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  • Absurdo: ERC “corrige” registo da IURD a um sábado, colocando afinal todos os indicadores financeiros

    Absurdo: ERC “corrige” registo da IURD a um sábado, colocando afinal todos os indicadores financeiros

    O PÁGINA UM revelou, na sexta-feira, que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) concedera à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) a confidencialidade a indicadores financeiros através de uma deliberação de 30 de Agosto. Ontem de manhã, esses indicadores continuavam sem números. Entretanto, a ERC veio dizer, em esclarecimentos ao PÁGINA UM, que a confidencialidade se aplicava a outra informação, que recusou especificar, e que os dados financeiros seriam revelados após uma “sincronização regular”. Mas pela noite deste sábado, a ERC acabou por introduzir os dados financeiros da IURD, não comunicando publicamente os contornos da sua acção, numa clara tentativa de retirar veracidade à notícia do PÁGINA UM. Porém, existem registos inequívocos.

    A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) colocou ontem à noite no Portal da Transparência dos Media todos os indicadores financeiros de 2022 relativos à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), no seguimento de uma notícia do PÁGINA UM de sexta-feira passada. Nessa notícia destacava-se uma deliberação daquele regulador dos media, aprovada no passado dia 30 de Agosto, que isentava aquela entidade religiosa de disponibilizar “dados de reporte obrigatório”, entre os quais elementos constantes do seu relatório e contas.

    Conforme constatado nesta sexta-feira (às 17:18 horas) e ainda ontem à tarde (às 13:28 horas) pelo PÁGINA UM, em consulta ao Portal da Transparência – mais de duas semanas depois da aprovação da deliberação – verificava-se que para os diversos indicadores financeiros relativos à IURD para o ano de 2022 se mantinha a referência “pedido de confidencialidade em apreciação”, ou seja, os dados continuavam sob segredo.

    Sede da IURD, em Lisboa. A igreja evangélica quis esconder dados financeiros.

    Saliente-se que a Lei da Transparência dos Media impõe, desde 2017, o reporte obrigatório da titularidade, do relatório do governo societário e dos diversos fluxos financeiros, entre os quais o activo, o capital próprio, o passivo, os rendimentos, os resultados operacionais, os resultados líquidos e ainda a referência aos clientes e aos detentores do passivo mais relevantes (acima dos 10%).

    Na deliberação da ERC, aprovada em 30 de Agosto, não se faz qualquer referência aos elementos sobre os quais a IURD pediu escusa, mas esta entidade cristã evangélica e neopentecostal garantidamente terá solicitado a não divulgação dos indicadores financeiros, até porque o PÁGINA UM tem conhecimento do funcionamento do backoffice para submissão dos registos no Portal da Transparência e de como o regulador trata dos assuntos.

    [N.D. A empresa gestora, Página Um, Lda., por motivos de cumprimento das obrigações legais, tem acesso ao backoffice de submissão dos registos no Portal da Transparência, onde há a possibilidade endereçar um documento para fundamentar o pedido de confidencialidade. Aliás, em Novembro do ano passado, o PÁGINA UM obteve uma sentença favorável do Tribunal Administrativo de Lisboa para aceder aos pedidos de confidencialidade à ERC, mas o regulador não se conformou à ideia de transparência e recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, aguardando-se ainda o acórdão.]

    Membros do Conselho Regulador determinaram que os seus funcionários não trabalhassem às sextas-feiras à tarde, mas ontem à tarde, num sábado, alguém fez horas extraordinárias para tentar “desacreditar” uma notícia do PÁGINA UM.

    No texto daquela deliberação sobre o pedido de confidencialidade da IURD, a ERC decidiu – e sem base legal para esse comportamento – ser obscurantista. O regulador apenas escreveu que, “estando em causa um pedido de confidencialidade, a fundamentação oferecida pela Requerente, e a respetiva análise e fundamentação da ERC, são consideradas de acesso reservado, atendendo a que é suscitado um interesse fundamental [não identificado] do Requerente, que, sendo por natureza sensível e sigiloso, diz respeito especificamente à sua condição e circunstância”, concluindo que “nestes termos, considera-se que essa fundamentação, bem como a correspondente análise da ERC, devem apenas ser do conhecimento dos interessados, sendo circunscrita aos documentos de análise constantes do processo, para os quais se remete”.

    Ontem à tarde, pelas 13:17 horas, fonte oficial da ERC enviou, voluntariamente, um esclarecimento ao PÁGINA UM referindo que “os dados financeiros da IURD não são confidenciais”, aditando que “estes dados só não estão ainda públicos, por se estar a aguardar a sincronização regular do Portal”, não tendo explicado que processo de sincronização se tratava.

    A mesma fonte prometia ainda que “logo que ocorra essa sincronização ficarão consultáveis”, acrescentando por fim que “o que é confidencial é outro tipo de informação”, não adiantando qual.

    PÁGINA UM arquivou, em versão inalterável no archive.today, os registos dos indicadores financeiros da IURD no Portal da Transparência dos Media nos últimos dias, fazendo um shot poucas horas antes de uma furtiva alteração da ERC.

    Tendo o PÁGINA UM pedido à ERC, pelas 15:14 horas de ontem, que identificasse então quais os elementos que seriam considerados confidenciais e quais aqueles que não seriam, a mesma fonte do regulador informou, pelas 21:10 horas de ontem, que “os dados financeiros da IURD estão todos públicos neste momento, após já se ter verificado a sincronização do Portal da Transparência”.

    Após a leitura da mensagem da ERC, o PÁGINA UM consultou de novo, pelas 23:19 horas de ontem, o registo da IURD no Portal da Transparência, tendo então confirmado que já aí constavam os indicadores financeiros de 2022. Ou seja, durante a tarde de ontem – portanto, num fim-de-semana, algo ainda mais extraordinário por essa entidade estar encerrada às sextas-feiras à tarde –, os serviços da ERC fizeram horas extraordinárias de “sincronização”. Coloca-se a palavra sincronização entre aspas porque simplesmente apenas foram introduzidos dados no portal.

    [N.D. A alteração executada pelos serviços da ERC no registo da IURD no Portal da Transparência dos Media pode ser confirmada AQUI, ou seja, pela observação dos três registos do archive.today accionados pelo PÁGINA UM na sexta-feira (uma vez] e sábado (duas vezes), sendo que o terceiro shot, em comparação com os dois anteriores, prova a modificação feita este sábado]

    Nos dados agora consultáveis pelo público, constata-se que a IURD registou no ano passado rendimentos no valor de 35,6 milhões de euros, um crescimento de quase 12% face a 2021, tendo os lucros superado os 7,7 milhões de euros, um acréscimo de 25% em comparação com o exercício anterior.

    Indicadores financeiros (em euros) da Igreja Universal do Reino de Deus desde 2017 e agora até 2022. Fonte: Portal da Transparência dos Media / ERC

    As maiores novidades destes registos acabam por ser a identificação do Millennium como detentor de 15% do passivo da IURD – o que significa a existência de uma dívida a este banco no valor de quase 2,3 milhões de euros – e sobretudo de dois clientes relevantes: a Gamobar (com 36% do total dos rendimentos) e a Soauto VGRP (com 16% do total dos rendimentos).

    A inclusão destes dois clientes (ou eventuais doadores) relevantes em 2022 – no caso da Gamobar já surgia em anos anteriores – é um mistério, porque ambas são concessionárias automóveis. A Gamobar foi adquirida em 2021 pelo Grupo Salvador Caetano, enquanto a Soauto VRGP pertence à Porsche Holding Salzurg desde 2019.

    Tendo em conta que os montantes registados no Portal da Transparência dos Media dos rendimentos do ano passado da IURD são, em termos absolutos, muitos elevados (35,6 milhões de euros), o peso da Gamobar e da Soauto seria, a confirmar-se, extraordinariamente significativos: 12,8 milhões e 6,4 milhões de euros, respectivamente.

    Registo dos indicadores (ausentes) financeiros da IURD no início da tarde de sábado no Portal da Transparência dos Media [à esquerda] e registo alterado pela ERC na noite de sábado [à direita]

    O PÁGINA UM pediu, por isso, esclarecimentos adicionais às duas empresas e à IURD para conhecer melhor as relações comerciais que justificam estes montantes, aguardando respostas.

    Saliente-se, por fim, que a ERC enviou os esclarecimentos ao PÁGINA UM e procedeu, furtivamente, à alteração do registo da IURD, num sábado, sem fazer qualquer nota pública explicativa do seu procedimento, nomeadamente no seu site. Caso o PÁGINA UM não tivesse, por prudência, arquivado os registos no Archive.info, poder-se-ia julgar, com este procedimento do regulador dos media, que a notícia da sexta-feira passada era falsa, uma invenção.

    [N.D. Leia AQUI o editorial do PÁGINA UM sobre o(s) comportamento(s) da ERC em relação ao PÁGINA UM]

  • ERC dá confidencialidade financeira à Igreja Universal do Reino de Deus. E esconde justificação

    ERC dá confidencialidade financeira à Igreja Universal do Reino de Deus. E esconde justificação

    Faz lembrar o Evangelho segundo São Mateus: “Pedi, e ser-vos-á dado; procurai, e encontrareis; batei, e hão-de abrir-vos. Pois, quem pede, recebe; e quem procura, encontra; e ao que bate, hão-de abrir”. A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) – que em Portugal detém directamente uma revista, um jornal e um canal televisivo – pediu e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) logo lhe abriu a porta, ou melhor, permitiu que aquela igreja evangélica fechasse, a partir de agora, as suas contas a olhos indiscretos no Portal da Transparência dos Media. Antes desta decisão, sabia-se que a IURD registara um lucro acumulado de quase 43 milhões de euros entre 2017 e 2021. Na sua deliberação, o regulador não revela os motivos do pedido nem justifica a razão do deferimento, considerando essa informação secreta. O PÁGINA UM não tem tido acesso a esses documentos porque a ERC recorreu de uma sentença que lhe foi desfavorável, alimentando assim o obscurantismo neste sector. 

