Com uma ‘introdução’ em japonês, regressa o Acta Diurna, e no episódio de hoje abordam-se três questões de fundo, com impacto directo na identidade cultural, nos direitos civis e na justiça administrativa:
1) AICEP e o apagamento da Língua Portuguesa na Expo 2025 Osaka
A decisão da AICEP de restringir a presença da Língua Portuguesa no pavilhão de Portugal na Expo 2025 a meras legendas em japonês e inglês suscita perplexidade e indignação. Um acto simbólico de subserviência que contraria o dever constitucional de promoção da língua e da cultura nacionais — e que parece traduzir mais uma cedência à lógica do marketing do que à dignidade de um país soberano.
2) A controvérsia em torno do anúncio anti-aborto de Miguel Milhão na TVI
O empresário Miguel Milhão financiou um anúncio publicitário, emitido na TVI, com mensagem de promoção da vida e crítica implícita ao aborto. A emissão gerou reacções inflamadas e pedidos de censura. Em debate, estão os limites da liberdade de expressão comercial, a tolerância ideológica e o espaço público mediático: pode um cidadão pagar um anúncio para expressar uma posição legítima, mesmo que incómoda para o pensamento dominante?
3) A actuação da Segurança Social e a recomendação da Provedoria de Justiça
A Provedoria de Justiça recomendou uma alteração profunda ao modo como a Segurança Social suspende apoios e subsídios quando detecta irregularidades. Segundo a recomendação, há decisões administrativas tomadas sem base legal clara, sem contraditório e com efeitos devastadores sobre os beneficiários. O problema, mais do que jurídico, é de cultura institucional: presume-se culpa, ignora-se a lei, e age-se por automatismo — com os cidadãos a arcar com o peso de um sistema opaco e punitivo.
Inspirado no conceito ancestral de noticiar os factos do dia, o PÁGINA UM decidiu registar a marca Acta Diurna no INPI (não é apenas o Almirante Gouveia e Melo que a usa), com o intuito de lançar um podcast de comentário regular sobre a actualidade e temas que orbitam em torno das nossas abordagens.
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A Acta Diurnafoi, muito provavelmente, o primeiro jornal da História. Criado na Roma Antiga, no ano 59 a.C., por ordem de Júlio César, tratava-se de uma folha de informação pública onde eram registados e divulgados acontecimentos políticos, decisões judiciais, anúncios e até mexericos. Afixada em locais de grande circulação, a Acta Diurna tinha como propósito dar conta do quotidiano, funcionando como um instrumento de transparência – ou, ao que tudo indica, de propaganda e controlo da informação.
Inspirado neste conceito ancestral de noticiar os factos do dia, o PÁGINA UM decidiu registar a marca Acta Diurna, para lançar um podcast de comentário regular sobre a actualidade e temas que orbitam em torno das abordagens do próprio jornal. Mas não só. Também haverá espaço para outros assuntos que, por diversas circunstâncias acabam por não ser desenvolvidos em formato escrito.
O Acta Diurna será conduzido por Pedro Almeida Vieira e Elisabete Tavares, podendo contar, pontualmente, com convidados externos que tragam outras perspetivas ao debate. Não é um podcast de entrevistas, é um espaço de análise crítica, com o selo do jornalismo livre do PÁGINA UM.
O Acta Diurnaserá um espaço para quem quer pensar além das narrativas dominantes. E o novo episódio já está disponível.
Regressa o Acta Diurna, e no episódio de hoje, Pedro Almeida Vieira e Elisabete Tavares abordam três temas:
1 – O balanço das eleições legislativas, em que se analisam as causas da consolidação e do crescimento do Chega, bem como os ensinamentos a retirar para a esquerda;
2 – O desaparecimento pré-anunciado da Tesla pela imprensa há três meses, que, afinal, como previsto pelo PÁGINA UM, não passou de uma fake news;
3 – A contínua degradação da imprensa mainstream, com novos casos de jornalismo que se tem vindo a transformar num veículo de prestação de serviços — não aos leitores, mas a entidades públicas e privadas.
