Ontem, dia 11 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 691 contratos públicos, com preços entre os 11,06 euros – para aquisição de produtos alimentares, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, através de ajuste directo – e os 4.883.105,76 euros – para fornecimento de rede e serviços de comunicações, pelo Município de Sintra, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 19 contratos, dos quais 13 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 13 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Santa Casa da Misericórdia da Trofa (com a Fullprojekts, no valor de 3.490.299,89 euros); Município de Ovar (com a Nordigal – Indústria de Transformação Alimentar e com a ICA – Indústria e Comércio Alimentar, no valor de 636.550,74 euros); Centro Hospitalar do Baixo Vouga (com a Janssen Cilag, no valor de 544.334,74 euros); três do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (um com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 413.455,26 euros, outro com a Sanofi, no valor de 367.182,88 euros, e outro com a Takeda Farmacêuticos, no valor de 164.800,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a FUTRIFER – Indústrias Ferroviárias, no valor de 376.027,96 euros); Município de Lisboa (com a CPITI – Companhia Portuguesa de Impressoras, Tecnologias de Impressão, no valor de 290.000,00 euros); Escola Básica com Pré-escolar de Santo António (com a Porto Editora, no valor de 206.418,90 euros); Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (com a MBA Portugal, no valor de 192.278,00 euros); Escola Secundária da Ribeira Grande (com a Porto Editora, no valor de 191.772,21 euros); Hospital Garcia de Orta (com a General Electric Healthcare, no valor de 142.000,00 euros); e o Município de Montalegre (com a Granitos de Montalegre, no valor de 135.707,48 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 11 de Outubro
Se sói dizer-se que não há duas sem três, subentendido está então que, antes disso, havendo um contrato por ajuste directo, sempre poderá vir um segundo contrato do género, por mais inusitado que seja a prestação de serviços em si face ao objecto social da empresa beneficiária.
Há sensivelmente um mês, o PÁGINA UM relatou a contratação pelo Centro Hospitalar Universitário do Algarve, e por ajuste directo, de uma empresa de serralharia de Guimarães, a Custódio de Castro Lobo & Filhos, para a montagem de duas salas cirúrgicas de um novo bloco operatório, “em estrutura aligeirada amovível em regime de aluguer pelo prazo presumível de 12 semanas”, em sistema chave na mão “com transferência da titularidade da propriedade para a entidade adjudicante findo o aluguer e respectivas ações de manutenção preventiva e correctiva”.
Pelo preço de 800.000 euros, a administração do CHUA decidiu contratar uma empresa a 600 quilómetros de distância, mesmo sem sequer fundamentada, nos procedimento do convite, a razão da escolha daquela empresa de Guimarães, que, na verdade, nem sequer tem experiência similar em hospitais públicos. Aliás, esta montagem das salas cirúrgicas foi apenas o segundo contrato público da Custódio de Castro Lobo & Filhos, sendo que o primeiro consistiu num trabalho de restauro e recuperação de peças para exposição do Centro Interpretativo D`Olival ao Azeite de D`Ouro, uma encomenda da autarquia de Alijó em Junho passado, no valor de 23.070 euros. E aí até foi após consulta prévia.
Mas entretanto na sexta-feira passada surgiu no Portal Base o segundo contrato do CHUA à mesma empresa de Guimarães, desta vez para uma tarefa ainda mais fora do âmbito dos seus habituais serviços. Com efeito, de acordo com os produtos e serviços que expõe no seu site, a Custódio de Castro Lobo & Filhos apresenta-se como uma serralharia capaz de fazer candeeiros e candelabros, chaminés e extractores de fumos, condutas para ventilação e aspiração, corrimões e gradeamentos, decoração de lojas, esculturas e troféus, estruturas e móveis metálicos e ainda placas e sinalética.
Daí até blocos operatórios no Hospital de Faro, ainda mais a serem executados a 600 quilómetros de distância, já causava uma certa estranheza, mas este segundo contrato, que foi assinado em 19 de Setembro passado, ainda se mostra mais fora da caixa: é uma empreitada de obras públicas, mais concretamente “trabalhos de terraplanagem, modelação do terreno e preparação de acessibilidades” para os tais blocos operatórios. O custo do contrato deste contrato: 199.249,60 euros, o que significa que, em duas semanas, a Custódio de Castro Lobo & Filhos fechou dois contratos públicos a 600 quilómetros de distância que lhe valerão mais de 1,2 milhões de euros, se incluirmos IVA dedutível.
Sem explicar o motivo de ter escolhido em concreto esta empresa de serralharia civil de Guimarães, a administração do CHUA a opção pelo ajuste directo para as duas salas cirúrgicas do Hospital de Faro se deveu ao facto de dois concursos públicos lançados este ano terem ficado “desertos” e ser necessário encerrar temporariamente o bloco operatório central “da Unidade de Faro “para a realização de obras de requalificação, obras essas que só podiam desenvolver-se em simultâneo com a disponibilização dos novos blocos operatórios”.
A administração do centro hospitalar algarvio não explica, contudo, uma situação estranha: se nem a Custódio de Castro Lobo & Filhos se mostrou interessado em concorrer aos concursos que propunham um preço-base de 949.000 e depois 895.000 euros, então qual foi a razão para depois esta empresa de Gumarães ter aceitado um ajuste directo de apenas 800.000 euros, bastante inferior? E quem a convidou ou quem se lembrou de a convidar, ademais sabendo que nunca antes fora sequer fornecedora de qualquer serviço ou bem?
Quanto ao contrato de terraplanagem, que acabou por estar associado ao outro contrato, a administração do CHUA diz que se entendeu “ser urgente a preparação do terreno/espaço e das acessibilidades ao edifício atual, onde iria ser executado o contrato do procedimento concursal supra identificado, uma vez que a escavação se mostrou necessária para se poder implantar a estrutura modular que irá funcionar como bloco operatório, cumprindo todas as condições de segurança e licenciamento, enquanto o bloco central se encontrar em obras”.
Em suma, o primeiro contrato por ajuste directo puxou o segundo, até porque, segundo o centro hospitalar em declarações ao PÁGINA UM [aqui apresentadas], “só com estes trabalhos de escavação [considerados urgentes e fundamentais] é que o edifício ficaria à mesma cota que a estrada existente e bastante próximo da unidade de Cuidados Intensivos Polivalente.”
