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  • Máscaras em crianças: afinal, ‘provas’ de protecção estavam enviesadas

    Máscaras em crianças: afinal, ‘provas’ de protecção estavam enviesadas

    Estudos utilizados por políticos para impor o uso de máscara por crianças durante a pandemia, por supostamente impedir a transmissão do vírus, sofrem de enviesamento que implicou conclusões incorrectas. Na conceituada revista Archives of Disease in Childhood, do Grupo BMJ, uma revisão sistemática de artigos saídos no auge da pandemia (e das restrições políticas) conclui que, afinal, “dados científicos não apoiam o uso de máscara em crianças para proteção contra a covid-19”. Os investigadores destacam sobretudo os prejuízos no desenvolvimento emocional e da linguagem das crianças pela imposição das máscaras em crianças, sentenciando que “na Medicina, novas intervenções com benefícios desconhecidos, mas riscos conhecidos ou potenciais, não podem ser eticamente recomendadas ou aplicadas até que a ausência de danos seja demonstrada”. Recorde-se que em Portugal, a Direcção-Geral da Saúde impôs a obrigatoriedade do uso de máscara a crianças com mais de 10 anos, nas longas horas de aulas na escola, nos estabelecimentos de saúde e nos transportes. Recomendou ainda “fortemente” o uso de máscara por crianças entre os seis e os nove anos”, no interior e no exterior.

    Foram meses infindáveis de imposições de restrições sobre crianças e jovens durante a pandemia, que implicou o encerramento de escolas, a imposição de máscaras faciais e um afastamento social, que incluiu, até a ‘invenção’ de chapéus que impedia a aproximação. As ‘medidas’ foram então, desde 2020 até 2022, justificadas como necessárias para controlar a covid-19 e fundamentadas supostamente na Ciência. Foi erro, assim conclui uma revisão sistemática publicada na revista científica Archives of Disease in Childhood, do grupo editorial BMJ, assinado por seis investigadores dos Estados Unidos, Reino Unido e Dinamarca, incluindo um professor da prestigiada Universidade de Stanford.

    Mas a Ciência não é infalível, porque feita por homens e mulheres com virtudes e defeitos, e nem sempre aquilo que inicialmente sai é infalível; pode ter erros (involuntários e intencionais) ou enviesamentos que originam más conclusões, e que serão depois corrigidos, com mais tempo e maior ponderação, pela própria Ciência. Sendo natural tal processo, o pior é quando a Ciência quer dar respostas imediatas e insofismáveis porque há uma ‘narrativa política’ que precisa de sustentação de cientistas. E houve muitos que se predispuserem a fazer ‘má Ciência’, e acabaram agora por ser ‘arrasados’ pelo artigo publicado na semana passada sob o título “Child mask mandates for COVID-19: a systematic review“.

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    Recordando que ainda existem países e entidades governamentais que continuam a recomendar o uso de máscaras, os investigadores salientam que isso “parece ser inteiramente baseado em dados observacionais que encontram associações com taxas de casos mais baixas em indivíduos mascarados versus não mascarados, mas não leva em conta as potenciais consequências adversas, especialmente em crianças pequenas, incluindo, mas não se limitando, ao impacto na fala, linguagem, aprendizagem, saúde mental e factores fisiológicos”. Os investigadores relembram que “o reconhecimento das expressões faciais é fundamental para a capacidade das crianças de comunicar, compreender e demonstrar emoções”, além de que “o uso da máscara também pode causar dificuldades respiratórias, dores de cabeça, dermatite, desconforto geral e dor”.

    Mas se estes efeitos adversos eram já reconhecidos, embora sempre minimizados pelas autoridades, entre as quais a portuguesa Direcção-Geral da Saúde, a grande novidade deste artigo científico publicado na passada semana acaba por ser a descoberta de que os estudos observacionais usados para impor as máscaras em crianças continham erros científicos graves.

