Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 9 contratos, dos quais quatro por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, dois por consulta prévia simplificada e dois por ajuste directo.
A autarquia de Viana do Castelo pagou 25.000 euros à Global Media, dona do Jornal de Notícias, para organizar uma simples conferência de um dia em Viana do Castelo para ser anunciado que, enfim, Viana do Castelo seria a melhor Cidade Europeia do Desporto. A decisão foi tomada por uma organização sem fins lucrativos de Bruxelas, a ACES Europe, que se farta de lançar concursos e atribuir prémios.
No site desta entidade há prémios para todos os gostos, em 14 categorias: Capitais Mundiais do Desporto, Regiões Europeias do Desporto, Comunidades Europeias do Desporto, Ilhas Europeias do Desporto, Capitais Americanas do Desporto, Vilas Americanas do Desporto, Companhias da União Europeia do Desporto e Saúde, Capitais Europeias do Desporto, Cidades Europeias do Desporto, Vilas Europeias do Desporto, Resorts Europeus do Desporto, Cidades Europeias do Desporto, Cidades Sul-Americanas do Desporto e Companhias Americanas do Desporto e Saúde.
Luís Nobre, ao centro, presidente da autarquia de Viana do Castelo, tem assinado contratos com órgãos de comunicação social para promoção do seu município.
O organismo tem uma representação com três delegações: na Colômbia, na Itália e em Portugal. No nosso país, a delegação foi criada em 2014 e tem tido sede na própria residência em Mem Martins do seu presidente, Nuno Pedro Santos. Não será preciso mais porque a sua única actividade é basicamente aliciar municípios a almejarem um qualquer dos galardões da ACES Europe, excepção, claro, aos que são atribuídos no continente americano. E tem sido tudo bem-sucedido, tanto assim é que em solo lusitano não param de crescer premiados e candidatos.
Assim, nos últimos anos, já conseguiram galardões da ACES Europe – sempre acompanhado de investimentos e eventos efémeros –, como melhores Cidades Europeias de Desporto, Guimarães em 2013, Braga em 2018, Portimão em 2019, Odivelas em 2020 e Leiria, no ano passado, e agora coube a Viana do Castelo. Para 2025, o município de Matosinhos já integra a lista de Cidades Europeias do Desporto – e o município prometeu gastar 11,3 milhões de euros em equipamentos – e Porto e Vila Nova de Gaia também anunciaram o desejo de serem Capital Mundial do Desporto em 2027. Haja dinheiro público.
No caso concreto da conferência em Viana do Castelo, a organização paga à Global Media sem sequer um contrato escrito, foi basicamente para garantir a presença de um administrador desta empresa de media (Diogo Agostinho) e a moderação de dois jornalistas do Jornal de Notícias: Pedro Ivo Carvalho, que ocupa o cargo de director-adjunto, e de Paulo Ferreira.
A sessão começou pela manhã, com políticos e desportistas, mais a presença do presidente da delegação portuguesa da ACES Europe, e encerrou às 16 horas com uma intervenção do secretário de Estado da Juventude e Desporto, João Paulo Correia. A mais banal das conferências, com dois painéis com moderação, mas que valeu 25.000 euros à Global Media.
João Paulo Correia, secretário de Estado da Juventude e Desporto, na conferência de Viana do Castelo.
E, claro, valeu também a garantia de cobertura mediática do próprio Jornal de Notícias, pela jornalista Ana Peixoto Fernandes, que na sua notícia refere que a conferência foi “organizada pelo Jornal de Notícias”, mas omite que houve um pagamento de 25.000 euros por parte da Câmara Municipal.
No meio de tantos aspectos bicudos que colocam em causa a ética e independência jornalística e muitas dúvidas sobre a adequada gestão de dinheiros públicos, há também uma irregularidade formal no contrato. Publicado ontem no Portal Base, a data de celebração do contrato considerada pela autarquia liderada pelo socialista Luís Nobre é o 19 de Outubro, ou seja, quinta-feira passada. Mas a conferência realizou-se no dia 18. Ou seja, quando a conferência se realizou não havia contrato, sendo este posterior, o que pode vir a ser considerado nulo pelo Tribunal de Contas.
