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  • Empresário de grupo de media que deve 10 milhões ao Estado ameaça processar PÁGINA UM

    Empresário de grupo de media que deve 10 milhões ao Estado ameaça processar PÁGINA UM


    Desde Agosto, o PÁGINA UM tem revelado as dívidas ao Estado, os ‘esquecimentos’ nas declarações no Portal da Transparência e as movimentações societárias ainda pouco claras dos accionistas da Global Media, a dona do secular Diário de Notícias – que já só vende 1.160 exemplares por dia – e accionista da Lusa, com quem o Governo negoceia compra das quotas. Tudo com base em demonstrações financeiras e registos societários da própria empresa e suas accionistas. Entretanto, Marco Galinha, o ainda CEO da Global Media, gastou 4,35 euros em serviços de correio registado com aviso de recepção para informar que as notícias “veiculadas através da plataforma noticiosa digital (…) denominada ‘Página Um’ (…) não têm adesão à realidade”. E aproveitou sobretudo para ameaçar com um processo judicial para a defesa do seu “bom nome”.


    O empresário Marco Galinha – presidente do Grupo Bel que, entre outros interesses comerciais, é actualmente o quarto accionista da Global Media – declara repudiar as notícias do PÁGINA UM sobre a situação financeira e económico do grupo de media que controla, entre outros, os periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias, bem como a rádio TSF. E promete, sem se saber se cumprirá, que “serão acionados os mecanismos legais e judiciais para a defesa do [s]eu bom nome”.

    Na curta missiva enviada ao PÁGINA UM, Marco Galinha trata o PÁGINA UM por “plataforma noticiosa digital”, referindo que as notícias que têm sido publicadas sobre a Global Media e seus accionistas “apresentam uma visão distorcida da realidade, na medida em que insinuam práticas e condutas perpetradas pela administração da Global Notícias Media Group, SA, da qual faço parte, e que não têm adesão à realidade”.

    Marco Galinha lista, em particular, cinco notícias do PÁGINA UM, algumas das quais levaram já a Entidade Reguladora para a Comunicação Social a intervir. A primeira destas notícias, publicada em Agosto passado, revelava que em 2022 a dívida da Global Media subira para os 10 milhões de euros, valor não revelado no Portal da Transparência dos Media. E com uma agravante peculiar: o aumento no calote público apenas nesse ano, da ordem dos 7,1 milhões de euros, deveu-se ao facto de a administração da Global Media Group ter optado por devolver esse montante aos sócios, para lhes reembolsar empréstimos remunerados. A notícia do PÁGINA UM baseava-se nas demonstrações financeiras da própria Global Media, nunca desmentidas.

    A segunda notícia, publicada a 23 de Agosto, revelava, por sua vez, que a Global Media corrigiria, por pressão da ERC, alguns dos indicadores financeiros do Portal da Transparência dos Media, mas mantendo escondida a dívida ao Estado de 10 milhões de euros. Saliente-se que essa dívida é factual, constando explicitamente identificado no balanço da empresa de media. Acresce que o Ministério das Finanças nunca quis esclarecer os motivos para, conhecendo as dívidas ao Estado tanto da Global Media como da Trust in News (dona da Visão, entre outros títulos), não intervir.

    As outras três notícias referidas por Marco Galinha foram todas publicadas este mês pelo PÁGINA UM, versando, entre outros aspectos, a possibilidade do Governo vir a comprar a quota da Global Media na Agência Lusa, apesar do calote ao Estado; as recentes movimentações da estrutura societária deste grupo de media com a propalada entrada de um fundo das Bahamas; e um perfil financeiro e económico da Páginas Civilizadas, a empresa criada pelo empresário em 2020 quando entrou no negócio dos media.

    Global Media, que deve 10 milhões de euros ao Estado, e a sua accionista Páginas Civilizadas querem vender as suas participações na Lusa, a agência noticiosa de capitais maioritariamente públicos.

    Neste último caso, a informação financeira nem sequer consta no Portal da Transparência, porque a Páginas Civilizadas não é detentora directa de qualquer órgão de comunicação social, mas apenas accionista de empresas detentoras. Em todo o caso, o PÁGINA UM expôs as demonstrações financeiras desde a sua fundação, ou seja os três anos de exercício (2020, 2021 e 2022). O PÁGINA Um também revelou, como sempre faz quando se baseia em documentos, as contas da Global Media, designadamente as demonstrações financeiras do ano passado, onde se observa a dívida ao Estado no exacto valor de 10.038.481 euros no dia 31 de Dezembro de 2022.

    Apesar de todas as notícias estarem profusamente documentadas, recorrendo-se às demonstrações financeiras e registos societários – e pedindo, em alguns casos, esclarecimentos aos visados –, Marco Galinha refere, na carta enviada ao PÁGINA UM a título pessoal, que “a falta de fundamento e de rigor jornalístico da informação publicada são lesivas do meu bom nome e comportam danos reputacionais de valor (ainda) incalculável, porquanto colocam em causa a credibilidade e prestígio do meu nome, bem como a minha honorabilidade, tanto pessoal como profissional”.

    N.D. Quase seria escusado dizer que o PÁGINA UM não muda uma vírgula àquilo que tem escrito sobre a Global Media, apenas fazendo esta nota para reforçar o fraco papel regulatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que apesar de ter conhecimento das demonstrações financeiras deste grupo de media, continua sem a obrigar a revelar as dívidas ao Estado no Portal da Transparência dos Media. De igual modo, se aproveita para destacar o silêncio comprometedor do ministro das Finanças sobre as dívidas dos grupos de media ao Estado. Assinale-se também que, apesar de ser bem conhecida a estratégia de pressão (SLAPP) sobre órgãos de comunicação social independentes, através de recurso aos tribunais ou a tentativas de descredibilização (e mostra-se cada vez mais evidente uma espécie de conluio entre a CCPJ, a ERC e o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas), o PÁGINA UM não muda o seu caminho. Obviamente, temos consciência que tempos difíceis virão, à medida que mais incómodo causamos, mantemos a esperança que os nossos leitores não nos abandonarão, apoiando-nos nas nossas acções judiciais (no FUNDO JURÍDICO) ou ainda reforçando o apoio financeiro a um jornal sem publicidade e sem parcerias comerciais – ou seja, sem controlo, o que para alguns se mostra ‘assustador’.

  • Greves e instabilidade do SNS até beneficiam Governo: portugueses estão a procurar menos os hospitais

    Greves e instabilidade do SNS até beneficiam Governo: portugueses estão a procurar menos os hospitais


    Esta noite, os tempos de espera no Hospital Santa Maria, consultando os dados em tempo real, andam pelas três horas para os doentes menos urgentes e menos de uma hora para os doentes urgentes. Poderia ser pior. Com as greves e a instabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), antevia-se o caos. Mas, afinal, os portugueses preferem a ‘morte’ ao caos, e daí muitos têm fugido de previsíveis ‘secas’ nas urgências, optando por nem lá porem os pés. Uma análise do PÁGINA UM aos dados oficiais mostram que nas primeiras duas semanas de Outubro se contabilizaram menos 16.839 doentes nas urgências face ao período homólogo, uma queda quase generalizada em todos os hospitais, sobretudo do Centro e da região de Lisboa e Vale do Tejo. No Hospital de Santa Maria, a queda é mesmo de 20%. Mostramos todos os números.


    As greves de médicos, a instabilidade no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o fecho temporário de serviços e o clima mediático que enfatiza as potenciais dificuldades de resposta hospitalar estão a ter um efeito que não desagradará ao Governo: nas duas primeiras semanas de Outubro, em vez de entupimentos e aumentos do tempo de espera, verifica-se que a esmagadora maioria dos principais hospitais públicos regista uma redução na afluência aos serviços de urgência face ao período homólogo do ano passado. No Hospital de Santa Maria, o terceiro do país com mais episódios em 2022, a queda dos números de urgência é de 20%. Foram menos 1.722 pessoas a procurarem as urgências.

    De acordo com a análise do PÁGINA UM aos números oficiais da Monitorização Diária dos Serviços de Urgência para as 25 principais unidades hospitalares do SNS, o Hospital do Barreiro foi aquele que contabilizou a maior queda. Entre 1 e 14 de Outubro do ano passado foram atendidas, em média diária, nas urgências daquela unidade de saúde da Margem Sul um total de 390 pessoas, mas no mesmo período deste ano esse número baixou para 290, ou seja, uma descida de 25.6%. O segundo hospital com maior redução relativa (e com a maior redução absoluta) foi o Hospital de Santa Maria, em Lisboa: no período em análise teve no ano passado 621 atendimentos por dia nas urgências; este ano ficou pelas 498.