    A partir de uma análise preliminar de quase 600 artigos científicos sobre máscaras, os investigadores identificaram um total de 22 estudos observacionais, concluindo que “16 estudos não encontraram nenhum efeito do uso de máscara na infecção ou transmissão [por covid-19]”. Quanto aos restantes seis estudos “que relataram uma associação entre o uso de máscara infantil e menor taxa de infeção ou soropositividade para anticorpos”, cinco apresentaram um risco crítico de viés e um sofria de risco grave. “Todos os seis [estudos] foram potencialmente confundidos por diferenças importantes entre os grupos mascarados e não mascarados e dois demonstraram ter resultados não significativos quando reanalisados”, frisam.

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    Nos 16 estudos científicos que não encontraram uma correlação significativa entre o uso de máscara por crianças e a infecção e transmissão do vírus, um (6,3%) tinha um potencial risco de enviesamento “crítico”, 10 (62,5%) tinham um risco grave e cinco (31,3%) tinham um risco moderado, baixo ou nenhum.

    Os investigadores são, por isso, taxativos: “como os benefícios do uso de máscara para covid-19 não foram identificados, deve-se reconhecer que as recomendações de máscara para crianças não são suportadas por evidências científicas”. “Nesta revisão sistemática, não encontramos nenhuma evidência de benefício de mascarar crianças, para se proteger ou aqueles ao seu redor, da covid-19”, afirmam os investigadores.

    “A eficácia no mundo real dos mandatos de máscaras infantis contra a transmissão ou infeção por SARS-CoV-2 não foi demonstrada com evidências de alta qualidade. O actual conjunto de dados científicos não apoia o uso de máscara em crianças para proteção contra a covid-19”, concluem ainda.

    Segundo o artigo científico, os estudos observacionais que relataram “uma associação negativa entre o uso de máscara e taxas de covid-19 não conseguiram demonstrar um benefício quando factores que provocam confusão foram adequadamente considerados”. Já estudos observacionais maiores, “incluindo uma análise de regressão-descontinuidade e uma reanálise mais robusta de uma publicação anterior bem como outros estudos observacionais, não encontraram benefício do uso de máscara contra a covid-19”.

    Além das máscaras, foi imposto o afastamento, havendo mesmo ‘invenções’ como chapéus que não permitiam a proximidade entre as crianças. Esta foto foi divulgada em Junho de 2020 pela autarquia de Arcos de Valdevez.

    Estudos observacionais em adultos, adiantam ainda os investigadores, “também falham repetidamente em se ajustar adequadamente para factores que provocam confusão para evitar enviesamento”. Apontam também que um estudo observacional de Boston afirmou que se poderia inferir causalidade entre o levantamento dos mandatos de máscara escolar e o aumento nos casos [de covid-19] de alunos e funcionários usando um método de controlo de ‘antes e depois’. “No entanto, uma reanálise subsequente questionou a metodologia e os resultados deste estudo e não encontrou a mesma associação ao expandir a população para incluir todo o Estado ou usar análises estatísticas diferentes, e também descobriu que os resultados do estudo inicial provavelmente foram confundidos por diferenças nas taxas de infeção prévia”, salientam.

    Os investigadores referem, de igual modo, que “estudos observacionais também não conseguiram encontrar uma associação entre o uso voluntário de máscara entre adultos nas escolas e menores hipóteses de haver covid-19 na escola ou entre mandatos de máscara ou uso de máscara e transmissão reduzida”. “Além disso, uma revisão sistemática mostrou uma taxa de infecção secundária 10 vezes menor nas escolas em comparação com ambientes comunitários/domésticos”.

    Em Portugal, na pandemia de covid-19, a Direcção-Geral da Saúde, então liderada por Graça Freitas, impôs a obrigatoriedade do uso de máscara a crianças com mais de 10 anos, nomeadamente nas longas horas de aulas na escola, nos estabelecimentos de saúde e nos transportes. “Nas crianças com idade entre seis e nove anos, e para todas as que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico independentemente da idade, a utilização de máscara comunitária certificada ou máscara cirúrgica é fortemente recomendada, como medida adicional de proteção, em espaços interiores ou exteriores”, indicaram as normas da DGS durante a pandemia.

    Além de não existirem benefícios associados, os autores do artigo de revisão sistemática, salientam que o uso de máscara por crianças pode ter afectado “o desenvolvimento emocional, do discurso e da linguagem”, podendo incluir ainda “desconforto físico, contribuindo para a redução do tempo e da intensidade do exercício e das atividades de aprendizagem”, sendo “os efeitos a longo prazo demasiado precoces para serem medidos”.