Pelo baixo montante, este contrato não consta no Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, mas considerou-se relevante dar-lhe aqui destaque para se ter também em consideração que mesmo em valores inferiores a 100 mil euros existem diversas irregularidades e ilegalidades susceptíveis de serem detectadas. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 23 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 771 contratos públicos, com preços entre os 8,00 euros – para aquisição de formol, pelo Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, através de ajuste directo – e os 12.978.739,33 euros – para empreitada de alteração e ampliação do Hospital Agostinho Ribeiro, pela Santa Casa da Misericórdia de Felgueiras, através de concurso limitado por prévia qualificação.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais nove por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 737 contratos públicos, com preços entre os 16 euros – para aquisição de produtos farmacêuticos, pela Administração Regional de Saúde do Norte, ao abrigo de acordo-quadro – e os 22.654.869,49 euros – para empreitada do centro de investigação Tecnopolo – Martec, pela Direção Regional das Pescas, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais 10 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Tanto assim que, paulatinamente, desde 2021 já foram celebrados 12 ajustes directos entre a ATA e a Securitas, com periodicidades distintas, mas os últimos dois, ambos deste ano, com montantes apreciáveis. Mas se recuarmos mais, desde finais de 2016 a Securitas arrecadou 17 contratos de vigilância com um montante próximo dos 12,5 milhões de euros, sendo que apenas numa situação, há dois anos, teve concorrência. Foi uma excepção na regra.
O mais recente contrato, assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base, tem o valor de 992.591 euros – que ultrapassa os 1,2 milhões de euros incluindo IVA –, tendo a particularidade de ter sido assinado com efeitos retroactivos. Ou seja, de uma forma irregular, mesmo se invocando uma norma do Código dos Contratos Públicos, a ATA assumiu que o contrato com a Securitas, actualmente em curso – mesmo se apenas assinado no dia 18 de Outubro deste ano, e estando em vigor até finais de Dezembro –, “produz[iu] efeitos a partir de 1 de Julho de 2023”.
O mais curioso é a ATA assumir no próprio contrato que a “condição de eficácia” é a “sua publicitação prévia” no Portal Base, para efeitos de quaisquer pagamentos. Significa assim que a ATA – que se mostra inflexível em matérias fiscais – vai pagar serviços à Securitas, que também implicam pagamentos de IVA, nos meses de Julho, Agosto, Setembro e em 17 dias de Outubro, quando ainda nem sequer havia suporte contratual. E a Securitas devolverá o IVA em Novembro por serviços que, na realidade, prestou em Julho, Agosto e Setembro.
Mas este procedimento é, na verdade, já corriqueiro na ATA, pelo menos desde que Nélson Roda Inácio tem poderes delegados para este tipo de contratações, mesmo em serviços envolvendo o pagamento de mais de meio milhão de euros.
Assim, por exemplo, no ajuste directo anterior com a Securitas, que abrangeu o primeiro semestre deste ano, e por um valor de 990 mil euros (sem IVA), o subdirector-geral também só assinou o contrato em Fevereiro, 52 dias depois do início dos serviços de segurança.
Mas recuando para os anos anteriores, observa-se similar procedimento que evidencia um impune à-vontade por parte da entidade que zela pelo cumprimento escrupuloso dos deveres fiscais dos contribuintes.
Assim, no contrato para os dois últimos meses de 2022, no valor de mais de 302 mil euros, a ATA celebrou o ajuste directo no dia 15 de Dezembro. O contrato mensal de Outubro, com duração de 31 dias, foi apenas assinado no dia 28, ou seja, a três dias de expirar. Dizia respeito a um serviço de 151 mil euros, o que para a máquina fiscal são peanuts. Já o contrato anterior a este, que por cerca de 453 mil euros serviu para pagar à Securitas a vigilância do terceiro trimestre de 2022 (Julho a Setembro), a data da assinatura é de seis de Agosto.
Para não se ser fastidioso, acrescente-se que os três contratos de vigilância com a Securitas que cobriram o primeiro semestre de 2022, envolvendo verbas da ordem dos 906 mil euros (sem IVA), foram sempre celebrados já com o período de vigência em curso.
Embora estes contratos não identifiquem os locais a vigiar – remetem para cadernos de encargos que não foram colocados no Portal Base –, na lista de 2021 surge um bastante sui generis. Com um valor de cerca de 208 mil euros (IVA incluído), este contrato é algo diferente dos outros, porque explicita que se refere à “aquisição de serviços de locação operacional, assistência técnica, manutenção programada, reparação ou substituição de equipamentos de sistemas instalados de circuito fechado de televisão (CCTV), sistemas de deteção de intrusão (SDI), sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI), controle de acessos (CA) e cancelas”, identificando os locais: ATA do Parque das Nações, da Guarda, a Direcção de Finanças de Santa Catarina, no Porto, e ainda os Serviços Centrais.
