pandemia, o Dr. Fauci tem beneficiado generosamente do seu emprego federal, royalties, regalias de viagem e ganhos de investimento”.
Mas a informação sobre qual foi o seu salário durante os últimos dois anos nunca se tornou pública, tal como as acções e títulos que comprou e vendeu em 2020 e 2021 no mercado financeiro, apesar de Fauci ter influenciado as políticas da covid-19. Também não se sabe o que recebeu — ou não recebeu — em royalties.
Aquilo que se sabe, na sequência de um pedido de acesso a informação [FOIA], nos Estados Unidos, é que “Fauci foi instruído por Francis Collins, então chefe do NIH (National Institutes of Health), para desacreditar a Great Barrington Declaration e desvalorizar os seus autores”.
Mas o artigo da Minerva cita ainda outros casos de conflitos de interesses, incluindo de médicos que assumiram publicamente posições em linha com a narrativa. Em Portugal, um dos casos mais gravosos é o de Filipe Froes, que ganhou largas somas de farmacêuticas, e continua frequentemente a ser citado e destacado pelos media mainstream, nunca sendo referida a sua posição como consultor de empresas farmacêuticas, mas ao invés é destacado o seu papel como consultor da Direcção-Geral da Saúde.
Os investigadores israelitas e australianos revelam também que, com este estudo, pretenderam “sensibilizar para o uso crescente de práticas de censura e tácticas agressivas de supressão, visando até figuras de relevo que se atrevem a criticar ou duvidar do ‘consenso’ que é imposto”. E avisam: “a censura e as práticas de silenciamento podem ter consequências de grande alcance, manifestadas na violação da liberdade de expressão e dos princípios éticos, prejudicando a ciência e potencialmente arriscando a saúde e segurança públicas”.
Os investigadores recomendam, por fim, que sejam realizados mais estudos sobre as implicações da censura e tácticas de perseguição de cientistas e médicos durante a pandemia, concluindo que “a censura e o dogma não fazem parte da verdadeira Ciência e têm de ser abandonados e substituídos por um debate justo e aberto”.
Em Agosto passado, o regulador dos media acusou o director do PÁGINA UM de ser um “cidadão” que se intitulava jornalista e que tinha “comportamentos nos quais, consideramos, que a classe jornalística não se revê”. E tinha razão: nunca nenhum outro jornalista foi tão longe para obrigar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a mostrar documentos administrativos que queria esconder. O Tribunal Administrativo de Lisboa acaba de conceder a quinta vitória do PÁGINA UM em processos em prol da transparência da Administração Pública.
Como habitual, tudo valeu. A sociedade de advogados contratada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) – a Vaz Mendes & Associados – até chegou a alegar que o requerimento do PÁGINA UM para o processo de intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa do PÁGINA UM não cumpria as regras, porque “ao invés de numerais ordinais, usualmente utilizados no articulado legal, o Requerente utiliza numeração composta por numerais cardinais”.
Mas, nem esse comezinho expediente surtiu efeito: na sentença decretada esta semana pela juíza Maria Carolina Duarte o Tribunal é bastante claro e pouco abonatório para a entidade que regula os media e que, ainda por cima, é presidida por um juiz conselheiro: a ERC vai mesmo ter de revelar os documentos onde consta a identidade de todas as empresas de comunicação social (e argumentos aduzidos) que solicitaram confidencialidade de dados financeiros no Portal de Transparência dos Media, de modo a esconder relações de dependência económica.
A sentença determina que, nos processos já concluídos, a ERC poderá, no máximo, apagar “dados pessoais e outros que revelem segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas, mas terá sempre de justificar, caso a caso, “o motivo do expurgo”. Relativamente aos processos não concluídos, a sentença permite que se possa diferir “a entrega dos documentos até à tomada da decisão ou ao arquivamento do processo”, embora dentro de um limite temporal específico.
Este é o culminar de mais um processo litigioso em prol da transparência protagonizado pelo PÁGINA UM, neste caso incidindo no modus operandi da ERC. Em finais de Julho, o PÁGINA UM solicitara ao juiz conselheiro Sebastião Póvoas, presidente do regulador desde Dezembro de 2017, “o acesso a cópia digital ou analógica de todos os requerimentos – desde 2017 até à data – das empresas de comunicação social que solicita[ram] confidencialidade dos principais fluxos financeiros e identificação das pessoas singulares ou colectivas que representam mais de 10% dos rendimentos totais e mais de 10% do montante total de passivos no balanço e dos passivos contingentes.”
A promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social tem sido uma das matérias mais sensíveis nos últimos anos no sector da comunicação social. Em 2015, uma lei aprovada na Assembleia da República estipulou que as empresas detentoras de órgãos de comunicação social disponibilizassem, no denominado Portal da Transparência dos Media, a relação de titulares e de detentores, discriminando as percentagens de participação social e identificando toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5% pudesse ser imputada.
Por outro lado, ficou também estipulada a obrigatoriedade de comunicar à ERC a informação relativa aos principais fluxos financeiros daquelas entidades (com contabilidade organizada). Esta obrigação deveria, por lei, incluir “a relação das pessoas individuais ou coletivas que tenham, por qualquer meio, individualmente contribuído em, pelo menos, mais de 10% para os rendimentos apurados nas contas de cada uma daquelas entidades ou que sejam titulares de créditos suscetíveis de lhes atribuir uma influência relevante sobre a empresa”, mas em “termos a definir no regulamento da ERC”.
Efectivamente, a ERC criaria um regulamento em Outubro de 2020, onde, além de estabelecer a obrigação do envio do relatório anual de governo societário (RGS), concedia excepções arbitrárias que, na prática, destruíam o princípio da transparência. Com efeito, no artigo 8º do regulamento – que não teve de passar pela Assembleia da República – refere-se que “atendendo à sensibilidade e ao caráter sigiloso de alguns dados solicitados, as entidades poderão solicitar à ERC a aplicação do regime de exceção”.
Em 6 de Julho passado, no decurso de um pedido de confidencialidade da TVI S.A. – empresa detentora da TVI e da CNN Portugal –, que o PÁGINA UM noticiou em primeira mão, a ERC não quis identificar quais as outras empresas que solicitaram igual tratamento.
Última página da sentença favorável ao PÁGINA UM contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O regulador adiantou então apenas que “os pedidos podem incidir sobre informação muito específica ou cumulativamente sobre vários elementos comunicados em cumprimento das obrigações legais da transparência”, acrescentando ainda que “os requerentes invocam, genericamente, (…) a sensibilidade dos dados e antecipam impactos negativos resultantes da sua divulgação, relacionados com estratégias de negócio, estruturas de receitas e a sustentabilidade económico-financeira do meio, em particular em mercados locais.”
A ERC também não indicava o número absoluto de pedidos entre 2017 e 2021, dando somente dados relativos. Segundo o regulador, naquele quinquénio, mais de três quartos dos pedidos de confidencialidade (77%) tinham sido indeferidos pelo Conselho Regulador, “que entendeu que os argumentos apresentados não justificavam a não disponibilização da informação”.
Perto de 12% dos pedidos foram deferidos, “salientando-se que uma parte incidia sobre uma informação muito específica, como a percentagem que representa um cliente relevante”. Em perto de 11% das situações o Conselho Regulador concedeu deferimento parcial. No entanto, não sabe o número absoluto que esses 23% representam nem que dados ficaram assim escondidos e porquê.