    Esta descida é muito significativa: na primeira quinzena de 2022, a unidade principal do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte foi o segundo mais sobrecarregado de episódios de urgência (apenas atrás do Hospital de São João do Porto e do Hospital Fernando da Fonseca, conhecido por Amadora-Sintra), mas agora foi ainda ultrapassado pelo Hospital de Gaia e pelo Hospital de Braga. Estas duas unidades são, aliás, duas das poucas excepções, porquanto registaram subidas nas urgências, embora ligeiras (2,6% e 5,2%, respectivamente).

    Além destes dois hospitais nortenhos, apenas se contabilizam pequenas variações positivas nas urgências de Guimarães (2,5%), São José (1,4%), Vila Nova de Famalicão (0,3%) e Viana do Castelo (1,2%). Fora do top 25, destaca-se, contudo, o Hospital de Faro que registou uma subida de 64,4%, mas em parte devido à redução registada no Hospital de Portimão.

    De resto, predominam as descidas. Além dos já referidos casos do Barreiro e de Santa Maria, há mais sete hospitais do top 25 com reduções de pelo menos 10%: Universidade de Coimbra (-17,5%), Leiria (-10,7%), Vila Franca de Xira (-10,0%), Viseu (-10,5%), Setúbal (-15,0%) e Portimão(-10,0%). Também fora do top 25 merece destaque a redução da procura das urgências no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures: nas duas primeiras semanas de Outubro do ano passado foram atendidas nas urgências 492 pessoas por dia; este ano apenas 262, o que significa uma descida de 46,9%. Também em queda está a principal unidade pediátrica do país, o Hospital D. Estefânia, que registou uma descida de 12,9%.

    Número médio diário de episódios de urgência entre 1 e 14 de Outubro e em Setembro para os anos de 2022 e 2023, e variação relativa (%). Fonte: ACSS.

    Este fenómeno de queda quase generalizado e com significado estatístico é bastante recente. O PÁGINA UM comparou também o mês de Setembro deste ano com o período homólogo de 2022 e constatou que apenas os hospitais de Coimbra (-15,5%) e de Setúbal (-13,0%) registaram uma redução superior a 10% no afluxo de pessoas às urgências: E 13 dos 25 maiores hospitais até tinham registado uma subida.

    Estes números de Outubro – que serão induzidos pela instabilidade do SNS e pela percepção dos pacientes de que haverá falhas no serviço em caso de se deslocarem a hospitais públicos – acabam por atenuar uma previsível nova sobrecarga nos serviços hospitalares após os dois primeiros anos de pandemia (2020 e 2021).

    Com efeito, na primeira quinzena de Outubro de 2020, todas as urgências do SNS receberam, em média, 12.985 doentes, número que já subiu para os 17.346 em 2021 e que aumentou ainda mais no ano seguinte, para os 18.954 doentes por dia.

    man in red shirt driving car

    Tendo baixado para os 17.751 doentes atendidos em média por dia entre 1 e 14 de Outubro passado, o Governo ‘respira de alívio’, uma vez que pior do que as greves será as urgências entupidas de doentes com tempos de espera desesperantes.

    Contudo, no período em análise (primeiras duas semanas de Outubro), apesar da queda nos atendimentos quase generalizada – chegando a 13% nos hospitais da região de Lisboa e Vale do Tejo, ou seja, menos 864 urgências por dia –, o Algarve até regista uma subida de 9%, embora isso represente 85 doentes a mais nas urgências em cada dia.

  • Contentores enterrados: Ambiolhão tem ‘olho’ para ajustes directos

    Contentores enterrados: Ambiolhão tem ‘olho’ para ajustes directos


    Em Olhão não houve um sem dois, nem dois sem três, nem três sem quatro. Na verdade, já se vai em oito ajustes directos entre a empresa municipal de ambiente, a Ambiolhão – presidida pelo próprio presidente da autarquia, o socialista António Miguel Pina –, e a multinacional Sotkon, que tem uma sucursal no Entroncamento, especializada na instalação de ‘ilhas ecológicas’ subterrâneas em espaço urbano, mais concretamente ecopontos enterrados. O último contrato foi assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base. São mais 334.025,20 euros, numa conta por ajustes directos que já vai em mais de 941 mil euros, usando as mais mirabolantes justificações para tais procedimentos.

    Tal como nos anteriores contratos, a autarquia não esboçou qualquer sinal de interesse em avançar para um concurso público para a instalação de contentores. E alega mesmo uma estranha justificação para o ajuste directo: que se mostra “necessário proteger direitos exclusivos [da Sotkon], incluindo direitos de propriedade intelectual”.

    O primeiro destes oito ajustes directos com a Sotkon ocorreu em 2014, já com António Pina a liderar o município e a empresa municipal, embora de pequena monta: seis contentores enterrados no valor de 40.800 euros. A justificação que surge no Portal Base para o ajuste directo não se enquadra no Código dos Contratos Públicos, uma vez que faz referência a concursos públicos ou concurso limitado por prévia qualificação.

    O presidente da Câmara Municipal de Olhão deve ter ficado satisfeito com o ajuste directo, porque nos dois anos seguintes fez mais dois com a Sotkon, mas ainda com valores relativamente pequenos: 62.467,12 euros, em 2015, e mais 24.000 euros, em 2016, para instalar mais 12 e quatro contentores, respectivamente.

    Em 2019 surgiu, porém, um contrato mais chorudo no valor de 253.088 euros. A justificação para o ajuste directo neste caso ainda é mais rebuscado. A empresa municipal justifica o recurso directo através de uma norma do Código dos Contratos Públicos que diz que “para a formação de contratos sem valor (…) pode ser adotado qualquer um dos procedimentos”, ou seja, um concurso público, uma consulta prévia ou um ajuste directo. Não se consegue compreender como um ajuste directo de 253.088 euros pode ser considerado um “contrato sem valor”. Saliente-se que este contrato não contém, no Portal Base, o caderno de encargos, pelo que se ignora quantos ecopontos enterrados terão sido instalados. No entanto, atendendo ao contrato de 2016 terão sido 42.

    Dois anos mais tarde, a Ambiolhão quis ter mais ecopontos da Sotkon. E assim lá tivemos António Miguel Pina a fazer mais dois contratos por ajuste directo com a empresa do Entroncamento: o primeiro de pouco mais de 21 mil euros e o segundo de quase 200 mil euros, neste caso para o fornecimento e instalação de quatro dezenas de contentores enterrados para resíduos indiferenciados e de recolha selectiva.

    Antes do mais recente contrato, a Ambiolhão ainda gastou mais 5.465 euros num ajuste directo para a compra de um simples ecoponto: um só, assim. O contrato foi executado em três dias, conforme consta no Portal Base.

    No total, temos assim oito contratos por ajuste directo entre a Ambiolhão e a Sotkon, todos assinados pelo presidente da autarquia e usando variados expedientes para não lançar qualquer concurso público.

    Não se pense, contudo, que Olhão seja, sobretudo no Algarve, a única autarquia com óptimas e desburocratizadas relações comerciais com a Sotkon, uma empresa que tem, mesmo no mercado português, uma forte concorrência.

    Na verdade, consultando o Portal Base, a empresa do Entroncamento tem acumulado contratos públicos sobretudo com autarquias e empresas municipais. Até agora estabeleceu 359 contratos envolvendo cerca de 27,6 milhões de euros. Embora a instalação de ecopontos enterrados seja uma tarefa que dificilmente se enquadre numa urgência que justifique o recurso sistemático aos ajustes directos, certo é que cerca de 10,7 milhões de euros, correspondentes a 262 contratos, dizem respeito a este modalidade.

    Curiosamente, com excepção da empresa municipal de ambiente de Cascais – com quem já celebrou 16 ajustes directos no valor de 2,4 milhões de euros –, os melhores clientes da Sotkon são do Algarve. Melhores não apenas na facturação como em não lhe meterem concorrência de permeio.

    Assim, numa análise do PÁGINA UM, a Ambiolhão é, na região algarvia, apenas o terceiro melhor cliente a ‘enterrar’ contentores da Sotkon. O município de Lagoa lidera, tendo já recorrido à Sotkon em 31 ocasiões, gastando já 1,83 milhões de euros. Seis desses contratos têm um valor superior a 100 mil euros, sendo que o maior (quase 801 mil euros), assinado em 2016, foi por ajuste directo. Em todo o caso, saliente-se que os dois contratos seguintes (em 2020, no valor de cerca de 394 mil euros; e em 2022, no valor de 121 mil euros) foram precedidos de concurso público.