    Os investigadores salientam ainda, nos efeitos adversos, que se “descobriu também que o uso de máscara leva a um rápido aumento no teor de CO2 [dióxido de carbono] no ar inalado – maior em crianças do que em adultos – e a níveis acima dos padrões de segurança aceitáveis para trabalhadores adultos saudáveis, que podem aumentar ainda mais com o esforço físico”.

    “Em resumo”, continuam, “a obrigatoriedade de uso de máscara em crianças falha numa análise básica de risco-benefício”, concluindo que “recomendar o uso de máscara infantil para evitar a propagação da covid-19 não é suportado pelos dados científicos actuais e é inconsistente com as normas éticas aceites que visam fornecer proteção adicional contra danos para populações vulneráveis” numa pespectiva social, ademais sabendo-se que a covid-19 tinha uma taxa de letalidade virtualmente de zero em crianças saudáveis.

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    Os investigadores recomendam assim que “os adultos que trabalhem com crianças devem ser educados sobre a falta de benefícios claros e os potenciais danos de colocar máscaras em crianças, e não há evidências científicas que apoiem uma recomendação para o uso de máscara nessas profissões”.

    Também recomendam que médicos e enfermeiros sejam “educados sobre a ausência de dados de alta qualidade que apoiem o uso de máscara para reduzir os riscos de infeção e transmissão por SARS-CoV-2”.

    Para realizar este artigo científico, os investigadores pesquisaram e analisaram bases de dados até fevereiro de 2023. Os estudos seleccionados foram alvo de uma análise de risco de enviesamento realizada por dois revisores independentes e julgada por um terceiro avaliador.

    No total, foram selecionados 597 estudos e incluídos 22 na análise final. Os investigadores relataram que não houve estudos clínicos randomizados e controlados em crianças para avaliar os benefícios do uso de máscara para reduzir a infeção ou transmissão por SARS-CoV-2.

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    No caso dos adultos, o artigo científico recorda que “há apenas um número limitado de estudos randomizados publicados de uso de máscara e prevenção da covid-19”. O estudo “DANMASK-19 não conseguiu encontrar uma redução de 50% nas infeções por covid-19 em utilizadores de máscaras cirúrgicas na comunidade”.

    Um outro estudo randomizado no Bangladesh “não encontrou nenhum efeito do uso comunitário de máscara de pano em infeções por covid-19, nenhuma redução do uso de máscara cirúrgica para qualquer pessoa com menos de 50 anos e apenas uma redução marginal entre pessoas de mais de 50 anos e no contexto do distanciamento físico imposto por observadores, uma associação que foi considerada insignificante após a reanálise”.

    Num outro estudo, “predominantemente de adultos, de quase 40.000 participantes a partir dos 10 anos (mas não relatado por faixa etária e, portanto, não incluído em nossa revisão sistemática), não houve diferença na doença ou mortalidade semelhante à covid-19 entre grupos mascarados e sem máscara”.

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    Os investigadores lembram ainda que uma revisão sistemática feita pela prestigiada Cochrane, publicada em 2011, ou seja muito antes do surgimento do SARS-CoV-2, já constatara de forma semelhante que o uso de máscaras cirúrgicas e respiradores em adultos tem “pouco efeito na transmissão de vírus respiratórios, enquanto os efeitos colaterais incluíram desconforto”. Na versão atualizada de 2023 dessa revisão, que incluiu covid-19, essas conclusões permaneceram inalteradas.

    O artigo científico sentencia, por fim, que “na Medicina, novas intervenções com benefícios desconhecidos, mas riscos conhecidos ou potenciais, não podem ser eticamente recomendadas ou aplicadas até que a ausência de danos seja demonstrada. Em vez disso, o padrão aceite é que uma intervenção só deve ser empregada depois de ter sido demonstrado o benefício, idealmente através de um estudo clínico randomizado, juntamente com dados de segurança para garantir que os benefícios comprovados superam os danos”, sendo “o ónus da prova de que uma intervenção é segura e benéfica é da responsabilidade da pessoa, instituição ou organismo que executa e recomenda essa intervenção”.