Já quanto ao presente ano, no início de Julho a ERC informava que recebera 22 pedidos de confidencialidade submetidos por entidades de comunicação social, que incluía o da TVI S.A., que veio entretanto a ser indeferido. No entanto, desconhece-se a identidade das outras 21 empresas, e quais foram as decisões da ERC.
Por esse motivo, o PÁGINA UM decidiu, em finais de Julho, formalizar um pedido expresso ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos. Inicialmente, a ERC nem reagiu ao requerimento, tendo optado por iniciar uma campanha de descredibilização do PÁGINA UM, fabricando inopinados incidentes envolvendo o seu director.
Recorde-se que num comunicado em 9 de Agosto, a ERC chegou a acusar explicitamente o director do PÁGINA UM de “insultar os membros do Conselho Regulador” e de “exercer coação sobre os funcionários que o atendem” a pretexto da consulta de outros processos naquela entidade reguladora. A ERC conseguiu mesmo que a agência Lusa fizesse uma notícia, através de um comunicado de imprensa, em que identificava o director do PÁGINA UM como um “cidadão” que “intitulando-se jornalista (…) tenta legitimar comportamentos nos quais, consideramos, que a classe jornalística não se revê”.
Mais tarde, já com o processo de intimação no Tribunal Administrativo, O presidente da ERC acabou por defender a pretensão do PÁGINA UM por razões de “inutilidade, desrazoabilidade e não economia processual”.
Porém, em sede de Tribunal Administrativo, nem o pedido do PÁGINA UM foi considerado, inútil, nem desrazoável, nem a juíza Maria Carolina Duarte encontrou razões para se invocar qualquer preceito relacionado com economia ou deseconomia processual.
Na extensa sentença de 35 páginas, a juíza relembra o papel da comunicação social como “um dos pilares da democracia”, defendendo também que a sua natureza “justifica que os agentes que nele operam estejam adstritos a especiais deveres de reporte de informação e transparência”, para depois admitir que, embora a ERC possa permitir a confidencialidade de alguma informação, esse “argumento não legitima a recusa de acesso in totum”, ou seja, no seu todo. E depois determina as condições para que o regulador forneça a informação que tem vindo a recusar.
Além da condenação ao pagamento das custas processuais, a juíza determinou a notificação da sentença ao “Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas e ao Dr. Pedro Correia Gonçalves, membros da direção executiva da entidade requerida [ERC], advertindo-os de que devem diligenciar pelo cumprimento da intimação, sob pena de não o fazendo, sem justificação aceitável, poderem vir a ser condenados em sanção pecuniária compulsória (…), sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar”.
A ERC tem um prazo de 10 dias para cumprir esta sentença, podendo também – tanto mais que gere dinheiros públicos e aqueles que são provenientes das taxas da comunicação social – optar pelo recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, pagando assim também mais 42,88 euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, à sociedade de advogados Vaz Mendes & Associados, que foi quem patrocinou a causa em primeira instância.
Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados pelos leitores e apoiantes, através do FUNDO JURÍDICO. Até ao momento, o PÁGINA UM está envolvido em 14 processos de intimação, quatro dos quais em segunda instância, e ainda em duas providências cautelares. Até ao momento foram angariados 12.115 euros, um montante que começa a ser escasso face à dimensão e custos envolvidos nos processos. Saliente-se que o PÁGINA UM tem de garantir uma “provisão” para as situações em que possa ter sentenças desfavoráveis, o que acarretará o pagamentos de custas que podem ser elevadas por cada processo perdido.
Na secção TRANSPARÊNCIA começámos a divulgar todas as peças principais dos processos em curso no Tribunal Administrativo. Este processo específico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ficará disponível nos próximos dias.
Já são três as deliberações, envolvendo quatro canais televisivos. A Guerra da Ucrânia tem sido o palco para absurdos e propaganda dos media mainstream portugueses, incluindo uso de imagens de videojogos para retratar a suposta realidade. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social lança farpas às televisões, mas para estas parece estar tudo bem. A SIC até defende que se pode ser rigoroso mesmo com imagens falsas.
Depois da CNN Portugal, agora foi a vez da SIC, da SIC Notícias e da RTP levarem um “puxão de orelhas” da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), através de duas deliberações distintas, por terem transmitido imagens falsas sobre a guerra na Ucrânia.
No caso da SIC e da SIC Notícias, a ERC deliberou sobre uma queixa contra os canais de televisão do grupo Impresa devido à transmissão de uma “peça sobre um piloto ucraniano apelidado de ‘Fantasma de Kiev’”. Os dois canais televisivos abordaram, no passado dia 25 de Fevereiro, a história de “um piloto ucraniano, apelidado de ‘Fantasma de Kiev’, que alegadamente abatera vários caças russos”. As imagens usadas para ilustrar as notícias não eram reais, antes eram imagens de um jogo de vídeo de simulador de voo. E o “Fantasma de Kiev” era um verdadeiro fantasma: nunca ninguém o vira.
Na verdade, a ERC confirma o teor da queixa: as imagens transmitidas foram retiradas de “um vídeo de YouTube, [o] que demonstra que as peças (…) não reproduzem o atual conflito”. Embora o regulador esclareça na deliberação que este vídeo já não se encontra acessível, “antes da sua remoção foi possível identificar a peça em causa e apreender os fundamentos da presente participação”.
No caso da RTP, a queixa feita junto da ERC diz respeito a uma peça emitida a 1 de Março sobre a “utilização de cocktails Molotov por civis ucranianos contra carros de combate russos”. Também as imagens eram falsas, por não retratarem a realidade então vigente. Segundo o denunciante, as imagens eram iguais às de um vídeo de YouTube, onde se exibiam imagens de um conflito anterior, de 2014, e não as do actual conflito. De facto, as imagens retratam as manifestações na Praça Maidan em 24 de Fevereiro de 2014, um conflito interno que viria a depois derrubar um governo ucraniano pró-russo.
Deste modo, em ambos os casos, a ERC não tem dúvidas em garantir que foram difundidas imagens falsas, considerando que “a utilização destas imagens põe em causa o rigor informativo”. Recorde-se que o regulador também já detectara o uso de imagens falsas na CNN envolvendo também o uso de imagens de um videojogo.
SIC e SIC Notícias divulgaram propaganda ucraniana, através de uma história inverídica e com imagens de um videojogo.
Assim, o regulador deu “por verificado que a RTP, na emissão de 1 de março de 2022, exibiu imagens de um conflito de 2014, publicadas no Youtube há vários anos, referindo-se às mesmas como imagens do atual conflito na Ucrânia, induzindo os telespetadores em erro quanto à sua atualidade e proveniência”.
Na análise que fez, a ERC nota que as imagens em causa foram “transmitidas no final da reportagem, por 40 segundos, sem qualquer relato jornalístico sobreposto, apenas se ouvindo o som das explosões”, ou seja, “durante 40 segundos aquele vídeo é verdadeiramente a notícia e o telespectador médio considerará, necessariamente, que são imagens atuais, o que não é o caso”.
Em sua defesa, a RTP alegou que a ERC não teve em conta “convenções mais correntes e comummente aceites no jornalismo televisivo em todo o mundo no que respeita à distinção entre imagens notícia e imagens meramente ilustrativas”, e argumentou que “nem todas as imagens são notícia”.
Quanto à SIC, na sua deliberação final, a ERC dá “por verificado que a peça transmitida pela SIC e SIC Notícias utilizou imagens de um jogo de vídeo de simulador de voo para retratar o atual conflito na Ucrânia”. Conclui ainda que “a utilização destas imagens põe em causa o rigor informativo da peça jornalística, imposto” pela Lei da Televisão de Serviços Audiovisuais a Pedido.
