Autor: Redacção PÁGINA UM

Marinha garante ‘banhos de sol’ seguros com 64 mil euros de protector solar

Quem vai ao mar avia-se em terra. E, nessa linha, ainda mais sentido faz se for a própria Marinha, liderada pelo almirante Gouveia e Melo, a aviar-se em terra de produtos essenciais para se ir para o mar: protectores solares.

Já se sabe que o Portal Base é uma ‘caixinha de surpresas’, onde podem surgir as mais estranhas aquisições dos mais variados produtos e serviços. Os protectores solares são apenas mais um produto nessa lista de curiosidades, constando apenas 11 contratos explicitamente registados na última década na plataforma das compras públicas. Mais curioso ainda é que, até agora, só houve três compradores: o município de Oeiras (quatro compras), os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (quatro contratos), e por fim a Marinha (três contratos).

Contudo, o ramo das Forças Armadas – liderado pelo homem que ficou conhecido como coordenador da task force da vacinação contra a covid-19 – destaca-se dos outros, não apenas pelos montantes mais elevados, mas sobretudo pelas idiossincrasias das compras que, recentemente, envolveram uma compra que estava para se fazer após consulta prévia, mas que acabou por ter um concurso público, entretanto rectificado, e que terminou com duas aquisições: uma de 5.640 euros, à empresa Madrigale, e outra de 64.158 euros à empresa Ribcab. Antes desta recente compra, a anterior ocorrera em meados de Dezembro de 2020, mas envolvendo pouco mais de 14 mil euros.

O PÁGINA UM, através dos documentos constantes do Portal Base, não conseguiu perceber as quantidades de protector solar que efectivamente foram compradas pela Marinha, porque nenhum destes contratos foi reduzido a escrito. No caso do contrato com a Madrigale há uma justificação legal, por o contrato ser inferior a 10 mil euros, mas na compra maior (64.158 euros) estamos perante uma ilegalidade. A instituição militar também não se dispõe a responder aos pedidos de esclarecimentos do PÁGINA UM.

Aliás, pela análise dos documentos dos diversos procedimentos, verifica-se que esta compra de protectores solares não foi tarefa fácil, porque em Maio deste ano houve uma recomendação da directora do Departamento de Logística Sanitária da Marinha, a capitão-de-fragata Helena Fernandes para se comprar esses produtos, onde se refere que “para efeitos da consulta prévia sugerem-se as seguintes empresas: Ribcab Unipessoal, Lda.; Perrigo Portugal, Lda.; Laboratórios Dermatológicos da Utiage; [e] Pierre Fabre”.

Com ajuste directo de mais de 64 mil euros, almirante Gouveia e Melo garante protecção contra ‘escaldões’. Mas com ajuste directo sem contrato escrito invocando uma justificação sem evidente enquadramento legal.

Porém, a decisão da cúpula da Marinha terá sido de incluir outros produtos e lançar um concurso público. Assim, no passado dia 26 de setembro anunciou-se a abertura de candidaturas para fornecimento de protectores solares, com um preço-base de 64.158 euros, de repelentes, com um preço-base de 13.250 euros, e de bolsas de primeiros socorros, com um preço-base de 6.850 euros.

Esse anúncio seria rectificado no dia seguinte – ignorando-se que aspectos foram alterados –, surgindo no anexo ao caderno de encargos a listagem dos diversos lotes. No caso dos protectores solares, a Marinha queria adquirir 6.000 embalagens de 200 mililitros com factor (FPS) 50+, mais 1.000 embalagens de 50 mililitros e ainda 35 sticks labiais.

Contudo, apesar de o concurso público ter sido concluído – com três candidatos: Epjmédica, Tecniquitek e Madrigale –, a Marinha decidiu apenas fazer um contrato de 5.640 euros, mas ignora-se a que lote (protectores solares, repelentes ou bolsas), porque a Marinha optou por invocar uma norma do Código dos Contratos Públicos para não reduzir o contrato a escrito. Este contrato foi assinado em 24 do mês passado.

Certo é que, sem se conhecer detalhes do concurso, a Marinha acabou por assinar um ajuste directo com a Ribcab na terça-feira passada, no valor de 64.158 euros, e com um prazo de entrega dos protectores solares de apenas cinco dias. No registo do Portal Base justifica-se o ajuste directo com base numa norma do Código dos Contratos Públicos que o autoriza, se num anterior “concurso público todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas”. Resta saber quais os motivos para a exclusão das candidaturas e se a Ribcab também foi excluída ou se o concurso foi anulado porque não seria a Ribcab a vencedora. E sobretudo também seria necessário perceber a razão pela qual a Marinha justifica a não redução a escrito do contrato invocando a excepção para os casos de aquisições de valor inferior a 10 mil euros quando a compra de protectores solares foi de mais de 64 mil euros. Aliás, sem contrato nem sequer se sabe se as quantidades adquiridas são as mesmas que estavam previstas no caderno de encargos.

Face ao silêncio da Marinha, pelo menos fica-se a saber que os marinheiros, mesmo talvez nos submarinos que o almirante Gouveia e Melo em tempos ‘capitaneou’, não haverá, previsivelmente, ‘escaldões’. Protector solar deverá haver para ‘dar e vender’ como nunca.

O contrato entre a Marinha e Ribcab integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 7 e 10 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos quatro dias, de quinta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 953 contratos públicos, com preços entre os 1,00 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Hospital de Braga, através de ajuste directo – e os 6.487.190,94 euros – para aquisição de energia eléctrica, pelo Metropolitano de Lisboa, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais 12 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 24 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Instituto da Segurança Social (com a Powershield – Segurança Privada, no valor de 971.416,71 euros); oito do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (um com a Roche Farmacêutica, no valor de 650.117,10 euros, outro com a Bausch & Lomb, no valor de 276.992,38 euros, dois com a Sanofi, um no valor de 257.535,60 euros e outro no valor de 212.697,40 euros, outro com a Gilead, no valor de 161.250,00 euros, outro com a Alloga Logifarma, no valor de 129.116,70 euros, outro com a Daiichi Sankyo, no valor de 128.000,00 euros, e outro com a Astellas Farma, no valor de 108.000,00 euros); Unidade Local de Saúde de Matosinhos (com a Astellas Farma, no valor de 445.500,00 euros); Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (com a Bloomberg, no valor de 300.000,00 euros); dois do do Hospital de Braga (um com a Alcon Portugal, no valor de 274.221,74 euros, e outro com a RB Pharma, no valor de 200.588,25 euros); Rádio e Televisão de Portugal (com a Avantools – Serviços e Equipamentos, no valor de 269.204,28 euros); Unidade Local de Saúde do Alto Minho (com a Pfizer, no valor de 261.037,40 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Evolaje – Estruturas de Betão e Pré-Fabricados, no valor de 243.301,80 euros); Hospital Garcia de Orta (com a B. Braun Medical, no valor de 235.895,76 euros); Universidade de Coimbra (com a Icnas Pharma, no valor de 202.749,20 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a ViiV HIV Healthcare, no valor de 171.600,00 euros); Hospital Distrital da Figueira da Foz (com a Sanofi, no valor de 156.724,40 euros); Município de Portimão (com a Carlos Manuel Pacheco, Lda., no valor de 110.000,00 euros); Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (com a Algeco – Construções Pré-Fabricadas, no valor de 105.015,95 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Takeda – Farmacêuticos, no valor de 103.000,00 euros); e o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (com a Soft2000 – Sociedade Portuguesa de Software, no valor de 100.116,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 7 a 10 de Dezembro