    A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) permitiu, em deliberação tomada a 30 de Agosto, que a Igreja Universal do Reino de Deus passasse a esconder informação financeira no Portal da Transparência dos Media.

    Tal como a generalidade das entidades que detêm órgãos de comunicação social – independentemente de serem informativos ou doutrinários –, a IURD divulgou diversos indicadores financeiros entre 2017 e 2021, entre os quais o activo, o capital próprio, o passivo, o rendimento e o resultado líquido (lucro ou prejuízo). Com a autorização da ERC, a IURD deixou assim de o fazer assim relativamente ao relatório e contas de 2022.

    IURD detém directamente três órgãos de comunicação social de Portugal e é dona de outra que integra mais seis. Está associada à Rede Record, um conglomerado de media brasileiro detido por Edir Macedo.

    De acordo com os registo de 2021, consultados pelo PÁGINA UM, a IURD detinha então activos de quase 170 milhões de euros – a título de exemplo, a Cofina, o maior grupo com actividade exclusiva na imprensa tem activos de 105 milhões de euros – e obteve um lucro de 6,2 milhões de euros. Entre os anos de 2017 e 2021, a IURD apresentou lucros acumulados de 42.986.198 euros.

    Além da sua actividade religiosa, a IURD detém directamente três órgãos de comunicação social registados na ERC: uma revista e um jornal, ambos de periodicidade mensal, e ainda um canal de televisão a Unifé TV.

    A revista (Eu era assim, com o registo nº 127685) é gratuita, tendo no mês passado sido lançada a sua 19ª edição. Por sua vez, o jornal Folha de Portugal, com o registo nº 127340, também de distribuição gratuita, conta 56 números. De acordo com o estatuto editorial disponível no site da IURD, este jornal “é um periódico de 12 páginas e com uma tiragem de 30.000 exemplares, apresenta uma área de distribuição muito abrangente, que compreende não só Portugal Continental e as Ilhas, como, pontualmente, alguns países da Europa, como o Luxemburgo, a França e a Suíça”.

    Entidade Reguladora para a Comunicação Social gere a transparência escondendo justificação para conceder regimes de excepção.

    Por fim, o canal de televisão Unifé, com o registo nº 523418, foi lançado em 30 de Agosto do ano passado, e visa a “divulgação de conteúdos religiosos enquadrados nas crenças e nos cultos da IURD”, bem como “da obra social da IURD e das entidades religiosas” Segundo a autorização da ERC para o funcionamento deste canal, a IURD previa um prejuízo anual de 500 mil euros por ano ao longo da primeira década de funcionamento.

    Este canal não tem ligação directa à Rede Record, que é um colosso comunicacional no Brasil, também presente em Portugal, embora seja detido por Edir Macedo, o fundador da IURD. No caso da empresa estabelecida em Portugal – a Rede Record de Televisão Europa –, o accionista principal é a holding Aion Future, que tem como principal sócio Marcelo Cardoso (69%), um bispo da IURD muito próximo de Edir Macedo.  

    De forma indirecta, a IURD também controla completamente, como dona da Global Difusion, mais seis empresas registadas na ERC: Horizontes Plano, R.T.A., Record FM, Rádio Clube de Gaia, Rádio Pernes e Rádio Sem Fronteiras a Rádio Positiva. Apesar de ter um capital social de 500 mil euros, nos registos da ERC não constam quaisquer dados financeiros para qualquer ano.

    Indicadores financeiros (em euros) conhecidos da Igreja Universal do Reino de Deus entre 2017 e 2021. Fonte: Portal da Transparência dos Media / ERC

    Na deliberação que agora isenta a IURD de apresentar as suas contas no Portal da Transparência, a ERC – que, neste momento, tem um conselho em gestão, apenas com três dos cinco membros em função, após o falecimento de Mário Mesquita e a demissão de Sebastião Póvoas – não apresenta os motivos do pedido nem tão-pouco justifica a concessão dessa excepção, que na prática cria um regime de excepção sem justificação para se esconder dados financeiros de uma entidade gestora de órgãos de comunicação social. Algo que contraria o espírito de uma lei da Assembleia da República de 2015.

    O regulador apenas diz que “estando em causa um pedido de confidencialidade, a fundamentação oferecida pela Requerente, e a respetiva análise e fundamentação da ERC, são consideradas de acesso reservado, atendendo a que é suscitado um interesse fundamental [não identificado] do Requerente, que, sendo por natureza sensível e sigiloso, diz respeito especificamente à sua condição e circunstância”, concluindo que “nestes termos, considera-se que essa fundamentação, bem como a correspondente análise da ERC, devem apenas ser do conhecimento dos interessados, sendo circunscrita aos documentos de análise constantes do processo, para os quais se remete”.

    Recorde-se que por causa desta postura obscurantista do regulador dos media – que lhe permite tomar decisões arbitrárias para benefícios de terceiros em matérias paradoxalmente de transparência –, o PÁGINA UM intentou no ano passado uma intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa para aceder aos processos de pedido de confidencialidade.

    Em 8 de Novembro do ano passado, uma sentença favorável ao PÁGINA UM determinou que, no caso dos processos concluídos, a ERC deveria entregar os documentos apenas expurgados de dados pessoais ou que revelassem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. A juíza do caso ameaçou mesmo o presidente da ERC de uma sanção pecuniária compulsória se não disponibilizasse os documentos ao PÁGINA UM no prazo de 10 dias, mas o regulador decidiu recorrer, com carácter suspensivo, para o Tribunal Central Administrativo Sul, estando ainda a aguardar-se o acórdão.

    Em todo o caso, desde final do ano passado, o regulador passou a tomar as decisões através de deliberações, sendo esta da IURD a primeira que foi concedido o benefício de esconder dados económicos. Por exemplo, em 2022 a empresa gestora da TVI e da CNN Portugal – a TVI – Televisão Independente – tentou obter junto da ERC o mesmo que agora a IURD conseguiu. Levou com um indeferimento. Talvez por “falta de fé”…

  • Porto: Vice de Rui Moreira abriu torneira dos ajustes directos em contratos milionários de contadores de água

    Porto: Vice de Rui Moreira abriu torneira dos ajustes directos em contratos milionários de contadores de água

    Não há notícias de qualquer risco de alguém na Invicta poder ficar sem água, nem tão-pouco se conhece qualquer anomalia nas contagens dos litros consumidos em casa e escritórios da capital do Norte, mas o Conselho de Administração da empresa municipal Águas e Energia do Porto estava com tanta pressa em comprar mais contadores munidos de sistema de telemetria que, vai daí, em, 17 de Agosto passado decidiu comprar de mão-beijada – isto é, por ajuste directo – nada mais nada menos do que 10.000 unidades. Noutro contrato, também por ajuste directo, acresceu 1.500 módulos de telecontagem. O beneficiário: a Enermeter, uma empresa de Braga, que vem coleccionando contratos por ajuste directo, vencendo a concorrência através deste expediente.

    A empresa municipal em causa é presidida por Filipe Araújo, vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, e que acumulando com a liderança na Empresa Municipal de Ambiente do Porto, na Agência de Energia do Porto, na Associação Porto Digital. É ainda administrador na Lipor, a empresa de gestão de resíduos do Grande Porto.

    A decisão de Filipe Araújo e dos seus colegas administradores na empresa acabou por ser concretizada ontem através da celebração de dois contratos por ajuste directo – o primeiro de 583.000 euros e o segundo de 59.850 euros –, que excedem em muito os montantes para esta modalidade de contratação pública.

    A empresa municipal invocou “motivos de urgência imperiosa”, um regime de excepção (que parece, em muito, para muitas entidades públicas se ter transformado em norma), embora no convite que fez ao felizardo fornecedor – Enermeter, uma empresa unipessoal, com sede em Braga – não se justifique as razões de uma compra tão volumosa de contadores (a fornecer ao longo de quatro meses) nem comprove os prejuízos púbicos que adviriam se fossem cumpridos os prazos (mais longos) de um concurso público, onde provavelmente a aquisição seria mais justa (por permitir a livre concorrência) e mais vantajosa para o erário público. A empresa municipal há muito tem programada uma substituição dos contadores, que vem sendo feita paulatinamente nos últimos cinco anos.

    Aliás, a estranheza do contrato principal por ajuste directo de montante tão elevado (583.000 euros) para a aquisição de 10.000 contadores sucede depois de sucessivos concursos públicos para o mesmo tipo de equipamento, sempre com diversos candidatos. Por exemplo, há cerca de um ano e meio, a Enemeter teve necessidade de bater a concorrência de outras três empresas do sector: a Itron, a Janz e a Flow System. O prazo de execução do contrato assinado em Janeiro de 2022 era de cerca de dois anos, por um valor de 739.600 euros. Considerando o IVA, o custo unitário dos contadores foi de 22,74 euros.

    Cat Drinking Tap Water from Faucet

    Antes desse, um outro concurso público, que viria a ser também ganho pela Enemeter – com o contrato a ser assinado em Outubro de 2020 – envolvia a aquisição pela empresa municipal de 33.025 contadores, estes já com telemetria, ou seja, equipamentos similares aos previstos no ajuste directo de ontem. Neste concurso, a concorrência ainda foi maior: além da Enermeter, concorreram mais quatro empresas: a Janz, a Itron, a Flow Sistems e a Hubel. O contrato teve um valor de 1.567.645 euros, o que significa um custo unitário de 58,39 euros, IVA incluído.