No Portal Base surge a referência de o prazo de execução ser de 365 dias, mas formalmente o contrato explicita que o prazo de execução decorre “até 31 de Dezembro de 2021”, sendo que foi celebrado no dia 28 de Dezembro. Portanto, ou o contrato de 208 mil euros teve uma duração de apenas quatro dias (bastante bem pago) ou então foi assinado 362 dias depois do efectivo início da prestação de serviços, ou por outras palavras, a quatro dias de terminar..
Helena Borges, directora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e Nuno Santos Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Nem sempre a Securitas, mesmo em contratos por ajuste directo, beneficiou destes facilitismos, como o de começar a prestar serviços enquanto negociava preços com o adjudicante, o que significa que se foi estabelecendo relações ‘à base da confiança’, algo que, com dinheiros públicos, é de ética questionável e de legalidade muito duvidosa. Por exemplo, um contrato de 300 dias celebrado para serviços de vigilância nos primeiros 10 meses de 2017 só entrou em vigor depois da sua assinatura e podia ser denunciado a cada quatro meses.
No meio destas relações de evidente privilégio, a ATA apenas teve de considerar propostas de concorrentes à Securitas por uma vez, em 2019, através de um concurso ao abrigo de um acordo-quadro. Esse contrato – que vigorou entre 1 de Maio de 2019 e 31 de Dezembro do ano seguinte – acabou por ser ganho pela Securitas, que derrotou as propostas de outras sete empresas. Desde essa data, tudo na ‘paz do Senhor’: a Securitas assegura sempre a manutenção dos serviços de vigilância.
Porquê e até quando? Não se sabe, porque o Ministério das Finanças, contactado pelo PÁGINA UM, não deu quaisquer esclarecimentos. Repetindo, aliás, a mesma (não) reacção face aos estranhos contratos de limpeza com a empresa francesa Samsic, também por ajuste directo e também assinados pelo subdirector-geral Nélson Roda Inácio.
Nélson Roda Inácio, à esquerda (cumprimentando em 2016 o então presidente da autarquia de Pombal) foi nomeado subdirector-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 2015, tendo assinado todos os polémicos ajustes directos com a Securitas e também com a Samsic.
O mais recente contrato por ajuste directo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Securitas é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 19 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 778 contratos públicos, com preços entre os 1,02 euros – para aquisição de caixa de plástico, pelo The Cricket Farming Co, através de ajuste directo simplificado – e os 4.719.874,65 euros – para requalificação e ampliação de complexo escolar, pelo Município de Alcobaça, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais 11 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
Em Olhão não houve um sem dois, nem dois sem três, nem três sem quatro. Na verdade, já se vai em oito ajustes directos entre a empresa municipal de ambiente, a Ambiolhão – presidida pelo próprio presidente da autarquia, o socialista António Miguel Pina –, e a multinacional Sotkon, que tem uma sucursal no Entroncamento, especializada na instalação de ‘ilhas ecológicas’ subterrâneas em espaço urbano, mais concretamente ecopontos enterrados. O último contrato foi assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base. São mais 334.025,20 euros, numa conta por ajustes directos que já vai em mais de 941 mil euros, usando as mais mirabolantes justificações para tais procedimentos.
Tal como nos anteriores contratos, a autarquia não esboçou qualquer sinal de interesse em avançar para um concurso público para a instalação de contentores. E alega mesmo uma estranha justificação para o ajuste directo: que se mostra “necessário proteger direitos exclusivos [da Sotkon], incluindo direitos de propriedade intelectual”.
O primeiro destes oito ajustes directos com a Sotkon ocorreu em 2014, já com António Pina a liderar o município e a empresa municipal, embora de pequena monta: seis contentores enterrados no valor de 40.800 euros. A justificação que surge no Portal Base para o ajuste directo não se enquadra no Código dos Contratos Públicos, uma vez que faz referência a concursos públicos ou concurso limitado por prévia qualificação.
