Sem publicidade, sem parcerias comerciais, de acesso livre, apenas com o apoio dos leitores e com um jornalismo incisivo, incómodo e independente, com rigor, sem mesuras e reverências. Esta tem sido a linha condutora do PÁGINA UM desde o seu nascimento em 21 de Dezembro de 2021.
Quase duas mil notícias, artigos de opinião, entrevistas e outros textos em apenas dois anos com um pequeno mas bom punhado de jornalistas e outros colaboradores. É obra, mas é obra porque ainda não finalizada, e por isso é para continuar. E continuaremos. Para os leitores, e pelos leitores.
Farei ao final da tarde uma melhor avaliação daquilo que foram estes dois anos de PÁGINA UM, e aquilo que se perspectiva para os seguintes. Isto porque, entretanto, tenho outros afazeres neste dia, ossos do ofício, como o de ir ao Forte do Alto do Duque, à PSP, pela tarde, prestar declarações (ou nada acrescentar) a pretexto de uma queixa de Sua Excelência o Chefe de Estado Maior da Armada Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, que acha que o jornalismo, com base em documentos, não pode dizer que ‘mercadejou’ vacinas com a Ordem dos Médicos para se administrar em médicos não-prioritários, contra as normas em vigor e sem competências para tal, pouco depois de assumir o cargo de coordenador da task force, em Fevereiro de 2021.
Mais do que parabéns ao PÁGINA UM, estão de parabéns os leitores que valorizam o jornalismo independente.
O ex-jornalista José Paulo Fafe, alcandorado a “testa de platina” de um fundo das Bahamas – do qual o único rosto conhecido, sob a forma de “beneficiário efectivo”, é um francês que vive da especulação financeira – que controla a Global Media, mimoseou-me numa entrevista de ontem no Eco, identificando-me como “um tipo de um site”, apenas porque, enfim, fui o primeiro jornalista a identificar que a proprietária do Jornal de Notícias e do Diário de Notícias deve 10 milhões de euros ao Estado, a escalpelizar o World Opportunity Fund e o senhor Clement Ducasse, a relevar os calotes à Lusa, a destacar os estranhos movimentos financeiros da Páginas Civilizadas, e a falar até das relações entre o antigo director do jornal Tal & Qual e a Páginas Civilizadas.
Enfim, para Fafe, eu sou “um tipo de um site” – ou melhor, diz ele que “há aí um tipo de um site” –, porque destaco, incomodo e atrapalho negócios obscuros que, ao longo dos anos, inexoravelmente tornaram dois centenários jornais em decrépitas publicações, que obrigam os trabalhadores até a irem pedinchar não sei bem já o quê ao gabinete do ministro da Cultura de um governo demissionário.
José Paulo Fafe, CEO da Global Media e ex-gerente da Parem as Máquinas.
Enfim, para Fafe, eu sou “um tipo de um site”, porque sou um jornalista independente.
Tem Fafe mais oito anos do que eu, o que lhe dará mais vida e um certo estatuto, podendo isso dar-lhe o benefício da arrogância. E, por regra, a arrogância vem com a petulância, mais grave ainda se acompanhada de calotes.
Ora, José Paulo Fafe deveria ser o último dos administradores de uma empresa de media, e ainda mais sendo ele antigo jornalista, a desrespeitar um jornalista chamando-o “um tipo de um site”. Se um jornalista como eu – que esteve em órgãos de comunicação social onde ele até também passou (e.g. Grande Reportagem e Expresso) – pode ser por ele tratado por “um tipo de um site”, como podem os seus agora ‘subordinados’ da Global Media, muitos dos quais jornalistas, esperar respeito?
Eu até compreendo – se bem que a coloque ao nível dos crápulas – a postura de José Paulo Fafe, e a sua estratégia de descredibilizar o PÁGINA UM, para assim minimizar ‘estragos’. Afinal, o PÁGINA UM é ‘apenas’ um jornal digital que se assumiu independente, e por isso não faz fretes, não tem publicidade nem parcerias comerciais… nem dívidas. Vive da qualidade que os leitores lhe atribuem, ainda mais sabendo-se que o acesso é livre.
Trecho da entrevista ao ECO onde José Paulo Fafe se refere a mim como “há aí um tipo de um site”
O PÁGINA UM vai terminar o seu segundo ano de existência com zero dívidas e sem prejuízo, porque a ideia sempre foi ser apenas aquilo que os leitores acharem que pode ou deve ser este projecto jornalístico. Costumo, aliás, dizer que, tendo ambas as empresas o mesmo capital social (10 mil euros), aquilo que mais se diferencia entre o Página Um Lda. (empresa gestora do PÁGINA UM) e a Trust in News Unipessoal (a dona da Visão e de outros 16 títulos) é um passivo de 27,2 milhões de euros.
Seria apenas risível, se não fosse grave, ver um projecto editorial da natureza do PÁGINA UM ser desprezado por um ex-jornalista agora CEO de uma empresa que acumulou dívidas de 42 milhões de euros entre 2017 e 2022, que tinha no final do ano passado um passivo de quase 55 milhões de euros, dos quais 10 milhões ao Estado, e que ‘vampirizou’ os seus activos, ao ponto de aquele que contabilisticamente aparenta ter mais valor (um goodwill de quase 30,6 milhões de euros) ser afinal ‘fumo’, é nada.
Mas Fafe nem sequer sabe olhar para o umbigo, ou então conseguiu ‘vender-se’ muito bem ao especulador Ducasse. Com efeito, José Paulo Fafe, antes da sua ‘aventura’ – que temo venha a ser desventura – na Global Media, estava a dirigir o jornal Tal & Qual (que é um título registado pela Global Media), através da empresa Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda.
Até à sua saída em Outubro do Tal & Qual, Fafe detinha 80% do capital desta empresa de apenas 5.000 euros, quer a título pessoal (70%) quer através de uma empresa por si detida denominada Pressco (10%). Corrijo: na verdade, a Pressco é detida pela Fernandes Fafe Consultoria Estratégica Unipessoal, mas para quem pense que Fafe é um Citizen Kane escondido, desengane-se.
Na verdade, tanto uma como outra das suas empresas tem um capital social de 1.000 euros. E acrescento também, para justificar a pesquisa, que a Pressco já tem capitais próprios negativos (-4.136,03 euros) e passivo de quase 55 mil euros, enquanto a sua empresa unipessoal sempre tem capital próprio positivo (pouco mais de sete mil euros), mas segue já com um passivo de 67.415,69 euros.
Mas vejamos se José Paulo Fafe – o CEO da Global Media, que quer endireitar uma empresa de media ‘limpando’ mais 200 trabalhadores, enquanto menospreza um jornalista com um jornal independente sem dívidas titulando-o de “um tipo de um site” – é ou não um ‘Mourinho dos Media’, com direito e autoridade para chamar nomes a jornalistas.