    António Miguel Pina, presidente da autarquia de Olhão e da Ambiolhão.

    A EMARP, empresa municipal de ambiente de Portimão, recebe a ‘medalha de prata’, por já ter estabelecido 32 contratos com a Sotkon, todos por ajuste directo para contentores, no total de 1,52 milhões de euros. Dois desses contratos foram celebrados no ano passado, totalizando 876 mil euros. Com um valor também relevante (quase 800 mil euros) encontra-se o município de Lagos, com 17 compras à Sotkon.

    O PÁGINA UM tentou obter comentários sobre os contratos da Ambiolhão com a Sotkon, mas o presidente da autarquia e da empresa municipal, não respondeu.

    O contrato por ajuste directo da Ambiolhão é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV


    Ontem, dia 17 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 822 contratos públicos, com preços entre os 1,01 euros – uma estranha aquisição de viagem/alojamento, pela Universidade de Aveiro, ao abrigo de acordo-quadro – e os 14.017.100,00 euros – para aquisição de 81 veículos pesados, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, através de concurso público. 

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 24 contratos, dos quais 19 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 14 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois do Centro Hospitalar Universitário do Porto (um com a Profarin, no valor de 1.292.306,40 euros, e outro com a Biogen Portugal, no valor de 380.566,20 euros); Casa Pia de Lisboa (com a Interlimpe – Facility services, no valor de 674.690,40 euros); dois do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho (um com a Boston Scientific Portugal, no valor de 563.456,00 euros, e outro com a Getinge Group, no valor de 230.490,00 euros);  Município de Alandroal (com a HCI – Construções, no valor de 556.255,00 euros); Ambiolhão – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão (com a Sotkon Portugal – Sistemas de Resíduos, no valor de 334.205,20 euros); Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães (com a Servier Portugal, no valor de 240.960,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Pagaqui, S.A., no valor de 150.000,00 euros); Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (com a Roche Farmacêutica, no valor de 149.310,50 euros); Instituto Nacional da Propriedade Industrial (com a Clarivate Analytics Limited, no valor de 133.137,21 euros); Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (com a Getinge Group, no valor de 125.050,00 euros); Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (com a Proside – Concepção e Implementação de Soluções Informáticas, no valor de 125.000,00 euros); e o Município de Setúbal (com a Pirilampo Artes, no valor de 100.000,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 17 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Aquisição de 81 veículos pesados

    Adjudicante: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil           

    Adjudicatário: Jacinto Marques de Oliveira, Sucrs, Lda.

    Preço contratual: 14.017.100,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    2Fornecimento de combustíveis líquidos a granel (gasóleo colorido)   

    Adjudicante: CP – Comboios de Portugal

    Adjudicatário: Petrogal

    Preço contratual: 5.986.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Prestação de serviços para o estabelecimento de servidões

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: Flonopor, S.A.

    Preço contratual: 3.327.444,30 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação


    4Prestação de serviços para o estabelecimento de servidões

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: ECOREDE – Engenharia e Serviços

    Preço contratual: 2.911.388,60 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação


    5Prestação de serviços para o estabelecimento de servidões

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: Perene, S.A.

    Preço contratual: 2.706.935,45 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 17 de Outubro

    1 Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Porto

    Adjudicatário: Profarin

    Preço contratual: 1.292.306,40 euros


    2Serviços de higiene e limpeza

    Adjudicante: Casa Pia de Lisboa

    Adjudicatário: Interlimpe – Facility Services

    Preço contratual: 674.690,40 euros


    3Aquisição de material de Hemodinâmica

    Adjudicante: Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho

    Adjudicatário: Boston Scientific Portugal

    Preço contratual: 563.456,00 euros


    4Empreitada de obra pública denominada “Fortaleza de Juromenha”

    Adjudicante: Município de Alandroal

    Adjudicatário: HCI – Construções    

    Preço contratual: 556.255,00 euros


    5Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Porto

    Adjudicatário: Biogen Portugal

    Preço contratual: 380.566,20 euros

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  • Refugiados ucranianos: Câmara de Cascais paga 180 mil euros ao Continente por produtos que custam 14 mil

    Refugiados ucranianos: Câmara de Cascais paga 180 mil euros ao Continente por produtos que custam 14 mil


    O PÁGINA UM pegou numa calculadora e no “cabaz de compras” de um ajuste directo celebrado entre a autarquia de Carlos Carreiras e o Modelo Continente, e foi saber se era mesmo preciso gastar-se os cerca de 180 mil euros previstos num contrato assinado em Julho passado. E não era: contas feitas a cerca de uma centena de itens, um a um, de mercearia, frescos, congelados e produtos de higiene e drogaria, o total dava pouco mais de 14 mil euros, e já com IVA incluído. A autarquia não quis reagir e o Modelo Continente remete as perguntas do PÁGINA UM para o município. Recorde-se que a edilidade de Cascais já terá gastado mais de 925 mil euros só em alimentação para refugiados ucranianos, incluindo três ajustes directos à mesma empresa (ICA), com periodicidade aleatória, mas recusa mostrar elementos sobre esta actividade.


    Em Julho passado, mesmo tendo contratos de ajuste directo para fornecimento de refeições aos refugiados ucranianos, em número que não quer divulgar, o município de Cascais decidiu estabelecer um estranho contrato com a Modelo Continente no valor previsto de 166.124,88 euros, sem IVA incluído, para a entrega em períodos mensais, durante um ano, de cerca de uma centena de produtos. Com IVA, o contrato deverá aproximar-se dos 180 mil euros.

    No contrato exposto no Portal Base inclui-se, neste caso, o caderno de encargos com as especificações para a aquisição de bens essenciais para o Centro de Refugiados de Cascais, onde consta uma extensa lista de produtos alimentares e de higiene que a autarquia liderada por Carlos Carreiras devia receber do Modelo Continente.

    Carlos Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais.

    Nos produtos de mercearia surgem 35 itens, que vão desde 300 embalagens de leite UHT até 100 embalagens de chá de cidreira e camomila, passando por quantidades distintas de açúcar, massas e cereais diversos, feijão e o incontornável atum, cogumelos em lata, azeite e óleo, café diverso e 30 quilogramas de sal, entre grosso e fino.

    Na parte de produtos frescos – que, de acordo com as peças do contrato, deveriam ser entregues, tal como os outros produtos, com uma frequência semanal ao longo de 12 meses – encontram-se 25 itens, começando a lista por 500 embalagens de 600 gramas de jardineira de bovino para guisar e terminando em 60 quilogramas de beterraba sem rama. Pelo meio desta lista consta ainda carne picada, bifanas, salsichas frescas e costeletas de porco e outros produtos de frango e peru, tudo em doses de 50 quilogramas. No caso dos peixes – em quantidade de 10 quilogramas – estão listadas diversas espécies: carapau, cavala, pargo, dourada, robalo, salmão, truta, pota e choco. E depois ainda verduras, como batatas, cenoura, couve e cebola, além de ovos e manteiga.

    Acresciam ainda 13 produtos congelados em embalagens de pesos distintos, abrangendo quer peixes quer legumes. Nestes destacavam-se as 100 embalagens de 200 gramas de corvina e ainda as 48 embalagens de 210 gramas de garoupa.

    bunch of vegetables

    Por fim, no sector dos produtos de higiene, o caderno de encargos listava 25 itens – desde champôs e gel de banho até desodorizantes, sabonetes, tampões e lâminas –, e no sector da drogaria ficaram previstos nove itens, entre detergentes, esfregonas, baldes e vassouras.

    Enfim, a lista é extensa, mas mais do que as quatro páginas – e mais umas linhas de uma outra – com a listagem de produtos e quantidades, aquilo que verdadeiramente surpreende é que, mesmo assim, parece pouco para aquilo que foi combinado na parte financeira entre a Câmara Municipal de Cascais e o Modelo Continente.

    Com efeito, como contrapartida das quantidades listadas no caderno de encargos, a autarquia de Cascais comprometeu-se a pagar a pagar 166.980 euros, sem incluir IVA. Pareceu ao PÁGINA UM ‘fruta a mais’ – embora, curiosamente, só tenha ficado previsto a entrega de 150 embalagens de pêssego em calda com peso escorrido de 480 gramas e ainda 30 latas de polpa de maracujá de 565 gramas. E por isso “fomos às compras” – ou, melhor dizendo, conferimos os preços praticados na loja online do Continente para saber quanto se pagaria por aquele cabaz de compras.