    Este valor contrasta com 71,71 euros, IVA incluído, da recente compra por ajuste directo, um acréscimo de 23%, que poderia ser evitável no caso da administração da empresa municipal tivesse optado, como aconselharia uma gestão cuidada dos dinheiros públicos, pelo lançamento de um concurso público.

    Não se pense, contudo, que a Enermeter batesse sempre a concorrência. Por exemplo, em 2019 a Janz venceu a Enermeter e a Janz num concurso público para o fornecimento de um número indeterminado de contadores com telemetrias – o contrato não identifica a quantidade – com um valor de 1.979.596 euros.

    Aliás, a existência de diversos concursos públicos para a compra de contadores com telemetria nos últimos anos mostra que a empresa municipal Águas e Energia do Porto dificilmente pode alegar, como motivo válido, o regime de excepção do Código dos Contratos Públicos, porquanto se mostra haver já um planeamento e programação para a mudança de contadores, com entregas dentro de prazos definidos. Ora, assim sendo, não há justificação para a opção pelo ajuste directo.

    Filipe Araújo, vice-presidente da Câmara e presidente do Conselho de Administração da empresa municipal Águas e Energia do Porto.

    Certo é que a empresa municipal liderada pelo vice de Rui Moreira tem agora recorrido cada vez mais ao ajuste directo para compras à Enermeter. Desde 2020, a empresa pública da autarquia portuense e a Enermeter estabeleceram 13 contratos, dos quais sete por ajuste directo, dois por consulta prévia (em que foram “ouvidas” outras empresas) e apenas quatro por concurso público, envolvendo um total de 4,2 milhões de euros.

    Os montantes dos ajustes directos têm sido consideráveis sobretudo nos últimos dois anos: 1.648.997 euros, o dobro do montante, em igual período, dos contratos por concurso público (817.122 euros).

    O ajuste directo dos 10.000 contadores pela Águas e Energia do Porto encontra-se listado em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    Ontem, dia 13 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 680 contratos públicos, com preços entre os 8,16 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, através de consulta prévia – e os 2.088.308,34 euros – para o fornecimento de refeições escolares, pelo Município de Abrantes, ao abrigo de um acordo-quadro.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 11 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.

    Por ajuste directo com preço contratual superior a 100.000 euros foram publicados 12 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Águas e Energia do Porto (com a Enermeter – Sistemas de medição, no valor de 583.000,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Terumo Bct Portugal, um no valor de 328.680,00 euros e outro no valor de 192.298,00 euros); Escola Secundária Manuel de Arriaga (com a Farias Lda., no valor de 294.564,85 euros); Universidade do Minho (com a Elearning Solutions, no valor de 290.960,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (um com a Getinge Group Portugal, no valor de 255.480,00 euros, e outro com a Medicinália Cormédica, no valor de 157.915,54 euros); Escola Básica e Secundária Armando Côrtes-Rodrigues (com a Porto Editora, no valor de 152.993,18 euros); Município de Évora (com a Multiribeiro Lda., no valor de 128.000,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a Siemens Healthcare, no valor de 112.115,70 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Advanced Accelerator Applications, no valor de 108.750,00 euros); e a Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Axianseu II Digital Consulting, no valor de 108.240,00 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 13 de Setembro

    (todos os procedimentos)

    1 – Fornecimento de refeições escolares

    Adjudicante: Município de Abrantes 

    Adjudicatário: ICA – Indústria e Comércio Alimentar

    Preço contratual: 2.088.308,34 euros          

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

    2 – Aquisição de peças de reserva – turbocompressores para equipamentos

    Adjudicante: Empresa de Electricidade dos Açores

    Adjudicatário:  MAN Energy Solutions Portugal

    Preço contratual: 1.827.337,12 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Reabilitação de habitações municipais

    Adjudicante: Município de Coimbra 

    Adjudicatário: Veiga Lopes, S.A.

    Preço contratual: 1.582.239,59 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    4 – Aquisição de reagentes e disponibilização, instalação e montagem de equipamentos

    Adjudicante: Hospital de Santa Maria Maior

    Adjudicatário: Abbott Laboratórios

    Preço contratual: 1.223.649,65 euros          

    Tipo de procedimento: Concurso público

    5 – Empreitada de construção de ambulatório na Unidade de Vila Nova de Famalicão

    Adjudicante: Centro Hospitalar do Médio Ave

    Adjudicatário: Fielnorte – Construção e Engenharia Civil

    Preço contratual: 1.151.847,53 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 13 de Setembro

    1 – Fornecimento contínuo de 10.000 contadores de água

    Adjudicante: Águas e Energia do Porto

    Adjudicatário: Enermeter – Sistemas de medição

    Preço contratual: 583.000,00 euros

    2 – Aquisição de kit Fotoferese Celex

    Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

    Adjudicatário: Terumo Bct Portugal

    Preço contratual: 328.680,00 euros

    3 – Aquisição de serviços de transportes em regime de carreira pública 2023/2024

    Adjudicante: Escola Secundária Manuel de Arriaga

    Adjudicatário: Farias, Lda.    

    Preço contratual: 294.564,85 euros

    4 – Licenciamento do software Blackboard Ultra

    Adjudicante: Universidade do Minho

    Adjudicatário: Elearning Solutions   

    Preço contratual: 290.960,00 euros

    5 – Prestação de serviços de assistência técnica

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central

    Adjudicatário: Getinge Group Portugal        

    Preço contratual: 255.480,00 euros

    MAP

  • No Hospital de Braga é tudo ‘à Lagardère’: só este mês, em 393 contratos, de quase 11 milhões de euros, foi tudo por ajuste directo

    No Hospital de Braga é tudo ‘à Lagardère’: só este mês, em 393 contratos, de quase 11 milhões de euros, foi tudo por ajuste directo

    No Hospital de Braga não há cá lugar a burocracias: quase tudo é comprado por ajuste directo e também quase sempre sem sequer haver um documento de suporte com cláusulas contratuais. Tudo à “base da confiança”, com dinheiros públicos. E divulgar a informação pode, de igual modo, demorar meses – ou até anos –, mesmo se as regras impõem, por norma, a publicitação no Portal Base num prazo de 20 dias.

    Conforme uma análise detalhada do PÁGINA UM apurou, em muitos casos não se sabe se aquilo que agora finalmente se expõe no Portal Base foi comprado – e, por vezes, nem sequer ao certo se sabe o que se terá adquirido –, porque a esmagadora maioria dos contratos, mesmo quando atingem a casa das centenas de milhares de euros, não foi escrito, alegando-se invariavelmente urgência.

    Um exemplo disso revela-se nos contratos ontem divulgados no Portal Base pelo Hospital de Braga: são 44, envolvendo 3.029.102 euros, e todos são por ajuste directo. Oito destes contratos têm preço acima dos 100 mil euros, beneficiando a Siemens (749.711,58 euros), a Roche (364.466,84 euros), a Biomerieux Portugal (218.464,16 euros), a Quilaban (206.248,79 euros), a Iberlab & Imunoreage (155.401,21 euros), a Menarini Diagnósticos (147.378,96 euros), a Bio-Rad Laboratories (139.860,18 euros), e a Abbott Laboratórios (112.496,27 euros).

    Este mês, a partir do qual o PÁGINA UM começou a dedicar ainda maior atenção à contratação pública, o Hospital de Braga celebrou 393 contratos: todos por ajuste directo. O valor global: 10.933.025,57 euros.

    Embora seja natural, e até justificável, a existência de ajustes directos em meio hospitalar, sobretudo no caso de medicamentos exclusivos comercializados, o Hospital de Braga usa e abusa da ausência de contratos escritos, alegando sempre urgência. Em alguns casos, nem sequer se sabe, consultando o Portal Base, qual o medicamento comprado e muito menos as unidades, porque nem sequer é referido na síntese relativa ao objecto do contrato, que muitas vezes é apenas divulgado muitos meses, ou até anos, depois da compra.

    Contratos do Hospital de Braga EPE por ajuste directo (número e valor em euros) divulgados em Setembro, até ao dia 12, no Portal Base. Análise: PÁGINA UM.

    Caso paradigmático é o mais caro contrato por ajuste directo divulgado este ano pelo Hospital de Braga no Portal Base, e o segundo de todos. Refere-se à “aquisição de medicamentos exclusivos” à Merck Sharp & Dohme no valor de 2.571.025,70 euros, mas apesar de ter sido apenas divulgado no passado dia 3 de Maio, não é sequer identificado quais são os medicamentos exclusivos. E pior, já se lhes perdeu o rasto, porque não houve contrato escrito, alegando-se urgência, e a sua celebração foi em 16 de Julho de 2020. Isso mesmo: aquilo que se contratualizou não foi escrito e só se deu conhecimento da compra pública quase três anos depois.

    Mas o Hospital de Braga não compra só medicamentos. De acordo com a listagem dos 393 contratos por ajuste directo divulgados este ano, 257 estão classificados como “equipamento médico”, totalizando compras de quase 6,2 milhões de euros. Mesmo seguros, próteses e diverso material médico de consumo é feito por ajuste directo. Burocracias deitadas porta fora escancarando a janela da corrupção.

    Encontrar contratos públicos no Hospital de Braga aparenta, aliás, ser mais difícil do que encontrar agulha em palheiro. Da lista dos últimos 500 contratos divulgados no Portal Base, todos são por ajuste directo: pega-se no telefone ou envia-se um e-mail, e está feito. A transferência de dinheiro público segue dentro de momentos.

