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Não foi apenas ao Público que o Governo comprou a divulgação dos resultados de um programa estatal. A Impresa também lucrou pela promoção do Programa Operacional Capital Humano. A moderação de um debate por uma pivot da SIC Notícias e dois artigos no semanário Expresso, usando jornalistas, deram um encaixe de quase 20 mil euros.

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A Impresa – detentora da SIC e do semanário Expresso – também assinou, tal como o Público, um contrato com a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) para a promoção do Programa Operacional Capital Humano (POCH), recebendo 19.500 euros pela produção de um debate e de duas notícias. Para a execução do contrato – assinado no próprio dia do evento, em 30 de Junho passado – foram usadas duas jornalistas com carteira profissional.

De acordo com dados recolhidos pelo PÁGINA UM no Portal BASE, a Impresa comprometeu-se, entre outras iniciativas de divulgação, a realizar um debate online, obrigatoriamente com “moderação por director do Expresso/SIC ou jornalista/pivot da SIC Notícias”, a emitir em Zoom e na plataforma do Expresso no Facebook. Ficou ainda acordado a “cobertura da conferência no Caderno de Economia do Expresso”. O contrato definia mesmo a dimensão dessa notícia: “1 página”.

O contrato não estipulava, como sucedeu com o do Público, que seria a SGEC a escolher os participantes no debate, mas obviamente esteve presente em estúdio o presidente da Comissão Directiva do POCH, Joaquim Bernardo. O tema do debate – que contou, entre outros, em painel virtual, com a deputada bloquista Joana Mortágua – versou a avaliação do contributo do programa Portugal 2020 para a qualificação e empregabilidade dos jovens.

Deu a cara e voz pela moderação do evento, e execução de um contrato comercial da Impresa, a pivot da SIC Notícias Ana Patrícia Carvalho (CP 7225), que aliás teve dificuldade em soletrar o Programa Operacional Capital Humano no início do debate.

Com a duração de quase duas horas e meia, o evento comercial seria abordado em duas notícias do Expresso, dirigido pelo jornalista João Vieira Pereira (CP 2725). Ambas assinadas pela jornalista Fátima Ferrão (CP 6197), nunca se refere que são conteúdos comerciais, ou seja, sem independência editorial e pagos por uma entidade externa. Pelo contrário, ilude-se a sua origem.

Embora encaixados, tanto na edição digital como em papel, numa secção denominados Projectos Expresso – que incluem textos de dúbia classificação, entre o comercial e o editorial, uns assinados e outros não –, pela leitura dos artigos noticiosos ninguém desconfiaria que o Governo, através da SGEC, os tinha afinal pagado para os fazer sair.

Com efeito, na notícia online, a jornalista Fátima Ferrão escreveu que o evento (uma prestação de serviços contratualizada) se tratou afinal de uma “conferência promovida pelo Programa Operacional de Capital Humano (POCH), à qual o Expresso se associou.”

Já a notícia desta colaboradora do Expresso, na edição impressa do caderno de Economia, possui um claro estilo noticioso, elogiando os efeitos do POCH, ao destacar que 54% dos alunos de cursos profissionais arranjam emprego em seis meses. E apresenta, além disso, um enganador destaque: “O Expresso junta-se ao Programa Operacional Capital Humano (POCH) para medir, através de um estudo, o que está a ser feito para o aumento da qualificação da população, para a redução do abandono escolar precoce e para a melhoria do desempenho escolar.” Ou seja, nem implicitamente se descortina tratar-se de um conteúdo comercial.

O POCH, no seu site, também não revela que o evento foi pago, referindo que o debate foi realizado “em parceria com o Jornal Expresso”. E acrescenta, mais adiante que “o Jornal Expresso, que se juntou ao POCH nesta iniciativa, disponibilizou já um artigo na sua versão online e outro na edição semanal, que sintetizam as principais conclusões do estudo e das intervenções dos palestrantes.” Faltou referir que “se juntou” a troco de 19.500 euros.

