Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 19 contratos, dos quais 15 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
Em Setembro, o Governo garantiu que a comissária-geral para a participação de Portugal na Expo 2025, na cidade japonesa de Osaka, seria pro bono, mas qualquer que fosse a remuneração de Joana Gomes Cardoso seria sempre uma gota de água nos custos previstos. E o maior, envolvendo 13,6 milhões de euros, foi assumido na sexta-feira passada com a celebração do contrato de concepção, construção, manutenção, desmontagem e demolição do pavilhão português.
O contrato foi ganho pela sucursal japonesa da Rimond, uma empresa de construção italiana com sede em Milão, que derrotou as propostas da kpm-3 (Suíça), da SPI (Emirados Árabes Unidos) e das portuguesas GEMA e Unloop. Tendo como adjudicatário a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AIECP), ainda não existem muitos pormenores sobre o pavilhão, sabendo-se apenas que o tema é o habitual: os oceanos.
A Expo Osaka-Kansai 2025 remodelará por completo a ilha artificial de Yumeshima, uma zona portuária com um extenso parque de painéis fotovoltaicos.
De acordo com o contrato, o início efetivo dos trabalhos de construção deverá suceder logo após a consignação da obra, previsivelmente antes de meados de Abril do próximo ano, com o compromisso de estarem concluídas até, no máximo, 15 de Fevereiro de 2025.
Nesse ínterim, até meados de Julho do próximo ano já deverão estar feitas as fundações e os elementos estruturais do Pavilhão de Portugal, de modo a serem objeto de vistoria pela organização da Expo 2025 Osaka Kansai. O contrato também incluiu a própria gestão do pavilhão e o seu posterior desmantelamento. Ou seja, estamos perante uma obra efémera de 13,6 milhões de euros.
A Expo Osaka-Kansai 2025 decorrerá em Yumeshima, uma ilha artificial na baía de Osaka, entre 13 de Abril a 13 de Outubro daquele ano, estando prevista a participação de 153 países e oito organizações internacionais. E tem como tema genérico “Desenhar a sociedade do futuro nas nossas vidas”.
Pormenor da ilha de Yumeshima.
O contrato por concurso público para o pavilhão português na Expo 2025 em Osaka integram o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre a passada sexta-feira e domingo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 12 por concurso público, cinco ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.
Ontem, dia 2 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 656 contratos públicos, com preços entre os 26,00 euros – para aquisição de economato, pela Águas do Norte, ao abrigo de acordo-quadro – e os 42.593.801,14 euros – para a execução de empreitadas de Linhas de Muito Alta Tensão, pela REN – Rede Eléctrica Nacional, através de procedimento de negociação.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 25 contratos, dos quais 14 por concurso público, dois através de procedimento de negociação, quatro ao abrigo de acordo-quadro, quatro por ajuste directo e um por consulta prévia simplificada.
Nos últimos dois dias, ontem e terça-feira, no Portal Base foram divulgados 697 contratos públicos, com preços entre os 1,63 euros – para aquisição de chave, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, por ajuste directo – e os 55.839.278,00 euros – para serviço público de transporte rodoviário de passageiros, pelo Município de Vila Nova de Famalicão, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais cinco por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
Primeiro, estranha-se, depois forçosamente se conclui que, afinal, nem todos os ajustes directos trazem água no bico, e são bem-intencionados, porque, analisados em detalhe, se mostra evidente que mais ninguém, além de uma empresa específica, pode trazer esperança, mesmo se a um custo (muito mais) elevado, a quem sofre de doenças raras.
O caso da aquisição pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) de um fármaco inovador – vosoritida, sob a marca comercial Voxzogo, pela BioMarin –, como terapêutica para uma forma de nanismo (acondroplasia), chamou a atenção do PÁGINA UM por dois motivos: ajuste directo e preço muito elevado.
Mas nem como tudo o que reluz é ouro, também nem tudo o que é ajuste directo com valores elevados é é pechisbeque. E a vosoritida como terapêutica da acondroplasia é disso um exemplo. Esta doença genética, que tem uma incidência em Portugal de 1 por cada 22.000 crianças nascidas – o que significa que, em cada dois anos, há sete que nasce com esta malformação congénita –, tem como reflexos visíveis uma baixa estatura desproporcionada, devido a um menor crescimento dos membros superiores e inferiores, além de malformações da coluna e de outros ossos do crânio.
A vosoritida, que apenas em 2021 recebeu luz verde da Agência Europeia do Medicamento e de outros reguladores internacionais, ‘simula’ uma substância produzida naturalmente em pessoas sem alteração genética no gene do receptor 3 do factor de crescimento de fibroblastos. Antes deste medicamento – que em ensaios clínicos mostrou resultados promissores, sem efeitos secundários relevantes –, quase apenas se poderia recorrer a intervenções correctivas, incluindo cirurgias, e com resultados muito limitados.
