Tão criticado por ser um método de alocação de deputados que beneficia os maiores partidos com o objectivo claro de promover maiorias, o método de Hondt acabou nas eleições de ontem em Portugal por beneficiar, de forma clara, o Bloco de Esquerda e a Coligação Democrática Unitária.
E deveu-se a um ‘milagre’ extremamente improvável, fruto de diversos condicionalismos, dependentes da distribuição dos votos entre as duas principais forças partidárias (que rondaram, ambas os 32%), entre o terceiro e o quarto (Chega e Iniciativa Liberal, que rondaram os 9-10% e também mesmo de um peso relativamente significativos dos partidos que não elegeram, em particular o Livre, o ADN e o PAN. Só estes três últimos representaram 6,3% dos votos.
Qualquer que fosse a distribuição dos votos pelas diversas forças partidárias, sabia-se que só era garantido um partido eleger em Portugal, com direito agora a 21 eurodeputados, se tivesse uma votação acima de pelo menos 4,762% (divisão de 100 por 21). Isso sucede desde as eleições europeias de 2014. Antes, em 2009 a fasquia era de 4,546%, quando Portugal teve 22 lugares; nas eleições de 2004, 1987 e 1988 era de 4,167%, quando tivemos 24 lugares; e nas eleições de 1994 e 199 era de 4%, quando tivemos 25 assentos no Parlamento Europeu.
Ter menos do que esta fasquia não era, com efeito, sinónimo de derrota evidente, mas certo é que nas oito primeiras eleições para o Parlamento Europeu, somente o Bloco de Esquerda tinha conseguido eleger, em 2014, abaixo da fasquia: para ter garantia de um eurodeputado precisava de 4,762% e obteve 4,56%, reelegendo Marisa Matias. No entanto, note-se: a diferença foi de cerca de 0,2 pontos percentuais.
Ora, nas eleições de ontem, é certo que o Partido Socialista beneficiou, como está no âmago, do método de Hondt, porque teve com 32.08%, o que dá um rácio de 6,7/21, mas obteve oito deputados. A Aliança Democrática e a Iniciativa Liberal beneficiaram de um mero ‘arredondamento’: o primeiro teve um rácio de 6,53/21 e o segundo de 1,9/21, elegendo respectivamente sete e dois eurodeputados. O Chega não se pode dizer que foi prejudicado pelo método de Hondt, pois recebeu dois deputados face ao rácio de 2,05/21.
Desta vez, de entre os partidos mais votados, o Partido Socialista foi o único a beneficiar do método de Hondt, elegendo mais um do que a proporcionalidade de votos lhe daria.
A distribuição afortunada dos votos dos eleitores pelas diferentes forças partidárias, mesmo daquelas que nada ganharam, foi a causa fundamental para que, desta vez, e de forma completamente insólita, não um mas logo dois partidos abaixo da tal ‘garantia mínima’ tivessem direito a um singelo assento no Parlamento Europeu. E, ao contrário do que sucedeu com Marisa Matias em 2014, nem sequer com uma votação relativamente próxima da tal fasquia. Ontem, o Bloco de Esquerda (com 4,26%) ficou aquém cerca de 0,5 pontos percentuais do limite de eleição garantida, o que significa que precisou de apenas 89,5% dos votos teoricamente necessários, enquanto a CDU ficou aquém de cerca de 0,64 pontos percentuais do limite de eleição garantida, significando, no seu caso, que necessitou somente de 86.5% dos votos teoricamente necessários.
Não deixa assim de ser curioso como um método de distribuição de assentos tão pouco benevolente, em regra, para os pequenos partidos, foi desta vez a salvação de dois, ainda mais em simultâneo. Por um triz, as eleições de ontem não foram uma hecatombe histórica para o Bloco de Esquerda e a CDU.
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O presidente francês Emmanuel Macron e o chanceler alemão Olaf Scholz são dois dos grandes derrotados das eleições para o Parlamento Europeu, que ficam marcadas pelo avanço de partidos populistas e da extrema-direita. Macron surpreendeu com o anúncio de que vai dissolver o Parlamento e convocar eleições, depois dos nacionalistas da Frente Nacional, de Marine Le Pen, terem alcançado o melhor resultado de sempre nestas eleições, conquistando 31,5% dos votos em França, um aumento de 10 pontos percentuais face às eleições de 2019. O partido centrista de Macron alcançou em redor dos 14% dos votos. Partidos populistas e de extrema direita também alcançaram ganhos na Alemanha, Áustria e Países Baixos. Na Bélgica, o primeiro-ministro Alexander De Croo anunciou que vai apresentar a sua demissão amanhã depois do seu partido, Open VLD, ter sido amplamente derrotado nas eleições regionais, nacionais e europeias, que decorreram hoje em simultâneo no país. Em Portugal, o PS venceu as europeias, seguido da coligação AD (PSD/CDS), com o Chega a conquistar 2 mandatos, a ficar aquém do apontado por sondagens.
Tal como já era esperado, as eleições para o Parlamento Europeu ditaram uma viragem para a direita mais dura, conservadora e nacionalista nomeadamente em França, Alemanha, Áustria e Países Baixos. Portugal não acompanhou essa tendência já que os partidos do arco de governação PS e PSD (através da coligação AD, com o CDS) lideraram nos votos conquistados.
Em França, o presidente Emmanuel Macron anunciou a dissolução do parlamento e vai convocar eleições legislativas antecipadas, depois de a Frente Nacional de Marine le Penn ter alcançado cerca de 31,5% dos votos nas eleições europeias, mais do dobro dos 14% que terão sido alcançados pelo partido centrista de Macron.
Na Bélgica, o primeiro-ministro Alexander De Croo, um liberal, afirmou que vai pedir a sua demissão amanhã, após os resultados desastrosos nas eleições regionais, nacionais e europeias que decorreram hoje em simultâneo. O partido de direita N-VA foi o principal vencedor das eleições, seguido do Vlaams Belang, de extrema-direita.
Na Alemanha, o partido de extrema-direita Alternative für Deutschland (AfD) conquistou mais votos, crescendo para cima dos 14,2% face aos 11% alcançados em 2019. Os partidos da coligação do Chanceler Olaf Scholz registaram resultados desastrosos, com cerca de 14,6% dos votos. Na liderança, a coligação de partidos de centro-direita liderou na urnas, com um resultado em torno dos 30,9%.
Em Portugal, já com todas as freguesias apuradas, o PS venceu, elegendo 8 dos 21 deputados portugueses que irão para o Parlamento Europeu. A coligação PSD/CDS elegeu 7 deputados, o Chega terá 2 eurodeputados, tal como a Iniciativa Liberal enquanto o Bloco de Esquerda e a CDU (PCP/PEV) conseguiram eleger um deputado cada. Votaram 37,9% dos 10,5 milhões de eleitores inscritos, acima dos 31,5% em 2019, quando o PS elegeu nove eurodeputados, o PSD seis, o Bloco de Esquerda e a CDU dois cada, e o CDS e o PAN um cada.
Nas eleições europeias em Portugal, o dia de hoje ficou marcado por polémicas afirmações de Marta Temido, ao fazer apelos directos ao voto em dia de eleições. O caso gerou duas queixas junto na Comissão Nacional de Eleições, a qual anunciou que a cabeça-de-lista do PS pode ter feito propaganda eleitoral, o que não era permitido quando os portugueses estavam a a votar.
Em termos gerais, o Partido Popular Europeu mantém-se como o maior partido no Parlamento Europeu, com 191 dos 720 eurodeputados eleitos, o que coloca num bom caminho um eventual segundo mandato de Ursula von der Leyen à frente da Comissão Europeia. Mas a antiga ministra da Defesa da Alemanha terá de convencer mais grupos políticos para obter a maioria de 361 votos necessários para a sua recondução no cargo.
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A autarquia de Oeiras é accionista de referência da Taguspark e possui um departamento municipal de promoção ao investimento, mas achou por bem ‘apadrinhar’ uma associação privada criada por Martins da Cruz – ex-ministro dos Negócios Estrangeiros e colega de Isaltino Morais no Governo de Durão Barroso – e por Tiago Sousa Dias, que era, à data da escritura, secretário-geral do Chega. Apadrinhar é uma força de expressão, porque em cerca de um ano, a Oeiras Valley Investment Agency (OVIA) – que até usa um logótipo similar ao da autarquia – já recebeu sede, computadores, material de escritório e agora um ‘presente’ de 350 mil euros, aprovado em tempo recorde esta quarta-feira, para satisfazer sobretudo os salários dos administradores. Mas o mais impressionante, na breve história desta associação privada, são as pessoas que se encontram neste (pequeno) meio: uma das administradoras da OVIA é filha do arquitecto Tomás Taveira, que, por sua vez, é avençado da autarquia desde 2018; e o presidente da assembleia geral é o histórico socialista José Lamego.