Recorde-se que o Estatuto dos Jornalistas (Lei nº 1/99) estipula que estes profissionais, para garantir a sua independência, estão impedidos de participar em acções de marketing ou de relações públicas.

A moderação num evento de divulgação (marketing) de uma entidade governamental no contexto de um contrato de prestação de serviços, bem como a escrita de conteúdos comerciais “travestidos” de notícias, pode ser considerada incompatível com a actividade jornalística. Ademais sabendo que, tal como sucedeu com o Público, a participação dos jornalistas constituiu uma exigência contratual de uma entidade externa, e que beneficia financeiramente os órgãos de comunicação para onde trabalham.

As eventuais incompatibilidades cometidas por estas jornalistas apenas poderão ser alvo de procedimento disciplinar por iniciativa da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Porém, também a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) tem competências para intervir junto dos órgãos de comunicação social, disciplinando esta agora prática corrente de oferta de “prestação de serviços” a empresas privadas, e mesmo ao Governo, em que se utilizam jornalistas.

Em 2013, a ERC considerou que contratos similares celebrados entre a empresa detentora do Porto Canal – detida maioritariamente pelo Futebol Clube do Porto SAD – e as Comunidades Intermunicipais de Tâmega e Sousa e do Minho-Lima colocavam “em causa a autonomia editorial”. E obrigou “o operador do canal [Avenida dos Aliados, S.A.] a denunciar os mesmos contratos”, caso ainda não o tivesse feito.

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência exigiu que evento online de duas horas, organizado pelo Público, tivesse moderação de um jornalista, cobertura noticiosa garantida, e convidados por si indicados. O director do jornal, Manuel Carvalho, não apenas aceitou essas condições como se prestou mesmo ao papel de moderador, ajudando à execução de um contrato comercial. Eis mais um episódio da investigação do PÁGINA UM aos (novos tipos de) financiamentos da imprensa portuguesa.

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O director do Público, Manuel Carvalho, aceitou moderar um webinar pago pelo Governo, e aceitou ainda que fossem publicados “conteúdos editoriais e de publicidade” nos canais em papel e online sobre o Programa Operacional Capital Humano (POCH), em contrapartida ao ajuste directo, no valor de 16.000 euros, feito pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC).

A compra factual de “conteúdos editoriais” está explicitada no contrato assinado em 15 de Outubro passado entre Purificação Cavaleiro Pais, secretária-geral adjunta da SGEC, e a administração do Público. Além do webinar de cerca de duas horas, transmitido em directo na plataforma do Público no dia 28 daquele mês – que consistiu num debate em torno dos resultados da avaliação da Estratégia de Comunicação do POCH –, o jornal fez muito mais do que promover o evento, com recurso à habitual publicidade.

Com efeito, no contrato a que o PÁGINA UM teve acesso, o Público concordou em publicar, como contrapartida para o recebimento daquela verba proveniente do Governo, quatro artigos em formato digital e/ou impresso.

De acordo com o contrato a que o PÁGINA UM teve acesso, o Público viu-se obrigado a cumprir escrupulosamente “especificações/requisitos técnicos”, constantes na cláusula 15ª, entre os quais publicar um artigo pré-evento, um “artigo de antevisão (digital) + artigo de cobertura (digital + imprensa)” do webinar, e por fim um “artigo pós-Talk”. Neste último caso, estipulou-se mesmo a obrigação de o conteúdo possuir “declarações dos intervenientes” e um prazo de execução: “2 a 3 dias após”.

Pelo menos dois dos artigos terão sido publicados como menção a serem conteúdo comercial, mas ignora-se se o artigo impresso em papel teve similar tratamento.

Num dos textos de antecipação editado na secção estúdio P, no site do Público, o POCH era considerado “um dos mais dinâmicos programas operacionais que compõem o Portugal 2020.” Este texto, em estilo jornalístico, não foi assinado – como todos aqueles classificados como conteúdo comercial neste jornal –, mas o seu director não quis esclarecer se existe, para esta secção, uma equipa de redactores sem carteira profissional. Por lei, os jornalistas estão proibidos de escrever textos de conteúdo comercial.