Mas além de ser um fármaco ainda sem resultados de longo prazo, há um outro óbice: obriga a administrações de longo prazo, até o crescimento cessar, através de injecções diárias. E o preço não é nada barato: 700 euros por dose. Assim, por ano, para cada criança tratada, o custo atinge mais de 250 mil euros.
Na semana passada, com o contrato a ser publicado ontem, o CHUC adquiriu um total de 7920 unidades deste fármaco, fabricado pela biotecnológica norte-americana BioMarin, por cerca de 5,2 milhões de euros. Com IVA atinge os 5,5 milhões. Mas a este contrato de aquisição recente juntam-se mais cinco desde Setembro do ano passado, todos celebrados com uma empresa de logística do sector da saúde . A factura suportada atinge já os 13,4 milhões de euros, embora inclua o abastecimento para o próximo ano.
De acordo com dados do CHUC, estão neste momento a ser tratadas 27 crianças de todo o país, com o tratamento inicial, até Setembro do ano passado, a ser gratuito para o Estado português, mas depois as facturas começaram a chegar. “Os serviços de pediatria do Hospital de Coimbra são a referência nacional para este tipo de doença genética, e por isso centralizou-se aqui a gestão deste fármaco, a compra e a entrega às famílias das crianças, enquanto o Infarmed não conclui a avaliação económica”, no contexto do Programa para Acesso Precoce a Medicamentos (PAP), salienta José Feio, director de serviços de Farmacologia do CHUC.
Isto significa que, até se chegar à fase de negociação e definição de um preço final e da respectiva comparticipação do Estado – que se prevê total face ao elevadíssimo custo dos tratamentos diários –, será o orçamento do CHUC a arcar com os encargos de todos o país. Daí que José Feio defenda um “financiamento vertical”, em que os hospitais possam recorrer a um suplemento orçamental para fazer face aos encargos suplementares para novos fármacos.
Mas se, num Estado solidário, não parecem existir dúvidas sobre a utilidade de certos fármacos que dão esperança de uma melhor vida a quem teve uma ‘infelicidade genética’, o preço acaba por ser tema sensível mas necessário, sobretudo quando as farmacêuticas apresentam lucros significativos quando um dos seus medicamentos tem sucesso.
Por exemplo, as receitas da BioMarin com o seu Voxzogo quase quadruplicaram no primeiro semestre deste ano, passando de 54 milhões de dólares em período homólogo de 2022 para 201,2 milhões, sendo já o seu terceiro medicamento mais rentável e, de longe, o maior crescimento de facturação.
Como neste momento a BioMarin é ainda a única farmacêutica com um tratamento para a acondroplasia – os desenvolvimentos pela Ascendis Pharma, BridgeBio e Pfizer ainda não estão concluídos –, ignora-se ainda quais os encargos totais para o erário público, tendo em conta que, podendo o tratamento começar a partir dos 2 anos de idade e seguir até ao fim da adolescência, potencialmente, no futuro, poderão vir a ser tratadas cerca de duas dezenas de crianças por ano. Aos actuais preços unitários do tratamento anual (255.500 euros), significaria que o custo global ascenderia aos 10 milhões de euros por ano.
José Feio considera, contudo, prematuro apontar um custo, estando, porém, muito confiante na capacidade de negociação quando a avaliação económica do Infarmed estiver concluída. “A equipa do Infarmed que conheço integra um painel de especialistas de grande valor e seriedade, e excelente capacidade de negociação”, salienta, acrescentando que “em fármacos desta natureza, Portugal, mesmo sendo um país de pequena dimensão, consegue preços mais baixos do que a generalidade dos países europeus”. Por agora, o custo médio em redor dos 2.500 euros por ano é substancialmente inferior aos 3.000 dólares (2.837 euros ao câmbio actual) anunciado em 2021 pela biotecnológica norte-americana.
Para o director de serviços de Farmacologia do CHUC, no caso da vosoritida, além dos resultados até agora obtidos “coincidirem ou até se mostrarem melhores do que os ensaios clínicos”, também se deve fazer uma avaliação sobre as poupanças nos tratamentos médicos de pessoas com nanismo. Entre as afecções médicas associadas à acondroplasia estão a apneia do sono, infecções de ouvido, compressão da medula espinal e acumulação de líquido no crânio. Além disso, sem rastreio, o risco de morte súbita em crianças com menos de 5 anos com acondroplasia pode ser quase 50 vezes superior.