O administração do CHUA também não explica como escolheu a Custódio de Castro Lobo & Filhos se esta empresa nem sequer detém alvará de empreiteiro de obras públicas, conforme o PÁGINA UM confirmou em consulta à base de dados do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. A empresa de Guimarães não respondeu ao pedido de esclarecimentos do PÁGINA UM, não dizendo assim se subcontratará alguma empresa para as obras de terraplanagem e remodelação de terreno.
A presidente do CHUA – que integra os hospitais de Faro, Portimão e Lagos – é actualmente presidida pela médica Ana Varges Gomes, que de acordo com informações veiculadas na imprensa será substituída em breve pela Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.
Este contrato dos trabalhos de terraplanagem, modelação do terreno e preparação de acessibilidades no hospital de Faro é um dos destaques do primeiro Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos do mês de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 717 contratos públicos, com preços entre os 32,97 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, através de consulta prévia – e os 3.849.405,48 euros – para aquisição de apólices de seguro, pela EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, através de concurso público.
A excepção de 2020, confirma a regra: não há Passagem de Ano na Madeira sem fogo-de-artifício a Macedos Pirotecnia, Lda., uma empresa de Lixa, no concelho de Felgueiras.
Desde a Passagem de Ano de 2013 para 2014 somente por uma vez (em 2020) a empresa do concelho de Felgueiras não ganhou um contrato que, nas últimas edições, lhe tem permitido uma facturação de cerca de 1,1 milhões por foguetório. E assim, para cumprir a já (quase) tradição, no próximo dia 1 de Janeiro, após a contagem decrescente de despedida de 2023, já está garantida a parafernália pirotécnica pela Macedos Pirotecnia: o contrato já lá canta, assinado que foi na sexta-feira passada pelo secretário de Estado Regional da Madeira do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, e ontem divulgado no Portal Base. Desde 2013, o Governo Regional da Madeira já gastou 11,2 milhões de euros em pirotecnia, quase tudo em espectáculos de fogo-de-artifício na Passagem de Ano.
Tal como nos três anos anteriores, este contrato foi feito por ajuste directo, mas antecedido de um concurso público de concepção, onde o Governo Regional da Madeira passou a colocar um tecto máximo. Este ano, a Macedos Pirotecnia ganhou com uma proposta 20 euros abaixo desse máximo. O Portal Base não inclui o resultado do concurso nem os concorrentes.
Nos anos anteriores à pandemia, o Governo Regional optava pelo concurso público, e aí a empresa da Lixa teve de derrotar diversos concorrentes. Por exemplo, em 2019 concorreu, além da Macedo Pirotecnia, a GJR – Pirotecnia e Explosiva, a Pirotecnia Minhota, a LusoEvents e a Rhodes Entertainment. Em 2020, quando se passou a optar por concurso de concepção, a Macedos Pirotecnia perdeu para a Henrique Costa & Filhos, mas depois recuperou este valioso contrato nos três anos seguintes.
No sector da pirotecnia, onde os contratos públicos de produção de eventos festivos são relevantes para a facturação, a Passagem do Ano da Madeira é uma espécie de quinta-essência. Se se excluir todos os fogos-de-artifício da Madeira, não se encontra nenhum contrato público em entidades públicas acima dos 300 mil euros. De acordo com o Portal Base – e pesquisando por pirotecnia e fogo-de-artifício –, o contrato mais caro no Continente ocorreu em 2008 no município de Portimão: 280.000 euros para “fornecimento de espectáculo piro-musical Sinfonia de Cores”, pagos pela empresa municipal Portimão Turis à Pirotecnia Minhota.
Segue-se a passagem de ano 2018-2019 na cidade de Lisboa, com um custo de 193.200 euros, mas esta verba, paga pela EGEAC à empresa Domingo do Mundo, também incluiu os espectáculos de Daniel Pereira Cristo e Richie Campbell.
Para eventos exclusivamente de fogo-de-artifício em concelhos do Continente, o contrato mais oneroso encontrado pelo PÁGINA UM no Portal Base foi assinado pelo município de Coimbra para as Festas da Cidade e Fim de Ano de 2022, com um custo de 84.960 euros, através de concurso público ganho também pela Macedos Pirotecnia.
Os contratos na Madeira acabam por colocar Macedos Pirotecnia numa outra dimensão face à concorrência, porque dos 15,1 milhões de euros que facturou desde 2013 em 202 contratos públicos, 11,2 milhões (74% do total) são por facturas passadas ao Governo Regional. Considerando a demonstração de resultados da empresa da Lixa no ano passado, os contratos na Madeira (quase 1,4 milhões de euros) representaram cerca de 42% da sua receita.
Por causa da Madeira, as suas concorrentes ficam assim a milhas em termos de facturação em contratos públicos. Por exemplo, a Henrique Costa & Filhos contabiliza 4,5 milhões de euros por 242 contratos; o Grupo Luso Pirotecnia arrecadou 4,4 milhões de euros por 101 contratos; a Pirotecnia Minhota ganhou 3,1 milhões de euros em 159 contratos; a GJR amealhou um pouco mais de 880 mil euros em 47 contratos; e a Rhodes Entertainment 657 mil euros em 23 contratos.
O contrato entre a Secretaria Regional do Turismo e Cultura com a Macedos Pirotecnia consta em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 25 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 735 contratos públicos, com preços entre os 11 euros – para serviços com encargos com portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de ajuste directo – e os 3.332.952,00 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, ao abrigo de acordo-quadro.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais oito por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
Há investigações que se iniciam puxando por um fio e dali vai saindo um tal novelo de coisas malcheirosas, mesmo se de comida, ainda mais de comida para contribuir para a recuperação de doentes, que às tantas se quer parar. Este é o caso de hoje. O PÁGINA UM começou por querer salientar um contrato por ajuste directo do Centro Hospitalar Universitário de Santo António (CHUSA), que foi divulgado na sexta-feira passada no Portal Base. E depois descobriu que, afinal, não havia outro. Havia mais 10. São ajustes directos que duram há quase três anos. Em roda livre. Mas vamos por partes.