Em todo o caso, o contrato determinou algo que se reveste de especial gravidade no contexto da independência editorial, exigida por lei, e das tarefas que são incompatíveis para os jornalistas.

Nas cláusulas contratuais para a execução do webinar, a moderação teria obrigatoriamente de contar com um jornalista do Público – que acabou por ser o próprio director – e os quatro participantes foram escolhidos a dedo pelo ”cliente”, a saber: Joaquim Bernardo (presidente do POCH, a entidade a ser promovida neste evento), Gustavo Cardoso (professor do ISCTE, e coordenador do MediaLab), António Figueiredo Dias (director na Quaternaire Portugal e coordenador da avaliação do POCH) e ainda Mónica Silvares (jornalista do jornal ECO). Em suma, o jornal Público – e o seu próprio director – subordinaram-se a uma entidade estatal durante este evento, a troco de 16.000 euros.

Outro aspecto polémico do contrato encontra-se na alínea g) do número 2 da cláusula 6ª, que acabava por limitar a liberdade do jornal Público em realizar uma cobertura isenta do evento. De facto, a empresa detentora do Público comprometeu-se contratualmente a “manter o sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenha no âmbito da formação e execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos”. Ou seja, abrange os jornalistas do Público.

Contactado pelo PÁGINA UM, o director do Público, Manuel Carvalho, garante que o evento por si moderado, “foi celebrado pelo departamento comercial (…), sem qualquer intervenção da Direcção Editorial na sua concepção ou organização”, acrescentando que apenas se disponibilizou “a utilização da plataforma ‘Ao Vivo’ para a transmissão em streaming do webinar e, em paralelo, a publicação de conteúdos sobre o evento no Estúdio P.”

O director do Público defende que a publicação de conteúdos comerciais do Estúdio P adoptam a mesma linha seguida “na imprensa internacional (ver Guardian Labs ou a TBrand do NYT)”, estando dependente “do departamento comercial do Público e não tem qualquer ligação à área editorial”, apontando mesmo o grafismo diferente. Sendo isto certo, Manuel Carvalho não esclareceu, porém, o motivos de os textos do Estúdio P, em estilo jornalístico, nunca serem assinados, e não constar na ficha técnica do seu jornal qualquer menção às pessoas ou à equipa redactorial desses conteúdos comerciais.

Manuel Carvalho salienta ainda que “na qualidade de director do jornal, [foi] convidado para moderar o debate” – que, repita-se, se enquadrava num contrato comercial entre uma entidade governamental e a empresa detentora do Público –, e que aceitou o convite como fez “tantas outras vezes com eventos similares promovidos por entidades públicas ou privadas”. Acrescentou ainda ao PÁGINA UM não ter obtido qualquer remuneração por essa participação.

Recorde-se, entre os deveres dos jornalistas, previstos no seu Estatuto (Lei nº 1/99), está a recusa em exercer “funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional”.

Além disto, os jornalistas estão ainda impedidos de participar em acções de marketing ou de relações públicas. A moderação num evento de divulgação (marketing) de uma entidade governamental no contexto de um contrato de prestação de serviços pode ser classificada como actividade incompatível. Até porque, no caso em apreço, o jornalista (e director) está, com a sua participação, a cumprir uma exigência contratual que beneficia financeiramente o periódico onde trabalha.

As eventuais incompatibilidades cometidas por Manuel Carvalho neste contrato – que, aliás, não é único, tanto no Público como em outros periódicos de âmbito nacional – apenas poderão ser alvo de procedimento disciplinar por iniciativa da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Recorde-se que esta entidade é presidida por Leonete Botelho, que acumula funções de grande repórter na secção de política do próprio jornal Público.

Autarquias quase abandonaram a publicação de anúncios na imprensa. Optam agora por chorudos contratos de prestação de serviços para eventos e notícias pagas. Um dos casos mais flagrantes passa-se com a Gaiurb, uma endividada empresa municipal de Vila Nova de Gaia que gere os bairros sociais.