1 – Aquisição de energia eléctrica

Adjudicante: Metropolitano de Lisboa

Adjudicatário: Acciona Green Energy Developments

Preço contratual: 6.487.190,94 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Empreitada de construção de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e Centro de Dia Serviço de Apoio Domiciliário

Adjudicante: Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Casal do Marco

Adjudicatário: NOW XXI – Engenharia & Construções

Preço contratual: 3.695.089,24 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Empreitada de reabilitação de infraestruturas da AdVT – Fase 5

Adjudicante: Águas do Vale do Tejo

Adjudicatário: Redecor – Revestimentos de Proteção e Decoração

Preço contratual: 2.497.069,99 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Empreitada de melhoria das condições de segurança da Barragem do Maranhão – Fase 2

Adjudicante: Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia

Adjudicatário: Extraco, Construccións e Proxectos, S.A.

Preço contratual: 1.955.013,85 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de refeições destinadas a crianças e alunos das creches de educação pré-escolar e do 1º ciclo

Adjudicante: Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

Preço contratual: 1.680.581,76 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 7 a 10 de Dezembro

1 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Instituto da Segurança Social

Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

Preço contratual: 971.416,71 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

Adjudicatário: Roche Farmacêutica

Preço contratual: 650.117,10 euros

3 – Fornecimento de substância activa

Adjudicante: Unidade Local de Saúde de Matosinhos

Adjudicatário: Astellas Farma

Preço contratual: 445.500,00 euros

4 – Prestação de serviços de informação financeira

Adjudicante: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Adjudicatário: Bloomberg

Preço contratual: 300.000,00 euros

5 – Aquisição de lentes

Adjudicante: Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

Adjudicatário: Bausch & Lomb

Preço contratual: 276.992,38 euros

MAP

Dezembro 11, 2023
Aeroporto & Bitcoin & Farfetch

Pedro Almeida Vieira e Luís Gomes reencontram-se para o 25º episódio de Os economistas do diabo. A conversa começa com a rubrica Memórias de elefante, desta vez dedicada a Marcelo Rebelo de Sousa e ao caso das gémeas tratadas no Hospital de Santa Maria, alegadamente graças a uma “cunha” do Presidente da República. A conversa prossegue com o tema do novo aeroporto de Lisboa. O segundo tema é a Bitcoin e, por fim, os economistas debatem a Farfetch e o descalabro das suas acções em bolsa, o que não é um bom sinal.

Acesso: LIVRE

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Dezembro 8, 2023
Loures: ‘Urgência imperiosa’ sem fundamentação serve para dar milhões de euros em contratos obscuros

A autarquia de Loures alegou por três vezes na última quinzena de Novembro uma pretensa “urgência imperiosa” para entregar três empreitadas de grande dimensão por simples ajuste directo sem sequer se preocupar em fazer um contrato escrito. Além disto, em duas dessas obras, as empresas beneficiadas – STAP e Alves Ribeiro – nem sequer deveriam ter sido escolhidas se se aplicasse o espírito subjacente ao Código dos Contratos Públicos que estabelece limites para a entrega de contratos de ‘mão-beijada’, isto é, contratos onde os adjudicatários não têm o incómodo da concorrência nem as entidades públicas a necessidade de serem transparentes.

No seguimento da recente notícia revelando que o município liderado pelo socialista Ricardo Leão tinha adjudicado um muro de suporte com um custo de 1,02 milhões de euros à empresa STAP, o PÁGINA UM detectou mais dois ajustes directos divulgados ontem no Portal Base em que se alega, mais uma vez, a “urgência imperiosa” para estender uma ‘passadeira vermelha’ à Alves Ribeiro e à Teixeira Duarte.

Ricardo Leão, presidente da autarquia de Loures, promove ajustes directos de mais de um milhão de euros sem contrato escrito.

No primeiro caso, o contrato foi de cerca de 334 mil euros (IVA incluído), e visará a concepção e construção de passagem hidráulica do Caminho do Boição de Cima, em Bucelas, enquanto no segundo contrato atinge quase 974 mil euros, para a contenção dos taludes no Bairro da Bela Vista, em Santo António dos Cavaleiros.

Uma vez que nenhum destes contratos tem sequer caderno de encargos nem qualquer outra peça procedimental foi divulgada no Portal, não se consegue perceber se as obras em causa se localizam em terrenos públicos, ou se a autarquia se está a substituir a responsabilidades de terceiros. Nos três ajustes directos é apenas invocada, na plataforma dos contratos públicos, a impossibilidade de se cumprir os prazos para os outros procedimentos (como concurso público, incluindo urgente, ou de consulta prévia) por motivos de “urgência imperiosa”.

Mas a autarquia simplesmente invoca a norma, em vez de apresentar a “Fundamentação” como é exigido no Portal Base, gerido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. Aliás, é também a suposta “urgência imperiosa” que determina a possibilidade da não redução a escrito de um contrato. Uma possibilidade que a Câmara Municipal de Loures tem aproveitado, mesmo em contratos de largas centenas de milhar ou mesmo mais de um milhão de euros, em que se esperaria maior transparência.

Cascata da Boiça, perto de Bucelas. Autarquia de Loures decidiu agora reabilitar os caminhos em redor, que já estavam em mau estado desde o ano passado, através de ajuste directo invocando, sem justificar, “urgência imperiosa”, e sem contrato. Nem sequer se sabe se os caminhos são públicos.

Com efeito, num levantamento do PÁGINA UM aos 29 ajustes directos acima de 100 mil euros celebrados pela autarquia de Loures desde 2021, e já publicados no Portal Base, encontram-se 11 em que se invoca a “urgência imperiosa”, envolvendo um total de quase 3,1 milhões de euros. Destes, seis foram de empreitadas de obras públicas, que beneficiaram a Alves Ribeiro (dois contratos no valor total de quase 600 mil euros, IVA incluído), a STAP (também dois contratos, envolvendo um total de mais de 1,2 milhões de euros), a Obragoito (um contrato de 265 mil euros) e a Teixeira Duarte (um contrato de 974 mil euros).

Neste lote de seis ajustes directos de empreitadas de obras públicas, apenas em dois contratos a autarquia justificou verdadeiramente o recurso ao ajuste directo e à opção pela não redução a escrito do contrato, após as fortes chuvadas há exactamente um ano na Área Metropolitana de Lisboa. Para reparar vias públicas, o município de Loures escolheu a dedo a Alves Ribeiro e a Obragoito e entregou a cada uma 265 mil euros (IVA incluído), mas pelo menos referiu-se nos registos que a “urgência imperiosa” se justificou ”em resultado dos fenómenos atmosféricos extremos e imprevisíveis ocorridos nos dias 7 e 8 de dezembro de 2022, [em que] houve necessidade de uma atuação e intervenção urgentes com vista à reposição e restabelecimento das condições mínimas de circulação e segurança para pessoas e bens, e ao afastamento do perigo real e imediato no terreno, a qual não é compatível com o desenvolvimento de um procedimento pré-contratual comum.”