O dito contrato, para fornecimento de alimentação, foi celebrado entre o CHUSA e a empresa ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana S. A., no valor de 752.839,10 euros. É montante elevado, mas aquilo que ressaltava era o argumento para a sua celebração: urgência. Ou melhor dizendo, usava-se uma habitual excepção – que se está a tornar regra para quem deseja contornar os concursos públicos do Código de Contratação Pública: “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.
Como não há fumo sem fogo, ficou a saber-se que afinal este contrato de Julho até era o terceiro deste ano, sendo todos trimestrais, e todos acima dos 700 mil euros.
De acordo com o Portal Base, no dia 11 de Janeiro fora assinado o primeiro contrato trimestral por ajuste directo entre o CHUSA e a ITAU por 705.907,12 euros, e seguiu-se outro nos últimos dias de Maio, ao preço de 732.924,95 euros.
O PÁGINA UM contactou o CHUSA que, através da assessoria de imprensa, garantiu que “os ajustes diretos mencionados encontram-se conforme a Lei, seguindo as orientações do Tribunal de Contas sobre esta matéria, atenta a natureza imprescindível e contínua da necessidade da prestação de serviços de alimentação”, reiterando que “o recurso a este mecanismo é legal e adequado e decorrerá enquanto se aguarda a conclusão da tramitação” de um concurso público internacional – que não se conseguiu encontrar no Portal Base. A mesma fonte diz que “este concurso aguarda autorização de compromisso plurianual da Direção Geral do Orçamento, motivo pelo qual ainda não ter iniciado a sua execução”. Em suma, aparentemente, é o Ministério das Finanças que estará a servir de justificação para sucessivos ajustes directos.
No entanto, o PÁGINA UM quis saber qual o motivo para a escolha da empresa ITAU, em concreto, para o primeiro ajuste directo de 2023, para o segundo ajuste directo de 2023 e para o terceiro ajuste directo de 2023. A explicação veio, curta: “a escolha da entidade [ITAU] prende-se com o facto de ser a atual prestadora de serviços, dada a complexidade da prestação de serviço.”
E aqui surgem os escolhos de uma investigação jornalística. Antes de 2023, não se conseguia encontrar no Portal Base qualquer sinal de um contrato anterior para fornecimento alimentar entre o CHUSA e a ITAU. O motivo é simples: o CHUSA só tem existência formal desde o início deste ano, pela fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto (CHUP) e do Hospital de Magalhães Lemos. Fusão feita, mudança de número fiscal (NIF).
Ou seja, pela dimensão, ter-se-ia de encontrar contratos de alimentação anteriores a 2023 através do NIF do CHUP e não do CHUSA (que não existia em 2022). E é aqui que se confirma as informações da assessoria de imprensa do CHUSA: a empresa ITAU já era, efectivamente, fornecedora do Hospital de Santo António antes de 2023.
Mas…
Mas eis que afinal se descobre que a relação entre a ITAU e o Hospital de Santo António – a principal unidade de saúde do CHUSA – é de facto, antiga… mas sempre baseada em contratos por ajuste directo. Sempre. No último triénio, trimestre após trimestre.
Segundo mais uma vez o Portal Base – uma plataforma de contratos públicos que prescinde de confirmação da sua veracidade, porque são documentos factuais –, em 2021 e em 2022 a ITAU e o então Hospital de Santo António, via CHUP, estabeleceu oito contratos por ajuste directo para fornecimento alimentar, todos acima de 600 mil euros. O montante total dos contratos celebrados no ano passado atingiu os 2,6 milhões de euros, enquanto em 2021 ultrapassaram os 2,4 milhões de euros. O incremento de preço é muito significativo: entre 2021 e 2023 aumentaram cerca de 17%.
Contas feitas, os 11 contratos sucessivos por ajuste directo entre a ITAU e o Hospital de Santo António (integrando a partir de 2023 o Hospital Magalhães de Lemos no novo CHUSA) já superaram os 7,1 milhões de euros. Sem concorrência, de mão-beijada e aos preços que mais convier à administração e à empresa.
Mas as relações de contratos de mão-beijada entre a ITAU e o CHUSA nem são casos raros. Numa rápida pesquisa pelo Portal Base, o PÁGINA UM detectou vários contratos milionários por ajuste directo entre aquela empresa de fornecimento alimentar e grandes centros hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
Por exemplo, em Março passado, o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (CHULN) – que integra o Hospital de Santa Maria – entregou por ajuste directo à ITAU um contrato de 4,16 milhões de euros por apenas oito meses (de Fevereiro a Setembro), invocando o mesmo argumento do hospital nortenho: urgência.
Também em Julho de 2020, por similar motivo, a empresa do sector da restauração conseguiu outro chorudo ajuste directo, desta vez com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para refeições confeccionadas no valor de 3,5 milhões de euros durante cinco meses.
Por quase 2 milhões de euros, em Janeiro do ano passado, a mesma empresa sacou um contrato por ajuste directo por 30 dias de fornecimento alimentar do Hospital Garcia da Orta, em Almada. Este contrato foi escondido pela administração hospitalar alegando, ilegalmente, o Regulamento Geral de Protecção de Dados. Em Junho de 2022, houve porém uma adenda contratual, e o custo subiu para os 2,1 milhões de euros. O aumento do preço (6,5%) foi justificado, de acordo com o contrato, “pela Pandemia da doença COVID-19 e pela crise global na energia [que] sofreu um agravamento exponencial devido aos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia, resultando em aumentos abruptos das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra”.
Mas em Fevereiro desse mesmo ano, o Hospital Garcia da Orta ainda assinou novo contrato por ajuste directo com a ITAU, por 365 dias, mas com um valor de 1.745.150 euros, paradoxalmente um montante inferior àquele que se destinou para 30 dias. Mais estranho ainda é que, ao contrário desse contrato de Janeiro, a administração hospitalar não invocou o RGPD e colocou o contrato integral no Portal Base, embora sem caderno de encargos.
E como não há duas sem três, o Hospital Garcia da Orta ainda assinou mais um contrato no início de 2023 para suprir necessidades urgentes de alimentação por dois meses com a mesma ITAU, e antes do prazo de execução do anterior contrato. O preço da alimentação para Janeiro e Fevereiro de 2023 foi de 410.166,59 euros, ou seja, um custo mensal de cerca de 205 mil euros. Se considerarmos o preço do contrato anterior, de 12 meses, o custo mensal foi de cerca de 145 mil euros. Um desvio de preço de mais 41% entre o contrato bimensal e o contrato anual.