Na deliberação, a ERC considera “que é essencial que, no ambiente atual em que prolifera a desinformação, os media noticiosos ditos tradicionais garantam uma informação rigorosa e pugnem por alcançar a máxima credibilidade junto do público”. Diz também que os media mainstream “devem posicionar-se como portos seguros onde se encontra informação de qualidade”.
O regulador decidiu “instar a SIC e a SIC Notícias a respeitarem o rigor informativo, sobretudo na cobertura noticiosa de guerra e conflitos armados, devendo assegurar a idoneidade e a atualidade de imagens ou discursos provenientes de fontes de informação oficiais e não oficiais, de forma a não veicularem conteúdos de desinformação ou propaganda”.
Aliás, com base já nas três deliberações sobre má conduta de quatro canais televisivos (CNN Portugal, RTP, SIC e SIC Notícias), a ERC aproveitou para divulgar novamente a sua directiva sobre cobertura informativa televisiva de guerras e conflitos armados, aprovada em Agosto passado,
Imagens de Fevereiro de 2014 na Praça Maidan, em Kiev, foram transmitidas pela RTP como se fossem de 2022.
O regulador ainda decidiu “recomendar à SIC e à SIC Notícias que, nos fact-checks que realizem sobre conteúdos que também divulgaram, assumam o facto de também terem transmitido informação incorreta, reconhecendo o seu erro perante o público”. Isto porque a SIC Notícias, em parceria com o Polígrafo, até acabou por desmentir a história do “Fantasma de Kiev”, mas somente 20 dias depois e nunca revelando que também cometera esse erro, e que não tinha sido algo apenas das redes sociais.
Na verdade, o mais curioso nestes dois processos acaba por ser os argumentos defendidos pelos canais televisivos.
Por exemplo, notificada a pronunciar-se sobre as imagens falsas, a SIC admite-as, mas ainda argumentou que, “aquando da elaboração da peça, foram respeitados os deveres” jornalísticos. A SIC defende mesmo que “o rigor informativo de uma notícia não assenta exclusivamente na veracidade, o modo de construção da notícia respeitou os padrões de exigência e rigor jornalístico – ainda que se tenha vindo a provar que as imagens não eram reais – não só por a notícia ter sido apresentada de modo dubitativo, ou pelo menos não confirmado, mas outrossim por se tratar de uma notícia amplamente difundida, em particular por fontes oficiais ucranianas”.
A estação de televisão justificou o erro na difusão da notícia com o facto de estar no início do conflito. Explicou que a “notícia surgiu na sequência da publicação online do vídeo em causa”, a par “de fotografias de um piloto ucraniano – publicadas em 2019 pelo Ministério da Defesa ucraniano –, com a indicação de que um piloto ucraniano teria abatido sete caças russos”. E culpa as redes sociais, destacando que a “informação” foi “difundida, nas redes sociais, por várias contas ucranianas, assim como por órgãos informativos tidos por fidedignos”.
Mas a SIC admitiu que “como se veio a perceber dias depois […] as imagens e a notícia foram veiculadas no âmbito da guerra de propaganda em curso nas redes sociais, utilizando imagens de um simulador de voo e imagens de um piloto ucraniano, de 2019”.
Mas estes argumentos não foram acolhidos pela ERC, que enfatizou, na sua deliberação, que “a exibição de imagens virtuais como sendo imagens reais não configura um ‘modo dubitativo’ [como alegou a SIC], mas antes uma violação grosseira do dever de assegurar o rigor informativo”.
O regulador salientou ainda que “o dever de rigor informativo impõe a verificação da autenticidade das imagens exibidas, de forma a detetar imagens virtuais, manipuladas digitalmente, etc.”, sustentando ser “necessário exercer um especial cuidado na utilização de imagens retiradas de redes sociais, nomeadamente através da confirmação da sua veracidade, sob pena de a sua exibição configurar desinformação”.
Sobre a alegação da SIC, de que a notícia foi desmentida, tendo o programa ‘Polígrafo SIC’ abordado o assunto no dia 14 de março, a ERC discorda que se trate de uma rectificação.
“Tendo sido visionado o programa ‘Polígrafo SIC’, verifica-se que, de facto, a história foi desmentida”, salienta o regulador, relembrando, porém, que a SIC não aproveitou a oportunidade para referir que aquelas imagens tinham também sido transmitidas naquele canal. “Na verdade, não procedeu à devida retificação da sua notícia”, conclui a entidade presidida pelo juiz conselheiro Sebastião Póvoas.
Quanto à alegação dos canais da Imprensa de a sua peça ter sido apresentada em tom dubitativo, o regulador entende que “perante as dúvidas existentes quanto a veracidade da história e daquelas imagens, deveria a SIC ter refletido sobre a pertinência de contar aquela história”.
Para a ERC, com a difusão daquela notícia falsa, “a SIC acaba por aderir à propaganda ucraniana”. E frisa que “não parece, assim, que fosse necessário um trabalho jornalístico minucioso para verificar que se tratava de imagens de um simulador de jogo, e não imagens reais”.
Saliente-se, contudo, que apesar de ter esse poder, a ERC não obrigou a SIC, a SIC Notícias e a RTP, tal como já sucedera com a CNN Portugal, a pedirem desculpas aos telespectadores.
Uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa negou provimento ao Público de uma providência cautelar para suspender uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que concedia o direito ao PÁGINA UM a exercer um direito de resposta a um artigo difamatório. O jornal da Sonae, que acumula prejuízos de quase 13,9 milhões de euros no último quinquénio, justificou o artigo que publicou em Dezembro do ano passado por ser necessário criar um “consenso social” para a vacinação contra a covid-19. Após trânsito em julgado, o Público terá 48 horas para publicar o direito de resposta do director do PÁGINA UM.
O jornal Público, que assumiu ter publicado uma notícia difamatória contra o director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira – por este jornalista alegadamente ter tomado “posições claramente atentatórias contra a necessidade de se criar consenso social em favor de vacinação” contra a covid-19 –, viu o Tribunal Administrativo de Lisboa negar-lhe provimento à providência cautelar, com a qual pretendia evitar a publicação de um direito de resposta.
Em causa estava a tentativa do jornal do grupo Sonae – com um capital social de 6,5 milhões de euros – em anular os efeitos de uma deliberação de Agosto passado da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que concedera ao director do PÁGINA UM – cuja empresa detentora tem um capital social de 10 mil euros – o “direito de resposta” a um artigo difamatório do Público, no passado dia 23 de Dezembro, enquadrada numa “campanha difamatória” iniciada pela CNN Portugal e reproduzida, no mesmo dia, em outros órgãos de comunicação social.
Manuel Carlos Carvalho, director do Público, defendeu, através do seu advogado, que havia “necessidade de se criar consenso social em favor da vacinação, algo que o jornal assumiu e defendeu desde a primeira hora”.
Com efeito, após a publicação de uma investigação jornalística do PÁGINA UM sobre os verdadeiros impactes da covid-19 nas crianças, tanto a CNN Portugal como o Público (e outros media mainstream como o Observador, o Expresso e a Lusa) faziam crer que não se estava perante uma notícia de um órgão de comunicação social, mas sim de “dados clínicos de crianças (…) expostos numa página de negacionistas anti-vacinas no Facebook”.