  • Global Media: após novas rescisões, restará 30% da ‘força de trabalho’ de 2018

    Global Media: após novas rescisões, restará 30% da ‘força de trabalho’ de 2018

    Com um novo accionista maioritário que mostra mais sinais de desinvestimento do que de investimento, a Global Media anunciou a intenção de despedir até 200 funcionários, o que fará diminuir a sua ‘força de trabalho’ para apenas cerca de 150 trabalhadores, Há cinco anos, a empresa empregava 553 pessoas, ou seja, reduzirá mais de dois terços dos seus quadros em pouco mais de cinco anos. Num cenário de prejuízos acumulados e até de aumento das dívidas ao Estado, o Jornal de Notícias e o Diário de Notícias também revelam números que os colocam a caminho da extinção. O PÁGINA UM mostra como evoluíram nas últimas três décadas as vendas destes dois centenários títulos da imprensa portuguesa.

    As dificuldades de tesouraria, a falta de crédito bancário, a contínua perda de receitas com a quebra de vendas dos principais periódicos, o aumento das taxas de juro e as dívidas ao Estado estão a levar a Global Media cada vez mais próximo da derrocada económica. Nas contas do ano passado, aprovadas há cerca de cinco meses, a consultora PKF & Associados já avisava que “os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, bem como o resultado líquido negativo obtido no exercício de 2022, colocam em causa a capacidade da Entidade [Global Media] para continuar a operar, caso os acionistas não tomem as medidas necessárias no sentido de dotar a Empresa dos meios financeiros adequados”.

    Daí para cá, apesar da nova entrada de um accionista relevante – o World Opportunity Fund –, não houve propriamente alterações relevantes para além da ‘dança de cadeiras’ na administração da Global Media. O fundo das Bahamas apenas comprou ao Grupo Bel de Marco Galinha a sua quota na Páginas Civilizadas – o accionista maioritário da Global Media –, mas sem qualquer reforço do capital. Ou seja, sem investimento e sem sinais de controlo do passivo, onde se destaca uma dívida de cerca de 10 milhões ao Estado.

    Paulo Lima de Carvalho, José Paulo Fafe e Diogo Agostinho, administradores da Global Media, no início do mês passado, no Palácio de Belém, com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

    Pelo contrário, a situação financeira deteriorou-se com a subida das taxas de juro que previsivelmente ‘sufocará’ as contas do exercício de 2023. No ano passado, as taxas de juro estiveram sempre abaixo dos 2%, e mesmo assim a Global Media teve de suportar encargos de quase 900 mil euros para o serviço da dívida. Em 2023, com os juros acima dos 4%, esse valor poderá ultrapassar os dois milhões de euros, se os empréstimos antigos não tiverem sido contraídos a taxa fixa.

    O anúncio de despedimento de até 200 trabalhadores, já anunciado pelo CEO da Global Media, aparenta ser apenas a confirmação da caminhada para o abismo. A concretização deste volume de rescisões tem o simbolismo de transformar a Global Media numa média empresa, porque ficará apenas com cerca de 150 funcionários. Mas mostra sobretudo uma imparável ‘sangria’ da força de trabalho.

    Em 2018, antes ainda da entrada do empresário Marco Galinha e do seu Grupo Bel, a Global Media contava com 553 colaboradores, mas no ano passado o relatório e contas já indicava apenas 341. As rescisões previstas podem cortar para menos de metade este último número. E os que restarem são apenas 30% dos que havia em 2018.

    O francês Clement Ducasse é o beneficiário efectivo do World Opportunity Fund, um fundo das Bahamas, que controla agora a Global Media.

    A situação financeira da Global Media é crónica desde há vários anos, acumulando prejuízos pelo menos desde 2017. Antes da entrada de Marco Galinha na Global Media, a empresa já apresentava dificuldades de liquidez, sendo necessário recorrer a “alguns bancos” para obtenção de “financiamentos que permitem assegurar o desenvolvimento normal das suas operações”, como se salientava no Relatório e Contas de 2018. As rescisões acompanharam a queda das receitas e também da circulação dos dois principais títulos. Assim, se em 2018 as vendas e serviços prestados ainda atingiram os 40,3 milhões de euros, em 2022 alcançaram apenas os 28,6 milhões de euros.