Mas o contrato deste ano tem um problema ainda mais grave: dizendo respeito aos meses de Janeiro e Fevereiro, o contrato foi apenas assinado entre a administração do Hospital Garcia da Orta e a ITAU no dia 1 de Março de 2023, ou seja, quando o serviço de alimentação já estava executado. O Tribunal de Contas costuma considerar este expediente susceptível de classificar o contrato ferido de nulidade – o que pode ser a carga de trabalhos para os gestores que o assinaram, neste caso as administradoras Teresa Machado Luciano e Patrícia Ataíde.
Por cerca de 1,45 milhões de euros – foi celebrado (nas duas acepções do termo) em Julho deste ano mais um contrato por ajuste directo com a ITAU. O adjudicante foi o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, que precisava de mais 184 dias de comida e bebida para doentes e colaboradores sem ser por concurso público.
Mais outro para terminar: em finais de Março deste ano, foi a vez do Hospital Amadora-Sintra oferecer mais um contrato de mão-beijada à ITAU. Por causa da omnipresente urgência, a empresa de restauração sacou mais um contrato por ajuste directo, desta vez para dar de comer durante meio ano em troca de cerca de 1,32 milhões de euros. O PÁGINA UM promete aprofundar este tema, até porque a ITAU é apenas uma de várias empresas do sector alimentar que fazem pela vida: além de se candidatarem, de quando em vez, aos extenuantes e incertos concursos públicos, desenvolvem outros argumentos, menos burocráticos mas mais eficientes, em prol de um mais oleado ajuste directo….
O contrato entre a ITAU e o CHUSA que espoletou esta investigação encontra-se listado em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 689 contratos públicos, com preços entre os 27,93 euros – para serviço de refeições, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto, através de ajuste directo – e os 7.620.302,51 euros – para fornecimento de electricidade, pelo Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, ao abrigo de acordo-quadro.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais oito por concurso público, um por ajuste directo e três ao abrigo de acordo-quadro.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna já concretizou a compra das pistolas Glock anunciadas em Maio passado para reforço do armamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), tendo optado pelo ajuste directo. O contrato, assinado em 18 de Julho passado, apenas ontem foi colocado no Portal Base, ficando-se a saber que serão compradas 1.055 pistolas fornecidas pela Sodarca.
Esta empresa de material de defesa pertence a João Maria Bravo, também dono da Helibravo, apontado como um dos financiadores do partido Chega. Cada pistola Glock terá um preço de 500 euros mais IVA.
Como previsto por portaria da secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, as compras serão distribuídas por este ano e pelo próximo, estando estipulado a entrega ainda em 2022 de um total de 400 unidades à PSP e 301 à GNR, enquanto em 2024 serão destinadas 200 pistolas para a PSP e mais 154 para a GNR. O modelo escolhido é o G19 Gen5 de 9 mm.
O montante efectivamente a gastar ficará um pouco abaixo do máximo orçamentado. A secretária de Estado da Administração Interna definiu que não se poderia ultrapassar os 539.011 euros (sem IVA); e a conta vai ficar pelos 527.500 euros, sendo dois terços desta verba (66,4%) relativos à compra deste ano. Assim, segundo o contrato, as 701 armas compradas este ano custarão 350.500 euros; as 354 a entregar em 2024 vão atingir os 177.000 euros. O custo total, portanto, será de 527.500 euros, a que acresce IVA.
Em declarações ao PÁGINA UM, Paulo Santos, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) considera a positiva a concretização desta compra. “Costumo dizer que todos os investimentos que se façam na polícia são bons investimentos, mas nem sempre aquilo que é anunciado acaba por ser concretizado”, diz. O dirigente sindical espera que a concretização desta compra seja um sinal do avanço efectivo dos investimentos prometidos para armamento e equipamento no valor de 7,8 milhões de euros para as forças de segurança.
Em Junho passado, o Ministério da Administração Interna abriu diversos concursos públicos para a compra de computadores e periféricos num valor total de cerca de 5 milhões de euros. Foi também lançado um concurso no valor superior a 980 mil euros para a compra para a PSP e GNR de alcoolímetros (quantitativos e qualitativos), analisadores de drogas e equipamento para rastrear estupefacientes.
O presidente da ASP/PSP salienta, porém, que se mostra cada vez mais crucial apostar nos recursos humanos, na melhoria salarial e em mecanismos que atraiam candidatos para as polícias. “De contrário, podemos ter armamento, mas não teremos agentes”.
Este contrato de compra das pistolas Glock, por ajuste directo, encontra-se listado em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
No momento em que o PÁGINA UM publica esta notícia (19:15 horas), o servidor do Portal Base encontra-se inoperacional, pelo que haverá dificuldades de consulta dos documentos associados.Não foi assim possível apurar, por agora, os montantes já obtidos pela Sodarca por ajustes directos ao longos dos últimos anos, nem introduzir outros elementos sobre contratação pública.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 20 contratos, dos quais 17 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
Em Junho passado, a presidente socialista da autarquia de Matosinhos, Luísa Salgueiro, salientava os “apoios extraordinários e únicos” dados pelos “matosinhenses” ao Leixões e admitia que até seriam, “porventura, demasiados“. Mas apenas três meses depois, mais um apoio foi concedido: na passada quinta-feira, por ajuste directo, foi assinado um novo contrato de publicidade no valor de 220.000 euros com a Leixões SAD, a empresa que gere o clube de futebol profissional daquele município nortenho que milita na Liga 2. Em três anos, a conta vai em 520 mil euros.
O contrato aparenta ser um patrocínio, porque visa pagar “serviços de publicidade” – subentende-se do próprio município – “no Estádio do Mar e nos equipamentos das equipas sénior e de sub-23 masculinas de futebol do Leixões Sport Clube – Futebol SAD”.
Este contrato é o terceiro do género no último triénio, que no conjunto já ultrapassam meio milhão de euros. Não se encontra nenhuma situação similar de apoio sistemático, sob a forma de patrocínio com contrapartidas publicitárias, em outras autarquias portuguesas. Pelo menos sob a forma de contratos públicos colocados no Portal Base desde 2008.
