Ontem, dia 20 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 757 contratos públicos, com preços entre os 6,84 euros – para aquisição de material de consumo clínico, pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, ao abrigo de acordo-quadro – e os 5.159.800,00 euros – para empreitada de alteração e ampliação de um lar, pela Santa Casa da Misericórdia do Fundão, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 11 contratos, dos quais nove por concurso público e dois ao abrigo de acordo-quadro.
Pedro Almeida Vieira e Luís Gomes reencontram-se no 17º episódio de Os economistas do diabo. Em cima da mesa, além de muitos assuntos paralelos, as “bolhas” das farmacêuticas no mercado de capitais, seguindo-se os últimos acontecimentos (violentos) em redor da TAP e, por fim, o regresso de Cavaco Silva à cena política.
Na rubrica Memórias de elefante, recordamos os tanques Leopard e que há uns meses supostamente iriam ter um contributo relevante no conflito da Ucrânia, enquanto agora se apresentam os aviões F-16 como o novo trunfo para a guerra.
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 858 contratos públicos, com preços entre os 1,20 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, através de consulta prévia – e os 11.972.313,00 euros – para o fornecimento de refeições escolares, pelo Município da Maia, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais 13 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Pedro Almeida Vieira e Luís Gomes reencontram-se no 15º episódio de Os economistas do diabo. A demissão (e não-demissão) de João Galamba e o estado do (des)Governo são o assunto central, mas rapidamente a conversa “descamba” na carga fiscal (excessiva?) e no papel do Estado Social, tendo como contexto a proposta da Iniciativa Liberal para a aplicação do sistema de flat tax.
Na rubrica Memórias de elefante destacamos como a imprensa tem estado a passar uma esponja sobre a pandemia, esquecendo os alertas falhados dos especialistas (sobre a “prometida” tripla pandemia de Inverno), dos contratos milionários das vacinas e dos seus efeitos secundários.
Pedro Almeida Vieira e Luís Gomes reencontram-se no 14º episódio de Os economistas do diabo. O prato forte é, obviamente, a Revolução dos Cravos, mas o debate não se faz de uma forma convencional.
Na rubrica Memórias de elefante recordamos o ex-ministro Pedro Nuno Santos, “desaparecido em combate” há longas semanas, enquanto a TAP continua a dar que falar.
O órgão regulador e disciplinador dos jornalistas – a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) – tem sistematicamente recusado o acesso a informação ao PÁGINA UM sobre a sua actividade. A recusa é uma postura já clássica: entidades governamentais e da Administração Pública têm cultivado o obscurantismo, razão pela qual correm processos em Tribunal Administrativo. Mas a CCPJ, liderada por Licínia Girão, cooptada por ser uma “jurista de mérito”, e que integra nove jornalistas usou um inusitado argumento de peso: os pedidos do PÁGINA UM são “manifestamente abusivos”. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos diz que isso não é argumento válido segundo a lei.
São nove os jornalistas da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista – o órgão regulador e disciplinador desta classe – que defenderam que os quatro pedidos do PÁGINA UM para acesso a documentos administrativos, relacionados com o funcionamento e actividades daquela entidade, não deveriam ser disponibilizados. Motivo: os pedidos eram “manifestamente abusivos”, defenderam os membros do Plenário da CCPJ, no processo aberto pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Tanto na recusa do pedido do PÁGINA UM como na argumentação no processo levantado pela CADA, a CCPJ defendeu que a “finalidade do acesso aos documentos [por parte do director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, jornalista acreditado desde 1995] é, em si, manifestamente abusiva”, alegando que “o requerente tem vindo, ao longo do último ano, a mover sucessivos pedidos de acesso aos mais variados documentos na posse da CCPJ, acabando por fazer um uso abusivo dos mesmos quando a eles tem acesso”.
Comissão da Carteira Profissional de Jornalista tem sede no Palácio Foz, em Lisboa.
Na semana passada, a CADA – presidida pelo juiz conselheiro Alberto Oliveira – acabou, como se esperava, por esclarecer num parecer demolidor que a “alegação de que a finalidade de acesso à documentação é ’abusiva’ [como defendiam os nove jornalistas que conjunturalmente ocupam a CCPJ], por o requerente [director do PÁGINA UM] ter vindo a fazer uso abusivo da documentação que vai obtendo, (…) não constitui fundamento de indeferimento do pedido de acesso, tratando-se de documentação livremente acessível”.