    A pesquisa do PÁGINA UM realizou-se nos primeiros dias deste mês de Outubro. Apesar de nem todos os produtos constantes no caderno de encargos para o centro de refugiados da Ucrânia não se encontrarem à venda na loja online do Continente, procurou-se produtos similares ou os preços em outros hipermercados semelhantes.

    a pile of fish sitting on top of a pile of ice

    E assim, “conseguimos” o cabaz de compras de produtos de mercearia, já com IVA incluído, por 4.078,70 euros. Os produtos frescos ficaram por 5.052,60 euros. Os produtos congelados por 1.256,45 euros, os produtos de higiene por 3.201,86 euros e, por fim, os produtos de drogaria por 770,70 euros.

    Contas feitas, para uma lista de produtos para a qual a Câmara de Cascais assinou um contrato de 166.980 euros, sem incluir IVA (com IVA aproximar-se-á dos 180 mil euros), o PÁGINA UM – e qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos serviços da autarquia liderada por Carlos Carreiras – “faria a festa” por 14.360,37 euros. Ou, noutra perspectiva, compraria um cabaz mais de 10 vezes aquele que foi adquirido pelo município.

    O PÁGINA UM tentou obter comentários da autarquia de Cascais e do Modelo Continente sobre esta contrato pouco ortodoxo de solidariedade com os refugiados ucranianos com evidentes sinais de desperdício de dinheiros públicos. Não conseguiu sequer entrar em contacto com o gestor do contrato, obrigatório por lei, porque no documento constante no Portal o seu nome e função foi apagado. Este procedimento de rasurar nomes de funcionários públicos em exercício de funções públicas é profundamente ilegal, constituindo uma forma de obscurantismo.

    Parte inicial das especificações técnicas dos produtos a entregar pelo Modelo Continente à autarquia de Cascais para cumprimento do contrato.

    No caso da Câmara Municipal de Cascais solicitou-se mesmo a entrega de facturas das remessas de dois meses para conferir as quantidades entregadas e os preços unitários praticados.

    Por sua vez, o Modelo Continente reagiu através de uma agência de comunicação, indicando que as respostas deveriam ser dadas pelo município. Mas mesmo com insistência, a empresa do universo da Sonae não respondeu se foi ponderada a venda daqueles produtos, atendíveis os fins, sem a aplicação de margem de lucro ou uma doação de bens.

  • Aqui há gato: Autoridade Tributária e Aduaneira ‘forja’ contratos de limpeza com franceses da Samsic

    Aqui há gato: Autoridade Tributária e Aduaneira ‘forja’ contratos de limpeza com franceses da Samsic


    Na semana em que o Ministério das Finanças anunciou que há um gato, o Faísca, a passear pelo seu chão, o PÁGINA UM andou a esquadrinhar os 17 ajustes directos consecutivos para limpeza das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira. Nos últimos sete anos, a entidade que recolhe os impostos dos portugueses já gastou 21 milhões de euros, sempre a beneficiar a mesma empresa, e quase sempre com contratos assinados quando o período de vigência já estava a terminar. No meio ainda se encontram dois contratos com indícios de terem sido forjados. Um deles vigorou, em Março de 2019, durou menos de duas semanas e custou quase 50 mil euros por dia, um preço médio sete vezes superior ao contrato assinado no mês seguinte. O Ministério das Finanças não quis, durante mais de uma semana, esclarecer os estranhos contratos da Autoridade Tributária e Aduaneira sempre em benefício da Samsic, uma empresa francesa.


    Custa a acreditar, mas é verdade. Desde 2017, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem estado sistematicamente a celebrar contratos por ajuste directo com uma empresa de capitais francesa – a Samsic Portugal – Facility Services – para a limpeza de instalações fazendo tábua rasa das mais elementares regras de boa gestão públicas. Num levantamento do PÁGINA UM contabilizam-se, nos últimos sete anos, um total de 17 contratos por ajuste directo que envolvem um montante de 20.965.651 euros. Com IVA, que é dedutível pela empresa francesa, a conta chega próximo dos 26 milhões de euros.

    Apesar de ser um serviço programável – e onde os concursos públicos fazem todo o sentido, por uma questão do melhor preço e qualidade –, na generalidade dos casos, os contratos entre a Autoridade Tributária e a Samsic estão a ser assinados já no decurso do período de vigência, que normalmente são trimestrais, mas podem abranger outras durações sem se perceber os motivos.

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    Em cinco destes contratos, a assinatura pela Autoridade Tributária – na generalidade a cargo de Nuno Roda Inácio, o subdirector-geral responsável pela área de recursos financeiros e patrimoniais – tem sido feita na última semana de vigência. Este dirigente ocupa este cargo, que inclui, por subdelegação, o estabelecimento de contratos, desde 2015, tendo sido nomeado pela então ministra social-democrata Maria Luís Albuquerque. Antes, e desde 2009, Roda Inácio já ocupava funções de relevo na “máquina fiscal’. Todos os contratos da Samsic foram assinados por ele, embora em alguns o seu nome seja indevidamente rasurado alegadamente por causa do Regulamento Geral da Protecção de Dados.

    Por exemplo, o contrato mais recente, abrangendo o período de 1 de Abril a 30 de Setembro deste ano – ou seja, seis meses – e envolvendo um valor de mais de 1,8 milhões de euros, foi assinado por Nuno Roda Inácio na véspera de terminar. Deduz-se que seja a Samsic a continuar, no presente mês de Outubro, a efectuar as limpezas das instalações da Autoridade Tributária. E deduz-se pelo passado desde 2017, porque apesar de múltiplas insistências, o Ministério das Finanças não quis dar quaisquer explicações ou esclarecimentos sobre os estranhos contratos estabelecidos desde 2017 pela entidade que recolhe os impostos dos portugueses e que raramente perdoa falhas.

    A forma como os diversos contratos de limpeza têm sido celebrados entre a Autoridade Tributária e a Samsic deixam sérias dúvidas de legalidade, havendo mesmo dois casos onde se evidenciam fortes indícios de terem sido forjados. Em grande parte dos casos, para justificar a assinatura de contratos enquanto já decorriam os serviços a prestar, o contrato invoca retroactividade.

    Nélson Roda Inácio, à esquerda (cumprimentando em 2016 o então presidente da autarquia de Pombal) foi nomeado subdirector-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 2015, tendo assinado todos os ajustes directos com a Samsic.

    Mas essa modalidade, que só pode ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificada – e não por norma, como sucede nestes contratos de limpeza –, só pode ser aplicada se não impedir, restringir ou falsear a concorrência prevista no Código dos Contratos Públicos. Ora, sistemáticos ajustes directos com eficácia retroactiva de contratos constituem restrições de concorrência, até porque não se vislumbra qualquer motivo razoável para que, desde 2017, não se consiga pôr em pé um concurso público e que opte por sistemáticos ajustes directos assinados ‘tarde a más horas’.

    Paulo Morais, presidente da Associação Frente Cívica diz não se compreender que ajustes directos para serviços desta natureza sejam sistematicamente assim celebrados em detrimento de concursos públicos, ademais sabendo-se que se destinam a aquisição de serviços banais. “Um ajuste directo deve ser uma excepcionalidade, quando sucede algo previsto, e muito menos se justifica alegar por regra retroactividade do início da sua vigência sem sequer a justificar”, salienta.

    Mas há dois casos particulares no lote de 17 ajustes directos que se revestem de ainda maior gravidade. Ainda no primeiro trimestre de 2018 – depois de três contratos em 2017, o último dos quais terminara em 31 de Dezembro –, a Autoridade Tributária e a Samsic decidiram assinar um novo contrato por ajuste directo por um prazo de 287 dias.

    Ministério das Finanças teve tempo para apresentar o gato Faísca à imprensa, mas não teve para explicar os estranhos ajustes directos da Autoridade Tributária e Aduaneira.

    A vigência desse contrato de 2018 iniciava-se no dia 19 de Março e terminava a 31 de Dezembro, mas existem evidências de os preços terem sido inflacionados para compensar a inexistência de suporte contratual entre 1 de Janeiro e 18 de Março. Com efeito, enquanto o preço médio diário das limpezas em 2017 foi de 6.626 euros, o contrato de 2018 (com 287 dias de duração) ficou por 8.837 euros por dia. Ou seja, um aumento de 33%. Se o contrato de 2018 tivesse sido estabelecido para os 365 dias do ano, o custo diário era de 6.949 euros, aproximando-se assim daquele que fora o do ano anterior.

    No ano seguinte, em 2019, repetiu-se o expediente para compensar mais ‘acertos’ em limpezas sem contrato, mas com sinais de fraude ainda muitíssimo mais evidentes. Nos primeiros dois meses e meio não se encontra qualquer contrato de limpeza que tenha estado em vigor, mas em 19 de Março desse ano, a Autoridade Tributária decidiu fazer mais um muito suspeitoso ajuste directo beneficiando a Samsic.