Contudo, talvez paradoxalmente, a descoberta de uma terapia para esta doença genética não foi festejada de forma unânime, incluindo mesmo pelas associações de apoios às pessoas com nanismo. Por exemplo, em 2020, quando a vosoritida ainda estava em ensaios, uma reportagem do New York Times transmitia o receio de que o medicamento pudesse afectar a vida dos adultos com acondroplasia, com associações muito dinâmicas que incentivam ao ‘Orgulho Anão’, ou seja, à capacidade de fazer uma vida normal e plena mesmo nessa condição.
E ainda mais recentemente, no passado dia 30 de Agosto, uma esclarecedora reportagem da Nature salientava que, embora a procura deste medicamento tenha sido recebido de forma entusiástica e esperançosa por alguns pais com filhos sofrendo de nanismo, houve também movimentos de desaprovação.
A Nature cita um bioeticista da Universidade de San Diego, Joseph Stramondo, que diz que certas “pessoas responderam como se isto fosse um ataque à subcultura e à identidade das pessoas com nanismo”. E uma importante associação norte-americana, a Little People of America, que conta com oito mil membros, fala mesmo em apagamento ou mesmo em eugenia de pessoas anãs. Aliás, como salienta a reportagem da Nature, as relações entre a Little People of America a a BioMarin têm sido tensas.
O contrato para aquisição da vosoritida integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre a passada sexta-feira e domingo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 30 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 633 contratos públicos, com preços entre os 12,35 euros – para aquisição de medicamentos, pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos, ao abrigo de acordo-quadro – e os 5.993.347,58 euros – para empreitada de construção de Polo de Saúde, pelo Município de Cascais, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais 11 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, um por ajuste directo e três por consulta prévia simplificada.
Na hora de arrumar gavetas, na transição para o novel Agência para a Integração, Migração e Asilo, a direcção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras andou numa azáfama a divulgar no Portal Base um vasto conjunto de ajustes directos que há meses aguardavam a sua divulgação. Ou seja, eram desconhecidos. E em alguns casos sempre às mesmas empresas.
Só na semana passada foram finalmente publicitados na plataforma da contratação pública 16 contratos celebrados por ajuste directo pelo SEF em 2022. E até há dois que foram assinados em 2021, e que só agora se tornam conhecidos. Mesmo nos contratos assinados este ano, o atraso é, na maior parte das vezes significativo: o Código dos Contratos Públicos determina a sua divulgação no prazo de 20 dias, mas somente dois, de entre os 31 contratos analisados com preço superior a 40 mil euros, cumpriram essa norma.
Ao centro, Paulo Leitão Batista, último director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Os contratos em causa são sobretudo ajustes directos para a aquisição de serviços de vigilância, de alimentação, de limpeza e de viagens, sendo o de maior valor o celebrado em 20 de Julho deste ano com a Securitas, para dois meses, no valor de 802.600 (sem IVA). Este contrato demorou assim 100 dias para ser revelado. Os quatro maiores ajustes directos são, aliás, com aquela empresa de segurança. O segundo mais valioso é de 644.425 euros e demorou 278 dias a ser conhecido. O terceiro é de 503.668 euros, tendo sido assinado há quase um ano (7 de Novembro de 2022). E o quarto teve um valor de 475.346 euros, e ainda é mais antigo: foi celebrado em 3 de Junho de 2022, demorando assim 512 dias a ser conhecido no Portal Base.
O PÁGINA UM já tinha revelado na passada semana alguns dos contratos do SEF divulgados com atraso, mas sem sequer se imaginar então que se estava perante a ponta do icebergue: se na notícia de 26 de Outubro se revelava que o antecessor da AIMA se esquecera de divulgar quatro ajuste directos no valor global de 900 mil euros durante mais de um ano, na verdade se consideramos os contratos acima de 100 mil euros já se contabilizam 11. Estes contratos com mais de um ano ‘empoeirados’ totalizam 2.535.806 euros, que se transformam em mais de 3,1 milhões de euros se se incluir o IVA.
No total dos contratos com preço superior a 40 mil euros divulgados pelo SEF na semana passada, apenas quatro foram antecedidos por concurso público, todos no sector das viagens, embora a Top Atlântico tenha sacado um ajuste directo de 300.000 euros, que foi assinado em 18 de Janeiro do ano passado, demorando assim 646 longos dias a ser colocado no Portal Base.
Securitas acumulou contratos por ajuste directo para vigiar instalações de uma força de segurança do Estado.