Para a CADA, “a responsabilidade quanto ao uso de informação livre recai sobre cada qual, não podendo uma entidade administrativa [como é a CCPJ] condicionar o acesso pelo conhecimento do que tem vindo a ser feito e ou a antevisão do que dela será feito”.
Após este parecer da CADA, que não é vinculativo, a CCPJ tem agora 10 dias para dar uma resposta ao PÁGINA UM. Uma nova recusa levará o caso ao Tribunal Administrativo de Lisboa, bem como queixas junto do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Licínia Girão é presidente da CCPJ desde Maio do ano passado. Recusa-se sistematicamente a dar acesso a qualquer documento desta entidade ao PÁGINA UM com argumentos “perigosos” para a classe.
Os documentos administrativos da CCPJ que estão na base desta inusitada querela são, na verdade, básicos, integrando a gestão normal desta entidade dirigida agora por Licínia Girão, coadjuvada por um histórico do jornalismo português, Jacinto Godinho, que acumula o emprego de repórter da RTP enquanto é também professor de Comunicação Social na Universidade Nova de Lisboa.
Entre os documentos a que o PÁGINA UM pretende ter acesso estão as actas das reuniões do Plenário da CCPJ e ainda documentos que atestam os valores recebidos a título de remunerações e/ ou senhas de presença dos membros desta entidade.
Neste último caso, os membros da CCPJ nem sequer quiseram assumir que são uma entidade de direito público – obrigada, por exemplo, a fornecer os valores definidos pelo Governo quanto ao valor das senhas de presença e outras regalias –, alegando que as receitas provêm dos emolumentos dos jornalistas. A CADA não lhes dá a mínima razão. E mesmo que não fosse uma entidade pública, os jornalistas que integram a CCPJ mostram serem pouco adeptos da transparência perantes os seus pares.
Exemplo de uma notícia do PÁGINA UM classificada pela CCPJ como sendo “sensacionalista” para justificar que os pedidos agora feitos são “manifestamente abusivos”. Todo o conteúdo desta notícia é factual, tal como todas as outras publicadas pelo PÁGINA UM.
Além destes documentos, o PÁGINA UM teve de requerer novamente os pareceres do Secretariado da CCPJ desde a sua criação, bem como os processos supostamente abertos em finais de 2021 aos directores do Público e de publicações da Global Media por participação na execução de contratos públicos. Nos dois últimos casos, a CCPJ já havia recusado este acesso no ano passado, não tendo a situação sido analisada pelo Tribunal Administrativo por um lapso processual da parte do PÁGINA UM.
Relativamente a esses dois últimos casos (pareceres e acesso a processos disciplinares contra directores de órgãos de comunicação social mainstream), a interpretação da CADA é de que a CCPJ não tem obrigação agora de responder ao director do PÁGINA UM, porque já recusou anteriormente há menos de dois anos, mas tal não significa que este tenha perdido o direito de acesso. Mesmo sendo interpretação questionável, que poderá ser dirimida no Tribunal Administrativo, na verdade bastará que outro jornalista do PÁGINA UM (ou de outro órgão de comunicação social) faça similar pedido para que o direito de acesso a esses mesmos documentos seja juridicamente inquestionável.
Saliente-se que, apesar de o director do PÁGINA UM ter abordado por mais de uma dezena de vezes casos de promiscuidade na imprensa mainstream e questionado em artigos jornalísticos e de opinião as qualificações da presidente da CCPJ – as causas para que esta entidade considerasse que os pedidos deveriam ser vistos como “manifestamente abusivos” –, não existe em curso qualquer processo disciplinar contra si.
Trecho do parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Note-se que qualquer processo disciplinar contra um jornalista pode ser oficiosamente levantado pela CCPJ, seguindo trâmites específicos do Direito Administrativo, quando estiver em causa a suspeita de qualquer delito ético ou profissional. Não existe também qualquer conhecimento de uma queixa por difamação ou outro qualquer crime por causa das diversas notícias sobre estas matérias por parte do PÁGINA UM nem tão-pouco qualquer pedido de direito de resposta ou rectificação – que, aliás, a existir seria imediatamente publicado, em acordo com o estipulado pela Lei da Imprensa.
