Direito de resposta, ao abrigo do artigo 26º, nº 3, da Lei da Imprensa) publicado por determinação da Deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social n.º ERC/2023/359 (DR-NET), adoptada em 10 de Outubro de 20224, nos termos do disposto no artigo 26º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro.
A propósito do artigo “Jornal Público montou um ‘pronto-a-vestir’ para notícias de ambiente” publicado a 5 de Junho 2023 e por o mesmo conter afectar [sic] o seu bom-nome, vem o PÚBLICO, nos termos dos art.ºs 24.º e segs. da Lei de Imprensa, exercer o seu direito de resposta.
Está inscrito no Estatuto Editorial do Azul: “O Azul é um projecto aberto à sociedade civil e conta com o apoio de parceiros comprometidos com a agenda do ambiente para financiar a sua equipa e a sua operação, assumindo que é seu dever prestar contas aos seus leitores sobre essa relação de forma regular e transparente”.
O PÚBLICO não tem, como tal, qualquer problema em ver escrutinada as parcerias que tem encontrado para sustentar um projecto de jornalismo, único na imprensa portuguesa, que com um ano de existência produziu cerca de 2800 artigos com o foco na sustentabilidade, na biodiversidade e no problema das alterações climáticas.
Mas o PÚBLICO vê um problema em que, através de uma leitura parcelar de documentos, se construa uma teia de falsidades com que se procura denegrir a actividade profissional dos seus jornalistas, como fez o autor da peça publicada no Página Um.
O Azul tem como parceiros fundadores a Fundação Calouste Gulbenkian, a Biopolis, a Lipor e a Sociedade Ponto Verde. Perante a diversidade das instituições em causa, é natural que os acordos que sustentam os diversos apoios tenham diferentes formatos, dependendo do carácter dessas instituições. Mas, ao contrário do que diz o autor do artigo, nenhum deles põe em causa a independência editorial ou viola os princípios do jornalismo.
Um dos dois contratos abordados pelo artigo do Página Um é o da Biopolis. Convém explicar que em causa não está uma empresa vocacionada para finalidades comerciais, mas uma rede de mais de 300 cientistas filiados reconhecida internacionalmente, naquele que é o maior projeto português na área de Biologia Ambiental, Ecossistemas e Biodiversidade.
O acordo estabelecido com a Biopolis tem o formato de um acordo de prestação de serviços, porque foi efectuado tendo por pano de fundo um dos propósitos iniciais do Azul, o de aproximação dos cientistas às redacções e às ferramentas de comunicação com públicos alargados. Ao contrário do que afirma o Página Um não há nada no trabalho de colaboração entre o PÚBLICO e a Biopolis que fira a Lei da Imprensa ou o Estatuto do Jornalista. O projecto, que ainda não arrancou, consiste na possibilidade de os mais de 300 cientistas da rede, bem como dos alunos de doutoramento e mestrado, candidatarem os seus trabalhos de investigação a serem publicados no Azul. Ao contrário do que diz o Página Um, não se trata de artigos a serem escritos por jornalistas, mas por cientistas, que serão sujeitos à selecção e edição do Azul, num esforço de aproximação da linguagem científica às regras de clareza e acessibilidade do jornalismo.
Como foi dito ao autor do artigo, o acordo publicado não era o fim de um processo, mas a formalização do arranque de um trabalho que em breve será dado a conhecer aos nossos leitores. Como o Página Um optou por publicar uma visão incompleta da realidade, enganou os seus leitores.
O mesmo acontece em relação a outro acordo abordado pelo Página Um, aquele que foi firmado com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Norte (CCDR-N), especificamente para trabalhos sobre os projectos da Interreg Espaço Atlântico. Mais uma vez convém explicar o que é este organismo, para que todos possam perceber a forma como está sintonizado com os propósitos do Azul. Este é um projecto de cooperação entre 25 regiões atlânticas de quatro países – França, Irlanda, Portugal e Espanha – que tem como objectivo global “implementar soluções para responder aos desafios regionais conjuntos nos domínios da inovação, da eficiência dos recursos, do ambiente e dos bens culturais, apoiar o desenvolvimento regional e o crescimento sustentável”.
