Julian Assange, jornalista e fundador da WikiLeaks, foi libertado ontem da prisão de alta segurança de Belmarsh onde estava detido há cinco anos no Reino Unido e vai regressar à Austrália. O jornalista esteve privado da sua liberdade durante mais de uma década e enfrentava a extradição para os Estados Unidos que o queriam julgar por ter divulgado informações confidenciais. Na liderança da WikiLeaks, Assange expôs crimes de guerra e violações de direitos humanos perpetrados pelos Estados Unidos. Para sair da prisão, Assange aceitou dar-se como culpado de ter acedido e divulgado informação confidencial. Esta acusação dos Estados Unidos contra Assange, bem como a conivência do Reino Unido em todo o processo de detenção do jornalista, são vistos como uma mancha para estes dois países e também como uma ameaça à liberdade de imprensa, já que constituem um grave precedente que abre a porta a novas perseguições de jornalistas no futuro.
Julian Assange foi finalmente libertado da prisão de alta de segurança de Belmarsh em que se encontrava detido no Reino Unido e vai regressar a casa, na Austrália, depois de uma batalha judicial de 14 anos com as autoridades britânicas.
O jornalista e fundador da WikiLeaks enfrentava a ameaça de ser extraditado para os Estados Unidos e, para ser libertado, aceitou dar-se como culpado de conspiração para obter e divulgar documentos confidenciais de defesa nacional dos Estados Unidos. Assange estava a ser acusado e perseguido por ter exposto crimes de guerra e violações dos direitos humanos cometidos pelos Estados Unidos.
Julian Assange na sua chegada hoje a Banguecoque, Tailândia, numa paragem para reabastecimento. (Foto: Captura a partir de vídeo divulgado pela WikiLeaks)
Assange, de 52 anos, esteve detido mais de cinco anos numa prisão britânica de alta segurança, depois de ter estado escondido na embaixada do Equador em Londres durante sete anos, enquanto enfrentava acusações de violação na Suécia e lutava contra acusações por parte dos Estados Unidos e a ameaça de extradição para este país.
A libertação foi divulgada ontem pela WikiLeaks que numa mensagem na rede social X escreveu “Julian Assange está livre”, acompanhado de um comunicado da organização.
A organização divulgou também um vídeo do momento em que Assange embarcou num avião no aeroporto de Stansted e tem vindo a tornar públicos outros vídeos com o jornalista.
Assange irá comparecer perante um tribunal em Saipã, nas Ilhas Marianas do Norte, um território dos Estados Unidos no Pacífico, esta noite (manhã de quarta-feira no local), onde será decretada a sua sentença e será condenado a 62 meses do tempo já cumprido.
“O voo VJ199 de Julian Assange aterrou em Banguecoque e em breve irá descolar novamente e voar para o espaço aéreo dos EUA, onde comparecerá perante um juiz norte-americano. Por favor, siga #AssangeJet, precisamos de todos os olhos no seu voo, no caso de algo correr mal”, escreveu Stella Assange na rede X.
A libertação de Assange é uma das notícias do dia a nível mundial e mesmo nos media mainstream há uma alargada cobertura do acontecimento.
Stella Assange tem sido o rosto da campanha em defesa da libertação do marido, Julian. Em entrevista ao PÁGINA UM, em Abril, Stella Assange falou sobre as condições em que o jornalista estava detido e deixou alertas sobre a perigosa tendência no mundo ocidental de se censurar a imprensa e condicionar a liberdade de expressão. (Foto: D.R.)
Contudo, apesar da notícia ser positiva e a libertação de Assange estar a ser celebrada, defensores da liberdade de imprensa e dos direitos humanos temem que tenha sido criado um precedente grave que vai servir para perseguir, censurar e silenciar jornalistas.
“Vamos pedir um indulto, obviamente, mas o facto de haver uma confissão de culpa, ao abrigo da Lei de Espionagem [dos Estados Unidos], em relação à obtenção e divulgação de informações de defesa nacional é obviamente uma preocupação muito séria para os jornalistas”, disse Stella Assange citada pela Reuters.
No seu comunicado com o anúncio da libertação do seu fundador, a WikiLeaks recordou que a organização “publicou histórias inovadoras de corrupção governamental e violações dos direitos humanos, responsabilizando os poderosos pelas suas ações”. Adiantou que, “como editor-chefe, Julian pagou severamente por esses princípios e pelo direito do povo de saber”.
O preço que Assange teve de pagar foi alto e incluiu estar, durante cinco anos, confinado a uma cela de seis metros quadrados, isolado 23 horas por dia, e longe da mulher e dos seus filhos.
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A presidente da Associação dos Profissionais de Protecção e Segurança de Dados (APDPO), Inês Oliveira, foi contratada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de um ajuste directo usando uma polémica norma do Código dos Contratos Públicos que dificilmente se aplica a tarefas concretas como as de encarregada de protecção de dados. Mas essa não é o única questão: o contrato assinado este mês, com uma duração previsível de três anos, coloca Inês Oliveira a ganhar mensalmente mais do que a directora-geral do Fisco. E sem ter exclusividade. O contrato, que envolve pagamentos mensais, funcionando como uma avença, é de quase 194 mil euros, a que acresce o IVA, garantindo assim à assessora externa um rendimento anual superior a 64 mil euros, que se transforma em 4.600 euros se considerados 14 meses. A AT não quis explicar ao PÁGINA UM a necessidade de contratação externa de um encarregado de protecção de dados, até porque essa tarefa já esteve entregue a funcionários da ‘máquina fiscal’, incluindo uma subdirectora-geral, sem custos acrescidos.
Já diz o ditado que não há duas sem três. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) celebrou o terceiro contrato por ajuste directo com uma assessora externa que, desta vez, não apenas conseguiu prolongar o ‘vínculo’ por três anos como passar a ganhar mais do que um director-geral em funções no Estado. Mais: Inês Oliveira, a contemplada, conseguiu renovar uma vez mais a avença iniciada em 2023, mas agora prolongada até Junho de 2027, para trabalhar como “encarregada de Protecção de Dados” para a AT, sem ter de enfrentar qualquer concorrência.
Mas recuemos para perceber como Inês Oliveira, que preside à Associação dos Profissionais de Protecção e Segurança de Dados (APDPO), recebeu agora este contrato público que a vai colocar a ganhar 64 mil euros por ano durante o próximo triénio. Tudo começou em finais de Novembro de 2022, quando esta consultora foi nomeada ‘encarregado de protecção de dados’ da AT por um despacho assinado pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. Até aí, as funções eram exercidas por uma técnica superior da AT.
Inês Oliveira, encarregada de Protecção de Dados da AT e presidente da Associação Portuguesa dos Profissionais de Protecção de Dados (APDPO), num vídeo do Centro Nacional de Cibersegurança.
Nesse despacho, a “designação da mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira” era justificada “por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções”. Este despacho revogara a nomeação ocorrida em Abril desse ano de uma técnica superior do quadro de pessoal da AT, ou seja, o Governo decidiu escolher uma opção que custava mais dinheiro público para uma função que exige conhecimentos medianos nesta área, uma vez que se circunscreve à aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados. Em anos anteriores, mais precismanete em 2017, chegou mesmo a ser indicada uma subdirectora-geral para esta função, que acumulava com a supervisão da Justiça Tributária e Aduaneira.
Na sequência desse despacho, e para formalizar a contratação de Inês Oliveira, foi feito um primeiro contrato público em 17 de Janeiro do ano passado no valor de 25.200 euros, a que acresceu IVA, com a duração de um ano. Nessas circunstâncias, a remuneração mensal foi de 2.100 euros. Mas, em 12 de Junho de 2023, ou seja, antes do fim do primeiro contrato, seria celebrado um novo, e também por de 12 meses, que serviu somente para fazer ‘disparar’ a avença, que avançou para os 61.900 euros. Esta segunda avença garantia assim uma remuneração mensal já de 5.158 euros.
Agora, com o terceiro contrato por ajuste directo, Inês Oliveira garantiu um rendimenro de 193.853,94 euros, a que acresce o IVA, por um prazo de três anos. Neste novo contrato, celebrado no passado dia 14 de Junho, a avença garante um vencimento mensal bruto de 5.384,83 euros. Caso se considerem 14 meses, a avença será de 4.600 euros. Este valor é superior à remuneração base de 4.009,89 euros paga, em regra, a um director-geral.
Helena Borges, directora-geral da AT. (Foto: Captura a partir de vídeo de uma audição no Parlamento).