    Com uma duração de apenas 13 dias, porque só foi assinado no dia 19 e expirava a 31 de Março, envolveu um pagamento de 648.402 euros, significando assim que, formalmente, em cada um dos poucos dias deste contrato de limpeza a Autoridade Tributária pagou 49.877 euros à Samsic. No mês seguinte, em Abril, entraria em vigor um novo contrato por ajuste directo, que durou 275 dias, até ao final do ano. Como teve um preço contratual de 1.984.242,74 euros, significa que por dia custou 7.215 euros, bem demonstrativo de que o contrato de Março de 2019 foi forjado para ter um preço médio mais de sete vezes superior.

    Ajuste directo de Março de 2019 só vigorou por 13 dias a um preço diário exorbitante e terá sido o segundo contrato suspeito de ter sido ‘forjado’. Generalidade dos contratos foram assinados quando o prazo de vigência estava a decorrer; em alguns casos quase a terminar.

    Para confirmar as fortíssimas suspeitas de contrato forjado em Março de 2019 acrescente-se que os contratos de limpeza a partir de 2020 apresentam um preço médio diário a rondar os 10.000 euros por dia.

    Saliente-se também que, desde 2017, os seis maiores contratos por ajuste directo assinados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, qualquer um deles acima de um milhão de euros, foram sempre no sector da limpeza e todos a beneficiar a Samsic.

    Paulo Morais considera que casos como estes mostram ser fundamental a existência de auditorias sérias “para que não se pense que tudo é possível”. “O Tribunal de Contas não pode manter uma atitude passiva, fazendo apenas análises por amostragem e de forma simples”, defende o presidente da Associação Frente Cívica, para quem se mostra cada vez mais evidente que “o país está a saque”.  

  • Páginas Civilizadas: conheça a estranha accionista da Lusa e da Global Media que tem apenas dois funcionários

    Páginas Civilizadas: conheça a estranha accionista da Lusa e da Global Media que tem apenas dois funcionários


    Criada em Setembro de 2020, a Páginas Civilizadas é apenas um veículo financeiro criado por Marco Galinha para controlar a Global Media e comprar também uma quota da Agência Lusa. Mas em dois anos, sem ser conhecida actividade empresarial em concreto, e tendo apenas dois funcionários, a empresa tem tido um desempenho financeiro sui generis. Depois de quase nada ter facturado em 2020 e 2021, no ano passado a prestação de serviços (não se sabe bem a quem) superou os 6 milhões de euros, mas isto resultou em lucros residuais. Ao invés, o passivo é já três vezes superior ao capital social. É esta a estranha empresa que um fundo de investimento das Bahamas terá comprado, embora o acto ainda não surja nos registos societários do Ministério das Finanças. O PÁGINA UM analisou e mostra as contas.


    Supostamente dominada por um fundo das Bahamas, a empresa Páginas Civilizadas – a principal accionista da Global Media (50,25%) e que detém 22,35% da Agência Lusa, maioritariamente estatal – tem apenas dois funcionários desde a sua criação em Setembro de 2020, mas apesar de não lhe ser conhecida actividade concreta apresentou uma facturação de mais de 6,2 milhões de euros no ano passado. Mas para essa facturação, os dois funcionários tiveram de tratar de gastos superiores a 5,7 milhões de euros, o que, para além de outras despesas, entre as quais pagamentos de juros de quase 290 mil euros, deu para ter um lucro de 29 mil euros.

    Porém, não se pode dizer que o estado financeiro destas empresas – que terá deixado de estar sob domínio do empresário Marco Galinha, detentor do Grupo Bel – seja sólido, porque desde a sua criação aparenta estar a servir sobretudo para acumular dívidas. E também, não sendo nada sólido, não é por causa dos dois funcionários: no ano passado custaram, no conjunto, menos de 68 mil euros. Em valor líquido, em média, cada um ganhou um pouco menos de 2.000 euros por mês.

    Marco Galinha controlava a Global Media desde 2020, mas com a ‘sangria financeira’ e o calote ao Estado, está a desfazer-se dos investimentos.

    Constituída em 2 de Setembro de 2020, a Páginas Civilizadas serviu de veículo financeiro para a entrada de Marco Galinha como accionista da Global Notícias – proprietária, entre outros órgãos de comunicação social, dos periódicos Diário de Notícias e Jornal de Notícias e da rádio TSF. Apesar do seu objecto social estar associado sobretudo à “edição de publicações periódicas, não periódicas ou eletrónicas” e actividades afins, e também incluir o “desenvolvimento de software” e ainda a “prestação de consultadoria (…), orientação e assistência operacional às empresas em matérias como planeamento, organização, controlo, informação e gestão” e a “organização de conferências”, ignora-se, em concreto, qualquer actividade que seja publicamente divulgada.

    O PÁGINA UM, aliás, tentou saber pormenores dessa actividade junto do Grupo Bel, e particularmente de José Paulo Fafe, gerente da Páginas Civilizadas e administrador da Global Media, mas não obteve resposta.

    Certo é que, quando foi criada, a Páginas Civilizadas não incorporou logo os investimentos na Global Media e na Lusa, nem tão pouco lhe chegou dinheiro fresco dos seus então sócios a título de capital social de dois milhões de euros: o Grupo Bel e as Páginas de Prestígio, ambas ainda na esfera de controlo de Marco Galinha. Isto porque no balanço de 2020 ainda não constava qualquer valor na rubrica de investimentos financeiros e a maior rubrica dos activos (então de 2.193.774 euros) era referente a “outras contas a receber”.

    Ignora-se se o Grupo Bel e a Páginas de Prestígio chegaram alguma vez a fazer entrar dinheiro na Páginas Civilizadas, porque as demonstrações de fluxo de caixa entregues na Base de Dados das Contas Anuais estão vazias nos três anos de exercício (2020, 2021 e 2022) consultados pelo PÁGINA UM. Certo é que 2021 foi, na verdade, ano para fazer engordar o passivo da accionista da Global Media e da Lusa. Nesse ano, os dois funcionários conseguiram facturar um pouco menos de 165 mil euros, e entre gastos e outros ganhos, a Páginas Civilizadas até acabou o ano com um lucro de 78 mil euros.

    Porém, em contrapartida, o passivo – que em 2020 era de 191 mil euros – disparou para os 10,6 milhões de euros. Uma parte deste passivo deveu-se a um financiamento de longo prazo de quase 3,4 milhões de euros – além de outro de curto prazo de cerca de 560 mil euros –, mas aparentemente a Páginas Civilizadas terá passado a assumir dívidas de outras entidades, em princípio da Global Media. Isto porque em 2021 o activo da Páginas Civilizadas passou já a incluir as participações directas na Global Media e na Lusa (valorizadas em 5,7 milhões de euros), mas no passivo, além dos quase 4 milhões de empréstimos bancários, acresceram aproximadamente 6,7 milhões de euros de “outras contas a pagar”. A quem? E por que actividade? Mistérios não esclarecidos pela gerência da empresa.

    No ano passado, com o extraordinário e inexplicável aumento da facturação, embora os seus lucros tenham sido de apenas 29 mil euros, é certo que o passivo da Páginas Civilizadas desceu, situando-se, mesmo assim, nos 6,1 milhões de euros, ou seja, três vezes superior ao capital próprio. Essa redução ter-se-á devido sobretudo ao pagamento de devedores, porque houve uma redução da rubrica “outras contas a receber”, que terá permitido o abate de uma parte da dívida do ano anterior. No entanto, isto são suposições, tendo em conta a ausência de esclarecimentos da gerência das Páginas Civilizadas e da ausência de dados nas demonstrações de fluxos de caixa.

    Ascensão e queda: Marco Galinha (ao centro) teve em 2020 uma entrada fulgurante como empresário dos media, mas está já de saída, sendo apenas o quarto maior accionista da Global Media e está a preparar a sua saída da Lusa.

    Por outro lado, a dívida de longo prazo diminui apenas para os 738 mil euros, mas em compensação a rubrica de “outras contras a pagar” (que não são fornecedores) continuou alta, situando-se nos 4,8 milhões de euros.

    No meio desta análise financeira do PÁGINA UM às contas da maior accionista da Global Notícias, que detém também quase um quarto do capital da Lusa, talvez o maior mistério seja conhecer a razão pela qual um fundo de investimento das Bahamas compra parte de uma empresa já fortemente endividada ao fim de dois anos, que detém uma empresa de media com prejuízos acumulados de quase 42 milhões de euros desde 2017, e ainda com uma dívida ao Estado de 10 milhões de euros. Saliente-se que a compra de quotas da Páginas Civilizadas ainda não consta na base de dados dos registos societários do Ministério da Justiça.