Mais uma vez, o caderno de encargos publicado pelo Página Um – que fez o artigo sem obter o necessário contraditório, já que enviou uma questão no mesmo dia em que fez a publicação, sem esperar pela resposta – corresponde ao início de um processo e não ao seu resultado. Na proposta apresentada pelo PÚBLICO e aceite pela CCDR-N, é salvaguardada a total independência do Azul e, ao contrário do que foi escrito, não há lugar a qualquer análise prévia dos conteúdos que os jornalistas irão fazer sobre os trabalhos de cooperação e investigação científica do espaço Atlântico.
O Azul e o PÚBLICO pautam-se pela total transparência na relação com os seus parceiros, não tendo qualquer problema em revelar os contratos que firmam com eles, o que irão fazer muito em breve em local próprio.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 9 contratos, dos quais quatro por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, dois por consulta prévia simplificada e dois por ajuste directo.
A autarquia de Viana do Castelo pagou 25.000 euros à Global Media, dona do Jornal de Notícias, para organizar uma simples conferência de um dia em Viana do Castelo para ser anunciado que, enfim, Viana do Castelo seria a melhor Cidade Europeia do Desporto. A decisão foi tomada por uma organização sem fins lucrativos de Bruxelas, a ACES Europe, que se farta de lançar concursos e atribuir prémios.
No site desta entidade há prémios para todos os gostos, em 14 categorias: Capitais Mundiais do Desporto, Regiões Europeias do Desporto, Comunidades Europeias do Desporto, Ilhas Europeias do Desporto, Capitais Americanas do Desporto, Vilas Americanas do Desporto, Companhias da União Europeia do Desporto e Saúde, Capitais Europeias do Desporto, Cidades Europeias do Desporto, Vilas Europeias do Desporto, Resorts Europeus do Desporto, Cidades Europeias do Desporto, Cidades Sul-Americanas do Desporto e Companhias Americanas do Desporto e Saúde.
Luís Nobre, ao centro, presidente da autarquia de Viana do Castelo, tem assinado contratos com órgãos de comunicação social para promoção do seu município.
O organismo tem uma representação com três delegações: na Colômbia, na Itália e em Portugal. No nosso país, a delegação foi criada em 2014 e tem tido sede na própria residência em Mem Martins do seu presidente, Nuno Pedro Santos. Não será preciso mais porque a sua única actividade é basicamente aliciar municípios a almejarem um qualquer dos galardões da ACES Europe, excepção, claro, aos que são atribuídos no continente americano. E tem sido tudo bem-sucedido, tanto assim é que em solo lusitano não param de crescer premiados e candidatos.
Assim, nos últimos anos, já conseguiram galardões da ACES Europe – sempre acompanhado de investimentos e eventos efémeros –, como melhores Cidades Europeias de Desporto, Guimarães em 2013, Braga em 2018, Portimão em 2019, Odivelas em 2020 e Leiria, no ano passado, e agora coube a Viana do Castelo. Para 2025, o município de Matosinhos já integra a lista de Cidades Europeias do Desporto – e o município prometeu gastar 11,3 milhões de euros em equipamentos – e Porto e Vila Nova de Gaia também anunciaram o desejo de serem Capital Mundial do Desporto em 2027. Haja dinheiro público.
No caso concreto da conferência em Viana do Castelo, a organização paga à Global Media sem sequer um contrato escrito, foi basicamente para garantir a presença de um administrador desta empresa de media (Diogo Agostinho) e a moderação de dois jornalistas do Jornal de Notícias: Pedro Ivo Carvalho, que ocupa o cargo de director-adjunto, e de Paulo Ferreira.
A sessão começou pela manhã, com políticos e desportistas, mais a presença do presidente da delegação portuguesa da ACES Europe, e encerrou às 16 horas com uma intervenção do secretário de Estado da Juventude e Desporto, João Paulo Correia. A mais banal das conferências, com dois painéis com moderação, mas que valeu 25.000 euros à Global Media.