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Uma empresa municipal de Vila Nova de Gaia – que em 2020 registou um lucro de apenas 3.495 euros, mas tem um passivo de 6,1 milhões – gastou ao longo do último ano mais de 583 mil euros em contratos com empresas de comunicação social para a realização de eventos e aquisição de conteúdos noticiosos feitos por jornalistas.

No último ano, de acordo com a investigação do PÁGINA UM, a Gaiurb – com competência na gestão urbanística e habitacional deste município nortenho presidido pelo socialista Eduardo Vítor Rodrigues – realizou três contratos com empresas da Global Media (num total de 465.000 euros), um com o Público (no valor de 65.400 euros) e outro com a Cofina (53.000 euros). Todos os contratos foram realizados por ajuste directo, sem visto prévio do Tribunal de Contas.

Segundo o último relatório e contas, a situação financeira em 2020 da Gaiurb – que também é responsável pela gestão municipal dos bairros – não estava particularmente favorável. Com encargos de pessoal extremamente elevados – cerca de 270 empregados representaram um custo de quase 6,6 milhões de euros –, esta empresa municipal apenas não registou fortes prejuízos porque aumentou o seu endividamento de longo prazo em quase 280 mil euros. Além disso, a sua dívida de curto prazo (a exigir pagamento em menos de um ano) é astronómica: quase 3,7 milhões de euros. Apesar disso, no último ano foi usada pela autarquia de Gaia como adjudicante de chorudos contratos com grupos de media, especialmente com a Global Media, a empresa detentora do Jornal de Notícias, Diário de Notícias e TSF.

Com efeito, no caso da Global Media, a Gaiurb estabeleceu um primeiro contrato ainda em Dezembro de 2020 para o evento “Praça de Natal Jogos Santa Casa em Gaia”, que incluía a sua divulgação “junto da imprensa e outros meios de comunicação social”. O valor do contrato foi fixado em 195.000 euros.

No dia 3 de Dezembro deste ano, o contrato foi renovado, com o mesmo fim, e pelo mesmo valor. No ano passado ainda se apontavam os motivos para o ajusto directo: “não existe alternativa ou substituto razoável” e “inexistência de concorrência”. No segundo contrato nada se refere. Estes dois contratos comerciais foram assinados por Domingos de Andrade, simultaneamente administrador e director de conteúdos da Global Media e director da TSF (CP 1723), algo que o Estatuto do Jornalista considera incompatível.

Um outro contrato do grupo Global Media com a Gaiurb foi concretizado em 29 de Março deste ano com a TSF – através da sua empresa Rádio Notícias – por ajuste directo para a produção de 26 episódios semanais, emitidos aos microfones entre Abril e Outubro. Apresentado como sendo uma “parceria TSF/Gaiurb”, o programa foi intitulado “Desafios do Urbanismo”, e envolveu um pagamento de 75.000 euros, tendo sido conduzido por um jornalista Miguel Midões (CP 4707), mas sem liberdade editorial.

De facto, este contrato comercial – que possui, em nome da Global Media, a assinatura do jornalista Afonso Camões (CP 308), o que constitui uma função incompatível nesta profissão – estipulava, na prática, uma subordinação editorial da TSF perante a Gaiurb. Por exemplo, o ponto 1 da cláusula 5ª determinava que “o prestador de serviços obriga-se a entregar à Gaiurb, EM [empresa municipal] os produtos, serviços e conteúdos informativos a aplicar na execução do contrato, de acordo com as características, especificações e requisitos previstos no anexo ao Caderno de Encargos, que dele fazem, parte integrante”.

Por um montante de 65.400 euros, o Público também rubricou contrato com a Gaiurb para o desenvolvimento de algo denominado “Conversas Urbanas”. Escreve-se assim “algo”, porque o contrato constante do Portal BASE não permite aferir aquilo que foi contratualizado, porque remete para anexos que não são mostrados. Aliás, uma prática cada vez mais habitual.