Parem então já as máquinas para verem a performance da empresa Parem as Máquinas Lda, em 2022, quando José Paulo Fafe era não apenas seu gerente mas também director do periódico Tal & Qual, antes da sua entrada arrogante e pedante na Global Media com direito a tratar-me por “um tipo de um site”. Pois bem: resultado líquido negativo – leia-se, prejuízo – de 147.008,32 euros, um capital próprio negativo de 134.027,32 euros (falência técnica), dívidas aos fornecedores de 121.121,78 euros, mais dívidas de financiamentos de 130.569,61 euros, que compunham um passivo total de 334.283,10 euros.
O francês Clement Ducasse é o beneficiário efectivo do fundo das Bahamas que controla agora a Global Media, mas não se sabe quem são os financiadores.
Nada mau, Fafe, para uma empresa onde investiste 4.000 euros…
E és tu que tens nas mãos, ou na testa, os destinos de um grupo de media… Desgraçados pela ‘amostra’ de pedantismo.
E depois “há aí um tipo de um site”… a dizer verdades inconvenientes, não é?
Pedantismo e água benta cada um toma a que quer. Mas água benta eu até suporto; pedantismo é que não; e ainda mais se vier com calotes.
P.S. E já agora, convinha à empresa Parem as Máquinas Lda. fazer a declaração das demonstrações financeiras no Portal da Transparência dos Media, da ERC, que estão em falta desde sempre. Se calhar é para esconder a vergonha.
Que Magdalena Valerio, nascida em 1959 e licenciada em Direito pela Universidade Complutense de Madrid, detinha um currículo invejável em conhecimentos do Estado, não suscitou dúvidas ao Tribunal espanhol. Depois de exercer como professora de Direito do Trabalho e Segurança Social, teve passagem por cargos de gestão pública nos anos 90, foi vereadora do município de Guadalajara em dois mandatos (1999-2005 e 2011-2015), foi presidente da Associação Águas del Sorbe, ocupou vários ministérios no Governo autonómico de Castela-La Mancha entre 2005 e 2019, foi ainda deputada no Congresso em três legislaturas, e entre 2018 e 2020 foi Ministra do Trabalho, Migração e Segurança Social do Governo de Pedro Sánchez. Sintetizei-lhe o currículo, saliente-se. Pode ser lido aqui na íntegra.
Nomeada em Outubro para a presidência do Conselho de Estado de Espanha, Magdalena Valerio Cordero viu o Supremo Tribunal de Espanha retirar-lhe o cargo por considerar que não tinha “prestígio jurídico”.
Porém, faltava a Magdalena Valerio cumprir o segundo requisito: “prestígio jurídico” – que, traduzindo para português, também significa “mérito”. Ora, aquilo que o Supremo Tribunal espanhol concluiu é que os dois requisitos “são duas as condições que quem assumir a presidência deste órgão deve cumprir. Não há exceção, nem matização, nem preferência de uma sobre a outra. E a razão de ser de ambas é diferente, mas concorrente: garantir que quem estiver à frente do Conselho de Estado reúna a dupla qualificação desejada pelo legislador. Ou seja, prestígio jurídico e conhecimento especializado em assuntos de Estado.”
E nessa medida, o Supremo Tribunal de Espanha concluiu que “a notória e destacada trajetória de Magdalena Valerio Cordero – ministra, deputada, conselheira, vice-prefeita, vereadora, entre outras responsabilidades públicas – certamente atesta sua profunda experiência em assuntos de Estado, mas não serve para considerá-la uma jurista de reconhecido prestígio. O seu currículo mostra uma carreira meritória no serviço público, mas dela não se pode deduzir a estima pública na comunidade jurídica que implica o prestígio reconhecido. Certamente, nada consta no expediente nesse sentido, e também não há qualquer indicação no procedimento sobre o assunto.“
Li esta notícia com um sorriso. Mas um sorriso irónico, por via da perseguição, que tive e tenho, desde que no ano passado, escrevi que Licínia Girão, a actual presidente das Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, não preenchia os critérios legais para aquele cargo, que por lei exige ser ocupado por “jurista de reconhecido mérito e experiência na área da comunicação social”.
Licínia era, à data da sua ‘entronização’ na CCPJ, em Maio de 2022, uma advogada-estagiária cinquentenária (eu também sou cinquentenário). Tinha tirado uma licenciatura recente em Direito (2015-2018) e dois turbo-mestrados – em Jornalismo (2019) e em Direito (2021), já na casa dos 50 anos. Seria um motivo de aplauso – eu próprio, embora com uma licenciatura finalizada em 1993, retomei estudos universitários a partir de 2015 e ‘coleccionei’ no currículo mais duas licenciaturas, um mestrado e uma pós-graduação –, mas isso não a fazia “jurista de reconhecido mérito e experiência na área da comunicação social”.
Mas sucedeu alguma coisa a Licínia Girão? Claro que não. A sua mediocridade – no sentido de mediania, de pouco mérito – contrastava de forma escandalosa com a exigência legal (de ter de ser “jurista de reconhecido mérito e experiência na área da comunicação social”), mas quem se ‘crucificou’ foi o mensageiro – ou seja, eu –, até porque Licínia Girão não se elegeu sozinha: foi cooptada por oito jornalistas (já membros da CCPJ) e teve os empenhos do próprio Sindicato dos Jornalistas, no qual integra (e continua a integrar) o Conselho Geral.
Ao invés do mundo jurídico, Licínia Girão, a actual presidente da CCPJ, tem tido mais “reconhecimento” nas artes. Por exemplo, em Junho de 2021, obteve a Menção Honrosa na categoria Ensaio/ Prosa no âmbito dos 13º Jogos Florais da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana.
Na verdade, os problemas vieram na minha direcção, sujeito que tenho estado às ‘fúrias’ de hipócritas zelotas, como os que se encontram no Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas e na própria CCPJ. Fui até acusado de andar a perseguir maldosamente a senhora e a cometer as maiores vilanagens deontológicas, num ‘processo’ que fica para os anais da filhaputice da imprensa nacional.
Assim anda o Mundo.
Por um lado, temos ali, na nossa vizinha Espanha, o exemplar caso de Magdalena Valerio: apesar de um forte currículo público, não pode ocupar o cargo de presidente do Conselho de Estado, após anulação da sua nomeação pelo tribunal, por não preencher a parte do prestígio jurídico que é premissa da lei.