Inspirado no conceito ancestral de noticiar os factos do dia, o PÁGINA UM decidiu registar a marca Acta Diurna no INPI (não é apenas o Almirante Gouveia e Melo que a usa), com o intuito de lançar um podcast de comentário regular sobre a actualidade e temas que orbitam em torno das nossas abordagens.
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A Acta Diurnafoi, muito provavelmente, o primeiro jornal da História. Criado na Roma Antiga, no ano 59 a.C., por ordem de Júlio César, tratava-se de uma folha de informação pública onde eram registados e divulgados acontecimentos políticos, decisões judiciais, anúncios e até mexericos. Afixada em locais de grande circulação, a Acta Diurna tinha como propósito dar conta do quotidiano, funcionando como um instrumento de transparência – ou, ao que tudo indica, de propaganda e controlo da informação.
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Com moderação de Pedro Almeida Vieira, este episódio de ‘O Estrago da Nação‘ confronta a visão de esquerda de Tiago Franco e a visão libertária de Luís Gomes sobre os resultados eleitorais deste domingo, com a participação especial da jornalista Elisabete Tavares. Quem ganhou e quem perdeu? Quais as razões destes resultados inéditos em legislativas? Qual vai ser o futuro de Portugal? Isto e muito mais se discute neste episódio.
Com moderação de Pedro Almeida Vieira, regressa ‘O Estrago da Nação‘ com um novo episódio desta segunda temporada onde se confrontam a visão de esquerda de Tiago Franco e a visão libertária de Luís Gomes.
Hoje, fala-se dos recentes conflitos entre a PSP e os manifestantes do movimento Ergue-te, e discute-se se é lícito que um partido, mesmo acusado de extrema-direita e fascismo, seja impedido de se manifestar se o Tribunal Constitucional o reconhece como legítimo.
Também se debate se limitar a posse de habitações acima de um determinado número poderá ser, ou não, uma solução viável e justa para mitigar a crise habitacional que afecta sobretudo as grandes cidades do país.
E, por fim, analisa-se a morte do Papa Francisco, que legado deixa à Igreja e ao mundo, e o que se espera do próximo pontificado, num tempo marcado por divisões internas e desafios morais e políticos.
No episódio de hoje, Pedro Almeida Vieira e Elisabete Tavares abordam três temas:
1 – A pretexto da morte do Papa Francisco, discute-se o seu legado, a evolução do catolicismo no mundo e a crescente perda de influência de uma Igreja Católica cada vez mais desenraizada numa sociedade dominada pela tecnocracia.
2 – A propósito da constituição como arguido do director de sistemas e tecnologias de informação do Banco de Operações, no âmbito da Operação Factum, debate-se a falta de transparência e de controlo nos contratos públicos, bem como a forma como são ocultadas informações relevantes — como, por exemplo, os cadernos de encargos.
3 – A propósito do lançamento de um livro sobre a Justiça, da autoria de integrantes do Manifesto dos 50, comenta-se, com estupefacção, a presença de inúmeros políticos, ex-políticos, lobbistas (e até jornalistas), como se fossem lobos exigindo mais defesas para o galinheiro.
Inspirado no conceito ancestral de noticiar os factos do dia, o PÁGINA UM decidiu registar a marca Acta Diurna no INPI (não é apenas o Almirante Gouveia e Melo que a usa), com o intuito de lançar um podcast de comentário regular sobre a actualidade e temas que orbitam em torno das nossas abordagens.
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A Acta Diurnafoi, muito provavelmente, o primeiro jornal da História. Criado na Roma Antiga, no ano 59 a.C., por ordem de Júlio César, tratava-se de uma folha de informação pública onde eram registados e divulgados acontecimentos políticos, decisões judiciais, anúncios e até mexericos. Afixada em locais de grande circulação, a Acta Diurna tinha como propósito dar conta do quotidiano, funcionando como um instrumento de transparência – ou, ao que tudo indica, de propaganda e controlo da informação.
