Categoria: Economia

Cristiano Ronaldo no vermelho: 29 empresas e prejuízos de 264 mil euros

Cristiano Ronaldo continua a aumentar e diversificar o seu império empresarial, mas as contas da CR7, a sociedade que concentra as suas principais participações, mostram que 2025 não foi propriamente época de festejos.

Depois de um lucro de cerca de 725 mil euros em 2024, a holding terminou o ano passado no ‘vermelho’, com 264 mil euros de prejuízo. E não foram piores porque só em juros de investimentos financeiro a empresa-mãe amealhou 1,066 milhões de euros. Em todo o caso, a saúde empresarial do mais internacional dos futebolistas portugueses não está em risco: os activos até aumentaram face a 2024 e aproximam-se agora dos 164 milhões de euros, estando espalhados por hotéis, clínicas capilares, imobiliário, tecnologia, porcelanas, nutrição, media, padel, biotecnologia e até combates.

Holding de Cristiano Ronaldo joga agora de ‘vermelho’.

Quando, em Novembro do ano passado, o PÁGINA UM olhou pela primeira vez com detalhe para as contas do universo CR7, a conclusão tinha uma pitada de ironia financeira: os negócios de um dos futebolistas mais ricos da história estavam, por enquanto, a render menos do que um vulgar depósito a prazo. A sociedade tinha então quase 148 milhões de euros em activos, dos quais cerca de 139 milhões correspondiam a investimentos financeiros, mas terminara 2024 com um lucro de apenas 724.977 euros. Uma rentabilidade modesta para quem, dentro das quatro linhas, fez carreira a transformar oportunidades mínimas em resultados máximos.

As novas contas, referentes a 2025 e entregues há poucas semanas, mostram que Ronaldo não levantou o pé do acelerador no investimento. Pelo contrário. O activo da CR7 cresceu para quase 16 milhões de euros face ao ano anterior e os investimentos financeiros, ou seja, em participações em empresas – como sócio exclusivo, maioritário ou minoritário –, ascenderam a 153,4 milhões. Assim, em apenas um ano, a dimensão patrimonial da holding aumentou cerca de 16 milhões de euros. O plantel ficou mais caro e mais vasto; o marcador, porém, virou para o lado errado: a jogar ‘verde’ em 2024, passou a equipar de ‘vermelho’.

Não está, evidentemente, em causa qualquer problema de solvabilidade de Cristiano Ronaldo, nem sequer uma situação financeira preocupante da CR7. A holding conserva mais de 20 milhões de euros de capitais próprios e cerca de oito milhões em caixa e depósitos bancários. Porém, as contas revelam um aspecto interessante do vista empresarial: Ronaldo construiu uma carteira muito extensa – portanto, não ‘meteu os ovos no mesmo cesto –, mas continua sem conseguir que a generalidade dos investimentos lhe entregue dinheiro. E, sobretudo, o crescimento do activo não trouxe, pelo menos em 2025, crescimento do resultado.

A CR7 tem a sede numa das torres das Amoreiras, em Lisboa. Foto: D.R.

A ficha das participações mostra bem a dimensão da estratégia. Ao longo de 2025 aparecem 30 sociedades participadas directamente pela CR7. Houve uma que, entretanto, desapareceu do portefólio: a espanhola Dutton Invest, saiu do perímetro em Julho, pelo que no final do exercício permaneciam 29 posições. Só numa dezena Ronaldo detém mais de metade do capital. Nas restantes, joga acompanhado: às vezes com 50%, outras como accionista minoritário e, em alguns casos, com posições quase simbólicas.

O mapa parece, aliás, montado por alguém que decidiu não depender de um único campeonato. Em Portugal permanecem alguns dos primeiros negócios associados à marca pessoal, como a CR7 Footwear, no calçado, e a 7EGEND, ligada à tecnologia e ao universo digital. Na hotelaria, a parceria com o Grupo Pestana levou a marca CR7 para unidades em Lisboa, Funchal, Madrid e Marraquexe. Na saúde surgiram as participações no universo Insparya, dedicado aos transplantes capilares, ao lado de projectos de bem-estar e performance como a Erakulis e a Green Fit Recovery.

Depois chega uma segunda linha de investimentos que mostra como o nome CR7 há muito deixou de caber numa camisola de futebol. Ronaldo entrou no imobiliário, na Vista Alegre, em negócios ligados ao desporto e lazer, em sociedades patrimoniais, numa empresa relacionada com meios de transporte aéreo e, naturalmente, na comunicação social. Pelo meio cabem ainda água, projectos tecnológicos e estruturas criadas para explorar comercialmente a própria marca. Não existe uma lógica sectorial única, o que pode ser bom, por um lado, mas mostra-se desfavorável se houver excesso.

Por agora, a lógica parece ser a diversificação: aproveitar capacidade financeira, notoriedade global e oportunidades de investimento para construir um património empresarial que continue a jogar quando Cristiano Ronaldo já tiver pendurado as botas, talvez em meados de 2027.

Além disso, CR7 – a holding e o jogador – tem apostado na internacionalização continua. A carteira inclui, agora, sociedades em Espanha, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Alemanha e Chipre, além da CR7 Middle East. Surgem nomes ligados à biotecnologia, como a Catapult Therapeutics, à saúde, como a Xcell Medical Solutions e a Bioniq, e ao universo tecnológico.

Em 2025 chegaram ainda duas apostas novas: a espanhola WOW Fightcompany, ligada à promoção de combates MMA e na qual a CR7 passou a deter 15,61%, e a NKGen Europa Partner, onde entrou em Novembro com uma posição de 74,5%. Se no relvado Ronaldo sempre apreciou novos desafios, nos negócios também não parece interessado em permanecer fechado numa só táctica.

O problema surge quando se olha para quem, no meio deste vasto plantel, efectivamente marcou no campeonato dos dividendos. Em 2024, três participadas tinham colocado dinheiro na CR7: duas sociedades do universo Insparya e a Expressão Livre, sociedade através da qual Ronaldo participa no grupo de comunicação social Medialivre. Somadas, distribuíram cerca de 1,22 milhões de euros. A maior parcela já vinha dos media, com 720 mil euros. E a ironia não escapava: durante anos, Correio da Manhã e CMTV foram terreno fértil para notícias, polémicas e mexericos sobre Cristiano Ronaldo.

Depois de comprar 30% do grupo, o futebolista passou também a receber uma parte dos resultados das notícias, que deixaram de lhe ser também desfavoráveis ou irritantes. Quem imaginaria que, 10 anos após o cómico episódio do lançamento de um microfone da CMTV a um lago, Cristiano Ronaldo iria receber bom dinheiro da empresa desse canal televisivo.

E bem que lhe falta mais que se comportem como a Medialivre, que mostra ter sido um dos poucos bons investimentos. Em 2025, a situação tornou-se ainda mais evidente. Das participações declaradas, apenas duas pagaram dividendos: a Insparya National, que agrega o negócio português da área capilar, entregou cerca de 106 mil euros; e a Expressão Livre, que controla a Medialivre, que pagou 1,24 milhões.

Isto significa que mais de nove em cada dez euros de dividendos recebidos pela holding vieram do investimento nos media. O sector que tantas vezes colocou Cristiano Ronaldo nas primeiras páginas acabou, pelo menos nesta fase da sua vida empresarial, a assumir o papel de ponta-de-lança das finanças do antigo extremo.

Também aqui convém não transformar ausência de dividendos de todas as outras empresas em prejuízo, porque as contas da CR7 não permitem essa conclusão. Uma empresa pode dar lucro e decidir guardá-lo para investimento; pode estar numa fase de expansão; pode valorizar-se sem distribuir um cêntimo aos accionistas.

Em todo o caso, uma evidência: das 29 posições existentes no fim de 2025, apenas duas fizeram chegar dividendos à holding. As outras 27 não deram retorno directo por essa via – e muitas deram prejuízos, daí terem comido os lucros da Insparya National e da Medialivre, e ainda dos juros de depósitos e outros activos financeiros.

E é aqui que entra outro “jogador” importante: o dinheiro financeiro propriamente dito. A CR7 fechou o ano com pouco mais de oito milhões de euros em caixa e depósitos bancários, menos do que os quase nove milhões existentes anteriormente. Mas a demonstração de resultados regista 1,066 milhões de euros em “juros e rendimentos similares obtidos”.

A expressão contabilística é importante: não permite concluir que todo esse milhão resulta apenas de depósitos bancários. Permite, isso sim, perceber que os rendimentos financeiros funcionaram como uma espécie de guarda-redes das contas. Sem eles, o resultado seria bastante pior.

A actividade da holding, por si, custou bastante mais do que gerou. De uma forma directa, a holding CR7 não apresenta vendas nem prestações de serviços — normal numa sociedade cuja função principal passa por deter investimentos — e suportou quase 915 mil euros em fornecimentos e serviços externos, praticamente o dobro dos cerca de 477 mil identificados no exercício anterior

A estrutura da ‘casa empresarial’ de Cristiano Ronaldo permanece reduzida. Apesar de controlar ou participar em negócios que valem dezenas de milhões de euros, a CR7 propriamente dita tinha apenas quatro pessoas remuneradas a tempo inteiro em 2025, contra cinco referidas no levantamento anterior, e suportou 178,5 mil euros em gastos com pessoal. Trata-se, portanto, de uma pequena equipa de rectaguarda – quatro funcionários e um gerente – para gerir um balneário empresarial muito mais vasto.

Assim, entre esses custos e outras despesas, o resultado operacional ficou negativo em quase 1,2 milhões de euros. O milhão de euros obtido em juros e rendimentos semelhantes recuperou quase todo esse terreno, mas não chegou para evitar o prejuízo final.