O caderno de encargos deste contrato não está disponível no Portal Base, como deveria, pelo que não se sabe em detalhe as tarefas que a assessora irá cumprir e em que moldes, nomeadamente em matéria de cumprimento de horário de trabalho e qual será o local onde desempenhará as tarefas de “encarregada de protecção de dados”. Sabe-se sim, porque está no contrato, que o pagamento das verbas será “efectuado em prestações mensais”. Assim, até ao final de 2024, Inês Oliveira vai receber 37.693,82 euros, correspondente a um pouço mais de seis meses . Em 2025, irá auferir a soma de 64.617,98 euros, valor que se repete em 2026. Em 2027, ainda terá a receber o valor de 26.924,15 euros. O contrato pode, contudo, ser ou não renovado em cada ano, “até ao limite de duas renovações”.
A justificação avançada para a não realização de concurso nesta contratação, onde existe concorrência – ou seja, mais pessoas para exercer esta tarefa – é uma norma de execpção do Código dos Contratos Públicos que possibilita o recurso ao ajuste directo quando “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, nos termos do disposto no artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida”.
Na verdade, esta norma ten sido abusivamente usada em muitos contratos, sobretudo na área jurídica, quando se pretende contratar por ajuste directo uma sociedade de advogados ‘amiga’, porque aí as tarefas futuras a executar podem ser, de facto, desconhecidas ou imptrevisíveis. Mas num caso de tarefas de análise de situações em que está em causa a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados não existem grandes dúvidas sobre as tarefas a executar. O PÁGINA Um contactou o Tribunal de Contas no sentido de saber se existe jurisprudência sobre esta matéria, mas não obteve ainda qualquer resposta.
Saliente-se que Inês Oliveira desempenhou durante pelo menos uma década diversas funções como consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, sempre em comissões de serviço, tendo sido encarregada de proteção de dados sem pagamentos-extra. Agora, como consultora externa, e sem exclusividade, deu um salto remuneratório bastante assinalável.
A AT, contactada pelo PÁGINA UM através do Ministério das Finanças, não esclareceu o motivo para o recurso a uma assessora externa paga a ‘peso de ouro’ para desempenhar as mesmas funções que, até 2023, era desempenhadas por uma técnica superior da mesma entidade.
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A Câmara Municipal de Coimbra pagou quase 1,8 milhões de euros à JMC-Serviços de Limpeza depois de ter entregado, sem concurso, cinco contratos sucessivos a esta empresa, nos últimos 10 meses. O último ajuste directo foi assinado no dia 6 de Junho e garantiu à empresa um encaixe de 823.300 euros para prestar “serviços de limpeza das instalações municipais e dos estabelecimentos de ensino dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas sediados no concelho de Coimbra”. Em resposta a questões do PÁGINA UM, o Município justificou a adjudicação dos contratos à JMC como uma solução de recurso após ter ter efectuado dois concursos urgentes que ficaram “desertos”. Entretanto, um concurso internacional que a autarquia lançou em Dezembro, ficou, na semana passada, em ‘águas de bacalhau’.
Limpinho e sem espinhas. A JMC-Serviços de Limpeza, uma empresa com um capital social de 5.000 euros, com sede em S. João da Talha, não teve de enfrentar concorrência para facturar 1,89 milhões de euros em 10 meses. A Câmara Municipal de Coimbra adjudicou àquela empresa, em catadupa, cinco contratos por ajuste directo sucessivos para a prestação serviços de limpeza de instalações municipais e dos estabelecimentos de ensino dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas sediados no concelho.
Segundo a autarquia, a entrega do ‘serviço’ directamente à JMC foi a solução de ‘recurso’ encontrada, depois de ter organizado dois concursos que ficaram “desertos”, sem nenhuma empresa a mostrar interesse.
Quem ganhou com o ‘deserto’ aparente de concorrentes foi a JMC que, só no mais recente contrato com aquele Município facturou 823.300 euros, num contrato que foi assinado no dia 6 de Junho pelo presidente da autarquia, José Manuel Silva, com um prazo de execução de 147 dias. Trata-se do maior contrato que a empresa já obteve com entidades públicas.
Mas o primeiro ajuste directo que a JMC angariou junto do Município de Coimbra foi a 8 de Agosto do ano passado. Naquele contrato, a empresa facturou apenas 6.339 euros para prestar “serviços de limpeza dos edifícios municipais sitos na Rua Ferreira Borges n.º 12 e n.º 22” durante três meses.
Mas, eis que, a 5 de Novembro de 2023, a empresa ganhou novo contrato sem concurso. Desta vez, facturou 480 mil euros da autarquia para efectuar a limpeza de instalações municipais e escolas públicas do concelho.
Em todos os contratos, a justificação para o ajuste directo é o “artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos“, que autoriza o ajuste directo “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.
Em Coimbra, além dos contratos com a Câmara Municipal, a JMC tem no Portal Base seis contratos registados com a Universidade de Coimbra, entre 2019 e 2022, com valores que vão dos 4.152,08 euros aos 55.004,80 euros, dos quais quatro foram por consulta prévia, um por ajuste directo e outro por concurso público. No total, a JMC tem 149 contratos efectuados com entidades públicas desde Março de 2017, numa receita total de 13,4 milhões de euros.
José Manuel Silva, presidente da Câmara Municipal de Coimbra. (Foto: António Honório Monteiro)
Em resposta a questões colocadas pelo PÁGINA UM, a autarquia justificou a entrega dos contratos directamente à JMC como solução de ‘recurso’, após ter lançado dois concursos urgentes “que acabaram por ficar desertos”.
Segundo a autarquia, “em outubro do ano de 2023, a Câmara Municipal encontrava-se a preparar o concurso público internacional para aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais e de estabelecimentos de ensino”, mas “com a transferência de competências no domínio da saúde para o Município, tornou-se necessário alargar o objeto da aquisição destes serviços de limpeza de forma a abranger os estabelecimentos de saúde”. Assim, “a preparação do concurso tornou-se mais complexa e morosa, não podendo a tramitação do mesmo estar concluída a tempo do final do contrato de limpeza, na altura em execução, para os edifícios municipais e escolas”.
Explicou que, “consequentemente, de modo a colmatar as necessidades que, entretanto, se iriam fazer sentir, nomeadamente para obstar a que tanto as instalações municipais, como os estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde ficassem sem serviços de limpeza, foram abertos dois concursos públicos urgentes, os quais acabaram por ficar desertos”. Adiantou que estes dois concursos “os potenciais interessados consideraram que o período então previsto para execução do contrato não justificava o investimento no equipamento de limpeza que o contrato impõe e, por isso, não apresentaram propostas que se continham nos limites dos preços base então definidos”.
O Município de Coimbra garante ter lançado dois concursos urgentes em Outubro de 2023, os quais ficaram “desertos”.
O Município justificou que, “foi feita uma consulta informal ao mercado, tendo-se mostrado interessada a empresa JMC Serviço de Limpeza, Unipessoal Lda., a qual já tinha prestado serviços de limpeza em instalações municipais”, no ajuste directo que a empresa conseguiu em Agosto de 2023. “Consequentemente, foi feita a adjudicação por ajuste direto à JMC, enquanto decorria a preparação/instrução/tramitação do concurso público internacional, entretanto lançado em dezembro/2023”, adiantou.
Questionada sobre como foram calculados os montantes dos contratos adjudicados à JMC, a autarquia indicou que os valores tiveram “em conta a inclusão de novos locais de limpeza, a atualização da remuneração mínima mensal garantida e eventuais flutuações de preços, incluindo o pagamento de subsídios legalmente exigíveis, bem como do facto dos dois concursos públicos urgentes”, os quais ficaram desertos.
Resta saber se a JMC vai continuar a somar ajustes directos em catadupa junto da Câmara Municipal de Coimbra. Nas respostas ao PÁGINA UM, a autarquia referiu que “lançou o concurso público internacional para Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde, a 4 de dezembro de 2023, tendo o anúncio de abertura sido publicado na 2.ª série do Diário da República (n.º 20637/2023) e no Jornal Oficial da União Europeia (n.º 2023/S 233-733466)“.
Posteriormente, o Município esclareceu que, “por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra, de 14/06/2024, foi tomada a decisão de não adjudicação do procedimento deste Concurso Público com publicidade internacional para aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos”.
Segundo a autarquia, “por circunstâncias imprevistas (nomeadamente, relacionadas com a transferência de competências na área da saúde para o Município), será necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento, tendo tal decisão determinado a revogação da decisão de contratar, conforme previsto no artigo 80.º do mesmo diploma legal”.
Explicou que “esta decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, e consequente revogação da decisão de contratar, foi comunicada aos concorrentes em 20/06/2024 na plataforma de compras públicas Vortal, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos”.
Um dos Centros de Saúdes existentes em Coimbra. O Município justifica os sucessivos ajustes directos à JMC com o facto de ter de preparar um concurso que será mais complexo para incluir a limpeza de estabelecimentos de saúde que passaram para a sua competência em Janeiro deste ano. Mas, desde Outubro, que a autarquia sabia desta alteração.