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A Acta Diurnafoi, muito provavelmente, o primeiro jornal da História. Criado na Roma Antiga, no ano 59 a.C., por ordem de Júlio César, tratava-se de uma folha de informação pública onde eram registados e divulgados acontecimentos políticos, decisões judiciais, anúncios e até mexericos. Afixada em locais de grande circulação, a Acta Diurna tinha como propósito dar conta do quotidiano, funcionando como um instrumento de transparência – ou, ao que tudo indica, de propaganda e controlo da informação.
Inspirado neste conceito ancestral de noticiar os factos do dia, o PÁGINA UM decidiu registar a marca Acta Diurna, para lançar um podcast de comentário regular sobre a actualidade e temas que orbitam em torno das abordagens do próprio jornal. Mas não só. Também haverá espaço para outros assuntos que, por diversas circunstâncias acabam por não ser desenvolvidos em formato escrito.
O Acta Diurna será conduzido por Pedro Almeida Vieira e Elisabete Tavares, podendo contar, pontualmente, com convidados externos que tragam outras perspetivas ao debate. Não é um podcast de entrevistas, é um espaço de análise crítica, com o selo do jornalismo livre do PÁGINA UM.
O Acta Diurnaserá um espaço para quem quer pensar além das narrativas dominantes. E o novo episódio já está disponível.
Com moderação de Pedro Almeida Vieira, regressa O Estrago da Nação depois de um longo interregno, para uma nova temporada onde se confrontam a visão de esquerda de Tiago Franco e a visão libertária de Luís Gomes.
Hoje, fala-se da guerra comercial — e das suas razões (ou falta delas) — espoletada por Donald Trump, que causou forte nervosismo nos mercados financeiros.
Também se discute se faz sentido — ou não — colocar tectos às rendas de casa como contributo para mitigar a crise na habitação nas principais cidades do país.
E, por fim, faz-se o balanço da campanha e dos debates televisivos das próximas eleições legislativas.
Na vigésima sexta sessão da BIBLIOTECA DO PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira conversa com as historiadoras Maria Fernanda Matias e Maria de Deus Beites Manso
Figura tantas vezes amaldiçoada pela historiografia tradicional e alvo de uma das mais tenazes campanhas de difamação da monarquia luso-brasileira, D. Carlota Joaquina de Bourbon, consorte de D. João VI, permanece uma das personagens mais controversas da história portuguesa.
Entre o imaginário da rainha devassa e o papel de estratega política, entre o anátema de “usurpadora” e o fascínio da mulher que se recusou a aceitar o silêncio a que era destinada, a sua vida foi palco de disputas dinásticas, jogos de poder e combates ideológicos.
No contexto do lançamento pela Parsifal do livro ‘D. Carlota Joaquina: entre o dever e a transgressão‘, Pedro Almeida Vieira conversa, para a BIBLIOETCA DO PÁGINA UM, com as duas autoras (e historiadoras) Maria de Deus Beites Manso e Maria Fernanda Mateus, que nos oferecem um olhar multifacetado sobre esta rainha, desconstruindo mitos e resgatando a sua dimensão política, intelectual e pessoal à luz da historiografia contemporânea.
E já também oportunidade para aprofundar o que é a História de Portugal e como os portugueses vêem agora os seus feitos num presente cada vez menos compreensível com os seus antepassados.
Maria Fernanda Matias (à esquerda) e Maria de Deus Beites Manso (ao centro), em conversa com Pedro Almeida Vieira, na redacção do PÁGINA UM.
Maria de Deus Beites Manso é outorada em História, é professora associada com agregação na Universidade de Évora. Investigadora integrada no Centro de Investigação em Ciência Política e investigadora colaboradora no Centro de História da Universidade de Lisboa, é autora de vasta bibliografia centrada na expansão portuguesa, na história religiosa e da mulher/género, escravatura e mestiçagens, em especial no âmbito das culturas dos povos lusófonos. Colabora regularmente com universidades em Espanha, Brasil, Macau e Japão.