O balanço também mostra uma massa significativa de financiamento: 143,1 milhões de euros classificados a longo prazo. As contas não identificam de forma suficiente quem está por detrás da totalidade desse financiamento, mas provavelmente, pelo baixo valor de juros pagos pela holding, será dinheiro emprestado pelo próprio Ronaldo. Em suma, não existe aqui um clube à beira da descida de divisão; apenas uma equipa cara cuja eficácia ofensiva continua aquém da fama do proprietário.

Foto: D.R.

Um ano depois do primeiro levantamento do PÁGINA UM, a fotografia tornou-se, assim, mais curiosa. Cristiano Ronaldo tem mais activos, mais dinheiro aplicado e uma carteira ainda mais diversificada, mas a sua principal holding passou do lucro ao prejuízo. Há apostas que só poderão ser avaliadas daqui a vários anos e outras cujo valor poderá estar na valorização futura e não nos dividendos imediatos. Por enquanto, porém, o marcador contabilístico mostra que o vasto universo CR7 ainda depende de muito poucos negócios para produzir rendimento efectivo.

E entre hotéis, clínicas, tecnologia, porcelanas, imobiliário, biotecnologia, nutrição e combates, quem continua a meter a bola dentro da baliza é sobretudo a imprensa. A Expressão Livre, porta de entrada de Ronaldo na Medialivre, respondeu por 92% dos dividendos que a holding recebeu em 2025. No futebol, Cristiano habituou o mundo a marcar quase sozinho. Nos negócios, para já, é o Correio da Manhã e companhia que lhe vão segurando o resultado.

Setembro 7, 2026
Inflação engordou receitas e ajudou a reduzir a dívida no ‘brilharete’ de Medina, diz estudo

Um estudo publicado este sábado na revista científica Public Sector Economics conclui que a espectacular redução do peso da dívida pública portuguesa no pós-pandemia resultou sobretudo de uma combinação excepcional entre crescimento nominal elevado, inflação e um custo médio do endividamento que demorou a acompanhar a subida das taxas de juro.

Os excedentes primários portugueses existiram e colocaram Portugal entre os melhores países da União Europeia, mas explicaram apenas uma pequena parcela da queda que o então Governo socialista apresentou, em 2023 e 2024, como resultado das suas “boas políticas”.

Foto: Igal Ness

Quando, no final de Novembro de 2023, Fernando Medina fez no Parlamento o balanço dos oito anos de governação socialista, o então ministro das Finanças não deixou grande margem para dúvidas sobre a interpretação política dos números. “Convergência económica com a União Europeia, emprego em máximos históricos, salários a crescer acima da inflação, pobreza a baixar, contas certas e dívida a cair”, enumerou, antes de encontrar uma explicação para aquilo que o Nobel Paul Krugman classificara como “milagre económico” português: “A resposta não está nos Santos. Está nas boas políticas.” E insistiu: “Temos bons resultados porque temos boas políticas.”

Quatro meses depois, já de saída do Governo, Medina recebeu os números definitivos de 2023. O saldo orçamental atingira 1,2% do Produto Interno Bruto e a dívida pública descera para 99,1% do PIB. Chamou-lhes “excelentes notícias para o País” e voltou à mesma explicação: “O saldo positivo é fruto de boas políticas públicas”, complementadas por uma “boa gestão orçamental”.

Os resultados eram reais, mas a interpretação da dimensão do mérito orçamental é que ganha agora outra perspectiva com um estudo de Mislav Brkić, economista do Banco Nacional da Croácia, que analisou os 27 Estados-membros da União Europeia entre 2021 e 2023 para perceber o que esteve por detrás da vertiginosa redução dos rácios de dívida pública depois da pandemia.

Inflação e mais impostos arrecadados: estudo confirma uma das causas do ‘brilharete’ de Fernando Medina como ministro das Finanças. Foto: D.R.

O artigo, intitulado Government debt dynamics in the EU after the pandemic: the role of the snowball effect, foi agora publicado no volume 50 da Public Sector Economics. A pergunta inicial de Brkić era bastante simples: os Estados reduziram o peso das suas dívidas porque conseguiram excedentes antes do pagamento dos juros ou porque o valor nominal das economias cresceu muito mais depressa do que o custo médio da dívida?

A conclusão não deixa grande espaço para ambiguidades. No conjunto europeu, “o efeito bola de neve foi o factor-chave” da redução dos rácios, escreve o economista. Esse efeito corresponde à diferença entre o crescimento nominal do PIB — crescimento real acrescido do efeito dos preços — e a taxa média de juro suportada pela dívida existente. Quanto maior é essa diferença a favor do crescimento, mais rapidamente a dívida perde peso relativamente ao PIB.

Portugal está entre os casos mais evidentes. Entre Março de 2021 e Dezembro de 2023, Grécia, Portugal e Chipre reduziram entre 40 e 50 pontos percentuais os respectivos rácios de dívida. Espanha e Itália conseguiram reduções entre 20 e 25 pontos. Nunca a recuperação europeia da anterior crise das dívidas soberanas produzira coisa semelhante: entre 2015 e 2017, a descida média da dívida em Grécia, Espanha, Itália e Portugal fora de apenas três pontos percentuais; entre 2021 e 2023 atingiu 29 pontos.

Mas o gráfico central do estudo, que decompõe a evolução país a país, permite perceber o que realmente aconteceu em Portugal. A redução portuguesa entre o final de 2020 e o final de 2023 rondou 37 pontos percentuais. Cerca de 28 pontos vieram do efeito crescimento-juros; quatro a cinco pontos dos saldos primários e uma parcela semelhante de outros ajustamentos. O artigo não disponibiliza uma tabela com os valores portugueses exactos, pelo que estes números devem ser entendidos como aproximações gráficas.

A ordem de grandeza, porém, dificilmente se confunde: cerca de três quartos da queda do rácio português resultaram do crescimento nominal da economia acima do custo da dívida. O excedente primário ajudou, mas esteve muito longe de constituir o seu principal motor.

Isto não significa que os excedentes portugueses fossem fictícios ou “artificiais”. Na verdade, Portugal fica muito bem colocado neste estudo: apenas sete dos 27 países acumularam um saldo primário positivo entre 2021 e 2023, e Portugal surge em terceiro lugar, atrás da Dinamarca e de Chipre. Nos restantes 20 Estados-membros, os saldos primários foram negativos. A Dinamarca foi mesmo o único país onde os excedentes constituíram o principal factor de redução da dívida.

A diferença é outra: uma coisa é apresentar boas contas públicas; e outra é atribuir-lhes a explicação fundamental para a rápida queda do peso da dívida. E aqui entra a inflação, isto é, um agravamento do custo de vida para os cidadãos.

O autor do estudo conclui, assim, que a subida dos preços desempenhou um “papel-chave” na criação do efeito bola de neve do pós-pandemia. Na União Europeia, o PIB nominal cresceu, em média, mais de 8% ao ano entre 2021 e 2023, impulsionado pela recuperação real da economia e pela inflação. Ora, mas os juros médios pagos pela dívida subiram muito menos.

A razão está em grande medida no prazo da dívida. Quando o Banco Central Europeu começou a subir as taxas, os Estados não tiveram de refinanciar de imediato todo o seu endividamento. Grande parte das obrigações mantinha os juros antigos e apenas uma fracção chegava sucessivamente à maturidade. A inflação disparou rapidamente, fazendo crescer o PIB nominal; o custo médio do stock da dívida ajustou-se devagar. O economista croata considera, por isso, inequívoco que a inflação elevada contribuiu de forma significativa para o diferencial que fez cair os rácios.

Mislav Brkić chega mesmo a utilizar uma expressão pouco habitual na linguagem política portuguesa: uma parte da dívida europeia foi “inflated away”, ou seja, diluída pela inflação. Não desapareceu em euros; tornou-se menor relativamente a uma economia cujo valor nominal aumentava de forma rápida.

O estudo não permite, contudo, dizer que os cerca de 28 pontos portugueses do efeito bola de neve foram causados exclusivamente pela inflação. A parcela inclui crescimento económico real, aumento dos preços e o baixo custo médio da dívida. Brkić separa estes factores apenas para a União Europeia no seu conjunto, não para cada Estado. Seria, por isso, abusivo transformar, de forma exclusiva, os três quartos estimados para Portugal em “três quartos provocados pela inflação”, embora empiricamente seja plausível atribuir-lhe uma quota-parte bastante relevante.

Aliás, existe um segundo efeito da inflação sobre as contas portuguesas que ajuda a completar o quadro — e que não resulta do estudo de Brkić, mas de cálculos independentes do Conselho das Finanças Públicas.

Foto: D.R.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) estimou aquilo a que chama expressamente “dividendo inflacionista”: receita de impostos e contribuições sociais proporcionada pela subida dos preços acima dos 2% que constituem o objectivo de médio prazo do Banco Central Europeu. O valor atingiu 3.846 milhões de euros em 2022 e 5.440 milhões em 2023. Ou seja, 9.286 milhões de euros em apenas dois anos. Segundo o organismo independente, esse efeito explicou cerca de um terço do crescimento da receita fiscal e contributiva em 2022 e aproximadamente dois terços em 2023.

O IVA mostra de forma bastante simples este mecanismo. Quando um produto encarece, aumenta também, mantendo-se a taxa, o imposto cobrado sobre esse preço. O CFP estimou que a inflação adicional proporcionou 1.405 milhões de euros de receita suplementar de IVA em 2022 e mais 939 milhões no ano seguinte. Em 2023, com a aceleração dos salários nominais, o maior benefício passou para o IRS e para as contribuições sociais.