Saliente-se, contudo, que a alegação, com ou sem uma fundamentação válida, para um procedimento de ajuste directo não é uma ‘luz verde’ para não haver contrato escrito. Na verdade, constitui uma opção política de não-transparência, uma vez que existem outros ajustes directos, mesmo na autarquia de Loures, em que, invocando-se a “urgência imperiosa” se publicaram contratos escritos.

Mais polémico ainda é a escolha arbitrária das empresas de construção civil pela autarquia de Loures sob a alegação de se estar perante situações de “urgência imperiosa” que não são da sua responsabilidade. O artigo 113º do Código dos Contratos Públicos refere que, no caso de empreitadas de obras públicas, “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, a autarquia de Loures] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores (…) propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior” a 30.000 euros. Este limite serve para que não haja entidades beneficiadas sistematicamente, quebrando as regras de livre concorrência e a boa gestão dos dinheiros públicos.

Ora, entre os recentes contratos por ajuste directo celebrados pela autarquia de Loures, estão duas empresas que, no último triénio (2021, 2022 e 2023) repetiram ajustes directos acima de 30 mil euros: a STAP, como referido já pelo PÁGINA UM, e a Alves Ribeiro. Esta segunda empresa, além dos dois ajustes directos por “urgência imperiosa”, teve direito a receber também de ‘mão-beijada’ (sem concorrência) a empreitada para a preparação dos terrenos da Bobadela para a recepção da Jornada Mundial da Juventude. Pelo menos essa é a referência (“Ajuste Direto Regime Geral”) que constava hoje no Portal Base, apesar de fonte da autarquia ter garantido ao PÁGINA UM que esse trabalho “não foi adjudicado por recurso à figura do ajuste direto, mas sim por via de convite, em sede de Consulta Prévia, a cinco entidades”, não identificando as outras quatro.

Esta obra, aliás, beneficiou também de um regime de excepção por decisão governamental, e está a constituir uma ‘caixinha de surpresas’ para o erário público: depois de uma primeira adjudicação em Março deste ano por 4.442.200 euros (IVA incluído), já conta com duas modificações contratuais: a primeira em Julho, que subiu a factura para quase 4,8 milhões de euros (IVA incluído); e a segunda em Agosto, que subiu a ‘parada’ para os 4.995.110,98 euros. A diferença supera assim mais de meio milhão de euros, mas pode não parar por aqui porque actualmente surge o aviso de que o “contrato [está] em revisão”.

A empresa Alves Ribeiro já teve direito a três ajustes directos da autarquia de Loures no último ano. O maior foi para a reabilitação dos terrenos da Bobadela para a Jornada Mundial da Juventude, que deviam ter custado cerca de 4,4 milhões de euros. Os trabalhos a mais fizeram a fasquia aproximar-se dos 5 milhões, mas as contas ainda não estão fechadas.

O município de Loures tem, contudo, outra interpretação, “não houve qualquer violação do disposto no artigo 113º do Código dos Contratos Públicos, uma vez que se tratam de, em ambas as situações, procedimentos que não seguiram a tramitação geral da contratação pública, mas sim regimes especiais”, acrescentando que, além do caso das obras para a Jornada Mundial da Juventude, os outros contratos foram determinados por “critério material” (“urgência imperiosa” por alegados “fenómenos atmosféricos extremos verificados no território de Loures”).

E a mesma fonte oficial da autarquia de Loures acrescenta ainda que “a escolha das entidades, em situações de manifesta urgência, são determinadas tendo por base o perfil e currículo de empresas com boas referências de mercado para a tipologia dos trabalhos a executar, bem como a disponibilidade de meios recursos face à urgência a que se pretende responder”. Ou seja, a atender pelas alegações do município de Ricardo Leão, se as empresas Alves Ribeiro e a STAP não existissem, estas obras de “urgência imperiosa” seriam adiadas, com prejuízo público, por não haver ninguém capaz de as executar.

Dois dos contratos por ajuste directo concedidos pela Câmara Municipal de Loures alegando “urgência imperiosa” integram o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 6 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Ontem, dia 6 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 703 contratos públicos, com preços entre os 1,63 euros – para aquisição de material de ostomia, pelo Hospital de Braga, através de consulta prévia – e os 2.007.973,00 euros – para aquisição de updates/upgrades de software, pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 20 contratos, dos quais 13 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro, um por consulta prévia e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 7 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Estado Maior da Força Aérea (com a Saab, Inc., no valor de 1.239.975,00 euros); Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (com a Sanofi, no valor de 1.050.000,00 euros); dois do Município de Loures (um com a Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, no valor de 918.835,50 euros, e outro com a Alves Ribeiro, S.A., no valor de 315.271,36 euros); Escola Secundária de Jaime Moniz (com a Porto Editora, no valor de 520.571,48 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Johnson & Johnson, no valor de 233.710,00 euros); e o Município de Oeiras (com a Arquimetro – Projetos e Urbanismo, no valor de 210.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 6 de Dezembro

1 – Aquisição de updates/upgrade de software e serviços de orquestração da Plataforma Digital da Educação (PDE)

Adjudicante: Instituto de Gestão Financeira da Educação

Adjudicatário: Normática, Serviços de Informática e Organização

Preço contratual: 2.007.973,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Execução da empreitada “Complexo Residencial do Pinheiro Manso – Habitação Colaborativa”

Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Valpaços

Adjudicatário: Anteros Empreitadas – Sociedade de Construção e Obras Públicas

Preço contratual: 1.947.564,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Prestação de serviços para a recolha, transporte e envio a destino final de resíduos

Adjudicante: Águas do Tejo Atlântico

Adjudicatário: Blueotter – Circular

Preço contratual: 1.896.917,84 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Construção do Pólo de pós-graduações

Adjudicante: Instituto Politécnico de Santarém – Serviços Centrais

Adjudicatário: Vomera Building Solutions

Preço contratual: 1.888.250,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de updates/upgrades de software e serviços de orquestração da Plataforma Digital da Educação (PDE)

Adjudicante: Instituto de Gestão Financeira da Educação

Adjudicatário: Normática, Serviços de Informática e Organização

Preço contratual: 1.597.373,27 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 6 de Dezembro

1 – Fornecimento de extensão do sistema de vigilância aeronáutica

Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

Adjudicatário: Saab, Inc.

Preço contratual: 1.239.975,00 euros

2 – Aquisição de vacina contra a gripe tetravalente de dose elevada

Adjudicante: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Adjudicatário: Sanofi

Preço contratual: 1.050.000,00 euros

3 – Concepção e construção de solução de contenção dos taludes no Bairro da Bela Vista

Adjudicante: Município de Loures

Adjudicatário: Teixeira Duarte – Engenharia e Construções

Preço contratual: 918.835,50 euros

4 – Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos

Adjudicante: Escola Secundária de Jaime Moniz

Adjudicatário: Porto Editora

Preço contratual: 520.571,48 euros

5 – Concepção e construção de passagem hidráulica

Adjudicante: Município de Loures

Adjudicatário: Alves Ribeiro, S.A.