O presidente da Câmara Municipal de Olhão deve ter ficado satisfeito com o ajuste directo, porque nos dois anos seguintes fez mais dois com a Sotkon, mas ainda com valores relativamente pequenos: 62.467,12 euros, em 2015, e mais 24.000 euros, em 2016, para instalar mais 12 e quatro contentores, respectivamente.
Em 2019 surgiu, porém, um contrato mais chorudo no valor de 253.088 euros. A justificação para o ajuste directo neste caso ainda é mais rebuscado. A empresa municipal justifica o recurso directo através de uma norma do Código dos Contratos Públicos que diz que “para a formação de contratos sem valor (…) pode ser adotado qualquer um dos procedimentos”, ou seja, um concurso público, uma consulta prévia ou um ajuste directo. Não se consegue compreender como um ajuste directo de 253.088 euros pode ser considerado um “contrato sem valor”. Saliente-se que este contrato não contém, no Portal Base, o caderno de encargos, pelo que se ignora quantos ecopontos enterrados terão sido instalados. No entanto, atendendo ao contrato de 2016 terão sido 42.
Dois anos mais tarde, a Ambiolhão quis ter mais ecopontos da Sotkon. E assim lá tivemos António Miguel Pina a fazer mais dois contratos por ajuste directo com a empresa do Entroncamento: o primeiro de pouco mais de 21 mil euros e o segundo de quase 200 mil euros, neste caso para o fornecimento e instalação de quatro dezenas de contentores enterrados para resíduos indiferenciados e de recolha selectiva.
Antes do mais recente contrato, a Ambiolhão ainda gastou mais 5.465 euros num ajuste directo para a compra de um simples ecoponto: um só, assim. O contrato foi executado em três dias, conforme consta no Portal Base.
No total, temos assim oito contratos por ajuste directo entre a Ambiolhão e a Sotkon, todos assinados pelo presidente da autarquia e usando variados expedientes para não lançar qualquer concurso público.
Não se pense, contudo, que Olhão seja, sobretudo no Algarve, a única autarquia com óptimas e desburocratizadas relações comerciais com a Sotkon, uma empresa que tem, mesmo no mercado português, uma forte concorrência.
Na verdade, consultando o Portal Base, a empresa do Entroncamento tem acumulado contratos públicos sobretudo com autarquias e empresas municipais. Até agora estabeleceu 359 contratos envolvendo cerca de 27,6 milhões de euros. Embora a instalação de ecopontos enterrados seja uma tarefa que dificilmente se enquadre numa urgência que justifique o recurso sistemático aos ajustes directos, certo é que cerca de 10,7 milhões de euros, correspondentes a 262 contratos, dizem respeito a este modalidade.
Curiosamente, com excepção da empresa municipal de ambiente de Cascais – com quem já celebrou 16 ajustes directos no valor de 2,4 milhões de euros –, os melhores clientes da Sotkon são do Algarve. Melhores não apenas na facturação como em não lhe meterem concorrência de permeio.
Assim, numa análise do PÁGINA UM, a Ambiolhão é, na região algarvia, apenas o terceiro melhor cliente a ‘enterrar’ contentores da Sotkon. O município de Lagoa lidera, tendo já recorrido à Sotkon em 31 ocasiões, gastando já 1,83 milhões de euros. Seis desses contratos têm um valor superior a 100 mil euros, sendo que o maior (quase 801 mil euros), assinado em 2016, foi por ajuste directo. Em todo o caso, saliente-se que os dois contratos seguintes (em 2020, no valor de cerca de 394 mil euros; e em 2022, no valor de 121 mil euros) foram precedidos de concurso público.
António Miguel Pina, presidente da autarquia de Olhão e da Ambiolhão.
A EMARP, empresa municipal de ambiente de Portimão, recebe a ‘medalha de prata’, por já ter estabelecido 32 contratos com a Sotkon, todos por ajuste directo para contentores, no total de 1,52 milhões de euros. Dois desses contratos foram celebrados no ano passado, totalizando 876 mil euros. Com um valor também relevante (quase 800 mil euros) encontra-se o município de Lagos, com 17 compras à Sotkon.
O PÁGINA UM tentou obter comentários sobre os contratos da Ambiolhão com a Sotkon, mas o presidente da autarquia e da empresa municipal, não respondeu.
O contrato por ajuste directo da Ambiolhão é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 17 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 822 contratos públicos, com preços entre os 1,01 euros – uma estranha aquisição de viagem/alojamento, pela Universidade de Aveiro, ao abrigo de acordo-quadro – e os 14.017.100,00 euros – para aquisição de 81 veículos pesados, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 24 contratos, dos quais 19 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.