Não significa que os 9,3 mil milhões constituam um lucro líquido do Estado provocado pela inflação. As despesas públicas também acabaram por aumentar, sobretudo através das pensões, remunerações da Administração Pública e prestações sociais. Brkić assinala no seu estudo que, numa primeira fase, a receita respondeu mais depressa à subida dos preços, enquanto a despesa precisou de tempo para recuperar.

Mislav Brkić, economista do Banco Nacional da Croácia, é o autor do estudo publicado na revista científica Public Sector Economics. Foto: D.R.

Numa fase posterior, esse benefício foi sendo absorvido e uma investigação do BCE concluiu mesmo que o efeito global da elevada inflação sobre os saldos orçamentais europeus acabou, em geral, por ser negativo.

Mas para os portugueses que enfrentavam a subida do custo de vida existiu um paradoxo pouco presente na celebração oficial das contas: a mesma inflação que diminuía o poder de compra das famílias contribuiu, durante o período crítico, para aumentar a receita fiscal e, em simultâneo, para fazer descer o peso da dívida através do crescimento do PIB nominal.

O Governo socialista não ignorava então essa conjuntura. Em Outubro de 2023, respondendo às críticas de que o “brilharete” orçamental assentava no crescimento e na inflação, Fernando Medina reconheceu que o contexto era “irrepetível”, embora rejeitasse que esses factores tivessem feito “sozinhos” o trabalho. Um mês depois, porém, no balanço político da legislatura, a mensagem já era bem mais categórica: “A resposta não está nos Santos. Está nas boas políticas.”

‘Brilharete’ de Governo Costa foi devido, em grande parte, ao aumento do custo de vida. Foto: Maxime.

Brkić também não diz o contrário. O economista croata salienta que seria errado atribuir tudo à sorte: a política orçamental sustentou a procura interna, contribuindo indirectamente para o crescimento nominal que ajudou a reduzir a dívida. E diz também que este efeito “bola de neve” é tanto mais poderoso quanto maior for a dívida inicial, como sucedia com Portugal.

Na verdade, o estudo agora publicado mostra que a história económica do pós-pandemia foi bastante menos simples do que a fórmula “bons resultados porque temos boas políticas”. Uma parte decisiva da queda da dívida veio de condições macroeconómicas excepcionais. E entre essas condições estava a inflação que, enquanto aliviava contabilisticamente o Estado e engordava temporariamente a sua receita fiscal, encarecia a vida de quem lhe pagava os impostos.

Setembro 6, 2026
Cascais: autarquia entrega meio milhão de euros a ‘empresa amiga’ para festival de sete horas com o Padre Guilherme como ‘cabeça de cartaz’

Saiu a sorte grande a uma empresa unipessoal, com apenas um funcionário e um capital social de 1.000 euros. A G World Unipessoal ganhou um contrato, sem concurso, do município de Cascais liderado pelo social-democrata Nuno Piteira Lopes, que lhe garante uma receita de 531 mil euros. Esta empresa ficou encarregue da “concepção, programação artística, organização, produção e execução integral” do evento ‘Cascais Fest – Pela Paz’ que se realiza na Praia de Carcavelos, no dia 19 de Setembro, entre as 17H00 e a meia-noite.

A primeira edição do Cascais Fest pela Paz é uma iniciativa que a autarquia diz pretende unir cultura, cidadania e participação em torno de grandes causas. O novo festival realiza-se precisamente no ano em que Cascais é Capital Europeia da Democracia, e a edilidade convida toda a comunidade a participar na celebração e afirmação de valores como a inclusão, o respeito, a convivência e a paz. E com mais de meio milhão de dinheiro público, apesar das entradas serem, por isso mesmo, “gratuitas”.

Padre Guilherme vai ser o cabeça de cartaz do festival mas o seu cachet habitual ronda cerca de 10% do gasto da autarquia. Foto: D.R.

Mas as boas notícias para a G World — que é detida por Hugo Castanheira, que se auto-denomina Gipsy e apoiou a coligação vencedora das eleições autárquicas — não ficam por aqui. É que segundo o contrato publicado na plataforma de divulgação de contratação pública — Portal Base — a empresa pode subcontratar os serviços previstos na adjudicação.

O evento tem como ‘cabeça de cartaz’ o Padre Guilherme Peixoto, sacerdote católico da Diocese de Braga que se tornou conhecido como Padre DJ. O seu repertório musical de actuações ao vivo mistura música electrónica de dança e música religiosa. As suas performances, sobretudo a actuação na Jornada Mundial da Juventude em 2023, tornaram-se virais na Internet.

Além da actuação do Padre Guilherme, o Festival integra ainda os concertos dos HMB, dos Gospel Collective, e do DJ Disi. O evento será de acesso livre e terá um espaço especial destinado aos titulares do cartão Viver Cascais. Segundo o Município, “o Cascais Fest pretende afirmar-se como um evento de referência no concelho, fazendo da Praia de Carcavelos um palco de encontro, partilha e celebração de um valor que une todas as pessoas: a Paz”.

Cartaz de apresentação do evento ‘Cascais Fest – Pela Paz’. / Foto: Câmara Municipal de Cascais

Com um cartaz tão abençoado, a G World só pode mesmo agradecer a benção que lhe caiu no colo. A empresa, de dimensão muito reduzida, foi constituída em Setembro de 2020, com sede em Carcavelos e Parede, e tem capital social de apenas 1.000 euros. Actualmente, tem a sua sede no Rogil, no longínquo concelho algarvio de Aljezur, e a sua actividade inclui, além de consultoria, as artes do espectáculo.

As contas de 2025 mostram bem a escala: 185.540 euros de prestações de serviços, 18.831 euros de lucro líquido — margem de cerca de 10% — e apenas uma pessoa, em média, ao serviço. Mais revelador é o peso dos fornecimentos e serviços externos: 136.733 euros, ou 73,7% da facturação, contra apenas 20.834 euros de gastos com pessoal.

Estes dados mostram uma empresa com uma estrutura muito ligeira, assente fortemente na contratação externa de meios e serviços para produzir os eventos, e não numa grande equipa permanente.

Coligação Viva Cascais ((PPD/PSD.CDS-PP): Nuno Alves (à esquerda), lidera a União das Freguesias desde 2018 e adjudicou cinco contratos à G World desde 2022; Nuno Piteira Lopes (à direita) é o presidente da Câmara de Cascais. O Município de Cascais acaba de adjudicar à G World o seu maior contrato público de sempre.

Apesar de a empresa já ter ganhado 19 contratos públicos desde 2022, para realizar eventos, o contrato de valor mais elevado até agora ascendeu a 54 mil euros.

O salto em 2026 é de outra ordem de grandeza. O contrato do Município de Cascais para a concepção, programação artística, organização, produção e execução integral do ‘Cascais Fest – Pela Paz’ ascendeu a 431.468 euros sem IVA, ou 530.705,64 euros com IVA. Só o valor sem IVA deste contrato corresponde a 232,5% de toda a facturação da empresa em 2025 — isto é, 2,33 vezes o volume de negócios anual anterior — e é 4,7 vezes superior à soma dos cinco contratos públicos obtidos em 2025.

Ou seja: está-se perante uma microempresa com um trabalhador médio e 185 mil euros de facturação que passa a assumir, num único evento municipal, um contrato de mais de 431 mil euros.

O dono da G World Unipessoal, Hugo Castanheira, apoiou a coligação Viva Cascais nas eleições autárquicas. / Foto: Captura de imagem de vídeo da campanha eleitoral da coligação Viva Cascais

A Câmara Municipal de Cascais enquadrou o contrato nos códigos (CPV) relativos a organização de eventos culturais e organização de festivais e adjudicou-o ao abrigo do artigo 6.º-A. do Código de Contratos Públicos (CCP), que abrange a modalidade “contratação excluída II”.

Contudo, apesar de o regime actual determinar que, para estes serviços artístico-culturais, a Parte II do CCP não se aplica quando o contrato fica abaixo de 750 mil euros, continuam, porém, a ser obrigatórios os princípios da concorrência, publicidade, transparência, igualdade, imparcialidade e prossecução do interesse público. Como o valor do contrato fica abaixo dos 750 mil euros, ficou dispensado de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

Por outro lado, não está disponível o caderno de encargos para consulta pelo que o Município omite como serão distrubuídos os custos, designadamente quanto será pago aos artistas Padre Guilherme, HMB, Gospel Collective e DJ DĪSI, e qual o montante da verba que se destina a despesas com o palco, som, iluminação, estruturas, segurança, transportes, alojamento, pessoal, promoção ou margem da produtora.

No entanto, no caso do ‘Padre DJ’ – o nome mais mediático do cartaz – os valores de contratação encontrados em contratos públicos ascendem, num contrato de Maio de 2025, a 16.000 euros, valor pago pelo Município de Oeiras pela contratação do sacerdote no âmbito do evento ‘Festas de Oeiras’. Note-se que, nos seus espectáculos, o Padre Guilherme trabalha com várias equipas, entre elas a de produção de conteúdos, outra responsável pela criação de visuais e ainda uma dedicada à fotografia e vídeo, para divulgação nas redes sociais.

Quanto aos HMB, trata-se de uma das bandas portuguesas mais conhecidas de soul e funk, criada em 2007 e liderada vocalmente por Héber Marques. Num contrato feito pelo Município de Santa Cruz, na Madeira, em Janeiro de 2024, uma actuação dos HMB nas Festas de Santo Amaro ficou por 21.500 euros. O contrato foi feito através da Partyprofile, Unipessoal.

Já o Gospel Collective, a Câmara de Braga contratou um espectáculo do grupo para o evento ‘Braga é Natal 2025′ por 5.265 euros, através da empresa Spiritbreaks. No caso do DJ DĪSI, não constam no Portal Base contratos públicos com o artista, para haver uma estimativa de valores de contratação.