Este contrato concretizou-se através de 16 podcasts numa rubrica intitulada “Conversas Urbanas”, assumida pelo Público como tendo o “apoio da Gaiurb”. Saliente-se, contudo, que esse apoio, em concreto, foi exclusivamente monetário, ou seja, uma prestação de serviços de âmbito comercial. Este programa, financiado pela Gaiurb, consistiu sobretudo em entrevistas com especialistas em urbanismo, conduzidas pela jornalista Ana Isabel Pereira (CP 4720) e pelo director-adjunto David Pontes (CP 1255), que assim participaram activamente na execução de um contrato comercial.

Já depois destes podcasts, o Público manteve a rubrica “Conversas Urbanas”, e mencionando a referência ao apoio da Gaiurb mesmo em notícias assinadas por jornalistas, como foi o caso de uma recentemente publicada pelo jornalista Mário Barros (CP 7963) sobre o “regresso das casas ilegais”.

Por fim, o contrato da Cofina – que não consta ainda no Portal BASE – foi assinado em 10 de Novembro passado, e o único pormenor conhecido, além do valor do ajuste directo (53.000 euros), é que serviu para promover o projecto Meu Bairro, Minha Rua durante 20 dias.

A única referência que o PÁGINA UM encontrou em órgãos de comunicação social da Cofina sobre este projecto foi um vídeo, já inactivo, no Correio da Manhã, na secção de conteúdos pagos denominada C-Studio CM. Na sua página do Facebook, a Gaiurb informa que existiriam quatro vídeos, mas apenas divulgou o primeiro, em 3 de Julho deste ano. Essa informação registou 25 reacções e duas partilhas.

A aquisição de serviços pelas autarquias para a elaboração de conteúdos editoriais ou eventos com uma componente de divulgação noticiosa, tem sido uma fórmula cada vez mais seguida pelos media nacionais, como alternativa financeira à queda do mercado publicitário e à “fuga” de leitores.

Porém, além da forte dependência que estes contratos autárquicos já representam nas contas de alguns dos órgãos de comunicação social – e que, desse modo, podem condicionar a livre “fiscalização” dos seus periódicos –, a participação de jornalistas, mesmo se indirecta, na execução destes contratos coloca profundas dúvidas do ponto de vista ético e sobretudo legal.

Com efeito, o Estatuto dos Jornalistas impede que estes profissionais exerçam “funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais”. No caso específico de Domingos de Andrade e Afonso Camões – que acumulam funções de administração na Global Media com tarefas editoriais, mantendo a carteira profissional –, as suas assinaturas em contratos comerciais constituem, sem dúvida, acções de “planificação, orientação e execução de estratégias comerciais”.

No caso dos jornalistas que participam em conteúdos financiados directamente por entidades públicas (Estado e autarquias, por exemplo) ou empresas privadas –, pode também estar em causa incompatibilidades, sobretudo se houver subordinação contratual nos serviços prestados à entidade adjudicante ou se forem emitidas mensagens consideradas como marketing.

Saliente-se que o Estatuto do Jornalista (Lei nº 1/99) refere que, entre outros aspectos, “constitui dever fundamental dos jornalistas (…) recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional”.

Por causa de situações similares às dos contratos da Gaiurb com os media, esta semana, após insistência do PÁGINA UM, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) informou estar “a analisar as situações descritas sobre o Público, a Global Media e Domingos Andrade para avaliar os pontos que são da sua competência e quais os que, não sendo, justificam a participação à ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social]”. E acrescentou ter já iniciado “também processos de questionamento aos referidos responsáveis”, embora anunciando desde já que “irá preservar o sigilo sobre as conclusões” destes inquéritos, bem como “eventuais procedimentos que se entendam por convenientes”.

O PÁGINA UM continuará a desenvolver este dossier de investigação, que incluirá averiguar se a CCPJ sempre tomou, ou tomará, diligências formais sobre estas matérias, conforme prometido na passada quarta-feira. Até porque, sendo certo que as diligências anunciadas pela CCPJ serão documentadas – para provar a sua existência – quer sejam por escrito quer por áudio, então serão documentos administrativos, logo acessíveis ao público em geral, e em particular aos jornalistas.