Considerando apenas os ajustes directos acima dos 40 mil euros, o preço contratual total atinge quase 6,8 milhões de euros. O maior beneficiário dos ajustes directos do SEF nesta amostra foi a Securitas com 13 contratos, e um valor global (sem IVA) de 4.548.705 euros. Segue-se a empresa de limpeza Fine Facility Services, com quatro ajustes directos e 720.595 euros em caixa, e as empresas de refeições ICA e ITAU, com três cada, embora a primeira tenha arrecadado um pouco menos de 250 mil euros e a segunda um pouco mais de 514 mil euros. .
A agência de viagens Top Atlântico também conta três contratos agora divulgados pelo SEF, embora dois tenham sido por concurso público. Significa quase 890 mil euros amealhados, cerca de 590 mil foram por ganhos após vencer a concorrência. A Creative Minds foi a empresa com menos facturação no lote destes contratos, mas o seu contrato bate o recorde de atraso: 898 dias: o ajuste directo foi assinado em 11 de Maio de 2021.
Recorde-se que o SEF, criado em 1986, foi oficialmente extinto este domingo, dando lugar à AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, concretizando a materialização de uma decisão política anunciada pelo Governo há três anos na sequência do homicídio de um ucraniano no aeroporto de Lisboa. As valências que este organismo de segurança concentrava, no âmbito do controlo das fronteiras, ficarão agora a cargo de cinco entidades, para onde irão migrar os seus 1.708 trabalhadores: a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR, a AIMA e o Instituto dos Registos e Notariado.
Lista de contratos celebrados pela SEF com preço superior a 400 mil euros e divulgados na semana passada. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.
Ainda está a ser ponderada a passagem de alguns funcionários para a Autoridade Tributária ou para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
O novo modelo português, que não encontra paralelo na União Europeia e que levanta muitas dúvidas quanto à sua eficácia, ainda está a arrancar ainda em modo de meio-gás. Embora as funções administrativas se tenham iniciado ontem, a AIMA ainda nem sequer dispõe de uma plataforma online, e desconhece-se qual a data exacta do seu lançamento.
Entretanto, a inexistência de um site significa que certos processos administrativos por via online ficam em suspenso, não sendo possível, por exemplo, a potenciais imigrantes avançar com pedidos de Autorização de Residência.
Mas não é só no plano digital que esta nova agência ainda não se encontra a funcionar em pleno. Também no que respeita a balcões físicos, que serão 34 a nível nacional, não foram ainda divulgadas quaisquer moradas. Com esta restruturação, a AIMA fica com mais de 300 mil pedidos de legalização de imigrantes em mãos.
Um total de 15 contratos integram o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre a passada sexta-feira e domingo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV/MAP
Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 835 contratos públicos, com preços entre os 13,54 euros – para aquisição de medicamentos, pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos, ao abrigo de acordo-quadro – e os 3.046.000,00 euros – para empreitada de reabilitação e reconstrução de cemitério, pelo Município de Machico, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 15 contratos, dos quais sete por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, seis por ajuste directo e um através de consulta prévia.
Podia ser só de vez em quando, uma excepção a quebrar a regra. Mas não. O contrato assinado na quinta-feira passada, neste caso para assessoria jurídica no processo do Novo Banco, entre o Banco de Portugal e a sociedade de advogados Vieira de Almeida segue uma regra basilar: primeiro, dá-se ‘luz verde de boca’ para se começar a prestar serviços jurídicos, por vezes durante meses ou até mais de um ano, e a seguir assina-se um ajuste directo com efeitos retroactivos, argumentando-se com excepções do Código dos Contratos Públicos. Este expedientesui generis de muito duvidosa legalidade e de ética mais do que questionável tem sido proveitoso para a Vieira de Almeida: sem concorrência, acumula 27,3 milhões de euros em 10 contratos desde 2014. A Cuatrecasas, a segunda sociedade na lista de favoritos do Banco de Portugal em ajustes directos, está a 17 milhões de euros de distância.
A sociedade de advogados Vieira de Almeida esteve, desde Dezembro de 2022 até à quinta-feira passada, a prestar assessoria jurídica ao Banco de Portugal sem estar suportado em qualquer contrato. Um ajuste directo assinado na quinta-feira passada, para um período de três anos, no valor global de cerca de 2,2 milhões de euros (IVA incluído), foi o expediente usado para tentar legalizar este procedimento, mas nos documentos a que o PÁGINA UM teve acesso verifica-se que a decisão do contrato somente foi tomada há cerca de um mês, em 19 de Setembro, pela Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal do regulador presidido por Mário Centeno. Ou seja, terá havido uma combinação prévia para que esta sociedade de advogados começasse a executar tarefas antes da celebração de um contrato público, mas havendo garantia de ser paga sem ter de competir contra outros concorrentes.