Com efeito, através de dinheiros públicos, a autarquia de Matosinhos, agora liderada pela socialista Luísa Salgueiro, já assinou desde 2008 seis contratos com o Leixões SAD, sempre por ajuste directo, no montante global de 849.958,84 euros. Os primeiros três formalizaram-se em finais de 2008 e em meados de 2010, mas nestes casos o objectivo era explicitamente publicidade a uma campanha de promoção da gastronomia daquele município: O Mar à Mesa. Nesta campanha, o Futebol Clube do Porto também “molhou a sopa”: em 2009 e em 2010, a autarquia de Matosinhos entregou à SAD um total de 120.000 euros por dois contratos de publicidade.
Já os outros três contratos mais recentes – ao ritmo de um por ano – são, de forma clara, patrocínio à equipa de futebol, mesmo se é exigida contrapartida publicitária nas camisolas dos jogadores, que agora ostentam um M estilizado, e outras acções de promoção da candidatura deste município a Capital Europeia do Desporto em 2025.
Num dos cadernos de encargos consultado pelo PÁGINA UM salienta-se que os “suportes publicitários” previstos no contrato devem estar nas “camisolas dos jogadores das equipas sénior e sub-23 da modalidade de futebol, [no] painel das conferências de imprensa e [na] decoração publicitária dos recintos onde decorrem os jogos”.
O primeiro contrato foi assinado em Fevereiro de 2021, envolvendo um montante de 95.000 euros, subindo o de 2022, assinado em Setembro do ano passado, para os 205.447,15 euros. O terceiro contrato, agora em curso, por 219.512,19 euros, constitui um pequeno aumento.
Deste modo, em patrocínios ao Leixões SAD – que é detida em 56,3% pela empresa Play-Fair, estando 40% da quota ainda detida pelo próprio histórico clube –, a autarquia de Matosinhos despendeu assim 520 mil euros nos últimos três anos.
Nos últimos anos têm sido raríssimos os patrocínios de equipas de futebol através das autarquias. De acordo com uma consulta do PÁGINA UM ao Portal Base, apenas Matosinhos, Barcelos e Vizela assinaram, na última década, contratos de publicidade geralmente com SADs ou sociedades desportivas por quotas com apenas um sócio (SDUQ) de futebol profissional. Além do Leixões SAD – que tem atravessado uma crónica débil situação financeira –, a autarquia de Matosinhos ainda concedeu 40.000 euros ao Leça SAD em Outubro de 2021, sendo que o contrato assinado se refere à “contratação de serviços de publicidade para a época desportiva 2021/2022”. A situação financeira desta SAD também é complexa.
No caso da autarquia de Barcelos, presidida pelo social-democrata Mário Constantino, o contrato de patrocínio, sob a forma de contrato de “prestação de serviços de publicidade para promoção” do município a ser feita pelas equipas sénior feminina e masculina na época de 2021/2022, o montante envolvido atingiu os 340.000 euros.
Em Junho deste ano, Luísa Salgueiro criticou duramente o comportamento do Leixões e assumiu que os “apoios extraordinários e únicos” concedidos pela autarquia seriam demasiados. Três meses depois, o município entregou mais 220.000 euros.
Quanto à autarquia de Vizela, assinou um contrato com SAD local em 2019 no valor de 40.000 euros. O Portal Base regista contratos similares em 2011 (70.000 euros), em 2012 (90.000 euros) e em 2014 (28.000 euros). Com contratos anteriores a 2013, o PÁGINA UM detectou também apenas concelhos nortenhos. Em Novembro de 2010, o município de Paços de Ferreira pagou 250 mil euros à SDQU pela “aquisição de serviço de publicidade da marca municipal Capital do Móvel”. Por sua vez, em 2009, o Gondomar Sport Clube recebeu 155 mil euros da autarquia local. No mesmo ano, o município de Santo Tirso atribuiu, com contrapartidas publicitárias, um pouco menos de 42 mil euros ao Tirsense.
O mais recente ajuste directo da autarquia de Matosinhos à Leixões SAD encontra-se listado em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 18 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 704 contratos públicos, com preços entre os 35 euros – para a aquisição de bens móveis, pelo Agrupamento de Escolas Teixeira de Pascoaes, através de ajuste directo – e os 7.756.026,81 euros – para empreitada de “Construção de 58 fogos – Rua Central do Sobreiro”, pela Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais oito por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Não há notícias de qualquer risco de alguém na Invicta poder ficar sem água, nem tão-pouco se conhece qualquer anomalia nas contagens dos litros consumidos em casa e escritórios da capital do Norte, mas o Conselho de Administração da empresa municipal Águas e Energia do Porto estava com tanta pressa em comprar mais contadores munidos de sistema de telemetria que, vai daí, em, 17 de Agosto passado decidiu comprar de mão-beijada – isto é, por ajuste directo – nada mais nada menos do que 10.000 unidades. Noutro contrato, também por ajuste directo, acresceu 1.500 módulos de telecontagem. O beneficiário: a Enermeter, uma empresa de Braga, que vem coleccionando contratos por ajuste directo, vencendo a concorrência através deste expediente.
A empresa municipal em causa é presidida por Filipe Araújo, vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, e que acumulando com a liderança na Empresa Municipal de Ambiente do Porto, na Agência de Energia do Porto, na Associação Porto Digital. É ainda administrador na Lipor, a empresa de gestão de resíduos do Grande Porto.
A decisão de Filipe Araújo e dos seus colegas administradores na empresa acabou por ser concretizada ontem através da celebração de dois contratos por ajuste directo – o primeiro de 583.000 euros e o segundo de 59.850 euros –, que excedem em muito os montantes para esta modalidade de contratação pública.
A empresa municipal invocou “motivos de urgência imperiosa”, um regime de excepção (que parece, em muito, para muitas entidades públicas se ter transformado em norma), embora no convite que fez ao felizardo fornecedor – Enermeter, uma empresa unipessoal, com sede em Braga – não se justifique as razões de uma compra tão volumosa de contadores (a fornecer ao longo de quatro meses) nem comprove os prejuízos púbicos que adviriam se fossem cumpridos os prazos (mais longos) de um concurso público, onde provavelmente a aquisição seria mais justa (por permitir a livre concorrência) e mais vantajosa para o erário público. A empresa municipal há muito tem programada uma substituição dos contadores, que vem sendo feita paulatinamente nos últimos cinco anos.