E aqui em Portugal, no nosso cantinho, 383 anos após a defenestração de Miguel de Vasconcelos do Paço da Ribeira, temos uma Licínia Girão – de currículo jurídico menos que paupérrimo (porque vale zero) e sem que ninguém lhe reconheça prestígio jurídico – no cargo de ‘polícia’ do Jornalismo, assumindo aquilo que objectivamente não é: “jurista de reconhecido mérito e experiência na área da comunicação social”.
E são os jornalistas portugueses os únicos com responsabilidade por esta vergonha, por alcandorarem a mediocridade como símbolo do descrédito da imprensa em Portugal. De facto, como pode o Jornalismo defender a meritocracia em cargos públicos, se entre portas tem uma Licínia Girão?
Victor Herdeiro. Melhor. Escrevo em maiúsculas – e a nominata completa para apurar o destaque: VICTOR EMANUEL MARNOTO HERDEIRO.
Para a esmagadora maioria dos leitores, esse nome nada dirá. Se acrescentar que é presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), já haverá alguns, talvez poucos, que saberão de quem se trata. E, aliás, muitos pouco sabem o que é isso da ACSS, e para que serve.
Eu elucido melhor quem é, adiantando já ser ele um burocrata. Mas um burocrata especial. Victor Herdeiro é a personificação do burocrata que qualquer político adora, porque é daqueles dirigentes da Administração Pública que, caninamente – no sentido figurado do termo, mas no sentido literal da eficácia –, tudo fará para esconder o que houver por conveniente e que possa ser sensível politicamente, porque é daqueles que não está ao serviço dos cidadãos, antes se expressa um servidor dos governantes.
Victor Emanuel Marnoto Herdeiro: o burocrata que aguenta uma sentença e dois acórdãos, e mantém a recusa em ceder a consulta de uma base de dados que não identifica as pessoas nos registos informáticos.
Victor Herdeiro é também o burocrata que recusou ceder a consulta, a um jornalista, dos dados anonimizados provenientes da Base de Dados Nacional de Grupos de Diagnósticos Homogéneos (BD-GDH), que inclui toda a informação dos internamentos, sem qualquer identificação de pessoas. Uma possibilidade que não só existe como está, há muito, prevista nas próprias competências da ACSS.
Mas para Victor Herdeiro, defensor-mor de ministros da Saúde, seria um horror que um jornalista com capacidade de análise de dados, independente, pudesse pegar em informação tão sensível politicamente.
E vai daí que se anda há quase ano e meio a tergiversar tribunais, para trás e para a frente. A cada derrota, mais serpenteia para o litígio seguinte – sempre socorrendo-se de uma sociedade de advogados paga a peso de ouro, a BAS, que aliás tem ligações a Lacerda Machado, como há dias escrevi – e aproveitando-se da morosidade e letargia dos tribunais.
Vem Victor Herdeiro aqui agora à liça porque nos últimos dias tenho estado, com alguma lentidão, a complementar e actualizar a secção da Transparência, aqui no PÁGINA UM, com a informação mais relevante das cerca de duas dezenas de litígios que temos (concluídos e em curso, em diferentes fases) no Tribunal Administrativo, ou seja, intimações para a consulta de documentos e base de dados.
E eis que esta madrugada consegui completar a ‘ficha’ relativa à ACSS, que foi, até agora, a mais morosa e trabalhosa – e compreenderão, assim, a minha ‘fúria’ por me encontrar num país supostamente em democracia que admite um Victor Herdeiro como burocrata. Ou então admite por não ser uma democracia.
Senão vejamos, e podem acompanhar por aqui a cronologia mais relevante (sem os muitos requerimentos, pois em Direito Administrativo quase só há texto escrito).
No dossier “Investigação SNS”, publicado entre 13 de Maio e 1 de Junho de 2022, o PÁGINA UM usou uma base de dados que esteve, durante um período, suspensa pela entidade presidida por Victor Herdeiro, que nunca mostrou de quem veio a ordem. A BD-GDH, pedida pelo PÁGINA UM, tem um potencial informativo muito superior.
Que fez o burocrata Victor Herdeiro despois da sentença?
Recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, usando o dinheiro dos contribuintes.
E levou sopa. Em Março deste ano, um acórdão deste Tribunal manteve a decisão da primeira instância sobre o acesso à base de dados dos internamentos.
E que fez o burocrata Victor Herdeiro, muito zeloso de proteger o ‘coiro’ do Ministério da Saúde?
Recorreu, mais uma vez, para a (suposta) derradeira instância, o Supremo Tribunal Administrativo, onde, por ordens de Víctor Herdeiro – ou sob o seu respaldo – se tentou convencer os conselheiros de que o meu pedido era “manifestamente abusivo”. Notem: num país democrático, um burocrata considera que um pedido de acesso a uma base de dados da Administração Pública por um jornalista seja considerado “manifestamente abusivo” para, assim, ser legítimo o impedir de informar.
Perdeu terceira vez. Repito: o burocrata Victor Emanuel Marnoto Herdeiro perdeu em primeira instância, perdeu em segunda instância e perdeu em terceira instância.
Entregou a base de dados?
Não. Mandou um ficheiro Excel, mal-amanhado, com uma suposta password que nunca sequer chegou a abrir o que quer que fosse de relevante, e argumentando que teria de apagar e mutilar dezenas de variáveis da base de dados, a tal ponto que nem sequer se poderia ficar a saber quantos internados em concreto houve em determinado ano, quanto mais fazer qualquer avaliação digna desse nome. Basicamente, mandou sentença e dois acórdãos às malvas, e começou novo circo, porque, infelizmente, mesmo com sentenças e acórdãos em Portugal há sempre formas de o poder ignorar ordens de tribunais – o que mostra bem o (des)nível da nossa democracia.
Desde Junho, de uma forma diplomática, tenho tentado obter acesso à base de dados – um direito que a Lei me consagra e três decisões de tribunais confirmaram.
Mas o burocrata Víctor Herdeiro já sabe as águas onde se move.
Sabe que a sua recusa, mesmo depois de uma sentença e dois acórdãos, não teve repercussão pública significativa. Raramente uma entidade pública é obrigada a dar documentos da importância de uma base de dados sobre os internamentos em Portugal – com a potencialidade de detectar lacunas ou problemas de Saúde Pública. Mas isto nenhum eco teve na imprensa mainstream, pois, enfim, esta não aprecia o que o PÁGINA UM faz (e que ela, com muitos mais meios, é incapaz de fazer somente por falta de coragem, porque existem muitos mais jornalistas tão bons ou mesmo muito melhores do que eu). Portanto, como burocrata, que protege o seu ‘amo político’, ignora-me e ignora o PÁGINA UM, porque ignora qualquer caso que não o belisque na opinião pública.