Não foi com uma mão à frente e outra atrás, mas com as duas mãos bem à frente – ou melhor, com quatro mãos – que um ex-ministro do PSD e um ex-secretário-geral do Chega conseguiram esta quarta-feira, através de uma associação por eles criada oficialmente em Março de 2022, arrecadar 350 mil euros da autarquia de Oeiras, por obra e graça dos empenho de Isaltino Morais, o presidente da edilidade. O montante, que servirá até cobrir despesas de funcionamento, incluindo pagamentos aos dirigentes da associação, terá efeitos retroactivos, ou seja, aplica-se já ao início do ano. E antevê que o financiamento seja para continuar, tanto mais que até a sede e computadores já foram cedidos pela Câmara Municipal.
Mesmo no cenário de Oeiras, onde tudo aparenta ser possível sob a capa de uma maioria mais do que absoluta – o movimento independente de Isaltino tem oito em 11 vereadores –, sem que a ética seja ouvida, a forma como a denominada Oeiras Valley Investiment Agency (OVIA) foi contemplada com um ‘bolo’ de 350 mil euros é um ‘case study’ sobre as ligações promíscuas com base em relacionamentos pessoais sempre com dinheiros públicos à mistura.
Isaltino Morais, presidente da autarquia de Oeiras.
Tudo começou, na verdade, na Rua dos Sapateiros, na Baixa lisboeta, em 20 de Outubro de 2021, quando António Martins da Cruz e Tiago Sousa Dias se dirigiram ao notário para registarem, somente eles, uma associação pomposamente denominada Oeiras Valley Investment Agency, que recebeu o acrónimo OVIA. Os signatários não tinham ainda sede, mas na constituição da associação garantiam que seria no rés-do-chão do Edifício Novartis, no Taguspark, tendo por fim “contribuir para o desenvolvimento e inovação de Oeiras nos domínios da internacionalização, da inovação tecnológica e do investimento”. Na verdade, nunca tiveram sede nesse edifício da sucursal portuguesa da farmacêutica suíça.
Ambições todas as associações e empresas possuem à nascença, mas a OVIA mostra apenas ter relações pessoais. Durante um ano, entre 2002 e 2003, Martins da Cruz, embaixador de carreira e ocupando a pasta dos Negócios Estrangeiros, foi colega no Conselho de Ministros, no ‘consulado’ de Durão Barroso, de Isaltino Morais, então na pasta do Ambiente. Nenhum dos dois aqueceu o lugar até ao fim desse Governo interrompido com a saída de Barroso para Bruxelas: Isaltino Morais demitiu-se na sequência da descoberta de uma conta bancária suspeita em Abril de 2003 – que espoletaria o processo judicial que o levaria à prisão por pouco mais de um ano em Abril de 2013. Já Martins da Cruz ‘sobreviveu’ como ministro mais sete meses, demitindo-se por uma polémica relacionada com a entrada da filha em Medicina na Universidade Nova de Lisboa.
Por razões diversas, ambos se desfiliariam do PSD pouco depois, sendo que Martins da Cruz acompanhou Santana Lopes quando o efémero sucessor de Durão Barroso à frente do Governo PSD-CDS decidiu criar um novo partido em 2018, o Aliança. Foi aí que Martins da Cruz conheceu Tiago Sousa Dias, mas com o insucesso dos santanistas na Aliança, cada um foi para o seu lado. Tiago Dias – que até concorreu pelo Aliança no círculo Fora da Europa nas eleições de Outubro de 2019 – saltaria em Maio do ano seguinte para o ‘barco’ do Chega, e André Ventura acabaria por lhe entregar o cargo de secretário-geral em Setembro de 2020. Foi, portanto, como secretário-geral do Chega que Tiago Sousa Dias foi com Martins da Cruz constituir a associação OVIA na Rua dos Sapateiros em Outubro de 2021.
Martins da Cruz, como presidente do Conselho de Administração da associação ‘apadrinhada’ por Isaltino, que criou com um dirigente do Chega, tem sido particularmente activo em ligações ao mundo empresarial da China.
No Chega, Tiago Sousa Dias não teve grande sucesso – sairia do cargo no início de Fevereiro de 2022, agastado, e lançando mais tarde ataques ao partido de André Ventura, reputando-o de “taberna onde os grunhos se embebedam”. Mas na OVIA teve sucesso, e muito – arranjou um emprego.
Advogado de formação, Tiago Dias e Martins da Cruz dedicaram 2022 a preparar o lançamento oficial da OVIA – e foi a partir desse momento que se passou a sentir que a associação seria uma espécie de ‘braço informal’ de Isaltino Morais. Ao longo desse ano, por simples despacho, o presidente de Oeiras cedeu não apenas instalações para a OVIA, num edifício camarário na Fundição de Oeiras, como diverso material informático e de escritório. E a associação criada na Rua dos Sapateiros foi lançando ‘pontes’ de influência em todos os quadrantes ideológicos.
Assim, Martins da Cruz assumiu a liderança da associação, como presidente do Conselho de Administração, enquanto Tiago Dias ficou com a parte operacional, de secretário-geral. Para vice do antigo embaixador foi escolhida Sílvia Taveira de Almeida, professora de empreendedorismo da Universidade Católica.
O facto de esta economista, conhecida pelo seu site de health coach, ser filha do arquitecto Tomás Taveira seria apenas uma curiosidade irrelevante para a investigação do PÁGINA UM, se não fosse o caso de o arquitecto das Torres das Amoreiras, aos 85 anos, manter uma avença da autarquia de Oeiras, que dura ininterruptamente desde 2018. Os cinco contratos do pai da vice-presidente da OVIA – feitos por ajuste directo ou suposta consulta prévia (para contornar ilegalidades) com a autarquia – já somam mais de 205 mil euros (com IVA) nos últimos seis anos, e o mais recente foi celebrado no mês passado, garantindo a Taveira o recebimento de 2.000 euros de avença mensal até meados de Fevereiro do próximo ano.
Tiago Sousa Dias, em Março de 2021, como secretário-geral do Chega, em conversa com André Ventura. Zangou-se com o partido já com a OVIA criada com Martins da Cruz..
O outro vice-presidente da OVIA é Pedro Matias, presidente do Instituto de Soldadura e Qualidade, que esteve na direcção do IAPMEI, tendo diversas passagens por gabinetes governamentais. A última foi entre finais de 2015 e meados de 2017, no primeiro Governo Costa, como chefe de gabinete do secretário de Estado da Indústria João Vasconcelos (entretanto falecido, aos 43 anos), que se viria a demitir-se por causa do Galpgate, desencadeado pelo pagamento pela Galp Energia de viagens, refeições e bilhetes para o Euro 2016 a três governantes e adjuntos.
Porém, foi na Assembleia Geral da OVIA que o ‘namoro’ com o PS se mostrou mais evidente, porque para aí, como presidente, foi escolhido o histórico José Lamego, professor catedrático jubilado da Universidade de Lisboa, por diversas vezes deputado e antigo secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros.
Este estreitamento das relações políticas e pessoais entre a autarquia de Oeiras e uma associação privada, criada por duas pessoas num cartório da lisboeta Rua dos Sapateiros, descambam mesmo em ambiguidades que aparentemente interessam a ambas as entidades. Quem não explora as origens da OVIA será induzido a pensar que integra o mundo autárquico, a começar pela sua denominação, que usa a expressão “Oeiras Valley”, uma marca oficial do município registada pela autarquia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 2008. Mas, para além desta sinonímia, a OVIA passou a usar um logótipo igual ao da autarquia, com o V estilizado. Também aqui este logótipo está registado no INPI, desde 2020, em nome do município, pelo que se a OVIA tentasse registar um pedido expresso para o seu logótipo receberia um indeferimento. Mas ao usar este logótipo do município, a OVIA só teria problemas se a autarquia se queixasse. Também curioso é saber que Martins da Cruz foi um dos apresentadores em Fevereiro de 2020 da marca Oeiras Valley onde surgia o logótipo ‘copiado’ dois anos depois para a OVIA.