Contratos comerciais assinados por jornalistas, como Domingos de Andrade (director da TSF), e conteúdos patrocinados ou contratualizados mas executados por profissionais acreditados, levam entidade a averiguar alegadas incompatibilidades. A entidade que regula e disciplina os jornalistas manifesta-se preocupada com “as formas de promoção comercial disfarçadas de jornalismo”, mas defende sigilo das suas diligências.

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Entre outros casos, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) anunciou hoje a abertura de um processo de averiguação ao director da TSF, Domingos de Andrade, por este jornalista assinar contratos comerciais como administrador da Global Media, detentora de periódicos como o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias. Em causa estará o regime de incompatibilidade previsto pelo Estatuto do Jornalista. A sua violação poderá levar à cassação do título profissional e à aplicação de uma coima até 5.000 euros.

Em resposta a um conjunto de situações anómalas, e documentadas, que o PÁGINA UM tem detectado, a CCPJ – o organismo independente de acreditação e de disciplina dos jornalistas – informou estar “a analisar as situações descritas sobre o Público, a Global Media e Domingos Andrade para avaliar os pontos que são da sua competência e quais os que, não sendo, justificam a participação à ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social]”. E acrescenta ter já iniciado “também processos de questionamento aos referidos responsáveis”.

De acordo com o regime de incompatibilidades, previsto em lei desde 1999, os jornalistas – como Domingos de Andrade, detentor da carteira profissional número 1723, e que também acumula o cargo de diretor-geral editorial da Global Media – estão impedidos de exercer “funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais”. A preparação, assinatura e execução de contratos comerciais constitui, sem margem para dúvidas, funções de “planificação, orientação e execução de estratégias comerciais”.

O PÁGINA UM detectou já, pelo menos, dois contratos comerciais assinados este ano por Domingos de Andrade como administrador da Global Media, designadamente com a Câmara Municipal de Valongo (para a produção de reportagens, no valor de 74.000 euros) e com a Comunidade Intermunicipal da Beira Alta (para aquisição de serviços de publicidade e divulgação turística para o período do Verão de 2021, no valor de 25.000 euros).

Domingos de Andrade não está, obviamente, impedido de assinar contratos, mas deveria ter suspendido a sua carteira profissional, além de as suas funções de direcção editorial ficarem assim feridas do ponto de vista deontológico.

Domingos de Andrade não será o único jornalista a ser agora escrutinado pela CCPJ – o organismo com tutela disciplinar desta profissão especialmente regulada.

Também o director do Público, Manuel Carvalho, e os directores das diversas publicações da Global Media, nomeadamente Rosália Amorim (Diário de Notícias) e Inês Cardoso (Jornal de Notícias), serão investigados por suspeita da existência de contratos comerciais, sobretudo com autarquias, para a encomenda de conteúdos patrocinados, mas que são escritos por jornalistas – algo estritamente proibido pelo estatuto e pelo código deontológico.

Além disto, poderão ainda ser escrutinadas as suas participações activas, como jornalistas e directoras de órgãos de comunicação social, em eventos comerciais contratualizados entre autarquias e a Global Media.

Na esmagadora maioria dos casos da escrita de conteúdos patrocinados, o PÁGINA UM sabe que os jornalistas chegam a ser forçados a escrever sob anonimato pelas chefias ou administração. O PÁGINA UM já detectou diversos “conteúdos patrocinados” não assinados, e que surgem, depois, republicados integralmente nas secções editoriais já assinados por jornalistas com carteira profissional. Ou seja, os textos originalmente patrocinados foram escritos por jornalistas, constituindo uma violação legal.

A própria CCPJ afirmou ao PÁGINA UM que “tem sido crescente o número de denúncias generalizadas sobre jornalistas obrigados a elaborar conteúdos patrocinados sob anonimato ou sem sequer saberem que os conteúdos que lhes eram encomendados tinham na sua origem contratos comerciais ou de marketing do respetivo órgão de comunicação social.”

