Depois de ter registado em 2025 um “ano de ouro” na facturação com contratos públicos, a Sérvulo & Associados também não tem motivos de queixa em relação ao corrente ano.
A sociedade de advogados que tem como sócio destacado Rui Medeiros, ex-ministro do PSD — e um dos favoritos a ser o próximo presidente do Tribunal Constitucional —, já ganhou 22 contratos desde Janeiro, quase todos por ajuste directo. No total, este ano esta sociedade de advogados já garantiu a facturação de perto de 1,6 milhões de euros (com IVA incluído).
Sérvulo & Associados / Foto: D.R.
Rui Medeiros, que foi director do Católica Research Centre for the Future of Law em diferentes períodos, exerceu funções como ministro da Modernização Administrativa no segundo e efémero Governo de Pedro Passos Coelho.
Mais recentemente, tem actuado, de acordo com o Expresso, como “braço-direito” do actual ministro da Modernização Administrativa, Gonçalo Matias, tendo sido o principal responsável pela elaboração da proposta legislativa de alteração à orgânica do Tribunal de Contas. A reforma tem gerado fricção com o próprio Tribunal de Contas, ao propor uma transformação profunda das suas competências.
Mas enquanto não vai para o Palácio Ratton, Medeiros e a sociedade Sérvulo & Associados vai facturando com contratos. Dois dos mais recentes foram adjudicados na semana passada, no valor global de meio milhão de euros,.
Um dos contratos, no valor de 265.680 euros, foi adjudicado no dia 27 de Abril pela SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, sob tutela da ministra Ana Paula Martins, por ajuste directo. O contrato tem por objecto a contratação de “serviços de consultoria jurídica especializada sénior em matéria de proteção de dados” para o ano de 2026 e apresenta um prazo de execução de cerca de oito meses.
Rui Medeiros / Foto: D.R.
A justificação para a ausência de concurso neste procedimento é o facto de “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual” não permite “a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação”. Constitui uma desculpa abstracta para conceder contratos de mão-beijada, poque geralmente sabe-se bem quais as tarefas a executar.
O outro contrato, no montante de 265.548 euros, foi adjudicado no dia 28 de Abril, também por ajuste directo, pelo Banco de Portugal, agora liderado pelo também ex-ministro social-democrata Álvaro Santos Pereira, apresentando um prazo de execução de dois anos. Este contrato refere-se à “aquisição de serviços jurídicos para o património imobiliário”. A fundamentação para não ter havido concurso é a mesma apresentada pela SPMS.
Também um contrato adjudicado feito pela Agência Lusa à Sérvulo & Associados contribuiu para este “bolo” de contratos públicos que aquela sociedade de advogados ganhou desde o início deste ano. Num contrato assinado a 10 de Fevereiro, no montante de quase 200 mil euros (com IVA), a agência noticiosa contratou Sérvulo & Associados para prestar serviços de “assessoria jurídica e patrocínio judiciário”. Neste caso, o contrato foi adjudicado por concurso público – uma raridade. Aliás, em 22 contratos públicos ganhos pela Sérvulo este ano, este foi o único caso em que houve concurso.
Foto: D.R.
Entre os restantes contratos ganhos pela sociedade de advogados desde Janeiro, contam-se contratos adjudicados pelo Município de Lisboa, liderado pelo social-democrata Carlos Moedas, Banco Português de Fomento, Ministério da Defesa, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas da Madeira, Município de Ponta Delgada, Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Assim, a Sérvulo está num bom caminho para registar mais um “ano de ouro” de contratos públicos depois de, em 2025, ter facturado mais de 4,2 milhões de euros com 64 contratos ganhos junto de entidades públicas, na sua maioria por ajuste directo, segundo uma análise do PÁGINA UM feita aos contratos registados junto do Portal Base. Em 2024, a Sérvulo tinha facturado cerca de 3,7 milhões de euros junto de entidades públicas.
Estes valores de contratos ganhos por esta sociedade de advogados em anos de governação do PSD comparam com valores inferiores auferidos em anos de vigência de governos socialistas. Em 2023, a Sérvulo facturou 3,0 milhões de euros com contratos públicos e, em 2022, a mesma facturação não passou dos 2,5 milhões de euros.
O nome de Rui Medeiros, ex-ministro do PSD e sócio da Sérvulo & Associados, é apontado como um dos favoritos para ser o próximo presidente do Tribunal Constitucional. / Foto: D.R.
No total, desde 2008, a Sérvulo já facturou 42,4 milhões de euros em 738 contratos ganhos junto de entidades públicas.
Com 2026 ainda a correr e com oito meses até ao final do ano, ainda há margem para a sociedade de advogados ultrapassar a fasquia dos 50 milhões de euros de facturação obtida em contratos com entidades públicas e bater o “ano de ouro” de 2025.
A Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), tutelada pelo Ministério da Educação, enviou hoje uma circular urgente para as escolas de todo o país a ordenar a suspensão imediata de qualquer actividade associada à Associação Internacional Lusófona para a Educação (AILE), após ter concluído que não existe qualquer autorização para a sua actuação em contexto escolar com fins comerciais.
A decisão surge na sequência directa das investigações do PÁGINA UM que expuseram um esquema de recolha de dados e venda agressiva de cursos dentro de estabelecimentos de ensino públicos.
Foto: DeltaWorks
No documento, assinado pelo presidente da AGSE, Raúl Capaz Coelho, é inequívoco o desmentido da narrativa que vinha sendo usada pela própria AILE junto de direcções escolares, professores e encarregados de educação: não só a alegada entidade sem fins lucrativos — mas que usava recursos e meios da empresa Advance Station — é desconhecida da tutela, como nunca teve qualquer validação formal para operar nas escolas nos moldes em que o vinha fazendo.
A circular esclarece ainda que, embora determinados inquéritos tenham sido aprovados pela Direcção-Geral da Educação (DGE), tal autorização era estritamente limitada a fins de investigação e não abrangia qualquer contacto posterior com pais, muito menos com objectivos comerciais por via de uma empresa.
A decisão de travar de imediato estas actividades ocorre depois de o PÁGINA UM ter revelado, na passada sexta-feira, com base em testemunhos e documentação recolhida em várias escolas, que a AILE, que nem sequer possui estatutos públicos nem (aparentemente) número de identificação fiscal, funcionava como porta de entrada para estruturas empresariais ligadas à Advance Station, que utilizavam o espaço escolar aos fins-de-semana para captar clientes e vender cursos de formação sob forte pressão psicológica.
O inquérito da AILE que tem servido para levar pais a comprarem cursos da Act Academy sob pressão, em reuniões realizadas nas instalações de escolas públicas.
Como salientado pelo PÁGINA UM, o processo começava com a aplicação de questionários em sala de aula, apresentados como instrumentos pedagógicos ou científicos, que permitiam recolher dados pessoais de alunos e famílias.
Posteriormente, os encarregados de educação eram convocados para sessões realizadas nas próprias escolas — muitas vezes ao fim-de-semana — onde eram abordados por representantes de entidades comerciais e incentivados a adquirir cursos online com custos mensais elevados, através de técnicas de marketing agressivo e decisões tomadas sob pressão.
Panfleto com venda de um curso apresentado aos pais que preencheram o inquérito da AILE distribuído nas escolas públicas.
A circular agora emitida pela AGSE, depois de uma solicitação expressa do ministro Fernando Alexandre, confirma a substância da investigação do PÁGINA UM, porque a aprovação inicial dos inquéritos terá sido revogada após se ter verificado que não estavam a cumprir os fins declarados. O Ministério da Educação — que até agora se mantivera em silêncio — terá agora ordenado também a intervenção da Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).