    Ignora-se ainda se a saída das revistas Volta ao Mundo e Evasões da esfera da Global Media terão também algum impacte ao nível do seu número de trabalhadores. Com efeito, a entrada do World Opportunity Fund como sócia maioritária da Páginas Civilizadas – a principal accionista da Global Media –, resultou também num ‘rearranjo’ da propriedade de alguns dos títulos.

    As duas revistas de viagens Volta ao Mundo e Evasões passaram, conforme já se confirma no Portal da Transparência dos Media, da posse da Global Media para a Palavras de Prestígio, uma empresa 100% detida por Marco Galinha (através do Grupo Bel) e que detém uma posição muito minoritária (10%) na Páginas Civilizadas. Em todo o caso, aparentemente as revistas continuam a ser produzidas pelos jornalistas e outros colaboradores da Global Media.

    Manifestação de trabalhadores do Jornal de Notícias na quarta-feira passada. Foto: PCP Porto.

    Com as novas rescisões, a intenção da administração da Global Media, agora liderada por José Paulo Fafe – indicado pelo fundo das Bahamas – será reduzir drasticamente a folha salarial. No ano passado, os custos com pessoal foram de 13,8 milhões de euros, o que significa a necessidade de um ‘fundo de maneio’ de cerca de um milhão em cada mês só para gastos de pessoal, a que acrescem os subsídios de férias e de Natal de igual montante.

    No entanto, reduzir custos salariais e diminuir despesas de serviços externos não parece ser uma solução com resultados extraordinários no passado, sobretudo porque as empresas de comunicação social vivem do ‘capital humano’. Por exemplo, face a 2018, o ano de 2022 teve menos cerca de 9,8 milhões de euros em gastos com pessoal e menos nove milhões de euros em fornecimentos e serviços externos, mas também registou uma queda significativa nas vendas e serviços: passando de 40,3 milhões para 28,6 milhões de euros. Ou seja, melhorou alguma coisa, mas as contas continuam no vermelho.

    O desinvestimento em pessoal, com repercussões na qualidade e credibilidade do produto jornalístico, explicará em parte a quebra de circulação dos dois principais órgãos de comunicação social da Global Media: o Jornal de Notícias e o Diário de Notícias.

    Evolução do somatório das vendas em jornal impresso e das assinaturas digitais do Jornal de Notícias desde 1994 até ao terceiro trimestre de 2023. As assinaturas digitais começaram em 2011. Fonte: APCT.

    Com vendas diárias inferiores a 20 mil exemplares impressos – e apenas cerca de três mil assinaturas digitais, de acordo com os mais recentes dados trimestrais da Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (APCT) –, o Jornal de Notícias é hoje uma pálida imagem daquilo que foi até 2012.

    Nas últimas décadas, o matutino sedeado no Porto teve a sua ‘época de ouro’ nos anos 90 e primeira década do século XXI. As vendas diárias chegaram a ultrapassar em largos períodos os 100 mil exemplares. Porém, a partir de 2012, as quedas das vendas têm sido imparáveis, apresentando uma tendência que não mostra sinais de inversão.

    Ainda em pior estado se encontra hoje o Diário de Notícias, que vende agora menos do que alguns jornais regionais, incluindo o seu congénere da Madeira. Os mais recentes dados trimestrais da APCT, ao período entre Julho e Setembro, indicam vendas de 1.176 exemplares impressos, a que acrescem mais 1.439 assinaturas digirais.

    Evolução do somatório das vendas em jornal impresso e das assinaturas digitais do Diário de Notícias desde 1994 até ao terceiro trimestre de 2023. As assinaturas digitais começaram em 2012. Fonte: APCT.

    As vendas em papel no início de 2017 ainda estavam acima dos 10 mil, e mesmo assim já se situavam bastante abaixo dos valores do início da segunda década do presente século. Por exemplo, no terceiro trimestre de 2011, quando ainda não existiam assinaturas digitais, o Diário de Notícias ainda vendeu mais de 43 mil exemplares por dia. E longe vai o segundo trimestre do ano 2000, período em que o Diário de Notícias chegou a um ‘pico’ de mais de 80 mil exemplares vendidos por dia.