    Tem, aliás, de se recuar ao dia 24 de Agosto para se encontrar o mais recente contrato público celebrado pela administração do Hospital de Braga, com a Nestlé, para aquisição de “produtos de nutrição” no valor de 12.291 euros. Mas este é apenas um dos 15 contratos por concurso público divulgados este ano por esta unidade de saúde do Norte, num universo de 2.837 compras. Ou seja, por cada 189 compras hospitalares, apenas uma é feita recorrendo a concurso público.

    Conselho de Administração do Hospital de Braga (da esquerda para a direita):
    João Porfírio Oliveira (presidente), Paula Vaz Marques (directora clínica), Sónia Duarte (vogal executiva), Fátima Faria (enfermeira diretora) e Fernando Miguel Pereira (vogal executivo).

    Porém, dos 15 contratos públicos, oito são referentes a aquisição de material de cirurgia vascular, todos lançados na mesma altura, em Março passado. Com esta opção, a administração hospitalar de Braga conseguiu satisfazer diversas empresas, em vez de uma só.

    Além dos ajustes directos, as compras através de acordos-quadro – um recurso muito usual nos meios hospitalares – também é bastante utilizado pelo Hospital de Braga. Numa consulta ao Portal Base contabilizam-se 295 contratos deste género, sendo que a escolha do adjudicatário nem sempre foi posterior a uma análise, e também em grande parte não houve contrato escrito alegando-se urgência. Nos cinco maiores contratos deste ano – com valores entre um milhão e 3,5 milhões de euros –, apenas um teve honras de contrato escrito e publicado. Em todos os outros, mesmo quando houve participação de vários concorrentes, acabou por se optar pela não elaboração de contrato escrito.

    Alguns destes casos podem ver vistos em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    Ontem, dia 12 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 756 contratos públicos, com preços entre os 6 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, através de consulta prévia – e os 1.264.000,00 euros – para a aquisição de cartões sem contacto, pela TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados cinco contratos, dos quais três por concurso público e dois por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 15 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: oito do Hospital de Braga (um com a Siemens, no valor de 749.711,58 euros, outro com a Roche, no valor de 364.466,84 euros, outro com a Biomerieux Portugal, no valor de 218.464,16 euros, outro com a Quilaban, no valor de 206.248,79 euros, outro com a Iberlab & Imunoreage, no valor de 155.401,21 euros, outro com a Menarini Diagnósticos, no valor de 147.378,96 euros, outro com a Bio-Rad Laboratories, no valor de 139.860,18 euros, e outro com a Abbott Laboratórios, no valor de 112.496,27 euros); Município de Santarém (com a Rodoleziria – Transportes Rodoviários de Passageiros, no valor de 622.168,73 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Siemens Mobility, no valor de 339.962,60 euros); Município de Arouca (com a Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, no valor de 211.152,74 euros); três do Hospital de Loures (um com a Sandoz Farmacêutica, no valor de 201.175,00 euros, outro com a Gilead, no valor de 183.780,74 euros, e outro com a Fresenius Medical Care, no valor de 103.859,48 euros); e o Hospital Garcia de Orta (com a Daiichi Sankyo, no valor de 160.000,00 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 12 de Setembro

    (todos os procedimentos)

    1 – Aquisição de cartões sem contacto, em conformidade com a especificação Calypso

    Adjudicante: TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa 

    Adjudicatário: Calmell

    Preço contratual: 1.264.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Aquisição de reagentes e de testes       

    Adjudicante: Hospital de Braga        

    Adjudicatário: Siemens

    Preço contratual: 749.711,58 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    3 – Fornecimento de contadores inteligentes          

    Adjudicante: Empresa de Electricidade dos Açores

    Adjudicatário: EnerMeter – Sistemas de Medição

    Preço contratual: 713.376,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    4 – Fornecimento de cenouras ultracongeladas no âmbito do FEAC       

    Adjudicante: Instituto da Segurança Social

    Adjudicatário: IFT – Comércio Internacional Alimentar

    Preço contratual: 669.079,75 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    5 – Serviços de transporte de alunos em carreiras públicas para o ano letivo 2023/2024

    Adjudicante: Município de Santarém

    Adjudicatário: Rodoleziria – Transportes Rodoviários de Passageiros

    Preço contratual: 622.168,73 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 12 de Setembro

    1 – Aquisição de reagentes e de testes

    Adjudicante: Hospital de Braga

    Adjudicatário: Siemens

    Preço contratual: 749.711,58 euros

    2 – Serviços de transporte de alunos em carreiras públicas para o ano letivo 2023/2024

    Adjudicante: Município de Santarém

    Adjudicatário: Rodoleziria – Transportes Rodoviários de Passageiros

    Preço contratual: 622.168,73 euros

    3 – Aquisição de reagentes

    Adjudicante: Hospital de Braga

    Adjudicatário: Roche Sistemas Diagnóstico

    Preço contratual: 364.466,84 euros

    4 – “Linha do Sul e Linha de Sines – Acompanhamento de trabalhos na estação de Ermidas do Sado”

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

    Adjudicatário: Siemens Mobility

    Preço contratual: 339.962,60 euros

    5 – Aquisição de reagentes

    Adjudicante: Hospital de Braga

    Adjudicatário: Biomerieux Portugal

    Preço contratual: 218.464,16 euros

    MAP

  • Graça Freitas multada pelo Tribunal de Contas por beneficiar media nacionais em campanhas publicitárias

    Graça Freitas multada pelo Tribunal de Contas por beneficiar media nacionais em campanhas publicitárias

    Em três campanhas publicitárias desenvolvidas em 2018, a ex-directora-geral da Saúde, Graça Freitas, violou a Lei da Publicidade Institucional do Estado, que obriga a que se destine pelo menos 25% do custo total de uma campanha estatal aos órgãos de comunicação social regionais e locais. As três multas podem chegar até aos 55 mil euros (e o mínimo será de 7.650 euros), mas a probabilidade de prescrição é elevada por os casos serem anteriores à pandemia. A par com a Direcção-Geral da Saúde (DGS), o Tribunal de Contas detectou também infracções similares em campanhas de outras entidades públicas, entre as quais se destacam a Agência para a Modernização Administrativa, o Instituto da Segurança Social, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Força Aérea. 

    Os casos remontam a 2018, mas a “justiça”, lenta e a passo de caracol, chegou agora em 2023. Três campanha publicitárias da Direcção-Geral da Saúde (DGS), no âmbito da vacinação contra a gripe e o sarampo, envolvendo um montante global superior a 318 mil euros, privilegiaram órgãos de comunicação social em detrimento da imprensa local e regional, e foram denunciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ao Tribunal de Contas (TdC). E agora, só no mês passado, a “factura” chegou: a ex-directora-geral da Saúde, Graça Freitas, foi multada a título pessoal por três infracções com um mínimo de 25 unidades de conta (UC). cada uma, e um máximo de 180 UC, cada.

    Independentemente de já não ocupar o cargo, Graça Freitas está sujeita a ter de desembolsar, contas feitas, entre 7.650 euros e 55.080 euros. Embora estes casos prescrevam ao fim de cinco anos, a intervenção do TdC suspendeu os prazos.

    Campanha publicitária da DGS em 2018 a favor da vacinação da gripe não cumpriu a lei, e Graça Freitas foi agora multada pelo Tribunal de Contas.

    De acordo com o relatório nº 11/2023 de auditoria ao cumprimento dos deveres legais nas Campanhas de Publicidade Institucional do Estado, o TdC entendeu que a DGS não cumpriu com a obrigação legal de destinar aos órgãos de comunicação social regionais ou locais um mínimo de 25% do valor global, incorrendo assim em “infracção financeira sancionatória”, que é da responsabilidade não da instituição mas dos gestores que autorizaram esse procedimento. Além disso, o TdC afirma ainda que a DGS não comunicou à ERC a aquisição dos espaços publicitários dentro do prazo legal de 15 dias após a realização dos contratos.

    A DGS não foi a única entidade fiscalizada após denúncia da ERC. Também os gestores da Agência para a Modernização Administrativa (um processo), o Instituto da Segurança Social (dois processos), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (um processo), a Empresa Portuguesa das Águas Livres (dois processos), o Instituto dos Registos e Notariado (um processo) e a Força Aérea (um processo) foram alvo da atenção do TdC, tendo havido, com excepção desta última entidade, a indicação de sanções.

    Note-se, porém, que este relatório do TdC tem várias partes rasuradas, alegadamente por normativos legais, não sendo possível uma leitura integral.

    Em 2021, a DGS gastou 5 milhões de euros em publicidade institucional, mas as campanhas ainda não foram analisadas pelo Tribunal de Contas.

    Este é apenas mais um caso que confirma que, ano após ano, a comunicação social regional e local tem sido preterida em benefício das maiores empresas de media, sobretudo de televisão, na distribuição da publicidade estatal, sendo este já um problema “endémico”. No relatório anual da ERC sobre a publicidade estatal em 2022, o regulador dos media havia registado cinco casos similares.

    No entanto, foi em 2021, devido à pandemia de covid-19, que se registou um “pico” das campanhas publicitárias, onde se destacou a DGS, que nesse ano gastou mais de 5 milhões de euros. Naquele ano, aliás, bateu-se um recorde absoluto no investimento estatal em publicidade para a comunicação social, ultrapassando-se a fasquia dos 12,5 milhões de euros, dos quais 3,09 milhões para órgãos de comunicação social regional e local. No ano anterior tinha sido de apenas 2 milhões de euros.

    Segundo o último relatório da ERC, ao longo de 2022, os institutos públicos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado comunicaram a realização de 112 campanhas publicitárias, no montante global de quase 6,5 milhões de euros, o que representou um decréscimo de quase metade do montante distribuído em 2021. .