A diversão no ‘Cascais Fest’ vai ser “grátis”, mas na realidade custa meio milhão de euros aos contribuintes. / Foto: Festas de Carcavelos e Parede 2026 | Município de Cascais

Fazendo as contas, a subcontratação dos artistas do festival deverá rondar os 50 mil euros. Ou seja, não será por aqui que se ‘esgota’ o meio milhão de euros que a G World receberá da edilidade liderada por Nuno Piteira Lopes.

Questionado sobre a composição dos custos do contrato, o Município indicou que “toda a documentação legalmente exigível está no Portal Base”. No entanto, no Portal Base consta apenas o contrato e uma hiperligação para uma plataforma de contratação pública onde não está disponível o caderno de encargos nem demais documentos deste procedimento.

De resto, indicou que antes da adjudicação à G World “foram realizadas consultas preparatórias junto de três operadores económicos com experiência comprovada na organização de eventos culturais e festivais de dimensão e complexidade comparáveis às do evento em apreço”, sem contudo os identificar.

A Festa de Carcavelos e Parede 2026 também foi adjudicada à G World. / Foto: Município de Cascais

Questionado sobre o facto de se tratar de microempresa, o Município adiantou que a G World tem um “histórico de representação dos artistas e de organização de eventos a nível e no concelho, sendo a entidade que apresentou uma solução global mais vantajosa e com melhor relação entre custo, qualidade, segurança de execução e cumprimento integral dos objetivos definidos”.

Ou seja, o ‘Cascais Fest – Pela Paz’ vai ser pacífico, pelo menos para a G World, que obteve um contrato milionário, podendo subcontratar os serviços, já que só dispõe de apenas um funcionário, em média. Este contrato representa mais de metade da receita de 831 mil euros que a empresa encaixou em 20 contratos públicos ganhos nos últimos quatro anos. Para a coligação partidária que governa o Município de Cascais, também é pacífico que contará certamente com o apoio de ‘Gipsy’ nas próximas eleições.

Nota: Por lapso, o título inicialmente publicado incluía a expressão “ajuste directo”, quando está claro no texto que o contrato foi celebrado ao abrigo da modalidade “contratação excluída II”.

Agosto 13, 2026
Sonae já ‘enterrou’ no jornal Público quase 53 milhões de euros… sem esperança de recuperar

Fundado em 1990 por iniciativa de Belmiro de Azevedo, o Público nasceu com a ambição de sacudir uma imprensa portuguesa ainda marcada pelas rotinas e pelos constrangimentos do período posterior à Revolução. Durante os anos 90, foi um jornal aguerrido, culto e incómodo, capaz de investigar o poder político e económico, de revelar documentos e de impor temas que outros preferiam ignorar.

Mais de três décadas depois, esse antigo baluarte do jornalismo português transformou-se também num ‘brinquedo caro’ da Sonaecom: perde milhões de euros todos os anos, depende de sucessivas coberturas de prejuízos e só não enfrenta consequências mais dramáticas porque pertence a um dos grupos empresariais mais capitalizados do país.

Sede do Público. Foto: PAV

As contas de 2025 voltaram a confirmar que o problema não é passageiro. A empresa jornalística Público – Comunicação Social, integrada na Sonaecom (que controla a NOS), registou rendimentos de cerca de 15,9 milhões de euros, mas terminou o ano com um prejuízo de 3,5 milhões. Mesmo antes de se considerarem amortizações, juros, impostos e outros encargos, a actividade corrente do jornal já apresentava um saldo negativo de cerca de 2,2 milhões de euros.

Por outras palavras, não se trata apenas de uma empresa que fecha as contas no vermelho por causa de encargos financeiros ou de operações extraordinárias. A própria exploração do jornal — vender assinaturas, publicidade e outros produtos, suportando em contrapartida os custos de pessoal, impressão, distribuição e funcionamento — continua a consumir mais dinheiro do que aquele que gera.

E não foi apenas em 2025. Desde 2017, primeiro ano com dados disponíveis no Portal da Transparência dos Media da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Público apresentou prejuízos em todos os nove exercícios. No conjunto, perdeu 29,9 milhões de euros, numa média superior a 3,3 milhões por ano. Quase 10 mil euros por dia. Também em nenhum desses anos a actividade corrente conseguiu gerar um resultado positivo antes dos encargos financeiros, impostos e amortizações.

David Pontes, actual director do Público. Foto: D.R.

Os prejuízos estiveram sempre em redor da classe dos 3 milhões de euros por ano antes da pandemia. Entre 2020 e 2022 houve alguma contenção das perdas, que chegaram a baixar para cerca de dois milhões de euros anuais, por via das ajudas governamentais, mas a recuperação nunca permitiu alcançar o equilíbrio. Em 2023, o prejuízo voltou a disparar para 4,5 milhões e, em 2024, atingiu 5,1 milhões de euros, o pior resultado da série.

No relatório das contas de 2025, a Sonaecom apresentou a redução das perdas no Público como uma melhoria da rentabilidade. A formulação é formalmente verdadeira, mas elástica para esconder o essencial: o jornal não se tornou rentável; limitou-se a perder menos dinheiro do que no desastroso exercício anterior. Mesmo depois da anunciada “disciplina de custos”, continuou a perder quase 300 mil euros por mês.

O relatório da accionista reconhece ainda que o crescimento das receitas de assinaturas foi anulado pela quebra da publicidade, provocando uma ligeira redução dos rendimentos face a 2024. Em 2025, as receitas ficaram cerca de meio milhão de euros abaixo das registadas dois anos antes.

Ãngelo Paupério é simultaneamente presidente do conselho de administração da Sonaecom, da NOS e do Público. Cláudia Azevedo, filha do fundador da Sonae, também integra a administração destas três empresas. Os prejuízos do jornal pouco preocupam o Grupo Sonae. Foto: D.R.

A estagnação é ainda mais evidente quando se recua a 2017. Nesse ano, o Público obteve rendimentos de 15,1 milhões de euros; em 2025, alcançou 15,9 milhões. Em oito anos, o crescimento nominal foi de apenas 5%. Considerando a inflação acumulada, os 15,1 milhões de 2017 equivaleriam hoje a mais de 18 milhões de euros. Em termos reais, portanto, a dimensão económica do jornal terá diminuído cerca de 13%.

A tão celebrada transição digital não resolveu o problema. Pode ter aumentado o peso das assinaturas e reduzido a dependência do papel — no primeiro trimestre de 2026 tinha quase 56 mil assinaturas digitais e já vendia menos de 8700 jornais impressos por dia — , mas não criou receitas suficientes para compensar a erosão da publicidade nem permitiu adaptar os custos à verdadeira dimensão do negócio. O Público é actualmente um jornal economicamente mais pequeno do que há oito anos e continua, apesar disso, a acumular prejuízos da mesma ordem de grandeza.

Milhões para tapar o buraco

Mais relevante do que a sucessão de resultados negativos é aquilo que a Sonaecom tem sido obrigada a fazer para impedir que os prejuízos consumam os capitais próprios da empresa e a coloquem numa situação de grave desequilíbrio patrimonial. Só nos últimos dois anos, a accionista destinou 10,7 milhões de euros à cobertura de perdas do Público: 6,7 milhões em 2024 e mais quatro milhões em 2025.

A operação do último exercício permite perceber o mecanismo. O Público terminou 2024 com cerca de 5,4 milhões de euros de capitais próprios. Se a esse valor fosse simplesmente deduzido o prejuízo de 3,5 milhões registado em 2025, restariam menos de 1,9 milhões. Porém, a empresa encerrou o ano com 5,9 milhões de capitais próprios. A diferença resulta do reforço de quatro milhões efectuado pela accionista.

Foto: D.R.

O Público consegue, assim, acumular prejuízos milionários e, simultaneamente, apresentar capitais próprios positivos. Em 2017, tinha cerca de 2,1 milhões de euros nessa rubrica; em 2025, aproximava-se dos 5,9 milhões. O aumento não nasceu dos resultados da actividade, que foram sempre negativos, mas dos sucessivos reforços destinados a substituir o património que os prejuízos foram consumindo.

Sem esse suporte, uma empresa jornalística com perdas de quase 30 milhões de euros em nove anos já teria sido obrigada a adoptar medidas muito mais drásticas: uma recapitalização de grande dimensão, uma redução profunda da actividade, a entrada de novos investidores ou, no limite, o encerramento.

Um investimento que, nas contas, vale zero

A verdadeira dimensão do fracasso económico surge nas próprias contas individuais da Sonaecom. No final de 2025, a accionista tinha registado um investimento bruto de 52,6 milhões de euros na Público – Comunicação Social. Sobre esse montante reconhecia uma imparidade exactamente igual: também 52,6 milhões.

Uma imparidade traduz o reconhecimento contabilístico de que determinado investimento já não vale, ou não se prevê que venha a gerar, o montante pelo qual estava registado. Neste caso, a Sonaecom reduziu a zero o valor líquido da sua participação no Público. Para a Sonae, o jornal não é um investimento para gerar receitas futuras; serve para credibilizar o grupo económico.

De facto, Isso não significa que a marca Público não tenha valor, nem que os seus activos, arquivo, jornalistas ou leitores nada representem. Significa apenas que, para efeitos das contas da própria accionista Sonaecom, os 52,6 milhões acumulados no investimento não encontram correspondência num valor económico recuperável reconhecido.

A evolução entre 2024 e 2025 é particularmente elucidativa. No final de 2024, o investimento bruto estava registado por 48,6 milhões de euros e encontrava-se já coberto na íntegra por imparidades. Em 2025, a Sonaecom acrescentou quatro milhões para cobrir novas perdas. O valor bruto da participação subiu para 52,6 milhões — mas a imparidade aumentou na mesma medida, mantendo o valor líquido contabilístico em zero.