    Recorde-se que entre o Verão de 2018 e Dezembro de 2020, o Diário de Notícias decidiu apostar quase em exclusivo no digital, mantendo apenas uma edição dominical em papel, uma ‘experiência’ que foi desastrosa.

  • Loures: ‘Urgência imperiosa’ sem fundamentação serve para dar milhões de euros em contratos obscuros

    Loures: ‘Urgência imperiosa’ sem fundamentação serve para dar milhões de euros em contratos obscuros

    A autarquia de Loures alegou por três vezes na última quinzena de Novembro uma pretensa “urgência imperiosa” para entregar três empreitadas de grande dimensão por simples ajuste directo sem sequer se preocupar em fazer um contrato escrito. Além disto, em duas dessas obras, as empresas beneficiadas – STAP e Alves Ribeiro – nem sequer deveriam ter sido escolhidas se se aplicasse o espírito subjacente ao Código dos Contratos Públicos que estabelece limites para a entrega de contratos de ‘mão-beijada’, isto é, contratos onde os adjudicatários não têm o incómodo da concorrência nem as entidades públicas a necessidade de serem transparentes.

    No seguimento da recente notícia revelando que o município liderado pelo socialista Ricardo Leão tinha adjudicado um muro de suporte com um custo de 1,02 milhões de euros à empresa STAP, o PÁGINA UM detectou mais dois ajustes directos divulgados ontem no Portal Base em que se alega, mais uma vez, a “urgência imperiosa” para estender uma ‘passadeira vermelha’ à Alves Ribeiro e à Teixeira Duarte.

    Ricardo Leão, presidente da autarquia de Loures, promove ajustes directos de mais de um milhão de euros sem contrato escrito.

    No primeiro caso, o contrato foi de cerca de 334 mil euros (IVA incluído), e visará a concepção e construção de passagem hidráulica do Caminho do Boição de Cima, em Bucelas, enquanto no segundo contrato atinge quase 974 mil euros, para a contenção dos taludes no Bairro da Bela Vista, em Santo António dos Cavaleiros.

    Uma vez que nenhum destes contratos tem sequer caderno de encargos nem qualquer outra peça procedimental foi divulgada no Portal, não se consegue perceber se as obras em causa se localizam em terrenos públicos, ou se a autarquia se está a substituir a responsabilidades de terceiros. Nos três ajustes directos é apenas invocada, na plataforma dos contratos públicos, a impossibilidade de se cumprir os prazos para os outros procedimentos (como concurso público, incluindo urgente, ou de consulta prévia) por motivos de “urgência imperiosa”.

    Mas a autarquia simplesmente invoca a norma, em vez de apresentar a “Fundamentação” como é exigido no Portal Base, gerido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. Aliás, é também a suposta “urgência imperiosa” que determina a possibilidade da não redução a escrito de um contrato. Uma possibilidade que a Câmara Municipal de Loures tem aproveitado, mesmo em contratos de largas centenas de milhar ou mesmo mais de um milhão de euros, em que se esperaria maior transparência.

    Cascata da Boiça, perto de Bucelas. Autarquia de Loures decidiu agora reabilitar os caminhos em redor, que já estavam em mau estado desde o ano passado, através de ajuste directo invocando, sem justificar, “urgência imperiosa”, e sem contrato. Nem sequer se sabe se os caminhos são públicos.

    Com efeito, num levantamento do PÁGINA UM aos 29 ajustes directos acima de 100 mil euros celebrados pela autarquia de Loures desde 2021, e já publicados no Portal Base, encontram-se 11 em que se invoca a “urgência imperiosa”, envolvendo um total de quase 3,1 milhões de euros. Destes, seis foram de empreitadas de obras públicas, que beneficiaram a Alves Ribeiro (dois contratos no valor total de quase 600 mil euros, IVA incluído), a STAP (também dois contratos, envolvendo um total de mais de 1,2 milhões de euros), a Obragoito (um contrato de 265 mil euros) e a Teixeira Duarte (um contrato de 974 mil euros).