Não surpreende assim que, em 17 de Novembro do ano passado, tenha sido Isaltino Morais o cicerone do lançamento da OVIA. No próprio site do município, a associação privada recebe os maiores elogios, destacando-se ter sido fundada por 19 entidades, entre as quais “consta[va]m o Millenium BCP, a Altice, o Taguspark e o Laboratório Edol, entre outros”. O “entre outros” não inclui, estranhamente, a Câmara Municipal de Oeiras. Ou não: se fosse a autarquia fosse sócia, Isaltino estaria legalmente impedido de conceder apoios e subsídios à OVIA, para além do pagamento da quota.
A vantagem e a oportunidade da existência da OVIA para o município de Oeiras não aparenta ser nada evidente. A autarquia é um dos accionistas de referência do Taguspark, com 19,16% , a empresa que gere o parque tecnológico, com serviços de marketing e promoção ao investimento. Integra em si, aliás, o know how tecnológico e os contactos e parcerias decorrentes de ter, entre os accionistas, diversas instituições universitárias (IST, Universidade de Lisboa e INESC), entidades da Administração Pública (IAPMEI e FCT), bancos (BPI e BCP), empresas de comunicação (Altice e Meo) e diversas outras empresas, entre as quais a Emerica, da empresária chinesa Ming-Chu Hsu, para além da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e o Imamat Ismaili.
Por outro lado, a autarquia tem também um departamento próprio, o Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI), cujas competências se sobrepõem às da OVIA. Com efeito, entre outras funções, a GATPI procura “assegurar a promoção interna e externa do Município, dos parques empresariais e de associações de empresários” e também “assegurar a ligação do tecido empresarial instalado, a instalar e de investidores junto das outras unidades orgânicas”, além de “promover as actividades inerentes ao Balcão do Investidor para dinamizar a economia local, qualquer que seja a área de investimento, com a missão de dar informação, orientação e aconselhamento a todos os que pretendam investir no concelho”.
À esquerda, logótipo do Oeiras Valley Unvestiment Agency (OVIA), uma associação privada, não está registado, mas é semelhante ao logótipo registado no INPI pelo município de Oeiras desde 2020 (à direita). Esta similaridade mostra-se desconcertante pela ambiguidade que provoca entre privado e público.
Para essa finalidade, o GATPI tem estabelecidos o Núcleo de Relações Internacionais e Institucionais (NRII) e o Núcleo de Apoio ao Investidor e ao Empreendedorismo (NAIE), estando dependente directamente de Isaltino Morais. Ler as funções do GAPTI fazem questionar as razões da existência da OVIA.
Claro que quem está na OVIA terá uma opinião contrária. Apesar da completa ausência de actividade visível em 2022, para além dos preparativos para o lançamento em Novembro, certo é que as contas da OVIA apresentam logo valores de vendas prestação de serviços de 121.951 euros, que não encontram explicação pelos montantes das quotas. Uma parte desta verba será proveniente da Reformosa, uma outra empresa também detida por Ming Chu Hsu, o que não deixa de ser estranho, tendo em consideração que esta empresária tem 12,53% da Taguspark. Conhecida por filantropa – doou dois milhões de euros à Nova SBE em Carcavelos e, no início da pandemia, cerca de 4,6 milhões de euros em equipamento médico –, a empresária chinesa não tem estado isenta de polemicas. Num perfil a esta empresária, o Expresso destacou, em Abril de 2020, que o seu nome está associado aos Panama Papers, um esquema de constituição de empresas em off shores para fuga aos impostos.
Seja como for, mesmo sem actividade relevante em 2022, a associação despachou 67.865 euros em gastos com o pessoal, sendo que mais de 47 mil euros líquidos foram parar os bolsos dos membros dos órgãos sociais, sobretudo aos três membros do Conselho de Administração. Neste ano, o número de trabalhadores da associação foi de dois… para três membros do Conselho de Administração.
Imagem retirada da transmissão da Câmara Municipal de Oeiras ao lançamento da Oeiras Valley Investment Agency (OVI) em Novembro de 2022.
Só em Março do ano passado, numa assembleia geral da associação, se anunciou, em concreto, “a primeira iniciativa da OVIA”, um roadshow a Londres nos dias 29, 30 e 31 desse mês, além de integrar uma missão empresarial da autarquia ao Brasil, Estados Unidos, China e Macau. Na acta a que o PÁGINA UM teve acesso diz-se que “a OVIA ir[ia] reunir com fundos de investimento interessados em investir em Portugal e em particular em Oeiras, procurando-se salientar a importância estratégica da localização de Oeiras, dos parques empresariais, do sector imobiliário e da dimensão internacional das empresas e projectos actualmente já sediados em Oeiras [sic]”. E também que a associação pretendia criar “uma incubadora de start-ups”, além de contribuir para um “Financial District e opara o aumento da oferta cultural e melhoria das condições sociais”.
Tudo boas intenções da OVIA, mas algo redundantes face às competências da Taguspark e do GAPTI.
Mas um dos pontos complementares em agenda foi a confirmação do pagamento de senhas de presença aos órgãos sociais, sendo que se definiu para os membros do Conselho de Administração um valor de 750 euros por cada reunião. Foi também nesta reunião que se consolidou a mudança da sede cedida por Isaltino Morais.
Ao longo de 2023, pela leitura do relatório de actividades, a OVIA destaca-se pela realização de visitas, encontro e conferências, com a China a deter um particular destaque, não havendo qualquer avaliação do desempenho, excepção aos ‘louros que auto-atribui por, “em estreita coordenação com a Câmara Municipal de Oeiras”, ter facilitado “o projecto de construção da Cidade do Padel”, um projecto desenvolvido por um consórcio do empresário Filipe de Botton e Cristiano Ronaldo, na zona do Jamor, que tem estado a ser contestado por causa do ruído.
As contas de 2023 mostram um perfil similar ao do ano anterior: as vendas e serviços prestados, sobretudo por via de quotas e do patrocínio da Reformosa até duplicaram, passando de quase 122 mil para perto de 250 mil euros, mas foram acompanhados por um incremento substancial de gastos com pessoal, que se cifrou nos 161 mil euros, quando fora de 68 mil no ano de 2022.
Mas a OVIA quis mais – o que, pelo seu historial, significará que quer mais para gastar em pessoal. E tratou de obter dinheiro fácil, dirigindo-se, obviamente, a Isaltino Morais. E com uma eficácia e rapidez assombrosa. No passado dia 20 de Maio, Martins da Cruz, em nome da OVIA, escreveu a Isaltino Morais, dizendo que “tendo em consideração o apoio institucional e o prévio compromisso por parte do Município para contribuir para os objectivos da associação” lhe pedia “349.000 euros para 2024”.
O antigo embaixador avisava o presidente da autarquia: “Permito-me recordar a desejada urgência na aprovação municipal do Pedido de Apoio do qual depende a prossecução da actividade da OVIA, desejada e fomentada aliás pela própria Câmara Municipal de Oeiras”
A sintonia não podia ser mais perfeita. A carta só chegou à autarquia de Oeiras no dia 24 de Maio, sexta-feira, mas Isaltino Morais não perdeu tempo, e na quarta-feira seguinte feita uma informação com uma proposta de apoio com mais mil euros de acréscimo ao que Martins da Cruz pedira, ou seja, 350 mil euros. Na informação, a que o PÁGINA UM teve acesso, Isaltino Morais propôs ao Executivo Municipal que os pagamentos fossem de periodicidade trimestral, com efeitos retroactivos, isto é, desde Janeiro deste ano.
Isaltino Morais e Martins da Cruz: antigos colegas no Governo de Durão Barroso, continuam juntos, e agora unidos por um cheque de 350 mil euros de dinheiros públicos para, de forma redundante, atrair investimento.
O resto já é História: e anteontem, o apoio à OVIA foi aprovado em reunião de Câmara com 10 votos a favor e apenas um voto contra da coligação Evoluir Oeiras, constituída pelo Bloco de Esquerda, Livre e Volt Portugal. O cheque chegará dentro de momentos…
O PÁGINA UM colocou um conjunto de questões tanto a Isaltino Morais como a Martins da Cruz. Silêncio absoluto.
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Advogado e ex-deputado do PCP, João Oliveira, de 44 anos, é o cabeça de lista da Coligação Democrática Unitária (CDU), que junta o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV), nas eleições para o Parlamento Europeu. Em entrevista ao PÁGINA UM, o membro da Comissão Política do Comité Central do PCP criticou o facto de a União Europeia estar a servir, sobretudo, os interesses das multinacionais, incluindo nas suas políticas agrícolas e ambientais. Por outro lado, considera que a alternativa ao crescimento da extrema-direita e do populismo não são o federalismo nem o neoliberalismo, já que “convivem” bem entre si e convergem em diversas matérias. Esta é a 14ª (e última) entrevista da HORA POLÍTICA que pretende conceder voz aos cabeças-de-lista dos 17 partidos e coligações que concorrem às Europeias, em eleições marcadas para 9 de Junho. As entrevistas são divulgadas, seguindo a ordem crescente de antiguidade, na íntegra em áudio, através de podcast, no jornal e na plataforma Spotify.