Preço contratual: 315.271,36 euros

MAP

Dezembro 7, 2023
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 5 de Dezembro

Ontem, dia 5 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 843 contratos públicos, com preços entre os 10,80 euros – para aquisição de bens móveis, pelo Agrupamento de Escolas Teixeira de Pascoaes, através de ajuste directo – e os 2.609.100,00 euros – para contratação de serviços de tripulação, pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais sete por concurso público, um por ajuste directo e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: três do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (um com a Alexion Pharma, no valor de 887.816,80 euros, outro com a Kyowa Kirin Farmacêutica, no valor de 648.796,00 euros, e outro com a Novo Nordisk, no valor de 304.654,58 euros); Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Alexion Pharma, no valor de 614.642,40 euros); Instituto Nacional de Emergência Médica (com a Siva – Sociedade De Importação De Veículos Automóveis, no valor de 598.981,56 euros); Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira (com a GE HealthCare, no valor de 485.000,00 euros); Município de Cascais (com a AIRC – Associação de Informática da Região Centro, no valor de 210.161,00 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a Windward, no valor de 189.000,00 euros); Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (com a OutSystems, Software em Rede, no valor de 178.500,00 euros); Polícia Judiciária (com a IDEMIA Identity & Security France, no valor de 173.264,91 euros); Município da Póvoa de Varzim (com a TIP – Transportes Intermodais do Porto, no valor de 163.047,17 euros); Município de Oeiras (com a Flex Genius – Investments, no valor de 145.200,00 euros); Município de Ourém (com a Insigneplushotel, no valor de 134.959,66 euros); Tratolixo – Tratamento de Residuos Sólidos (com a Bianna Recycling, no valor de 134.229,98 euros); dois do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (um com a Werfen Portugal, no valor de 111.840,00 euros, e outro com a Roche Farmacêutica, no valor de 111.703,10 euros); e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (com a Atos It Solutions and Services, no valor de 100.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 5 de Dezembro

1 – Contratação de serviços de tripulação

Adjudicante: Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Adjudicatário: S&C – Gestão de Navios e Tripulações

Preço contratual: 2.609.100,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Empreitada de reconstrução e ampliação de edifício destinado a Residência de Autonomização e Inclusão (RAI) e Centro de Actividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

Adjudicante: Centro Social do Vale do Homem

Adjudicatário: Engimov Construções

Preço contratual: 2.464.552,04 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

3 – Construção da ERPI de Santa Marinha

Adjudicante: Freguesia de Santa Marinha

Adjudicatário: Sensetec, Lda.

Preço contratual: 2.339.492,62 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Empreitada de construção de habitações municipais

Adjudicante: Município de Salvaterra de Magos

Adjudicatário: RUCE – Construção e Engenharia

Preço contratual: 1.805.183,80 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Fornecimento de combustíveis rodoviários e aquisição de serviços associados

Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Adjudicatário: Petrogal

Preço contratual: 1.761.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 5 de Dezembro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central

Adjudicatário: Alexion Pharma

Preço contratual: 887.816,80 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central

Adjudicatário: Kyowa Kirin Farmacêutica

Preço contratual: 648.796,00 euros

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Alexion Pharma

Preço contratual: 614.642,40 euros

4 – Aquisição de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER’s)

Adjudicante: Instituto Nacional de Emergência Médica

Adjudicatário: SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis

Preço contratual: 598.981,56 euros

5 – Upgrade do equipamento de ressonância magnética

Adjudicante: Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira

Adjudicatário: General Electric Healthcare Portugal

Preço contratual: 485.000,00 euros

MAP

Dezembro 6, 2023
Loures: Muro de suporte de 1,02 milhões de euros ‘minado’ por ilegalidades

A Câmara Municipal de Loures entregou por um ajuste directo de 1,02 milhões de euros (IVA incluído) a concepção e construção de um muro de suporte numa rua da zona industrial de Frielas sem se preocupar sequer em fazer um contrato escrito. A justificação alegada na parca informação divulgada ontem no Portal Base é a mais habitual: urgência imperiosa, mas não surge sequer a fundamentação nem sequer se sabe quaisquer detalhes da dimensão do muro nem se os terrenos são municipais.

A única informação é de se tratar de um muro de suporte a construir na Rua Cidade de Beja, e que a obra durará 180 dias.

Muro de suporte na zona industrial de Frielas vai custar 1,2 milhões de euros sem contrato escrito.

A ‘feliz contemplada’ com este ajuste directo é a STAP, uma empresa de construção e reparação de obras, que integrou o ‘consórcio’ que há cerca de cinco anos esteve a reparar a Ponte 25 de Abril. Esta empresa, sedeada em Algés, conseguiu, com este contrato de mão-beijada’, o mais elevado ajuste directo da sua extensa relação comercial com entidades públicas, sobretudo autarquias.

Mas, no entanto, por lei, a autarquia de Loures estava impedida de convidar a STAP para a construção deste muro de suporte, porque já lhe entregara por ajuste directo em Junho passado a execução de outro muro de suporte, neste caso no Bairro Nossa Senhora da Nazaré, no Catujal. Essa obra, que também não contou com contrato escrito, teve um preço contratual de 199.880,92 euros (cerca de 246 mil euros com IVA).

Ora, o Código dos Contratos Públicos refere que “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, a autarquia de Loures] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores (…) propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior” a 30.000 euros, no caso de empreitadas de obras públicas. Ou seja, a STAP só poderia celebrar mais contratos este ano e nos próximos dois anos se fosse no decurso de concurso público ou outro procedimento que não um ajuste directo.

Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures.

O PÁGINA UM tentou obter esclarecimentos e comentários da Câmara Municipal de Loures, presidida pelo socialista Ricardo Leão, mas não obteve resposta. Não se sabe sequer se a intervenção será em terrenos municipais nem se existem relatórios sobre a urgência e os cálculos que levaram à fixação do preço contratual.

O contrato entre a Câmara Municipal de Loures e a STAP integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 4 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

N.D. Por lapso, o título inicial apontava para 1,2 milhões de euros, quando, na verdade, é de 1,02 milhões de euros, resultante do preço contratual indicado (962.371,73 euros) acrescido de IVA a 6%.