Maria Fernanda Matias é iicenciada em História, pós-graduada em Curadoria das Artes e Programação e investigadora na área da Expansão Portuguesa. A partir de 1981, exerceu funções na Fundação Calouste Gulbenkian, de que presentemente é consultora. Coordenou projetos de intervenção do património histórico de influência portuguesa no mundo, incluindo a respetiva inventariação publicada em quatro volumes. Coordenou a apresentação de exposições em países como França, Marrocos, Brasil, Indonésia ou China.
O Tribunal Administrativo de Lisboa deu provimento a uma intimação interposta pelo PÁGINA UM, condenando a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) a facultar as actas de reuniões do Plenário e do Secretariado, bem como elementos relativos a quinze processos disciplinares extintos por força da aplicação da Lei da Amnistia de 2023. A sentença, proferida na passada semana pelo juiz Ricardo Vilas Boas, salienta que os fundamentos invocados pela CCPJ para recusar o acesso careciam de qualquer base legal, considerando que o direito à informação administrativa por parte de um jornalista deveria prevalecer.
Esta decisão põe por terra a postura obscurantista da CCPJ, que há anos mantém secretos os seus procedimentos, recusando mesmo o acesso às suas deliberações. Licínia Girão, a presidente cessante, defendeu uma visão restritiva e enviesada do acesso à informação, ao salientar que não se aplicava a norma legal específica que concede direitos especiais aos jornalistas no acesso a dados abrangidos pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados.
Por outro lado, com esta obrigação determinada pelo Tribunal Administrativo, ficará por esclarecer se o Secretariado da CCPJ tem funcionado de forma ilegal ao longo dos últimos anos. Isto porque Licínia Girão afirmou que o Secretariado da CCPJ – o órgão colegial e permanente deste órgão regulador e disciplinador dos jornalistas – “não elabora[va], obviamente, actas relativas às reuniões que realiza”. Ora, sendo um órgão colegial e tendo estatuto público, são obrigatórias actas de todas as reuniões do Secretariado da CCPJ, pelo que, caso se confirme mesmo a sua inexistência, todas as decisões tomadas pelos seus membros – Licínia Girão, Jacinto Godinho e Paulo Ribeiro – serão consideradas nulas.
Por outro lado, a inexistência de actas em reuniões de um órgão colegial da Administração Pública pode implicar consequências disciplinares, civis e até penais para os agentes envolvidos, sobretudo quando resulte em violação de deveres funcionais ou em prejuízo para terceiros ou para o interesse público. Assim, os antigos membros do Secretariado da CCPJ, caso não existam mesmo actas, podem ser responsabilizados disciplinarmente por incumprimento dos deveres de documentar e fundamentar as deliberações, previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Em certos casos, a omissão deliberada de actas pode configurar infracções mais graves, como falsificação por omissão ou abuso de poder, nos termos do Código Penal, bem como responsabilidade civil pelos danos causados, especialmente se se comprovar que a ausência de actas teve impacto directo em decisões administrativas ilegítimas ou prejudiciais.
Jacinto Godinho (jornalista da RTP) e Licínia Girão foram dois destacados membros do Secretariado da CCPJ que ‘barraram’ o acesso à informação de colegas jornalistas e, aparentemente, despacharam centenas de actos administrativos sem actas.
No caso do acesso aos processos disciplinares de jornalistas que foram amnistiados aquando da visita papal – e que a CCPJ queria manter secretos –, o juiz do Tribunal Administrativo de Lisboa sublinhou ser “dever do requerente [director do PÁGINA UM] – ónus probatório – demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante que justifique o acesso à informação pretendida”, para em seguida reconhecer ser legítimo “sindicar, averiguar, investigar a verificação das condições legais que impunham a aplicação da amnistia”. O juiz salienta que o interesse da actividade jornalística é, neste caso, “constitucionalmente protegido, suficientemente relevante” e que o pedido foi formulado no respeito pelo princípio da proporcionalidade, não se tratando de um acesso indiscriminado ou abusivo, como defendia a CCPJ.