Estas eleições para o Parlamento Europeu representam uma batalha pela defesa da democracia na União Europeia. Este é o aviso deixado por João Oliveira, cabeça-de-lista da Coligação Democrática Unitária (CDU), que reúne o PCP e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV). Em entrevista ao PÁGINA UM, o ex-deputado do PCP adiantou que a alternativa face às ascensão da extrema-direita e do populismo na Europa não é o federalismo nem o neoliberalismo, porque convergem em vários temas.
“O Pacto para as Migrações, que foi aprovado com esse amplo consenso entre todas essas forças políticas, é talvez o melhor exemplo da forma como os socialistas, populares europeus, liberais e extrema-direita convivem todos e se articulam entre si”, disse o candidato da CDU.
“Nenhum partido da extrema-direita põe em causa os interesses das grandes multinacionais, nenhum partido da extrema-direita põe em causa ou neoliberalismo. Isso corresponde a uma identificação de políticas e, não é por acaso, que a senhora Ursula von der Leyen [presidente da Comissão Europeia], que pertence ao Partido Popular Europeu, à família politica do PSD e do CDS em Portugal, não deixa de ter entendimentos com os liberais, com os socialistas, e inclusivamente com a extrema-direita”, apontou.
João Oliveira, cabeça-de-lista da CDU (PCP-PEV) nas eleições para o Parlamento Europeu. (Foto: D.R.)
Por isso, João Oliveira acredita que a CDU vai alcançar “bons resultados” nestas eleições europeias. Recorde-se que, nas eleições para o Parlamento Europeu de 2019, a CDU elegeu dois eurodeputados: João Ferreira e Sandra Pereira.
Para João Oliveira, o crescimento “de forças reaccionárias” na Europa “tornam esta batalha eleitoral numa batalha pela democracia” e “também na dimensão económica, social e cultural”.
Defendeu que o “verdadeiro desafio” que os europeus enfrentam é o rompimento “destas políticas de favorecimento das grandes empresas, das multinacionais, dos grandes grupos económicos e financeiros os quais a União Europeia serve”. Destacou que a CDU defende “a construção de uma Europa dos trabalhadores e dos povos”, mais “orientada para melhorar as condições de vida dos povos, garantir justiça social, garantir o progresso e desenvolvimento dos países”.
João Oliveira (ao centro), Paulo Raimundo, secretário-geral do PCP (à direita), e Mariana Silva, porta-voz do Partidos Ecologista Os Verdes (à esquerda). (Foto: D.R.)
O candidato da CDU também defendeu que a soberania de Portugal deve ser respeitada, com as decisões a estarem mais colocadas nas mãos dos portugueses, incluindo na política monetária e relações externas com outros países, mas não só. “É incompreensível que o caminho que esteja a ser apontado para a União Europeia na saúde seja o de concentrar ainda mais poder nas instituições europeias, para satisfazer as grandes farmacêuticas e as grandes multinacionais dos medicamentos e dos grupos económicos que fazem o negócio com a doença”, lamentou.
Também na defesa do ambiente, frisou que existem vários exemplos “em que nós verificamos os grandes interesses económicos que estão em jogo e que determinam muitas das decisões políticas, desconsiderando as questões ambientais”. Neste tema, a CDU defende que “a resposta aos problemas ambientais esteja articulada com a resposta aos problemas económicos e sociais, e em que o ambiente se defenda, em vez de ser comprado e vendido” e usado como pretexto para criar fortunas e novos negócios.
Esta é a 14ª (e derradeira) entrevista do HORA POLÍTICA, que visa entrevistar os 17 cabeças-de-lista dos partidos que concorrem às eleições europeias que, em Portugal, têm data marcada para o dia 9 de Junho. A publicação obedece a uma ordem cronológica, do partido mais jovem ao mais antigo.
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Os amigos são para as ocasiões. Mas, na alta roda da imprensa nacional – ou melhor, em certos grupos de media –, haja, para além de amigos, um Estado amigo, ou mais prosaicamente, um Governo amigo.
A história começa em 2017, quando um dos mais relevantes grupo de media em Portugal, a Impresa, fundado pelo antigo primeiro-ministro Pinto Balsemão, estava em grandes sarilhos financeiros. Longe estavam os momentos áureos da colocação em bolsa desta empresa de media – detentora do canal televisivo SIC e do semanário Expresso, e de mais de uma dezena de outras publicações.
Em Junho de 2000, como líder incontestada no sector da comunicação social, Pinto Balsemão conseguira, com sucesso, uma oferta pública de venda (OPV) por um preço por acção a rondar os 5,6 euros (o valor de abertura em bolsa, ainda em escudos), encaixando uma verdadeira fortuna. Após essa operação financeira, e mesmo com uma posição minoritária de cerca de 30%, a família Balsemão manteve o domínio do grupo de media, e também os principais cargos (e salários) do Conselho de Administração. Mas, pouco tempo depois, o ‘sonho’ dos investidores foi colapsando. A Impresa nunca concedeu qualquer dividendo, e foi-se endividando. Sinal disso, em 2017, a cotação chegou abaixo dos 20 cêntimos, ou seja, cerca de 2% da OPV.
Ainda chegaram a existir negociações com a Globo, mas como Balsemão não desejava ceder o controlo da Impresa, o grupo brasileiro recuou. As dificuldades de liquidez eram, porém, sufocantes. Para piorar, o banco que sempre apoiara a Impresa, o BPI, fora comprado no início de 2017 pelo catalão Caixa Bank, que terá fechado a ‘torneira do financiamento”, tanto mais que se estava então em plena crise financeira do sector bancário. O passo seguinte foi optar por uma emissão de obrigações para encaixar urgentemente 35 milhões de euros, junto de investidores institucionais. A oferta de subscrição decorreu entre 3 e 14 de Julho desse ano, mas houve um desinteresse absoluto, e a Impresa teve de desistir desta opção.
O ano de 2017 viria a ser um annus horribilis para a família Balsemão, depois lucros de 4,0 milhões de euros em 2015 e de quase 2,7 milhões no ano seguinte: teve de reconhecer 23,2 milhões de euros em imparidades do goodwill (um activo associado ao valor dos órgãos de comunicação social). Resultado imediato: os prejuízos desse ano ascenderam aos 21,6 milhões de euros. Mesmo com a dívida em fase descendente, certo é que a Impresa quase estava então a trabalhar para os bancos: cerca de um terço das receitas serviam então para pagar juros.
E é aqui que entra a Trust in News. Na verdade, o reconhecimento das imparidades nas contas de 2017 no valor de 23,2 milhões de euros resultou, de forma paradoxal para um leigo, de uma receita, ou seja, da venda de um portfolio de revistas – onde a Visão era o título mais sonante – que se viria a concretizar nos primeiros dias do ano de 2018. Luís Delgado – um antigo jornalista, ex-administrador da Lusa e comentador de política e que estivera no negócio da restauração (Time Out Market) – criara pouco tempo antes uma empresa unipessoal com um capital social de apenas 10 mil euros. Mas, mesmo sem mais nenhum investidor conhecido, prometia pagar à Impresa um total de 10,2 milhões de euros. Como antes da venda, nos activos da Impresa, as revistas estavam exageradamente valorizadas (33,4 milhões de euros), a venda resultou, no imediato, numa menos-valia de 23,2 milhões de euros, daí o reconhecimento das imparidades, que veio a afectar o resultado líquido, dando um prejuízo histórico nesse ano.
Antes da venda em 2018 do portfolio das revistas à Trust in News, a Impresa, fundada por Francisco Pinto Balsemão, teve de reconhecer imparidades (prejuízos de 22 milhões de euros). A venda por 10,2 milhões de euros, nunca se concretizou por aqueles montantes e os investidores nunca foram previamente informados nem saber quanto a Impresa afinal recebeu de Luís Delgado
Concretizado este negócio em 2 de Janeiro de 2018, não se sabe, no entanto, quanto dos 10,2 milhões de euros acabou por sair dos cofres da Trust in News para, efectivamente, saldar esta compra, porque nos sucessivos relatórios e contas da Impresa, a partir de 2018, esses montantes não são referidos. Fica-se apenas a saber de reiteradas renegociações dos planos de pagamento. Isto sem que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que supervisiona as empresas cotadas em bolsa, se tenha mostrado interessada em esclarecer uma informação relevante para os investidores.