O Município adiantou que está a “ser preparado o novo concurso público internacional para aquisição de serviços de limpeza das instalações municipais e dos estabelecimentos de ensino dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas sediados no concelho de Coimbra e aquisição de serviços de limpeza para os estabelecimentos de saúde do concelho de Coimbra que transferiram para a tutela do Município de Coimbra, a partir de 01 de janeiro de 2024, cujo lançamento no mercado se prevê que ocorra a curto prazo”.
Em resumo, deste Outubro de 2023 que a autarquia sabia da transferência de competências no domínio da saúde para o Município, o que tornou-se necessário alargar o objeto da aquisição de serviços de limpeza de forma a abranger os estabelecimentos de saúde. Em Dezembro, lançou o concurso internacional. Seis meses depois, não adjudicou o procedimento invocando que precisa alterar condições do concurso para abranger a limpeza de estabelecimentos de saúde. A autarquia não esclareceu por que motivo não interrompeu este concurso internacional e deixou que o mesmo corresse até Junho.
Dado que o contrato em vigor com a JMC tem um prazo de cerca de quatro meses, é provável que seja feito um ou mais contratos através de ajuste directo com esta ou outra empresa, invocando motivos de “urgência imperiosa”.
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Com o objectivo de combater a partilha de conteúdos relativos a abuso e exploração sexual de menores, o Conselho Europeu iria decidir esta quinta-feira se dava o aval à nova legislação proposta pela Comissão von der Leyen. Mas a proposta acabou por ser retirada da ordem de trabalhos de hoje à última hora. A iniciativa tem, intrinsecamente, objectivos nobres, mas também um ‘senão’ que causa polémica: abre a porta ao fim da privacidade das comunicações online dos europeus – que existe e é protegida constitucionalmente nas comunicações analógicas (como as cartas) – e põe em causa a protecção de dados, incluindo nas aplicações de encriptação. Os críticos da legislação alertam que a nova regulação acabará por ser eventualmente usada para instalar um mecanismo de vigilância em massa similar ao que sucede na China. Também alertam que as alterações criarão uma vulnerabilidade explorável por piratas informáticos ou por países hostis para roubar dados, incluindo segredos de Estado. Empresas que operam plataformas de mensagens encriptadas, como a Signal, já sinalizaram que abandonarão o mercado europeu se a legislação vir a luz do dia.
O Conselho Europeu tinha agendada para esta quinta-feira, dia 20 de Junho, a análise de uma proposta de nova legislação comunitária que visa combater a partilha de conteúdos relacionados com abuso sexual de menores por meios digitais. Mas a proposta foi retirada da ordem de trabalhos de hoje à última hora. Apesar da bondade da nova regulação – conhecida por ‘Chat Control 2.0’–, a proposta está a receber críticas por ser um ‘cavalo de Tróia’ que implicará a vigilância em massa, sem prévia autorização judicial, de todo os europeus e não apenas dos criminosos e pedófilos.
Além disso, a ser aprovada esta legislação, que sob a forma de directiva terá de ser transposta a legislação de todos os países comunitários, pode ainda aumentar os riscos de roubos de dados e ataques de piratas informáticos ou uso da vulnerabilidade criada por parte de países hostis, afectando mesmo segredos de Estado. Por outro, a possibilidade de aceder a qualquer tipo de mensagens digitais de qualquer pessoa coloca em causa aspectos de privacidade e colide mesmo, pelo menos no caso português, com o Código Penal.
Com efeito, o artigo 194º do Código Penal português, sobre os crimes de violação de correspondência ou de telecomunicações, prevê que “quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”. E, em seguida, salienta que “na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento”.
A nova regulação comunitária, a ser aprovada, abrange todo o tipo de comunicações, incluindo fotografias e mensagens privadas trocadas através de aplicações. Uma reunião dos ministros do Interior dos países comunitários já teve lugar na quinta-feira da semana passada para debater o tema e a Presidência do Conselho Europeu já anunciou que amanhã haverá amanhã uma proposta actualizada na reunião com representantes dos Governos dos Estados-membro.
Recorde-se que a proposta inicial da Comissão Europeia foi apresentada em 2022 e já sofreu diversas alterações para amenizar as preocupações em torno da invasão de privacidade, mas, aparentemente, não conseguiu eliminar os receios sobre o fim absoluto da privacidade digital na União Europeia. As principais empresas que operam plataformas de mensagens encriptadas, nomeadamente a norte-americana Signal e suíça Threema, ameaçam deixar de operar no espaço europeu se a nova regulação entrar em vigor.
Caso seja aprovadas, as novas regras substituirão o chamado ‘Chat Control 1.0‘, aprovado em 2021 – – que já permitia às plataformas digitais vigiarem comunicações dos seus utilizadores para detectar e combater o abuso sexual de menores no espaço digital. Mas a proposta conhecida aponta para a implementação de pesquisas automáticas a todas as pessoas, independentemente de qualquer suspeita, bem como a rastreio de ‘chats’ privados em busca de conteúdos ilegais. Esta pesquisa generalizadas implicará, na prática, o fim absoluto do segredo de qualquer partilha de mensagens, de fotografias e de conteúdos, incluindo em plataformas com encriptação ponta-a-ponta. É certo que qualquer utilizador de uma plataforma pode recusar este controlo, chamado ‘upload moderation’, das suas conversas privadas, mas nesse caso ficará impedido de enviar ou receber imagens, vídeos e ligações para páginas na Internet (URLs).
Além de plataformas de mensagens, também outros críticos da proposta fizeram alertas sobre a violação de privacidade e de direitos fundamentais e sobre o facto de que a nova regulação choca com legislação em vigor no espaço europeu. Cerca de cinco dezenas de políticos de países europeus, incluindo da Alemanha, da Áustria e do Luxemburgo, de partidos que vão dos Verdes ao Volt, publicaram uma carta dirigida aos respectivos governos a pedir que recusassem a proposta.
Em comunicado divulgado anteontem, a presidente da Signal, Meredith Whittaker, foi taxativa sobre esta intenção da Comissão Europeia, destacando que “obrigar que se vigie em massa as comunicações prejudica, fundamentalmente a encriptação”, independentemente do modelo, criticando também os jogos de semântica. “Podemos chamar-lhe um ‘backdoor’, uma porta da frente ou ‘upload moderation’, mas seja o que for que lhe chamemos, cada uma destas abordagens cria uma vulnerabilidade a ser explorada por hackers e países hostis, removendo a protecção e colocando em seu lugar uma vulnerabilidade de alto valor”, argumentou a líder desta plataforma lançada por uma fundação norte-americana em 2018 e que conta com 40 milhões de utilizadores a nível mundial, acrescentando que, ao contrário do que têm defendido muitos políticos, a “criptografia de ponta-a-ponta protege todos e consagra a segurança e privacidade”.
Edward Snowden, que denunciou o programa ilegal de vigilância da agência norte-americana NSA, classificou a proposta “uma medida terrível de vigilância em massa”. (Foto: D.R.)
Por sua vez, Will Cathcart, director do Whatsapp, detido pela Meta, também deixou um aviso sobre o risco de um ‘scan’ das mensagens dos utilizadores acabar com a encriptação. “Pelas mesmas razões de antes, a análise de mensagens de pessoas como a União Europeia está a propor elimina a encriptação. É vigilância e é um caminho perigoso”, afirmou numa publicação na rede X.
Também Edward Snowden – o conhecido ex-analista da CIA que denunciou a campanha de vigilância ilegal da agência norte-americana NSA – , alertou, numa publicação na rede social X (antigo Twitter), que a proposta da Comissão Europeia representa “uma medida terrível de vigilância em massa”. Num comentário ontem ao comunicado da presidente do Signal, Snowden não poupou palavras: “Os apparatchiks da União Europeia pretendem introduzir sorrateiramente uma terrível medida de vigilância em massa, apesar da oposição pública UNIVERSAL (nenhuma pessoa pensante quer isso), INVENTANDO UMA NOVA PALAVRA para isso – ‘moderation upload‘ – e esperando que ninguém aprenda o que significa até que seja tarde demais. Travem-nos, Europa!”.
[Notícia actualizada esta quinta-feira com a informação de que a votação da proposta foi adiada, não tenho ainda nova data agendada.]
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Nos anos 70 do século passado, por um triz, e devido à contestação popular e de cientistas, Portugal não implantou uma central nuclear em Ferrel, junto a Peniche. No início do presente século, diversos empresários intentaram novo projecto, que abortou. Agora, com o aquecimento global como pano de fundo, e acenando com a necessidade de descarbonização energética, os lobbies do nuclear reganharam força. E já procuram seduzir a nova ministra do Ambiente que, na semana passada, recebeu em privado quatro adeptos da energia nuclear, entre os quais o ex-ministro Mira Amaral e um antigo secretário de Estado que assessorou Graça Carvalho quando tutelava a Ciência. Num momento em que se encontra em revisão o Plano Nacional Energia e Clima, este ‘namoro’ não é um acaso.