Ontem, dia 16 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 694 contratos públicos, com preços entre os 13,14 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Leiria, ao abrigo de acordo-quadro – e os 17.522.980,35 euros – para fornecimento de refeições escolares, pelo Município de Coimbra, através de concurso público.
Adjudicatário: GTSPT – Ground Transportation Systems Portugal; Conecticabo – Instalação de Telecomunicações e SISINT – Supervisão, Conservação e Manutenção de Redes de Energia
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 764 contratos públicos, com preços entre os 13,30 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar Universitário de Santo António, ao abrigo de acordo-quadro – e os 9.890.000,00 euros – para empreitada de reabilitação do porto do Caniçal, pela APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 25 contratos, dos quais 14 por concurso público, seis ao abrigo de acordo-quadro, quatro por ajuste directo e um por procedimento de negociação.
Na semana em que o Ministério das Finanças anunciou que há um gato, o Faísca, a passear pelo seu chão, o PÁGINA UM andou a esquadrinhar os 17 ajustes directos consecutivos para limpeza das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira. Nos últimos sete anos, a entidade que recolhe os impostos dos portugueses já gastou 21 milhões de euros, sempre a beneficiar a mesma empresa, e quase sempre com contratos assinados quando o período de vigência já estava a terminar. No meio ainda se encontram dois contratos com indícios de terem sido forjados. Um deles vigorou, em Março de 2019, durou menos de duas semanas e custou quase 50 mil euros por dia, um preço médio sete vezes superior ao contrato assinado no mês seguinte. O Ministério das Finanças não quis, durante mais de uma semana, esclarecer os estranhos contratos da Autoridade Tributária e Aduaneira sempre em benefício da Samsic, uma empresa francesa.
Custa a acreditar, mas é verdade. Desde 2017, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem estado sistematicamente a celebrar contratos por ajuste directo com uma empresa de capitais francesa – a Samsic Portugal – Facility Services – para a limpeza de instalações fazendo tábua rasa das mais elementares regras de boa gestão públicas. Num levantamento do PÁGINA UM contabilizam-se, nos últimos sete anos, um total de 17 contratos por ajuste directo que envolvem um montante de 20.965.651 euros. Com IVA, que é dedutível pela empresa francesa, a conta chega próximo dos 26 milhões de euros.
Apesar de ser um serviço programável – e onde os concursos públicos fazem todo o sentido, por uma questão do melhor preço e qualidade –, na generalidade dos casos, os contratos entre a Autoridade Tributária e a Samsic estão a ser assinados já no decurso do período de vigência, que normalmente são trimestrais, mas podem abranger outras durações sem se perceber os motivos.
Em cinco destes contratos, a assinatura pela Autoridade Tributária – na generalidade a cargo de Nuno Roda Inácio, o subdirector-geral responsável pela área de recursos financeiros e patrimoniais – tem sido feita na última semana de vigência. Este dirigente ocupa este cargo, que inclui, por subdelegação, o estabelecimento de contratos, desde 2015, tendo sido nomeado pela então ministra social-democrata Maria Luís Albuquerque. Antes, e desde 2009, Roda Inácio já ocupava funções de relevo na “máquina fiscal’. Todos os contratos da Samsic foram assinados por ele, embora em alguns o seu nome seja indevidamente rasurado alegadamente por causa do Regulamento Geral da Protecção de Dados.
Por exemplo, o contrato mais recente, abrangendo o período de 1 de Abril a 30 de Setembro deste ano – ou seja, seis meses – e envolvendo um valor de mais de 1,8 milhões de euros, foi assinado por Nuno Roda Inácio na véspera de terminar. Deduz-se que seja a Samsic a continuar, no presente mês de Outubro, a efectuar as limpezas das instalações da Autoridade Tributária. E deduz-se pelo passado desde 2017, porque apesar de múltiplas insistências, o Ministério das Finanças não quis dar quaisquer explicações ou esclarecimentos sobre os estranhos contratos estabelecidos desde 2017 pela entidade que recolhe os impostos dos portugueses e que raramente perdoa falhas.