Ontem, dia 4 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 716 contratos públicos, com preços entre os 20,63 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, ao abrigo de acordo-quadro – e os 1.841.000,00 euros – para aquisição de serviços de concepção, consultadoria técnica, fiscalização e certificação de data center, pela Emacom – Telecomunicações da Madeira, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 10 por concurso público e três por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 15 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Loures (com a Stap, S.A., no valor de 962.371,73 euros); dois do Instituto Nacional de Emergência Médica (um com a Siva – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, no valor de 634.919,76 euros, e outro com a Prestibel – Empresa de Segurança, no valor de 101.966,42 euros); Centro Hospitalar do Oeste (com a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação, no valor de 588.000,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Bau-B Arquitectura y Urbanismo, no valor de 267.300,00 euros); Banco de Portugal (com a Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, no valor de 214.500,00 euros); dois do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Gilead, no valor de 207.000,00 euros, e outro com a Advanz Pharma, no valor de 161.740,60 euros); Município da Amadora (com a Prestibel – Empresa de Segurança, no valor de 192.257,66 euros); Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (com a Sá Limpa – Facility Services, no valor de 189.314,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a 2045 – Empresa de Segurança, no valor de 176.406,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de São João (um com a Verspieren Portugal – Corretores de Seguros, no valor de 154.999,58 euros, e outro com a Jofilhos – Sociedade de Construções, no valor de 114.189,52 euros); Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Genycell Biotech España, no valor de 100.800,00 euros); e a Direcção-Geral do Património Cultural (com a V.O.C. – Antiguidades, no valor de 100.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 4 de Dezembro

1 – Aquisição de serviços de concepção, consultadoria técnica, fiscalização e certificação de data center

Adjudicante: Emacom – Telecomunicações da Madeira

Adjudicatário: Quadrante – Engenharia e Consultoria

Preço contratual: 1.841.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Atribuição de concessão de exploração de estacionamento

Adjudicante: Município de São João da Madeira

Adjudicatário: Datarede, S.A.

Preço contratual: 1.777.153,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de filmes rígidos de PC para a produção de cartões poliméricos

Adjudicante: Imprensa Nacional – Casa da Moeda

Adjudicatário: Epurex Films GmbH & Co KG

Preço contratual: 1.013.162,40 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Construção de muro de suporte na Rua Cidade de Beja

Adjudicante: Município de Loures

Adjudicatário: Stap, S.A.

Preço contratual: 962.371,73 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

5 – Aquisição de serviços de manutenção das instalações do edifício Castilho do Banco de Portugal

Adjudicante: Banco de Portugal

Adjudicatário: Enviman – Manutenção de Sistemas Ambientais

Preço contratual: 934.400,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 4 de Dezembro

1 – Construção de muro de suporte na Rua Cidade de Beja

Adjudicante: Município de Loures

Adjudicatário: Stap, S.A.

Preço contratual: 962.371,73 euros

2 – Aquisição de Viaturas Médicas de Emergência a Reanimação (VMER’S)

Adjudicante: Instituto Nacional de Emergência Médica

Adjudicatário: SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis

Preço contratual: 634.919,76 euros

3 – Aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância

Adjudicante: Centro Hospitalar do Oeste

Adjudicatário: Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação

Preço contratual: 588.000,00 euros

4 – Desenvolvimento do Plano de Urbanização da Estação de Leiria AV

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Bau-B Arquitectura y Urbanismo

Preço contratual: 267.300,00 euros

5 – Aquisição de serviços jurídicos

Adjudicante: Banco de Portugal

Adjudicatário: Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Preço contratual: 214.500,00 euros

MAP

Dezembro 5, 2023
Transporte de doentes: Centro Hospitalar do Oeste faz uma dezena de contratos ilegais com IPSS de Mafra

Há filhos e enteados. Mas para o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) – que integra os hospitais das Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras –, no que diz respeito ao transporte de doentes há um ‘filho’ e os restantes são ‘enteados’. A partir de 2020, este centro hospitalar começou a privilegiar em especial uma IPSS de Mafra nos serviços de transporte, apesar de ter à disposição mais de uma dúzia de entidades para este serviço. Tudo à margem da lei.

De acordo com uma análise do PÁGINA UM, a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação (ASFE), sedeada no concelho de Mafra – e liderada por Gil Ricardo, um antigo vice-presidente social-democrata da edilidade local – conseguiu do CHO desde Janeiro de 2020, de ‘mão-beijada’ (sem concurso público nem consulta prévia), seis contratos de valor superior a 500 mil euros, cada um, e mais quatro contratos entre os 250 mil e os 280 mil euros.

Destes 10 ajustes directos, apenas hoje e na passada sexta-feira foram dados a conhecer no Portal Base os dois deste ano no Portal Base, cada um com um preço contratual de 588.000 euros. Se se considerar o IVA, a ASFE ‘sacou’, sem o incómodo da concorrência, um total de quase 5,4 milhões de euros. Note-se que Mafra fica na parte mais a sul da região de influência do CHO, que tem as suas unidades de saúde principais em Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha. Este último concelho fica a cerca de 75 quilómetros

Além de ser questionável o recurso a ajustes directos num sector – transporte de doentes – onde é possível um planeamento (com eventuais acertos em períodos de crise) e há imensa concorrência, os procedimentos de contratação por ajuste directo pela CHO dos serviços de transporte da ASFE colidem de forma escandalosamente grosseira com o Código dos Contratos Públicos. E ainda mais escandaloso sabendo-se que a presidente do Conselho de Administração deste centro hospitalar público, Elsa Banza, é jurista com extensa experiência em administração hospitalar.

Com efeito, de acordo com o artigo 113º do Código dos Contratos Públicos, “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, o CHO] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores” contratos por ajuste directo que, no caso de aquisição de serviços, como transporte de doentes, tenham superados os 20.000 euros. No caso de contratos após consulta prévia, o montante de referência é de 75.000 euros.

Com ajustes directos do CHO, o parque de ambulância da ASFE já vai em três dezenas. Esta IPSS tem também serviços de reabilitação e cuidados continuados, além de uma residência senior. No ano passado teve uma facturação de quase 18,2 milhões de euros.

Contudo, a ASFE que em 2018 conseguira quatro pequenos contratos por ajuste directo no valor de 26.052 euros, voltou a ser convidada para mais ajustes em 2019. Mas até esse ano, o CHO fazia com a ASFE aquilo que fazia com outras entidades que prestavam serviços de transportes de doentes: ajustes directos de poucos milhares ou de dezenas de milhares de euros. Assim, em 2019, mesmo se já colidindo com a limitação do artigo 113º, a ASFE arrecadou nove ajustes directos no valor de 140.963 euros.

Porém, a partir de Janeiro de 2020 saiu a sorte grande a esta IPSS de Mafra, ficando praticamente com o monopólio da região Oeste para transporte de doentes para os hospitais de Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha. Em Janeiro de 2020 começou com um ajuste directo de três meses por 255.000 euros, que se repetiria em Abril para mais um ajuste directo trimestral.

Em Junho desse ano, a administração do CHO passou para um contrato com duração de seis meses por 510.000 euros. Sem IVA, a ASFE ‘sacou’ 1.020.000 euros, ou seja, 90% do valor gasto pelo CHO nesse ano. A concorrência da ASFE ficou com ‘migalhas’: a empresa Abacinus (17.607 euros), o Centro Social e Cultural da Maceira (5.895 euros) e os bombeiros voluntários de Peniche (69.598 euros), das Caldas da Rainha (9.481 euros) e do Reguengo Grande (5.678 euros).

A jurista Elsa Banza (segunda à direita), preside o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste desde 2018, apresenta no ‘currículo’ ajustes directos sucessivos à margem da lei e a não-divulgação dos contratos escritos com justificação sem enquadramento legal.