Aliás, a estranheza do contrato principal por ajuste directo de montante tão elevado (583.000 euros) para a aquisição de 10.000 contadores sucede depois de sucessivos concursos públicos para o mesmo tipo de equipamento, sempre com diversos candidatos. Por exemplo, há cerca de um ano e meio, a Enemeter teve necessidade de bater a concorrência de outras três empresas do sector: a Itron, a Janz e a Flow System. O prazo de execução do contrato assinado em Janeiro de 2022 era de cerca de dois anos, por um valor de 739.600 euros. Considerando o IVA, o custo unitário dos contadores foi de 22,74 euros.
Antes desse, um outro concurso público, que viria a ser também ganho pela Enemeter – com o contrato a ser assinado em Outubro de 2020 – envolvia a aquisição pela empresa municipal de 33.025 contadores, estes já com telemetria, ou seja, equipamentos similares aos previstos no ajuste directo de ontem. Neste concurso, a concorrência ainda foi maior: além da Enermeter, concorreram mais quatro empresas: a Janz, a Itron, a Flow Sistems e a Hubel. O contrato teve um valor de 1.567.645 euros, o que significa um custo unitário de 58,39 euros, IVA incluído.
Este valor contrasta com 71,71 euros, IVA incluído, da recente compra por ajuste directo, um acréscimo de 23%, que poderia ser evitável no caso da administração da empresa municipal tivesse optado, como aconselharia uma gestão cuidada dos dinheiros públicos, pelo lançamento de um concurso público.
Não se pense, contudo, que a Enermeter batesse sempre a concorrência. Por exemplo, em 2019 a Janz venceu a Enermeter e a Janz num concurso público para o fornecimento de um número indeterminado de contadores com telemetrias – o contrato não identifica a quantidade – com um valor de 1.979.596 euros.
Aliás, a existência de diversos concursos públicos para a compra de contadores com telemetria nos últimos anos mostra que a empresa municipal Águas e Energia do Porto dificilmente pode alegar, como motivo válido, o regime de excepção do Código dos Contratos Públicos, porquanto se mostra haver já um planeamento e programação para a mudança de contadores, com entregas dentro de prazos definidos. Ora, assim sendo, não há justificação para a opção pelo ajuste directo.
Filipe Araújo, vice-presidente da Câmara e presidente do Conselho de Administração da empresa municipal Águas e Energia do Porto.
Certo é que a empresa municipal liderada pelo vice de Rui Moreira tem agora recorrido cada vez mais ao ajuste directo para compras à Enermeter. Desde 2020, a empresa pública da autarquia portuense e a Enermeter estabeleceram 13 contratos, dos quais sete por ajuste directo, dois por consulta prévia (em que foram “ouvidas” outras empresas) e apenas quatro por concurso público, envolvendo um total de 4,2 milhões de euros.
Os montantes dos ajustes directos têm sido consideráveis sobretudo nos últimos dois anos: 1.648.997 euros, o dobro do montante, em igual período, dos contratos por concurso público (817.122 euros).
O ajuste directo dos 10.000 contadores pela Águas e Energia do Porto encontra-se listado em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 13 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 680 contratos públicos, com preços entre os 8,16 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, através de consulta prévia – e os 2.088.308,34 euros – para o fornecimento de refeições escolares, pelo Município de Abrantes, ao abrigo de um acordo-quadro.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 11 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
No Hospital de Braga não há cá lugar a burocracias: quase tudo é comprado por ajuste directo e também quase sempre sem sequer haver um documento de suporte com cláusulas contratuais. Tudo à “base da confiança”, com dinheiros públicos. E divulgar a informação pode, de igual modo, demorar meses – ou até anos –, mesmo se as regras impõem, por norma, a publicitação no Portal Base num prazo de 20 dias.
Conforme uma análise detalhada do PÁGINA UM apurou, em muitos casos não se sabe se aquilo que agora finalmente se expõe no Portal Base foi comprado – e, por vezes, nem sequer ao certo se sabe o que se terá adquirido –, porque a esmagadora maioria dos contratos, mesmo quando atingem a casa das centenas de milhares de euros, não foi escrito, alegando-se invariavelmente urgência.
Um exemplo disso revela-se nos contratos ontem divulgados no Portal Base pelo Hospital de Braga: são 44, envolvendo 3.029.102 euros, e todos são por ajuste directo. Oito destes contratos têm preço acima dos 100 mil euros, beneficiando a Siemens (749.711,58 euros), a Roche (364.466,84 euros), a Biomerieux Portugal (218.464,16 euros), a Quilaban (206.248,79 euros), a Iberlab & Imunoreage (155.401,21 euros), a Menarini Diagnósticos (147.378,96 euros), a Bio-Rad Laboratories (139.860,18 euros), e a Abbott Laboratórios (112.496,27 euros).
Este mês, a partir do qual o PÁGINA UM começou a dedicar ainda maior atenção à contratação pública, o Hospital de Braga celebrou 393 contratos: todos por ajuste directo. O valor global: 10.933.025,57 euros.
Embora seja natural, e até justificável, a existência de ajustes directos em meio hospitalar, sobretudo no caso de medicamentos exclusivos comercializados, o Hospital de Braga usa e abusa da ausência de contratos escritos, alegando sempre urgência. Em alguns casos, nem sequer se sabe, consultando o Portal Base, qual o medicamento comprado e muito menos as unidades, porque nem sequer é referido na síntese relativa ao objecto do contrato, que muitas vezes é apenas divulgado muitos meses, ou até anos, depois da compra.
Contratos do Hospital de Braga EPE por ajuste directo (número e valor em euros) divulgados em Setembro, até ao dia 12, no Portal Base. Análise: PÁGINA UM.
Caso paradigmático é o mais caro contrato por ajuste directo divulgado este ano pelo Hospital de Braga no Portal Base, e o segundo de todos. Refere-se à “aquisição de medicamentos exclusivos” à Merck Sharp & Dohme no valor de 2.571.025,70 euros, mas apesar de ter sido apenas divulgado no passado dia 3 de Maio, não é sequer identificado quais são os medicamentos exclusivos. E pior, já se lhes perdeu o rasto, porque não houve contrato escrito, alegando-se urgência, e a sua celebração foi em 16 de Julho de 2020. Isso mesmo: aquilo que se contratualizou não foi escrito e só se deu conhecimento da compra pública quase três anos depois.