Tudo numa base de confiança, até porque esta não é a primeira vez que tal sucede – é já a 10ª vez, pelo menos. Mas já lá vamos.
No caso do mais recente ajuste directo, em causa está a assessoria jurídica ao Banco de Portugal para o acompanhamento, entre outros, da execução acordo parassocial e do contrato de compra e venda e de subscrição de acções do Novo Banco entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings, do Acordo de Capitalização Contingente e do acordo de servicing, celebrados entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco. O Banco de Portugal decidiu definir um preço de 600 mil euros (sem IVA) por ano, sendo que somente estão garantidos os primeiros dois anos, sendo o terceiro, de igual montante, opcional.
Embora haja referência no caderno de encargos deste contrato a um preço hora pelos serviços, não se encontra nos documentos no Portal Base qualquer valor em concreto do preço a cobrar por hora em função da experiência dos advogados. Em contratos similares, um advogado sénior de uma grande sociedade pode cobrar mais de 300 euros, enquanto os serviços de um estagiário ou de um recém advogado acenderá aos 100 euros.
Mas como não se coloca nenhum valor, deduz-se assim que a Vieira de Almeida garantirá um valor muito próximo do máximo contratualizado – como tem sido prática nos mais recentes contratos com o Banco de Portugal já integralmente executados. Para fazer o quê em concreto dentro do vago objecto deste contrato? Também não se sabe, mas será certamente assessoria jurídica que nenhuma outra sociedade de advogados seria capaz.
Mário Centeno, governador do Banco de Portugal desde Julho de 2020.
Isto pelo menos a atender ao facto de o Banco de Portugal aludir à norma do Código dos Contratos Públicos onde se justifica que o ajuste directo pode ser o procedimento legal caso “não exista concorrência por motivos técnicos”. Ou seja, sem explicitar em concreto o que a Vieira de Almeida tem de especial, o Banco de Portugal passa um atestado de incompetência a todas as outras sociedades de advogados.
Como tem sido hábito em outros contratos destacados pelo PÁGINA UM, o Banco de Portugal simplesmente invoca uma norma de excepção, para evitar um concurso público (com livre e justa concorrência, que visa a melhor qualidade-preço), não procurando sequer ocupar uma linha com uma justificação concreta para a inexistência de concorrência por motivos técnicos.
Este não é, como já se disse, o primeiro ajuste directo entre o Banco de Portugal e a Vieira de Almeida. E nem sequer o único que comete o ‘pecado’ de usar o mesmo expediente: os advogados começam a trabalhar para o regulador sem qualquer contrato e depois, passados uns quantos meses, por vezes mais de um ano, surge então um contrato por ajuste direito com recurso às excepções para não se ter de fazer concurso público.
Assim, desde 2011, esta conhecida sociedade de advogados já celebrou 12 contratos sem o incómodo da concorrência, isto é, por ajuste directo. O novo contrato da quinta-feira passada nem sequer é o mais chorudo. Em Junho de 2018 foi assinado um contrato de 5,97 milhões de euros (IVA incluído), por um prazo de três anos, para serviços de assessoria jurídica e de patrocínio jurídico, que se desconhecem por não constarem no Portal Base. Este contrato abrangeu logo os 179 dias de trabalho anteriores, uma vez que foi assinado em 25 de Junho de 2018, mas entrou em vigor retroactivamente a partir de 28 de Dezembro do ano anterior.
Foi a partir de 2018 que a facturação da Vieira de Almeida com o Banco de Portugal passou para outros patamares. No primeiro ajuste directo, em 2011, a sociedade de advogados conseguiu apenas previsão de facturar 800 mil euros (IVA incluído), mas acabou por receber um pouco menos de 200 mil euros, porque tudo foi contabilizado à hora. O mesmo sucedeu com o contrato de 2013, que estava previsto atingir também os 800 mil euros, mas ficou-se pelos 100 mil. Nestes dois contratos não é possível saber se tiveram efeitos retroactivos porque não constam documentos no Portal Base.
Entre 2014 e 2017, a Vieira de Almeida começou a ter direito, por rotina, a assinar um contrato por ano no valor máximo de 1,85 milhões de euros, tendo arrecadado praticamente toda a verba. E foi aqui que começou o expediente de começar a trabalhar antes para garantir o ajuste directo depois. No contrato de 2014, a Vieira de Almeida trabalhou 144 dias antes da assinatura do contrato, no de 2015 foram 266 dias, no de 2016 contabilizam-se 207 dias e no de 2017 são 244 dias. Em 2015 ainda houve um pequeno ajuste directo, que se previa de 246 mil euros, mas a sociedade de advogados só facturou pouco mais de 36 mil. Até neste o início da prestação de serviços é anterior à data do contrato: 75 dias antes.