Da irreverência à acomodação

A decadência não é apenas financeira. O Público dos anos 90, sob a batuta de Vicente Jorge Silva, conquistou espaço porque não parecia pedir licença para investigar. Disputava documentos, enfrentava ministros, contrariava versões oficiais e conservava uma saudável desconfiança perante as instituições e os grandes interesses económicos.

O jornal actual, sobretudo a partir do ‘reinado’ de Manuel Carvalho e agora com David Pontes, continua a publicar trabalhos relevantes e conserva jornalistas de elevada qualidade. Mas tornou-se também mais previsível, mais próximo das narrativas institucionais e mais integrado no consenso político, cultural e social dominante. A irreverência que marcou a sua fundação foi cedendo lugar a um jornalismo domesticado pelas agendas, pelas fontes oficiais e por uma concepção de respeitabilidade que tende a confundir proximidade ao poder com autoridade editorial.

Não será possível estabelecer uma relação contabilística directa entre essa perda de combatividade e os prejuízos. Mas é legítimo questionar se a degradação económica de um jornal não acompanha também a erosão da identidade que justificava comprá-lo ou assiná-lo. Quando um título deixa de surpreender, de incomodar ou de revelar aquilo que os restantes escondem, a marca pode conservar prestígio durante algum tempo — mas perde lentamente a razão pela qual os leitores estavam dispostos a pagar.

Para a Sonaecom, em todo o caso, o Público continua a ser financeiramente suportável. No final de 2025, a holding dispunha de 205,8 milhões de euros de liquidez líquida, apresentava mais de 1.350 milhões de capitais próprios e recebera, num só ano, 77 milhões de euros em dividendos da NOS, sociedade na qual detém uma participação de 37,37%.

Assim, os quatro milhões destinados ao Público em 2025 representaram pouco mais de 5% dos dividendos recebidos da NOS. Aquilo que seria uma ameaça existencial para um jornal independente constitui, para a Sonaecom, uma despesa incómoda, mas perfeitamente comportável.

Vicente Jorge Silva foi o primeiro director do Público. Foto: D.R.

O Público não corre, assim, perigo imediato de fechar as portas. O seu problema é mais profundo: depende de uma accionista rica para manter em funcionamento uma empresa que perde dinheiro todos os anos, cuja dimensão económica diminuiu em termos reais e cujo investimento está, nas próprias contas da proprietária, integralmente coberto por imparidades.

Certo é que o antigo jornal aguerrido de Belmiro de Azevedo tornou-se um ‘brinquedo caro’. Não porque lhe falte importância histórica ou influência política, mas porque a sua sobrevivência já não parece resultar daquilo que vende aos leitores. Resulta, sobretudo, da disponibilidade da Sonaecom para continuar a pagar a diferença.

Julho 17, 2026
Espectáculos cancelados: DECO quer que Governo acabe com abusos em festivais

O caso do cancelamento do concerto da mítica banda Megadeth no festival Evil Live, organizado pela empresa Prime Artists, colocou debaixo dos holofotes os abusos cometidos por promotores de festivais de música em Portugal. A Prime Artists recusa reembolsar o valor dos bilhetes aos espectadores lesados pelo cancelamento do concerto.

Perante a onda de reclamações de espectadores lesados, a DECO pediu agora à ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, uma alteração à lei dos espectáculos para acabar com a interpretação abusiva que tem levado promotores como a Prime Artists a ficar com o dinheiro dos consumidores lesados pelo cancelamento de concertos.

Foto: D.R.

Recorde-se que só a DECO recebeu meia centena de reclamações formais, devidamente documentadas, relativas a pedidos de reembolso pelo cancelamento do concerto da banda de heavy metal Megadeth. Segundo a associação de defesa do consumidor, os espectadores lesados têm direito legal ao reembolso do valor dos bilhetes, mas a Prime Artists remeteu as culpas para a banda e sinalizou que vai dar o “calote” aos espectadores que se sentem enganados.

Num comunicado emitido esta segunda-feira, a DECO salientou que o caso da Prime Artists não é único e “nos últimos anos, têm-se multiplicado episódios de mudanças de recinto anunciadas em cima da hora, concertos interrompidos por alegados ‘problemas técnicos’ e até o desaparecimento temporário de festivais de grande dimensão”.

A associação sublinhou que o regime dos espetáculos, em vigor desde 2014, “obriga o promotor de um espetácculo a devolver o preço do bilhete sempre que o evento não se realize na data, hora ou local marcados, haja substituição do programa ou de artistas principais, ou o espetáculo seja interrompido”. Contudo, na prática, “a aplicação da lei aos festivais modernos — com vários dias, palcos, artistas e outro tipo de atividades em simultâneo — tem gerado dúvidas de interpretação” que alguns promotores “têm aproveitado em prejuízo dos consumidores”.

A ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes, tem nas mãos o pedido da DECO para acabar com os abusos das promotoras de festivais que deixam consumidores lesados sempre que há concertos cancelados ou alterações de programação dos eventos. / Foto: D.R.

No seu comunicado, a DECO recordou que “já tinha apresentado em 2019 um conjunto de propostas de alteração da lei, que na altura não foram aceites, mas o tempo continua a dar razão aos consumidores”. Agora quer que o Governo ponha um ponto final no desrespeito pelos direitos dos espectadores. “É preciso que a lei feche, de uma vez por todas, as portas que hoje permitem a alguns promotores escapar às suas obrigações”, referiu a associação no comunicado.

Assim, a DECO propõe que seja definido de forma clara o conceito de “artista principal”, de modo a abranger todos os artistas identificados no cartaz, impedindo interpretações que esvaziem o direito ao reembolso. Também defende se seja imposto às plataformas de venda a divulgação do preço total do bilhete, com todos os custos obrigatórios incluídos. Pretende ainda que seja consagrada a responsabilidade solidária entre promotores, plataformas e agências perante o consumidor.

A banda Megadeth cancelou o concerto previsto para o festival Evil Live. Muitos fãs tinham comprado bilhete para ver a banda na sua última “tour”. A Prime Artists ficou com o dinheiro e recusa reembolsar os espectadores lesados, fugindo à lei. / Foto: D.R.| Megadeth

Segundo a DECO, a lei deve também passar a exigir aos promotores a subscrição de um seguro que garanta o reembolso dos bilhetes em caso de insolvência. Propõe ainda que seja alargado o regime de protecção a outros eventos pagos com forte adesão do público, como conferências e cimeiras.

Por fim, a associação quer ver agravadas as coimas aplicáveis, associando o seu montante ao volume de negócios do promotor ou da plataforma.

Mas enquanto o Governo não altera a lei, a associação “garante que os consumidores não ficarão sozinhos sempre que um festival ou espectáculo correr mal” e vai continuar a defender os espectadores e a fazer pressão para que os seus direitos sejam respeitados.

Foto: D.R.

No caso do cancelamento do concerto dos Megatedh, a DECO continua a receber reclamações de espectadores que pretendem receber o reembolso do seu bilhete. Mas a defensora dos consumidores não se fica por aqui e a promotora Prime Artists parece estar mesmo em “maus lençóis”.

A DECO acusou a empresa de incumprimento reiterado da lei e desrespeito pelos direitos dos consumidores pelo que pediu à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) uma acção de fiscalização urgente à promotora de festivais. Também fez uma denúncia à Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) para que “efectue diligências” e impeça a promotora de lesar espectadores, prejudicando também a confiança no sector.

Julho 13, 2026
DECO pede intervenção urgente das autoridades contra organizadora do festival Evil Live

O cancelamento do concerto da mítica banda Megadeth gerou uma onda de revolta contra a promotora do festival Evil Live, a empresa Prime Artists. Os consumidores têm direito legal ao reembolso do valor dos bilhetes, mas a empresa remeteu as culpas para a banda e sinaliza que vai dar o “calote” aos espectadores que se sentem enganados.

Contudo, segundo a associação de defesa do consumidor DECO, esta não é a primeira vez que a Prime Artists “dá música” aos consumidores. Ao longo dos anos, vários dos seus festivais deixaram um rasto de espectadores lesados devido ao cancelamento de concertos e outras alterações de programação. Por isso, a DECO pediu à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) uma acção de fiscalização urgente à promotora de festivais.

Não é a primeira vez que a Prime Artists “engana” espectadores na venda de bilhetes para festivais. Segundo a DECO, há anos que a empresa tem tido um comportamento de desrespeito para os consumidores e nunca faz os reembolsos devidos por lei. / Foto: D.R.

O facto de a empresa nem sequer responder aos consumidores lesados nem aos pedidos de reunião da DECO é visto como um sinal de que a Prime Artists vai repetir o comportamento de não reembolsar os espectadores prejudicados. “A Prime Artists tem uma conduta que reiteradamente é lesiva dos direitos dos consumidores”, disse Ana Sofia Ferreira, coordenadora do departamento jurídico e económico da DECO, em declarações ao PÁGINA UM. “Fizemos uma denúncia à ASAE. Verificámos que já em outras situações houve problemas. Em todos os festivais desta promotora existiram problemas com cancelamentos e outras alterações que lesaram os consumidores”, salientou.

Por considerar a situação grave, a DECO fez também uma denúncia à Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) para que “efectue diligências” e impeça a promotora de lesar espectadores, prejudicando também a confiança no sector.

Até ao momento, cerca de meia centena de espectadores apresentaram reclamações devidamente documentadas à DECO e pediram ajuda para obter o reembolso do valor do bilhete comprado para assistir ao concerto dos Megadeth, integrado no festival Evil Live. Mas o número de queixas que chegaram à associação de defesa do consumidor é muito superior, entre contactos telefónicos e e-mails.