  • Autarquia de Lisboa compra impressora por 176 mil euros, e acaba (já) a pagar o dobro em assistência técnica

    Autarquia de Lisboa compra impressora por 176 mil euros, e acaba (já) a pagar o dobro em assistência técnica


    É mais um daqueles contratos públicos que falam por si, por mais explicações oficiais que pudessem ser dadas, porque sempre haverá justificação para aplacar a surpresa saída de documentos. Em Setembro de 2019, por decisão do então vereador Sá Fernandes, o município de Lisboa lançou um concurso público para a aquisição de uma máquina de impressão digital para a Imprensa Municipal, que incluía serviços de assistência técnica integral.

    O valor base do procedimento era de 295.000 euros, sendo que o critério para adjudicação incluía o preço de aquisição da máquina (45%) e o preço da assistência técnica (55%). Em 2021, o município decidiria então comprar a impressora à japonesa Ricoh, que apresentara o modelo Pro C9210, com uma capacidade de impressão de 135 páginas por minutos, vencendo a concorrência (Xerox e a Canon), por ter apresentado até um preço imbatível (276.714 euros), abaixo portanto do valor base.

    Ricoh conseguiu ganhar concurso para vender impressora de alta tecnologia ao município de Lisboa. A factura de assistência técnica está agora a doer…

    Embora o investimento avultado, e o tempo de vida da impressora justificasse um contrato de assistência técnica mais duradouro, a autarquia decidiu apenas lançar um concurso onde, além da aquisição, apenas estivesse previsto essa prestação de serviços nos primeiros dois anos. Os anos seguintes ficavam ao deus-dará, sendo certo que a empresa que vendesse a impressora ficaria com o “faca e o queijo na mão”, ou seja, com a possibilidade de definir o preço, sob risco de a máquina ficar inoperacional.

    De facto, no caderno de encargos deste concurso ficou estabelecido que, no valor do preço base, 187.000 euros diziam respeito à máquina e 108.000 euros se referiam à “aquisição de serviços de assistência técnica integral” mas apenas “válido pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato”. Na cláusula seguinte ficara definido que quem vendesse a máquina teria de “garantir assistência técnica integral (preventiva e corretiva) com fornecimento de todos os consumíveis, pelo menos durante 10 anos”, ficando também estabelecido que não haveria lugar a revisão de preços durante a vigência do contrato.

    No contrato assinado em Fevereiro de 2021 entre a Ricoh e o município de Lisboa, ficou assim acordado que a impressora custaria 175.914 euros e que por cada mês, até perfazer dois anos (em Fevereiro de 2023), a empresa japonesa receberia 4.200 euros, ou seja, 54.000 euros por ano.

    Terminado os dois anos, a autarquia de Lisboa viu-se obrigada a negociar novo contrato de assistência técnica, aí por ajuste directo, porque somente a Ricoh poderia prestar esse serviço à sua marca. E a empresa japonesa fez-se pagar: em contrato assinado em 30 de Maio deste ano, mas estranhamente só ontem divulgado no Portal Base – a lei determina um prazo máximo de 20 dias úteis – , a assistência técnica subiu para os 7.500 euros por mês (até Abril de 2026), ou seja, 90.000 euros por ano. Um incremento no valor da assistência técnica de 67% comparativamente ao contrato com assistência técnica nos dois primeiros anos, o que indicia que o valor nos dois primeiros anos foi ‘deflacionado’, isto é, colocado abaixo de um valor padrão para garantir a vitória na venda da impressora.

    Impressora comprada à Ricoh está na Imprensa Municipal, com sede em Chelas.

    Igualmente estranho neste contrato de prestação de assistência técnica é o seu prazo de vigência: Maio deste ano, o que significa que, como o anterior contrato terminara em Fevereiro, houve então dois meses (Março e Abril) em que a Ricoh deu uma borla de alguns milhares de euros, ou não deu assistência técnica ou simplesmente foi compensada à posteriori.

    Ao fim de mais três anos de contrato de assistência técnica, e perfazendo então cinco anos desde a compra inicial, a autarquia terá gastado assim 370.800 euros em assistência técnica de uma impressora que custou menos de 176 mil.

    Este novo contrato de prestação de serviços entre a autarquia de Lisboa e a Ricoh é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV


    Ontem, dia 12 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 687 contratos públicos, com preços entre os 20,75 euros – para aquisição de produtos alimentares, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, através de ajuste directo – e os 8.985.485,00 euros – para empreitada de ampliação e remodelação da subestação de Ferreira do Alentejo, pela REN – Rede Eléctrica Nacional, através de procedimento de negociação.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro, um por ajuste directo e um por procedimento de negociação.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar de Leiria (com a Sanofi, no valor de 839.595,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Veracyte, no valor de 407.380,00 euros); Associação Recreativa, Cultural e Social das Gândaras (com a FERJOP – Construções, no valor de 317.500,00 euros); Município de Lisboa (com a Ricoh Portugal, no valor de 270.000,00 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a Glintt-Healthcare Solutions, no valor de 249.862,95 euros); Município de Loures (com a Praxis – Segurança, no valor de 230.459,04 euros); Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 176.895,23 euros); Município da Guarda (com a Transdev Interior, no valor de 158.500,00 euros); Centro Hospitalar Universitário do Algarve (com a Comansegur – Segurança Privada, no valor de 126.710,99 euros); Escola Básica e Secundária da Povoação (com a Porto Editora, no valor de 112.134,86 euros); e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Pharmakern, no valor de 108.000,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 12 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Empreitada de ampliação e remodelação da subestação de Ferreira do Alentejo     

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: Graviner Construções

    Preço contratual: 8.985.485,00 euros

    Tipo de procedimento: Procedimento de negociação


    2Fornecimento e instalação de videoprojectores nos estabelecimentos de ensino públicos

    Adjudicante: Secretaria-Geral da Educação e Ciência       

    Adjudicatário: Decunify – Soluções de Comunicações; Databox; Areal Editores; Nautilus e BCN – Sistemas de Escritório e Imagem  

    Preço contratual: 8.358.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Fornecimento de cabos ACSR

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional          

    Adjudicatário: Cabelte – Cabos Eléctricos e Telefónicos

    Preço contratual: 5.642.820,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação 


    4Fornecimento de cabos ACSR

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: Solidal – Condutores Eléctricos

    Preço contratual: 5.322.161,06 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação


    5Fornecimento de cabos ACSR

    Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

    Adjudicatário: Chongqing Taishan Cable Co

    Preço contratual: 5.125.095,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 12 de Outubro

    1 Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Leiria

    Adjudicatário: Sanofi

    Preço contratual: 839.595,00 euros


    2Aquisição de kits Prosigna         

    Adjudicante: Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil

    Adjudicatário: Veracyte         

    Preço contratual: 407.380,00 euros


    3Conclusão de obras de Centro Social

    Adjudicante: Associação Recreativa, Cultural e Social das Gândaras      

    Adjudicatário: FERJOP – Construções

    Preço contratual: 317.500,00 euros


    4Aquisição de serviços de assistência técnica de uma máquina de impressão digital Ricoh

    Adjudicante: Município de Lisboa    

    Adjudicatário: Ricoh Portugal

    Preço contratual: 270.000,00 euros


    5Aquisição de serviço de gestão hospitalar

    Adjudicante: Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Adjudicatário: Glintt-Healthcare Solutions   

    Preço contratual: 249.862,95 euros

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  • Global Media: Fundo das Bahamas controla principal accionista, mas grupo chinês é quem tem agora o maior peso

    Global Media: Fundo das Bahamas controla principal accionista, mas grupo chinês é quem tem agora o maior peso


    Fim de linha para Marco Galinha. A confirmação, através da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da venda de quotas a um fundo das Bahamas em empresas que são accionistas da Global Media, transformaram o homem forte do Grupo Bel no quarto accionista do grupo de media dona do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF. Mas nestas movimentações, sendo certo que a World Opportunity Fund controle a principal accionista da Global Media, o seu poder é relativo. Na verdade, sem mexer um euro, os chineses da KNJ Global são agora os principais accionistas de um grupo que acumula quase 42 milhões de euros de prejuízos desde 2017 e deve 10 milhões de euros ao Estado.