Em todo o caso, existe agora uma orientação inequívoca para os directores escolares cessarem qualquer colaboração com a AILE até completo esclarecimento da situação. Aliás, o PÁGINA UM já apurara esta manhã que pelo menos um agrupamento escolar de Lisboa — o Gil Vicente — já se antecipara à orientação ministerial, comunicando à AILE a suspensão das actividades previstas após um questionário que se realizara na semana passada.
Esta decisão do Ministério da Educação acaba também por relembrar que cabe às direcções das escolas a responsabilidade directa pela utilização das instalações escolares por entidades externas, mas que esta não pode servir para promoção comercial nem para práticas que coloquem em causa a protecção de dados e os direitos dos alunos e das suas famílias.
Fernando Alexandre, ministro da Educação: reacção surge cinco dias depois da investigação do PÁGINA UM. / Foto: D.R.
Este caso de elevada gravidade — são dezenas as reclamações no Portal da Queixa e no site da DECO, que se acumulam há anos, embora com maior frequência nos últimos meses — levanta questões mais profundas sobre o controlo de quem entra nas escolas públicas e sobre os mecanismos de validação de projectos apresentados como educativos.
Como ficou demonstrado, a AILE apresentava-se como uma associação sem fins lucrativos, que dizia estar “devidamente autorizada” pelo Ministério da Educação, e aparentemente esse argumento foi aceite por diversas escolas sem qualquer verificação e supervisão, facilitando a disseminação a nível nacional de práticas comerciais ilegais.
A aparência institucional sem verificação permitiu assim legitimar um modelo de actuação em que a AILE, uma entidade opaca — sem informação pública sobre órgãos sociais, contas ou actividade —, funcionava como intermediária de interesses comerciais de uma empresa (Advance Station).
O alegado presidente da AILE assume-se como sócio-fundador da Advance Station, que tem várias marcas ou empresas que foi usando e fundindo ao longo dos anos.
Aliás, o proprietário desta empresa, João Carlos Oliveira Dias, apresenta-se como alegado presidente da AILE. E alguns dos nomes que constavam em questionários da AILE como investigadores são, na realidade, funcionários da Advance Station.
A intervenção da AGSE, ainda que tardia, representa assim o primeiro reconhecimento oficial de que algo falhou no sistema de controlo nos espaços escolares. Resta agora perceber até que ponto essa falha foi apenas operacional — por ausência de fiscalização — ou estrutural, permitindo que ainda mais entidades externas utilizem a marca implícita do Estado para legitimar práticas incompatíveis com um sistema educativo decente.
Uma alegada associação sem fins lucrativos está a servir, com a bênção do Ministério da Educação, como porta de entrada de uma empresa para vender um curso de desenvolvimento individual com recurso a técnicas de persuasão ilegal em plenas escolas públicas. Já existem várias reclamações de encarregados de educação no Portal da Queixa e na Deco sem que o Ministério de Fernando Alexandre reaja para travar um aparente esquema de burla que se desenvolve com dezenas de vítimas dentro das paredes das escolas.
Tudo começa com a aplicação de um inquérito promovido pela Associação Internacional Lusófona para a Educação (AILE), no âmbito do projecto “Aprender a Aprender”, alegadamente autorizado pela Direcção-Geral da Educação sob a designação “Rastreio de Personalidade, Estilos de Aprendizagem, Motivações e Comportamentos – Impacto no Desenvolvimento Escolar”. A AILE tem um site, mas nada mais se encontra sobre a sua origem, designadamente ano de criação, e quem são os seus órgãos sociais. Não possui relatório e contas, nem plano de actividades, e o único contacto de telemóvel disponibilizado não atende.
Os inquéritos e “testes” feitos a alunos de escolas públicas tem permitido à AILE capturar clientes para cursos de formação. / Foto: D.R.
Certo é que com essa cobertura formal — complementada por workshops educativos —, os técnicos desta associação obtêm dos encarregados de educação um conjunto alargado de dados pessoais que, em teoria, se destinariam apenas a “sensibilizar os jovens para o autoconhecimento” e a estudar a relação entre estilos de aprendizagem e desempenho escolar.
É sob esta capa de autorização superior, isto é, do Ministério da Educação, que a AILE tem entrado em dezenas de escolas. Numa consulta pela Internet, a sua presença surge desde 2019, mas tem-se intensificado sobretudo nos últimos meses com presença em eventos em escolas e agrupamentos de escolas de todos o país.
Os pais são pressionados pela Act Academy a assinar de imediato um contrato e a ceder o IBAN. Tudo decorre em salas de escolas públicas e perante a presença dos filhos, para criar maior condicionamento emocional. Há também pais imigrantes a serem alvo destas práticas.
Um levantamento efectuado pelo PÁGINA UM junto de escolas e testemunhos recolhidos indica que acções associadas a este modelo já passaram, no presente ano lectivo, por vários estabelecimentos de ensino em diferentes pontos do país, incluindo os Agrupamentos de Escolas Alfredo da Silva (Sintra), Matias Aires (Agualva-Mira Sintra), Gualdim Pais (Pombal), Dr. Ramiro Salgado (Torre de Moncorvo), Júlio Dinis (Grijó), Rainha Dona Leonor (Lisboa), de Paços de Brandão, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Sande, a Escola Secundária Antero de Quental (Açores), e a Escola Básica Dr. Horácio Bento de Gouveia (Madeira). A dispersão geográfica sugere um padrão de actuação estruturado e replicado a nível nacional.
O modus operandi inicia-se sobretudo, mas não exclusivamente, em inquéritos que são distribuídos em sala de aula por técnicos da AILE, no âmbito de um alegado projecto educacional, e recolhidos no dia seguinte pelos mesmos intervenientes. Aos pais é transmitido que o preenchimento é importante para a comunidade escolar, sendo frequente, dentro das escolas, a ideia de que se trata de uma iniciativa “do Ministério da Educação”, informação que circula entre directores de turma e professores.
Numa fase posterior, a associação envia aos encarregados de educação um “relatório” com uma análise individual e propõe a apresentação de “recomendações formativas de desenvolvimento”. É neste momento que o alegado rastreio educativo se transforma num processo de venda.
O inquérito da AILE que tem servido para levar pais a comprarem cursos da Act Academy sob pressão, em reuniões realizadas nas instalações de escolas públicas.
Os pais devidamente seleccionados são convocados então para sessões realizadas nas próprias escolas, frequentemente aos fins-de-semana, onde passam a ser abordados não por técnicos da AILE, mas por representantes da Act.academy, estrutura associada ao Instituto Unicenter, marca da empresa Advance Station, com propostas de formação contínua. Mas nem todos os encarregados de educação ficam conscientes de que estão a falar com uma empresa, até porque aquilo que lhes é referido não se mostra uma venda, mas uma ajuda para melhorar (ainda) mais as capacidades dos alunos, embora as propostas sejam apresentadas com o logótipo da Act.academy.
De facto, as técnicas de persuasão descritas ao PÁGINA UM por diversos encarregados de educação aproximam-se de um modelo de marketing agressivo dificilmente compatível com instalações públicas sob tutela do Ministério da Educação. Os pais são inicialmente confrontados com elogios à alegada excelência escolar dos filhos e informados de que essa “qualidade” lhes teria garantido o acesso a uma “bolsa” exclusiva de formação.
Na prática, porém, essa “bolsa” não passa de um desconto sobre um curso online com um custo mensal na ordem dos 540 euros, reduzido para 159,90 euros. Para beneficiar dessa redução, os encarregados de educação são pressionados a decidir de imediato, sendo-lhes solicitado, ainda nas instalações escolares, o pagamento de matrícula e de um kit inicial, bem como a assinatura de contrato e a autorização de débito directo. O PÁGINA UM teve acesso a um documento onde está esquadrinhada a ‘poupança’ obtida se a decisão for tomada de imediato pelo encarregado de educação.