Para ter acesso a uma base de dados da Administração Pública, e se houver um ‘Victor Herdeiro’ já não é suficiente ter uma sentença do Tribunal Administrativo, um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul e um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Eis a força e o poder de um burocrata em Portugal.
Sabe também o burocrata Víctor Herdeiro como funcionam os Tribunais deste triste país, mesmo se os processos de intimação são classificados de “urgentes” – e assim de, repente, mesmo com uma sentença e dois acórdãos, e com o auxílio de uma sociedade de advogados paga pelos contribuintes, assim se entretém agora a tentar ludibriar a juíza responsável pela execução da sentença entretanto solicitada pelo PÁGINA UM no passado mês de Julho, depois de esgotada a paciência.
Mas isto está longe de terminar, e acho que a ACSS, através da sociedade BAS – a tal do Lacerda Machado – já fez entretanto três ou quatro requerimentos, incluindo a inclusão de uma pen com ficheiros que, segundo me diz o meu advogado, não aparecem ainda no Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF).
O mais recente episódio é do início deste mês, e inclui uma tentativa de convencer a juíza, num processo que já foi decidido, a ouvir uma digníssima testemunha sobre a impossibilidade de anonimização de uma base de dados que já está per si anonimizada: “o Senhor Professor Doutor Luís Antunes, [que] exerce, entre outras, as funções de Encarregado de Proteção de Dados na Comissão Nacional de Eleições, de assessoria ao Encarregado da Proteção de Dados no Banco de Portugal, e é Diretor do Centro de Competências em Cibersegurança e Privacidade da Universidade do Porto”, como refere o requerimento da sociedade BAS, a tal que, a mando do burocrata Víctor Herdeiro, anda a receber bons pecúlios dos contribuintes portugueses para esconder informação a jornalistas incómodos.
Quem tem medo que se saiba do que padecem, e porque padecem, os portugueses, e como são tratados nos diversos hospitais portugueses?
E querem saber a parte gaga desta bufa e lamentável opereta?
A digníssima testemunha indicada pelo burocrata Víctor Herdeiro, o tal “Senhor Professor Doutor Luís Antunes” (que terá concordado na inclusão do seu nome), é sócio da HealthSystems, uma empresa de cibersegurança e protecção que só este ano já ultrapassou um milhão de euros de facturação em contratos públicos, sobretudo com hospitais tutelados pelo Ministério da Saúde, que tutela a ACSS, presidida pelo burocrata-mor e protector-mor Víctor Emanuel Marnoto Herdeiro. São ‘artistas’ destes, comprometidos até ao tutano, que vão dizer algo isento, não é?
Enfim, depois de mais de 16 meses de batalha, incluindo passagem (teoricamente) favorável por três instâncias da Justiça portuguesa, ainda hoje não sei se vou ter acesso a uma base de dados vital para uma independente avaliação do sistema de Saúde Pública em Portugal.
Neste momento, mesmo após três decisões favoráveis em tribunal, já não me surpreende absolutamente nada que haja mais um ‘golpe de asa’ do burocrata Victor Herdeiro, e/ ou mais uns empenhos da sociedade de advogados BAS, e/ ou mais um juiz que acordou estremunhado e decide dar o dito por não dito, e que tudo fique como um Governo quer: a parecer democrático, mas impedindo que um cidadão, e em particular um jornalista, tenha em concreto o direito de escrutinar a Administração Pública e as políticas públicas.
Mas se esse dia ocorrer, se ficarmos perante a evidência de que somos um fracasso projecto de democracia, onde burocratas como Victor Herdeiro servem como barreira protectora dos políticos, vai custar-me imenso, horrores, até porque têm sido meses de luta extenuante (e quase nunca visível) na companhia do nosso advogado Rui Amores – que, aliás, não recebe tão bem como os advogados pagos pela ACSS com o dinheiro dos contribuintes.
Mas, acreditem também: só desistirei de todas estas lutas se os leitores desistirem de um projecto jornalístico como o PÁGINA UM. Por isso, é tão importante ter os leitores ao lado deste jornal, até poque tem sido esse apoio, através do FUNDO JURÍDICO, que municia as batalhas de um David contra os Golias.
Muitos dizem já que a montanha pariu um rato – e que António Costa se precipitou na demissão. Como o Ministério Público não terá conseguido sustentar a tese da corrupção, e ‘apenas’ a do tráfico de influências, logo surge a ideia de um certo esvaziamento da gravidade, e o Partido Socialista, perante o ânimo e apreço da media mainstream, mostra uma pujança para uma recauchutagem rápida através de um ex-ministro que ainda há meses se demitiu por uma embrulhada com meio milhão de euros.
Numa democracia não há pior erro do que minimizar o tráfico de influência – que é, na verdade, a génese da corrupção financeira, porque constitui, antes de tudo, uma corrupção moral. Ainda mais neste caso do data center de Sines, que me faz lembrar a implantação do Freeport de Alcochete há cerca de duas décadas, também numa zona de protecção ambiental, e que resultou numa estranha e polémica reviravolta na avaliação de impacte ambiental nos tempos de José Sócrates como ministro do Ambiente.
Causou, aliás, um breve frisson em 2009, e não deixa de ser curioso que, daquela vez, não tivemos envolvidos um chefe de gabinete e um (ex-)amigo do primeiro-ministro, mas sim um tio e um primo do então primeiro-ministro. Sugiro a leitura de uma antiga edição do Público sobre esta matéria, de 2009, para descobrir as semelhanças – e já agora, também com um texto de opinião da minha autoria, na página 3.
Na verdade, quando o Ministério Público apanha casos de tráfico de influências, devíamos ficar satisfeitos com a celeridade da sua acção e pela função preventiva e profilática. O tráfico de influência para um servidor do Estado corrupto é, na essência, a sua quota-parte do negócio, que o levará a receber, mais tarde, o suborno.
Cortar esse mal logo à nascença, antes que o corrompido receba o suborno, parece-me de elementar necessidade. Quando a corrupção é apanhada, nos poucos casos, e porque a corrupção já anda numa fase endémica (sem ser necessário de ser antecedida por pandemia), por regra já o mal está feito: a decisão política tomada, a adjudicação consumada, a construção erguida.
Mas, por outro lado, nos tempos modernos, em que se sabe de antemão haver um risco relevante de se ser apanhado pelas tecnologias, um potencial corrupto minimamente inteligente não se expõe, pelo menos de imediato; não recebe envelopes com dinheiro; não revela sinais exteriores de riqueza.
Mostra-se paciente. Recebe mais tarde, sob a forma de remunerações ‘legais’, de sinecuras ou veniagas por parte do beneficiário da acção de corrupção Para passar desapercebido, o suborno pode ser recebido, assim, por consultorias futuras bem pagas.