    A verba destinada aos órgãos de comunicação social regionais e locais cumpriu a lei, atingindo cerca de 2,4 milhões de euros, correspondendo a quase 37% do total investido na aquisição de espaços publicitários.

    A distribuição irregular de verbas de publicidade institucional, beneficiando os grandes órgãos de comunicação social de âmbito nacional em detrimento da imprensa local e regional, tem causado um crónico mal-estar no sector.

    A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa), que agrega cerca de 450 sócios, entre grandes empresas nacionais e empresas de menor dimensão, aponta lacunas na Lei da Publicidade Institucional, criada em 2015, uma das quais é “a exclusão de dever de cumprimento de algumas entidades públicas”, como a Caixa Geral de Depósitos ou das instituições de ensino superior, “que todos os anos investem milhares de euros em publicidade institucional.”

    Além disso, o organismo agora presidido por Cláudia Maia lamentou ao PÁGINA UM que “a Lei não prevê sanções verdadeiramente a quem infringe as regras sobre a distribuição à Imprensa Regional”, algo que, adianta, se mostra “particularmente grave porque, ano após ano, tem lesado os órgãos de comunicação social regional e local em muitos milhares de euros.”

    Por outro lado, a APImprensa diz que, em muitos casos, a publicidade institucional é intermediada por agências que “selecionam os órgãos de comunicação social pelos quais distribuem as verbas, o que pouca abona a favor da transparência e da diversidade”, acusando que “são quase sempre os mesmos a receber as campanhas”. E diz ainda que “os valores apresentados nos relatórios da ERC não incluem as comissões das agências, o que faz com que, na maioria dos casos, os valores apresentados como tendo sido atribuídos aos órgãos de comunicação social regionais não correspondam ao que estes efetivamente receberam”, podendo até ser “menos de metade do anunciado”.

    A APImprensa defende, por isso, “uma revisão e clarificação urgente da Lei”, que inclua o direito de “acesso às campanhas reportadas na Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, de forma a poder monitorizar e reportar eventuais abusos ou desvios ao que está definido na Lei da Publicidade Institucional do Estado.”

    Adicionalmente, a APImprensa entende que “a ERC deveria ter uma postura mais proactiva e fiscalizadora junto das entidades promotoras, não se limitando a elaborar relatórios sobre o estado da nação no que diz respeito à distribuição da publicidade institucional.”

  • Cinco empresas de refeições fartam-se de “papar” ajustes directos: desde 2022, factura já ultrapassa os 29 milhões de euros

    Cinco empresas de refeições fartam-se de “papar” ajustes directos: desde 2022, factura já ultrapassa os 29 milhões de euros

    Apesar de ser um sector com forte concorrência, e de elevada previsibilidade, o serviço de provimento de refeições em cantinas escolares, hospitais e estabelecimentos prisionais acumula contratos de ajuste directo que, em alguns casos, chegam a ultrapassar um milhão de euros.

    Desde que o PÁGINA UM começou a elaborar o Boletim da Contratação Pública e Ajustes Directos, no início deste mês, já detectou quatro contratos por ajuste directo acima de 100.000 euros estabelecidos por quatro autarquias:  Aveiro (524.792 euros, com a Gertal), Espinho (499.948 euros, com a Eurest), Caldas da Rainha (254.679 euros, também com a Eurest) e Vale de Cambra (138.816 euros, com a Uniself).

    Mas no mês passado, no dia 29, foi assinado pelo município de Gondomar um colossal contrato por ajuste directo com a Eurest, totalizando 3.995.334 euros para fornecimento de refeições nas escolas do ensino básico e secundário. O contrato escrito está publicado no Portal Base – onde se consegue apurar que se prevê cerca de 1,5 milhões de refeições de tipologias que constam no caderno de encargos não divulgado –, sendo referida uma repetida mas abusiva excepção: “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”.

    Contudo, mesmo sendo questionável a verificação da ocorrência de uma “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”, o Código dos Contratos Públicos determina que, nessas circunstâncias, o ajuste directo deve ser feito apenas “na medida do estritamento necessário). E, no caso de Gondomar, a autarquia optou por fazer o ajuste directo para todo o ano lectivo.

    Aliás, o caso de Gondomar é paradigmático, e repete-se em muitas outras entidades públicas: a mesma empresa de refeições – neste caso, a Eurest – assegura ininterruptamente, ano após ano, os contratos, ora por concurso público, ora por ajustes directos. O último concurso público foi em 2020, quando então venceu algumas das principais empresas concorrentes deste sector (Gertal, Uniself, ICA e Nordigal), no valor de cerca de 7 milhões de euros – contudo, para três anos. Desde 2014, a Eurest contabiliza sete contratos com a autarquia de Gondomar: três por concurso público e quatro por ajuste directo. Curiosamente, ou talvez não, antes de 2014, a Gertal tinha o mesmo privilégio, intercalando vitórias por concurso público com contratos por ajuste directo.

    Aliás, nenhuma das principais empresas deste sector se pode queixar de ser preterida por causa de ajustes directos, porque ganham pelo mesmo procedimento por obra e graça de outros gestores públicos, que lhes entregam contratos de mão beijada. De acordo com um levantamento do PÁGINA UM no Portal Base, desde apenas o início do ano passado, as cinco principais empresas de refeições para cantinas e refeitórios em estabelecimentos públicos (Eurest, Gertal, ICA, ITAU e Uniself) sacaram por ajuste directo um total de 77 contratos (apenas aqueles acima dos 100 mil euros), que totalizaram 29.063.457 euros.

    Neste período, a Uniself arrecadou 25 contratos por ajuste directo no valor total de 15,3 milhões de euros, destacando-se três contratos com a Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (mais de 7,8 milhões de euros) e quatro com a autarquia de Palmela (acima de 2,9 milhões de euros).

    Por sua vez, a Gertal contabiliza em pouco mais de 20 meses um total de 22 contratos por ajuste directo, facturando cerca de 7,3 milhões de euros. Grande parte desses ajustes directos são com autarquias, embora o de maior valor seja com a Casa Pia de Lisboa (quase 1,4 milhões de euros por quatro contratos). Também com a Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais esta empresa “molhou a sopa”: deu três ajustes directos num total de 768 mil euros.

    Mais atrás surge a ITAU com 11 contratos por ajuste directo e 2,7 milhões de euros, sendo que, neste caso, os adjudicantes são sobretudo entidades ligadas à saúde, com destaque para o Centro Hospitalar da Cova da Beira (1,05 milhões de euros).

    Por fim, fora do pódio das “contratações de mão-beijada” surge a ICA e a Eurest.

    A primeira empresa contabiliza 10 contratos por ajuste directo num total de 2,4 milhões de euros. Um desses contratos foi celebrado em Abril deste ano por quase 232 mil euros pela exploração do restaurante e refeitório do Palácio de São Bento e ainda de cinco cafetarias do Parlamento. Este contrato por ajuste directo serviu de interim entre dois concursos públicos, ambos ganhos pela ICA: o primeiro em 2019, por três anos, no valor de 1,27 milhões de euros; e o segundo, assinado no final de Julho passado, pelo mesmo prazo mas já com um valor substancialmente mais elevado: 2,17 milhões de euros.

    Quanto à Eurest, apesar de só contar nove contratos por ajuste directo de valor superior a 100 mil euros desde o início de 2022, o montante facturado por esta via é considerável: cerca de 7,2 milhões de euros. Além do município de Gondomar, a empresa registou contratos avultados por ajuste directo com o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (cerca de 1,2 milhões de euros) e com o Instituto Português de Oncologia do Porto (um pouco acima de um milhão de euros).

    Alguns destes e outros contratos podem ser vistos em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    Nos últimos três dias, desde sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 723 contratos públicos, com preços entre os 3,32 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital de Ovar, através de consulta prévia – e os 7.650.000,00 euros – para a requalificação da rede viária regional – Zona Centro, pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 12 contratos, dos quais oito por concurso público e quatro por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 13 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Lisboa (com a Risco, Projectistas e Consultores de Design, S.A, no valor de 1.200.000,00 euros); Direção-Geral do Património Cultural (com a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, no valor de 825.000,00 euros); Município de Aveiro (com a Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, no valor de 524.792,40 euros); Centro Hospitalar do Médio Tejo (com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcanede, no valor de 520.000,00 euros); Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada (com a Glintt – Healthcare Solutions, no valor de 371.914,96 euros); Hospital Distrital da Figueira da Foz (com a Sá Limpa – Facility Services, no valor de 342.145,28 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Novartis, no valor de 276.100,00 euros); Metropolitano de Lisboa (com a Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, no valor de 234.853,06 euros); Escola Básica e Secundária Dr. Luís Maurílio da Silva Dantas (com a Porto Editora, no valor de 224.336,91 euros); Águas do Alto Alentejo (com a CTT – Correios de Portugal, no valor de 162.200,00 euros); Banco de Portugal (com a Servicash – Equipamentos Electrónicos, no valor de 120.000,00 euros); Município de Sabugal (com a Cryseia – Animação Turistica e Organização de Eventos, no valor de 105.460,00 euros); e Instituto Politécnico de Leiria (com o Instituto Padre António Vieira, no valor de 104.027,94 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 8 a 10 de Setembro

    (todos os procedimentos)

    1 – Requalificação da rede viária regional – zona centro

    Adjudicante: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas      

    Adjudicatário: AFAVIAS – Engenharia e construções

    Preço contratual: 7.650.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Aluguer operacional de veículos automóveis

    Adjudicante: Município do Porto      

    Adjudicatário: Kinto Portugal

    Preço contratual: 5.627.007,60 euros          

    Tipo de procedimento: Concurso público    

    3 – Elaboração do projecto do edifício “Hub do Mar”

    Adjudicante: Município de Lisboa    

    Adjudicatário: Risco, Projectistas e Consultores de Design           

    Preço contratual: 1.200.000,00 euros          

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    4 – Aquisição de serviços para empreitada de “Conclusão da construção da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas”

    Adjudicante: Centro Social, Desportivo e Cultural da Pedra          

    Adjudicatário: Joaquim Fernandes Marques & Filho, S.A. 