João Paulo Correia, secretário de Estado da Juventude e Desporto, na conferência de Viana do Castelo.
E, claro, valeu também a garantia de cobertura mediática do próprio Jornal de Notícias, pela jornalista Ana Peixoto Fernandes, que na sua notícia refere que a conferência foi “organizada pelo Jornal de Notícias”, mas omite que houve um pagamento de 25.000 euros por parte da Câmara Municipal.
No meio de tantos aspectos bicudos que colocam em causa a ética e independência jornalística e muitas dúvidas sobre a adequada gestão de dinheiros públicos, há também uma irregularidade formal no contrato. Publicado ontem no Portal Base, a data de celebração do contrato considerada pela autarquia liderada pelo socialista Luís Nobre é o 19 de Outubro, ou seja, quinta-feira passada. Mas a conferência realizou-se no dia 18. Ou seja, quando a conferência se realizou não havia contrato, sendo este posterior, o que pode vir a ser considerado nulo pelo Tribunal de Contas.
Pelo baixo montante, este contrato não consta no Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, mas considerou-se relevante dar-lhe aqui destaque para se ter também em consideração que mesmo em valores inferiores a 100 mil euros existem diversas irregularidades e ilegalidades susceptíveis de serem detectadas. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 23 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 771 contratos públicos, com preços entre os 8,00 euros – para aquisição de formol, pelo Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, através de ajuste directo – e os 12.978.739,33 euros – para empreitada de alteração e ampliação do Hospital Agostinho Ribeiro, pela Santa Casa da Misericórdia de Felgueiras, através de concurso limitado por prévia qualificação.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais nove por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 737 contratos públicos, com preços entre os 16 euros – para aquisição de produtos farmacêuticos, pela Administração Regional de Saúde do Norte, ao abrigo de acordo-quadro – e os 22.654.869,49 euros – para empreitada do centro de investigação Tecnopolo – Martec, pela Direção Regional das Pescas, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais 10 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais 11 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
Em Olhão não houve um sem dois, nem dois sem três, nem três sem quatro. Na verdade, já se vai em oito ajustes directos entre a empresa municipal de ambiente, a Ambiolhão – presidida pelo próprio presidente da autarquia, o socialista António Miguel Pina –, e a multinacional Sotkon, que tem uma sucursal no Entroncamento, especializada na instalação de ‘ilhas ecológicas’ subterrâneas em espaço urbano, mais concretamente ecopontos enterrados. O último contrato foi assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base. São mais 334.025,20 euros, numa conta por ajustes directos que já vai em mais de 941 mil euros, usando as mais mirabolantes justificações para tais procedimentos.
Tal como nos anteriores contratos, a autarquia não esboçou qualquer sinal de interesse em avançar para um concurso público para a instalação de contentores. E alega mesmo uma estranha justificação para o ajuste directo: que se mostra “necessário proteger direitos exclusivos [da Sotkon], incluindo direitos de propriedade intelectual”.
O primeiro destes oito ajustes directos com a Sotkon ocorreu em 2014, já com António Pina a liderar o município e a empresa municipal, embora de pequena monta: seis contentores enterrados no valor de 40.800 euros. A justificação que surge no Portal Base para o ajuste directo não se enquadra no Código dos Contratos Públicos, uma vez que faz referência a concursos públicos ou concurso limitado por prévia qualificação.
O presidente da Câmara Municipal de Olhão deve ter ficado satisfeito com o ajuste directo, porque nos dois anos seguintes fez mais dois com a Sotkon, mas ainda com valores relativamente pequenos: 62.467,12 euros, em 2015, e mais 24.000 euros, em 2016, para instalar mais 12 e quatro contentores, respectivamente.