Os membros da CCPJ são, além de Licínia Girão (CP 1327), os jornalistas Jacinto Godinho (CP 772), Anabela Natário (CP 326), Miguel Alexandre Ganhão (CP 1552), Isabel Magalhães (CP 1024), Cláudia Maia (CP 2578), Paulo Ribeiro (CP 1027), Luís Mendonça (CP 1407), Pedro Pinheiro (CP 1440). Juntam-se assim a responsáveis políticos e da Administração Pública que se têm recusado a disponibilizar documentos administrativos ao PÁGINA UM. Em diversos casos acabaram já por ser obrigados a fornecer esses documentos em processos de intimação no Tribunal Administrativo.
Em todo o caso, até agora, nenhum responsável político ou da Administração Pública recusou fornecer documentos ao PÁGINA UM alegando explicitamente que poderia implicar a publicação de notícias eventualmente desfavoráveis. Foi necessário nove jornalistas para que esse argumento fosse agora usado. Histórico: no mau sentido.
23 de Abril é o Dia Mundial do Livro. No PÁGINA UM tem apostado na Cultura e sobretudo na Literatura. Em menos de um ano fizemos cerca de uma centena de recensões e divulgámos muitos mais.
Livros disponíveis da campanha
Temos para oferecer aos nossos leitores estes 60 exemplares (muito variados), que serão enviados (com portes pagos) em prioridade para aqueles que se disponibilizarem a fazer um donativo de pelo menos 10 euros para o PÁGINA UM até ao dia 25 de Abril.
Para haver organização e evitar mal-entendidos, só são válidos os pedidos e comprovativos (de donativos) que nos forem encaminhados para o e-mail cultura@paginaum.pt. Deve ser enviado comprovativo de transferência (bancária, MBWay ou PayPal) e endereço postal completo.
Os leitores podem sugerir o livro que gostariam de receber, mas recomendamos assim que indiquem outras alternativas. Não há obviamente garantias de que o livro concretamente pedido seja enviado, pois pode ter sido solicitado previamente por outro leitor. Podem dizer se é indiferente o livro a enviar.
Se no final de amanhã ainda sobrarem livros, enviaremos os exemplares remanescentes para os leitores que pedirem mesmo que não façam donativo. Espero que entendam que o objectivo desta campanha é sobretudo ampliar o trabalho do jornalismo independente do PÁGINA UM.
Nota: Os donativos podem ser encaminhados da seguinte forma:
Ontem, dia 14 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 726 contratos públicos, com preços entre os 7,12 euros – para a aquisição de medicamentos, pela Administração Regional de Saúde do Algarve, ao abrigo de acordo-quadro – e os 10.293.375,00 euros – para o fornecimento de refeições escolares, pelo Município de Viseu, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados nove contratos, dos quais seis por concurso público e três ao abrigo de acordo-quadro.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 13 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Aveiro (com a Carvalho, Oliveira & Filhos II – Iluminações, no valor de 487.804,85 euros); cinco do Hospital do Espírito Santo de Évora (dois com a Janssen Cilag, um no valor de 466.613,28 euros e outro no valor de 149.982,84 euros, outro com a AstraZeneca, no valor de 309.232,00 euros, outro com a Pfizer, no valor de 253.782,68 euros, e outro com a Takeda – Farmacêuticos, no valor de 138.311,04 euros); Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (com a Motorola Solutions Portugal, no valor de 440.577,00 euros); Município da Maia (com a Ronsegur Rondas e Segurança, no valor de 257.387,00 euros); Município de Lagos (com a Algeco – Construções Pré-Fabricas, no valor de 188.400,00 euros); Hospital de Loures (com a Siemens Healthcare, no valor de 161.943,16 euros); Infraestruturas de Portugal (com a GreenTool – Gestão de Projectos e Investimentos, no valor de 133.320,00 euros); Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (com a NEC Portugal – Telecomunicações e Sistemas, no valor de 113.026,00 euros); e o Estado-Maior do Exército (com a Steyr Daimler, no valor de 106.635,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 14 de Setembro
O Governo considera que basta considerar que um determinado acto, mesmo se escrito, é político para que deixe de ser administrativo. No decurso de um processo de intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa intentado pelo PÁGINA UM, devido à recusa de acesso ao questionário prévio à sua indigitação pelo novo secretário de Estado da Agricultura, a assessoria jurídica de António Costa defende também a legalidade da classificação de “Nacional Secreto” para este tipo de documento, mesmo se a legislação invocada se aplica exclusivamente a informação cujo conhecimento (público ou privado) possa ter “consequências graves para a Nação [Portugal] ou nações aliadas”. Esta intimação do PÁGINA UM visa também evitar que o Governo possa vir a usar o estratagema do “Nacional Secreto” para obstaculizar o acesso a informação apenas por ser politicamente sensível.