Mas o Hospital de Braga não compra só medicamentos. De acordo com a listagem dos 393 contratos por ajuste directo divulgados este ano, 257 estão classificados como “equipamento médico”, totalizando compras de quase 6,2 milhões de euros. Mesmo seguros, próteses e diverso material médico de consumo é feito por ajuste directo. Burocracias deitadas porta fora escancarando a janela da corrupção.
Encontrar contratos públicos no Hospital de Braga aparenta, aliás, ser mais difícil do que encontrar agulha em palheiro. Da lista dos últimos 500 contratos divulgados no Portal Base, todos são por ajuste directo: pega-se no telefone ou envia-se um e-mail, e está feito. A transferência de dinheiro público segue dentro de momentos.
Tem, aliás, de se recuar ao dia 24 de Agosto para se encontrar o mais recente contrato público celebrado pela administração do Hospital de Braga, com a Nestlé, para aquisição de “produtos de nutrição” no valor de 12.291 euros. Mas este é apenas um dos 15 contratos por concurso público divulgados este ano por esta unidade de saúde do Norte, num universo de 2.837 compras. Ou seja, por cada 189 compras hospitalares, apenas uma é feita recorrendo a concurso público.
Conselho de Administração do Hospital de Braga (da esquerda para a direita): João Porfírio Oliveira (presidente), Paula Vaz Marques (directora clínica), Sónia Duarte (vogal executiva), Fátima Faria (enfermeira diretora) e Fernando Miguel Pereira (vogal executivo).
Porém, dos 15 contratos públicos, oito são referentes a aquisição de material de cirurgia vascular, todos lançados na mesma altura, em Março passado. Com esta opção, a administração hospitalar de Braga conseguiu satisfazer diversas empresas, em vez de uma só.
Além dos ajustes directos, as compras através de acordos-quadro – um recurso muito usual nos meios hospitalares – também é bastante utilizado pelo Hospital de Braga. Numa consulta ao Portal Base contabilizam-se 295 contratos deste género, sendo que a escolha do adjudicatário nem sempre foi posterior a uma análise, e também em grande parte não houve contrato escrito alegando-se urgência. Nos cinco maiores contratos deste ano – com valores entre um milhão e 3,5 milhões de euros –, apenas um teve honras de contrato escrito e publicado. Em todos os outros, mesmo quando houve participação de vários concorrentes, acabou por se optar pela não elaboração de contrato escrito.
Alguns destes casos podem ver vistos em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 12 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 756 contratos públicos, com preços entre os 6 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, através de consulta prévia – e os 1.264.000,00 euros – para a aquisição de cartões sem contacto, pela TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados cinco contratos, dos quais três por concurso público e dois por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 15 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: oito do Hospital de Braga (um com a Siemens, no valor de 749.711,58 euros, outro com a Roche, no valor de 364.466,84 euros, outro com a Biomerieux Portugal, no valor de 218.464,16 euros, outro com a Quilaban, no valor de 206.248,79 euros, outro com a Iberlab & Imunoreage, no valor de 155.401,21 euros, outro com a Menarini Diagnósticos, no valor de 147.378,96 euros, outro com a Bio-Rad Laboratories, no valor de 139.860,18 euros, e outro com a Abbott Laboratórios, no valor de 112.496,27 euros); Município de Santarém (com a Rodoleziria – Transportes Rodoviários de Passageiros, no valor de 622.168,73 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Siemens Mobility, no valor de 339.962,60 euros); Município de Arouca (com a Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, no valor de 211.152,74 euros); três do Hospital de Loures (um com a Sandoz Farmacêutica, no valor de 201.175,00 euros, outro com a Gilead, no valor de 183.780,74 euros, e outro com a Fresenius Medical Care, no valor de 103.859,48 euros); e o Hospital Garcia de Orta (com a Daiichi Sankyo, no valor de 160.000,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 12 de Setembro
Apesar de ser um sector com forte concorrência, e de elevada previsibilidade, o serviço de provimento de refeições em cantinas escolares, hospitais e estabelecimentos prisionais acumula contratos de ajuste directo que, em alguns casos, chegam a ultrapassar um milhão de euros.
Desde que o PÁGINA UM começou a elaborar o Boletim da Contratação Pública e Ajustes Directos, no início deste mês, já detectou quatro contratos por ajuste directo acima de 100.000 euros estabelecidos por quatro autarquias: Aveiro (524.792 euros, com a Gertal), Espinho (499.948 euros, com a Eurest), Caldas da Rainha (254.679 euros, também com a Eurest) e Vale de Cambra (138.816 euros, com a Uniself).
Mas no mês passado, no dia 29, foi assinado pelo município de Gondomar um colossal contrato por ajuste directo com a Eurest, totalizando 3.995.334 euros para fornecimento de refeições nas escolas do ensino básico e secundário. O contrato escrito está publicado no Portal Base – onde se consegue apurar que se prevê cerca de 1,5 milhões de refeições de tipologias que constam no caderno de encargos não divulgado –, sendo referida uma repetida mas abusiva excepção: “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”.
Contudo, mesmo sendo questionável a verificação da ocorrência de uma “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”, o Código dos Contratos Públicos determina que, nessas circunstâncias, o ajuste directo deve ser feito apenas “na medida do estritamento necessário). E, no caso de Gondomar, a autarquia optou por fazer o ajuste directo para todo o ano lectivo.
Aliás, o caso de Gondomar é paradigmático, e repete-se em muitas outras entidades públicas: a mesma empresa de refeições – neste caso, a Eurest – assegura ininterruptamente, ano após ano, os contratos, ora por concurso público, ora por ajustes directos. O último concurso público foi em 2020, quando então venceu algumas das principais empresas concorrentes deste sector (Gertal, Uniself, ICA e Nordigal), no valor de cerca de 7 milhões de euros – contudo, para três anos. Desde 2014, a Eurest contabiliza sete contratos com a autarquia de Gondomar: três por concurso público e quatro por ajuste directo. Curiosamente, ou talvez não, antes de 2014, a Gertal tinha o mesmo privilégio, intercalando vitórias por concurso público com contratos por ajuste directo.