O lobby da energia nuclear está a ganhar força no seio do Ministério do Ambiente com a mudança de Governo e a chegada de Maria da Graça Carvalho. A antiga ministra da Ciência dos Governos de Durão Barroso e de Santana Lopes reuniu na passada quinta-feira, oficialmente para discutir o mercado energético, com quatro conhecidos adeptos da construção de centrais nucleares em Portugal: Pedro Sampaio Nunes, Luís Mira Amaral, Clemente Pedro Nunes e Bruno Soares Gonçalves. As fotos deste encontro privado foram colocadas nas redes sociais pelo próprio Ministério, referindo que “o tema central” foi o mercado energético.
Sampaio Nunes, que chegou a ser secretário de Estado Carvalho no curto Governo de Santana Lopes (Julho de 2004 a Março de 2005), tem sido um dos principia dinamizadores da construção de uma central nuclear, tendo estado associado à empresa Enupor – Energia Nuclear de Portugal, liderada por Patrick (Patrício) Monteiro de Barros, que apresentara em Junho de 2005 um projecto de construção de uma central nuclear de 1.600 MW, muito criticada na altura. O projecto nunca passou das intenções e a Enupor acabou dissolvida em Setembro de 2022. Sampaio Nunes é, aliás, um dos expoentes do empreendedorismo a pensar alto e que acaba por nem levantar voo: em 2007, através da Greencyber, pretendia construir uma refinaria de biocombustível em Sines, num investimento de 80 milhões de euros, para produzir 250 mil toneladas por ano. Recebeu mesmo a classificação PIN (projecto de interesse nacional). Nada avançou e a Greencyber foi declarada insolvente em Janeiro de 2019.
Uma das fotos divulgadas pelo Ministério do Ambiente e Energia (DR)
Quanto a Luís Mira Amaral é um histórico ministro do período do cavaquismo, primeiro como ministro do Trabalho e Segurança Social (1985-1987) e depois como omnipotente ministro da Indústria e Energia (1987-1995). Se é certo que não conseguiu impor, como governante, a sua preferência como governante – sobretudo por o desastre de Chernobyl de 1986 ainda estar muito presente e existir no PSD uma forte oposição a este tipo de energia –, Mira Amaral tem vindo, há mais de duas décadas, a movimentar um lobby a favor da implementação de energia nuclear em Portugal, apesar de denunciar que aquilo que existe é um “lobby das renováveis intermitentes”, como a energia eólica e solar.
O terceiro dos especialistas, Clemente Pedro Nunes, que reuniu com a ministra Graça Carvalho, é um professor jubilado do Instituto Superior Técnico, que chegou a ser director-geral do Ensino Superior entre 1989 e 1997. Também com larga experiência em gestão de empresas do sector químico, Clemente Nunes tem sido particularmente crítico às excessivas bonificações para o sector das renováveis durante o Governo Sócrates – e que são, em grande parte as responsáveis pelo custo elevado da electricidade para os consumidores –, mas simultaneamente é um grande adepto do nuclear.
Por fim, Bruno Soares Gonçalves, docente do Departamento de Física do Instituto Superior Técnico e presidente do Instituto de Plasmas e Fusão Nuclear (IPFN), tem sido um dos mais activos defensores da energia nuclear, tendo lançado há menos de dois anos livros sobre esta temática de leitura gratuita. O primeiro intitula-se “Fusão nuclear na era das alterações climáticas” e o segundo, em tom mais ‘evangélico’ intitula-se “Nuclear: repostas revestidas de factos científicos contra a intolerância nuclear e radiofobia”. Neste último, diz ter sido “escrito sob a forma duma posologia que deverá ser aplicada mediante a identificação dos sintomas de radiofobia ou intolerância nuclear presentes nos posts das redes sociais ou artigos”.
Da esquerda para a direita: Bruno Soares Gonçalves, Pedro Sampaio Nunes, Clemente Pedro Nunes e Luís Mira Amaral, durante a reunião com a ministra do Ambiente e Energia no passado dia 6 de Junho. (DR)
Além disso, Bruno Gonçalves tem sido particularmente activo na escrita de artigos de opinião em apoio á energia nuclear, como sucede na secção Azul do Público, dedicada sobretudo às alterações climáticas e ambiente. Saliente-se que o Azul é uma secção patrocinada financeiramente por diversas instituições, entre as quais a Biopolis, um consórcio de investigação entre a Universidade do Porto e a Universidade francesa de Montpellier, que tem ensino ligado às questões da energia nuclear.
Note-se também que três destes especialistas que reuniram no Ministério do Ambiente – Clemente Pedro Nunes, Mira Amaral e Pedro Sampaio – são co-autores de um livro lançado em 2009 intitulado “Energia nuclear: uma opção para Portugal”, onde defendiam que “as preocupações ambientais com a emissão de dióxido de carbono (evidente na queima de combustíveis como o petróleo e o carvão), os riscos de dependência geoestratégica de produtores de petróleo e gás natural em regiões instáveis ou que não controlamos, como é o caso da Rússia, Médio Oriente e Magrebe, e ainda as preocupações com o esgotamento dos combustíveis fósseis, face a uma procura crescente de novos países tornam a energia nuclear uma boa opção para Portugal”.
A posição sobre a produção de energia nuclear em território português no anterior Governo era de oposição clara. Duarte Cordeiro disse, por diversas vezes não ver vantagem no nuclear que a opção passava por alcançar 80% de eletricidade renovável até 2026 através da combinação de energia hídrica, solar e eólica, incluindo eólicas offshore.
Antes de assumir a pasta de ministra do Ambiente e Energia, Graça Carvalho não era tão taxativa em recusar a energia nuclear. Em Dezembro do ano passado, ainda como eurodeputada do PSD, disse, em discurso no Parlamento Europeu, que “pessoalmente, não vejo o nuclear como opção para o meu país”, mas acrescentou que “se existir tecnologia com o potencial de produzir energia limpa, de forma segura e acessível para os consumidores, esta tecnologia deve ser considerada na equação”, fazendo explicitamente referência aos “pequenos reactores modulares”, uma nova tecnologia ainda em fase de protótipo, que ‘promete’ disseminar a energia nuclear para fins específicos, com uma potência instalada entre 10 e 300 MW.
O interesse na aposta da energia nuclear – que tem associado os riscos ambientais de acidente, a perenidade dos resíduos readioctivos e os perigos do aproveitamento do plutónio para armamento – tem vindo a ganhar força à boleia das políticas associadas ao combate às alterações climáticas, sendo que a Comissão Europeia lançou em Fevereiro passado a Aliança Industrial Europeia sobre Pequenos Reactores Modulares (SMR) para facilitar e acelerar o desenvolvimento, classificando esta tecnologia como de emissões (de dióxido de carbono) zero.
No programa do Governo não existe, de forma clara, nenhuma referência ao nuclear, estando, contudo, explicita a revisão dos instrumentos de planeamento energético, em especial do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). Existe um esboço já concluído em Junho de 2023, onde nem sequer é colocada a hipótese de inclusão do nuclear, mas esse documento está a ser naturalmente remodelado pelo actual Governo Montenegro, sendo a abertura para reunir em privado com quatro lobistas do nuclear um sinal relevante.
Chernoby foi há quase três décadas, mas os receios de acidentes, além dos elevados custos, mantêm-se como um dos obstáculos à aposta no nuclear, apesar do crescente lobby que apresenta este tipo de energia como ‘amiga do ambiente’ num cenário de alterações climáticas.
Francisco Ferreira, presidente da associação ambientalista Zero, diz estranhar uma reunião ministerial com quatro personalidades ligadas à promoção do investimento em energia nuclear em Portugal, mas acredita que os compromissos do Governo Costa nesta matéria se mantenham. “O primeiro esboço da revisão do PNEC, deixada pelo Governo anterior, deve ser mantida sobre a não inclusão do nuclear; não vejo outra alternativa”, diz.
O PÁGINA UM pediu ao Ministério do Ambiente a confirmação, ou recusa, da realização de estudos ou análises que apontem para a inclusão do nuclear na estratégia energética de Portugal, mas não obteve (ainda) qualquer reacção.
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No maior contrato dos últimos 16 anos que já fez em Portugal com entidades públicas, a sucursal da tecnológica espanhola Indra viu sair-lhe a sorte grande. A Presidência do Conselho de Ministros decidiu entregar a esta empresa, sem concurso, um contrato de 8,4 milhões de euros para instalar e manter quiosques ‘self-service’ no âmbito do projecto ‘Smart Borders’ da União Europeia. Trata-se do segundo ajuste directo milionário que o Governo de Luís Montenegro faz na sequência de uma despesa decidida pelo anterior Executivo de António Costa. O anterior contrato, também feito por ajuste directo, no valor de 8,4 milhões de euros, foi entregue à TimeStamp, como o PÁGINA UM noticiou. Eleva-se assim para 16,8 milhões de euros os gastos do actual Governo com o projecto de controlo digital de fronteiras, cuja despesa autorizada pelo anterior governo socialista atinge os 25 de milhões de euros. Mas estes contratos entregues sem concurso têm pouco de ‘smart’, já que foram feitos sem concurso e os cadernos de encargos de ambos os ajustes directos estão escondidos em gavetas.