    Neste lote de seis ajustes directos de empreitadas de obras públicas, apenas em dois contratos a autarquia justificou verdadeiramente o recurso ao ajuste directo e à opção pela não redução a escrito do contrato, após as fortes chuvadas há exactamente um ano na Área Metropolitana de Lisboa. Para reparar vias públicas, o município de Loures escolheu a dedo a Alves Ribeiro e a Obragoito e entregou a cada uma 265 mil euros (IVA incluído), mas pelo menos referiu-se nos registos que a “urgência imperiosa” se justificou ”em resultado dos fenómenos atmosféricos extremos e imprevisíveis ocorridos nos dias 7 e 8 de dezembro de 2022, [em que] houve necessidade de uma atuação e intervenção urgentes com vista à reposição e restabelecimento das condições mínimas de circulação e segurança para pessoas e bens, e ao afastamento do perigo real e imediato no terreno, a qual não é compatível com o desenvolvimento de um procedimento pré-contratual comum.”

    Saliente-se, contudo, que a alegação, com ou sem uma fundamentação válida, para um procedimento de ajuste directo não é uma ‘luz verde’ para não haver contrato escrito. Na verdade, constitui uma opção política de não-transparência, uma vez que existem outros ajustes directos, mesmo na autarquia de Loures, em que, invocando-se a “urgência imperiosa” se publicaram contratos escritos.  

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    Mais polémico ainda é a escolha arbitrária das empresas de construção civil pela autarquia de Loures sob a alegação de se estar perante situações de “urgência imperiosa” que não são da sua responsabilidade. O artigo 113º do Código dos Contratos Públicos refere que, no caso de empreitadas de obras públicas, “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, a autarquia de Loures] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores (…) propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior” a 30.000 euros. Este limite serve para que não haja entidades beneficiadas sistematicamente, quebrando as regras de livre concorrência e a boa gestão dos dinheiros públicos.

    Ora, entre os recentes contratos por ajuste directo celebrados pela autarquia de Loures, estão duas empresas que, no último triénio (2021, 2022 e 2023) repetiram ajustes directos acima de 30 mil euros: a STAP, como referido já pelo PÁGINA UM, e a Alves Ribeiro. Esta segunda empresa, além dos dois ajustes directos por “urgência imperiosa”, teve direito a receber também de ‘mão-beijada’ (sem concorrência) a empreitada para a preparação dos terrenos da Bobadela para a recepção da Jornada Mundial da Juventude. Pelo menos essa é a referência (“Ajuste Direto Regime Geral”) que constava hoje no Portal Base, apesar de fonte da autarquia ter garantido ao PÁGINA UM que esse trabalho “não foi adjudicado por recurso à figura do ajuste direto, mas sim por via de convite, em sede de Consulta Prévia, a cinco entidades”, não identificando as outras quatro.

    Esta obra, aliás, beneficiou também de um regime de excepção por decisão governamental, e está a constituir uma ‘caixinha de surpresas’ para o erário público: depois de uma primeira adjudicação em Março deste ano por 4.442.200 euros (IVA incluído), já conta com duas modificações contratuais: a primeira em Julho, que subiu a factura para quase 4,8 milhões de euros (IVA incluído); e a segunda em Agosto, que subiu a ‘parada’ para os 4.995.110,98 euros. A diferença supera assim mais de meio milhão de euros, mas pode não parar por aqui porque actualmente surge o aviso de que o “contrato [está] em revisão”.

    A empresa Alves Ribeiro já teve direito a três ajustes directos da autarquia de Loures no último ano. O maior foi para a reabilitação dos terrenos da Bobadela para a Jornada Mundial da Juventude, que deviam ter custado cerca de 4,4 milhões de euros. Os trabalhos a mais fizeram a fasquia aproximar-se dos 5 milhões, mas as contas ainda não estão fechadas.