A banda Megadeth anunciou que iria fazer a sua última tour. O concerto no Evil Live atraiu fãs que procuravam ver a banda actuar uma última vez em Portugal. Levaram “banhada” e a Prime Artists não responde aos pedidos de reembolso. Num comunicado, atirou culpas para a banda. A DECO diz que a promotora é quem tem de pagar. / Foto: D.R. | Megadeth

Num comunicado, a associação defesa do consumidor recordou que “independentemente das razões que possam ter levado ao cancelamento, a não realização do concerto dá direito ao reembolso do bilhete”. E salientou que “o promotor está obrigado a restituir o preço dos bilhetes quando: o espetáculo não se realize na data, hora ou local previstos; ocorra uma substituição do programa ou de artistas principais; haja uma interrupção do espetáculo”.

No caso concreto, “sendo inclusivamente os Megadeth anunciados como um dos principais cabeças de cartaz do festival, para a DECO, a sua ausência dá lugar ao reembolso do bilhete, sobretudo porque a não realização do espetáculo não se deve a uma situação de força maior”.

A associação disponibilizou um guia com os passos que os espectadores devem seguir para pedir o reembolso do valor dos bilhetes. Assim, o consumidor deve começar por “escrever uma carta, descrevendo detalhadamente os factos ocorridos e anexar uma cópia dos bilhetes adquiridos”, indicando “o nome do evento, local, data e horário”. A carta pode ser enviada por e-mail para a promotora ou por carta registada para a morada disponibilizada pelo promotor no seu website. “Em caso de recusa e necessidade de reclamação à IGAC, deve reencaminhar a carta redigida ao promotor apresentando a prova de recusa de reembolso”, avisa a DECO.

Quem visitar o site do festival Evil Live encontra agora apenas um comunicado da promotora no qual “sacode a água do capote” pelo cancelamento da actuação da banda Megadeth. .

Mas o problema, segundo a DECO, não se resume ao não reembolso pelo cancelamento do concerto dos Megadeth. Para a coordenadora da DECO, é urgente uma acção de fiscalização “à conduta da Prime Artists enquanto agente económico” que repetidamente lesa espectadores dos seus festivais, recusando efectuar os devidos reembolsos, como manda a lei. Alertou que, apesar de os festivais em causa mudarem de designação e de local, “têm sempre os mesmos actores”, ou seja, a mesma promotora.

A Prime Artists foi criada em 2010 por Carlos Marreiros e especializou-se na organização de eventos de música de rock e heavy metal. Entre os eventos que organizou conta-se o Vagos Open Air, entre 2009 e 2015. Um diferendo com o município de Vagos levou à transferência do festival, que mudou a denominação para VOA – Heavy Rock Festival , para outros locais. Assim, nas edições seguintes, o VOA teve lugar na Quinta da Marialva, em Corroios, Estádio do Restelo e Altice Arena, em Lisboa.

Perante o que classifica como uma “conduta reiterada de desrespeito” pelos espectadores, a DECO defende a importância da actuação do regulador do sector. “A IGAC deve proteger o próprio sector para que os espectadores sejam salvaguardados destas situações e não exista desconfiança sobre os promotores”, alertou a responsável da DECO.

Os festivais da Prime Artists mudam de nome, mas, segundo a DECO, os problemas repetem-se, dando transmitindo uma ideia de impunidade que protege as receitas da promotora mas lesa espectadores.
/ Foto: D.R.

“As autoridades devem assumir logo uma conduta de defesa dos consumidores que devem ser ressarcidos”, notou. Mas Ana Sofia Ferreira voltou a sublinhar que, “mais preocupante do que o não reembolso do valor dos bilhetes, que é grave, é o padrão reiterado da promotora”.

Resta agora saber se é desta que a ASAE e a IGAC vão “partir a loiça” ou se vão “assobiar para o lado” e deixar os espectadores sem concerto e sem o dinheiro dos bilhetes.

Julho 9, 2026
Empresa investigada por vendas agressivas em escolas recebe fundos públicos para instalar IA e ‘chatbots’

Foi no passado mês de Abril que “rebentou” o caso da alegada burla nas escolas envolvendo acusações a uma empresa de formação por fazer vendas enganosas e agressivas de cursos online a pais de alunos de escolas públicas. Mas no mesmo mês em que as alegadas actividades irregulares da Advance Station (ex-Joviform) foram expostas publicamente, a empresa foi beneficiada com um “brinde”.

A empresa, cuja sede é em Lisboa, foi bafejada em Abril com um financiamento milionário de fundos do PRR-Plano de Recuperação e Resiliência para um projecto de “inovação e desenvolvimento” no Porto, que lhe vai permitir equipar-se com ferramentas de inteligência artificial (IA). No global, a empresa ganhou um financiamento de 204,8 mil euros a fundo perdido.

A ex-Joviform, que no início deste ano mudou de nome para Advance Station, tem a sua sede em Lisboa desde 2012. A empresa é detida por João Dias e a mulher. João Dias é também presidente da suposta associação AILE — que utiliza por vezes o NIF de outra entidade —, a qual obteve contactos de alunos de escolas públicas através de inquéritos. / Foto: D.R.

Segundo a plataforma da transparência do PRR, a Advance Station — que ainda surge com a designação Joviform — ganhou o financiamento para um projecto a realizar no Porto até ao final de 2027. É o terceiro — e de longe o maior — financiamento obtido pela empresa no âmbito do PRR.

O dinheiro é entregue pelo Banco Português de Fomento (BPF), cuja sede é no Porto, que indicou ao PÁGINA UM que aprovou o financiamento “a 21 de abril de 2026, decorrido o processo de análise das duas entidades envolvidas” – Estrutura de Missão Recuperar Portugal e o BPF.

O financiamento foi feito no âmbito de um programa que visa a “adopção de soluções de inteligência artificial por micro, pequenas e médias empresas, com vista à optimização de processos internos, ao aumento da eficiência operacional e/ou à integração de tecnologias digitais na interação com os clientes e parceiros”.

A Advance Station (ex-Joviform) beneficiou de três financiamentos de fundos comunitários para projectos, segundo a plataforma de transparência do PRR. / Foto: D.R. | Transparência.gov.pt

O sumário do projecto da Advance Station que foi agora financiado não constava da plataforma da transparência do PRR (e só mais recentemente foi lá adicionado). Mas, segundo a informação fornecida ao PÁGINA UM pelo BPF, o projecto “visa a transformação digital avançada da Joviform através da integração de IA em três eixos estratégicos: comunicação, produção de conteúdos e tomada de decisão”.

Na prática, com este projecto, existe o risco de o Estado ter decidido financiar o reforço tecnológico que permitirá alargar o alcance e escala das ofertas comerciais de uma empresa que está a ser investigada por alegadas práticas comerciais enganosas e agressivas.

O projecto também prevê a instalação de chatbots o que levanta questões, já que a empresa é acusada actualmente de falhas de comunicação por parte de famílias que se dizem lesadas por estarem “amarradas” a contratos de “fidelização” de três anos, com custos de milhares de euros, relativos a cursos extracurriculares sem a qualidade prometida.

Pais de alunos de escolas públicas queixam-se de terem sido atraídos pela Advance Station para reuniões nas instalações escolares, aos fins-de-semana, com o pretexto de apresentação de resultados de testes ou inquéritos. Nas reuniões foram confrontados com acções de vendas agressivas de cursos com preços milionários e um período de fidelização de três anos. Segundo a DECO, alguns pais, incluindo imigrantes, pensaram que a empresa era parceira das escolas e que a compra dos cursos era obrigatória. /Foto: D.R.

Recorde-se que a empresa está a ser investigada pela Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e a Direcção-Geral do Consumidor considera que “existem factos penalmente relevantes” na actuação da Advance Station nas escolas públicas. A empresa está também a ser investigada pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

Por detrás das investigações está o uso de uma suposta associação como fachada, a AILE, para obter dados de alunos do ensino público — através de inquéritos e testes vocacionais — para posterior venda agressiva de cursos. Num só mês, a associação de defesa do consumidor DECO recebeu dezenas de queixas de famílias que se dizem lesadas pela Advance Station.

A empresa nunca respondeu aos pedidos de esclarecimento da DECO. Também o PÁGINA UM tentou, desde o dia 24 de Abril, obter esclarecimentos junto de João Dias, dono da Advance Station e presidente da suposta associação AILE, através de e-mail e contactos telefónicos, mas nunca obteve resposta. Mais recentemente, através do seu advogado, a empresa negou a prática de quaisquer ilegalidades. O PÁGINA UM reforçou então o pedido de esclarecimentos, com o envio de questões por e-mail, para esclarecer as acusações e suspeitas que pendem sobre a Advance Station, mas até ao momento não obteve respostas.

O Banco Português de Fomento aprovou o financiamento à ex-Joviform em Abril passado, no mesmo mês em que pais de alunos de escolas públicas denunciaram alegadas práticas ilegais da empresa. / Foto: D.R.

De resto, famílias têm relatado dificuldades em obter respostas aos seus problemas por parte da empresa, incluindo sobre a alegada falta de qualidade dos cursos que lhes foram vendidos. Mas, agora, graças a este financiamento a fundo perdido que lhe foi atribuído, a Advance Station — que tem usado diversas marcas ao longo dos anos, incluindo Act Academy, Joviform, Instituto Unicenter e Skills Gym — vai incorporar “chatbots internos, externos”, os quais poderá usar para dar respostas automáticas aos clientes, incluindo às famílias que se dizem lesadas pela empresa.