Em todo o caso, pelos elementos do Portal da Transparência dos Media, deduz-se que alguns milhões de euros terão entrado na Impresa em 2018 via Novo Banco. Isto porque, nos registos respeitantes a 2018, a Trust in News admite que, além de manter então ainda uma dívida de 6,2 milhões de euros à Impresa – ou seja, terá pagado no primeiro ano, quatro milhões de euros – era devedora de 2,7 milhões de euros ao Novo Banco. Ou seja, tudo indica que a operação de compra de Luís Delgado tenha sido financiada pela instituição bancária que estava em processo de intervenção estatal.
Em 2019, o Novo Banco ainda emprestaria mais dinheiro à Trust in News. No final desse ano, a empresa de Luís Delgado já devia 3,7 milhões de euros ao Novo Banco, ou seja, a dívida para esta instituição financeira aumentara cerca de um milhão de euros. No entanto, globalmente, os financiamentos bancários à Trust in News já ascendiam aos 4,5 milhões de euros.
Além desses alguns milhões de euros (pelo menos quatro milhões) de encaixe líquido, vindo do Novo Banco, a Impresa também conseguiu aliviar a sua folha salarial, pois só em gastos com pessoal as revistas vendidas a Luís Delgado representavam (e ainda representam) cerca de oito milhões de euros por ano. Acresce, contudo, que a Trust in News ‘herdou’ um portfolio de revistas financeiramente ‘tóxicas’. E desse modo, a empresa de Luís Delgado aumentou, ao longo dos anos, o passivo de forma descontrolada, incluindo dívidas ao Fisco, à Segurança e ao Novo Banco. Mesmo a Impresa acabou já por assumir, nas suas contas de 2023, que a Trust in News não lhe vai pagar 2,5 milhões de euros ainda em dívida.
Luís Delgado (à esquerda) comprou em 2 de Janeiro de 2018 à Impresa um conjunto de títulos, entre as quais a revista Visão, num negócio oficialmente envolvendo o pagamento de 10,2 milhões de euros a ser concretizado em dois anos e meio.
E tudo isto se transformou num péssimo negócio para o Estado que, no decurso do Processo Especial de Revitalização (PER) da Trust in News que deu entrada no Tribunal de Sintra em Abril, só tem agora duas alternativas, ambas perdedoras: ou deixa cair a empresa de Luís Delgado para a insolvência, não havendo activos para recuperar as dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA); ou então aprova o plano de recuperação, assumindo um perdão integral ou parcial. Nos dois casos, o contribuinte sai penalizado.
No meio deste estranho negócio que está agora, ao fim de apenas seis anos, na antecâmara da insolvência, surpreende, ou não, o silêncio mudo em torno deste negócio entre a Trust in News e a Impresa, envolvendo o Novo Banco. Afinal, não é todos os dias – uma força de expressão para dizer que é absurdo suceder – que uma instituição bancária, ainda mais o Novo Banco que estava sob alçada do Fundo de Resolução, autorizar a concessão de um empréstimo de vários milhões de euros a uma empresa com um único sócio, um capital social de 10 mil euros e para um negócio que não tem sido assim tão rentável nos tempos recentes
Mais estranho ainda é o silêncio do Governo, tanto do actual como do anterior, que assiste sem reacção visível – a não ser promessas de apoio aos media com o dinheiro dos contribuintes – ao facto de uma empresa com capital social de 10 mil ter aumentado as suas dívidas ao Estado, em apenas cinco anos, acima dos 11,4 milhões de euros. Um autêntico ‘milagre’ inalcançável para a generalidade das empresas.
Mais estranho é observar que a família Balsemão não parece estar chateada com Luís Delgado por este não lhe ter pagado integralmente, nem pouco mais ou menos, os 10,2 milhões de euros oficialmente acordados em 2018. Afinal, Luís Delgado mantém presença frequente no canal da SIC, pertencente ao Grupo Impresa, como comentador político.
(Foto: D.R./ Ministério das Finanças)
Mas a utilidade do Novo Banco para a Impresa não se circunscreveu ao negócio das revistas com a Trust in News. Também em 2018, no mês de Junho, o Novo Banco comprou a sede do Expresso (e agora da SIC) à Impresa, por 24,2 milhões de euros, apesar de a banca estar, naquela altura, a livrar-se de activos imobiliários. Este negócio envolveu a locação financeira pela Impresa por um período de 10 anos.
Ninguém pode duvidar que a entrada nos negócios da Impresa de um banco a ser capitalizado com empréstimos do Estado só podia ser possível com o aval do Ministério das Finanças e a anuência do Fundo de Resolução. Em resumo, a intervenção do Novo Banco na compra da sede – e na ‘injecção’ de liquidez imediata – mostra ser uma intervenção política que visou dar a mão a Balsemão num momento de aflição
Ou seja, em um ano, o Novo Banco não apenas pagou 24,2 milhões de euros à Impresa, com um retorno pela locação (que nem, sequer se encontra plasmado nas contas do grupo de media), como financiou parte da compra da ‘carteira’ de revistas por parte de Luís Delgado, que só teve de meter 10 mil euros para ser dono de 17 revistas.
Acresce que, se a Trust in News está à beira da falência (se o Estado não lhe der a mão), a Impresa não está melhor, apresentando um passivo de 222,6 milhões de euros em 2023, dos quais mais de 128 milhões em empréstimos de curto e longo prazos. E 70% dos seus activos são goodwill referentes aos títulos da imprensa escrita e televisão, que não valerão, tal como se evidenciou na operação das revistas a Luís Delgado, aquilo que surge no balanço.
Quanto ao terceiro protagonista desta pouco dignificante história de negócios dos media em Portugal, o Novo Banco, prossegue como se nunca tivesse tido pés de barro, graças aos muitos fios de aço feitos de dinheiros públicos, que o foram segurando ao longo dos anos. Até porque as dezenas de milhões que acabaram por beneficiar a Impresa e a Trust in News, em negócios que arriscam a acabar mal, são uma gota de água – uma gota de água num ‘oceano’ de ajudas do Estado.
Recorde-se que este banco, que ficou supostamente com os activos ‘bons’ do BES, foi vendido em 2017 ao fundo norte-americano Lone Star que ficou com 75% do seu capital social, ficando os restantes 25% no Fundo de Resolução bancário – que está na esfera do Estado. O acordo de venda previa injecções de capital até 3.890 milhões de euros para suprir necessidades de capital devido ao registo de perdas, nomeadamente com créditos ‘maus’ herdados do BES. Assim, mesmo depois da venda, o banco continuou a receber injecções de capital estatais.
Ao todo, só entre 2014 e 2020, o Novo Banco engoliu mais de 11.200 milhões de euros, sendo que, deste total, mais de metade proveio do Estado. Os contribuintes emprestaram, assim, sem garantias absolutas de retorno, 6.030 milhões de euros ao Novo Banco, dos quais 3.900 milhões na sua constituição e 2.130 milhões de euros entre 2017 e 2020, ao abrigo do acordo de venda. Desde 2020 foram feitas novas injecções de capital ao abrigo deste acordo, o que elevou o valor global para cerca de 12.500 milhões de euros. Dos 3.890 milhões de euros do mecanismo para cobrir perdas herdadas do BES, o Novo Banco consumiu 3.400 milhões de euros. Acresce que o Fundo de Resolução bancário ‘forneceu’ 1.000 milhões ao Novo Banco em 2014 e mais 848 milhões de euros entre 2017 e 2020, num total de 1.848 milhões de euros.
Mas atenção: o Novo Banco poderá ainda ir buscar mais 180 milhões de euros ao Estado, depois de ter vencido disputas em tribunal arbitral com o Fundo de Resolução, como noticiou o Jornal Económico. Hoje, o Fundo de Resolução anunciou que vai pagar 128 milhões de euros ao Estado para comprar mais 4,14% do capital do Novo Banco, passando a deter 13,54% do capital. Na prática, o Fundo de Resolução compra os direitos de conversão de créditos fiscais, ao abrigo do regime dos impostos diferidos. Este regime tem permitido ao Estado deter uma posição no banco convertendo créditos fiscais em capital. Ou seja, sem esta compra do Fundo de Resolução, os contribuintes portugueses iriam reforçar a sua posição no Novo Banco. Assim, ‘encaixam’ 128 milhões de euros, pagos pelo Fundo de Resolução bancário que está na esfera estatal.