O Público remetia mesmo, com um link, para a notícia da CNN Portugal onde se dizia que a “página onde consta a publicação é feita por um jornalista com carteira profissional e pretende tornar-se num jornal digital sustentado por ‘crowdfunding’, donativos”, acrescentando ainda que “desde o início da pandemia, tem lançado críticas a vários investigadores que falam publicamente sobre a covid-19.”
Apesar de o PÁGINA UM e o seu director nunca terem sido citados nas notícias – de forma propositada, numa tentativa de condicionar eventuais consequências legais, e para não se expor que se tratava meramente de um “ataque” a um órgão de comunicação social que tinha acabado de nascer –, o Tribunal Administrativo de Lisboa não teve dúvidas sobre a quem o artigo do Público se estava a referir.
Notícia do PÁGINA UM, de Dezembro de 2021, que revelou dados anonimizados de crianças internadas com covid-19. Foi baseada em informação oficial, e fruto de investigação jornalística, cumprindo todas as regras deontológicas.
De acordo com a sentença da juíza Sara Ferreira Pinto, “analisando o teor da notícia em questão [do Público] é possível concluir pelo caráter ofensivo da notícia de uma forma objetiva passível de ser formulado em relação a qualquer profissional não só porque se refere à publicação do Contrainteressado [director do PÁGINA UM] como ‘página de negacionistas anti-vacinas no Facebook’, mas também o identifica como tratando-se de ‘jornalista com carteira profissional e pretende tornar-se num jornal digital sustentado por crowdfunding, donativos’”.
Para a juíza, tanto a CNN Portugal como o Público tornaram possível identificar o Contrainteressado [Pedro Almeida Vieira] e a publicação Página Um”, salientando mesmo que “os Requerentes [Público] expressamente reconhecem nos artigos 22, 23 e 30 do requerimento inicial”.
Saliente-se que, nesse requerimento da providência cautelar, o advogado do jornal da Sonae – empresa que em 2021, em plena pandemia, apresentou lucros de 268 milhões de euros, um acréscimo de 45,6% face ao ano anterior – , garantiu que “a omissão do nome da página do Facebook ou do jornal que a alimenta [ PÁGINA UM] foi uma decisão deliberada da Direcção Editorial do jornal PÚBLICO e da editora da secção da Sociedade que, com sentido de responsabilidade, não quiseram dar publicidade à publicação que, manifestamente, tinha tomado posições claramente atentatórias contra a necessidade de se criar consenso social em favor da vacinação, algo que o jornal assumiu e defendeu desde a primeira hora”.
Para negar a providência cautelar, a juíza também ponderou sobre a probabilidade da acção principal intentada pelo Público – que regista prejuízos acumulados de quase 13,9 milhões de euros no último quinquénio – ser bem sucedida. Em relação a esse aspecto relevante, a sentença diz que, “não podendo concluir[-se] pela existência de uma probabilidade forte de a ação principal vir a proceder”, então “tem de ser recusada a requerida suspensão da eficácia da Deliberação do Conselho Regulador da Requerida Entidade Reguladora para a Comunicação Social por não se verificar um dos requisitos cumulativos de que a lei faz depender a sua concessão (fumus boni iuris)”.
Após o conhecimento formal da sentença, o Público terá 48 horas para publicar o direito de resposta do director do PÁGINA UM, sob pena de multa. O director do Público, Manuel Carvalho, pode sempre decidir, em seguida, ordenar a retirada de linha do seu difamatório de 23 de Dezembro do ano passado, embora tal não se apague das “páginas da vergonha” da História do Jornalismo português.
N.D. Este processo PÁGINA UM vs. Público demonstra como desiguais são as armas de um jornal independente e as de um jornal da imprensa mainstream que pode até dar-se ao luxo de apresentar 13,9 milhões de euros de prejuízo em cinco anos e, mesmo assim, continuar a desbaratar pontos de credibilidade ao assumir-se como um órgão doutrinário em prol de um “consenso social”.
E não tendo, nessa “tarefa”, sequer escrúpulos em usar o seu poderio comunicacional para denegrir a imagem de um jornalista que o seu director sabia ser independente e rigoroso, tanto assim que o Público chegou a acolher alguns artigos de opinião.
Não me queixo dessa luta desigual, porque o PÁGINA UM quis assumir-se como um projecto independente de acesso livre, sem publicidade nem parcerias comerciais com o Estado e empresas, valendo-se somente do valor intrínseco das suas notícias e outros textos.
Sabíamos que, por esse motivos, a nossa dimensão será pequena. E que seríamos um alvo a abater pelo descomprometimento e desassombro. Talvez tenha ficado surpreendido por nem sequer nos terem dados mais de dois dias de vida, antes do primeiro soez ataque de 23 de Dezembro passado.
Hoje, sabemos que valemos aquilo que os nossos leitores nos reconhecem. E assim será sempre.
Em todo o caso, olhamos para este alegre desenlace – uma sentença favorável; com a sensação de que se fez Justiça – também me merece uma profunda tristeza. Esta sentença não é uma vitória do jornalismo; é uma derrota.
Foi triste assistir às acções e reacções da comunicação social mainstream durante este processo. Idem em relação à ERC e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPOJ).
Particularmente, para mim, como jornalista e leitor, entristece-me a postura de um jornal (Público), que, reconheço, teve, durante cerca de 30 anos, um papel determinante na nossa vida democrática.
E a tristeza advém também porque, para se fazer Justiça – e porque o PÁGINA UM tem parcos recursos –, foi necessário um esforço quase hercúleo durante largos meses. Recordo que, após a publicação do artigo difamante do Público, e da sua recusa em publicar o meu direito de resposta – que “encerraria” a questão, porque esclareceria logo os leitores –, foi depois necessário apresentar queixa formal na ERC, em seguida ainda elaborar uma reclamação a uma primeira deliberação estranhamente desfavorável, e agora gastar mais tempo a argumentar (como parte contra-interessada) junto do Tribunal Administrativo de Lisboa.
Foram infindáveis horas gastas a escrever e a argumentar (na parte final apenas com a ajuda do nosso incansável advogado Rui Amores), mais as taxas de justiça.
Perdemos sobretudo horas irrecuperáveis, que poderiam ser dedicadas a fazer jornalismo.
Já Manuel Carvalho, circunstancial director do Público, apenas continuou serenamente a fazer o “seu jornalismo” em prol do “consenso social”. E, neste processo em concreto, só teve necessidade de puxar pelo livro de cheques da Sonae para pagar ao seu advogado.
Esta talvez seja a razão pela qual o Público é hoje o jornal que reconhecemos… ou que já nem conhecemos.
Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados pelos leitores e apoiantes, através do FUNDO JURÍDICO. Até ao momento, o PÁGINA UM está envolvido em 13 processos de intimação, quatro dos quais em segunda instância, e ainda em duas providências cautelares. Até ao momento foram angariados 11.653 euros, um montante que começa a ser escasso face à dimensão e custos envolvidos nos processos. Saliente-se que o PÁGINA UM tem de garantir uma “provisão” para as situações em que possa ter sentenças desfavoráveis, o que acarretará o pagamentos de custas que podem ser elevadas por cada processo perdido.
A proposta da Comissão Europeia para a criação de uma nova legislação para o setor dos media apresenta-se como benigna, visando a proteção da liberdade de imprensa e a salvaguarda do pluralismo. Mas a proposta, que terá ainda de ser aprovada pelos Estados-Membros e o Parlamento Europeu, está a levar alguns a torcerem o nariz. Entre os receios que existem, surge à cabeça a possível tentativa de Bruxelas de querer, com as novas regras, reforçar o seu poder e obter controlo sobre o setor da comunicação social. A Comissão Europeia negou que tenha essa intenção. Mas, apesar de a proposta ter recebido muitos elogios, as dúvidas sobre as reais intenções de Bruxelas persistem.