Panfleto com venda de um curso apresentado aos pais que preencheram o inquérito da AILE distribuído nas escolas públicas.
Qualquer tentativa de reflexão é desencorajada com o argumento de que o adiamento implica a perda da oportunidade, criando um ambiente de pressão que suscita sérias dúvidas quanto à legalidade e adequação destas práticas em contexto escolar.
Muitos encarregados de educação acabaram por ceder. E o problema não se esgota no encargo financeiro assumido sob pressão num espaço público. Multiplicam-se os relatos de cursos que nunca chegaram a realizar-se, acumulando queixas na DECO e no Portal da Queixa sob diversas designações — Instituto Unicenter, Skills Gym, Act.academy e Joviform —, reflexo de sucessivas alterações societárias.
No centro destas operações surge João Carlos Oliveira Dias, beneficiário efectivo das empresas Advance Station – Comércio de Cursos de Informática e Inglês (onde detém mais de 97% do capital) e Advance Station – Individual Development (com cerca de 95%), que o PÁGINA UM não consegui contactar apesar das várias insistências e de um e-mail com questões enviadas para o endereço da AILE.
Associação sem fins lucrativo e empresa com práticas agressivas de vendas ‘convivem’ no mesmo endereço na Rua Sampaio e Pina, em Lisboa.
Em todo o caso, as ligações entre estas empresas de Oliveira Dias e a AILE são, no mínimo, evidentes. A sede indicada no site da AILE — terceiro andar do número 58 da Rua Sampaio e Pina, em Lisboa — coincide com a sede da Advance Station – Individual Development, sugerindo uma proximidade que vai muito além de uma mera coincidência administrativa. Ou seja, a AILE permite abrir as portas das escolas à Advance Station sem que o Ministério da Educação e as direcções escolares se incomodem. Alias, os contactos da empresa com encarregados de educação aos fins-de-semana em diversas escolas faz-se sem a presença ou supervisão de qualquer dirigente escolar. Vale tudo nas barbas do Ministério da Educação.
A articulação entre a associação e a empresa de formação surge, em vários casos, como praticamente indistinta, mas ninguém se preocupa. Em diversas iniciativas dirigidas a pais, a AILE aparece como promotora formal, mas a execução é assegurada por estruturas comerciais associadas à Advance Station.
Por exemplo, um webinar realizado a 25 de Novembro na Escola Secundária José Loureiro Botas, subordinado ao tema “Ajudar os filhos a estudar” e dirigido a encarregados de educação, a AILE surge como entidade promotora, enquanto a formação foi conduzida pela Act.academy – uma das marcas da Advance Station –, ou seja, com recurso a técnicos ligados à empresa que depois ‘vende’ cursos com técnicas de marketing agressivo.
Webinar em Novembro passado mostra que a AILE serve apenas de fachada, como promotora, de acções comerciais da Advance Station.
Nas escolas, aparentemente, essa dificuldade em distinguir entre a AILE, a dita associação sem fins lucrativos, e a empresa Advance Station também se verifica.
Por exemplo, num esclarecimento aos encarregados de educação em Março passado, pela directora do Agrupamento Escolar de Paços de Brandão, Lúcia Silva, é dito que a escola apenas actuou “exclusivamente como intermediários na divulgação” do projecto da AILE e que, por isso, “não possui qualquer envolvimento direto na sua organização, conteúdos ou execução, nem qualquer responsabilidade associada ao mesmo”.
E acrescenta esta directora que “todas as questões ou dúvidas que surjam devem ser remetidas para o contacto directo com o Projeto”, indicando o número: 932 857 314. Porém, contactado esse número, o PÁGINA UM obteve resposta de uma funcionária da Advance Station, que não soube explicar nem dar nenhuma informação sobre as relações de João Carlos Oliveira Dias com a associação sem fins lucrativos que lhe permite ter lucros.
O Agrupamento de Escolas de Paço de Brandão viu-se obrigado a informar os pais de que era apenas um intermediário na aplicação do projecto “Aprender a aprender”. O PÁGINA UM ligou para o contacto do “projecto” da AILE que o agrupamento disponibilizou aos pais e a chamada foi reencaminhada para a empresa Advance Station.
O PÁGINA UM questionou por diversas vezes o Ministério da Educação sobre os mecanismos de autorização deste projecto, a eventual validação por parte da Direcção-Geral da Educação e o uso de uma associação sem fins lucrativos como via de acesso de entidades com fins comerciais ao espaço escolar.
Foram igualmente colocadas questões sobre a compatibilidade destas práticas — incluindo a utilização de técnicas de marketing agressivo dirigidas a encarregados de educação — com o enquadramento legal aplicável às escolas públicas. O PÁGINA UM chegou a enviar evidências de práticas mercantis em espaço escolar. Até ao fecho desta edição, não foi obtida qualquer resposta do gabinete do ministro Fernando Alexandre.
O jornal Público publicou notícias e uma entrevista sobre uma feira anual de vinhos portugueses no Brasil, realizada em Junho de 2025, mas escondeu sempre dos leitores que recebeu 688 mil euros para para prestar serviços ao verdadeiro promotor, embora publicamente assumisse ser “organizador” do evento.
Os artigos noticiosos foram publicados no site do jornal e no suplemento Fugas apenas com uma indicação de se tratar de uma “iniciativa” , sem, contudo, mencionar a existência de uma contrapartida financeira através de um contrato de prestação de serviço, publicado entretanto no Portal Base, uma vez que a adjudicante, a associação ViniPortugal, tem financiamentos elevados de entidades públicas.
Foto: D.R.
O contrato em causa, assinado em 28 de Março do ano passado, teve por objecto a “prestação do serviço de implementação do evento Vinhos de Portugal no Brasil 2025 [que se realizou em São Paulo e Rio de Janeiro], no todo ou em parte, de acordo com as especificações do caderno de encargos e da sua proposta”.
Porém, a promotora da feira, a associação ViniPortugal, só agora divulgou publicamente o contrato firmado com o jornal da Sonae, no valor de 688.235 euros, ou seja, praticamente um ano depois de ter sido assinado. Por lei, as entidades adjudicantes têm, por regra, a exigência de disponibilizar a informação no prazo de 20 dias. Este montante não inclui o pagamento de planos de marketing pagos pela ViniPortugal à Exponor Brasil Feiras e Eventos Limitada que atingem cerca de 200 mil euros. Por ano, a ViniPortugal recebe mais de 5 milhões de euros de subsídios públicos.
Grande parte dos gastos da ViniPortugal foi suportado por financiamentos públicos, sobretudo do Turismo de Portugal. Apesar de ser uma associação privada, presidida por Frederico Falcão, antigo presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, beneficia do ‘monopólio’ da marca Vinhos de Portugal, sendo a entidade que promove este sector internacionalmente. Apesar de promover mais de uma centena de mostras a nível mundial, os eventos no Brasil são os únicos em que um órgão de comunicação social português é contratado pela ViniPortugal para lhe prestar serviços.
O contrato terá sido adjudicado por ajuste directo, apesar de surgir indicação de ter surgido no seguimento de um concurso público. Na verdade, o jornal Público sempre foi, no âmbito desta feira de vinhos no Brasil, apresentado desde 2019 como “organizador” do evento com os órgãos de comunicação social brasileiros Globo e Valor Económico. E nesse âmbito publica sempre uma extensa cobertura noticiosa sobre os eventos, alguns assinados por uma jornalista com carteira profissional. Mas, afinal, sempre se esteve perante uma prestação de serviços.
Entrevista publicada pelo jornal Público no seu site ao presidente da ViniPortugal por ocasião da feira de vinhos portugueses no Brasil. O conteúdo tem a indicação de se tratar de um “exclusivo” do jornal. A entrevista foi também publicada no suplemento Fugas numa página com a palavra “Iniciativa” no cabeçalho, mas sem mencionar ser conteúdo com contrapartida financeira envolvida. / Foto: D.R.