Apesar da evidente ilegalidade de qualquer um dos três contratos com a ASFE estabelecidos em 2020, a administração do CHO repetiu a dose em 2021, com dois contratos com duração de três meses e um terceiro com duração de seis meses. No total, nesse ano, a ASFE garantiu em ajustes de ‘mão-beijada’ mais 1.051.500 euros, 89% do valor gasto pelo CHO em serviços de transporte de doentes declarados no Portal Base.

Como a lei serve apenas para emoldurar estantes – ou nem isso agora, porque são publicadas em formato digital –, a administração liderada por Elsa Banza continuou a ‘festa dos ajustes directos’ com a ASFE. Em 2022 foram mais 1,11 milhões de euros em ajustes directos em benefício da ASFE, o que representou 81% dos encargos totais do CHO para transporte de doentes. Mas como já deveria dar muito trabalho três contratos, a administração do centro hospitalar optou por celebrar apenas dois.

Assim, em Janeiro de 2022 saiu mais um ajuste directo para a ‘mesa’ da ASFE por 550.000 euros, e Junho seguinte foi outro de igual valor. Note-se que estes dois ajustes directos de 2022 só foram divulgados no Portal Base este ano, respectivamente nos meses de Abril e Julho. Portanto, estiveram escondidos durante mais de um ano.

Montantes gastos nos últimos cinco anos, em euros, pelo Centro Hospitalar do Oeste em serviços de transporte de doentes por prestador de serviço. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.

Por fim, este ano foram assinados dois contratos de periodicidade semestral, ambos no valor de 588.000 euros. O primeiro contrato foi assumido em Janeiro e demorou quase 11 meses a ser conhecido, porque apenas foi publicado em 30 de Novembro no Portal Base. E o segundo, que fora celebrado no início de Agosto, acabou for ser divulgado hoje mesmo, ou seja, ‘apenas’ demorou pouco mais de quatro meses.

Sobre o teor dos contratos, e apesar de montantes tão elevados, nada se sabe. O CHO, liderado por uma jurista, considera que a revelação das cláusulas de contratos públicos, suportados por dinheiros públicos, e assinados por funcionários públicos devem ser escondidos do público. Com efeito, o CHO integra uma minoria de seis centros hospitalares que negam divulgar os contratos escritos, conforme o PÁGINA UM recentemente denunciou, com a desculpa (sem base legal) do Regulamento Geral de Protecção de Dados, que apenas se aplica a dados sensíveis.

Assim, invariavelmente, nestes contratos de transporte de doentes e nos demais, o CHO publica, em vez dos contratos, uma página onde está escrito que ” tendo em consideração que nos termos do artigo 127º e 465º do CCP, é publicada a celebração do presente contrato através do preenchimento deste formulário da BASEGOV, não é necessário submeter a cópia do contrato escrito”.

Contactado o Conselho de Administração do CHO, as respostas só chegaram ao PÁGINA UM pelas 20h52 desta segunda-feira, já depois de uma primeira versão desta notícia ser publicada. Na missiva entretanto enviada pelo seu gabinete de comunicação, o CHO refere que entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021 foram lançados três concursos públicos que terão ficado desertos. Embora sejam indicadas as datas dos anúncios e as referências de dois destes concursos públicos (Concurso Público Internacional nº 18003420 e nº 18005721), o PÁGINA UM não os conseguiu detectar no Portal Base. Na plataforma do Portal Base, o último contrato para transporte de doentes, no decurso de um concurso público lançado pelo CHO, foi celebrado com a empresa Luso – Ambulâncias Serviços Médicos em Outubro de 2016. Curiosamente, a ASFE concorreu a esse concurso público e perdeu.

A administração do CHO diz que entretanto lançou um novo concurso público, publicado em Diário da República no passado dia 23 de Novembro, no valor de 3,9 milhões de euros, estando a aguardar as “propostas até dia 26 de Dezembro”. Este anúncio ainda não se encontra publicado no Portal Base, mas o PÁGINA UM detectou-o no Diário da República.

Sobre a razão para a escolha sistemática da ASFE, o CHO refere que, após os alegados concursos públicos vazios, “foram consultadas todas as corporações de Bombeiros e Associações” na sua área de influência “para aferir interesse em assegurar o transporte de doentes, tendo-se apenas obtido anuência” da IPSS de Mafra. Diga-se, contudo, que em nenhum dos contratos referido pelo PÁGINA UM, e constantes no Portal Base, o CHO justifica a opção pelo ajuste directo pela existência de concursos públicos vazios ou por inexistência de concorrência.

Na generalidade dos contratos, como no mais recente, o CHO invoca a alínea c) do nº 1 do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos, que serve para justificar o ajuste directo “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante [CHO]” e quando, em simultâneo, “não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”. Ou seja, não coincide os argumentos agora aduzidos pelo CHO com a justificação dada no próprio Portal Base.

Além disso, independentemente de se poderem justificar ajustes directos, o CHO estaria impedido legalmente, quaisquer que fossem as circunstâncias (mesmo de saúde pública), de escolher a ASFE, que só poderia ganhar novos contratos se fossem por concurso público. Mostra-se, aliás, estranho que a terem existido concursos públicos lançados pelo CHE entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021, a ASFE não tenha sequer apresentado proposta, pois seria a única forma para legalmente poder celebrar novos contratos públicos com o centro hospitalar.

A administração hospitalar justifica que assim procedeu, com 10 ajustes directos sucessivos com a ASFE, porque, “considerando os [alegados] sucessivos concursos públicos desertos, bem como a ausência de resposta de outras entidades para assegurar o transporte de doentes, este Centro Hospitalar, na defesa da saúde das pessoas, recorreu aos serviços da única entidade que garantia uma resposta em tempo útil”.

Por fim, à pergunta sobre quem tem assinado os ajustes directos com a ASFE, uma vez que estes não são (ilegitimamente) publicados no Portal Base, o gabinete de comunicação diz apenas que é “o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste E.P.E.” Não há funcionários públicos do CHO a assumir a assinatura de contratos públicos.