    Preço contratual: 974.900,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público simplificado

    5 – Empreitada: “Linha do Norte – Gare do Oriente – remodelação da iluminação”

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

    Adjudicatário: Schréder Iluminação

    Preço contratual: 889.351,72 euros 

    Tipo de procedimento: Concurso público

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no período de 8 a 10 de Setembro

    1 – Elaboração do projecto do edifício “Hub do Mar”

    Adjudicante: Município de Lisboa    

    Adjudicatário: Risco, Projectistas e Consultores de Design           

    Preço contratual: 1.200.000,00 euros          

    2 – Aquisição de um gomil em porcelana do reinado Zhengde

    Adjudicante: Direção-Geral do Património Cultural 

    Adjudicatário: Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva  

    Preço contratual: 825.000,00 euros

    3 – Fornecimento de refeições para escolas

    Adjudicante: Município de Aveiro     

    Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

    Preço contratual: 524.792,40 euros

    4 – Transporte não urgente de doentes

    Adjudicante: Centro Hospitalar do Médio Tejo

    Adjudicatário: Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Alcanede

    Preço contratual: 520.000,00 euros

    5 – Fornecimento de serviços de manutenção e suporte/licenciamento de software

    Adjudicante: Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada

    Adjudicatário: Glintt – Health Care Solutions

    Preço contratual: 371.914,96 euros

  • À boleia de licenças de manuais digitais, Porto Editora vende tablets Samsung por ajuste directo

    À boleia de licenças de manuais digitais, Porto Editora vende tablets Samsung por ajuste directo

    A Porto Editora está a conseguir escoar, através de contratos por ajuste directo, milhares de tablets da marca sul-coreana Samsung, sua parceira num projecto educativo, sobretudo em escolas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, mas também em algumas do Continente, onde está em curso da digitalização do ensino.

    Embora nem sempre seja possível detectar a inclusão de tablets, por ausência dos cadernos de encargos no Portal Base, o PÁGINA UM detectou já oito contratos assinados desde Agosto deste ano entre a Porto Editora e escolas, no montante total superior a 1,5 milhões de euros, onde se faz referência à aquisição de equipamentos informáticos da Samsung. Só esta semana foram divulgados três contratos em escolas madeirenses onde, através do caderno de encargos, se consegue confirmar que, para além da aquisição de licenças anuais, foi incluída a venda de 212 tablets da marca Samsung Galaxy Tab S6 Litle. Mas este procedimento vem desde, pelo menos, o ano passado.

    Embora as escolas possam decidir a aquisição por ajuste directo de manuais quer em papel quer digitais, e mesmo sabendo-se que o desenvolvimento de manuais digitais da Porto Editora constitui uma parceria com a Samsung – com os primeiros passos, iniciado em 2017 com a assinatura de um protocolo –, existem sérias dúvidas sobre a legalidade da compra de equipamentos informáticos sem concurso público, à boleia de licenças de utilização. Seria o mesmo que a Microsoft passar a vender computadores quando vendesse novas licenças ou renovações do Windows.

    Vasco Teixeira, presidente do administração da Porto Editora, e Michael You, director-geral da Samsung Portugal, em 2017 durante a assinatura de um protocolo para o desenvolvimento de manuais escolares. Alguns anos depois, à boleia da venda de licenças anuais para uso dos manuais, a Porto Editora vende tablets do seu parceiro.

    No âmbito dos contratos celebrados pela Porto Editora – especializada em manuais escolares –, mostra-se notório que o processo de digitalização tem aumentado bastante a sua facturação a partir de entidades públicas.  O ano de 2019 foi o primeiro que a editora portuense ultrapassou um milhão de euros em contratos públicos, ainda numa fase incipiente de digitalização dos manuais. Em 2020 subiu para os 2,3 milhões de euros de facturação  para os 2,7 milhões no ano seguinte. No ano passado, por 115 contratos, grande parte dos quais referentes a manuais digitais com tablets Samsung, a factura total ascendeu aos 8,1 milhões. Este ano, agora que o ano lectivo se inicia, os 13 contratos já somam 3,4 milhões de euros. Estes valores não incluem IVA.

    Só esta semana, o PÁGINA UM detectou três contratos no Portal Base assinados este mês entre escolas madeirenses e a Porto Editora que, além de licenças, incluíram a compra de tablets da Samsung – e isto porque incluem esses itens no caderno de encargos ou no clausulado dos contratos escritos.

    Na Escola Básica dos 2º e 3º ciclos da Torre, no concelho de Câmara de Lobos, um contrato no valor de 129.934,13 euros, assinado em 25 de Agosto, inclui, além de 698 licenças de diversos manuais escolares, a aquisição de 51 tablets da marca Samsung Galaxy Tab S6 Litle.

    Vender tablets à boleia de licenças de manuais escolares, seria o mesmo que vender computadores à boleia de contratos por ajuste directo de licenças do sistema operativo Windows.

    Por sua vez, na Escola Básica e Secundária da Calheta, a aquisição de 1.250 licenças anuais foi acompanhada pela compra de mais 85 tablets Samsung, envolvendo um custo total de 287.003,30 euros.

    E, por fim, a Escola Secundária Dr. Luís Maurílio da Silva Dantas, no concelho de Câmara de Lobos, assinou na segunda-feira passada, um contrato de 224.336,91 euros para 525 licenças anuais de acesso a manuais digitais que incluiu também a compra de 76 Samsungs.

    Alguns destes e outros contratos podem ver vistos em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    Ontem, dia 7 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 797 contratos públicos, com preços entre os 8,43 euros – para a aquisição de medicamentos, pelo Hospital de Ovar, através de consulta prévia – e os 67.957.659,22 euros – para aquisição de serviços para a manutenção das especialidades de catenária e via na Rede Ferroviária Nacional, pelas Infraestruturas de Portugal, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 22 contratos, dos quais 18 por concurso público e quatro ao abrigo de acordo-quadro.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Universidade Nova de Lisboa (com a Quidgest – Consultores de Gestão & Filhos, no valor de 424.220,00 euros); Município da Póvoa de Lanhoso (com a Ave Mobilidade – Empresa de Transportes Públicos, no valor de 340.000,00 euros); Escola Básica e Secundária da Calheta (com a Porto Editora, no valor de 287.003,30 euros); Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (com a Abbott Medical Portugal, no valor de 189.000,00 euros); Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (com a Johnson & Johnson, no valor de 182.848,00 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a Nautiradar – Sistemas Marítimos de Electrónica e de Telecomunicações, no valor de 163.369,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Bristol Myers Squibb, no valor de 160.210,24 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Edwards Lifesciences, no valor de 156.750,00 euros); Município de Mafra (com a OceanPTEvents, no valor de 125.000,00 euros); SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (com a Aurora Innovation, no valor de 120.000,00 euros); Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (com a Thermotelha, no valor de 118.595,82 euros); Hospital de Braga (dois; um com a Medicinália Cormédica, no valor de 113.838,50 euros; e outro com a Socime II – Produtos Médicos, no valor de 106.065,10 euros); Centro Hospitalar de São João (com a Amgen Biofarmacêutica, no valor de 112.000,00 euros); Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (com a Magnurbe – Construção Civil Unipessoal, no valor de 108.302,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Janssen Cilag, no valor de 102.773,28 euros); e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (com a Abbott Medical Portugal no valor de 101.520,00 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 7 de Setembro

    (todos os procedimentos)

    1 – Aquisição de serviços para a manutenção das especialidades de catenária e via na Rede Ferroviária Nacional                    

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal      

    Adjudicatários: Mota-Engil; Somafel e Fergrupo – Construções Técnicas Ferroviárias

    Preço contratual: 67.957.659,22 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Aquisição de serviços para a manutenção das especialidades de catenária e via na Rede Ferroviária Nacional        

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal      

    Adjudicatários: Mota-Engil; Somafel e Fergrupo – Construções Técnicas Ferroviárias   

    Preço contratual: 65.686.205,11 euros        

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Fornecimento de baterias para a nova frota de navios de propulsão elétrica 

    Adjudicante: Transtejo – Transportes Tejo   

    Adjudicatário: Astilleros Gondan

    Preço contratual: 15.999.750,00 euros                   

    Tipo de procedimento: Concurso público

    4 – Empreitada de construção da circular à Vila da Madalena, na Ilha do Pico    

    Adjudicante: Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres      

    Adjudicatários: AFAVIAS – Engenharia e Construções Açores e Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas

    Preço contratual: 6.495.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    5 – Aquisição de medicamentos diversos

    Adjudicante: Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca       

    Adjudicatário: Gilead Sciences        

    Preço contratual: 5.028.690,28 euros

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 7 de Setembro

    1 – Aquisição de serviços de manutenção evolutiva do software SINGAP

    Adjudicante: Universidade Nova de Lisboa 

    Adjudicatário: Quidgest – Consultores de Gestão

    Preço contatual: 424.220,00 euros

    2 – Aquisição de serviço de transportes escolares para o ano lectivo 2023/2024

    Adjudicante: Município da Póvoa de Lanhoso

    Adjudicatário: Ave Mobilidade, Empresa de Transportes Públicos

    Preço contratual: 340.000,00 euros

    3 – Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos

    Adjudicante: Escola Básica e Secundária da Calheta

    Adjudicatário: Porto Editora

    Preço contratual: 287.003,30 euros

    4 – Aquisição de registadores de eventos subcutâneos     

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

    Adjudicatário: Abbott Medical Portugal

    Preço contratual: 189.000,00 euros

    5 – Aquisição de próteses    

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga

    Adjudicatário: Johnson & Johnson

    Preço contratual: 182.848,00 euros

  • Hospital de Loures regressa à esfera pública na companhia do obscurantismo: contratos públicos escritos estão escondidos