A forma como os diversos contratos de limpeza têm sido celebrados entre a Autoridade Tributária e a Samsic deixam sérias dúvidas de legalidade, havendo mesmo dois casos onde se evidenciam fortes indícios de terem sido forjados. Em grande parte dos casos, para justificar a assinatura de contratos enquanto já decorriam os serviços a prestar, o contrato invoca retroactividade.
Nélson Roda Inácio, à esquerda (cumprimentando em 2016 o então presidente da autarquia de Pombal) foi nomeado subdirector-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 2015, tendo assinado todos os ajustes directos com a Samsic.
Mas essa modalidade, que só pode ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificada – e não por norma, como sucede nestes contratos de limpeza –, só pode ser aplicada se não impedir, restringir ou falsear a concorrência prevista no Código dos Contratos Públicos. Ora, sistemáticos ajustes directos com eficácia retroactiva de contratos constituem restrições de concorrência, até porque não se vislumbra qualquer motivo razoável para que, desde 2017, não se consiga pôr em pé um concurso público e que opte por sistemáticos ajustes directos assinados ‘tarde a más horas’.
Paulo Morais, presidente da Associação Frente Cívica diz não se compreender que ajustes directos para serviços desta natureza sejam sistematicamente assim celebrados em detrimento de concursos públicos, ademais sabendo-se que se destinam a aquisição de serviços banais. “Um ajuste directo deve ser uma excepcionalidade, quando sucede algo previsto, e muito menos se justifica alegar por regra retroactividade do início da sua vigência sem sequer a justificar”, salienta.
Mas há dois casos particulares no lote de 17 ajustes directos que se revestem de ainda maior gravidade. Ainda no primeiro trimestre de 2018 – depois de três contratos em 2017, o último dos quais terminara em 31 de Dezembro –, a Autoridade Tributária e a Samsic decidiram assinar um novo contrato por ajuste directo por um prazo de 287 dias.
Ministério das Finanças teve tempo para apresentar o gato Faísca à imprensa, mas não teve para explicar os estranhos ajustes directos da Autoridade Tributária e Aduaneira.
A vigência desse contrato de 2018 iniciava-se no dia 19 de Março e terminava a 31 de Dezembro, mas existem evidências de os preços terem sido inflacionados para compensar a inexistência de suporte contratual entre 1 de Janeiro e 18 de Março. Com efeito, enquanto o preço médio diário das limpezas em 2017 foi de 6.626 euros, o contrato de 2018 (com 287 dias de duração) ficou por 8.837 euros por dia. Ou seja, um aumento de 33%. Se o contrato de 2018 tivesse sido estabelecido para os 365 dias do ano, o custo diário era de 6.949 euros, aproximando-se assim daquele que fora o do ano anterior.
No ano seguinte, em 2019, repetiu-se o expediente para compensar mais ‘acertos’ em limpezas sem contrato, mas com sinais de fraude ainda muitíssimo mais evidentes. Nos primeiros dois meses e meio não se encontra qualquer contrato de limpeza que tenha estado em vigor, mas em 19 de Março desse ano, a Autoridade Tributária decidiu fazer mais um muito suspeitoso ajuste directo beneficiando a Samsic.
Com uma duração de apenas 13 dias, porque só foi assinado no dia 19 e expirava a 31 de Março, envolveu um pagamento de 648.402 euros, significando assim que, formalmente, em cada um dos poucos dias deste contrato de limpeza a Autoridade Tributária pagou 49.877 euros à Samsic. No mês seguinte, em Abril, entraria em vigor um novo contrato por ajuste directo, que durou 275 dias, até ao final do ano. Como teve um preço contratual de 1.984.242,74 euros, significa que por dia custou 7.215 euros, bem demonstrativo de que o contrato de Março de 2019 foi forjado para ter um preço médio mais de sete vezes superior.
Ajuste directo de Março de 2019 só vigorou por 13 dias a um preço diário exorbitante e terá sido o segundo contrato suspeito de ter sido ‘forjado’. Generalidade dos contratos foram assinados quando o prazo de vigência estava a decorrer; em alguns casos quase a terminar.
Para confirmar as fortíssimas suspeitas de contrato forjado em Março de 2019 acrescente-se que os contratos de limpeza a partir de 2020 apresentam um preço médio diário a rondar os 10.000 euros por dia.
Saliente-se também que, desde 2017, os seis maiores contratos por ajuste directo assinados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, qualquer um deles acima de um milhão de euros, foram sempre no sector da limpeza e todos a beneficiar a Samsic.