Cria-se então uma empresa, arranjam-se uns ‘estudos’, e já flui o dinheiro por ‘serviço’ de tráfico de influência cometidos meses ou anos antes.
Por isso, devíamos festejar quando o Ministério Público apanha criminosos públicos, ainda com a boca na botija, por tráfico de influências, porque assim o corrupto sem sequer recebeu o ‘doce’ do corruptor.
Além disso, o tráfico de influências é, muitas vezes, o máximo que se deve esperar conseguir apanhar num acto de corrupção – e há imensa corrupção, não tenho dúvidas, desde o pequeno benefício de um jantar até os muitos milhares em contratos chorudos na área da construção e, cheira-me cada vez mais, no sector da saúde.
A não ser por estupidez do corruptor (activo) e/ ou do corrompido (passivo), a prova da corrupção é extremamente complicada de alcançar, e muitas vezes “travestida” de evasão fiscal. Além disso, como o enriquecimento ilícito – ou seja, um rápido acréscimo patrimonial não explicável – não é prova de existência de corrupção, estamos perante uma dificuldade acrescida para o Ministério Público.
Por isso, o tráfico de influências por parte de um político ou de alguém na esfera governamental ou da Administração Pública deveria ser visto como um crime socialmente tão grave como a corrupção passiva e activa. É um vil e grave acto, ultrajante para uma democracia – e é sobretudo a viçosa raiz da corrupção, porque degrada moralmente toda a sociedade que passa a estar sedenta de pequenos e grandes favores e favorecimentos. Da pequena ‘cunha’ para desbloquear aquela ‘burocraciazita’ até à mega ‘cunhagem’ de um projecto em área interdita.
Até porque o tráfico de influência se exerce muitas vezes sobre funcionários públicos, com contas para pagar e objectivos de vida por concretizar, e que seriam impolutos na defesa de legalidade se não houvesse um superior político a ‘ameaçá-lo’ implicitamente de consequências se não fizessem um ‘favorzinho’.
O tráfico de influências deve ser combatido ferozmente como um cancro social, arrancado como escalracho e lançado ao fogo. E não pode ser menorizado como tem estado a ser feito por alguns opinion makers, para grande satisfação do Partido Socialista. Aliás, fazem-lhe um ‘favorzinho’ na esperança de, depois, ser-lhes retribuído, presume-se.
Quem foi assistindo, ao longo desta semana, às movimentações em torno da demissão do primeiro-ministro, após as diligências do Ministério Público na denominada Operação Influencer, está a ser ‘bombardeado’ com a ideia de que António Costa é a ‘camisa’ do Partido Socialista. Ou seja, por uma qualquer razão, que convém menorizar, desgastou-se, troca-se e continua-se com a mesma pele, o mesmo corpo, os mesmos procedimentos.
Não. António Costa não é um mero actor secundário de um partido que, desde o início da democracia – já lá vão quase 50 anos – compartilha a cena política, e a governação, de um país que ‘custa’ a desenvolver-se de forma ética e democraticamente saudável. António Costa é o pulso, ou melhor, o coração do actual Partido Socialista, até em termos históricos. Está na política que mexe desde 1995. São 28 anos, dos quais os últimos oito anos ele se serviu para ‘secar’ a ideologia de um Estado Social, substituindo-o por Estado Negocial.
Na verdade, nos últimos anos, em parte fruto da infalível ceifeira do tempo, o Partido Socialista moldado por António Costa perdeu todas as suas referências: hoje, não há ideólogos para ‘cantar os amanhãs’; hoje não há ‘senadores’; hoje não há referências, hoje, não há auto-crítica. Estou a falar de gente credível. Hoje, apenas temos negócios e negociatas.
Aproveitando uma comunicação social branda – fruto da crónica crise financeira dos media agarrados a um modelo de negócios de ‘prestação de serviços’ –, a máquina do Estado confundiu-se com a máquina do Governo. A Administração Pública, que serve os cidadãos, passou a servir o Partido Socialista.
Aquilo que vem sendo revelado pelas diligências do Ministério Público – corrupção financeira e moral, tráfico de influências, pressão sobre funcionários públicos, alterações legislativas a pedido, benefícios ilegítimos de interesses empresariais em claro prejuízo do interesse das comunidades – não é um caso isolado. É o quotidiano. Como jornalista desde os anos 90, foi um ‘choque’ confrontar-me com uma máquina administrativa tolhida por um Governo, onde tudo se esconde, onde as negociatas se ‘cheiram’ na forma como os contratos públicos – o ‘sangue’ dos nossos impostos – são elaborados.
No PÁGINA UM temos levantado o véu de alguns destes negócios, através da análise de contratos públicos ou mesmo na procura de informação, onde escritórios de advogados bem pagos pelo Estado se esforçam caninamente para manter o obscurantismo, para esconder o icebergue de corrupção que grassa o país.
Perante tudo isto, não consigo compreender, portanto, como possa ser possível – e até admissível numa democracia adulta – que o Partido Socialista possa passar incólume pela Operação Influencer, e sobretudo por aquilo que representa e exemplifica. Não pode o Partido Socialista sair incólume com elogios ao estadista António Costa que, independentemente da sua culpa pessoal, tem desde já enormes responsabilidades políticas, nem que seja pelo ‘legado cáustico” do Governo Sócrates, onde ele chegou a ser o número dois.
Não se pode assistir agora a um frenético passear de putativos candidatos a secretário-geral do Partido Socialista, onde até já despontam dois dos ‘coadjuvantes’ de António Costa, como são exemplo Pedro Nuno Santos (mas ninguém se lembra dos motivos da sua recente demissão?) e José Luís Carneiro. Não há ‘salvação’ possível, nem deveria haver perdão aceitável, para um partido que, depois do “pântano” de Guterres e da “cloaca” de Sócrates, leva agora, de novo, o país para os braços de mais uma etapa de uma crise crónica, de uma incessante crise moral, social e económica em que o Estado – dividido entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata – se esforça apenas para sacar o máximo possível dos contribuintes para distribuir o máximo possível entre os seus apaniguados e clientes.
Como escrevi no início, não pode ser admissível aceitar-se – mesmo sabendo dos alegados ‘perigos’ de uma viragem à direita, e o risco do crescimento da influência política de uma direita mais ‘radical – que o Partido Socialista saía de António Costa da mesma forma que o Partido de António Costa fez com José Sócrates. Não pode sequer ser aceitável sequer que, perante a gravidade das fortes suspeitas do Ministério Público –, o Governo ainda em funções mantenha pessoas como João Galamba ou Duarte Cordeiro, como se nada sucedesse.