    As recentes, e algo obscuras, mexidas na estrutura de propriedade da empresa Páginas Civilizadas e suas sócias – através da venda de quotas de Marco Galinha ao fundo de investimento World Opportunity –, mais não fizeram que disseminar o poder sobre a Global Media, o grupo de media proprietário dos periódicos Jornal de Notícias e Diário de Notícias, e ainda da rádio TSF, além de uma participação na Agência Lusa. E quem parece ter saído reforçado, sem gastar nada, foram os chineses da KNJ Global que se assumem, com a perda de influência do Grupo Bel e de Marco Galinha, como os principais accionistas directos da Global Media.

    Ao contrário do alegado por uma notícia de ontem da Lusa – que tem a Global Media e a Páginas Civilizadas como accionistas minoritários –, as recentes compras pelo fundo sedeado nas Bahamas estão longe de lhe permitir um controlo efectivo. Na verdade, com estas movimentações societárias, o World Opportunity Fund passou a deter, de forma indirecta, pouco mais de 25% da Global Media, bem atrás dos chineses da KNJ Global – holding dominada por João Waiwo Siu e Kevin Ho, que já detinha 29,35%.

    Marco Galinha controla a Global Media desde 2020, mas a ‘sangria financeira’ continua e o calote ao Estado aumentou e já vai nos 10 milhões de euros.

    Com efeito, a confirmar-se a informação transmitida à Lusa pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de que a World Opportunity Fund terá comprado 51% da Palavras Civilizadas – em duas ocasiões, uma das quais entrando através de uma sócia, a Palavras de Prestígio, e a outra comprando quota directa ao Grupo Bel –, o efeito destas transacções sobre a Global Media pode dar um controlo mais formal do que efectivo. Ou seja, pode permitir-lhe indicar a maioria dos administradores, mas não a tomada de decisões estratégicas sem ouvir todos os accionistas. E são muitos.

    De facto, conforme o PÁGINA UM já tinha destacado, embora a Páginas Civilizadas seja a principal accionista da Global Media – e detenha também 22,35% da Agência Lusa –, a sua estrutura societária é complexa, tendo agora como sócias, além do fundo das Bahamas, as empresas Palavras de Prestígio (que terá ainda maioria do Grupo Bel) e a Norma Erudita (controlada pelo Grupo Bel, com cerca de 51%, e pela Around Wishes, uma empresa de António Mendes Ferreira com 49%).

    Como a participação da Páginas Civilizadas se faz por duas vias na Global Media – uma participação directa de 41,51% e uma indirecta de 8,74% através da empresa Grandes Notícias –, o controlo do fundo das Bahamas é todo ele indirecto. Se um dia a World Opportunity Fund quiser desfazer-se da sua participação na Global Media concluir-se-á que somente tem 21,17% para vender através da Páginas Civilizadas e mais 4,46% através da Grandes Notícias, ou seja um total de 25,63%.

    Global Media e Grupo Bel querem desfazer-se da participação na Agência Lusa

    Assim, estas movimentações tiveram como condão sobretudo a retirada de poder a Marco Galinha, que deverá ter os dias contados como presidente da Global Media, encerrando mais um atribulado capítulo deste grupo de media, que acumula prejuízos acumulados de 41,7 milhões de euros desde 2017 e que deve ao Estado mais de 10 milhões de euros, dos quais 7 milhões assumidos no ano passado.

    Actualmente, na estrutura accionista da Global Media, se se contabilizar os 25,63% controlados por via indirecta pelo fundo das Bahamas, com os 7% detidos também por via indirecta (através da Norma Erudita) do empresário António Mendes Ferreira, mais as participações directas da KNJ Group (29,35%) e de José Pedro Reis Soeiro (20,4%), resta a Marco Galinha e ao seu Grupo Bel (e sempre de forma indirecta) menos de 18%. Passou a ser assim o quarto accionista da Global Media.

  • Beberete e comerete para o Fórum da OCDE ao preço de 370 euros por goela

    Beberete e comerete para o Fórum da OCDE ao preço de 370 euros por goela


    Não pára de aumentar a conta do Fórum Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) dedicado à transparência e troca de informação para fins fiscais que se realiza no final do próximo mês em Lisboa.

    Depois do Governo ter decidido alugar, conforme o PÁGINA UM revelou na passada sexta-feira, o Centro de Congressos de Lisboa por cinco dias ao preço total de 502.376, 29 euros – ou 617.922,84 euros, se se incluir o IVA –, embora o evento só decorra em três dias (29 de Novembro a 1 de Dezembro), há uma nova choruda despesa: ontem foi publicado o contrato para pagar também à LISBOA-FCE – Feiras Congressos e Eventos – a associação empresarial, presidida por Rocha de Matos, que gere os edifícios do Parque das Nações e da Junqueira – a organização de um “Welcome Drink” e de uma “Gala Dinner”. Vão ser mais 148.308 euros (IVA incluído) no beberete e no subsequente comerete. Portanto, a conta já ultrapassou, por agora, os 765 mil euros.

    Não se conhece o caderno de encargos, indisponível até hoje no Portal Base, pelo que não se sabe ao certo quantas bocas serão sustentadas no “Welcome Drink” e na “Gala Dinner”, mas na semana passada o secretariado deste Forum Global da OCDE, sedeado na França, referiu ao PÁGINA UM que, embora não haja dados definitivos, se prevê o mesmo número de presenças na reunião do ano passado em Sevilha, que contou com “mais de 350 participantes de cerca de 120 jurisdições e 16 organizações internacionais”. Mesmo contabiizando 400 participantes, cada goela custará então ao erário público cerca de 370 euros.

    Saliente-se que os cadernos de encargos ou outras peças processuais são elementos que integram os contratos, mesmo por ajuste directo, devendo ser inseridos no Portal Base. O PÁGINA UM considera que a ausência da inserção desses elementos é um acto intencional de obscurantismo, pelo que não se vê deontologicamente obrigado a solicitar à entidade pública o seu envio. A ausência de elementos no Portal Base, que são exigidos, constituem um facto per si.

    Este novo contrato em redor do Forum da OCDE, que tem a Autoridade Tributária e Aduaneira como adjudicante, é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV


    Ontem, dia 10 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 777 contratos públicos, com preços entre os 1,30 euros – para aquisição de material para actividades, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, através de ajuste directo – e os 4.175.280,00 euros – para recolha e transporte de resíduos urbanos, pelo Município de Caminha, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 17 contratos, dos quais oito por concurso público, oito ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 10 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (ambos com a CSL Behring, um no valor de 749.930,00 euros, e outro no valor de 127.348,00 euros); Universidade do Porto (com a Paula Santos – Arquitectura, Lda., no valor de 461.000,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (um com a Janssen Cilag, no valor de 417.542,50 euros, e outro com a Sá Limpa – Facility Services, no valor de 159.111,26 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Ascendi O&M, no valor de 195.000,00 euros); Município da Amadora (com a PC Groove, no valor de 187.651,20 euros); Parques de Sintra – Monte da Lua (com a Multimac Hito Innovation, no valor de 168.269,60 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Lisboa Feiras Congresso e Eventos – FCE Associação Empresarial, no valor de 120.576,00 euros); e o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Clinigen Ireland, no valor de 103.295,00 euros).


    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 10 de Outubro

    (todos os procedimentos)

    1 Recolha e transporte de resíduos urbanos, fornecimento de contentores e limpeza urbana

    Adjudicante: Município de Caminha 

    Adjudicatário: SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente

    Preço contratual: 4.175.280,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    2Intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida das estações Campo Pequeno e Picoas do Metropolitano de Lisboa

    Adjudicante: Metropolitano de Lisboa

    Adjudicatário: CARI Construtores; Efacec – Engenharia e Sistemas

    Preço contratual: 2.987.202,16 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público


    3Aquisição de medicamentos diversos

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

    Adjudicatário: Gilead 

    Preço contratual: 2.319.371,31 euros

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)


    4Aquisição de refeições escolares

    Adjudicante: Município de Espinho  

    Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

    Preço contratual: 1.817.373,16 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público    


    5Empreitada de construção de edifício destinado a creche       

    Adjudicante: Centro Social do Vale do Homem      

    Adjudicatário: Engimov Construções

    Preço contratual: 1.694.433,20 euros

    Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação 


    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 10 de Outubro

    1 Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

    Adjudicatário: CSL Behring

    Preço contratual: 749.930,00 euros


    2Elaboração de projecto de Residência Universitária e Pavilhão Desportivo na Rua da Boa Hora

    Adjudicante: Universidade do Porto 

    Adjudicatário: Paula Santos – Arquitectura, Lda.