Por exemplo, em 2025, o Público publicou sete artigos sobre o evento da ViniPortugal, incluindo uma entrevista ao presidente daquela associação, Frederico Falcão, que foi quem assinou o contrato milionário que beneficiou o jornal da Sonae. A entrevista é assinada pela jornalista Alexandra Prado Coelho (CP 908.
No texto desta entrevista pode ler-se que o “Vinhos de Portugal no Brasil” é um “evento organizado pelos jornais Público (Portugal), o Globo e Valor Económico (Brasil) em parceria com a ViniPortugal”. Em outros artigos é ainda mencionado que o evento contou com “curadoria da Out of Paper”. Nenhuma referência é feita à existência de uma prestação de serviços, que está longe sequer de se tratar de um patrocínio.
A diferença entre patrocínio e prestação de serviços reside na natureza da contrapartida. No patrocínio, uma entidade financia ou apoia uma iniciativa em troca de visibilidade ou associação de imagem, sem exigir a execução de uma actividade concreta e mensurável. Já na prestação de serviços existe uma obrigação clara de realizar um trabalho específico, definido e verificável, mediante pagamento. Em termos simples, no patrocínio paga-se pela exposição, enquanto na prestação de serviços paga-se pela execução. Ora, o Público fez-se pagar pela execução de um serviço, promovendo quem lhe pagou – e nem sequer avisou os leitores.
Na entrevista publicada no site do Público no dia 6 de Junho de 2025, o texto surge com a indicação de que se trata de um conteúdo “exclusivo”, portanto só para assinantes do jornal. Mas não tem qualquer menção ao facto de tratar de um conteúdo elaborado no âmbito de um contrato de prestação de serviços.
Secção no site do Público dedicada ao evento “Vinhos de Portugal no Brasil”. / Foto: D.R.
A mesma entrevista foi publicada na edição em papel do suplemento Fugas no dia 7 de Junho de 2025, tendo no topo da página a etiqueta “Iniciativas Vinhos de Portugal no Brasil”. No entanto, não há qualquer referência ao contrato de prestação de serviços nem ao montante recebida pelo Público da parte da ViniPortugal.
Este é um dos conteúdos relativos ao evento que podem ser encontrados numa secção do site do jornal com a etiqueta “Vinhos de Portugal no Brasil”. É nesta secção que se encontram todas as notícias e demais conteúdos jornalísticos publicados pelo Público sobre o evento.
No caso da feira de vinhos no Brasil de 2025, teve lugar no Rio de Janeiro, entre de 6 e 8 de Junho, e, depois, em São Paulo, entre os dias 13 e 15 do mesmo mês. O jornal Público publicou ao todo cinco conteúdos jornalísticos sobre o evento ao longo daquele mês de Junho.
Foto: D.R.
Mas já tinha publicado dois artigos antes do arranque da feira. Um artigo foi publicado a 29 de Maio, com o título “Vinhos de Portugal no Brasil: 80 produtores de malas feitas a caminho de um mercado estratégico”. Outro artigo foi publicado a 13 de Janeiro com o título “Vinhos de Portugal no Brasil com inscrições abertas para produtores”. Neste caso, o texto termina com a indicação de um endereço de e-mail e um número de telemóvel de uma colaboradora da ViniPortugal para os “produtores que quiserem mais informações”.
Já este ano, também a 13 de Janeiro, o Público publicou a notícia “Inscrições para Vinhos de Portugal no Brasil já estão abertas”.
De resto, o evento contou com a “parceria” do Público em anos anteriores, como se pode constatar nos inúmeros artigos publicados desde, pelo menos, 2019, entre reportagens, notícias e entrevistas. Contudo, além do contrato de prestação de serviços agora divulgado pela ViniPortugal, não constam no Portal Base outros contratos adjudicados por esta associação ao jornal Público.
Foto: D.R.
Saliente-se que este contrato milionário é o maior de sempre da empresa do jornal Público registado no Portal Base. O segundo maior, no valor de 230 mil euros, foi atribuído ao jornal em Abril de 2024 pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e diz respeito a serviços de publicidade aos jogos.
No total, desde 2008, o jornal ganhou 5,8 milhões de euros em contratos com entidades públicas ou que são financiadas maioritariamente pelo Estado. Mas o valor da receita será superior, já que os restantes contratos firmados com a ViniPortugal não se encontram registados no Portal Base.
Sendo comum as empresas de comunicação social firmarem acordos de parceria comercial para a realização de eventos e respectiva cobertura mediática, os conteúdos que sejam produzidos a troco de contrapartidas financeiras têm de indicar expressamente que se trata de conteúdos comerciais e não podem envolver a participação de jornalistas. Apesar de o Público mencionar que se trata de uma “iniciativa” e que é um dos organizadores do evento, não é transparente para os leitores por omitir a contrapartida financeira auferida para a prestação do serviço de “organização” e cobertura mediática.
Foto: D.R.
Em todo o caso, os ‘polícias’ do sector da imprensa, designadamente a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, têm fechado os olhos à promiscuidade no sector perante grupos empresariais em crise. Também o Sindicato dos Jornalistas e o seu conselho deontológico mostram complacência com as chamadas “parcerias comerciais” nos media e a participação de jornalistas em iniciativas patrocinadas.
Com este cenário, a credibilidade da imprensa vai-se deteriorando por negligência dos reguladores e más práticas das principais empresas do sector, que vão “embriagando” o jornalismo em eventos, conferências e mesmo feiras de vinho no Brasil.
A antiga contabilista da Trust in News (TIN), Rita Antunes, revelou esta quinta-feira, em audiência de tribunal, que foram registados movimentos contabilísticos nas contas da empresa — proprietária da Visão e de mais de uma dezena e meia de títulos — sem suporte documental, por indicação da gerência. Em causa estão registos de receitas futuras sem correspondência em operações reais, sem facturas ou outros elementos probatórios que os sustentassem, indiciando a utilização de mecanismos de ‘engenharia financeira’ para inflacionar rendimentos e tornar artificialmente os resultados positivos, ocultando, na verdade, prejuízos de milhões de euros.
O testemunho da contabilista foi feito no primeiro dia do julgamento no Tribunal Judicial de Sintra que decidirá se os gerentes da TIN – Luís Delgado, Cláudia Serra Campos e Luís Filipe Passadouro (que renunciou em 2023) – tiveram responsabilidades na insolvência da empresa, que, sempre com resultados positivos até 2023, foi acumulando dívidas até ultrapassarem mais de 30 milhões de euros em passivo. Só ao Estado, a empresa unipessoal de Luís Delgado, com um capital social de apenas 10 mil euros, deve mais de 15 milhões de euros, divididos pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.
Luís Delgado criou a Trust in News em finais de 2017 para gerir as revistas adquiridas à Impresa.
Nesta primeira audiência, à qual o PÁGINA UM assistiu, foram ouvidos, da parte da manhã, os três gerentes da TIN, bem como o administrador de insolvência, André Correia Pais – que testemunhou por videoconferência. Da parte da tarde, foram ouvidos os testemunhos do auditor das contas da TIN nos anos de 2020, 2021 e 2022, Miguel Palma, da empresa DFK, e ainda Rita Antunes, que exerceu funções no departamento financeiro da empresa entre 2020 e Outubro de 2024, e Guilherme Batista, ex-director de Recursos Humanos.
Este julgamento foi espoletado por um relatório do administrador de insolvência que expôs existirem dúvidas sobre a responsabilidade da gerência da TIN na crise da empresa, que pode implicar a qualificação de insolvência culposa. Neste caso, se a sentença confirmar essa situação, os gerentes, incluindo Luís Delgado, arriscam inibição na administração de empresas, perda de créditos, responsabilidade pessoal por dívidas e mesmo eventual responsabilidade civil.