E acrescentou ainda que tem tomado diligências nos últimos anos, nomeadamente a elaboração de uma directiva sobre conteúdos patrocinados, a solicitação de um estudo à OberCom – Observatório da Comunicação, e a realização de reuniões de sensibilização junto dos directores dos principais órgãos de comunicação social.

Também Afonso Camões – antigo director do Jornal de Notícias e actual director-geral de conteúdos da Global Media – estará eventualmente sob a alçada disciplinar da CCPJ. Apesar de sempre ter mantido a carteira profissional de jornalista (CP 308), Camões também assinou contratos comerciais.

Por exemplo, em Agosto do ano passado, Afonso Camões apôs a sua assinatura no contrato de aquisição de publicidade institucional no âmbito da pandemia entre a Global Media e a Direcção-Geral da Saúde, no valor de 401.485 euros.

Este jornalista, que tem actualmente colunas de opinião regulares no Jornal de Notícias e no Diário de Notícias, escreve com frequência sobre questões relacionadas com a gestão política da actual crise sanitária.

No caso do Público, a situação em concreto, agora em averiguação pela CCPJ, refere-se sobretudo à assinatura de um contrato com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), no valor de 44.135 euros.

Assinado em Outubro passado, esse contrato tinha por objecto a prestação de serviços de “criatividade e marketing no âmbito das Comemorações dos 20 anos da classificação do Douro Património”, de publicidade e de “Parceria Editorial com o Jornal Público”. Na semana passada, como desfecho deste contrato comercial sob a forma de alegada “parceria editorial”, o Público editou uma revista contendo artigos assinados por jornalistas e um editorial do director Manuel Carvalho, fazendo alusão a ser um conteúdo apoiado.

Saliente-se que em aditamento ao seu Livro de Estilo – feito em 2017 pelo então director David Dinis –, o Público considera que os conteúdos apoiados não são comerciais, porque são “editorialmente independentes e produzidos de forma autónoma pela redacção”.

Porém, neste caso estamos perante não um conteúdo apoiado por publicidade, como habitualmente, mas sim pago por contrato comercial de prestação de serviços.

Ademais, a revista contém, logo na página 5, um texto do presidente da entidade adjudicante (CCDR-N), António Cunha.

Apesar das anunciadas promessas de fazer diligências para questionar os jornalistas do Público e das publicações da Global Media, o Secretariado da CCPJ promete já que “irá preservar o sigilo sobre as conclusões” destes inquéritos, bem como “eventuais procedimentos que se entendam por convenientes”.

A CCPJ alega o sigilo a que os seus membros estão abrangidos por um decreto-lei de 2008. Contudo, sobreposta a esse diploma (decreto-lei) está juridicamente a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, a qual abrange os documentos também emanados pela CCPJ.

Deste modo, o PÁGINA UM irá solicitar, a seu tempo, o acesso às eventuais diligências prometidas pela CCPJ aos jornalistas visados.

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A crise financeira na imprensa nacional lançou-a para “aventuras” comerciais de duvidosa legalidade, mas de deontologia maculada. Um dos casos mais graves mostra-se na Global Media, que tem estado a transformar-se numa “fábrica de notícias” para quem pagar. Garante até sigilo. Mas estes estranhos negócios comerciais mercadejando o jornalismo não são caso único. Este é o primeiro artigo de um dossier que mergulha no mundo financeiro sem escrúpulos da nossa imprensa.

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A Global Media – que detém, entre outros, os periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, e a rádio TSF, para a além de uma participação relevante na agência Lusa – tem estado a assinar contratos para a produção de notícias, sob a forma de prestação de serviços, para as Câmaras Municipais. Como contrapartida suplementar, estes contratos possuem uma cláusula de sigilo, que impedirá potencialmente a publicação de notícias prejudiciais às autarquias.

O caso mais evidente, mas não único, detectado pelo PÁGINA UM, passa-se com um contrato assinado em 28 de Julho passado entre a Câmara Municipal de Valongo e a Global Media – e tendo como um dos signatários o jornalista Domingos de Andrade, simultaneamente director-geral editorial e director da TSF – que contratualizou a produção de “52 (cinquenta e duas) reportagens anuais”, a inserir no Canal JN Directo, e ainda “12 (doze) páginas anuais” em suplementos.