“De boas intenções está o Inferno cheio”. É este ditado que vem à memória quando se ouvem algumas críticas sobre a nova regulação que pode vir a ser adotada para os media europeus.
As novas regras para o setor dos media propostas pela Comissão Europeia deixam dúvidas, incluindo sobre se se trata de uma tentativa de Bruxelas de obter poder para controlar o setor.
A proposta da nova legislação denominada “European Media Freedom Act” (EMFA) foi apresentada no dia 16 de Setembro e já mereceu muitos elogios mas também críticas. Sobretudo, fica no ar a questão sobre quais são as reais intenções da Comissão Europeia com este novo pacote legislativo para regular um setor tão crítico e fundamental para a democracia.
Segundo a Comissão Europeia, “o objetivo da Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação é proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social no mercado único da União Europeia, onde os meios de comunicação social podem operar mais facilmente além-fronteiras sem interferências indevidas”.
A Comissão considera que “as questões relacionadas com os meios de comunicação social têm sido tradicionalmente da competência dos Estados-Membros, mas tal é a ameaça à liberdade dos meios de comunicação social que se tornou necessária uma acção à escala da União Europeia para proteger os valores democráticos”.
A proposta de nova legislação visa responder a sinais de ameaças à liberdade de imprensa em países como a Hungria e a Polónia, e pressões sobre jornalistas em países como Malta, Grécia e Eslovénia. A iniciativa vem complementar a recomendação recentemente aprovada sobre a proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e a diretiva para proteger os jornalistas e os defensores dos direitos de litígios abusivos (pacote anti-SLAPP).
Segundo a Comissão, “os quatro principais pilares da EMFA são: salvaguardar a prestação independente de serviços de comunicação social no mercado interno; reforçar a cooperação regulamentar e a convergência; assegurar um mercado funcional dos serviços de comunicação social; assegurar uma alocação transparente e justa dos recursos económicos”.
A proposta, que vem acompanhada ainda de um pacote de “Recomendações” sobre “boas práticas”, coloca na mesa a criação de um regulador europeu para o setor. O “European Board for Media Services” (Conselho Europeu de Serviços de Media) composto pelos reguladores nacionais do setor.
Este regulador, a ser criado, irá garantir a implementação e cumprimento das novas regras europeias e opinar sobre operações de concentração entre empresas de media no espaço europeu. Mas também vai ter um papel “específico na luta contra a desinformação, incluindo interferência externa e manipulação de informação”.
Para ser adotada, a nova legislação terá de ser aprovada pelo Parlamento Europeu e ter luz verde do Conselho Europeu.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia
Apesar das publicitadas boas intenções deste “European Media Freedom Act” há quem desconfie que a Comissão Europeia possa pretender ter controlo sobre o setor dos media e o jornalismo produzido no espaço europeu.
Para a Civil Liberties Union for Europe, a proposta da Comissão Europeia, “na sua forma atual, não aborda adequadamente os problemas mais prementes, incluindo ameaças crescentes à independência das autoridades nacionais de media e emissoras públicas, a falta de um banco de dados transparente e disponível ao público sobre a propriedade da media e o papel dos auxílios estatais tóxicos e subsídios estatais”.
Para empresas do setor, as novas regras cheiram a possível intromissão no setor por parte dos políticos e burocratas de Bruxelas. “Os reguladores de mídia agora podem interferir na imprensa livre, enquanto os editores estão afastados de suas próprias publicações”, disse Ilias Konteas, diretor executivo da European Magazine Media Association e da European Newspaper Publishers Association ao jornal Politico.
Num comunicado conjunto, um grupo alargado de organizações europeias pela defesa da liberdade de imprensa e dos direitos humanos – incluindo o Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Media e a Federação Europeia de Jornalistas – , considerou que a iniciativa legislativa é bem-vinda.
Contudo, alertaram que “para que o EMFA se torne eficaz na luta pela garantia do pluralismo dos meios de comunicação social, pela proteção dos direitos dos jornalistas e pela independência editorial do impacto dos interesses comerciais e políticos instalados, deve reforçar os esforços para aumentar a transparência na propriedade dos meios de comunicação social”.
Segundo as mesmas organizações, o EMFA deve prever “regras para reger todas as relações financeiras entre o Estado e os meios de comunicação social [para além da publicidade] e “garantir a independência dos reguladores nacionais, bem como a independência do Conselho Europeu dos Serviços aos Meios de Comunicação Social”. Defenderam ainda que a iniciativa deve “proteger totalmente os jornalistas de todas as formas de vigilância [além de spyware]”.
O comissário do Mercado Interno, Thierry Breton, afirmou numa conferência de imprensa – citado pelo Politico – que não houve “absolutamente nenhuma tentativa da Comissão de ter poder” sobre os media.
Por outro lado, as novas regras visam endereçar a questão dos conteúdos noticiosos divulgados nas redes sociais, incluindo notícias que são eliminadas por irem contra as normas impostas por cada plataforma, como o Facebook e o Twitter.
Tendo como base a “Lei dos Serviços Digitais”, o EMFA inclui salvaguardas contra a remoção injustificada de conteúdos noticiosos.
“Nos casos que não envolvam riscos sistémicos, como a desinformação, as grandes plataformas online que pretendam remover certos conteúdos legais de media considerados contrários às políticas da plataforma terão de informar os órgãos de comunicação social sobre as razões” antes de as retirar.
Além disso, “quaisquer reclamações apresentadas por órgãos de comunicação social terão de ser processadas com prioridade por essas plataformas”.
“A referência explícita no EMFA à “Journalism Trust Initiative (JTI)” como um standard de auto-regulação que permite que os media se identifiquem como tal em plataformas online, beneficiando de proteção específica face às operações de moderação das plataformas, é um passo importante”, apontou a RSR num comunicado.
Mas ressalvou que os critérios para definir as entidades que são classificadas como “media” não são satisfatórios atualmente. “Se a auto-declaração como um órgão de comunicação social for suficiente para gozar de proteção, então este mecanismo corre o risco de dificultar os esforços que as plataformas devem empreender para combater a desinformação”, avisou.
Certo é que, notícias verdadeiras têm sido classificadas como “desinformação” devido a erros cometidos por verificadores de factos, os quais operam em parceria com as plataformas de redes sociais, enquanto notícias falsas ou com graves erros escapam a qualquer tipo de escrutínio.
O Diário de Notícias foi o paradigma da rotulagem à contestação da gestão da pandemia com os epítetos de “negacionismo” e “negacionistas”. Em resposta a uma queixa junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a directora do periódico da Global Media, Rosália Amorim, defendeu que “os portugueses” esperavam que Fernando desse “o exemplo na vacinação”, e que, por não o ter dado, colocou “em causa a segurança de outros cidadãos”, constituindo “especial motivo de indignação”. O fundador da AMI diz que estas declarações são “estapafúrdias”. Por sua vez, a ERC defende agora que, “doravante”, o Diário de Notícias deve “diligenciar no sentido de um mais amplo e rigoroso enquadramento dos factos noticiados”.
São 834 resultados disparados numa pesquisa interna do site do Diário de Notícias quando se colocam as palavras “pandemia” e “negacionistas”. No topo dos mais relevantes, destaca-se uma notícia de 31 de Março de 2021 intitulada “Extrema-direita e negacionistas da pandemia aproximaram-se”. Estava lançado o mote.