Paulo Morais considera que casos como estes mostram ser fundamental a existência de auditorias sérias “para que não se pense que tudo é possível”. “O Tribunal de Contas não pode manter uma atitude passiva, fazendo apenas análises por amostragem e de forma simples”, defende o presidente da Associação Frente Cívica, para quem se mostra cada vez mais evidente que “o país está a saque”.
É mais um daqueles contratos públicos que falam por si, por mais explicações oficiais que pudessem ser dadas, porque sempre haverá justificação para aplacar a surpresa saída de documentos. Em Setembro de 2019, por decisão do então vereador Sá Fernandes, o município de Lisboa lançou um concurso público para a aquisição de uma máquina de impressão digital para a Imprensa Municipal, que incluía serviços de assistência técnica integral.
O valor base do procedimento era de 295.000 euros, sendo que o critério para adjudicação incluía o preço de aquisição da máquina (45%) e o preço da assistência técnica (55%). Em 2021, o município decidiria então comprar a impressora à japonesa Ricoh, que apresentara o modelo Pro C9210, com uma capacidade de impressão de 135 páginas por minutos, vencendo a concorrência (Xerox e a Canon), por ter apresentado até um preço imbatível (276.714 euros), abaixo portanto do valor base.
Ricoh conseguiu ganhar concurso para vender impressora de alta tecnologia ao município de Lisboa. A factura de assistência técnica está agora a doer…
Embora o investimento avultado, e o tempo de vida da impressora justificasse um contrato de assistência técnica mais duradouro, a autarquia decidiu apenas lançar um concurso onde, além da aquisição, apenas estivesse previsto essa prestação de serviços nos primeiros dois anos. Os anos seguintes ficavam ao deus-dará, sendo certo que a empresa que vendesse a impressora ficaria com o “faca e o queijo na mão”, ou seja, com a possibilidade de definir o preço, sob risco de a máquina ficar inoperacional.
De facto, no caderno de encargos deste concurso ficou estabelecido que, no valor do preço base, 187.000 euros diziam respeito à máquina e 108.000 euros se referiam à “aquisição de serviços de assistência técnica integral” mas apenas “válido pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato”. Na cláusula seguinte ficara definido que quem vendesse a máquina teria de “garantir assistência técnica integral (preventiva e corretiva) com fornecimento de todos os consumíveis, pelo menos durante 10 anos”, ficando também estabelecido que não haveria lugar a revisão de preços durante a vigência do contrato.
No contrato assinado em Fevereiro de 2021 entre a Ricoh e o município de Lisboa, ficou assim acordado que a impressora custaria 175.914 euros e que por cada mês, até perfazer dois anos (em Fevereiro de 2023), a empresa japonesa receberia 4.200 euros, ou seja, 54.000 euros por ano.
Terminado os dois anos, a autarquia de Lisboa viu-se obrigada a negociar novo contrato de assistência técnica, aí por ajuste directo, porque somente a Ricoh poderia prestar esse serviço à sua marca. E a empresa japonesa fez-se pagar: em contrato assinado em 30 de Maio deste ano, mas estranhamente só ontem divulgado no Portal Base – a lei determina um prazo máximo de 20 dias úteis – , a assistência técnica subiu para os 7.500 euros por mês (até Abril de 2026), ou seja, 90.000 euros por ano. Um incremento no valor da assistência técnica de 67% comparativamente ao contrato com assistência técnica nos dois primeiros anos, o que indicia que o valor nos dois primeiros anos foi ‘deflacionado’, isto é, colocado abaixo de um valor padrão para garantir a vitória na venda da impressora.
Impressora comprada à Ricoh está na Imprensa Municipal, com sede em Chelas.
Igualmente estranho neste contrato de prestação de assistência técnica é o seu prazo de vigência: Maio deste ano, o que significa que, como o anterior contrato terminara em Fevereiro, houve então dois meses (Março e Abril) em que a Ricoh deu uma borla de alguns milhares de euros, ou não deu assistência técnica ou simplesmente foi compensada à posteriori.
Ao fim de mais três anos de contrato de assistência técnica, e perfazendo então cinco anos desde a compra inicial, a autarquia terá gastado assim 370.800 euros em assistência técnica de uma impressora que custou menos de 176 mil.
Este novo contrato de prestação de serviços entre a autarquia de Lisboa e a Ricoh é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro, um por ajuste directo e um por procedimento de negociação.