Aliás, na verdade, nem António Costa deveria, moralmente, manter-se em funções de gestão governamental até às eleições legislativas. Politicamente, deveria estar ‘morto’ e enterrar-se, e o Partido Socialista ‘refundar-se’, fazendo uma ‘purga’ ideológica, de pessoas, de procedimentos. Mudar simplesmente Costa, como se fosse uma ‘camisa’ gasta, não assumindo que a ‘doença’ do Partido Socialista é o seu já disforme e irreversível ‘corpo’, pode a curto prazo servir os interesses corporativos que se têm alimentado do Estado nas últimas décadas.
Conseguindo convencer o eleitorado que basta trocar a ‘camisa’ Costa, mantendo-se o status quo, para assim evitar uma ascensão imediata da direita ao Governo – e fazendo até ‘ressuscitar’ a famigerada geringonça – pode até convencer o eleitorado a curto prazo. Mas apenas vai adiar uma solução para o país, que não passa por ideologias, mas sim por pessoas, ou melhor por corporações de políticos, como aqueles que António Costa foi alimentando no Partido Socialista, enquanto todos se banqueteavam com as benesses do Estado.
Tudo isto não nos deve impedir de olhar para uma alternativa a António Costa e ao Partido Socialista com apreensão. Mas mais do que temermos Luís Montenegro como primeiro-ministro (que, concedo, pode vir a ser pior do que Santana Lopes no seu efémero mandato) ou uma ascensão do Chega ao Governo (que a ocorrer será mais uma ‘lição’ para a forma como não se geriu a democracia pós-25 de Abril e não a uma colagem ideológica dos portugueses à extrema-direita), devemos sim temer mais anos de um Partido Socialista pós-Sócrates e pós-Costa com os mesmos vícios.
Talvez seja melhor, como cidadãos, que procuremos antes que o Estado – como entidade própria e ao nosso serviço – se proteja, e nos proteja, com instrumentos de controlo e fiscalização dos políticos, com o reforço da transparência, da estrutura do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e com um aumento da celeridade e melhoria nas decisões por parte dos tribunais.
Numa democracia sólida, eu não temo nenhum partido. Numa democracia débil, eu temo qualquer partido, mas ainda mais aqueles que transformaram a democracia portuguesa numa coisa débil – como o fez António Costa e o ‘seu’ Partido Socialista nos últimos anos. E quem assim escreve ainda acredita no Estado Social, apesar de tudo.
Em Dezembro do ano passado, após ver-me obrigado a recorrer ao Tribunal Administrativo de Lisboa para aceder a documentos em posse da Ordem dos Médicos, publiquei um artigo de investigação que revelava as negociações, à margem das normas da DGS, entre a Ordem dos Médicos e o almirante Gouveia e Melo para a vacinação de médicos não-prioritários em Fevereiro de 2021. Além de ser ilegal, estávamos perante uma grave falha de ética, até porque, semanas antes, Gouveia e Melo substituíra Francisco Ramos por irregularidades similares no programa de vacinação contra a covid-19, que então se iniciara num (então) cenário de escassez de doses.
Mas como estamos num país indecente, o almirante Gouveia e Melo viu na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) uma excelente guarita para descredibilizar, não apenas o meu trabalho, como também para me punir.
E assim, munindo-se de recursos humanos da Armada – o Almirante Gouveia e Melo mandatou o seu próprio porta-voz para apresentar uma queixa contra um jornalista sobre um assunto que nada tinha a ver com as suas funções militares –, a sua queixa foi recebida de braços abertos por dois dos membros do Secretariado da CCPJ, que lestos concluíram que eu fizera “acusações sem provas”.
Artigo de investigação do PÁGINA UM baseou-se em documentos obtidos após uma intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa.
Andava eu, curioso, em saber que sairia da instrução do meu processo disciplinar, e eis que recebo hoje o seguinte e-mail da CCPJ, que transcrevo na íntegra (com negritos da minha responsabilidade):
“Incumbe-me a Secção Disciplinar desta CCPJ de informar V. Exas. do despacho emitido por essa Secção e que a seguir se transcreve:
‘Encontra-se a decorrer a instrução do processo disciplinar nº 1/2023, sobre possível infração do dever previsto na alínea c) do nº 2 do artigo 14º do Estatuto do Jornalista, punível com uma das sanções disciplinares previstas no artigo 8º do Estatuto Disciplinar dos Jornalistas, contudo, como:
Os factos foram praticados em data anterior a 19 de junho de 2023;
Os factos imputados não integram a prática de qualquer ilícito penal;
As sanções aplicáveis não são superiores a suspensão ou prisão disciplinar.
(Artigo 6º – amnistia de infrações disciplinares e infrações disciplinares militares)
Entende-se estarem reunidos todos os requisitos para que o presente processo disciplinar seja abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, publicada no D.R. n.º 149/2023, 1.º suplemento, série I, de 2/8/2023, págs. 2 a 7 (por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude).
Face ao exposto, e para que o procedimento disciplinar possa ser considerado extinto, vem a Secção Disciplinar perguntar a V. Exa. se não se opõe ao encerramento do processo por aplicação da referida Lei.“
A minha resposta só poderia ser a seguinte:
“Tendo sido informado de que, estando a decorrer a instrução do processo disciplinar nº 1/2023, no decurso de uma queixa do Chefe de Estado-Maior da Armada, Almirante Gouveia e Melo (que os membros do Secretariado da CCPJ, lestos, consideraram ser merecedor de infracção disciplinar, mesmo estando os factos por mim relatados a serem alvo de uma inspecção da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde), sou agora informado de um despacho emitido pela Secção Disciplinar propondo a extinção do processo ao abrigo da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023.
Como não necessito de amnistias para defender, como jornalista, o meu trabalho que, ainda mais neste caso em concreto, reputo de rigoroso e pertinente, não poderia jamais aceitar que a CCPJ pudesse deixar no ar qualquer dúvida sobre essa matéria, pelo que aguardava com interesse a finalização da instrução do processo disciplinar.
Donde, nem sequer agradecendo a V. “oferta”, como presente envenenado, serve a presente missiva para esclarecer que, OBVIAMENTE, oponho-me à extinção do processo disciplinar, reiterando, contudo, que a instrução não se prolongue ad aeternum. A única decisão que me satisfará é o arquivamento por ausência de quaisquer indícios de violação das normas previstas no Regulamento Disciplinar. Não preciso de outros ‘empenhos’.”
Na verdade, poderia ter sido mais sintético, e respondido com o título deste editorial: “Metam a amnistia onde o sol não brilha”.
Sou um jornalista que adora mistérios – que, na verdade, revelam tão-só uma coisa: ignorância. E adoro mistérios porque detesto a ignorância. A minha própria, para começar.