O primeiro contrato deste ano entre o CHO e a ASFE integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 30 de Novembro e 3 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos quatro dias, entre quinta-feira passada e ontem, no Portal Base foram divulgados 957 contratos públicos, com preços entre os 2,55 euros – para aquisição de isqueiro, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 6.382.661,52 euros – para aquisição de serviços no âmbito da “Transformação do Posto de Trabalho Rumo ao Workplace do Futuro 2024-2025”, pelo Instituto de Informática, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados nove contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Pfizer, no valor de 3.907.200,00 euros); Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos (com a FCC Environment Portugal, no valor de 785.864,70 euros); Centro Hospitalar do Oeste (com a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação, no valor de 588.000,00 euros); Universidade de Coimbra (com a Kavo Dental Iberia, no valor de 547.000,00 euros); Casa Pia de Lisboa (com a Powershield – Segurança Privada, no valor de 272.486,07 euros); Centro Hospitalar de São João (com a Sanofi, no valor de 223.892,00 euros); Município de Leiria (com a RDL – Rodoviária do Lis, no valor de 213.895,84 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a F3F Ibérica, no valor de 145.663,00 euros); e os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (com a Rodrigues & Filhos, Lda., no valor de 109.700,80 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro

1 – Aquisição de serviços no âmbito da “Transformação do Posto de Trabalho Rumo ao Workplace do Futuro 2024-2025”

Adjudicante: Instituto de Informática

Adjudicatário: Crayon Software Licensing

Preço contratual: 6.382.661,52 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Aquisição de serviços de transporte regular colectivo de passageiros na ilha do Pico

Adjudicante: Fundo Regional dos Transportes Terrestres

Adjudicatário: União dos Transportes dos Carvalhos

Preço contratual: 5.023.350,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

Preço contratual: 3.907.200,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

4 – Execução de empreitada denominada “EN3 – Reformulação Geométrica das Interceções aos Kms 5+779 ao 6+467”

Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

Adjudicatário: Construções Pragosa, S.A.

Preço contratual: 2.096.689,27 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Aquisição de refeições

Adjudicante: Universidade do Porto

Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

Preço contratual: 1.606.931,34 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

Preço contratual: 3.907.200,00 euros

2 – Prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos

Adjudicante: Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos

Adjudicatário: FCC Environment Portugal

Preço contratual: 785.864,70 euros

3 – Aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância

Adjudicante: Centro Hospitalar do Oeste

Adjudicatário: Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação

Preço contratual. 588.000,00 euros

4 – Aquisição de simuladores médico-dentários

Adjudicante: Universidade de Coimbra

Adjudicatário: Kavo Dental Iberia

Preço contratual: 547.000,00 euros

5 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Casa Pia de Lisboa

Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

Preço contratual: 272.486,07 euros

MAP

Dezembro 4, 2023
Segurança Social, Gaza & Marcelo

Com moderação de Pedro Almeida Vieira, o quarto episódio de O Estrago da Nação põe em confronto a visão de esquerda do Tiago Franco com a visão libertária do Luís Gomes. Hoje, analisa-se a justeza e a sustentabilidade da Segurança Social, a situação de Gaza (quase dois meses após os ataques do Hamas e a resposta de Israel) e a demora na formalização da demissão do Governo por Marcelo Rebelo de Sousa.

Acesso: LIVRE

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Dezembro 4, 2023
Judiciária já gastou 342 mil euros porque ex-funcionários do SEF não levaram computadores

A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) estava há muito anunciada, em consequência do trágico homicídio em 2020 de um ucraniano no aeroporto de Lisboa, e foi aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021. Mas somente no final de 2022 começou a ser gizada a sua substituta, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entrou em funções no passado dia 29 de Outubro.

Mas a AIMA não foi criada para ser um mero rebranding: as competências dos SEF foram redistribuídas por outras entidades já existentes. E, claro, houve ‘dança de cadeiras’. Um total de 740 funcionários do ex-SEF passaram para a sua sucessora natural, a AIMA, mas, por exemplo, o controlo das fronteiras passou a ser uma incumbência da GNR e da PSP, sendo que esta segunda ficou com a competência da gestão dos centros de instalação temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

Além dos funcionários que transitaram para a GNR e PSP, também o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), a Autoridade Tributária e a Polícia Judiciária receberam funcionários. No caso desta última, foi anunciada a transferência de 789 profissionais da Carreira de Inspecção e Fiscalização do SEF, a que acrescem mais cinco elementos da Carreira de Vigilante e Segurança.

No caso da Polícia Judiciária, se é certo que foram transferidos os funcionários do ex-SEF, aparentemente não levaram nada com eles dos seus antigos escritórios. Computadores, por exemplo. E daí que na última semana a Polícia Judiciária fez dois chorudos ajustes directos para a compra de equipamentos informáticos. No dia 21 foram adquiridos 45 computadores à T.A.D. – Equipamentos de Informática no valor de 72.126 euros; e no dia 27 foram mais 150 à Pamafe Informática no valor de 205.500 euros. No total, considerando o IVA, por 195 computadores, a Polícia gastou já 341.480 euros. Nenhum dos dois contratos celebrados foi reduzido a escrito.

O PÁGINA UM tentou saber junto da AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, se existe um inventário de bens e equipamentos, incluindo computadores, que estavam adstritos ao SEF, e qual o seu destino. Não se obteve resposta.

O PÁGINA UM também questionou a Polícia Judiciária para receber esclarecimentos sobre estas compras, classificadas como urgentes, e por essa razão, feitas por ajustes directos sem contrato escrito. Não se obteve resposta nem informações sobre quantas mais compras similares haverá para apetrechar os ex-funcionários do SEF com os mesmos equipamentos que tinham antes da criação da AIMA. E não se sabe quem decidiu escolher especificamente as duas empresas de venda de computadores, e a razão para serem 45 a uma e 150 a outra. Incógnitas a precisar de investigação…

Por fim, o PÁGINA UM questionou, igualmente, o Ministério da Administração Interna, liderado por José Luís Carneiro, sobre o destino dos equipamentos e bens do SEF. Não se obteve resposta.

Um dos contratos de compra de equipamentos informáticos pela Polícia Judiciária integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos de ontem, que agregou os contratos divulgados no dia 27 de Novembro no Portal Base. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo. Consulte em baixo a súmula dos contratos divulgados em 28 de Novembro.

PAV / MAP

Ontem, dia 28 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 885 contratos públicos, com preços entre os 3,18 euros – para aquisição de contraceptivos, pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, ao abrigo de acordo-quadro – e os 4.701.891,43 euros – para fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão normal, pelo Município de Viana do Castelo, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais seis por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município do Porto (com a Protecção Total – Segurança Privada, no valor de 1.438.576,30 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Alexion Pharma, no valor de 887.816,80 euros); REN – Gasodutos (com a Sondagens do Oeste, no valor de 689.500,00 euros); Município de Lisboa (com a Vodafone Portugal, no valor de 591.516,34 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Alexion Pharma, no valor de 399.517,56 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a NTG, Lda., no valor de 331.996,00 euros); Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (com a Rrts Unipessoal, no valor de 327.000,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Spacetec Datengewinnung GmbH, no valor de 303.247,71 euros); Centro Hospitalar e Universitário de São João (com a Getinge Group, no valor de 247.756,00 euros); Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (com a Tecnirede, Comunicação de Dados, no valor de 147.987,20 euros); Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (com a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, no valor de 146.000,00 euros); Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (com a Quilaban, no valor de 145.908,15 euros); Estado-Maior do Exército (com a EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, no valor de 132.258,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (ambos com a Gilead, no valor de 130.800,00 euros); Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (com a Eco-Partner – Consultoria e Projectos Ambientais, no valor de 110.025,00 euros); e o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Luso-Ambulâncias – Serviços Médicos, no valor de 101.769,30 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 28 Novembro (todos os procedimentos):

1 – Fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) por lotes

Adjudicante: Município de Viana do Castelo

Adjudicatário: Endesa Energia

Preço contratual: 4.701.891,43 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

2 – Aquisição de serviços de recolha bilateral, lavagem de equipamentos e transporte de resíduos urbanos

Adjudicante: Município do Barreiro

Adjudicatário: Rede Ambiente – Engenharia e Serviços

Preço contratual: 3.960.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada

Adjudicatário: Sanofi

Preço contratual: 2.957.097,74 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

4 – Aquisição de combustíveis rodoviários para a frota municipal

Adjudicante: Município do Seixal

Adjudicatário: Lubrifuel, Lda.