O Novo Banco continuará a ser detido em 75% pelo Lone Star, o Fundo de Resolução sobe a sua posição, enquanto o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, dilui a sua fatia para 11,46%. Certo é que, no final de 2022, o Fundo de Resolução ainda devia mais de 6.000 milhões de euros ao Estado.
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O antigo primeiro-ministro António Costa, saído do Governo no passado dia 2 de Abril depois de uma longa permanência de oito anos como chefe do poder executivo do Estado português, está agora a sofrer as amarguras de um cidadão comum lisboeta em automóvel: foi multado pela EMEL. Recorde-se que, pouco tempo antes da sua chegada à liderança do Governo, em Novembro de 2015, António Costa foi presidente da autarquia de Lisboa entre Agosto de 2007 e Abril de 2015, ou seja, ‘tutelando’, mesmo se de forma indirecta esta empresa municipal que regula o estacionamento da capital.
De acordo com testemunhas contactadas pelo PÁGINA UM, o ex-primeiro-ministro foi ontem ‘caçado’ com o seu automóvel numa zona de estacionamento proibido, excepto para cargas e descargas, na Rua Ribeira Nova, no lado contrário ao número 62. junto ao Mercado da Ribeira (Time Out). Segundo se apurou, o Mercedes classe A de António Costa terá estado bloqueado durante pelo menos duas horas, durante o período do almoço, naquele local até à sua chegada.
Foto nas redes sociais é verídica. António Costa foi mesmo multado. O PÁGINA UM retirou, por razões de privacidade, a matrícula.
O PÁGINA UM confirmou já que uma fotografia que circula nas redes sociais, onde se vê António Costa a telefonar junto a um Mercedes bloqueado, é verídica. E, de facto, segundo testemunhas, no ‘acto de ‘libertação do automóvel’, António Costa pagou de imediato não apenas a coima mas também a taxa de desbloqueamento.
O almoço do antigo primeiro-ministro terá assim ficado um pouco mais caro: a coima, para estes casos, é de 30 euros; a taxa de desbloqueio de 83. Tudo somado, 113 euros.
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Estão a quebrar-se as barreiras e o silêncio impostos durante os anos da pandemia. E a Ciência liberta-se das amarras políticas e do lobby das farmacêuticas. Um artigo de investigadores holandeses publicado esta segunda-feira na prestigiada revista científica BMJ Public Health coloca, sem subterfúgios, as vacinas como um dos fortes contribuidores para o excesso de mortalidade no triénio 2020-2022 em 47 países ocidentais, incluindo Portugal, que em três anos teve mais 30.405 mortes do que se esperaria. Analisando os padrões de mortalidade nos três anos de pandemia (2020-2022), os autores destacam uma série sem precedentes, quase generalizada, de excesso de óbitos, mas maior em 2021, como sucedeu em Portugal quando já estava em curso os programas de massificação de vacinação contra a covid-19. E apelam para, à luz dos conhecimentos científicos, o apuramento efectivo das mortes causadas pela infecção, pelas restrições nos cuidados médicos, pelos efeitos dos confinamentos e pelas vacinas.
Durante a pandemia, o excesso de mortalidade em Portugal no ano de 2020, antes da administração das vacinas, foi inferior ao dos dois anos seguintes (2021 e 2022) já com os programas de vacinação em curso, revela um artigo científico publicado esta semana na prestigiada revista científica BMJ Public Health, que aponta, para o nosso país, um número de óbitos acrescidos de 30.405 no triénio 2020-2022. Para a maioria dos países, o período histórico de 2015 a 2019 foi usado para determinar a linha de base esperada das mortes para, assim, ser determinado o excesso.
Da autoria de investigadores holandeses, o artigo intitulado “Excess mortality across countries in the Western World since the COVID-19 pandemic: ‘Our World in Data’ estimates of January 2020 to December 2022” analisou o excesso de mortalidade por todas as causas em 47 países ocidentais entre 2020 e 2022, grande parte dos quais na Europa, constatando, com base em análise estatística, que houve mortalidade excessiva em 87% dos países em 2020, em 89% dos países em 2021 e em 91% dos países em 2022. Em Portugal houve sempre mortalidade excessiva nos três anos, algo que sucedeu em mais 37 dos países analisados, mas o nosso país ocupa, no entanto, a 28ª posição.
De entre os 47 países analisados, aquele que apresentou maior excesso acumulado de mortalidade no triénio 2020-2022 foi a Macedónia do Norte (+83,3%), seguido pela Albânia (75,0%), Bulgária (64,2%), a Bósnia (64,0%) e a Lituânia (62,6%). Portugal teve um excesso acumulado de 26,7%, sendo que foi de 9.549 óbitos em 2020, de 11.259 em 2021 e de 9.597 em 2022. O excesso em Portugal é substancialmente inferior ao dos Estados Unidos (42,9%), mas também bastante acima do país que foi considerado o ‘patinho feio’ pela imprensa mainstream: a Suécia. Com um excesso de mortalidade no triénio da pandemia (2020-2022) de 16,4%, a Suécia acabou por ser dos países com melhor comportamento em 2021 e 2022, e os valores globais no triénio mostram-se similares aos da Noruega (14,9%) e da Finlândia (18,6%).
[Os resultados detalhados por país podem ser vistos AQUI ou AQUI]
Genericamente, com algumas excepções, como na Suécia, o excesso de mortalidade foi superior no segundo ano da pandemia (2021), coincidente com ainda fortes medidas não-farmacológicas, restrições nos cuidados de saúde e com a massificação dos programas de vacinação. O estudo holandês aponta para um excesso de mortalidade no conjunto dos 47 países do mundo ocidental de 11,4% em 2020, tendo subido para 13,8% em 2021 e fixando-se em 8,8% em 2022.
Os autores consideram, por isso, um desafio para as autoridades encontrar explicações para esta evolução, que passam por “distinguir entre os vários contribuintes potenciais para a mortalidade excessiva, incluindo a infecção por covid-19, os efeitos indiretos das medidas de contenção e os programas de vacinação contra a covid-19”.
Com revisão entre os pares, numa análise que demorou mais de noves meses, este será um dos primeiros artigos científicos publicados numa revista de elevado prestígio que abertamente coloca o programa de vacinação como um dos potenciais responsáveis pelo excesso de mortalidade, destacando também um registo inflacionado da letalidade da covid-19, sobretudo na população mais jovem.
Primeira página do artigo científico na BMJ Public Health, recebido na revista em 9 de Junho de 2023, aceite em 20 de Março deste ano e publicado no passado dia 3 de Junho.
“Uma análise recente de estudos de soroprevalência no período pré-vacinação [ano de 2020] ilustra que as estimativas da taxa de letalidade por infecção em populações não idosas eram ainda mais baixas do que os cálculos anteriores sugeriam”, dizem os investigadores, apontando para uma taxa de 0,03% para pessoas com menos de 60 anos e de 0,07% para pessoas com menos de 70 anos. Para o caso dos menores de 20 anos, a taxa de letalidade nos países ocidentais agora apurada é de 0,0003%, um valor em linha com o sucedido em Portugal, onde morreram por covid-19 cinco pessoas com menos de 20 anos, todas com comorbilidades extremamente graves, incluindo dois recém-nascidos com malformações congénitas cardíacas.
Durante 2021, revelam os investigadores, “quando não apenas as medidas de contenção, mas também as vacinas contra a covid-19 foram usadas para combater a disseminação e infecção do vírus, foi registado o maior número de mortes em excesso: 1.256.942 mortes a mais”. No ano seguinte, continuam “quando a maioria das medidas de mitigação foi revogada e as vacinas foram mantidas, os dados preliminares disponíveis contam 808.392 mortes em excesso”, destacando que a diferença percentual entre o número documentado e projetado de mortes foi maior em 28% dos países durante 2020, em 46% dos países durante 2021 e em 26% dos países durante 2022.
Defendendo que “esta visão sobre a mortalidade excessiva por todas as causas desde o início da pandemia de covid-19 é um passo importante para a tomada de decisões políticas em futuras crises de saúde”, discutem também a forma como se concedeu um destaque às mortes pela infecção, descurando as outras doenças mortais. “Falta consenso na comunidade médica sobre quando uma pessoa falecida infectada com covid-19 deve ser registrada como uma morte por covid-19”, acrescentando que “os efeitos indirectos das medidas de contenção provavelmente alteraram a escala e a natureza da carga de doenças para várias causas de morte desde a pandemia”.