Em casa de ferreiro, espeto de pau. A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros realizou mais uma despesa no âmbito do projecto europeu de controlo digital de fronteiras – ‘Smart Borders’ –, mas os dois contratos milionários já efectuados são tudo menos ‘smart’. Depois de ter entregue, de ‘mão-beijada’, sem se conhecer os critérios de escolha, um contrato de 6,8 milhões de euros, a que acresce o IVA, à empresa TimeStamp, como o PÁGINA UM noticiou há duas semanas, o Governo de Luís Montenegro reincidiu e assinou novo contrato sem concurso, desta vez à sucursal portuguesa da tecnológica espanhola Indra. Também neste ajuste directo, o valor foi de 6,8 milhões, mais IVA.
Eleva-se, assim, para 16,8 milhões de euros o valor gasto pelo Governo no projecto ‘Smart Borders’, sempre sem concurso e sem sequer mostrar os respectivos cadernos de encargos.
Estes contratos surge na sequência de uma Resolução do Conselho de Ministros ainda assinada por António Costa, que decidiu que o Estado deveria gasar, sem concurso público, 25 milhões de euros para os novos sistemas de controlo de fronteiras, alegando, sem justificar, “urgência imperiosa”. Ora, o plano comunitário de controlo de fronteiras foi aprovado em 2018 na União Europeia, pelo que se levanta a dúvida sobre a legalidade do uso desta fundamentação de “urgência imperiosa” para a adjudicação sem concurso público destes contratos à TimeStamp e à Indra Sistemas Portugal.
(Foto: D.R.)
Tal como o PÁGINA UM detalhou anteriormente, o novo sistema de entrada e saída (EES), o qual deverá entrar em operação no segundo semestre deste ano, prevê a agilização do controlo de estrangeiros (fora do Espaço Schengen) em viagens de curta duração, com a eliminação do carimbo do passaporte e automatização de procedimentos.
Existe uma segunda componente do projecto, que estará operacional no primeiro semestre do próximo ano, que consiste no novo Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que vai passar a exigir a diversos países uma autorização especial de viagem mesmo que não seja exigido visto, actualmente.
Na sequência da atribuição do ajuste directo à TimeStamp, o PÁGINA UM questionou a Presidência do Conselho de Ministros, mas só obteve respostas evasivas. Por exemplo, sobre os critérios que levaram à escolha da Timestamp, fonte oficial afirmou que “a escolha da entidade em causa foi assegurada no estrito cumprimento do Código dos Contratos Públicos […], ou seja, de acordo com critérios técnicos e objetivos e com a rigorosa observância do princípio da imparcialidade”. A mesma fonte adiantou que, naquele caso, “procedeu-se a uma consulta preliminar a várias empresas”, mas identificou essas empresas consultadas.
(Foto: D.R.)
Se, para os contribuintes, estes dois contratos milionários adjudicados sem concurso são mais uma despesa a suportar com impostos, já para as duas empresas escolhidas é ouro sobre azul, pois encaixam as verbas sem ter de enfrentar concorrência. No caso da Indra Sistemas é mesmo o maior contrato conseguido com entidades públicas em Portugal nos últimos 16 anos, pelo menos, já que o primeiro contrato que consta no Portal Base envolvendo esta empresa data de 2008. O segundo maior contrato ganho pela subsidiária portuguesa da Indra, no valor de 6.586.429,62 euros, ocorreu em Dezembro de 2017, também num ajuste directo atribuído pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, para a “aquisição de serviços de manutenção do sistema integrado de vigilância, comando e controlo”.
Para justificar o procedimento de ajuste directo é invocado o artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos que autoriza a não realização de concurso “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.
No contrato assinado no dia 5 de Junho, que não vem acompanhado por caderno de encargos, como deveria, constam obrigações vagas que a empresa terá de cumprir, nomeadamente o objecto do contrato: “Aquisição, instalação, integração, manutenção e assistência técnica de equipamentos quiosque self-service no âmbito do Projeto Smart Borders” por um prazo de três anos. Também é referido que o prazo de execução é de 75 dias.
(Foto: D.R.)
O contrato menciona que a adjudicação foi decidida pelo secretário-geral da secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros num despacho de 23 de Maio e que a minuta do contrato foi aprovada na mesma data. De resto, é mencionado que o objecto do contrato obedece a características e especificações técnicas mencionadas no caderno de encargos e anexos, que não foram tornados públicos, como era suposto. Também declara que o procedimento dispensa o parecer prévio da AMA-Agência para a Modernização Administrativa.
O que é certo é que, de ajuste directo em ajuste directo, o Governo de Montenegro vai distribuindo milhões à boleia do projecto ‘Smart Borders’ mas de uma forma pouco ‘smart‘, sem concorrência, e, sobretudo, sem transparência, já que nem os cadernos de encargos dos ajustes directos são disponibilizados. Portugal irá ter, nos próximos anos, um sistema inteligente de controlo de fronteiras mas à custa de procedimentos nada inteligentes de distribuição de dinheiros públicos.
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Tão criticado por ser um método de alocação de deputados que beneficia os maiores partidos com o objectivo claro de promover maiorias, o método de Hondt acabou nas eleições de ontem em Portugal por beneficiar, de forma clara, o Bloco de Esquerda e a Coligação Democrática Unitária.
E deveu-se a um ‘milagre’ extremamente improvável, fruto de diversos condicionalismos, dependentes da distribuição dos votos entre as duas principais forças partidárias (que rondaram, ambas os 32%), entre o terceiro e o quarto (Chega e Iniciativa Liberal, que rondaram os 9-10% e também mesmo de um peso relativamente significativos dos partidos que não elegeram, em particular o Livre, o ADN e o PAN. Só estes três últimos representaram 6,3% dos votos.
Qualquer que fosse a distribuição dos votos pelas diversas forças partidárias, sabia-se que só era garantido um partido eleger em Portugal, com direito agora a 21 eurodeputados, se tivesse uma votação acima de pelo menos 4,762% (divisão de 100 por 21). Isso sucede desde as eleições europeias de 2014. Antes, em 2009 a fasquia era de 4,546%, quando Portugal teve 22 lugares; nas eleições de 2004, 1987 e 1988 era de 4,167%, quando tivemos 24 lugares; e nas eleições de 1994 e 199 era de 4%, quando tivemos 25 assentos no Parlamento Europeu.
Ter menos do que esta fasquia não era, com efeito, sinónimo de derrota evidente, mas certo é que nas oito primeiras eleições para o Parlamento Europeu, somente o Bloco de Esquerda tinha conseguido eleger, em 2014, abaixo da fasquia: para ter garantia de um eurodeputado precisava de 4,762% e obteve 4,56%, reelegendo Marisa Matias. No entanto, note-se: a diferença foi de cerca de 0,2 pontos percentuais.
Ora, nas eleições de ontem, é certo que o Partido Socialista beneficiou, como está no âmago, do método de Hondt, porque teve com 32.08%, o que dá um rácio de 6,7/21, mas obteve oito deputados. A Aliança Democrática e a Iniciativa Liberal beneficiaram de um mero ‘arredondamento’: o primeiro teve um rácio de 6,53/21 e o segundo de 1,9/21, elegendo respectivamente sete e dois eurodeputados. O Chega não se pode dizer que foi prejudicado pelo método de Hondt, pois recebeu dois deputados face ao rácio de 2,05/21.
Desta vez, de entre os partidos mais votados, o Partido Socialista foi o único a beneficiar do método de Hondt, elegendo mais um do que a proporcionalidade de votos lhe daria.
A distribuição afortunada dos votos dos eleitores pelas diferentes forças partidárias, mesmo daquelas que nada ganharam, foi a causa fundamental para que, desta vez, e de forma completamente insólita, não um mas logo dois partidos abaixo da tal ‘garantia mínima’ tivessem direito a um singelo assento no Parlamento Europeu. E, ao contrário do que sucedeu com Marisa Matias em 2014, nem sequer com uma votação relativamente próxima da tal fasquia. Ontem, o Bloco de Esquerda (com 4,26%) ficou aquém cerca de 0,5 pontos percentuais do limite de eleição garantida, o que significa que precisou de apenas 89,5% dos votos teoricamente necessários, enquanto a CDU ficou aquém de cerca de 0,64 pontos percentuais do limite de eleição garantida, significando, no seu caso, que necessitou somente de 86.5% dos votos teoricamente necessários.