No centro das atenções têm estado sobretudo rubricas contabilísticas duvidosas que poderão ter permitido à empresa apresentar lucros em vez de prejuízos, ocultando a verdadeira situação financeira da TIN dos credores e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Recorde-se que a certificação legal das contas da TIN de 2021 foi feita “com ênfases”, nomeadamente devido à existência de uma rubrica de 3,3 milhões de euros a título de “valores a receber”, sendo que o auditor não encontrou provas que a fundamentassem. Segundo a gerência, aquela verba corresponderia a uma alegada venda, a curto prazo, a uma entidade relacionada, dos títulos Exame, Visão Saúde, Visão Biografia e Prima. Contudo, não existia sequer a identificação do potencial comprador nem qualquer documento que comprovasse a realização desse negócio.
Revista Visão é o principal activo da Trust in News.
Por esse motivo, na certificação legal das contas de 2022, o auditor absteve-se de emitir opinião, uma vez que nem o departamento financeiro da TIN nem a gerência apresentaram documentação que sustentasse estes e outros registos contabilísticos. E o montante em causa não era despiciendo: 10,26 milhões de euros figuravam na rubrica “contas a receber”, sem justificação plausível. A confirmar-se que esses valores nunca dariam origem a entradas de caixa — como se suspeita —, a empresa teria de anular esses rendimentos na demonstração de resultados. Em consequência, teria de assumir que estaria com prejuízos muito elevados, na ordem dos milhões, o que teria antecipado de forma significativa os sinais de degradação financeira.
Aliás, em Julho de 2023, quando o PÁGINA UM revelou, em primeira mão, a já desesperada situação financeira da TIN, saltava à vista esta rubrica. Em 2018, primeiro ano de existência do grupo de media de Luís Delgado, a rubrica “outras contas a receber” era de apenas 627 mil euros; subiu para 1,7 milhões em 2019, depois para 4,8 milhões no ano seguinte, e em 2021 situava-se já nos 7,6 milhões de euros. No final de 2022, esta rubrica já contabilizava quase 11,5 milhões de euros, ultrapassando os activos intangíveis, que eram o suposto valor das marcas. E o PÁGINA UM já avisava: “Estas duas rubricas – que em caso de falência podem resultar numa mão-cheia de nada – representavam, no final do ano passado, 82% do total do activo”.
No tribunal de Sintra, a ex-contabilista da TIN confessou que discordou, na elaboração das contas de 2021, com o registo da verba de 3,3 milhões de euros na rubrica “Outras contas a receber”, precisamente por não existir um contrato ou documentos que a fundamentassem. “Podia ter anulado [aquele registo contabilístico], mas provavelmente era despedida”, afirmou. Rita Antunes disse ainda que, segundo informações da directora financeira, Dora Rodrigues, aquela rubrica foi registada por ordem do gerente com o pelouro financeiro, Luís Filipe Passadouro.
Tribunal de Sintra vai decidir se houve insolvência culposa da TIN por parte dos três gerentes da empresa.
Questionada pela juíza sobre se tinha conhecimento de que tinham existido outros casos de registos contabilísticos efectuados na TIN sem a existência de documentos que os fundamentassem, a ex-contabilista respondeu “sim”. Indicou ainda que esse tipo de “lançamentos”, ou registos nas contas, eram feitos por ordem da gerência: “era decidido e apareciam (os movimentos)”. Instada a indicar quem fez os “lançamentos”, Rita Antunes disse não saber, mas indicou que não os fez.
Por sua vez, o responsável pela certificação legal de contas, Miguel Palma, salientou a dificuldade no acesso a informação e documentos, sobretudo referentes às contas de 2022 da TIN. E, contrariando os testemunhos de gerentes da TIN, afirmou que a DFK só deixou de auditar as contas da empresa porque, a partir do momento em que tinha escassa informação sobre as contas de 2022, não estava em condições de manter a prestação de serviços no ano seguinte.
Miguel Palma sublinhou ainda que a DFK teve “muita dificuldade para ter o relatório e contas assinado” por parte da TIN e que a empresa não facultou a declaração dos órgãos de gestão de 2022, um documento “crítico” em que a sociedade garante que forneceu ao auditor toda a informação. Segundo Miguel Palma, “com todas estas situações” a relação entre a DFK e a empresa de Luís Delgado também se deteriorou.
Foto: Wesley Tingey
Entre outras dúvidas contabilísticas do exercício de 2022 que o auditor tinha, está o registo de vendas e prestações de serviços da ordem dos 11 milhões de euros e uma verba de 669 mil euros de dívidas de clientes que não foi possível confirmar.
Nos seus testemunhos, os gerentes da TIN indicaram que não entregaram documentação pedida pelo auditor para comprovar certas rubricas nas contas porque o seu foco estava na gestão da tesouraria e em tentar reestruturar a empresa, numa altura em que estava em crise. Luís Delgado defendeu que houve entretanto uma mudança de software contabilístico, a saída do gerente Luís Filipe Passadouro (que passou a ser consultor) e a baixa prolongada da directora financeira Dora Rodrigues para justificar que essa falta de comunicação se tenha prolongado.
E o proprietário único da TIN defendeu ainda que a empresa era muito escrutinada por entidades externas, e que nunca a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ou os credores, incluindo o Fisco, duvidaram das contas, incluindo as dos exercícios de 2021 e 2022. Saliente-se, porém, que a ERC tem tido sempre uma atitude passiva sobre as demonstrações financeiras das empresas de media, e em 2023 nem sequer tinha conhecimento do descalabro iminente da TIN. Além disso, convém referir que, no caso da Autoridade Tributária, Luís Delgado e os restantes gerentes até já foram condenados judicialmente por dívidas fiscais, e têm a correr outros processos por dívidas na Segurança Social.
No seu testemunho, sem conseguir justificar documentalmente a origem dos lançamentos contabilísticos que colocaram a rubrica ‘Outras contas a receber’ muito acima dos 11 milhões de euros já em 2022 (e com subidas nos exercícios anteriores da ordem dos 3 milhões de euros por ano), Luís Delgado ainda acrescentou que havia um ‘escrutínio’ dos directores das publicações. “Todos os directores tinham acesso às contas que eu e os outros gerentes viam. Reuníamos todos os meses com todos” os directores das publicações da TIN, disse.
Saliente-se que a anterior directora da revista Mafalda Anjos afirmou publicamente nunca ter tido conhecimento da real situação financeira da empresa. E chegou mesmo a classificar as notícias de 2023 do PÁGINA UM como “fantasiosas”.
Apesar das evidências de uma gestão contabilística ‘arrepiante’, os gerentes da TIN atribuíram a insolvência do grupo de media apenas a factores externos, como a quebra de vendas das publicações e o aumento dos preços das matérias-primas devido à pandemia e à guerra na Ucrânia, incluindo custos do papel e impressão, combustíveis e distribuição. Saliente-se que os depoimentos dos três gerentes da TIN apresentaram algumas discrepâncias, designadamente sobre os pedidos e os contactos relacionados com o auditor.
Na segunda sessão deste julgamento serão ainda ouvidos os testemunhos de Dora Rodrigues, antiga directora financeira da TIN, e do contabilista externo contratado pela TIN em 2024, e que ainda não apresentou as demonstrações financeiras daquele ano.
Luís Delgado e o Francisco Pedro Balsemão, presidente-executivo da Impresa, na assinatura do acordo de venda do portfólio de publicações à Trust in News, em Janeiro de 2018.O negócio “salvou” a dona da SIC e do Expresso, que se encontrava numa situação difícil. Foto: D.R.