Quanto à alegação da CCPJ de que o acesso pretendido violaria o RGPD, o juiz rejeitou essa interpretação, referindo que “não se está em presença de matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima”, tais como saúde, orientação sexual, filiação religiosa ou convicções políticas. Pelo contrário, destacou que se trata de informações relacionadas com o exercício de funções públicas reguladas por lei, razão pela qual se impõe o dever de publicidade e de transparência administrativa.
O juiz recorda que, mesmo nos casos em que os documentos contêm dados pessoais, a regra é o acesso e que a confidencialidade constitui excepção. Citou, a este respeito, doutrina jurídica que considera ser suficiente, em tais casos, “ponderar, no caso do requerimento de acesso a documentos nominativos com dados pessoais não sensíveis, o direito de acesso a documentos administrativos e o direito à privacidade”, sendo possível facultar o acesso com expurgo dos dados identificativos sempre que necessário.
Paulo Ribeiro, ao centro, foi o terceiro membro do Secretariado da CCPJ, como representante dos órgãos de comunicação social, que se opôs aos pedidos do PÁGINA UM.
Assim, e tendo em conta que os documentos solicitados não versam sobre dados sensíveis nem revelam elementos da vida íntima dos visados, o tribunal entendeu que “não se mostra admissível a recusa na prestação de informações”, acrescentando que o exercício do poder disciplinar está sujeito aos princípios da publicidade e da transparência. E realçou ainda que a própria Lei da Amnistia não impede a sindicância da legalidade da sua aplicação, sendo certo que “a determinação da sua aplicação tem natureza pública, podendo ser sindicada, inclusive judicialmente”.
Por outro lado, contrariando a interpretação obscurantista da CCPJ, o juiz diz que, mesmo sabendo-se que a amnistia determina a extinção dos processos disciplinares, incluindo a sua publicitação, não é, em todo o caso, admissível invocar o esquecimento para furtar os actos administrativos ao escrutínio público. Até porque, deste modo, ficar-se-ia sem saber se a CCPJ teve processos disciplinares em ‘banho-maria’ ou aplicou a Lei da Amnistia em casos indevidos.
A sentença ordenou assim à CCPJ a entrega, no prazo de dez dias úteis, dos elementos requeridos, com eventual expurgo de dados nominativos dos jornalistas ou entidades empregadoras, desde que não prejudiquem a compreensão das decisões. A sentença refere ainda expressamente que a recusa em cumprir no prazo fixado poderá implicar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, embora a CCPJ possa ainda recorrer, se quiser manter a sua postura obscurantista.
Sentença é mais um momento histórico contra o obscurantismo de entidades que deveriam defender a transparência.
Além dos processos disciplinares e das actas do Secretariado, o tribunal obrigou igualmente a CCPJ a facultar “a consulta dos originais e cópia das actas de todas as reuniões do Plenário […] relativas aos anos de 2023 e 2024”. Sendo o Plenário um órgão colegial, obrigado a lavrar actas nos termos do Código do Procedimento Administrativo, o juiz salienta que não contêm “dados nominativos”, embora conceda que possam ser expurgados, nas reuniões em que tal ocorreu, os nomes dos jornalistas arguidos que beneficiaram da Lei da Amnistia.
No entanto, os outros assuntos tratados terão de ser integralmente disponibilizados, entre os quais estarão as discussões em torno dos gastos de Licínia Girão è frente da CCPJ, incluindo o pagamento de serviços juríicos no valor de 6.000 euros para a antiga presidente desta entidade apresentar uma queixa judicial, entretanto abandonado, contra o director do PÁGINA UM.
Este texto teve um direito de resposta de Licínia Girão que pode ser lido AQUI.
N. D. O FUNDO JURÍDICO tem sido, através de donativos específicos dos leitores, a única forma que o PÁGINA UM tem de suportar os encargos com honorários e taxas de justiça, que, por regra, numa primeira fase, atingem sempre valores acima de 500 euros, acrescidos de mais gastos se houver recursos. Aliás, convém recordar que o PÁGINA UM intentou já 25 intimações, além de estar envolvidos em outros processos judiciais, entre os quais quatro processos-crime contra o seu director. .
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