    Hospital de Loures regressa à esfera pública na companhia do obscurantismo: contratos públicos escritos estão escondidos

    Por via de uma suposta (e muito estranha) interpretação da lei de protecção de dados, o Hospital de Loures – também conhecido por Hospital Beatriz Ângelo – não divulgou no Portal Base ainda nenhum dos poucos contratos escritos que assinou desde a passagem daquela unidade de saúde para a esfera pública. Se se juntar isto às centenas de contratos em que se recorreu a regimes de excepção para que nem fossem sequer reduzidos a escrito, fica-se com uma ideia da opacidade nos gastos públicos. Segundo o levantamento do PÁGINA UM, desde Janeiro de 2022, este hospital contabiliza 1.262 contratos, envolvendo quase 76,5 milhões de euros. Um caso paradigmático de opacidade na gestão hospitalar. Ou um caso de polícia.

    Em duas dezenas de meses na esfera pública, após o fim da parceria público-privada no início de 2022, o Hospital de Loures não colocou nenhum dos 1.262 contratos celebrados até hoje no Portal Base respeitantes à aquisição de bens e serviços. O montante envolvido atinge já quase 76,5 milhões de euros, desconhecendo-se assim detalhes fundamentais sobre os compromissos assumidos entre a administração hospitalar e centenas de fornecedores.

    Esta situação insólita – pelo menos, até agora o PÁGINA UM nunca detectou similar situação em outras entidades públicas – deve-se em parte à sistemática opção do Conselho de Administração do (também conhecido por) Hospital Beatriz Ângelo em celebrar contratos recorrendo a regimes de excepção no Código dos Contratos Públicos que não exigem a redução dos contratos a escritos quer por serem montantes inferiores a 20 mil euros quer por estarem previstos em contrato público de aprovisionamento – também denominados acordos-quadros –, quer por alegada “urgência imperiosa”.

    No entanto, mesmo em contratos de montantes elevados – e o Hospital de Loures celebrou já 13 contratos entre um milhão de euros e 3,2 milhões de euros –, grande parte dos quais por concurso público, a administração do Hospital de Loures decidiu unilateralmente, e sem base em qualquer parecer conhecido, invocar o Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) para não disponibilizar o teor dos contratos.

    Assim, apesar da lei exigir expressamente que os contratos públicos que tenham sido escritos e assinados pelas partes, incluindo assim a identificação dos gestores públicos, sejam divulgados na íntegra no Portal Base a digitalização do texto assinado entre as partes –, o Hospital de Loures decidiu, de forma invariável, colocar uma “declaração” do vogal do Conselho de Administração, Rui Moreira.

    Nessa curta declaração, o administrador justifica que não se submete “o respetivo Contrato escrito, para efeitos de proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nos termos constantes do RGPD e na Lei nº 58/2019, de 8 de agosto”.

    Porém, o RGPD apenas protege dados pessoais que, além do endereço, revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos e de saúde, e ainda dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa – que não são, de todo, dados inseridos num contrato público, onde por norma, quem assina é identificado pelo nome, pela função e pelo número de identificação civil e/ ou fiscal.

    Mas mesmo que existisse algum elemento sensível, o contrato deveria sempre ser publicado, expurgando somente algum dados específico, até em cumprimento da lei invocada pelo Hospital de Loures.

    Com efeito, a Lei nº 58/2019 – também conhecida por Lei da Protecção de Dados Pessoais – refere explicitamente que, “no âmbito da contratação pública, e caso seja necessária a publicação de dados pessoais, não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contraente público e do cocontratante.” Ou seja, em nenhuma parte deste diploma surge a possibilidade de não se publicar um contrato por via de uma suposta protecção dos participantes do contrato. Aliás, se assim fosse, a opacidade na contratação pública passaria a ser total.

    Contactado pelo PÁGINA UM, o Conselho de Administração do Hospital Beatriz Ângelo diz, contudo, que está a ser dado “cumprimento integral, pelos serviços competentes deste Hospital, do dever de publicitar todos os procedimentos aquisitivos previstos na Lei”, e que as sucessivas declarações de Rui Moreira “resulta da existência de dúvidas sobre a forma de conciliar esse mesmo dever de publicitação com o cumprimento das regras do RGPD aplicáveis aos signatários não públicos, que apenas recentemente foram dissipadas junto das entidades competentes, possibilitando retomar a prática subjacente à sua publicitação.”

    Perante esta resposta, o PÁGINA UM pediu novos esclarecimentos para saber “quem, no seio da Administração do HL [Hospital de Loures] teve essa dúvida” sobre a divulgação dos contratos até agora escondidos, e “como foram elas dissipadas”. Também se questionou se essa decisão foi tomada em reunião do Conselho de Administração, e se existe acta. E, de igual modo, solicitou-se cópia de um eventual parecer jurídico que comprovasse que, efectivamente, houve dúvidas – e não uma tentativa de esconder contratos públicos.

    Em resposta, o secretariado da Administração do Hospital de Loures – que também foi questionado sobre um contrato específico que será abordado em breve pelo PÁGINA UM – diz que “consideramos suficientes ao correto enquadramento das questões previamente suscitadas e à comprovação de que o Hospital de Loures, E.P.E. – Hospital Beatriz Ângelo (HBA), adota procedimentos adequados para aquisição dos fornecimentos de que depende o seu funcionamento e o cumprimento da Missão assistencial com que se encontra superiormente comprometido (…), procedendo igualmente e em todos os casos à sua publicitação em termos que garantem o respeito pelo princípio da transparência, sem deixar de acautelar a necessária compatibilização com outros preceitos legais, neste caso os decorrentes do RGPD, e a forma correta da sua interpretação e harmonização efetivas, caso a caso.”

     E acrescenta ainda que, “à luz da mais recente interpretação dos diferentes princípios e preceitos legais supra referidos, encontram-se os serviços competentes deste Hospital a operacionalizar a publicitação também dos Contratos resultantes desses mesmos procedimentos, quando reduzidos a escrito.”

    De acordo com uma análise do PÁGINA UM, o Hospital de Loures já estabeleceu 705 contratos por ajuste directo, 533 ao abrigo de acordos-quadro e apenas cinco após consulta prévia e 19 por concurso público. Nos ajustes directos, a Administração deste hospital já gastou mais de 27,1 milhões de euros, destacando-se cerca de 10,1 milhões de euros em produtos farmacêuticos, quase 10 milhões em material médico de consumo, perto de 1,5 milhões de euros em serviços de informática e um pouco mais de 750 mil euros em equipamentos médicos.

    No caso dos 533 contratos ao abrigo de acordos-quadro, o montante despendido ultrapassa os 35,3 milhões de euros, sendo na esmagadora maioria relativos a compra de medicamentos. Já quanto aos contratos por concurso público, embora sejam apenas 19 resultam num valor total significativo: 13,9 milhões de euros, estando aqui sobretudo a aquisição de serviços de limpeza, lavagem de roupa, segurança e alimentação. Mas destes pouco sabe, porque não há contratos divulgados.

  • Ajuste directo: bloco operatório do Hospital de Faro custa 800 mil euros e é montado por empresa de serralharia com sede a 600 quilómetros

    Ajuste directo: bloco operatório do Hospital de Faro custa 800 mil euros e é montado por empresa de serralharia com sede a 600 quilómetros

    O Centro Hospitalar Universitário do Algarve decidiu convidar uma empresa de Guimarães, especializada em serralharia mecânica, para lhe montar duas salas cirúrgicas de um novo bloco operatório, “em estrutura aligeirada amovível em regime de aluguer pelo prazo presumível de 12 semanas”, em sistema chave na mão “com transferência da titularidade da propriedade para a entidade adjudicante findo o aluguer e respectivas ações de manutenção preventiva e correctiva”.

    O contrato assinado na terça-feira passada, e divulgado ontem no Portal Base, surge após um convite expresso à empresa de Guimarães, a Custódio de Castro Lobo & Filhos, cuja sede fica a 600 quilómetros de Faro. Nos procedimentos para o ajuste directo, a administração hospitalar invoca apenas um artigo do Código dos Contratos Públicos (alínea a do nº 1 do artigo 24º), que possibilita a realização de um ajuste directo se num concurso público (ou limitado por prévia qualificação) não tiverem sido apresentadas propostas.

    No entanto, nos procedimentos do convite não está sequer fundamentada a razão da escolha daquela empresa de Guimarães, que, na verdade, nem sequer tem experiência similar em hospitais públicos. Aliás, a montagem das salas cirúrgicas será apenas o segundo contrato público da Custódio de Castro Lobo & Filhos, sendo que o primeiro consistiu num trabalho de restauro e recuperação de peças para exposição do Centro Interpretativo D`Olival ao Azeite de D`Ouro, uma encomenda da autarquia de Alijó em Junho passado, no valor de 23.070 euros. E aí até foi após consulta prévia.