Com o contrato de 2018, no valor de 5,97 milhões de euros, subiu-se a parada, até porque se foram acumulando contratos em vigor. Por exemplo, quando foi assinado o contrato de 2018, ainda não tinham sido integralmente executados os contratos de 2016 e 2017, uma vez que estes abrangiam três anos.
Assim, embora em 2019 não tivesse sido assinado qualquer contrato, ainda estavam em vigor dois. Na verdade, estariam três, mas um deles só se soube em 2020: em 31 de Janeiro desse ano foi celebrado mais um ajuste directo, no valor de 1,1 milhões de euros, mas o Banco de Portugal considerou que a prestação de serviços começara 609 dias antes, em 1 de Junho de 2018. Ou seja, um ano e oito meses!
Independentemente de se saber ao certo, em determinada data quantos contratos afinal estavam em vigor, certo é que em 2021 o Banco de Portugal entregou dois contratos à Vieira de Almeida. O primeiro foi assinado em Fevereiro, no valor de quase 5,4 milhões de euros e com duração de três anos; e o segundo assinado em Novembro no valor de cerca de 3,1 milhões de euros e com a duração de dois anos. Mas, enfim, ambos já tinham afinal começado no ano anterior, respectivamente em 1 de Dezembro e 1 de Agosto.
Data dos contratos por ajuste directo entre o Banco de Portugal e a Vieira de Almeida, as datas de início de vigência, os dias de prestação de serviços sem contrato e os valores financeiros envolvidos em euros. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.
Para se ter uma ideia da trapalhada legal, se no dia 31 de Dezembro de 2020 alguém quisesse saber quantos contratos existiam entre o Banco de Portugal e a Vieira de Almeida, a resposta seria: um – o contrato de três anos que se iniciara em 1 de Junho de 2018. Porém, no dia 2 de Fevereiro de 2021 afinal ficou-se a saber que havia outro, que se iniciara em 1 de Dezembro, e depois, em 31 de Novembro de 2021 ficou-se também a saber, por um outro contrato, que afinal no dia 31 de Dezembro de 2020 havia em vigor um terceiro contrato. Confuso, não? Ou dever-se-á dizer antes que é ilegal?
O segundo contrato de 2021, no valor de quase 3,1 milhões de euros, constitui o cúmulo da irregularidade jurídica na contratação pública: sendo assinado em 18 de Novembro de 2021, a cláusula segunda que diz que “o contrato reporta os seus efeitos a 1 de Agosto de 2020 e mantém-se em vigor pelo prazo máximo de 2 (de dois anos)” Ou seja, quando foi assinado um contrato de dois anos, afinal já teriam sido executados serviços ao longo dos 15 meses e 18 dias anteriores.
Tudo somado, e mesmo sabendo-se que o Banco de Portugal possui um departamento de serviços jurídicos, a Vieira de Almeida já sacou, com estes expedientes sob a forma de ajustes directos desde 2014 um total de 27,3 milhões de euros em serviços jurídicos, dos quais quase 18 milhões desde 2018.
De acordo com a consulta do PÁGINA UM ao Portal Base, a Vieira de Almeida destaca-se, com larga distância, da concorrência em contratos de mão-beijada: a segunda sociedade com mais ajustes directos com o regulador é a Cuatrecasas que, desde 2015, ‘só’ conseguiu oito contratos desta natureza no valor global de 9 milhões de euros (IVA incluído).
Suceder tudo isto com o regulador do sector financeiro e bancário e envolvendo uma das mais conceituadas sociedades de advogados, perante a passividade do Tribunal de Contas e do Ministério Público, mostra bem o estado da gestão dos dinheiros públicos. E parecendo isto ser uma opinião jornalística, é na verdade a conclusão honesta com base em factos comprovados por documentos oficiais.
Criada em 1999, para suceder aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, a empresa municipal AGERE foi fazendo, ao longo de mais de duas décadas, o seu trabalho habitual: distribuir água potável, tratar dos esgotos e gerir os lixos urbanos. E assim sempre fizeram, sem interrupções.
Mas no passado dia 18 de Agosto, porventura para desfastio das horas encerrados em gabinetes, o Conselho de Administração tomou uma solene decisão: deliberou a abertura de um procedimento para a celebração de um contrato para aquisição do… “direito de utilização de um camarote ao Sporting Clube de Braga (SCB) – Futebol, SAD. (Época 2023/2024)”. Nem mais, para ir à bola em camarote num estádio que, formalmente, é propriedade da Câmara Municipal de Braga e arrendado ao clube da cidade por 500 euros por mês. Enquanto tratavam de águas e esgotos, a administração da AGERE demorou a concluir os procedimentos, e o contrato avançou, tendo sido ontem assinado.