Em 2019 surgiu, porém, um contrato mais chorudo no valor de 253.088 euros. A justificação para o ajuste directo neste caso ainda é mais rebuscado. A empresa municipal justifica o recurso directo através de uma norma do Código dos Contratos Públicos que diz que “para a formação de contratos sem valor (…) pode ser adotado qualquer um dos procedimentos”, ou seja, um concurso público, uma consulta prévia ou um ajuste directo. Não se consegue compreender como um ajuste directo de 253.088 euros pode ser considerado um “contrato sem valor”. Saliente-se que este contrato não contém, no Portal Base, o caderno de encargos, pelo que se ignora quantos ecopontos enterrados terão sido instalados. No entanto, atendendo ao contrato de 2016 terão sido 42.
Dois anos mais tarde, a Ambiolhão quis ter mais ecopontos da Sotkon. E assim lá tivemos António Miguel Pina a fazer mais dois contratos por ajuste directo com a empresa do Entroncamento: o primeiro de pouco mais de 21 mil euros e o segundo de quase 200 mil euros, neste caso para o fornecimento e instalação de quatro dezenas de contentores enterrados para resíduos indiferenciados e de recolha selectiva.
Antes do mais recente contrato, a Ambiolhão ainda gastou mais 5.465 euros num ajuste directo para a compra de um simples ecoponto: um só, assim. O contrato foi executado em três dias, conforme consta no Portal Base.
No total, temos assim oito contratos por ajuste directo entre a Ambiolhão e a Sotkon, todos assinados pelo presidente da autarquia e usando variados expedientes para não lançar qualquer concurso público.
Não se pense, contudo, que Olhão seja, sobretudo no Algarve, a única autarquia com óptimas e desburocratizadas relações comerciais com a Sotkon, uma empresa que tem, mesmo no mercado português, uma forte concorrência.
Na verdade, consultando o Portal Base, a empresa do Entroncamento tem acumulado contratos públicos sobretudo com autarquias e empresas municipais. Até agora estabeleceu 359 contratos envolvendo cerca de 27,6 milhões de euros. Embora a instalação de ecopontos enterrados seja uma tarefa que dificilmente se enquadre numa urgência que justifique o recurso sistemático aos ajustes directos, certo é que cerca de 10,7 milhões de euros, correspondentes a 262 contratos, dizem respeito a este modalidade.
Curiosamente, com excepção da empresa municipal de ambiente de Cascais – com quem já celebrou 16 ajustes directos no valor de 2,4 milhões de euros –, os melhores clientes da Sotkon são do Algarve. Melhores não apenas na facturação como em não lhe meterem concorrência de permeio.
Assim, numa análise do PÁGINA UM, a Ambiolhão é, na região algarvia, apenas o terceiro melhor cliente a ‘enterrar’ contentores da Sotkon. O município de Lagoa lidera, tendo já recorrido à Sotkon em 31 ocasiões, gastando já 1,83 milhões de euros. Seis desses contratos têm um valor superior a 100 mil euros, sendo que o maior (quase 801 mil euros), assinado em 2016, foi por ajuste directo. Em todo o caso, saliente-se que os dois contratos seguintes (em 2020, no valor de cerca de 394 mil euros; e em 2022, no valor de 121 mil euros) foram precedidos de concurso público.
António Miguel Pina, presidente da autarquia de Olhão e da Ambiolhão.
A EMARP, empresa municipal de ambiente de Portimão, recebe a ‘medalha de prata’, por já ter estabelecido 32 contratos com a Sotkon, todos por ajuste directo para contentores, no total de 1,52 milhões de euros. Dois desses contratos foram celebrados no ano passado, totalizando 876 mil euros. Com um valor também relevante (quase 800 mil euros) encontra-se o município de Lagos, com 17 compras à Sotkon.
O PÁGINA UM tentou obter comentários sobre os contratos da Ambiolhão com a Sotkon, mas o presidente da autarquia e da empresa municipal, não respondeu.
O contrato por ajuste directo da Ambiolhão é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 17 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 822 contratos públicos, com preços entre os 1,01 euros – uma estranha aquisição de viagem/alojamento, pela Universidade de Aveiro, ao abrigo de acordo-quadro – e os 14.017.100,00 euros – para aquisição de 81 veículos pesados, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 24 contratos, dos quais 19 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.