A TIN foi declarada insolvente a 4 de Dezembro de 2024. Um plano de insolvência foi ‘chumbado’ em primeira e segunda instâncias, mas o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acabou por dar-lhe ‘luz verde’, na semana passada. Contudo, o STJ considerou “ineficaz” uma cláusula que visava proteger a empresa e a gerência da TIN de processos de cobrança de dívidas.
Sem esta protecção, os gerentes da TIN, nomeadamente Luís Delgado, arriscam ser condenados a penas de prisão efectivas por dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, dado que já estão a cumprir uma pena suspensa de cinco anos pelo crime de abuso de confiança fiscal na forma agravada.
A autarquia de Santarém comprou, na semana passada, 6.000 bilhetes para touradas, gastando dinheiro dos contribuintes num total de 70.047 euros. Este é apenas um dos casos mais recentes de dispêndio num polémico espectáculo, porque, através de uma consulta do PÁGINA UM ao Portal Base, aparenta ser uma tradição neste município adquirir, anualmente, entradas para corridas de touros.
Contas feitas, em 17 anos foram detectadas compras pelos autarcas de Santarém, Montijo, Moita, Sobral de Monte Agraço, Azambuja, Elvas, Alcochete e Chamusca que, usando dinheiro dos contribuintes, pagaram 825 mil euros em entradas para touradas, cujos bilhetes terão sido oferecidos. Assim, mesmo que estes eventos não belisquem a sensibilidade de alguns, deixam marcas nos bolsos dos contribuintes.
Foto: D.R.
No total, só nos últimos cinco anos, o município de Santarém, que lidera na compra de bilhetes, já terá gastado um total de 254.615 euros na compra de bilhetes para touradas. As compras são feitas por ajuste directo habitualmente no mês de Março. Este ano não foi excepção.
Assim, no passado dia 12, a autarquia assinou um contrato com a Associação Sector 9 relativo à aquisição de bilhetes para as corridas de touros agendadas para o dia 21 de Março, 6 e 10 de Junho de 2026 na Praça de Touros Monumental Celestino Graça, com uma lotação de 13.179 espectadores. O contrato envolve a compra de 2.000 bilhetes para cada tourada, num total de 6.000 bilhetes. Ou seja, a autarquia escalabitana garante 15% dos bilhetes.
Dos contratos feitos nos últimos cinco anos, este contrato da quinta-feira passada, dia 12, é o maior feito pela autarquia para a compra de entradas para corridas de touros. No ano passado, Santarém gastou 64.386,87 euros na compra de bilhetes para aquele tipo de eventos. Em 2024, a despesa atingiu os 52.682,94 euros, mais 40% do que gastou em 2023, quando pagou 37.500,00 euros. E, em 2022, a despesa ficou por uns “meros” 30.000 euros. Ou seja, nos últimos cinco anos, a autarquia mais do que duplicou a despesa com a compra de bilhetes para touradas.
Foto: D.R.
De resto, desde 2009 – data do primeiro contrato do género registado no Portal base -, a autarquia de Santarém já gastou 471.980 euros na compra de bilhetes para touradas.
Mas esta autarquia não é a única a ter despesas com a compra de entradas para touradas. Entre os restantes municípios que mais apreciam este tipo de eventos estão os municípios do Montijo e Elvas. Também as autarquias de Azambuja, Moita, Alcochete, Chamusca e Sobral de Monte Agraço compraram bilhetes para touradas.
No caso do Montijo, a compra mais recente foi feita no mês passado, quando gastou 3.112,56 na aquisição de bilhetes para a “Corrida de Touros – Festival Taurino – 21 de Fevereiro de 2026”. No total, este município já gastou 147 mil euros em entradas para touradas, segundo os dados disponíveis no Portal Base.
Foto: D.R.
Entre os contratos de compras de bilhetes para touradas feitos nos últimos seis meses, contam-se ainda os efectuados pelas autarquias de Moita e Sobral de Monte Agraço, no valor de 18.339,62 euros e 8.367 euros, respectivamente.
As touradas são uma tradição em algumas regiões do país, e desde 2025 são em termos de IVA equiparadas a eventos culturais. Contudo, também são eventos polémicos, pelo sofrimento que é causado a animais para fins de entretenimento.
Uma vogal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Vera Egreja Barracho, teve ligações profissionais com a Fundação Aga Khan Portugal até Setembro do ano passado, entidade que agora recebeu desta instituição pública um “apoio financeiro” de quase 474 mil euros para formação de mediadores.
Nomeada para a AIMA em Outubro do ano passado pelo próprio primeiro-ministro, Vera Egreja Barracho assumiu desde 2015 diversas funções e cargos de relevo naquela fundação ismaelita como conselheira e membro da direção-executiva e responsável de parcerias institucionais.
Foto: D.R.
Além disso, e enquanto mantinha ligações com a Fundação Aga Khan, Vera Barracho, licenciada em Relações Internacionais, esteve como adjunta do secretário de Estado adjunto da Presidência, Rui Armindo Freitas, entre Abril de 2024 e Junho de 2025. A AIMA é tutelada pelo ministro da Presidência, Leitão Amaro.
Na altura da nomeação como adjunta, a agora vogal da AIMA indicava que, depois de um percurso em instituições internacionais, regressara a Portugal para “integrar a direção da Fundação Aga Khan Portugal”, acrescentando que tinha “exercido funções de assessoria estratégica, representação regional e relações internacionais na Estrutura de Missão Portugal Inovação, desde 2020 até à data”. Aquando da nomeação para a AIMA, a sua nota biográfica indica ter sido “membro da direcção-executiva” da fundação ismaelita.
Como o PÁGINA UM noticiou ontem, a Fundação Aga Khan foi uma das duas organizações escolhidas pela AIMA, sem concurso, para receber “apoio financeiro” para formar “mediadores linguísticos e culturais”, no âmbito de um programa que visa melhorar integração de imigrantes nas escolas públicas. Assim, a Fundação Aga Khan Portugal vai receber 474.433 euros enquanto a Fundação Gonçalo da Silveira, fundada por jesuítas, que vai receber 547.669 euros. No caso da Fundação Aga Khan Portugal, está previsto que receba da AIMA 160.365 euros este ano e 157.034 euros tanto em 2027 como em 2028, de acordo com o protocolo assinado.
Em Novembro passado, a AIMA promoveu uma conferência que decorreu no Centro Ismaili, em Lisboa, onde também esteve presente Vera Egreja Barracho, vogal do conselho directivo da AIMA e ex-membro da direcção executiva da Fundação Aga Khan. / Foto: D.R.
Os contratos com as duas organizações – feitos num modelo de “protocolo de colaboração” – foram adjudicados sem concurso e sem justificação documental conhecida, no passado dia 10 de Fevereiro, através do procedimento ‘contratação excluída II’, com a fundamentação de que se trata de contratos cujo objecto principal consiste “na atribuição […] de subsídios ou de subvenções de qualquer natureza”. Nos ‘protocolos’ assinados, além da AIMA, surge ainda como adjudicante a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE).
Nos protocolos, a AIMA aponta que os apoios financeiros foram feitos na sequência do despacho n.º 656/2025, de 15 de janeiro, que “autorizou as escolas a contratar mediadores linguísticos e culturais, no âmbito do plano de recuperação e de melhoria da aprendizagem ‘Aprender Mais Agora’, para as ajudar a construir respostas adequadas para alunos migrantes recém-chegados com origem em países onde o português não é a língua oficial”.
Esta não é a primeira vez que a Fundação Aga Khan Portugal ganha contratos junto de entidades públicas. No entanto, segundo o Portal Base, o mais elevado tinha sido no valor de 56.252 euros, num contrato assinado em 2023. Em todo o caso, a fundação ismaelita tem sido uma entidade com fortes financiamentos públicos.
Mesmo sendo apresentada como uma instituição filantrópica e de apoio social, a Fundação Aga Khan recebeu mais de 7,1 milhões de euros de financiamentos públicos por outras vias apenas entre 2022 e 2024, de acordo com dados compilados pelo PÁGINA UM.