E, por isso mesmo, por pura ignorância minha continua a ser um mistério para mim os recorrentes temas abordados pela directora-adjunta do jornal/rádio Observador, Filomena Martins.
Por Zeus!
Por Hermes!
Por Tyche!
Por Néfeles!
Por Zéfiro!
Por Éolo!
Por Bóreas!
Por Notus!
Por todos os Anemois!
Por Tutatis!
Filomena Martins diz, na sua biografia, que “depois da paixão pela história e da prática obsessiva na área da arqueologia”, acabou licenciada em Comunicação Social, tendo passado pelo Record, Correio da Manhã, Sábado e Diário de Notícias, antes de ingressar em Março de 2015 no Observador. E conclui: “O resto é história”.
Não é só história; é meteorologia também, mas da dura, ao melhor estilo do jargão meteorológico, onde não há apenas chuva, sol, humidade relativa, pressão atmosférica e, vá lá, um ‘anticiclonezito’ dos Açores.
Não. A directora-adjunta do Observador – que em 44 textos escritos este ano, 34 vezes dedica-os à meteorologia – não é assim tão simplista. Por exemplo, hoje anuncia que a tempestade Domingos “não será tão devastadora como a sua ‘irmã’ Ciarán, porque a ciclogénese explosiva se produzirá no mar”.
Na pena de Filomena Martins, aquilo que em tempos não muito longínquos seria, enfim, um temporal outonal – cujos estragos causados se devem mais ao péssimo planeamento biofísico do território (o saudoso arquitecto Ribeiro Teles explicava isso muito bem) e à ainda pior gestão de equipamentos urbanos (a começar pelas sarjetas) – transforma-se numa “das mais violentas tempestades a atingir o Reino Unido nesta altura do ano”, sendo a “depressão mais grave e profunda da temporada”; é, enfim, “trocando por miúdos”, para citar textualmente a directora-adjunta do Observador, é “um ciclone bomba”.
E porquê? Porque, explica ela, “a forma como evoluiu o tornou raro, mesmo muito raro. Falamos de uma tempestade em que a pressão atmosférica deve cair 29 hPA num só dia, quando o limite de uma ciclogénese já explosiva na nossa latitude costuma ser de 20/24 hPa em 24 horas. Ou seja, a intensificação vai acontecer de uma forma extremamente rápida, daí tornar-se tão violenta”.
Eis o melhor estilo do atirar um número ao calhas e com uma unidade sobre a qual o vulgo nada sabe e a jornalista nada explica. Só para impressionar e assustar. Ah!, já agora hPa são hectoPascais, que são 100 Pascais, coisa que a jornalista Filomena Martins acha que não precisa de dar nem de contextualizar. Antigamente, usava-se mais os bares, mas agora não deve ser tão vendável… As voltas que o circunspecto Anthimio de Azevedo deve estar a dar…
Tudo nos textos meteorológicos de Filomena Martins – que seguem uma escola, mas em que ela se transforma em sacerdotisa – remetem para o trágico, fatal, sinistro, aterrorizante, cruel, diabólico – e patético, acrescento eu.
A loucura que se passou na pandemia – com a comunicação social a desejar e a promover o “quanto pior, melhor” – está agora a tentar seguir o seu caminho com as alterações climáticas, onde se confunde e exagera cada evento meteorológico diário, como se fosse, cada pingo de chuva ou cada subida de nível do mercúrio, uma prova irrefutável do aquecimento global.
Como tenho defendido, e continuarei a defender, existem evidências de uma intensificação de fenómenos climáticos em determinadas regiões do Mundo que devem merecer acção – e mais de adaptação já do que de inversão de emissões –, mas não pactuo com falácias, nem hipocrisia e não assino linhas de comunicação que assentam no susto, no pavor, na manipulação. Ainda há duas semanas abordei essa questão num absurdo artigo do Expresso sobre a Torre de Belém.
Pior ainda, sou visceralmente contra a banalização comunicacional de eventos meteorológicos, através da emissão de constantes alertas amarelos, laranjas e vermelhos pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). E sou contra o uso de jargão técnico que, no contexto do quotidiano, são percepcionados de uma forma distinta. Não cuidar da comunicação, exagerando e exacerbando, faz-me sempre lembrar a história do lobo e do Pedro: com tanto alerta, certo dia ninguém acreditará nas Filomenas Martins – como eu já não acredito.
E isso não é necessariamente bom, nem sequer para as causas que supostamente certos jornalistas, por moda, defendem sem saberem da poda. E sou sobretudo contra este nível de comunicação porque serve para desculpar tudo e um par de botas, como se tem visto com o (contínuo) excesso de mortalidade em Portugal.
Quando se pensa que já se chegou ao fundo do poço, há sempre alguém que puxa por uma picareta e continua a cavar. Se estiver muito duro, vai mesmo com martelo pneumático. É neste estado que se encontra o jornalismo português: ainda longe de atingir um fundo por mais baixo que esteja.
O caso da eleição pelos funcionários das agências de comunicação – que trabalham para empresas privadas e instituições públicas – dos “jornalistas mais admirados”, ou amados, e também do top 15 das equipas de jornalistas, mais parece uma ‘rábula’ do PÁGINA UM que, ao longo dos últimos dois anos, tem denunciado, com casos e nomes concretos, a promiscuidades de alguns jornalistas e directores editoriais que somente têm contribuído para o pântano da imprensa. Imaginei fazer um trabalho dessa natureza, mas daria demasiado trabalho e aumentaria ainda mais o lote de ‘inimigos’ entre a classe.
Não precisei disso. Houve mesmo uma consultora, a Scopen, que se predispôs, recorrendo a votos das agências de comunicação, a uma eleição dos ‘jornalistas mais fofinhos’ – daqueles que o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas aprecia, que a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista ama e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social glorifica. E assim se destacou os seguintes jornalistas, por ordem de preferência: Joana Petiz (Novo), Ana Marcela (Eco), Maria João Vieira Pinto (Marketeer), Maria João Lima (Marketeer), Ana Maia (Público), Carla Borges Ferreira (Eco), Miguel Prado (Expresso), Cátia Rocha (Observador), Fátima de Sousa (Briefing), Margarida Vaqueiro Lopes (Exame), Isabel Vicente (Expresso), Mariana Bandeira (Jornal Económico), Karla Pequenino (Público), Ricardo Costa (SIC), Mariana Dias (Dinheiro Vivo), Rosália Amorim (TSF), Vítor Andrade (Expresso), Fernando Paulo (Imagens de Marca), Maria Teixeira Alves (Jornal Económico), Nuno Vinha (Jornal Económico), Carla Jorge (Lusa), Susana Oliveira (Lusa), Pedro Duriães (M&P), Bruno Roseiro (Observador), Tiago Neto (Sábado), Bento Rodrigues (SIC) e Cláudia Silva Carvalho (Time Out).