    Este e outros contratos podem ser vistos em mais um Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a análise diária do PÁGINA UM aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    Ontem, dia 6 de Setembro, no Portal Base foram divulgados 825 contratos públicos, com preços entre os 26,88 euros – para a aquisição de medicamentos diversos, pelo Hospital Distrital da Figueira da Foz, ao abrigo de acordo-quadro – e os 4.643.400,00 euros – para o fretamento de navio destinado ao transporte marítimo de mercadorias, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais seis por concurso público, sete ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar Universitário do Algarve (com a Custódio de Castro Lobo & Filhos, no valor de 800.000,00 euros); Centro Hospitalar de Leiria (com a Beckman Coulter Portugal Unipessoal, no valor de 293.753,16 euros); Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (com a Generali Seguros, no valor de 258.235,72 euros); Município de Caldas da Rainha (com a Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, no valor de 254.679,00 euros); Escola Básica dos 1º, 2º e 3º ciclos com Pré-Escolar Bartolomeu Perestrelo (com a Porto Editora, no valor de 194.704,09 euros); dois do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (ambos com a Gilead Sciences, no valor de 130.800,00 euros); Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca (com a Pfizer, no valor de 122.710,00 euros); Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (com a A. Santos Electricidade, no valor de 106.946,00 euros); Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (com a Prominent Iberia, no valor de 106.336,98 euros); e o Município de Lisboa (com a Publidirigíveis, no valor de 104.439,00 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 6 de Setembro

    (todos os procedimentos)

    1 – Fretamento de navio destinado ao transporte marítimo de mercadorias

    Adjudicante: Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico

    Adjudicatário: Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos      

    Preço contratual: 4.643.400,00 euros          

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Aquisição de grua móvel portuária         

    Adjudicante: Portos dos Açores

    Adjudicatário: Liebherr-MCCtec Rostock

    Preço contratual: 4.425.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Aquisição de medicamentos diversos

    Adjudicante: Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil

    Adjudicatário: CSL Behring          

    Preço contratual: 2.406.982,50 euros

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

    4 – Fornecimento de energia elétrica

    Adjudicante: Município de Cascais  

    Adjudicatário: Endesa Energia         

    Preço contratual:1.421.517,20 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    5 – Aquisição de equipamento de rede – PRR        

    Adjudicante: Universidade do Porto 

    Adjudicatário: Decunify – Soluções de Comunicações       

    Preço contratual: 1.110.273,62 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 6 de Setembro

    1 – Montagem de bloco operatório e salas cirúrgicas

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Algarve

    Adjudicatário:  Custódio de Castro Lobo & Filhos

    Preço contratual: 800.000,00 euros

    2 – Aquisição de reagentes

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Leiria

    Adjudicatário: Beckman Coulter Portugal Unipessoal

    Preço contratual: 293.753,16 euros

    3 – Aquisição de seguro de acidentes de trabalho

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga

    Adjudicatário: Generali Seguros

    Preço contratual: 258.235,72 euros

    4 – Fornecimento de refeições escolares   

    Adjudicante: Município de Caldas da Rainha          

    Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

    Preço contratual: 254.679,00 euros

    5 – Aquisição de bens e serviços para o ano letivo 2023/2024      

    Adjudicante: Escola Básica dos 1º, 2º e 3º ciclos com Pré-Escolar Bartolomeu Perestrelo

    Adjudicatário: Porto Editora

    Preço contratual: 194.704,09 euros

  • Casos de emergência e muita urgência hospitalar “dispararam” 29% em Agosto

    Casos de emergência e muita urgência hospitalar “dispararam” 29% em Agosto

    Não há muitos motivos para sorrir. O fluxo para todo o tipo de urgências hospitalares no Serviço Nacional de Saúde registou no mês de Agosto um crescimento de quase 20% face ao triénio anterior, que resultaram em mais quatro mil internamentos. Mas os casos mais graves, com pulseiras vermelha e laranja, contabilizaram valores ainda superiores (29%), que demonstram que os portugueses não andam bem de saúde. E alguns não recuperarão jamais. O último mês foi o segundo mais letal desde os anos 50, ultrapassado apenas por 2003. Mas agora não houve ondas de calor. Ministério da Saúde não comenta.

    De forma inexplicável, o passado mês de Agosto foi o segundo mais mortífero desde 1951, de acordo com uma análise do PÁGINA UM aos dados do Instituto Nacional de Estatística, enquanto as urgências hospitalares contabilizaram crescimentos inesperados em comparação com os períodos homólogos anteriores. O Ministério da Saúde não comenta estes dados.

    Apesar de ausência de ondas de calor em Portugal durante o mês passado – o fenómeno que ocorreu em vários países europeus neste Verão não atingiu território nacional –, os números de óbitos estiveram sempre acima do que seria expectável, tendo-se contabilizado, no total dos 31 dias de Agosto, 9.574 mortes. Para este mês, o valor mais elevado apenas se encontra em 2003 que, no decurso de uma onda de calor de mais de duas semanas, deixou um saldo total de 10.111 óbitos.

    Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, foi dar sangue no dia 1 de Agosto, mas não explica motivos de acréscimo de mortes e do fluxo de urgência hospitalar durante esse mês.

    Consultando os dados do INE desde 1951, e compilando os últimos registos diários do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), o Agosto de 2023 é o segundo pior, embora o terceiro consecutivo acima dos 9.000 óbitos: em 2021 contabilizaram-se 9.227 mortes e no ano passado 9.309 mortes. Saliente-se que antes de 1951 registaram-se alguns meses de Agosto mais mortíferos, mas nessa época a mortalidade no Verão estava sobretudo associado a doenças associadas à falta de higiene e problemas de saneamento que proliferavam com o aumento da temperatura na época de estio.

    A evolução da mortalidade diária neste último Agosto confirma também que não foram as temperaturas elevadas a causa da mortalidade elevada, até porque, em abono da verdade, o Verão é a época do ano menos letal em Portugal.

    Consultando os registos diários do Índice Icaro apenas se registaram, ao longo do último mês de Agosto, seis dias com valores acima de 0,2 e nenhum superior a 1, o que contrasta, por exemplo, com os nove dias acima de 0,2 que se contabilizaram no ano passado. Além disso, no mês passado houve dias com mortalidade superior a 300 óbitos mesmo quando o Índice Icaro estava a zero, o que é uma situação anómala.

    Evolução da mortalidade total em Portugal no mês de Agosto desde 1951. Fonte: INE e SICO.

    Aliás, a persistência de dias com óbitos acima de 300 foi a marca de Agosto passado, com 21 dias. No ano passado houve 15, em 2021 contabilizaram-se 14 e em 2020 contaram-se 11. Nos anos anteriores à pandemia, os registos do SICO mostram que eram bastante raros os dias que ultrapassavam os 300 óbitos: entre 2014 e 2019, o máximo foi de seis dias, e 2014 e 2015 nem sequer tiveram um.

    O PÁGINA UM tentou saber, junto do Ministério da Saúde, se existe já alguma explicação para esta situação perfeitamente anómala, sendo certo que não existem evidências de estar a ocorrer um aumento da letalidade causada pelas novas variantes da covid-19. O site do OurWorldinData aponta para um registo de 44 óbitos para Portugal no mês de Agosto até ao dia 30.

    Em todo o caso, apesar da habitual ausência de respostas do Ministério de Manuel Pizarro às perguntas do PÁGINA UM – que inclui nada dizer sobre o alegado estudo sobre o excesso de mortalidade nos anos da pandemia –, observou-se um significativo aumento da actividade hospitalar ao longo do mais recente mês.

    De acordo com os registos da Monitorização Diária dos Serviços de Urgência, em Agosto de 2023 os hospitais do Serviço Nacional de Saúde tiveram 561.189 episódios de urgência, dos quais resultaram 40.498 internamentos. Este fluxo representa um aumento de 19% no número de atendimentos de urgência e uma subida de 12% nos internamentos.

    Evolução do fluxo de episódios nas urgências hospitalares em Agosto no período entre 2020 e 2023. Fonte: ACSS. Análise: PÁGINA UM.

    Mas a evolução ainda se mostra mais gravosa analisando a tipologia dos episódios através da triagem de Manchester. No recente mês de Agosto, registaram-se 1.717 episódios de pulseira vermelha (emergência) e 51.141 de pulseira laranja (muito urgente), um crescimento de 14% e 12%, respectivamente, face ao ano passado.

    Se se comparar com o triénio 2020-2022, o crescimento de casos de emergência cresceu 27% e os de muita urgência quase 29%.

    Saliente-se que, de acordo com o protocolo da triagem de Manchester, os casos emergentes (pulseira vermelha), com perigo de vida imediato, requerem uma intervenção imediata, estando associado, em grande parte dos casos, a acidentes ou situações agudas, como ataques cardíacos ou acidentes vasculares cerebrais. Os casos de muita urgência (pulseira laranja) – cuja evolução já constitui um indicador do estado de saúde de uma comunidade, até pelo número mais elevado face aos casos emergentes – requerem um tempo de atendimento nas urgências hospitalares preferencialmente inferior a 10 minutos.

    Evolução do número de internamentos após atendimento nas urgências e número agregado de casos emergentes e muito urgentes em Agosto no período entre 2020 e 2023. Fonte: ACSS. Análise: PÁGINA UM.

    Não se mostra agora possível comparar o fluxo das urgências hospitalares com o período anterior à pandemia, por uma razão simples, mas reveladora da cultura de obscurantismo do Ministério da Saúde: os dados anteriores a 2020 foram simplesmente retirados do sistema de monitorização.

    O PÁGINA UM vai solicitar à Administração Central do Sistema de Saúde a reposição da informação anterior à pandemia, que continha dados desde Novembro de 2017, e se tal não for satisfeito recorrerá ao Tribunal Administrativo para a obtenção dos dados entretanto “apagados de consulta pública.