Admitindo que “as mortes causadas pela utilização restrita de cuidados de saúde e pela turbulência socioeconómica são difíceis de provar”, mas que se torna essencial conhecer, os investigadores holandeses citam um estudo norte-americano que detectou “um aumento substancial na mortalidade excessiva atribuída a causas não relacionadas à covid-19 durante os primeiros dois anos da pandemia”, exemplificando com um incremento por doenças cardíacas (6%), por diabetes (17% em 2020 e 13% no ano seguinte), por doença de Alzheimer (19% em 2020 e 15% no ano seguinte), para além de aumentos das fatalidades relacionadas ao álcool (28% acima do valor basal durante o primeiro ano e 33% durante o segundo ano) e a drogas (33% acima do valor basal em 2020 e 54% no ano seguinte).
Mas é na parte da segurança das vacinas que o artigo acaba por quebrar um tabu que continua a espelhar-se na comunidade científica e na comunicação social mainstream. Os investigadores holandeses destacam que, apesar de “pesquisas anteriores terem confirmado uma subnotificação profunda de eventos adversos, incluindo mortes, após a imunização”, certo é que “também falta consenso na comunidade médica sobre preocupações de que as vacinas de mRNA possam causar mais danos do que inicialmente previsto”.
E exemplificam alguns casos já revelados em diversos estudos como a “heterogeneidade dependente de lote na toxicidade das vacinas de mRNA na Dinamarca” ou ainda “a ocorrência simultânea de mortalidade excessiva e vacinação contra a covid-19 na Alemanha”. Segundo estes investigadores, existe “um sinal de segurança que merece investigação adicional”, embora lamentando que “os dados dos ensaios clínicos necessários para investigar mais essas associações não sejam compartilhados com o público”.
Logo na introdução do seu artigo científico, os investigadores holandeses não escamoteiam, pelo contrário, a questão da segurança, um tabu no meio científico e dos media durante a pandemia, e que ainda hoje perdura em alguns sectores. “Embora as vacinas contra a covid-19 tenham sido fornecidas para proteger os civis da morbilidade e mortalidade” causadas pelo SARS-CoV-2, adiantam os autores do artigo da BMJ Public Health, “também foram documentados eventos adversos suspeitos”.
E citam a análise secundária dos ensaios clínicos randomizados de fase III, controlados por placebo, das vacinas de mRNA da Pfizer que apresentaram um risco 36% maior de eventos adversos graves no grupo da vacina. “A diferença de risco foi de 18,0 por 10.000 vacinados”, referem os investigadores, apontando também para “um risco 6% maior de eventos adversos graves entre os receptores da vacina da Moderna.
“Por definição”, acrescentam os investigadores, “estes acontecimentos adversos graves levam à morte, são potencialmente fatais, requerem internamento (prolongamento de) hospitalização, causam deficiência/ incapacidade persistente/ significativa, dizem respeito a uma anomalia congénita/ defeito congénito ou incluem um acontecimento clinicamente importante de acordo com a prescrição médica”, referindo ainda que a maioria destes eventos adversos graves diz respeito a condições clínicas comuns como, por exemplo, acidente vascular cerebral isquémico, síndrome coronária aguda e hemorragia cerebral, pelo que “esta semelhança dificulta a suspeita clínica e consequentemente a sua detecção como reações adversas à vacina”.
Estocolmo, capital da Suécia em Agosto de 2020. Sem restrições relevantes, sem máscaras faciais e sem confinamentos, com uma vida activa, a Suécia foi vista como o ‘patinho feio’ da Europa durante a a pandemia. Afinal, três anos depois, mostra-se um dos países do mundo ocidental com menor excesso de mortalidade total, estando ao nível da vizinha Noruega, e bastante melhor do que Portugal.
Em todo o caso, o artigo dos investigadores holandeses refere um estudo realizado nos Estados Unidos e no Reino Unido que comparou notificações de acontecimentos adversos em base de dados (VAERS e EudraVigilance) após vacinas de mRNA contra a covid-19 e após administração de vacinas contra a gripe, concluindo existir um risco mais elevado de reações adversas graves para as vacinas contra a covid-19. Estas reações, acrescentam, incluíram doenças cardiovasculares, coagulação, hemorragias, acontecimentos gastrointestinais e tromboses. E apontam ainda “numerosos estudos” que relataram que a vacinação contra a covid-19 pode induzir miocardite, pericardite e doenças autoimunes. Aditando outros que revelam “exames post-mortem [que] também atribuíram miocardite, encefalite, trombocitopenia trombótica imune, hemorragia intracraniana e trombose difusa às vacinações contra a covid-19”.
Isto mesmo sabendo-se, como destacam, que “autópsias para confirmar as causas reais de morte são raramente realizadas”, defendendo os autores do artigo da BMJ Public Health que “essas informações podem ajudar a indicar se a infecção por covid-19, os efeitos indiretos das medidas de contenção, as vacinas contra a covid-19 ou outros factores negligenciados desempenham um papel fundamental” para o excesso de mortalidade.
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É um case study, ou um caso de polícia. Em seis anos, uma empresa unipessoal no sector dos media, a Trust in News, com um capital social de 10 mil euros conseguiu o ‘prodígio’ de acumular dívidas já próximas dos 30 milhões de euros e sem ter problemas em falhar sucessivamente as suas obrigações junto do Estado. O PÁGINA UM soube agora, na consulta ao Processo Especial de Revitalização (PER), que afinal o empresário Luís Delgado não deu apenas um calote ao Fisco, mas deixou também de pagar as contribuições à Segurança Social dos seus trabalhadores. A acumulação de dívidas ao Estado, que em seis anos subiram para mais de 11 milhões de euros, só foram possíveis com o beneplácito do Governo anterior. O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, mantém-se, por agora, silencioso sobre se vai haver, no âmbito do PER, onde o Estado é o principal credor da TIN, um perdão de dívida para ‘salvar’ mais um grupo de media do colapso financeiro.
O anterior Governo permitiu que a Trust in News (TIN) – a empresa unipessoal de Luís Delgado que detém, entre outros títulos de comunicação social, as revistas Visão e Exame – deixasse de pagar, durante anos, as contribuições para a Segurança Social dos seus trabalhadores. E agora, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), apresentado pela TIN a 23 de Abril no Juízo de Comércio de Sintra, os Ministérios das Finanças e da Segurança Social vão decidir uma solução para uma dívida ao Estado que já deverá ultrapassar os 14 milhões de euros. Em 2022, as contas da TIN revelavam que o Estado detinha já 42% do passivo total, que então rondavam os 27 milhões de euros.
A assumpção do não pagamento das contribuições para a Segurança Social, que tem enquadramento penal sobre os gerentes da TIN, surge na identificação dos credores com direitos sobre a empresa media de Luís Delgado. Além da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Impresa e do Novo Banco – que o PÁGINA UM já identificara no ano passado –, surgem agora reveladas nos documentos do PER, consultados pelo PÁGINA UM, os créditos reivindicados pelos CTT e também pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Não são, por agora, mencionados nem conhecimentos os montantes totais dos créditos em causa para cada uma destas entidades, devendo estes ser conhecidos no final deste mês, podendo ainda haver outras que reclamem direitos. Até finais de Junho, podendo ser prorrogado por mais um mês, será elaborado um plano de recuperação pelo administrador judicial, já nomeado, que será votado: se houver acordo, com redução renegociação da dívida, a TIN mantém-se; de contrário, a insolvência segue o seu curso.
Em qualquer caso, Luís Delgado – que só precisou de investir 10 mil euros para uma empresa a caminho de um passivo de 30 milhões de euros em seis anos – e os gerentes da TIN já estão impedidos de “praticar actos de especial relevo“, e dificilmente haverá uma futura solução de viabilização que o reponha em funções. O tribunal de Sintra já nomeou Bruno Costa Pereira, que esteve à frente do processo de insolvência da Groundforce, como administrador judicial provisório.
Curiosamente, numa conferência no mês passado, Bruno Costa Pereira criticou o papel do Estado em processos de recuperação de empresas, “afirmando que “não ajuda nada, apenas complica”, responsabilizando até o gestor de insolvência por não conseguir equilibrar uma empresa “com graves problemas” e ao ser o primeiro a ir buscar às reservas da empresa. “O Estado responsabiliza o gestor de insolvência se este não conseguir ‘o milagre’ de recuperar uma empresa que já está toda destruída. Se isto correr mal, eu posso ser revertido fiscalmente, sou responsabilizado. E só porque tentei sou penalizado? O Estado vai correr atrás de mim? Isto leva, e bem, a que a classe [dos administradores judiciais] tenha uma predisposição para assumir desde logo que ‘isto não vai recuperar’”, disse Bruno Costa Pereira, citado pelo Jornal Económico.