Ontem, dia 16 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 694 contratos públicos, com preços entre os 13,14 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Leiria, ao abrigo de acordo-quadro – e os 17.522.980,35 euros – para fornecimento de refeições escolares, pelo Município de Coimbra, através de concurso público.
Adjudicatário: GTSPT – Ground Transportation Systems Portugal; Conecticabo – Instalação de Telecomunicações e SISINT – Supervisão, Conservação e Manutenção de Redes de Energia
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 764 contratos públicos, com preços entre os 13,30 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar Universitário de Santo António, ao abrigo de acordo-quadro – e os 9.890.000,00 euros – para empreitada de reabilitação do porto do Caniçal, pela APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 25 contratos, dos quais 14 por concurso público, seis ao abrigo de acordo-quadro, quatro por ajuste directo e um por procedimento de negociação.
É mais um daqueles contratos públicos que falam por si, por mais explicações oficiais que pudessem ser dadas, porque sempre haverá justificação para aplacar a surpresa saída de documentos. Em Setembro de 2019, por decisão do então vereador Sá Fernandes, o município de Lisboa lançou um concurso público para a aquisição de uma máquina de impressão digital para a Imprensa Municipal, que incluía serviços de assistência técnica integral.
O valor base do procedimento era de 295.000 euros, sendo que o critério para adjudicação incluía o preço de aquisição da máquina (45%) e o preço da assistência técnica (55%). Em 2021, o município decidiria então comprar a impressora à japonesa Ricoh, que apresentara o modelo Pro C9210, com uma capacidade de impressão de 135 páginas por minutos, vencendo a concorrência (Xerox e a Canon), por ter apresentado até um preço imbatível (276.714 euros), abaixo portanto do valor base.
Ricoh conseguiu ganhar concurso para vender impressora de alta tecnologia ao município de Lisboa. A factura de assistência técnica está agora a doer…
Embora o investimento avultado, e o tempo de vida da impressora justificasse um contrato de assistência técnica mais duradouro, a autarquia decidiu apenas lançar um concurso onde, além da aquisição, apenas estivesse previsto essa prestação de serviços nos primeiros dois anos. Os anos seguintes ficavam ao deus-dará, sendo certo que a empresa que vendesse a impressora ficaria com o “faca e o queijo na mão”, ou seja, com a possibilidade de definir o preço, sob risco de a máquina ficar inoperacional.
De facto, no caderno de encargos deste concurso ficou estabelecido que, no valor do preço base, 187.000 euros diziam respeito à máquina e 108.000 euros se referiam à “aquisição de serviços de assistência técnica integral” mas apenas “válido pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato”. Na cláusula seguinte ficara definido que quem vendesse a máquina teria de “garantir assistência técnica integral (preventiva e corretiva) com fornecimento de todos os consumíveis, pelo menos durante 10 anos”, ficando também estabelecido que não haveria lugar a revisão de preços durante a vigência do contrato.
No contrato assinado em Fevereiro de 2021 entre a Ricoh e o município de Lisboa, ficou assim acordado que a impressora custaria 175.914 euros e que por cada mês, até perfazer dois anos (em Fevereiro de 2023), a empresa japonesa receberia 4.200 euros, ou seja, 54.000 euros por ano.
Terminado os dois anos, a autarquia de Lisboa viu-se obrigada a negociar novo contrato de assistência técnica, aí por ajuste directo, porque somente a Ricoh poderia prestar esse serviço à sua marca. E a empresa japonesa fez-se pagar: em contrato assinado em 30 de Maio deste ano, mas estranhamente só ontem divulgado no Portal Base – a lei determina um prazo máximo de 20 dias úteis – , a assistência técnica subiu para os 7.500 euros por mês (até Abril de 2026), ou seja, 90.000 euros por ano. Um incremento no valor da assistência técnica de 67% comparativamente ao contrato com assistência técnica nos dois primeiros anos, o que indicia que o valor nos dois primeiros anos foi ‘deflacionado’, isto é, colocado abaixo de um valor padrão para garantir a vitória na venda da impressora.