A informação oficial indica, não os mencionando, que houve mais 105 jornalistas referenciados pelos funcionários das agências de comunicação como “best journalist to work with”.
Que as agências de comunicação tenham perdido o pudor, não surpreende. Tudo se faz já às claras com directores de jornais a darem boas-vindas a parceiros comerciais das empresas gestoras de órgãos de comunicação social e jornalistas a fazerem simultaneamente trabalho de marketing e escrita de notícias (ou publicidade encapotada em notícias). Mas, pelos Céus, listarem publicamente os best journalists to work with? Assumirem que trabalham com jornalistas e assumem que gostam mais de um do que de outros?
Mas para que esta patetice se transformasse em drama teria de se colocar a cereja no topo do bolo. Por exemplo, a revista Forbes – um dos títulos da Media N9ve, que integra o semanário Novo, agora dirigida por Joana Petiz, titulou ontem: “Jornalista da Media9 é a mais admirada pelas agências de relações públicas”.
O jornal ECO também se congratulou com o facto de ser “um dos meios de comunicação social com menções por parte dos profissionais de agências de comunicação quando questionados sobre os ‘jornalistas que mais admiram’”, destacando mesmo as posições das suas duas jornalistas, Ana Marcela e Carla Borges Ferreira.
O incómodo que este ranking causou na classe – obrigando mesmo o Sindicato dos Jornalistas a fazer um comunicado de imprensa relâmpago – só demonstra que se está perante a lei da barata: quando há agências de comunicação que ‘amam’ jornalistas, e listam duas dezenas, então é porque há 200 que, escondidos, chafurdam na promiscuidade.
Por isso mesmo, só aceitarei um dia estar num ranking se for sobre os mais odiados pelas agências de comunicação – seria um fidedigno indicador de estar a fazer um trabalho rigoroso, sem vergar a interesses económicos ou políticos, em prol do verdadeiro jornalismo.
Na verdade, não quero ser acusado de desinformação. São mais de cem páginas. São 135 páginas. Atentem bem: 135 páginas. Os mestrados, por norma em diversas universidades, não podem ultrapassar as 80, por vezes bastam duas ou três dezenas. Mas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu disponibilizar meios e tempo para uma investigação exaustivíssima ao sítio electrónico Notícias Viriato, que andou activo durante o período pandémico, mas que deixou de dar sinais de vida desde 1 de Fevereiro de 2022. Já lá vão quase 21 meses.
Aliás, ninguém sabe do seu responsável, António Abreu, que, apesar do voluntarismo, não se poderia dizer jamais que fizesse jornalismo, apesar de estar inscrito na Entidade Reguladora para a Comunicação Social que, como se sabe, integra tudo e um par de botas.
ERC: regulador que regula quem deve ser regulado.
Enfim, mas certo é que alguém da ERC decidiu que, dando entrada uma denúncia sobre o Notícias Viriato por ser “um site de desinformação”, em 12 de Janeiro de 2020 – portanto, há mais de três anos e nove meses – se deveria fazer um tratado sobre a coisa. E, portanto, três anos e nove meses depois, lá temos a Deliberação ERC/2023/341 (OUT-NET), que, para efeitos de regulação (do ponto de vista académico, concedo que terá algum), serviria para pouco mais do que limpar o anel posterior se não fosse sair apenas em formato digital. Até porque não eram necessários três anos e nove meses nem 135 páginas para concluir, sobre um site que nem sequer está activo há mais de uma vintena de meses, o óbvio: “não sendo um órgão noticioso, mas apresentando-se como tal, o Notícias Viriato engana o público”.
Mas, enquanto a ERC gasta tempo e meios para dissecar inutilmente o Notícias Viriato, já sobre a dívida colossal e escandalosa ao Estado por parte da Global Media moita-carrasco. Instado várias vezes pelo PÁGINA UM a explicar as razões pela qual não investiga as contas da Global Media – que tem participação na Agência Lusa – para saber o motivo de não estar identificada a entidade pública a quem esse grupo de media tem um calote de 10 milhões de euros, a ERC tergiversa.
Atente-se às justificações hoje transmitidas por correio electrónico a um pedido de esclarecimento do PÁGINA UM.
Embora diga que “não obstante, pontualmente e por razões proporcionais e necessárias, poder recorrer ao cruzamento com outras fontes disponíveis para verificar o cumprimento” das exigências de informação verdadeira no Portal da Transparência dos Media, a ERC diz depois que, como “o universo de regulados é vasto”, procura promover “o tratamento equitativo de todos eles”. Portanto, o pasquim da Vila da Pocariça deve ser regulado da mesma forma que a Global Media…
[Bom, a atender pela actual tiragem do Diário de Notícias talvez até faça, assim numa primeira análise, algum sentido.]
E depois confessa, em seguida, que “não dispõe de fundamento legal e meios para aplicar sistematicamente o grau de escrutínio” que o PÁGINA UM sugeriu: a simples análise dos Relatório e Contas, que qualquer licenciado em Economia, Gestão ou Contabilidade sabe fazer em cinco minutos.
E, por fim, depois de umas considerações sobre a ausência de menção na lista de devedores à Autoridade Tributária e Aduaneira – e é esse mesmo um dos problemas da Global Media: uma tão grande dívida, que supostamente não será fiscal ou então está a ser escondida por razões políticas –, a ERC ainda diz que o objectivo da Lei da Transparência dos Media tem “implícito um horizonte temporal de médio/ longo prazo por forma a ser possível, correta e fidedignamente, ‘a promoção da liberdade e do pluralismo de expressão e a salvaguarda da sua independência editorial perante os poderes político e económico’”, concluindo que, “neste enquadramento, recomendamos que a informação da Plataforma da Transparência seja lida na sua globalidade e não num horizonte temporal de curto prazo”.
Marco Galinha
Basicamente, a ERC quer que o PÁGINA UM esqueça o assunto, porque a ERC não quer incomodar os negócios da Global Media, nem quer que se saiba quem autorizou, sem mexer uma palha, um acréscimo de calote público em sete milhões de euros em apenas um ano, nem quer investigar se houve ‘condições’ políticas e financeiras para que Marco Galinha e seus sócios continuassem docemente a agir como se nada se passasse.
Para a ERC, andar por aí um órgão de comunicação social a dever 10 milhões de euros ao Estado, a acumular prejuízos de 42 milhões de euros desde 2017 e com estranhas movimentações da sua estrutura accionista, não é problema nenhum.
Grave, grave será um site de uma só pessoa, inactivo desde Fevereiro de 2022, não é? Isso sim merece investigação detalhada de mais de dois anos com 135 páginas.