Em 2018, Luís Delgado, à esquerda, prometeu comprar as revistas da Impresa por 10,2 milhões de euros. Não pagou ainda tudo, e aumentou para níveis astronómico a dívida ao Fisco e à Segurança Social. Em seis anos, terá colocado o passivo da Trust in News próximo dos 30 milhões de euros. (Foto: D.R.)
O caso da TIN será, porém, especial por se tratar de uma empresa de media e, sobretudo, por a sua evolução financeira, e especialmente as dívidas ao Estado, terem tido evidente cobertura política. Em 2018, logo no primeiro ano com as ex-revistas da Impresa, a TIN somava dívidas ao Estado de quase 943 mil euros. No ano seguinte subiu para cerca de 1,6 milhões, para depois mais que triplicar em 2020 situando-se em 5,1 milhões de euros.
E continuou. Em 2021 estava já em 8,2 milhões de euros e em 2022 – último ano com contas aprovadas – encontrava-se já nos 11,4 milhões de euros. Acresce que a TIN nunca esteve na ‘lista negra’ tanto do Fisco como da Segurança Social, o que significa que se estabeleceu acordos de pagamento, mesmo autorizando o aumento das dívidas.
Ao longo do ano passado, o PÁGINA UM tentou, por diversas vezes, obter esclarecimentos junto do então ministro das Finanças, Fernando Medina, para o ‘tratamento’ especial a uma empresa com um capital de 10 mil euros e colossais dívidas. Nunca obteve resposta.
Registo do Processo Especial de Revitalização (PER) da Trust in News que identifica os credores.
Já ao longo da última semana, e numa altura em que se renovam os apelos para as ajudas estatais à comunicação social em crise, o PÁGINA UM quis saber junto do novo ministro, Miranda Sarmento, se o Estado vai viabilizar a ‘recuperação’ da TIN no âmbito do PER, através de um perdão fiscal. Em suma, saber se é possível uma empresa de media com um pequeno capital social de 10 mil euros (similar à do PÁGINA UM) pode desenvolver a sua actividade endividando-se para, pouco anos mais tarde, vir a ser salva pelo Estado. Não obteve resposta.
Ao PÁGINA UM, Luís Simões, presidente do Sindicato dos Jornalistas, recentemente reeleito, diz desconhecer as dívidas da Segurança Social por parte da TIN, afirmando que a entidade sindical está a iniciar agora contactos para se estudar uma solução para a crise financeira na imprensa nacional, que tem agora como epicentro não apenas a Global Media como a empresa detida desde 2018 por Luís Delgado.
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Como sucedeu com todos os outros 16 cabeças-de-lista dos partidos que concorrem às eleições para o Parlamento Europeu, a coligação Aliança Democrática (AD), do PSD e do CDS-PP, foi convidada a participar na rubrica HORA POLÍTICA, uma iniciativa única na imprensa em Portugal, que visa contribuir para uma democracia com maior pluralismo e diversidade, concedendo espaço para uma entrevista em pé de igualdade. Apesar das inúmeras insistências, Sebastião Bugalho, de 28 anos, número um da lista da AD nestas eleições europeias, não mostrou disponibilidade, sendo por isso a terceira ausência no meio de 13 entrevistas (já publicadas), que incluíram partidos sem e com assento parlamentar (Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PAN). No total, contamos já com 14 entrevistas gravadas. O PÁGINA UM dedica assim uma ‘hora de silêncio’ ao PS, e aproveita para divulgar as 13 entrevistas que já publicámos anteriormente. Todas as entrevistas são divulgadas na íntegra em áudio, através de podcast, no PÁGINA UM e no Spotify.
Em 2019, integrou as listas do CDS-PP nas eleições legislativas, como independente, não sendo eleito. Agora, o ex-jornalista e comentador televisivo Sebastião Bugalho, de 28 anos, foi o escolhido para cabeça-de-lista da coligação Aliança Democrática (AD), do PSD e do CDS-PP nas eleições para o Parlamento Europeu. A nomeação de Bugalho causou surpresa e dividiu opiniões. Nas eleições europeias de 2019, o PSD elegeu 6 eurodeputados e o CDS-PP apenas um.
Sebastião Bugalho, cabeça-de-lista da Aliança Democrática às eleições europeias. (Foto: D.R.)
Perante a indisponibilidade do candidato da AD, o PÁGINA UM aproveita para divulgar as 13 entrevistas já publicadas com os líderes das listas dos partidos que vão a votos a 9 de Junho.
Segue a lista de entrevistas, do partido mais jovem, ao mais antigo:
Ossanda Líber, Nova Direita
Duarte Costa, Volt Portugal
Márcia Henriques, RIR
António Tânger Corrêa, Chega
João Cotrim de Figueiredo, Iniciativa Liberal
Pedro Ladeira, Nós Cidadãos
Joana Amaral Dias, Alternativa Democrática Nacional (ADN)
Francisco Paupério, Livre
Gil Garcia, Movimento Alternativa Socialista (MAS)
Pedro Fidalgo Marques, Pessoas Animais Natureza (PAN)
José Manuel Coelho, Partido Trabalhista Português (PTP)
Manuel Carreira, MPT-Partido da Terra
Rui Fonseca e Castro, Ergue-te
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Como sucedeu com todos os outros 16 cabeças-de-lista dos partidos que concorrem às eleições para o Parlamento Europeu, o Partido Socialista (PS) foi convidado a participar na rubrica HORA POLÍTICA, uma iniciativa única na imprensa em Portugal, que visa contribuir para uma democracia com maior pluralismo e diversidade, concedendo espaço para uma entrevista em pé de igualdade. Apesar das inúmeras insistências, Marta Temido, de 50 anos, número um da lista do PS nestas eleições europeias, não mostrou disponibilidade, sendo por isso a segunda ausência no meio de 13 entrevistas (já publicadas), que incluíram partidos sem e com assento parlamentar (Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PAN). No total, contamos já com 14 entrevistas gravadas. O PÁGINA UM dedica assim uma ‘hora de silêncio’ ao PS, e aproveita para divulgar as 13 entrevistas que já publicámos anteriormente. Todas as entrevistas são divulgadas na íntegra em áudio, através de podcast, no PÁGINA UM e no Spotify.
A antiga ministra da Saúde do governo de António Costa, Marta Temido, de 50 anos, foi a escolhida para cabeça-de-lista do Partido Socialista (PS) nas eleições para o Parlamento Europeu. Com um doutoramento em Políticas de Saúde, a antiga administradora hospitalar e actual deputada do PS irá em breve passar a ser eurodeputada. Nas europeias de 2019, o PS elegeu nove deputados para o Parlamento Europeu.
A presidente da concelhia do PS de Lisboa ficou mais conhecida pelo facto de ser ministra aquando da pandemia de covid-19, período que foi presença assídua nas televisões e na imprensa, em geral. Apesar dos media e alguns comentadores classificarem como um “sucesso” a gestão da pandemia em Portugal, os dados mostram uma realidade diferente, incluindo o nível de mortalidade em excesso em valores máximos e os efeitos drásticos nas crianças e jovens, nas empresas, nas famílias e na economia. Ao contrário, na Suécia, o país seguiu o protocolo habitual, mantendo escolas e negócios abertos, em geral, e a sociedade a funcionar normalmente, sem uso de máscara nem confinamentos, com pequenas exceções. Os resultados foram um nível de mortalidade em excesso residual, crianças e jovens mais saudáveis e sem perdas nos estudos, e uma economia menos penalizada.
Marta Temido, cabeça-de-lista do PS às eleições europeias. (Foto: D.R.)
Perante a indisponibilidade da candidata do PS, o PÁGINA UM aproveita para divulgar as 13 entrevistas já publicadas com os líderes das listas dos partidos que vão a votos a 9 de Junho.
Segue a lista de entrevistas, do partido mais jovem, ao mais antigo:
Ossanda Líber, Nova Direita
Duarte Costa, Volt Portugal
Márcia Henriques, RIR
António Tânger Corrêa, Chega
João Cotrim de Figueiredo, Iniciativa Liberal
Pedro Ladeira, Nós Cidadãos
Joana Amaral Dias, Alternativa Democrática Nacional (ADN)
Francisco Paupério, Livre
Gil Garcia, Movimento Alternativa Socialista (MAS)
Pedro Fidalgo Marques, Pessoas Animais Natureza (PAN)
José Manuel Coelho, Partido Trabalhista Português (PTP)
Manuel Carreira, MPT-Partido da Terra
Rui Fonseca e Castro, Ergue-te
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