Impressora comprada à Ricoh está na Imprensa Municipal, com sede em Chelas.
Igualmente estranho neste contrato de prestação de assistência técnica é o seu prazo de vigência: Maio deste ano, o que significa que, como o anterior contrato terminara em Fevereiro, houve então dois meses (Março e Abril) em que a Ricoh deu uma borla de alguns milhares de euros, ou não deu assistência técnica ou simplesmente foi compensada à posteriori.
Ao fim de mais três anos de contrato de assistência técnica, e perfazendo então cinco anos desde a compra inicial, a autarquia terá gastado assim 370.800 euros em assistência técnica de uma impressora que custou menos de 176 mil.
Este novo contrato de prestação de serviços entre a autarquia de Lisboa e a Ricoh é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro, um por ajuste directo e um por procedimento de negociação.
Não pára de aumentar a conta do Fórum Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) dedicado à transparência e troca de informação para fins fiscais que se realiza no final do próximo mês em Lisboa.
Depois do Governo ter decidido alugar, conforme o PÁGINA UM revelou na passada sexta-feira, o Centro de Congressos de Lisboa por cinco dias ao preço total de 502.376, 29 euros – ou 617.922,84 euros, se se incluir o IVA –, embora o evento só decorra em três dias (29 de Novembro a 1 de Dezembro), há uma nova choruda despesa: ontem foi publicado o contrato para pagar também à LISBOA-FCE – Feiras Congressos e Eventos – a associação empresarial, presidida por Rocha de Matos, que gere os edifícios do Parque das Nações e da Junqueira – a organização de um “Welcome Drink” e de uma “Gala Dinner”. Vão ser mais 148.308 euros (IVA incluído) no beberete e no subsequente comerete. Portanto, a conta já ultrapassou, por agora, os 765 mil euros.
Não se conhece o caderno de encargos, indisponível até hoje no Portal Base, pelo que não se sabe ao certo quantas bocas serão sustentadas no “Welcome Drink” e na “Gala Dinner”, mas na semana passada o secretariado deste Forum Global da OCDE, sedeado na França, referiu ao PÁGINA UM que, embora não haja dados definitivos, se prevê o mesmo número de presenças na reunião do ano passado em Sevilha, que contou com “mais de 350 participantes de cerca de 120 jurisdições e 16 organizações internacionais”. Mesmo contabiizando 400 participantes, cada goela custará então ao erário público cerca de 370 euros.
Saliente-se que os cadernos de encargos ou outras peças processuais são elementos que integram os contratos, mesmo por ajuste directo, devendo ser inseridos no Portal Base. O PÁGINA UM considera que a ausência da inserção desses elementos é um acto intencional de obscurantismo, pelo que não se vê deontologicamente obrigado a solicitar à entidade pública o seu envio. A ausência de elementos no Portal Base, que são exigidos, constituem um facto per si.
Este novo contrato em redor do Forum da OCDE, que tem a Autoridade Tributária e Aduaneira como adjudicante, é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 10 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 777 contratos públicos, com preços entre os 1,30 euros – para aquisição de material para actividades, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, através de ajuste directo – e os 4.175.280,00 euros – para recolha e transporte de resíduos urbanos, pelo Município de Caminha, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais oito por concurso público, oito ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 10 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (ambos com a CSL Behring, um no valor de 749.930,00 euros, e outro no valor de 127.348,00 euros); Universidade do Porto (com a Paula Santos – Arquitectura, Lda., no valor de 461.000,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (um com a Janssen Cilag, no valor de 417.542,50 euros, e outro com a Sá Limpa – Facility Services, no valor de 159.111,26 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Ascendi O&M, no valor de 195.000,00 euros); Município da Amadora (com a PC Groove, no valor de 187.651,20 euros); Parques de Sintra – Monte da Lua (com a Multimac Hito Innovation, no valor de 168.269,60 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Lisboa Feiras Congresso e Eventos – FCE Associação Empresarial, no valor de 120.576,00 euros); e o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Clinigen Ireland, no valor de 103.295,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 10 de Outubro