    Preço contratual: 461.000,00 euros


    3Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

    Adjudicatário: Janssen Cilag

    Preço contratual: 417.542,50 euros


    4Prestação integrada de serviços de cobrança de portagens no IP4 (A4) Nó de Campeã

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

    Adjudicatário: Ascendi O&M

    Preço contratual: 195.000,00 euros


    5Prestação de serviços de luminotecnia, sonoplastia, multimédia, maquinaria de cena e manutenção de equipamentos em espaços culturais

    Adjudicante: Município da Amadora

    Adjudicatário: PC Groove

    Preço contratual: 187.651,20 euros

    MAP

  • Operação Marquês: PÁGINA UM instaura processo de execução de sentença contra Conselho Superior de Magistratura

    Operação Marquês: PÁGINA UM instaura processo de execução de sentença contra Conselho Superior de Magistratura

    Depois de uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa e de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) continuou a querer fazer a “sua justiça”, não permitindo o acesso livre ao inquérito à distribuição da Operação Marquês. Como Portugal é um Estado de Direito Democrático, e não um “Estado do CSM”, o PÁGINA UM instaurou ontem um processo de execução da sentença que visa que seja estabelecido um prazo bem definido para a cúpula da magistratura judicial disponibilizar sem qualquer obstáculo o acesso aos documentos. O PÁGINA UM pediu também uma indemnização: desde o primeiro pedido de acesso ao CSM, em Dezembro de 2021, passaram já 678 dias.


    Foi a primeira intervenção do FUNDO JURÍDICO do PÁGINA UM, e deveria ter ficado resolvida no ano passado, com uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, que intimou o Conselho Superior de Magistratura a disponibilizar o inquérito à distribuição da Operação Marquês, que investigou o ex-primeiro-ministro José Sócrates, então entregue em 2014 ao juiz Carlos Alexandre.

    Devido à sistemática recusa do CSM de mostrar o inquérito, que viria a ser arquivado, à comunicação social, o PÁGINA UM decidiu inicialmente apresentar um requerimento para, ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), para ter acesso e a realizar “cópia (analógica ou digital), aos documentos administrativos elaborados e/ou apresentados pelo Sr. Inspetor Judicial Coordenador Juiz Desembargador Dr. Paulo Fernandes da Silva no Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 4 de Maio” de 2021, “bem como a sua proposta formulada no relatório relativo à denominada Operação Marquês.” O CSM recusou, e continuou a recusar mesmo depois de um parecer da Comissão de Acessos aos Documentos Administrativos (CADA). O Tribunal Administrativo foi a derradeira solução do PÁGINA UM.

    Sede do Conselho Superior da Magistratura.

    Em primeira instância, após consultar o relatório do inquérito, o juiz Pedro de Almeida Moreira, do Tribunal Administrativo de Lisboa, fez uma sentença a intimar o CSM para entregar os documentos, Na sentença, o juiz sustentou que “compulsada a informação remetida pelo Requerido [CSM] em envelope selado, considera este Tribunal, à semelhança do que entendeu o[a] CADA, no douto parecer elaborado, que em causa estão unicamente dados atinentes ‘aos intervenientes no procedimento de distribuição processual, atuando no exercício das funções públicas que lhes estão por lei cometidas, não abrangendo qualquer informação relativa à dimensão da vida privada’ (…), não se identificando, como tal, motivos para cercear a regra geral do livre acesso a documentos administrativos”.

    E acrescentou ainda o juiz que, “e ainda que assim não se entendesse – id est, que os documentos que o Requerente [director do PÁGINA UM] aqui procura obter consubstanciassem documentos nominativos em sentido próprio, porquanto continentes de dados pessoais, nos termos e para os efeitos do RGPD [Regulamento Geral de Protecção de Dados] –, considera este Tribunal, em face da concreta informação ali vertida, que sempre deveria prevalecer o direito de acesso do Requerente aos referidos documentos face à protecção de tais dados, no âmbito de um juízo ponderativo de proporcionalidade.” Ou seja, o direito à informação e o direito de um jornalista informar era mais relevante.

    O CSM não se deu por derrotado e recorreu desta sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul, que também não lhe deu razão. No passado dia 29 de Junho, num acórdão demolidor, aprovado por unanimidade, e com o apoio do Ministério Público, três desembargadores deliberaram que a sentença do juiz Almeida Moreira tinha de ser mantida em toda a linha, concluindo que não houvera qualquer “erro de julgamento da não pronúncia sobre a não indicação da finalidade do acesso solicitado, nem sobre a natureza pré-disciplinar da informação”, além de não ter havido qualquer “erro de julgamento de falta de fundamentação do juízo de proporcionalidade efectuado”.

    Volumes dos inquéritos ao processo de averiguação, fotografados antes da ordem de não ser permitido continuar a fotografar.

    O acórdão mostrou-se particularmente importante por também clarificar a questão da suposta protecção de dados nominativos, que tem estado a ser levado ao extremo, através da recusa de acesso ou à eliminação até do nome de funcionários públicos em documentos administrativos, como se tem observado no Portal Base em contratos públicos.

    Nessa linha, os desembargadores salientaram que essa presunção devia ter sido efectuada, nos termos da lei [o referido nº 9 do artigo 6º da LADA], pelo CSM, “enquanto entidade administrativa que recebeu o pedido (…) e conhece o teor dos documentos em referência, sabendo ou podendo verificar que não respeitam a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, titular/es dos dados pessoais neles constantes”. E, nessa linha, defenderam os desembargadores, o CSM tinha a obrigação de permitir desde logo o acesso.

    Porém, “não o fez”, como escrevem os desembargadores, “recusando o acesso requerido com fundamento de que os documentos eram nominativos e, sustentando no recurso, que têm de ser cumpridos os princípios plasmados no RGPD (Regulamento Geral da Protecção de Dados], como sejam a demonstração e concretização da finalidade do acesso aos dados pessoais contidos em tais documentos e do interesse pessoal e directo no mesmo.”

    Páginas 20 e 21 do relatório final concluído em 3 de Dezembro de 2018 sobre a distribuição do processo da Operação Marquês ao juiz Carlos Alexandre.

    Depois deste acórdão, o CSM aparentou ir abrir mão dos documentos, mas foi apenas na aparência. Depois de acederem a marcar data da consulta, por ordens verbais, recusaram que o director do PÁGINA UM pudesse fotografar as páginas dos dossiers do processo. Saliente-se que, de acordo com a LADA, cabe ao requerente escolher a forma de acesso, designadamente a consulta gratuita (electrónica ou presencial), a reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente, visual, sonoro ou electrónico; ou através de uma certidão.

    Por outro lado, apesar dos documentos disponibilizados se encontrarem sem rasuras, as fotocópias solicitadas acabaram por virem completamente mutiladas – entre os quais, os nomes dos intervenientes no processo disciplinar, a descrição dos eventos, o número do processo, a data da distribuição e o nome do escrivão que interveio do processo.

    Depois de ainda ver rejeitados dois requerimentos por parte do CSM, em que se protestava contra esse obstáculo de acesso à informação e ao incumprimento da sentença e acórdão, o PÁGINA UM decidiu então esta semana instaurar um processo de execução.

    Antes de ser impedido de continuar a fotografar o processo, o director do PÁGINA UM conseguiu obter o testemunho integral do juiz Carlos Alexandre neste processo. Mas houve muitos outros documentos que não foi possível aceder na íntegra.

    Nesse pedido, o PÁGINA UM requere ao juiz do Tribunal Administrativo de Lisboa que “seja o CSM condenado a executar a sentença nos exactos termos em que a mesmo foi proferida” e que seja condenado a indemnização moratória não inferior a 5.000 euros, devendo também ser “fixado um prazo limite para o cumprimento da sentença”. No caso de não ser cumprido esse prazo, o PÁGINA UM pediu que ficasse prevista uma sanção pecuniária compulsória “não inferior a 200 euros diários” a aplicar ao presidente do CSM.

    Recorde-se que o primeiro pedido de acesso aos documentos pelo PÁGINA UM ao CSM ocorreu em 2 de Dezembro de 2021. Ou seja, há 678 dias. A qualidade da Justiça lusitana e da democracia medem-se também por este tipo de métrica.


    N.D. Os processos de intimação do PÁGINA UM só são possíveis com o apoio dos leitores. Todos os encargos do PÁGINA UM nos processos administrativos, incluindo taxas de justiça e honorários de advogado, têm sido suportados através do FUNDO JURÍDICO. Neste momento, por força de 18 processos em curso, o PÁGINA UM faz um apelo para um reforço destes apoios fundamentais para a defesa da democracia e de um jornalismo independente. Recorde-se que o PÁGINA UM não tem publicidade nem parcerias comerciais, garantindo assim a máxima independência, mas colocando também restrições financeiras.