Não deixa assim de ser curioso como um método de distribuição de assentos tão pouco benevolente, em regra, para os pequenos partidos, foi desta vez a salvação de dois, ainda mais em simultâneo. Por um triz, as eleições de ontem não foram uma hecatombe histórica para o Bloco de Esquerda e a CDU.
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O presidente francês Emmanuel Macron e o chanceler alemão Olaf Scholz são dois dos grandes derrotados das eleições para o Parlamento Europeu, que ficam marcadas pelo avanço de partidos populistas e da extrema-direita. Macron surpreendeu com o anúncio de que vai dissolver o Parlamento e convocar eleições, depois dos nacionalistas da Frente Nacional, de Marine Le Pen, terem alcançado o melhor resultado de sempre nestas eleições, conquistando 31,5% dos votos em França, um aumento de 10 pontos percentuais face às eleições de 2019. O partido centrista de Macron alcançou em redor dos 14% dos votos. Partidos populistas e de extrema direita também alcançaram ganhos na Alemanha, Áustria e Países Baixos. Na Bélgica, o primeiro-ministro Alexander De Croo anunciou que vai apresentar a sua demissão amanhã depois do seu partido, Open VLD, ter sido amplamente derrotado nas eleições regionais, nacionais e europeias, que decorreram hoje em simultâneo no país. Em Portugal, o PS venceu as europeias, seguido da coligação AD (PSD/CDS), com o Chega a conquistar 2 mandatos, a ficar aquém do apontado por sondagens.
Tal como já era esperado, as eleições para o Parlamento Europeu ditaram uma viragem para a direita mais dura, conservadora e nacionalista nomeadamente em França, Alemanha, Áustria e Países Baixos. Portugal não acompanhou essa tendência já que os partidos do arco de governação PS e PSD (através da coligação AD, com o CDS) lideraram nos votos conquistados.
Em França, o presidente Emmanuel Macron anunciou a dissolução do parlamento e vai convocar eleições legislativas antecipadas, depois de a Frente Nacional de Marine le Penn ter alcançado cerca de 31,5% dos votos nas eleições europeias, mais do dobro dos 14% que terão sido alcançados pelo partido centrista de Macron.
Na Bélgica, o primeiro-ministro Alexander De Croo, um liberal, afirmou que vai pedir a sua demissão amanhã, após os resultados desastrosos nas eleições regionais, nacionais e europeias que decorreram hoje em simultâneo. O partido de direita N-VA foi o principal vencedor das eleições, seguido do Vlaams Belang, de extrema-direita.
Na Alemanha, o partido de extrema-direita Alternative für Deutschland (AfD) conquistou mais votos, crescendo para cima dos 14,2% face aos 11% alcançados em 2019. Os partidos da coligação do Chanceler Olaf Scholz registaram resultados desastrosos, com cerca de 14,6% dos votos. Na liderança, a coligação de partidos de centro-direita liderou na urnas, com um resultado em torno dos 30,9%.
Em Portugal, já com todas as freguesias apuradas, o PS venceu, elegendo 8 dos 21 deputados portugueses que irão para o Parlamento Europeu. A coligação PSD/CDS elegeu 7 deputados, o Chega terá 2 eurodeputados, tal como a Iniciativa Liberal enquanto o Bloco de Esquerda e a CDU (PCP/PEV) conseguiram eleger um deputado cada. Votaram 37,9% dos 10,5 milhões de eleitores inscritos, acima dos 31,5% em 2019, quando o PS elegeu nove eurodeputados, o PSD seis, o Bloco de Esquerda e a CDU dois cada, e o CDS e o PAN um cada.
Nas eleições europeias em Portugal, o dia de hoje ficou marcado por polémicas afirmações de Marta Temido, ao fazer apelos directos ao voto em dia de eleições. O caso gerou duas queixas junto na Comissão Nacional de Eleições, a qual anunciou que a cabeça-de-lista do PS pode ter feito propaganda eleitoral, o que não era permitido quando os portugueses estavam a a votar.
Em termos gerais, o Partido Popular Europeu mantém-se como o maior partido no Parlamento Europeu, com 191 dos 720 eurodeputados eleitos, o que coloca num bom caminho um eventual segundo mandato de Ursula von der Leyen à frente da Comissão Europeia. Mas a antiga ministra da Defesa da Alemanha terá de convencer mais grupos políticos para obter a maioria de 361 votos necessários para a sua recondução no cargo.
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A autarquia de Oeiras é accionista de referência da Taguspark e possui um departamento municipal de promoção ao investimento, mas achou por bem ‘apadrinhar’ uma associação privada criada por Martins da Cruz – ex-ministro dos Negócios Estrangeiros e colega de Isaltino Morais no Governo de Durão Barroso – e por Tiago Sousa Dias, que era, à data da escritura, secretário-geral do Chega. Apadrinhar é uma força de expressão, porque em cerca de um ano, a Oeiras Valley Investment Agency (OVIA) – que até usa um logótipo similar ao da autarquia – já recebeu sede, computadores, material de escritório e agora um ‘presente’ de 350 mil euros, aprovado em tempo recorde esta quarta-feira, para satisfazer sobretudo os salários dos administradores. Mas o mais impressionante, na breve história desta associação privada, são as pessoas que se encontram neste (pequeno) meio: uma das administradoras da OVIA é filha do arquitecto Tomás Taveira, que, por sua vez, é avençado da autarquia desde 2018; e o presidente da assembleia geral é o histórico socialista José Lamego.
Não foi com uma mão à frente e outra atrás, mas com as duas mãos bem à frente – ou melhor, com quatro mãos – que um ex-ministro do PSD e um ex-secretário-geral do Chega conseguiram esta quarta-feira, através de uma associação por eles criada oficialmente em Março de 2022, arrecadar 350 mil euros da autarquia de Oeiras, por obra e graça dos empenho de Isaltino Morais, o presidente da edilidade. O montante, que servirá até cobrir despesas de funcionamento, incluindo pagamentos aos dirigentes da associação, terá efeitos retroactivos, ou seja, aplica-se já ao início do ano. E antevê que o financiamento seja para continuar, tanto mais que até a sede e computadores já foram cedidos pela Câmara Municipal.
Mesmo no cenário de Oeiras, onde tudo aparenta ser possível sob a capa de uma maioria mais do que absoluta – o movimento independente de Isaltino tem oito em 11 vereadores –, sem que a ética seja ouvida, a forma como a denominada Oeiras Valley Investiment Agency (OVIA) foi contemplada com um ‘bolo’ de 350 mil euros é um ‘case study’ sobre as ligações promíscuas com base em relacionamentos pessoais sempre com dinheiros públicos à mistura.
Isaltino Morais, presidente da autarquia de Oeiras.
Tudo começou, na verdade, na Rua dos Sapateiros, na Baixa lisboeta, em 20 de Outubro de 2021, quando António Martins da Cruz e Tiago Sousa Dias se dirigiram ao notário para registarem, somente eles, uma associação pomposamente denominada Oeiras Valley Investment Agency, que recebeu o acrónimo OVIA. Os signatários não tinham ainda sede, mas na constituição da associação garantiam que seria no rés-do-chão do Edifício Novartis, no Taguspark, tendo por fim “contribuir para o desenvolvimento e inovação de Oeiras nos domínios da internacionalização, da inovação tecnológica e do investimento”. Na verdade, nunca tiveram sede nesse edifício da sucursal portuguesa da farmacêutica suíça.
Ambições todas as associações e empresas possuem à nascença, mas a OVIA mostra apenas ter relações pessoais. Durante um ano, entre 2002 e 2003, Martins da Cruz, embaixador de carreira e ocupando a pasta dos Negócios Estrangeiros, foi colega no Conselho de Ministros, no ‘consulado’ de Durão Barroso, de Isaltino Morais, então na pasta do Ambiente. Nenhum dos dois aqueceu o lugar até ao fim desse Governo interrompido com a saída de Barroso para Bruxelas: Isaltino Morais demitiu-se na sequência da descoberta de uma conta bancária suspeita em Abril de 2003 – que espoletaria o processo judicial que o levaria à prisão por pouco mais de um ano em Abril de 2013. Já Martins da Cruz ‘sobreviveu’ como ministro mais sete meses, demitindo-se por uma polémica relacionada com a entrada da filha em Medicina na Universidade Nova de Lisboa.