As entidades que mais recursos canalizaram para a fundação neste período foram a Câmara Municipal de Lisboa, com 1,8 milhões de euros atribuídos a diferentes programas municipais, o Instituto da Segurança Social, através de protocolos de cooperação, com quase 1,5 milhões e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), no âmbito dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social 4G, com 1,2 milhões de euros. Também a Câmara Municipal de Sintra surge entre os principais financiadores públicos, com 876 mil euros destinados a iniciativas de desenvolvimento local e envelhecimento activo.
Num e-mail com respostas a questões colocadas ontem pelo PÁGINA UM, sobre a escolha das duas fundações, sem concurso, a AIMA apenas informou que, no âmbito do objectivo pretendido, “foram identificadas entidades parceiras com base na sua experiência comprovada na área, na capacidade técnica e operacional demonstrada e na aptidão para intervir em escala adequada às necessidades identificadas”.
A AIMA reuniu representantes da Comissão Europeia, organizações internacionais e nacionais e especialistas, no Centro Ismaili, em Novembro passado. / Foto: D.R.
Adiantou que “foi igualmente considerado o historial de participação em iniciativas semelhantes, designadamente no âmbito da Rede de Escolas para a Educação Intercultural (REEI) e do programa Escolas Transformadoras”.
O PÁGINA UM também colocou questões ao ministro Leitão Amaro, tentando perceber, entre outros detalhes, se considerava ético que a AIMA tivesse financiado sem concurso público uma entidade com ligações fortes a uma das vogais desta instituição. Não obteve resposta.
O Ministério da Defesa Nacional, tutelado pelo líder do CDS, Nuno Melo, decidiu adjudicar ontem a produção de 18 podcasts no âmbito das comemorações evocativas dos 50 anos do 25 de Novembro de 1975, a crise político-militar que encerrou o PREC e redefiniu o equilíbrio institucional da democracia portuguesa.
E os serviços do ministro não tiveram dúvidas em fazer uma ‘escolha a dedo’ — ou seja, por ajuste directo: a contemplada foi a empresa Bruápodcasts, que tem como sócios-gerentes Luís Francisco Sousa e Rita Cabrita, militantes destacados da Juventude Popular e antigos assessores do Grupo Municipal do CDS na autarquia de Lisboa.
Nuno Melo, líder do CDS e ministro da Defesa, que tutela as comemorações do 25 de Novembro. Foto: D.R.
O contrato, assinado no dia 19, tem como objectivo a produção de 18 podcasts ao preço de 1.339 euros cada, totalizando 24.108 euros (IVA incluído), estando inseridos no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Novembro de 1975, uma iniciativa polémica do Governo tomada por Resolução do Conselho de Ministros em Agosto do ano passado. Na altura, ficou decidido que a comissão organizadora ficaria sob a tutela do Ministério da Defesa, liderado por Nuno Melo, prevendo o diploma legal que o mandato terminaria em 15 de Maio deste ano.
Porém, a aquisição para a produção dos podcasts estender-se-á até ao final do ano, não se sabendo sequer do que tratarão. De acordo com o contrato, o primeiro episódio deverá ser entregue a 15 de Abril, seguindo-se entregas quinzenais até 9 de Dezembro de 2026.
O procedimento adoptado foi o ajuste directo, uma modalidade prevista no Código dos Contratos Públicos para contratos de valor inferior a 20 mil euros, limiar em que este encaixa integralmente. Em muitos casos, os serviços que poderiam ter baixo valor são contratados por ajuste directo com valores inflacionados até esse tecto.
Rita Cabrita, gerente da Bruápodcasts e militante da Juventude Popular, esteve como assessora do grupo municipal do CDS durante três anos e nove meses, até Outubro do ano passado. Foto: D.R.
No entanto, contactado pelo PÁGINA UM, o Ministério da Defesa Nacional afirma que, apesar de se tratar de um ajuste directo, foi realizada uma “consulta preliminar ao mercado” a quatro entidades, da qual terão resultado três propostas, sendo a vencedora a de 19.600 euros.
O Ministério da Defesa não esclarece, contudo, que entidades foram consultadas — dizendo que a razão da selecção foi a Bruápodcasts ter apresentado uma “proposta diferenciadora” — nem em que moldes ocorreu essa alegada consulta.
Mais relevante ainda, o contrato não faz qualquer referência a uma consulta preliminar ou prévia ao mercado, limitando-se a identificar expressamente o procedimento como ajuste directo. No Código dos Contratos Públicos, a figura juridicamente tipificada é a consulta prévia, a qual, quando utilizada, deve ser explicitamente mencionada no contrato, o que neste caso não sucede.
Paraquedistas de Tancos no 25 de Novembro de 1975. Fonte: ANTT, SNI
Sabe-se apenas que o despacho de autorização para a abertura do procedimento data de 4 de Fevereiro de 2026 e foi assinado pelo secretário-geral do Ministério da Defesa, o tenente-general Fernando Serafino. Nove dias depois, a 13 de Fevereiro, foi emitido o despacho de adjudicação, evidenciando um processo particularmente célere.
Questionado sobre a gerência da Bruápodcasts, o Ministério da Defesa afirma não ter conhecimento de que a empresa contratada é gerida por militantes, apesar de as suas ligações políticas serem públicas e documentadas, quer pelo exercício de funções como assessores do grupo municipal do CDS, quer pelas funções em órgãos autárquicos ou do partido.
Com efeito, Luís Francisco Sousa — que, além da gerência, tem uma quota de 38,7% da empresa — foi vogal da Comissão Política Nacional da Juventude Popular e já foi membro das juntas de freguesia das Avenidas Novas e de Arroios pelo CDS, bem como deputado municipal em Lisboa. Entre Agosto de 2020 e Outubro de 2021 teve uma avença para assessorar o grupo municipal dos centristas na autarquia lisboeta.
Ministro diz não saber que sócios-gerentes da Bruápodcasts são militantes da Juventude Popular.
Quanto a Rita Silva Cabrita — que, além da gerência da empresa, tem uma quota de 5,8% —, a sua ligação ao partido liderado pelo ministro da Defesa é também bastante forte. Além de ter sido vogal do Conselho Nacional da Juventude Popular esteve como assessora do grupo municipal do CDS na autarquia de Lisboa durante quase quatro anos, entre Fevereiro de 2022 e Outubro do ano passado.
Apesar disso, o Ministério tutelado pelo líder do CDS, confrontado com as ligações partidárias da empresa, diz apenas que “não, não há conhecimento deste facto”. Certo é que quem não tem conhecimento de quem assinou pela Bruápodcasts são os contribuintes portugueses: a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa teve o ‘cuidado’ (ilegal) de apagar o nome do gerente da empresa no contrato disponibilizado no Portal Base.
Mais curioso é que o conteúdo do podcast, que por regra tem entrevistados ou conversas, está ainda envolto em mistério, porque a empresa só tem de entregar o plano em Abril.
Questionado sobre se alguns dos entrevistados serão pessoas que desempenham funções em cargos públicos, no Governo ou noutras entidades, o Ministério de Nuno Melo diz apenas, de forma lacónica, que “não haverá entrevistados”.
O PÁGINA UM tentou contactar Rita Madalena Silva Cabrita para obter esclarecimentos sobre o contrato, o objecto concreto dos podcasts e a sua ligação às estruturas partidárias do CDS, mas não obteve qualquer resposta até ao fecho desta edição.
A emergência climática transformou-se num dos mantras preferidos dos governos contemporâneos: invoca-se a urgência, convoca-se a ciência e promete-se a aceleração administrativa. Poucos imaginariam, contudo, que neste fervor pela transição energética se tornasse também necessário indicar enfermeiros para lugares de topo no licenciamento de projectos de energias renováveis. Mas foi exactamente isso que sucedeu ontem em Portugal.