Rui Castro, sempre chamado “juiz negacionista”, foi uma presença constante nesta pesquisa, sobretudo durante o processo que levou à sua expulsão pelo Conselho Superior da Magistratura. Há, no site do Diário de Notícias, por agora, 148 notícias com esta expressão no título ou no conteúdo.
A polarização social, política e mesmo partidária foi uma constante desde o início da pandemia nas páginas deste secular diário. Num artigo de opinião de Bernardo Pires de Lima, actual conselheiro político do presidente da República, publicado em 4 de Abril de 2020, no início da pandemia, e sugestivamente intitulado “A insustentável leveza dos negacionistas”, começou a ser óbvia a colagem ideológica que se preparava então para pôr políticos polémicos (Trump, Bolsonaro, Salvini, Órban) em linha com qualquer pessoa que contestasse minimamente a narrativa imposta. E vice-versa.
Com efeito, nas centenas e centenas de notícias e artigos de opinião do Diário de Notícias onde o tema central é a pandemia, “negacionista” é o rótulo invariavelmente escolhido quer para quem jurava que o SARS-CoV-2 nunca existiu, quer para quem dizia que se está perante uma cabala, quer para quem contestava que a gestão da pandemia violava direitos fundamentais – que, aliás, agora têm estado a ser confirmadas pelo Tribunal Constitucional –, quer para quem alertava para os riscos de se menorizar as outras doenças, quer para quem denunciava a existência de manipulação e sonegação de informação por parte das autoridades; quer para quem questionava a vacinação universal em todos os grupos etários…
Nunca interessou ao Diário de Notícias, e a bem dizer à imprensa mainstream, fazer distinções nem promover o debate: tudo foi metido no mesmo saco, numa explícita e depreciativa alusão aos movimentos negacionistas do Holocausto.
Rosália Amorim, directora do Diário de Notícias.
Por isso, não surpreende que aquando do anúncio de a Ordem dos Médicos ter aberto um processo disciplinar a Fernando Nobre, fundador da AMI e antigo candidato à Presidência da República, o Diário de Notícias tenha escrito, em 21 de Setembro do ano passado, que essa decisão advinha das declarações que prestara “numa manifestação de negacionistas da pandemia de covid-19 realizada junto à Assembleia da República”.
Ora, tal como já sucedera com a notícia sobre os “agentes negacionistas” (assim rotulados só por não se terem vacinado), também este artigo do Diário de Notícias, desta vez sobre Fernando Nobre, caiu na alçada da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em resultado de uma queixa não-identificada. E em deliberação de Setembro passado (mas apenas divulgada na passada semana), o regulador concluiu que “a abordagem jornalística dada pelo Diário de Notícias deveria ter providenciado um enquadramento mais amplo e fundamentado da problemática”. A ERC acrescentou ainda que o jornal da Global Media deverá, “doravante, diligenciar no sentido de um mais amplo e rigoroso enquadramento dos factos noticiados”.
Sem relevância significativa, por não ter efeitos sancionatórios, quer o processo quer esta deliberação contra o Diário de Notícias têm, contudo, dois aspectos peculiares muito relevantes.
Por um lado, o Conselho Regulador da ERC foi muito mais crítico com o Diário de Notícias do que fora, numa análise similar, com o Observador que, também em 21 de Setembro do ano passado, noticiara, nos mesmos moldes, o processo aberto contra Fernando Nobre.
O Diário de Notícias usou e abusou de expressões que, antes da pandemia, estavam “reservadas” apenas para quem negasse o Holocausto.
Essa notícia do Observador, tal como a do Diário de Notícias, também destacou que a causa do processo da Ordem dos Médicos tinha sido as declarações “numa manifestação de negacionistas em frente à Assembleia da República”, salientando, igualmente, as posições do fundador da AMI sobre o uso da máscara, os testes e os medicamentos que, alegadamente, “não têm eficácia comprovada no tratamento da covid-19”.
A deliberação da ERC sobre o Observador, logo aprovada em Dezembro do ano passado, foi porém muitíssimo mais branda. Na verdade, o regulador arquivou a queixa, “por não se verificarem indícios de desrespeito pelos limites à liberdade de imprensa”.
Note-se, contudo, como o PÁGINA UM já revelou noutros casos, a ERC tem vindo, ao longo deste ano, a mudar a sua posição sobre o uso indiscriminado do termo “negacionista”, muito em voga pela imprensa durante a pandemia. Até finais de 2021, aceitava o uso desta terminologia; a partir deste ano começou a “torcer o nariz”.
Por esse motivo, a defesa da directora do Diário de Notícias, Rosália Amorim, não foi particularmente bem acolhida pelo regulador. E compreende-se. Nas nove páginas da sua argumentação, a que o PÁGINA UM teve acesso – e que divulga na íntegra por o considerar um testemunho relevante sobre a imprensa nacional –, a directora daquele periódico tece considerações surpreendentes.
O uso do termo “negacionista” foi mediatizado como sinónimo de anti-ciência e de ideologias extremistas.
Rosália Amorim começa logo por evocar, através do seu advogado, o adágio popular: “Quem não quer ser lobo, não lhe vista a pele”, aludindo assim ao suposto direito de se chamar “negacionista” a Fernando Nobre e a quem estivesse presente na manifestação em frente à Assembleia da República.
Alegando que o termo “negacionista” sempre foi usado por vários órgãos de comunicação social e opinion-makers – remetendo mesmo para artigos de Pacheco Pereira e do ex-secretário de Estado Manuel Delgado, demitido por causa do escândalo da associação Raríssimas em 2017 –, Rosália Amorim defendeu que “é, cremos, medianamente evidente, [que] escrever sobre o tema [pandemia e vacinação], censurando a palavra em causa [negacionismo], será pretender ‘enfiar a cabeça na areia’ e fazer o serviço que tais movimentos pretendem”.
Apesar de rejeitar a existência de “qualquer incentivo ao ódio e à discriminação contra pessoas que não se querem vacinar”, e também considerar que as queixas junto da ERC por jornalistas usarem indistintamente a palavra “negacionista” configuram “uma pressão ao jornalismo”, a directora do Diário de Notícias acaba por se insurgir sobretudo com as posições de Fernando Nobre.
Não apenas foram catalogados de “negacionistas” quem negava claramente a existência do vírus SARS-CoV-2; o termo passou a ser aplicado para qualquer pessoa que fugisse da “narrativa oficial”.
Na carta à ERC, Rosália Amorim assegura que “os portugueses [presume-se que todos] esperam que cidadãos com as especiais obrigações de Fernando Nobre (como responsável médico e anterior candidato à Presidência da República) dêem o exemplo na vacinação e, se o não fazem, além de poderem pôr em causa a segurança de outros cidadãos e de instigarem outros a fazê-lo, causam especial motivo de indignação”.
E acrescenta que “foi este o objecto noticioso, cumprindo o DN [Diário de Notícias]– a quem compete sempre noticiar (e não esconder) –, o dever de informação aos leitores acerca do que se passa no seu país, observando os princípios fundamentais que regem a liberdade de imprensa”.
Contactado pelo PÁGINA UM, Fernando Nobre considera serem “estapafúrdias” as declarações da directora do Diário de Notícias. “Foi precisamente por eu ter a responsabilidade que tenho perante o povo português que fiz questão de deixar a minha posição como testemunho futuro”, diz o presidente da AMI.