Por razões diversas, ambos se desfiliariam do PSD pouco depois, sendo que Martins da Cruz acompanhou Santana Lopes quando o efémero sucessor de Durão Barroso à frente do Governo PSD-CDS decidiu criar um novo partido em 2018, o Aliança. Foi aí que Martins da Cruz conheceu Tiago Sousa Dias, mas com o insucesso dos santanistas na Aliança, cada um foi para o seu lado. Tiago Dias – que até concorreu pelo Aliança no círculo Fora da Europa nas eleições de Outubro de 2019 – saltaria em Maio do ano seguinte para o ‘barco’ do Chega, e André Ventura acabaria por lhe entregar o cargo de secretário-geral em Setembro de 2020. Foi, portanto, como secretário-geral do Chega que Tiago Sousa Dias foi com Martins da Cruz constituir a associação OVIA na Rua dos Sapateiros em Outubro de 2021.
Martins da Cruz, como presidente do Conselho de Administração da associação ‘apadrinhada’ por Isaltino, que criou com um dirigente do Chega, tem sido particularmente activo em ligações ao mundo empresarial da China.
No Chega, Tiago Sousa Dias não teve grande sucesso – sairia do cargo no início de Fevereiro de 2022, agastado, e lançando mais tarde ataques ao partido de André Ventura, reputando-o de “taberna onde os grunhos se embebedam”. Mas na OVIA teve sucesso, e muito – arranjou um emprego.
Advogado de formação, Tiago Dias e Martins da Cruz dedicaram 2022 a preparar o lançamento oficial da OVIA – e foi a partir desse momento que se passou a sentir que a associação seria uma espécie de ‘braço informal’ de Isaltino Morais. Ao longo desse ano, por simples despacho, o presidente de Oeiras cedeu não apenas instalações para a OVIA, num edifício camarário na Fundição de Oeiras, como diverso material informático e de escritório. E a associação criada na Rua dos Sapateiros foi lançando ‘pontes’ de influência em todos os quadrantes ideológicos.
Assim, Martins da Cruz assumiu a liderança da associação, como presidente do Conselho de Administração, enquanto Tiago Dias ficou com a parte operacional, de secretário-geral. Para vice do antigo embaixador foi escolhida Sílvia Taveira de Almeida, professora de empreendedorismo da Universidade Católica.
O facto de esta economista, conhecida pelo seu site de health coach, ser filha do arquitecto Tomás Taveira seria apenas uma curiosidade irrelevante para a investigação do PÁGINA UM, se não fosse o caso de o arquitecto das Torres das Amoreiras, aos 85 anos, manter uma avença da autarquia de Oeiras, que dura ininterruptamente desde 2018. Os cinco contratos do pai da vice-presidente da OVIA – feitos por ajuste directo ou suposta consulta prévia (para contornar ilegalidades) com a autarquia – já somam mais de 205 mil euros (com IVA) nos últimos seis anos, e o mais recente foi celebrado no mês passado, garantindo a Taveira o recebimento de 2.000 euros de avença mensal até meados de Fevereiro do próximo ano.
Tiago Sousa Dias, em Março de 2021, como secretário-geral do Chega, em conversa com André Ventura. Zangou-se com o partido já com a OVIA criada com Martins da Cruz..
O outro vice-presidente da OVIA é Pedro Matias, presidente do Instituto de Soldadura e Qualidade, que esteve na direcção do IAPMEI, tendo diversas passagens por gabinetes governamentais. A última foi entre finais de 2015 e meados de 2017, no primeiro Governo Costa, como chefe de gabinete do secretário de Estado da Indústria João Vasconcelos (entretanto falecido, aos 43 anos), que se viria a demitir-se por causa do Galpgate, desencadeado pelo pagamento pela Galp Energia de viagens, refeições e bilhetes para o Euro 2016 a três governantes e adjuntos.
Porém, foi na Assembleia Geral da OVIA que o ‘namoro’ com o PS se mostrou mais evidente, porque para aí, como presidente, foi escolhido o histórico José Lamego, professor catedrático jubilado da Universidade de Lisboa, por diversas vezes deputado e antigo secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros.
Este estreitamento das relações políticas e pessoais entre a autarquia de Oeiras e uma associação privada, criada por duas pessoas num cartório da lisboeta Rua dos Sapateiros, descambam mesmo em ambiguidades que aparentemente interessam a ambas as entidades. Quem não explora as origens da OVIA será induzido a pensar que integra o mundo autárquico, a começar pela sua denominação, que usa a expressão “Oeiras Valley”, uma marca oficial do município registada pela autarquia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 2008. Mas, para além desta sinonímia, a OVIA passou a usar um logótipo igual ao da autarquia, com o V estilizado. Também aqui este logótipo está registado no INPI, desde 2020, em nome do município, pelo que se a OVIA tentasse registar um pedido expresso para o seu logótipo receberia um indeferimento. Mas ao usar este logótipo do município, a OVIA só teria problemas se a autarquia se queixasse. Também curioso é saber que Martins da Cruz foi um dos apresentadores em Fevereiro de 2020 da marca Oeiras Valley onde surgia o logótipo ‘copiado’ dois anos depois para a OVIA.
Não surpreende assim que, em 17 de Novembro do ano passado, tenha sido Isaltino Morais o cicerone do lançamento da OVIA. No próprio site do município, a associação privada recebe os maiores elogios, destacando-se ter sido fundada por 19 entidades, entre as quais “consta[va]m o Millenium BCP, a Altice, o Taguspark e o Laboratório Edol, entre outros”. O “entre outros” não inclui, estranhamente, a Câmara Municipal de Oeiras. Ou não: se fosse a autarquia fosse sócia, Isaltino estaria legalmente impedido de conceder apoios e subsídios à OVIA, para além do pagamento da quota.
A vantagem e a oportunidade da existência da OVIA para o município de Oeiras não aparenta ser nada evidente. A autarquia é um dos accionistas de referência do Taguspark, com 19,16% , a empresa que gere o parque tecnológico, com serviços de marketing e promoção ao investimento. Integra em si, aliás, o know how tecnológico e os contactos e parcerias decorrentes de ter, entre os accionistas, diversas instituições universitárias (IST, Universidade de Lisboa e INESC), entidades da Administração Pública (IAPMEI e FCT), bancos (BPI e BCP), empresas de comunicação (Altice e Meo) e diversas outras empresas, entre as quais a Emerica, da empresária chinesa Ming-Chu Hsu, para além da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e o Imamat Ismaili.
Por outro lado, a autarquia tem também um departamento próprio, o Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI), cujas competências se sobrepõem às da OVIA. Com efeito, entre outras funções, a GATPI procura “assegurar a promoção interna e externa do Município, dos parques empresariais e de associações de empresários” e também “assegurar a ligação do tecido empresarial instalado, a instalar e de investidores junto das outras unidades orgânicas”, além de “promover as actividades inerentes ao Balcão do Investidor para dinamizar a economia local, qualquer que seja a área de investimento, com a missão de dar informação, orientação e aconselhamento a todos os que pretendam investir no concelho”.
À esquerda, logótipo do Oeiras Valley Unvestiment Agency (OVIA), uma associação privada, não está registado, mas é semelhante ao logótipo registado no INPI pelo município de Oeiras desde 2020 (à direita). Esta similaridade mostra-se desconcertante pela ambiguidade que provoca entre privado e público.
Para essa finalidade, o GATPI tem estabelecidos o Núcleo de Relações Internacionais e Institucionais (NRII) e o Núcleo de Apoio ao Investidor e ao Empreendedorismo (NAIE), estando dependente directamente de Isaltino Morais. Ler as funções do GAPTI fazem questionar as razões da existência da OVIA.
Claro que quem está na OVIA terá uma opinião contrária. Apesar da completa ausência de actividade visível em 2022, para além dos preparativos para o lançamento em Novembro, certo é que as contas da OVIA apresentam logo valores de vendas prestação de serviços de 121.951 euros, que não encontram explicação pelos montantes das quotas. Uma parte desta verba será proveniente da Reformosa, uma outra empresa também detida por Ming Chu Hsu, o que não deixa de ser estranho, tendo em consideração que esta empresária tem 12,53% da Taguspark. Conhecida por filantropa – doou dois milhões de euros à Nova SBE em Carcavelos e, no início da pandemia, cerca de 4,6 milhões de euros em equipamento médico –, a empresária chinesa não tem estado isenta de polemicas. Num perfil a esta empresária, o Expresso destacou, em Abril de 2020, que o seu nome está associado aos Panama Papers, um esquema de constituição de empresas em off shores para fuga aos impostos.
Seja como for, mesmo sem actividade relevante em 2022, a associação despachou 67.865 euros em gastos com o pessoal, sendo que mais de 47 mil euros líquidos foram parar os bolsos dos membros dos órgãos sociais, sobretudo aos três membros do Conselho de Administração. Neste ano, o número de trabalhadores da associação foi de dois… para três membros do Conselho de Administração.
Imagem retirada da transmissão da Câmara Municipal de Oeiras ao lançamento da Oeiras Valley Investment Agency (OVI) em Novembro de 2022.