O Governo quer convencer o Tribunal Administrativo de que os questionários escritos que passaram a ser exigidos pelo primeiro-ministro António Costa aos convidados a integrarem o Executivo não são “documentos administrativos” por supostamente terem natureza política.
Este é o primeiro argumento usado nas alegações do gabinete de António Costa à intimação do PÁGINA UM junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, depois da recusa em disponibilizar o acesso ao inquérito já preenchido pelo secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Caleia Rodrigues, o único governante que entrou em funções desde a Resolução do Conselho de Ministros que, no passado dia 13 de Janeiro, elencou um conjunto de 36 perguntas, incluindo algumas que já são alvo de escrutínio pelo Tribunal Constitucional.
António Costa cumprimentando Gonçalo Caleia Rodrigues na tomada de posse. O secretário de Estado da Agricultura foi o primeiro, e até agora único, governante a preencher um inquérito que o primeiro-ministro quer secreto, apesar da Resolução do Conselho de Ministros invocar a transparência.
O dito diploma determinou que estes questionários são classificados como “Nacional Secreto”, numa tentativa de não os tornar públicos, mas baseando-se numa Resolução do Conselho de Ministros, que por ser diploma hierarquicamente inferior, como sucede perante a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), não a pode contrariar nem sobrepor.
Adiantando que o questionário está a ser aplicado “tendo em vista a melhoria do processo de avaliação política para a designação de um indivíduo para funções governativas”, a defesa do gabinete do primeiro-ministro – assinada pelos assessores Gonçalo Carrilho e Mariana Melo Egídio, ambos também assistentes convidados da Faculdade de Direito de Lisboa –, alega, contudo, estar-se perante “um processo de nomeação subsumível [integrado] na função política”, defendendo que como são “atos políticos, envolvendo uma partilha de competência de direção política do Presidente com o Governo”, não dizem assim respeito à actividade administrativa. Daí que, defendem, não se aplica a LADA.
Esta tese do gabinete de António Costa não deixa de ser temerária. Além de querer assumir que uma simples Resolução do Conselho de Ministros – mesmo num Governo de maioria parlamentar – tem mais força do que uma Lei da Assembleia da República –, o argumento do acto político não ser um acto administrativo conflitua até com a Constituição da República.
Primeira página (de sete) das alegações do gabinete de António Costa, assinadas por dois assessores que são também assistentes convidados da Faculdade de Direito de Lisboa.
Com efeito, no artigo 182º do texto constitucional taxativamente explicita-se que “o Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública” – em simultâneo, portanto.
Depreendendo-se que não pode um Governo ser uma coisa em certo momento e outra noutro, dever-se-ia deduzir que todos os actos de um Governo sejam vistos sempre como actos administrativos, mesmo se políticos ou de política – que, na verdade, são conceitos algo distintos.
Porém, o actual Governo aparenta considerar que lhe basta considerar que um determinado acto é político para que deixe de ser administrativo. Algo que, certamente, virá a ser analisado pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.
Saliente-se, aliás, que a LADA estabelece o conceito de “documento administrativo” para “qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detida em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte [que inclui o Governo]”, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material”.
E apenas salienta três excepções: “as notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte”, bem como “os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente aqueles referentes à reunião do Conselho de Ministros e ou à reunião de Secretários de Estado, bem como à sua preparação” e ainda “os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado português”.
Mas o Governo diz ainda, nas suas alegações que, mesmo se os questionários aos governantes venham a ser considerados documentos administrativos pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, estes devem manter-se secretos, defendendo a legalidade dessa classificação.