De acordo com o contrato assinado por ajuste directo, a AGERE comprometeu-se a pagar à SAD do Sporting de Braga um total de 60.885 euros (IVA incluído) para a utilização de um camarote no estádio minhoto até ao final da época desportiva em Junho do próximo ano. Contas feitas, como a Administração já ‘perdeu’ quatro jogos em casa do Braga para a Liga, então os 13 restantes jogos vão custar à AGERE, através de dinheiros públicos, quase 4.700 euros por cada 90 minutos de tempo regulamentar. Se consideramos a duração temporal, dará um custo mensal de 7.500 euros para a empresa municipal pelo usufruto do camarote integrado num estádio municipal arrendado por 500 euros ao Braga.
Embora os preços dos camarotes esteja “sob consulta”, no site do Sporting de Braga apresentam-se fotos de algumas destas instalações, um dos quais tem uma mesa para 10 pessoas, mais do que suficiente para, por exemplo, fazer reuniões do Conselho de Administração da AGERE.
Para seduzir os interessados, o Sporting de Braga elenca também um extenso rol de mordomias para aquilo que é caracterizado como um “espaço privilegiado para a realização de negócios através do contacto direto com os nossos parceiros”: serviços de catering com direito a hospedeiras, “hospitality account dedicado”, lugares de estacionamento, e a possibilidade de utilização do espaço em outros dias que não os dos jogos.
E não se esquecem também deliciosos ‘brindes & ofertas’ como camisolas oficiais, cachecóis, canetas e pins, duas viagens para jogos das competições europeias, “oportunidade de tirar uma fotografia com o seu jogador favorito na zona mista” e ainda “possibilidade de um familiar, até 11 anos, entrar em campo com um jogador”. Tudo isto ficará agora à disposição dos administradores da empresa municipal AGERE e mais os seus convidados por 60.885 euros, que correspondem, na verdade, a mais de 250 lugares cativos (Lugar Guerreiro) de época para o estádio bracarense.
O contrato foi assinado, da parte da SAD do Braga, pelo director financeiro Cláudio Couto e pelo administrador João Pedro Carvalho, enquanto do lado da AGERE as assinaturas são apenas dos administradores Paula Nívea Campos e António Almeida Silva. O presidente da empresa municipal, Rui Morais, chegou a ser economista do Sporting de Braga há duas décadas, não apôs a sua assinatura no contrato.
Mesmo tendo em conta ineditismo deste contrato – o PÁGINA UM não descobriu qualquer outro similar para uma entidade pública assistir a espectáculos desportivos, muito menos em camarote –, a fundamentação avançada pelo Conselho de Administração da AGERE para este ajuste directo atinge a excentricidade: foi a inexistência de “concorrência por motivos técnicos”, ou seja, a subalínea ii) do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos, que se invocou para, com dinheiros públicos, não se lançar um concurso público para a aquisição de um camarote para assistir à bola. Visto está que a Administração da AGERE queria ver jogos do Braga e só do Braga.
Paula Nívea Campos, assinou o contrato para o camarote no estádio do Braga. O presidente da AGERE, Rui Morais, que já trabalhou no Sporting de Braga, optou por não assinar.
Além disto, há informações omitidas no Portal Base, mesmo se a AGERE até foi lesta a publicitar o seu ajuste directo, no mesmo dia em que foi assinado, algo que não é frequente em outras entidades públicas. Por lei, a divulgação deve ser feita no prazo de 20 dias. Com efeito, a versão disponibilizada não oferece detalhes adicionais sobre os termos do contrato, nem inclui o respectivo Caderno de Encargos. Assim, desconhecem-se as condições acordadas entre a empresa municipal e o clube desportivo, designadamente o número de lugares de acesso e outras eventuais mordomias. O PÁGINA UM contactou a Administração da AGERE pedindo esclarecimentos sobre este contrato e os motivos para o pagamento, mas não obteve resposta.
Recorde-se que o Estádio de Braga vai acumulando polémicas desde que foi construído para o Euro 2004: Depois de ter já custado a módica quantia de 200 milhões de euros ao erário público, quando a estimativa inicial apontava para apenas 29,9 milhões de euros, como refere uma investigação recente do Público.
Os custos para a Câmara agora liderada pelo social-democrata Ricardo Rio são tantas que a autarquia quer vender o estádio. Apesar de elogiada a sua arquitectura por estar integrada numa antiga pedreira, e ter sido da autoria de Souto Moura, este é o estádio português mais caro de sempre, mas nem sequer terá condições para integrar os equipamentos do Mundial de 2030, uma vez que tem menos de 40 mil lugares.