O projecto financiado também inclui dotar a empresa com oyrras capacidades, como “automação do design instrucional para geração de cursos, vídeos e objetos H5P e modelos preditivos aplicados às áreas financeira, operacional e de inteligência de mercado”. Para isso, o projecto contempla “a contratação de dois técnicos de IA, garantindo autonomia tecnológica e sustentabilidade futura” o que permitirá “aumentar o VAB [valor acrescentado bruto] em 15% até 2027, reduzir custos administrativos, acelerar o time-to-market formativo, reforçar a eficiência operacional e melhorar a competitividade da PME [pequena e média empresa]”.

Segundo o BPF, o valor de financiamento publicado no portal Mais Transparência “corresponde ao valor total do apoio”, e “assume a natureza de financiamento não reembolsável, atribuído à taxa de 75% do Investimento Elegível (somatório de despesas elegíveis aprovadas em sede de análise)”. O limite do apoio a cada empresa beneficiada com este tipo de financiamento é de 300 mil euros.

Depois de ter sido “expulsa” das escolas públicas pelo Ministério da Educação, a Advance Station continuou a usar os contactos dos alunos obtidos através da AILE para fazer acções de vendas de cursos aos pais, agora fora do muro das escolas. Por exemplo, em Ponte de Lima, chamou pais e alunos para “reuniões sobre resultados de um teste”, tendo alugado salas num centro de estudos, situado junto à Escola EB 2/3 António Feijó. / Foto: D.R.| Google

Nos esclarecimentos enviados ao PÁGINA UM, o BPF sublinhou que a aprovação deste projecto ocorreu ao abrigo da Linha “IA nas PME”, que prevê que as candidaturas enquadradas no respectivo Aviso oficial “foram automaticamente consideradas para efeitos” do “Aviso Convite”.

Indicou ainda que o “Aviso Convite” se destinou exclusivamente ao apoio dos projetos que, no âmbito da segunda fase da atribuição daquela linha de financiamento, “obtiveram uma pontuação de mérito igual ou superior a 4,00”.

O banco acrescentou que os projetos “são alvo de todas as verificações inerentes ao processo de avaliação de candidaturas e validação contratual, nomeadamente no que respeita ao cumprimento das condições de elegibilidade, designadamente em “matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo bem como em matéria de combate à fraude, corrupção, conflitos de interesses, duplo financiamento, e de evasão fiscal”.

A AILE e a Advance Station nunca responderam aos pedidos de esclarecimento da DECO. O PÁGINA UM tentou obter respostas junto de João Dias, desde o dia 24 de Abril, através de e-mail e contactos telefónicos, mas sem sucesso. Mais recentemente, através do seu advogado, a empresa negou quaisquer ilegalidades, mas mantém a recusa em responder às perguntas do PÁGINA UM. / Foto: D.R.

Acontece que a empresa em causa, a Advance Station, não está a ser investigada por nenhuma irregularidade das mencionadas pelo BPF.

Contudo, as suas práticas comerciais são alvo de queixas de consumidores há décadas, apesar de se terem intensificado este ano, e a empresa até já foi condenada na Justiça no passado. Em breve, existe o risco de a Advance Station ter a capacidade para usar os milhares de contactos de alunos do ensino público que tem na sua posse em acções de comunicação e vendas potenciadas com ferramentas de IA e chatbots. Isto com o patrocínio do PRR.

Julho 9, 2026
Novo governador, velhos hábitos: Banco de Portugal dá 1,2 milhões de euros de mão beijada à Cuatrecasas

O governador pode ser novo, mas os vícios do Banco de Portugal são os mesmos. Pelo menos em matéria de más práticas na contratação pública. A instituição acaba de efectuar um novo ajuste directo com uma sociedade de advogados. A “sortuda” foi a firma Cuatrecasas, que recebeu quase 1,2 milhões de euros num contrato de mão beijada.

À semelhança do que sucedeu em outros ajustes directos, o Banco de Portugal justificou a ausência de concurso com o argumento de que não existe mais nenhuma outra sociedade de advogados em Portugal capaz de fazer o trabalho para o qual a Cuatrecasas foi contratada: assessoria jurídica e patrocínio judiciário.

Álvaro Santos Pereira, governador do Banco de Portugal. / Foto: D.R.

O contrato foi assinado no passado dia 5 de Junho, mas, segundo o documento, o seu início teve efeitos a 29 de Dezembro de 2025. Como o caderno de encargos não está disponível — contrariando as boas práticas de contratação pública — desconhece-se o teor dos serviços específicos a prestar pela firma, bem como o número de horas previsto.

O valor a pagar à Cuatrecasas é de 950 mil euros, a que acresce IVA. Contudo este montante não inclui outros custos, designadamente despesas de deslocação, que “serão cobradas autonomamente, mediante apresentação do adequado comprovativo”.

O contrato é válido por um período de dois anos ou até se esgotar o plafond de 950 mil euros, sem IVA. É de esperar, observando o histórico, que, a seguir, o Banco de Portugal volte a repetir o mesmo expediente, efectuando novo ajuste indirecto.

Sede da Cuatrecasas, em Lisboa. / Foto: D.R.

De resto, essa tem sido a prática executada em anos anteriores. Recorde-se que, no dia 17 de Julho de 2025, o anterior governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, entregou um contrato de 861 mil euros à Cuatrecasas, também por ajuste directo.

Também nesse caso, foi usado o argumento de que não existe nenhum concorrente da Cuatrecasas capaz de exercer as funções de assessor jurídico para as quais foi contratada.

Já em anos anteriores a Cuatrecasas foi escolhida pelo Banco de Portugal para este tipo de contratos. No total, na última década, a Cuatrecasas recebeu 11 contratos do Banco de Portugal, todos por ajuste directo.

Na sua despedida do cargo de governador do Banco de Portugal, Mário Centeno fez um ajuste directo com a Cuatrecasas no valor de 861 mil euros. / Foto: D.R.

No global, a firma já facturou mais de 13 milhões de euros (com IVA incluído) neste tipo de contratos de mão beijada do Banco de Portugal.

O contrato de valor mais elevado, assinado em 2019, atingiu os 3,7 milhões de euros (com IVA). O segundo de valor mais alto, de 2,8 milhões de euros, foi obtido em 2023.

Esta firma de advogados não é a única a ser beneficiada por ajustes directos efectuados pelo Banco de Portugal. No final de Abril, a Sérvulo & Associados ganhou 265 mil euros, também por ajuste directo. Contudo, neste caso, o Banco de Portugal usou um outro argumento que é comum a quem quer escapar a lançar concursos.

Foto: D.R.

Trata-se da regra de excepção na lei que permite o ajuste directo quando “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação”. A sociedade de advogados que obteve o maior contrato do Banco de Portugal com uma regra de excepção, foi a Vieira de Almeida, que ganhou seis milhões de euros com um ajuste directo em 2018.

Assim, com o abuso das excepções, o Banco de Portugal junta-se ao lote de entidades públicas que distribuem milhões de euros do erário público, de forma frequente, pelas mesmas entidades, sem qualquer concurso.

Junho 23, 2026
Amor & Ódio: Vodafone ganha contrato milionário do Fisco dois dias antes de lhe meter uma acção litigiosa no tribunal

A Vodafone Portugal assinou, no passado dia 25 de Maio, um contrato milionário, de 4,7 milhões de euros, para prestar serviços telefónicos e de transmissão de dados à Autoridade Tributária (AT). Trata-se do maior contrato de sempre ganho pelo operador de telecomunicações junto do Fisco.

Mas este facto não impediu a Vodafone de, dois dias depois, entrar no Tribunal Tributário de Lisboa com uma acção de impugnação contra o Fisco num caso de litígio fiscal que envolve um montante de quase 9,7 milhões de euros.

Foto: D.R.

Mas este não é o único processo que a Vodafone tem a correr contra a AT. Só este ano, a empresa meteu mais duas acções de impugnação contra o Fisco: uma em 5 de Março, referente a uma verba de 9,7 milhões de euros; e outra a 30 de Março, envolvendo um montante de 5,9 milhões.

Ou seja, no total, a Vodafone tem um litígio com a AT em torno de um valor que ascende a 21,6 milhões de euros. E isto apenas no que diz respeito a acções judiciais intentadas desde o início do ano.

Além disso, a Vodafone iniciou no dia 2 de Abril uma acção de execução contra o Fisco por uma alegada dívida de 105.190 euros. a única acção e impugnação do operador contra o Fisco só este ano.

Foto: Portal Citius

A desavença na Justiça entre a Vodafone Portugal e AT não impediu o operador de ganhar o seu maior contrato de sempre junto do Fisco. O operador vai prestar serviços telefónicos e de transmissão de dados durante dois anos e meio e facturar quase 4,7 milhões de euros (sem IVA incluído). Em concreto, o operador vai fornecer serviços de “comunicações móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos”.

O contrato foi adjudicado ao abrigo da figura de acordo-quadro e envolveu a consulta prévia dos operadores Meo e Nos.

O segundo maior contrato que a Vodafone obteve junto do Fisco, no valor de 2,3 milhões de euros, foi assinado em 2023.

Foto: D.R.

Com este novo contrato, a Vodafone passa a ser o operador líder nos contratos ganhos junto da AT, excluindo contratos ganhos em consórcio com empresas de tecnologias da informação.

No total, o operador angariou oito contratos de 9,4 milhões de euros junto do Fisco, nos últimos cinco anos. No mesmo período, a Meo facturou 5,6 milhões de euros em contratos com a AT (sem integrar consórcios), e a Nos ganhou dois contratos, num total de 2,4 milhões de euros.

O PÁGINA UM enviou esta tarde questões à Vodafone sobre a origem do litígio fiscal com a AT, mas ainda obteve respostas.

Foto: D.R.