Preço contratual: 2.275.608,37 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Serviços de vigilância e segurança humana e de ronda móvel

Adjudicante: Município do Porto

Adjudicatário: Protecção Total – Segurança Privada

Preço contratual: 1.438.576,30 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 28 de Novembro

1 – Serviços de vigilância e segurança humana e de ronda móvel

Adjudicante: Município do Porto

Adjudicatário: Protecção Total – Segurança Privada

Preço contratual: 1.438.576,30 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

Adjudicatário: Alexion Pharma

Preço contratual: 887.816,80 euros

3 – Recondicionamento urgente de tubagem com perda de espessura e fissuras

Adjudicante: REN – Gasodutos

Adjudicatário: Sondagens do Oeste S.A.

Preço contratual: 689.500,00 euros

4 – Aquisição de serviços de telecomunicações

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Vodafone Portugal

Preço contratual: 591.516,34 euros

5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

Adjudicatário: Alexion Pharma

Preço contratual: 399.517,56 euros

MAP

Novembro 29, 2023
Boletim P1 da contratação pública e ajustes directos: 27 de Novembro

Ontem, dia 27 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 856 contratos públicos, com preços entre os 1,84 euros – o valor referido para aquisição de luvas, pela Associação para o Bem Estar Infantil da Freguesia de Vila Franca de Xira, através de ajuste directo – e os 131.950.000,00 euros – para aquisição de plataforma naval multifuncional no âmbito do PRR, pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima, através de concurso limitado por prévia qualificação.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 11 por concurso público, um por consulta prévia e um por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados seis contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Lisboa (com a Sogaruóp, Lda., no valor de 689.040,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Janssen Cilag, no valor de 481.939,20 euros); Banco de Portugal (com a LCPower – Luís Carneiro, Soluções de Energia, no valor de 250.000,00 euros); Polícia Judiciária (com a Pamafe – Informática, Lda., no valor de 205.500,00 euros); Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (com a Quilaban, no valor de 150.000,00 euros); e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (com a PowerShield – Segurança Privada, no valor de 103.714,66 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 27 de Novembro

1 – Aquisição de uma plataforma naval multifuncional no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Adjudicante: Direcção-Geral da Autoridade Marítima

Adjudicatário: Damen Shipyards Gorinchem

Preço contratual: 131.950.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

2 – Empreitada de Habitação Renda Acessível

Adjudicante: Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana

Adjudicatário: Ferrovial Agroman

Preço contratual: 31.806.900,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

3 – Aquisição de serviços de seguros para um período de até três anos

Adjudicante: Universidade de Aveiro

Adjudicatário: Generali Seguros

Preço contratual: 1.425.858,06 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

4 – Obras de remodelação e ampliação de edifício para Creche

Adjudicante: Obra Social e Cultural Sílvia Cardoso

Adjudicatário: Edibarra – Engenharia e Construção

Preço contratual: 1.186.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

5 – Execução de empreitada designada “Interceptor e Sistema Elevatório Gove -Mosteiró”

Adjudicante: Simdouro – Saneamento do Grande Porto

Adjudicatário: Francisco Pereira Marinho & Irmãos, S.A.; Ovava

Preço contratual: 1.003.705,58 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 27 de Novembro

1 – Empreitada de intervenção urgente na rua da Quinta das Lavadeiras

Adjudicante: Município de Lisboa

Adjudicatário: Sogaruóp, Lda.

Preço contratual: 689.040,00 euros

2 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

Adjudicatário: Janssen Cilag

Preço contratual: 481.939,20 euros

3 – Aquisição de serviços de manutenção de UPS da marca ABB

Adjudicante: Banco de Portugal

Adjudicatário: LCPower – Luís Carneiro, Soluções de Energia

Preço contratual: 250.000,00 euros

4 – Aquisição de 150 equipamentos informáticos para criar condições técnicas de suporte à entrada de inspectores do SEF

Adjudicante: Polícia Judiciária

Adjudicatário: Pamafe – Informática

Preço contratual: 205.500,00 euros

5 – Aquisição de reagentes

Adjudicante: Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge

Adjudicatário: Quilaban

Preço contratual: 150.000,00 euros

MAP

Novembro 28, 2023
Administração Central do Sistema de Saúde: Base de dados dos internamentos hospitalares (Grupos de Diagnósticos Homogéneos) [em fase de execução de sentença]

O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.

Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.

Entidade requerida

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE

Documentos requeridos

Acesso à Base de Dados central do Grupos de Diagnósticos Homogéneos, bem como de outros documentos administrativos e a reposição da Base de Dados da Morbilidade e Mortalidade
Hospitalar no Portal da Transparência do SNS que fora suspensa em Julho de 2022.

Data do pedido formal

21 de Julho de 2022

Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Não (foi decidido intentar logo a intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa)

Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa

19 de Agosto de 2022

Sentença de primeira instância

24 de Novembro de 2022 (juíza Ilda Côco)

Avaliação da sentença

Favorável na parte fundamental: acesso à Base de Dados central do Grupos de Diagnósticos Homogéneos. Na parte da Base de Dados da Morbilidade e Mortalidade Hospitalar, a ACSS repô-la no Portal da Transparência do SNS.

Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)

Sim, pela Administração Central do Sistema de Saúde

Data das contra-alegações do PÁGINA UM ao recurso da sentença de primeira instância (TCAS)

4 de Janeiro de 2023

Acórdão do TCAS

23 de Março de 2023 (desembargadores Ricardo Ferreira Leite, Catarina Jarmela e Paula de Ferreirinha Loureiro)

Avaliação do acórdão do TCAS

Favorável, com manutenção da sentença de primeira instância

Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA)

Sim, pela Administração Central do Sistema de Saúde

Data das contra-alegações do PÁGINA UM ao recurso do acórdão (TCAS)

8 de Maio de 2023

Acórdão do STA

1 de Junho de 2023

Avaliação do acórdão do STA

Favorável, com manutenção da sentença de primeira instância e do acórdão do TCAS

Ponto da situação após acórdão do STA

Administração Central do Sistema de Saúde quis entregar Base de Dados dos Grupos de Diagnósticos Homogéneos com mutilações e agregação de dados, em incumprimento das decisões do Tribunal Administrativo, alegando questões de anonimização de dados pessoais.

PÁGINA UM solicitou execução da sentença e aplicação de sanção pecuniária compulsória em 20 de Julho de 2023.

Aguarda-se decisão, depois de uma série de troca de requerimentos. A última intervenção do PÁGINA UM neste processo ocorreu em 27 de Novembro de 2023, através de novo requerimento.

Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)

984,6 euros

Novembro 28, 2023