Agora, e sendo certo que não estamos a falar de milhões, mas sim de 60.885 euros, a Pedreira (como popularmente chamado), pode passar a ser também conhecido como primeiro estádio português onde uma empresa pública pagou para assistir a jogos de futebol. E de camarote.
Este contrato não está incluído neste Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, mas pelo facto de ser mais um caso paradigmático de má utilização dos dinheiros públicos, consideramos relevante divulgá-lo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV/MAP
Ontem, dia 26 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 678 contratos públicos, com preços entre os 8,57 euros – para aquisição de serviço de comunicações fixas, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de ajuste directo – e os 67.696.893,79 euros – para empreitadas de linhas de Muito Alta Tensão, pela REN – Rede Eléctrica Nacional, através de procedimento de negociação.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 19 contratos, dos quais 15 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, um através de procedimento de negociação e dois por ajuste directo.
Quem desespera pela lentidão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos ou em outros processos banais, saiba que há outro tipo de ‘lentidões’, mas estas ilegais. Apesar de o Código dos Contratos Públicos estipular um prazo de 20 dias para a inserção de contratos no Portal Base, o SEF só esta semana divulgou naquela plataforma quatro ajustes directos de montante elevado que foram celebrados no ano passado. O valor global destes contratos é de 900 mil euros.
Três destes contratos foram publicados ontem no Portal Base. Dois deles destinaram-se a alimentação, mas com adjudicatários diferentes, e a demora não foi igual. Com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, o contrato no valor de 298.762 euros foi celebrado em 26 de Janeiro de 2022, ou seja, acabou por ser conhecido 637 dias depois. Como teve uma duração de 183 dias, nem memória se tem das migalhas.
Por sua vez, com a ICA – Indústria e Comércio Alimentar, o contrato serviu para fornecer refeições no centro de instalação temporária do aeroporto do Porto e da unidade habitacional de Santo António. O ajuste directo foi feito em 26 de Janeiro do ano passado por um montante de164.468 euros. Demorou, portanto, 637 dias para ser conhecido, sabendo-se agora que esteve em vigor até Dezembro de 2022.
O terceiro ajuste directo conhecido ontem foi para serviços de vigilância humana, que beneficiou a Securitas. O contrato só vigorou por um mês (Janeiro de 2022), mas mesmo assim custou ao erário público 300.000 euros. A liderança do SEF achou por bem “esperar” 645 dias para lhe dar conhecimento público. Curiosamente, desde a assinatura do contrato. Este nem foi o maior ajuste directo à Securitas concedido pelo SEF: desde 2021 contabilizam-se sete contratos desta natureza, sendo que o de maior montante foi assinado em Fevereiro de 2022 por um milhão de euros com uma duração de quatro meses, ou seja, 250.000 euros por mês. Por sinal este contrato demorou menos de três meses a ser colocado no Portal Base.
Por ajuste directo, o contrato de segurança mais recente entre estas duas entidades ocorreu já este mês, no valor de 232.200 euros, por um prazo de 92 dias, mas acabou por demorar apenas 14 dias a ser colocado no Portal Base. Neste caso, o contrato tem um prazo de 92 dias, ou seja, cerca de 77 mil euros por mês,
No Boletim P1 que divulgámos ontem, também constava um ajuste directo daquele órgão de segurança – que se encontra em processo de desmantelamento – assinado com a ITAU, mais precisamente em Setembro de 2022.
Os contratos do SEF constam no Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, que abaixo se apresenta, agregando os contratos divulgados ontem no Portal Base. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV/MAP
Nota: entretanto, no dia 27, conforme evidenciamos no Boletim P1, o SEF colocou mais um relevante ajuste directo, no valor de 300.000 euros, que foi assinado em 18 de Janeiro de 2022, já durante o período de vigência, que decorreu entre 1 de Janeiro e 31 de Maio daquele ano. Ou seja, demorou 647 dias a ser divulgado, e quando divulgado já há quase 17 meses que o contrato tinha sido executado. O beneficiário foi a empresa Top Atlântico.
Ontem, dia 25 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 690 contratos públicos, com preços entre os 4,02 euros – para aquisição de contraceptivos orais, pelo Centro Hospitalar de Leiria, ao abrigo de acordo-quadro – e os 83.309.929,50 euros – para empreitadas de linhas de Muito Alta Tensão, pela REN – Rede Eléctrica Nacional, através de procedimento de negociação.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais nove por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro, um através de procedimento de negociação e dois por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 9 contratos, dos quais quatro por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, dois por consulta prévia simplificada e dois por ajuste directo.