Só em Março do ano passado, numa assembleia geral da associação, se anunciou, em concreto, “a primeira iniciativa da OVIA”, um roadshow a Londres nos dias 29, 30 e 31 desse mês, além de integrar uma missão empresarial da autarquia ao Brasil, Estados Unidos, China e Macau. Na acta a que o PÁGINA UM teve acesso diz-se que “a OVIA ir[ia] reunir com fundos de investimento interessados em investir em Portugal e em particular em Oeiras, procurando-se salientar a importância estratégica da localização de Oeiras, dos parques empresariais, do sector imobiliário e da dimensão internacional das empresas e projectos actualmente já sediados em Oeiras [sic]”. E também que a associação pretendia criar “uma incubadora de start-ups”, além de contribuir para um “Financial District e opara o aumento da oferta cultural e melhoria das condições sociais”.
Tudo boas intenções da OVIA, mas algo redundantes face às competências da Taguspark e do GAPTI.
Mas um dos pontos complementares em agenda foi a confirmação do pagamento de senhas de presença aos órgãos sociais, sendo que se definiu para os membros do Conselho de Administração um valor de 750 euros por cada reunião. Foi também nesta reunião que se consolidou a mudança da sede cedida por Isaltino Morais.
Ao longo de 2023, pela leitura do relatório de actividades, a OVIA destaca-se pela realização de visitas, encontro e conferências, com a China a deter um particular destaque, não havendo qualquer avaliação do desempenho, excepção aos ‘louros que auto-atribui por, “em estreita coordenação com a Câmara Municipal de Oeiras”, ter facilitado “o projecto de construção da Cidade do Padel”, um projecto desenvolvido por um consórcio do empresário Filipe de Botton e Cristiano Ronaldo, na zona do Jamor, que tem estado a ser contestado por causa do ruído.
As contas de 2023 mostram um perfil similar ao do ano anterior: as vendas e serviços prestados, sobretudo por via de quotas e do patrocínio da Reformosa até duplicaram, passando de quase 122 mil para perto de 250 mil euros, mas foram acompanhados por um incremento substancial de gastos com pessoal, que se cifrou nos 161 mil euros, quando fora de 68 mil no ano de 2022.
Mas a OVIA quis mais – o que, pelo seu historial, significará que quer mais para gastar em pessoal. E tratou de obter dinheiro fácil, dirigindo-se, obviamente, a Isaltino Morais. E com uma eficácia e rapidez assombrosa. No passado dia 20 de Maio, Martins da Cruz, em nome da OVIA, escreveu a Isaltino Morais, dizendo que “tendo em consideração o apoio institucional e o prévio compromisso por parte do Município para contribuir para os objectivos da associação” lhe pedia “349.000 euros para 2024”.
O antigo embaixador avisava o presidente da autarquia: “Permito-me recordar a desejada urgência na aprovação municipal do Pedido de Apoio do qual depende a prossecução da actividade da OVIA, desejada e fomentada aliás pela própria Câmara Municipal de Oeiras”
A sintonia não podia ser mais perfeita. A carta só chegou à autarquia de Oeiras no dia 24 de Maio, sexta-feira, mas Isaltino Morais não perdeu tempo, e na quarta-feira seguinte feita uma informação com uma proposta de apoio com mais mil euros de acréscimo ao que Martins da Cruz pedira, ou seja, 350 mil euros. Na informação, a que o PÁGINA UM teve acesso, Isaltino Morais propôs ao Executivo Municipal que os pagamentos fossem de periodicidade trimestral, com efeitos retroactivos, isto é, desde Janeiro deste ano.
Isaltino Morais e Martins da Cruz: antigos colegas no Governo de Durão Barroso, continuam juntos, e agora unidos por um cheque de 350 mil euros de dinheiros públicos para, de forma redundante, atrair investimento.
O resto já é História: e anteontem, o apoio à OVIA foi aprovado em reunião de Câmara com 10 votos a favor e apenas um voto contra da coligação Evoluir Oeiras, constituída pelo Bloco de Esquerda, Livre e Volt Portugal. O cheque chegará dentro de momentos…
O PÁGINA UM colocou um conjunto de questões tanto a Isaltino Morais como a Martins da Cruz. Silêncio absoluto.
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Advogado e ex-deputado do PCP, João Oliveira, de 44 anos, é o cabeça de lista da Coligação Democrática Unitária (CDU), que junta o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV), nas eleições para o Parlamento Europeu. Em entrevista ao PÁGINA UM, o membro da Comissão Política do Comité Central do PCP criticou o facto de a União Europeia estar a servir, sobretudo, os interesses das multinacionais, incluindo nas suas políticas agrícolas e ambientais. Por outro lado, considera que a alternativa ao crescimento da extrema-direita e do populismo não são o federalismo nem o neoliberalismo, já que “convivem” bem entre si e convergem em diversas matérias. Esta é a 14ª (e última) entrevista da HORA POLÍTICA que pretende conceder voz aos cabeças-de-lista dos 17 partidos e coligações que concorrem às Europeias, em eleições marcadas para 9 de Junho. As entrevistas são divulgadas, seguindo a ordem crescente de antiguidade, na íntegra em áudio, através de podcast, no jornal e na plataforma Spotify.
Estas eleições para o Parlamento Europeu representam uma batalha pela defesa da democracia na União Europeia. Este é o aviso deixado por João Oliveira, cabeça-de-lista da Coligação Democrática Unitária (CDU), que reúne o PCP e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV). Em entrevista ao PÁGINA UM, o ex-deputado do PCP adiantou que a alternativa face às ascensão da extrema-direita e do populismo na Europa não é o federalismo nem o neoliberalismo, porque convergem em vários temas.
“O Pacto para as Migrações, que foi aprovado com esse amplo consenso entre todas essas forças políticas, é talvez o melhor exemplo da forma como os socialistas, populares europeus, liberais e extrema-direita convivem todos e se articulam entre si”, disse o candidato da CDU.
“Nenhum partido da extrema-direita põe em causa os interesses das grandes multinacionais, nenhum partido da extrema-direita põe em causa ou neoliberalismo. Isso corresponde a uma identificação de políticas e, não é por acaso, que a senhora Ursula von der Leyen [presidente da Comissão Europeia], que pertence ao Partido Popular Europeu, à família politica do PSD e do CDS em Portugal, não deixa de ter entendimentos com os liberais, com os socialistas, e inclusivamente com a extrema-direita”, apontou.
João Oliveira, cabeça-de-lista da CDU (PCP-PEV) nas eleições para o Parlamento Europeu. (Foto: D.R.)
Por isso, João Oliveira acredita que a CDU vai alcançar “bons resultados” nestas eleições europeias. Recorde-se que, nas eleições para o Parlamento Europeu de 2019, a CDU elegeu dois eurodeputados: João Ferreira e Sandra Pereira.
Para João Oliveira, o crescimento “de forças reaccionárias” na Europa “tornam esta batalha eleitoral numa batalha pela democracia” e “também na dimensão económica, social e cultural”.
Defendeu que o “verdadeiro desafio” que os europeus enfrentam é o rompimento “destas políticas de favorecimento das grandes empresas, das multinacionais, dos grandes grupos económicos e financeiros os quais a União Europeia serve”. Destacou que a CDU defende “a construção de uma Europa dos trabalhadores e dos povos”, mais “orientada para melhorar as condições de vida dos povos, garantir justiça social, garantir o progresso e desenvolvimento dos países”.
João Oliveira (ao centro), Paulo Raimundo, secretário-geral do PCP (à direita), e Mariana Silva, porta-voz do Partidos Ecologista Os Verdes (à esquerda). (Foto: D.R.)
O candidato da CDU também defendeu que a soberania de Portugal deve ser respeitada, com as decisões a estarem mais colocadas nas mãos dos portugueses, incluindo na política monetária e relações externas com outros países, mas não só. “É incompreensível que o caminho que esteja a ser apontado para a União Europeia na saúde seja o de concentrar ainda mais poder nas instituições europeias, para satisfazer as grandes farmacêuticas e as grandes multinacionais dos medicamentos e dos grupos económicos que fazem o negócio com a doença”, lamentou.
Também na defesa do ambiente, frisou que existem vários exemplos “em que nós verificamos os grandes interesses económicos que estão em jogo e que determinam muitas das decisões políticas, desconsiderando as questões ambientais”. Neste tema, a CDU defende que “a resposta aos problemas ambientais esteja articulada com a resposta aos problemas económicos e sociais, e em que o ambiente se defenda, em vez de ser comprado e vendido” e usado como pretexto para criar fortunas e novos negócios.
Esta é a 14ª (e derradeira) entrevista do HORA POLÍTICA, que visa entrevistar os 17 cabeças-de-lista dos partidos que concorrem às eleições europeias que, em Portugal, têm data marcada para o dia 9 de Junho. A publicação obedece a uma ordem cronológica, do partido mais jovem ao mais antigo.
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