Este contrato, com o prazo de 24 meses, surge no seguimento de um outro assinado no início de 2019 (mas não disponível no Portal BASE), tendo como objecto do contrato a “aquisição de serviços de promoção das marcas identitárias e tecido económico local do Município de Valongo”. Ambos com um preço contratual de 74.000 euros.

A contratação de produção de reportagens pagas – e portanto, dependendo de critérios não editoriais – é uma das questões mais sensíveis na imprensa portuguesa e mesmo mundial. Contudo, aparentemente a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista não tem colocado em causa a inserção, cada vez mais abundante, de notícias com conteúdos patrocinados, grande parte dos quais não assinadas para esconder a identidade dos jornalistas que as escrevem.

Com efeito, a Lei da Imprensa destaca que o exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de “funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias” e ainda de “funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais”.

No entanto, essa regra legal (e sobretudo deontológica) não é cumprida na Global Media mesmo ao alto nível. Domingos de Andrade, detentor da carteira profissional 1723, sendo director-geral de todas as publicações da Global Media e director da TSF, demonstra participar activamente nas estratégias comerciais do grupo. Por uma simples razão: é um dos signatários do contratos dessa natureza.

Porém, a cláusula de sigilo que se encontra expressa no contrato da Global Media com a autarquia de Valongo, mostra-se ainda de maior gravidade.

Em todo o caso, esta cláusula aparenta ser desnecessária tendo em conta as excelentes relações comerciais entre a Global Media e a Câmara de Valongo. De acordo com um levantamento do PÁGINA UM no Portal Base, apenas desde 2019 estão já contabilizados 18 contratos entre estas duas entidades no valor total de 248.300 euros. Somente 16.300 euros dizem respeito à inserção de publicidade – que, até há anos, era a forma básica de financiamento dos media.

O grosso do montante pago pela autarquia liderada pelo socialista José Manuel Ribeiro refere-se, para além dos contratos já referidos, ao patrocínio de etapas do Grande Prémio de Ciclismo Jornal de Notícias (60.000 euros, no total de dois contratos) e à aquisição de diversos serviços de comunicação das actividades daquela autarquia do distrito do Porto, algumas das quais relacionadas com a actual pandemia, e com a participação activa de jornalistas e mesmo de responsáveis editoriais.

Com efeito, a cláusula 8ª do citado contrato de Julho passado estabelece que “o segundo outorgante [Global Media] garantirá o sigilo quanto a informações que os seus funcionários [que inclui, obviamente, os jornalistas] venham a ter conhecimento relacionados com a actividade do primeiro outorgante [Câmara Municipal de Valongo]. Em suma, como esta cláusula se estende à “actividade” (toda, salvo a inexistência de referência contrária), tal significa que se qualquer jornalista dos órgãos de comunicação social da Global Media souber, por exemplo, de um caso de corrupção naquela autarquia, estará impedido de a noticiar.

Nesses “eventos”, que são efectivamente uma prestação de serviços contra pagamento de verbas, mostra-se à saciedade um franco convívio entre as partes, pouco consentâneo com a equidistância e independência exigida aos jornalistas perante as entidades e responsáveis políticos.

Por exemplo, em 21 de Abril passado, num webinar patrocinado pela autarquia de Valongo em redor da pandemia, e organizado pelo Jornal de Notícias, a directora desta publicação, Inês Cardoso – com a carteira profissional 2511 –, não se inibiu de tecer encómios ao patrocinador do evento. Cite-se: “Uma saudação também especial ao presidente da câmara de Valongo. Nós temos tido algumas iniciativas com Valongo. São particularmente significativas pela forma como o presidente da câmara tem uma perspectiva muito mobilizadora e focado nos cidadãos, nas suas emoções. E por isso foi particularmente desafiante a preparação e a montagem deste webinar”.

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