“Não podia ficar calado”, acrescenta o médico, para se insurgir sobre a questão do exemplo que deveria supostamente dar: “Só faltava essa”. E afirma que voltaria a defender o que afirmou diante da Assembleia da República há um ano.
Destacando os efeitos secundários que, na sua opinião, estas vacinas têm, Fernando Nobre garante que nunca se vacinará para dar o exemplo, porque “seria violar a minha consciência enquanto pessoa, enquanto médico, cientista e também político, que fui.”
Sobre o andamento do processo disciplinar instaurado em Setembro de 2021 pela Ordem do urologista Miguel Guimarães, o fundador da AMI adianta nada saber. “Há um ano que aguardo para ser ouvido na Ordem dos Médicos; há um ano que as minhas testemunhas, incluindo figuras de relevo, aguardam para serem ouvidas na Ordem dos Médicos”, salienta.
Fernando Nobre acusa ainda a comunicação social, em geral, de ter sido parcial ao longo da pandemia. “Nunca deu direito ao contraditório. Houve dois posicionamentos e devia ter havido contraditório para o esclarecimento da população”, argumenta. E conclui: “O unanimismo [que se criou] só existe em regimes ditatoriais, não é compatível com a argumentação científica”.
Os certificados digitais ainda estão tecnicamente activos, e durante mais de um ano constituíram uma segregação nunca vista depois da II Guerra Mundial. Na base dessa imposição, esteve sempre a ideia de que os vacinados protegiam os outros de serem por eles infectados, mesmo se os surtos da Ómicron confirmaram o que há muito se sabia: a imunidade de grupo era uma quimera. Um alto quadro da Pfizer veio agora alegar que não foi estudado inicialmente se a vacina evitava a transmissão, mas a posição desta farmacêutica norte-americana sempre foi dúbia, nunca negando a base com que os governantes impuseram o certificado digital. A celeuma aumentou nos últimos dias quando fact-checkers como os da Associated Press e da Reuters vieram tentar ilibar a Pfizer.
Afinal, a Pfizer mentiu ou não sobre a sua vacina?
Grandes empresas de media, como a Reuters e a Associated Press (AP), tentaram, nos últimos dias, pôr água na fervura na polémica sobre a real eficácia da vacina da Pfizer contra a covid-19 em impedir a transmissão do vírus. Mas o resultado não foi o esperado, pois conseguiram inflamar ainda mais a revolta, visível em comentários e artigos dentro e fora das redes sociais.
Numa análise feita pelo PÁGINA UM, nos últimos dois anos, tanto a Pfizer, como governantes, políticos, jornalistas e “especialistas” induziram a população a acreditar que a vacina contra a covid-19 impedia a transmissão. Foi com base nessa ideia, que foi amplamente espalhada, que foi criada a maior operação de discriminação e segregação da história moderna, governos violaram a Lei e houve graves atropelos aos direitos humanos e civis em diversas regiões do globo, incluindo na Europa.
Dose da vacina da Pfizer/BioNTech.
Se foi por acaso ou não, o que é certo é que se alguém quiser processar a Pfizer por ter “mentido” sobre a sua vacina proteger contra a transmissão do SARS-CoV-2, não vai encontrar apoio na declaração de aprovação preliminar da vacina.
Ou seja, tecnicamente, aquando da autorização de emergência concedida à vacina, em dezembro de 2020, pelo regulador norte-americano, a Food and Drug Administration (FDA), foi referido explicitamente que não havia provas de que a vacina conseguia impedir a transmissão do vírus. Mas isso significa que a Pfizer não mentiu?
Tecnicamente, olhando apenas para essa comunicação do regulador norte-americano, não mentiu. Mas a verdade é que, poucos dias depois, o presidente-executivo da Pfizer, Albert Bourla, foi muito claro ao afirmar em entrevista à estação de televisão norte-americana CNBC que a vacina deve ser tomada para “proteger os outros”, sugerindo que os vacinados não iriam contagiar outras pessoas. E ainda afirmou: “confie na Ciência”.
Janine Small substituiu o presidente-executivo da Pfizer, Albert Bourla, na audição na Comissão Especial sobre a pandemia de covid-19 no Parlamento Europeu.
Ora, não foi apenas Bourla a semear a ideia de que a vacina impedia o contágio. Governantes, autoridades de saúde, “especialistas”, médicos, jornalistas, figuras públicas, todos afirmaram que a vacina parava o vírus e que os não vacinados é que iriam transmitir o vírus a outros.
Mas comecemos pelo início. Vários órgãos de comunicação social, incluindo agências noticiosas como a Reuters e a Associated Press (AP), apressaram-se, nos últimos dias, a classificar como erróneo (misleading, em inglês) afirmar que a Pfizer mentiu sobre a sua vacina proteger contra a transmissão do vírus SARS-CoV-2.
As empresas de media referiam-se à polémica que estalou na semana passada, depois de uma responsável da farmacêutica, Janine Small, ter respondido a um eurodeputado, numa audição no Parlamento Europeu, que a Pfizer não testou a sua vacina para ver se impedia a transmissão antes de submeter o pedido de autorização para uso de emergência do fármaco junto do regulador americano.
As ondas de choque geradas pela afirmação propagaram-se rapidamente como tsunamis, incluindo nas redes sociais. A rapidez com que as empresas de media ou “verificadores de factos” – que se articulam com as empresas que operam redes sociais – vieram tentar pôr água na fervura, não parece estar a funcionar. A Reuters noticiou mesmo que a vacina da Pfizer realmente “diminuía a transmissão nas primeiras variantes” do SARS-CoV-2.
Mas a tentativa de empresas como a Reuters e a AP em diminuírem a importância da afirmação de Janine Small, acabou por enfurecer ainda mais os que já estavam zangados e provocou uma onda maior de revolta, visível na inundação das redes sociais nos muitos posts e vídeos. Entre os comentários, há acusações de que empresas de media estão a querer branquear o tema e ajudar a Pfizer.
Nos vídeos partilhados encontram-se excertos de entrevistas do presidente executivo da Pfizer, Albert Bourla, onde este afirma que os dados apontavam que a vacina é eficaz a travar a transmissão do vírus e que a vacina deve ser tomada porque “protege os outros”, indicando que quem se vacina não passa o vírus a outras pessoas.
Afinal, quem tem razão: empresas como a Reuters e a AP e restantes “verificadores de factos” ou as pessoas que em todo mundo se sentem traídas pela Pfizer e por governantes e autoridades de saúde e especialistas?
Certo é que muitas pessoas que se vacinaram, fizeram-no com a convicção de que estavam a proteger-se, mas também contribuíam para evitar transmitir o vírus às restantes pessoas. Era um acto de cidadania, de responsabilidade social. Um dever cívico. E quem assim não agisse seria malvisto do ponto de vista social. Outras pessoas vacinaram-se porque foram forçadas, de modo a poderem trabalhar livremente, ir à universidade, a entrar em espectáculos ou restaurantes, a viajar. Em diversos países, quem não estava vacinado nem sequer podia entrar em transportes públicos.
Na Europa e outras regiões do globo foi-se instalando um “apartheid”, que retirou (e ainda retira) direitos a quem não tomava as doses da vacina. Em países como a Austrália, Canadá e Nova Zelândia a violação de direitos humanos e civis foi (ainda é) extremamente severa, só ultrapassados pela gestão da pandemia na China – uma ditadura.
Na Europa, foi criado o polémico “passaporte covid” ou “certificado digital” (nome adotado em Portugal), inicialmente apenas para controlo em aeroportos, mas que começou a ser abusivamente usado como um “cartão de acesso” dos cidadãos no próprio país.