O presidente da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), Manuel Nina, designou Fábio José Alves Teixeira para exercer funções de coordenador daquela estrutura-chave do Estado. A nomeação, formalizada por despacho publicado em Diário da República, causa perplexidade no sector, não apenas pela idade do nomeado — 29 anos — mas sobretudo pelo seu percurso académico: uma licenciatura em Enfermagem concluída há seis anos, complementada por um trajecto essencialmente político enquanto assessor governamental desde 2024.
Aos 29 anos, um enfermeiro nomeado para um lugar-chave na política energética do Governo. Foto: D.R.
A EMER 2030, criada por uma Resolução do Conselho de Ministros de Março de 2024, funciona na dependência da ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, e tem uma missão clara e particularmente sensível: acelerar e simplificar o licenciamento de projectos de energias renováveis, concentrando decisões administrativas críticas para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Por definição, trata-se de um mecanismo excepcional, onde a técnica, a regulação e o conhecimento especializado não são ornamentos — são instrumentos de trabalho.
O despacho assinado por Manuel Nina — engenheiro mecânico que transitou directamente, no mês passado, do gabinete do secretário de Estado da Energia para a presidência da EMER 2030 — sublinha que Fábio José Alves Teixeira “possui currículo académico e profissional que evidencia o perfil adequado” para as funções. A formulação é vaga e dispensa explicações adicionais. Além da licenciatura, o novel coordenador conta com uma pós-graduação de um ano em Gestão de Projetos pela Porto Business School.
Entre as funções atribuídas ao agora coordenador da EMER 2020 contam-se a coordenação de acções de capacitação dirigidas a dirigentes e técnicos da Administração Pública envolvidos nos procedimentos de licenciamento de projectos de energias renováveis, a elaboração de relatórios de monitorização de desempenho e a implementação de sistemas de gestão e controlo interno.
Este é um conjunto de competências com impacto directo num dos dossiês mais estratégicos da política pública contemporânea, mas que exige conhecimentos no sector energético muito específicos.
Nascido em Maio de 1996, Fábio Teixeira construiu o seu percurso académico na Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Porto, sempre fortemente ligado ao associativismo estudantil e, por vias tradicionais, às estruturas da juventude partidária social-democrata. Em 2017, foi presidente da Associação de Estudantes daquela escola, cargo que lhe garantiu assento no Conselho Geral da instituição.
Ligado à juventude social-democrata, Teixeira exerceu ainda funções de relevo no movimento estudantil, tendo sido presidente da Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem entre 2016 e 2018, bem como presidente da Federação Académica do Porto. A militância estudantil, como se sabe, é uma excelente escola de liderança — menos evidente é a sua utilidade na avaliação de pedidos de licenciamento energético.
Manuel Nina chegou em Janeiro à liderança da EMER 2030. Foto: D.R.
Após a licenciatura, Fábio Teixeira não exerceu actividade profissional na área da enfermagem. Em 2021, desempenhou funções de gestor de projecto no Conselho Nacional de Juventude durante cerca de cinco meses.
Seguiram-se passagens por diversas empresas, em contratos de curta duração, até ‘aterrar’, em Outubro de 2024, no gabinete da ministra da Juventude e da Modernização, Margarida Balseiro Lopes. Quando a governante transitou, em Junho do ano passado, para o cargo de ministra da Cultura, Juventude e Desporto, levou consigo o ‘jotinha’, onde permaneceu até Novembro desse ano. À época, Fábio Teixeira, que recebeu um louvor, auferia um vencimento mensal bruto próximo dos 4.000 euros.
Com a nomeação para a EMER 2030, a remuneração sofre uma ligeira redução — cerca de 300 euros — passando para aproximadamente 3.618 euros mensais. Em contrapartida, o currículo ganha densidade institucional.
Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia. Foto: D.R.
Em Novembro, quando abandonou funções governamentais, Fábio Teixeira congratulava-se publicamente com o seu percurso: “Somando esta experiência ao período em que tive a honra de desempenhar funções no Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização, no XXIV Governo Constitucional, levo comigo um percurso profundamente enriquecedor — pelos desafios, pelas pessoas com quem trabalhei e, acima de tudo, pela oportunidade de servir o interesse público e contribuir para políticas que impactam Portugal, em particular os jovens.”
Porém, mais absurdo ainda é que esta nomeação surge cerca de três meses depois da ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, ter anunciado no Parlamento a extinção da EMER 2030, justificando que a entidade já cumprira o seu objectivo.
Foram cerca de seis meses de pesadelo vivido no serviço de Neurologia do Hospital Professor Dr. Fernando da Fonseca. Um imigrante em situação irregular no país, com o nome António Gomes, recusou sair do hospital após ter recebido alta clínica. Acabou a viver naquele serviço até ser detido pela polícia no passado dia 4 de Dezembro.
Enquanto esteve no serviço do também conhecido Hospital Amadora-Sintra, além de se manter na unidade de saúde registou sempre um comportamento conflituoso, intimidando e ameaçando os profissionais de saúde, o que obrigou mesmo o hospital a condicionar o acesso ao serviço de Neurologia.
O Hospital Amadora-Sintra confirmou ao PÁGINA UM este caso. Segundo fonte oficial da unidade de saúde, António Gomes deu entrada no serviço de urgências no dia 7 de Maio, tendo o seu estado de saúde melhorado em pouco mais de uma semana. No dia 16 daquele mês foi declarada alta clínica.
Contudo, o homem recusou sair do hospital e exigiu ser operado por uma afecção que não se conseguiu apurar. Em algumas ocasiões também exigiu que lhe fosse atribuída uma casa pelo Estado português, como condição para sair do hospital.
Ao que o PÁGINA UM apurou, António Gomes veio para Portugal acompanhado de um irmão na expectativa de ter uma cirurgia. Acabou por ficar em situação irregular e até já teria ordem de expulsão do país. Antes de se deslocar ao Amadora-Sintra terá estado no Hospital de São José, em Lisboa, onde os médicos terão concluído que não reunia as condições clínicas para ser operado.
Também no Amadora-Sintra o homem pediu para ser operado, mas a conclusão da equipa clínica foi a mesma: não reunião as condições clínicas. Perante a recusa da cirurgia e após a alta clínica, António Gomes recusou sair do hospital e foi ficando cada vez mais conflituoso. Também o seu irmão pressionou e intimidou o pessoal do hospital.
Por fim, com o recrudescimento das ameaças, e a impossibilidade de expulsão, a administração do hospital acabou por solicitar a ajuda as autoridades policiais, mas a opção acabou por ser insólita. No dia 3 de Dezembro, conforme uma nota de missão a que o PÁGINA UM teve acesso, foi decidido destacar um agente da PSP, em regime de remuneração a cargo do hospital, para vigiar em permanência “o cidadão António Gomes, em situação irregular no país”, que se encontrava a ocupar a cama 7 no quarto piso no Serviço de Neurologia. A nota de missão explicitava que o imigrante exigia “que o Estado português te[ria] que lhe arranjar casa” para sair pelos próprios pés.
E a ‘relação’ não foi pacífica. Foi até bastante curta. No dia seguinte, o homem acabou detido, tendo sido necessário o recurso a um expressivo dispositivo policial, conforme confirmou ao PÁGINA UM fonte hospitalar.
A PSP ainda não respondeu ainda às questões colocadas hoje pelo PÁGINA UM, mas terão sido iniciadas já diligências para cumprimento da ordem de expulsão do país, uma informação que ainda não se conseguiu confirmar oficialmente.
Para trás, ficam meses de pesadelo vividos no quarto piso do Serviço de Neurologia do Amadora-Sintra pelos profissionais de saúde daquela unidade.