Quanto à Meo e à Nos, consultado o Portal Citius, não se detecta a existência, este ano, de acções judiciais no Tribunal Tributário de Lisboa destes operadores contra a AT. Contudo, em Dezembro de 2025, a Nos intentou uma acção de impugnação contra a AT por uma verba de cerca de um milhão de euros.

Sendo comum empresas discordarem de valores em impostos exigidos pelo Fisco, e avançarem com acções de impugnação em na Justiça, no sector das telecomunicações, a Vodafone leva o “prémio” de campeã de disputa legal com a AT, pelo menos este ano. Caso perca as acções, sempre tem o “prémio” de consolação e pode dizer que pelo menos a receita de 4,7 milhões de euros “já cá canta”.

Junho 3, 2026
Pingo Doce quis censurar associação de defesa do consumidor: ‘levou sopa’ em dose dupla do tribunal

No espaço de uma semana, a Jerónimo Martins, dona dos supermercados Pingo Doce, sofreu duas derrotas pesadas na Justiça na sua batalha para silenciar a associação de defesa do consumidor Citizen’s Voice.

Primeiro, numa decisão adoptada no dia 21 de Maio, o Tribunal Judicial de Braga recusou levar a julgamento o presidente daquela associação, Octávio Viana, por alegada difamação ao Pingo Doce. Agora, um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, adoptado ontem, fez cair por terra a ‘lei da rolha’, reconhecendo o direito à Citizen’s Voice de publicar denúncias sobre discrepâncias entre preços anunciados e preços cobrados nas lojas do Pingo Doce, que os tribunais têm entendido enquadrar-se na liberdade de expressão e na defesa dos consumidores.

Foto: D.R. | Jerónimo Martins

No primeiro caso, o Tribunal Judicial de Braga decidiu não pronunciar Octávio Viana num processo-crime por alegada difamação e ofensa a pessoa colectiva, na sequência de publicações dirigidas ao Pingo Doce. De resto, o Ministério Público tinha inicialmente arquivado a queixa. Descontente, a Jerónimo Martins, através da empresa Pingo Doce-Distribuição Alimentar, avançou com uma acusação particular, a qual também não foi acompanhada pelo Ministério Público.

Agora, nesta decisão, o tribunal conclui que as actuações de Octávio Viana se inserem no âmbito da defesa dos consumidores, da liberdade de expressão e do debate público sobre questões de interesse geral, considerando não existirem indícios suficientes da prática do crime imputado.

O caso teve origem em diversas publicações feitas pela Citizen’s Voice e por Octávio Viana nas redes sociais relacionadas com divergências entre preços anunciados e preços cobrados em lojas do Pingo Doce. Em várias dessas publicações surgiam expressões como “lesados Pingo Doce”, “preços enganadores” ou referências ao crime de especulação.

Foto: D.R. | Jerónimo Martins

Na decisão, o juiz considera que a narrativa apresentada pelo Pingo Doce é “confusa e difusa” e assenta numa “alegada história de perseguição”, criticando a extensão da acusação particular, composta por centenas de artigos.

Além disso, o tribunal entende que os factos descritos por Octávio Viana tinham uma base factual objectiva: existiam efectivamente situações em que produtos anunciados a determinado preço acabavam por ser cobrados por valores superiores na caixa. Num dos episódios analisados, relacionado com limões vendidos em promoção, a própria supervisora da loja reconheceu a permanência de uma etiqueta promocional desactualizada e o produto acabou por ser cobrado ao preço mais baixo após reclamação do presidente da Citizen’s Voice.

O tribunal sustenta ainda que a liberdade de expressão deve ser interpretada de forma particularmente ampla quando estão em causa matérias de interesse público ligadas à defesa dos consumidores. Citando jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Supremo Tribunal de Justiça, a decisão refere que “existe pouco espaço para limitar a liberdade de expressão” neste domínio.

Foto: D.R.

O juiz considerou também que não cabe ao tribunal discutir se a actividade da Citizen’s Voice assenta num eventual “negócio” baseado na apresentação massiva de acções populares contra empresas, sublinhando que essa questão “não é isso que importa ao presente processo”.

Ao longo da decisão, o tribunal destacou ainda a protecção constitucional dos consumidores e o direito de participação cívica, entendendo que impedir cidadãos ou associações de denunciar situações que considerem lesivas dos consumidores poderia criar um efeito limitador incompatível com um Estado de direito democrático.

Um dos aspectos mais duros da decisão surge quando o tribunal refere que o Pingo Doce apresenta várias condenações anteriores por crimes ligados à economia, incluindo três condenações por especulação, entendendo que esse contexto não pode ser ignorado quando a empresa acusa terceiros de imputações falsas.

Pedro Soares dos Santos, administrador-delegado e presidente do conselho de admnistração do grupo Jerónimo Martins, dono da cadeia de supermercados Pingo Doce. / Foto: D.R./ Jerónimo Martins

O tribunal sublinhou ainda que a Jerónimo Martins nunca conseguiu delimitar de forma clara quais os concretos factos falsos imputados por Octávio Viana, distinguindo entre juízos de valor, linguagem comum e afirmações factuais objectivamente inverídicas.

A decisão recordou que a Citizen’s Voice intentou dezenas de acções populares relacionadas com alegadas irregularidades de preços em produtos vendidos pelo Pingo Doce, envolvendo produtos tão diversos como morangos, bananas, bebidas energéticas, massas, conservas, bolachas ou chá.

Apesar de uma providência cautelar anterior ter determinado a remoção de determinadas publicações e proibido novas imputações criminais sem condenação judicial, o tribunal concluiu que não existem indícios suficientes para levar Octávio Viana a julgamento pelo crime de ofensa a pessoa colectiva.

Foto: D.R. | Jerónimo Martins

Na parte final da decisão, o juiz critica mesmo a formulação da acusação particular apresentada pela empresa, considerando que obrigou o tribunal a uma “procura, tipo pesca à linha, de eventuais factos” susceptíveis de integrar o crime imputado.

Quanto ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, deu razão à associação de defesa do consumidor Citizen’s Voice, revogando uma anterior decisão, num processo movido pelo Pingo Doce devido a publicações sobre alegadas discrepâncias entre preços anunciados e valores cobrados nas lojas da cadeia de supermercados.

No acórdão, os juízes referem que “as publicações feitas pela ré não justificam a compressão do direito de liberdade de expressão que a sentença recorrida impôs, por tal direito se sobrepor, no caso concreto, ao direito à tutela do bom nome e imagem comercial da autora ou à presunção de inocência de que goza em abstrato, bens jurídicos que não foram atingidos de forma infundada nem desproporcional, antes estando justificado o interesse público das divulgações feitas”. Nesse sentido, absolveu a “ré de todos os pedidos, nesse sentido se revogando a sentença”.

Octávio Viana, presidente da associação de defesa dos consumidores Citizens’ Voice. / Foto: D.R.

No acórdão, os juízes validam a relevância pública das denúncias feitas pela associação liderada por Octávio Viana e sublinham a importância das acções populares e da fiscalização cívica na protecção dos consumidores. A decisão refere que este tipo de iniciativas funciona como mecanismo de “private enforcement” para prevenir práticas lesivas do interesse público.

O acórdão destacou que “a imagem e o bom nome comercial da autora que foram atingidos pelas publicações da ré não podem ser protegidas pela restrição do seu direito a divulgar os factos e opiniões que publicou, o que lhe é admitido por lei por não serem tais factos falsos, gratuitos, descontextualizados e apenas dirigidos à pessoa da autora”.

A Relação do Porto considerou relevante o interesse público das denúncias relacionadas com os direitos dos consumidores, destacando que mesmo pequenas diferenças de preço podem assumir dimensão significativa quando repetidas em larga escala. O tribunal chega mesmo a afirmar que, sem fiscalização efectiva, “o crime compensa”.

Pedro Soares dos Santos e Isabel Pinto, presidente-executiva da Pingo Doce-Distribuição Alimentar. / Foto: D.R. | Jerónimo Martins

O acórdão recorda ainda anteriores condenações do grupo Jerónimo Martins em processos relacionados com práticas anticoncorrenciais, considerando que esse contexto não pode ser ignorado na apreciação do caso.

Questionada sobre se estas acções — e uma outra contra a Frente Animal — poderão ser vistas como tentativas de intimidação e silenciamento — vulgo SLAPP (acrónimo inglês para Ações Judiciais Estratégicas contra a Participação Pública) — a Jerónimo Martins afastou essa tese. “Não está em causa um uso abusivo do processo, mas antes uma necessidade imperiosa de repor a verdade dos factos e defender o bom nome e a reputação de Pingo Doce”, apontou o grupo em resposta a questões do PÁGINA UM.

Também acusou a Citizens’ Voice de ter proposto “mais de 60 acções judiciais contra o Pingo Doce e outras 60, anunciadas no seu site, contra diversas empresas, todas com o único fito de perseguir e tentar manchar a reputação de tais empresas e obter indemnizações milionárias, não em prol dos consumidores mas em prol dos membros da própria associação”. Esta narrativa é, contudo, refutada pela Citizen’s Voice, já que nem a associação nem os seus membros recebem quaisquer montantes.

Foto: D.R.

Para Octávio Viana, “isto é uma questão de democracia e de Estado de Direito”. Em declarações, hoje, ao PÁGINA UM, destacou que estes acórdãos demonstram que “os nossos tribunais superiores estão de boa saúde”.

Neste contexto, fica patente que as duas decisões judiciais agora adoptadas — que são passíveis de recurso — não deverão pôr um ponto final no conflito judicial entre o Pingo Doce e a Citizen’s Voice. Contudo, fragilizam a estratégia da Jerónimo Martins contra a associação liderada por Octávio Viana e afectam a reputação e imagem pública do Pingo Doce, que o grupo liderado por Pedro Soares dos Santos tanto diz querer defender.

Maio 26, 2026