O certificado digital, aprovado em 14 de Junho de 2021 pela Comissão Europeia, foi a maior operação de segregação e discriminação da história moderna. Na sua base, estava a “crença” de que as vacinas impediam a transmissão do SARS-CoV-2. E assim se criaram mitos, como aquele de que existia “uma pandemia de não vacinados”, o que era falso, dado que os vacinados também propagavam o vírus.
Voltando à pergunta, afinal a Pfizer mentiu ou não? Comecemos pelo anúncio da FDA sobre a concessão de autorização para uso de emergência da vacina da Pfizer/BioNTech. Foi a 11 de Dezembro de 2020 e no comunicado podia ler-se: “Nesta altura, não há dados disponíveis para determinar sobre quanto tempo a vacina vai oferecer protecção, nem existem provas de que a vacina previne a transmissão do SARS-CoV-2 de pessoa para pessoa”. Se quisermos ser incorrectos e dar informação parcial, então pegamos apenas neste comunicado e assim os “verificadores de factos” estão certos: a Pfizer não mentiu.
Notícia de 11 de Março de 2021 da Reuters, referindo que a vacina da Pfizer prevenia a transmissão por assintomáticos.
Mas, a verdade está nos detalhes. Se se quiser ser correto e fornecer a informação de modo imparcial e completa, então há que pegar também em declarações do CEO da Pfizer, de autoridades, de governantes, de “especialistas”, de jornalistas que incutiram na população a ideia de que a vacina da Pfizer parava a transmissão do vírus.
Porque, na realidade, as pessoas não leem habitualmente comunicados da Pfizer ou da FDA. As pessoas leem e ouvem as declarações de “figuras da autoridade” na televisão, nas rádios, na Internet e na imprensa.
Começando então pela própria Reuters, e pelo dia 11 de Março de 2021. Nesse dia, a agência publicou uma notícia que foi massificada para todos os media. O título da notícia é o seguinte: “Pfizer/BioNTech dizem que dados sugerem que a vacina é 94% eficaz a prevenir infeção em assintomáticos”. No primeiro parágrafo da notícia pode ler-se: “A Pfizer Inc e a BioNTech SE disseram na quinta-feira que dados reais de Israel sugerem que a sua vacina contra o covid-19 é 94% eficaz na prevenção de infeções em assintomáticos, o que significa que pode reduzir significativamente a transmissão (do SARS-CoV-2)”.
Ou seja, a mesma Reuters que agora diz que a Pfizer não disse que a sua vacina impedia a transmissão do vírus publicou uma notícia pouco depois da aprovação preliminar do fármaco pela FDA a dizer que … a Pfizer sugere que a sua vacina impede a transmissão.
Esta notícia é relevante mas não é a única prova de que foi disseminada a ideia pela população de que a vacina da Pfizer contra a covid-19 impedia a infecção e a transmissão do vírus a outras pessoas. O próprio presidente-executivo da farmacêutica, Albert Bourla, afirmou em diversas entrevistas, nos últimos dois anos, que a vacina servia para proteger “os outros”, ou seja, que os vacinados não iriam passar o vírus a outras pessoas.
No dia 14 de dezembro de 2020, poucos dias após a aprovação preliminar da vacina, Bourla afirmou numa entrevista à CNBC: “Repito, mais uma vez, que esta escolha de não se vacinar não vai afectar apenas a sua saúde e a sua vida; vai afectar as vidas de outros e provavelmente as vidas das pessoas que mais ama, que são as pessoas que normalmente está mais em contacto”. E adiantou: “por isso, confie na ciência”.
A 25 de fevereiro de 2021, Bourla disse à NBC: “Tenho quase a certeza – mas os dados terão de confirmar – que vamos ter também um alto grau de proteção contra a transmissão”. E remeteu para os estudos que estavam a realizar, incluindo o que foi feito em Israel e noticiado, nomeadamente pela Reuters.
As declarações de Bourla no sentido que quem se vacinasse iria proteger “os outros” (sugerindo que não iria ser passado o vírus a outros) sucederam-se nos últimos dois anos. Ainda em maio deste ano, o CEO da Pfizer sentou-se para uma entrevista a Klaus Schwab, fundador e presidente do Fórum Económico Mundial, em Davos.
Questionado sobre o que diria às pessoas que não se quiserem vacinar porque existem já alguns fármacos para alegadamente ajudar a diminuir os sintomas de covid-19, Bourla foi claro. “O objetivo não é que fique doente e se trate. O objetivo é prevenir que não adoeça e isso vai maximizar as hipóteses de ficar bem e vai maximizar as hipóteses de as pessoas que você ama não ficarem infectadas.” E prosseguiu: “você não se vacina apenas por você, vacina-se para proteger a sociedade e sobretudo para proteger aqueles que mais ama”.
Em 8 de Março de 2021, Graça Freitas falava da importância da vacinação para não permitir a transmissão do SARS-CoV-2 entre pessoas.
Não foi apenas o CEO da Pfizer a induzir a população em erro. Em Portugal há muitos exemplos. No dia 8 de Março de 2021, a directora-geral da Saúde, Graça Freitas protagonizou um vídeo para promover a vacinação contra a covid. O vídeo foi amplamente divulgado, incluindo na Internet e redes sociais. Graça Freitas afirmava que a vacina tinha duas vantagens: uma para “o próprio”, porque a vacina “protege contra a doença e complicações”; e a segunda vantagem era “para todos, para a comunidade”, uma vez que “esta protecção que uns dão aos outros chama-se imunidade de grupo”.
E a directora-geral da Saúde explicava o seu raciocínio: “Quanto mais pessoas estiverem vacinadas, menos pessoas o vírus tem para infectar, menos velocidade tem de propagação”. Mais uma vez, a ideia que ficou é que quem se vacinasse não seria infectado com o vírus e também ficariam protegidos os outros, que não apanhariam a doença de vacinados.
O neurologista e investidor Michael Burry insurgiu-se contra a Associated Press por “proteger” a Pfizer.
Em Portugal, jornalistas, médicos e “especialistas” espalharam a ideia de que as vacinas impediam a transmissão, incluindo o conhecido Filipe Froes, consultor da Direcção-Geral da Saúde e da Pfizer, bem como de outras farmacêuticas.
Mas, lamentavelmente, o rol de personalidades que induziram em erro a população inclui: o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden; Bill Gates; Anthony Fauci (epidemiologista-chefe nos Estados Unidos), Rochelle Walensky, diretora do regulador norte-americano da saúde, a Centers for Disease Control and Prevention (CDC), entre muitos outros.
Em todo mundo instalou-se um clima de segregação e perseguição de pessoas que optaram por não se vacinar. Foi divulgada informação falsa sobre os não vacinados.
Compreende-se a revolta que existe hoje na população. Talvez a melhor análise da situação foi feita por Michael Burry, investidor e médico, famoso pela fortuna que conseguiu por prever a crise financeira de 2008, retratada no filme “The Big Short“.
Comentando um tweet da AP, que afirmava que a Pfizer não mentiu sobre a sua vacina, Burry escreveu: “A AP a dar cobertura, como de costume”. “Mas o problema não é a Pfizer. Todos os cientistas sabiam desde o início que a vacina não impedia a transmissão. Era de senso comum. E ainda assim o Governo mentiu, os vossos médicos mentiram, a vossa escola mentiu. E colocaram-vos sob o seu controlo”. E incitava por fim: “Da próxima vez, lutem”.