Aliás, nenhuma das principais empresas deste sector se pode queixar de ser preterida por causa de ajustes directos, porque ganham pelo mesmo procedimento por obra e graça de outros gestores públicos, que lhes entregam contratos de mão beijada. De acordo com um levantamento do PÁGINA UM no Portal Base, desde apenas o início do ano passado, as cinco principais empresas de refeições para cantinas e refeitórios em estabelecimentos públicos (Eurest, Gertal, ICA, ITAU e Uniself) sacaram por ajuste directo um total de 77 contratos (apenas aqueles acima dos 100 mil euros), que totalizaram 29.063.457 euros.
Neste período, a Uniself arrecadou 25 contratos por ajuste directo no valor total de 15,3 milhões de euros, destacando-se três contratos com a Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (mais de 7,8 milhões de euros) e quatro com a autarquia de Palmela (acima de 2,9 milhões de euros).
Por sua vez, a Gertal contabiliza em pouco mais de 20 meses um total de 22 contratos por ajuste directo, facturando cerca de 7,3 milhões de euros. Grande parte desses ajustes directos são com autarquias, embora o de maior valor seja com a Casa Pia de Lisboa (quase 1,4 milhões de euros por quatro contratos). Também com a Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais esta empresa “molhou a sopa”: deu três ajustes directos num total de 768 mil euros.
Mais atrás surge a ITAU com 11 contratos por ajuste directo e 2,7 milhões de euros, sendo que, neste caso, os adjudicantes são sobretudo entidades ligadas à saúde, com destaque para o Centro Hospitalar da Cova da Beira (1,05 milhões de euros).
Por fim, fora do pódio das “contratações de mão-beijada” surge a ICA e a Eurest.
A primeira empresa contabiliza 10 contratos por ajuste directo num total de 2,4 milhões de euros. Um desses contratos foi celebrado em Abril deste ano por quase 232 mil euros pela exploração do restaurante e refeitório do Palácio de São Bento e ainda de cinco cafetarias do Parlamento. Este contrato por ajuste directo serviu de interim entre dois concursos públicos, ambos ganhos pela ICA: o primeiro em 2019, por três anos, no valor de 1,27 milhões de euros; e o segundo, assinado no final de Julho passado, pelo mesmo prazo mas já com um valor substancialmente mais elevado: 2,17 milhões de euros.
Quanto à Eurest, apesar de só contar nove contratos por ajuste directo de valor superior a 100 mil euros desde o início de 2022, o montante facturado por esta via é considerável: cerca de 7,2 milhões de euros. Além do município de Gondomar, a empresa registou contratos avultados por ajuste directo com o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (cerca de 1,2 milhões de euros) e com o Instituto Português de Oncologia do Porto (um pouco acima de um milhão de euros).
Alguns destes e outros contratos podem ser vistos em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Nos últimos três dias, desde sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 723 contratos públicos, com preços entre os 3,32 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital de Ovar, através de consulta prévia – e os 7.650.000,00 euros – para a requalificação da rede viária regional – Zona Centro, pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais oito por concurso público e quatro por ajuste directo.
A Porto Editora está a conseguir escoar, através de contratos por ajuste directo, milhares de tablets da marca sul-coreana Samsung, sua parceira num projecto educativo, sobretudo em escolas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, mas também em algumas do Continente, onde está em curso da digitalização do ensino.
Embora nem sempre seja possível detectar a inclusão de tablets, por ausência dos cadernos de encargos no Portal Base, o PÁGINA UM detectou já oito contratos assinados desde Agosto deste ano entre a Porto Editora e escolas, no montante total superior a 1,5 milhões de euros, onde se faz referência à aquisição de equipamentos informáticos da Samsung. Só esta semana foram divulgados três contratos em escolas madeirenses onde, através do caderno de encargos, se consegue confirmar que, para além da aquisição de licenças anuais, foi incluída a venda de 212 tablets da marca Samsung Galaxy Tab S6 Litle. Mas este procedimento vem desde, pelo menos, o ano passado.
Embora as escolas possam decidir a aquisição por ajuste directo de manuais quer em papel quer digitais, e mesmo sabendo-se que o desenvolvimento de manuais digitais da Porto Editora constitui uma parceria com a Samsung – com os primeiros passos, iniciado em 2017 com a assinatura de um protocolo –, existem sérias dúvidas sobre a legalidade da compra de equipamentos informáticos sem concurso público, à boleia de licenças de utilização. Seria o mesmo que a Microsoft passar a vender computadores quando vendesse novas licenças ou renovações do Windows.
Vasco Teixeira, presidente do administração da Porto Editora, e Michael You, director-geral da Samsung Portugal, em 2017 durante a assinatura de um protocolo para o desenvolvimento de manuais escolares. Alguns anos depois, à boleia da venda de licenças anuais para uso dos manuais, a Porto Editora vende tablets do seu parceiro.
No âmbito dos contratos celebrados pela Porto Editora – especializada em manuais escolares –, mostra-se notório que o processo de digitalização tem aumentado bastante a sua facturação a partir de entidades públicas. O ano de 2019 foi o primeiro que a editora portuense ultrapassou um milhão de euros em contratos públicos, ainda numa fase incipiente de digitalização dos manuais. Em 2020 subiu para os 2,3 milhões de euros de facturação para os 2,7 milhões no ano seguinte. No ano passado, por 115 contratos, grande parte dos quais referentes a manuais digitais com tablets Samsung, a factura total ascendeu aos 8,1 milhões. Este ano, agora que o ano lectivo se inicia, os 13 contratos já somam 3,4 milhões de euros. Estes valores não incluem IVA.
Só esta semana, o PÁGINA UM detectou três contratos no Portal Base assinados este mês entre escolas madeirenses e a Porto Editora que, além de licenças, incluíram a compra de tablets da Samsung – e isto porque incluem esses itens no caderno de encargos ou no clausulado dos contratos escritos.
Vender tablets à boleia de licenças de manuais escolares, seria o mesmo que vender computadores à boleia de contratos por ajuste directo de licenças do sistema operativo Windows.
E, por fim, a Escola Secundária Dr. Luís Maurílio da Silva Dantas, no concelho de Câmara de Lobos, assinou na segunda-feira passada, um contrato de 224.336,91 euros para 525 licenças anuais de acesso a manuais digitais que incluiu também a compra de 76 Samsungs.
Alguns destes e outros contratos podem ver vistos em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