Embora a Resolução do Conselho de Ministros de Janeiro passado não explicite qual a norma usada para a classificação de “Nacional Secreto”, nas alegações para o Tribunal Administrativo de Lisboa o gabinete de António Costa explicita que se baseia nas instruções de segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC), remetendo para uma Resolução do Conselho de Ministros com quase 25 anos, do primeiro governo de Cavaco Silva.
O Governo diz agora que “resulta clara a motivação para esta classificação [Nacional Secreto]: a informação em causa diz respeito ao processo de nomeação de membros do Governo, assunto da mais elevada importância para o Estado, nos termos e para os efeitos do nº 3.2.2 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro.”
Cavaco Silva em 1988 na Sala Oval, com o então presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan. Foi nesse ano que uma outra Resolução do Conselho de Ministros estabeleceu a classificação “Nacional Secreto” agora usada por António Costa para esconder os inquéritos aos novos governantes. Mas esse diploma de 1988 estipulava o secretismo apenas para questões que pudessem vir a ter “consequências graves para a Nação [Portugal] ou nações aliadas”.
Mas apesar de explicitar o enquadramento [o ponto nº 3.2.2 da dita Resolução do Conselho de Ministros dos tempos de Cavaco Silva), os assessores não a expõem nas alegações. O ponto nº 3.2.2 diz o seguinte: “Este grau de classificação [Nacional Secreto] abrange as informações, documentos e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para a Nação ou nações aliadas ou para qualquer organização de que Portugal faça parte, em resultado de: Fazerem perigar a concretização de empreendimentos importantes para a Nação ou nações aliadas ou para organizações de que Portugal faça parte; Comprometerem a segurança de planos civis e militares e de melhoramentos científicos ou técnicos de importância para o País ou seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte; Revelarem procedimentos em curso relacionados com assuntos civis e militares de alta importância.”
Em suma, o Governo está assim a tentar convencer o Tribunal Administrativo de Lisboa de que a revelação pública de informações sobre os governantes – quase toda pública, embora complexa de recolher por existir em várias fontes públicas, como cartórios e registos civis, comerciais e prediais – pode ter consequências graves para a Nação ou nações aliadas ou para qualquer organização de que Portugal faça parte por afectar projectos nacionais importantes, comprometerem a segurança pública e militar ou revelarem assuntos civis e militares de alta importância.
Por fim, nas alegações, a assessoria jurídica de António Costa ainda acrescenta que nos inquéritos constam dados nominativos – que, aliás, o PÁGINA UM destaca, no seu requerimento, que devem ser expurgados, de acordo com a lei – e que por esse simples motivo não devem ser acessíveis.
E, apesar de o requerimento do PÁGINA UM dirigido directamente a António Costa ter sido assinado por um jornalista – cuja função é reconhecida e protegida constitucionalmente, havendo sempre um interesse direto, pessoal, legítimo na obtenção de informação –, o gabinete do primeiro-ministro argumenta que “o Requerente [director do PÁGINA UM] não demonstrou qualquer interesse direto, pessoal, legítimo, muito menos constitucionalmente protegido, que o habilite ao acesso ao documento nominativo em causa constitucionalmente protegido”.
N.D. Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados pelos leitores e apoiantes, através do FUNDO JURÍDICO. Neste momento, por força de 16 processos de intimação intentados desde Abril do ano passado, além de outras diligências, o PÁGINA UM faz um apelo para um reforço destes apoios fundamentais para a defesa da democracia e de um jornalismo independente. Recorde-se que o PÁGINA UM não tem publicidade nem parcerias comerciais, garantindo assim a máxima independência, mas colocando também restrições financeiras.
Pedro Almeida Vieira e Luís Gomes reencontram-se para o 23º episódio de Os economistas do diabo, com uma regularidade mais incerta por via do período de férias (do Luís). A conversa começa com a rubrica Memórias de elefante, dedicada ao esquecimento do relatório do excesso de mortalidade prometido pelo Ministério da Saúde. Depois, como temas em cima da messa, a visita do Presidente da República à Ucrânia, a crónica crise de alojamento para os estudantes universitários (e o papel do Estado), e por fim, a situação da contratação pública que levou o PÁGINA UM dar prioridade à denúncia dos incessantes ajustes directos.