    O município de Loures tem, contudo, outra interpretação, “não houve qualquer violação do disposto no artigo 113º do Código dos Contratos Públicos, uma vez que se tratam de, em ambas as situações, procedimentos que não seguiram a tramitação geral da contratação pública, mas sim regimes especiais”, acrescentando que, além do caso das obras para a Jornada Mundial da Juventude, os outros contratos foram determinados por “critério material” (“urgência imperiosa” por alegados “fenómenos atmosféricos extremos verificados no território de Loures”).

    E a mesma fonte oficial da autarquia de Loures acrescenta ainda que “a escolha das entidades, em situações de manifesta urgência, são determinadas tendo por base o perfil e currículo de empresas com boas referências de mercado para a tipologia dos trabalhos a executar, bem como a disponibilidade de meios recursos face à urgência a que se pretende responder”. Ou seja, a atender pelas alegações do município de Ricardo Leão, se as empresas Alves Ribeiro e a STAP não existissem, estas obras de “urgência imperiosa” seriam adiadas, com prejuízo público, por não haver ninguém capaz de as executar.

    Dois dos contratos por ajuste directo concedidos pela Câmara Municipal de Loures alegando “urgência imperiosa” integram o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 6 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    Ontem, dia 6 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 703 contratos públicos, com preços entre os 1,63 euros – para aquisição de material de ostomia, pelo Hospital de Braga, através de consulta prévia – e os 2.007.973,00 euros – para aquisição de updates/upgrades de software, pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 20 contratos, dos quais 13 por concurso público, dois ao abrigo de acordo-quadro, um por consulta prévia e quatro por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 7 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Estado Maior da Força Aérea (com a Saab, Inc., no valor de 1.239.975,00 euros); Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (com a Sanofi, no valor de 1.050.000,00 euros); dois do Município de Loures (um com a Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, no valor de 918.835,50 euros, e outro com a Alves Ribeiro, S.A., no valor de 315.271,36 euros); Escola Secundária de Jaime Moniz (com a Porto Editora, no valor de 520.571,48 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Johnson & Johnson, no valor de 233.710,00 euros); e o Município de Oeiras (com a Arquimetro – Projetos e Urbanismo, no valor de 210.000,00 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 6 de Dezembro

    1 – Aquisição de updates/upgrade de software e serviços de orquestração da Plataforma Digital da Educação (PDE)

    Adjudicante: Instituto de Gestão Financeira da Educação

    Adjudicatário: Normática, Serviços de Informática e Organização

    Preço contratual: 2.007.973,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Execução da empreitada “Complexo Residencial do Pinheiro Manso – Habitação Colaborativa”

    Adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Valpaços

    Adjudicatário: Anteros Empreitadas – Sociedade de Construção e Obras Públicas

    Preço contratual: 1.947.564,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Prestação de serviços para a recolha, transporte e envio a destino final de resíduos

    Adjudicante: Águas do Tejo Atlântico

    Adjudicatário: Blueotter – Circular

    Preço contratual: 1.896.917,84 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    4 – Construção do Pólo de pós-graduações

    Adjudicante: Instituto Politécnico de Santarém – Serviços Centrais

    Adjudicatário: Vomera Building Solutions

    Preço contratual: 1.888.250,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    5 – Aquisição de updates/upgrades de software e serviços de orquestração da Plataforma Digital da Educação (PDE)

    Adjudicante: Instituto de Gestão Financeira da Educação

    Adjudicatário: Normática, Serviços de Informática e Organização

    Preço contratual: 1.597.373,27 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 6 de Dezembro

    1 – Fornecimento de extensão do sistema de vigilância aeronáutica

    Adjudicante: Estado Maior da Força Aérea

    Adjudicatário: Saab, Inc.       

    Preço contratual: 1.239.975,00 euros

    2 – Aquisição de vacina contra a gripe tetravalente de dose elevada

    Adjudicante: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

    Adjudicatário: Sanofi

    Preço contratual: 1.050.000,00 euros

    3 – Concepção e construção de solução de contenção dos taludes no Bairro da Bela Vista

    Adjudicante: Município de Loures

    Adjudicatário: Teixeira Duarte – Engenharia e Construções

    Preço contratual: 918.835,50 euros

    4 – Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos

    Adjudicante: Escola Secundária de Jaime Moniz

    Adjudicatário: Porto Editora  

    Preço contratual: 520.571,48 euros

    5 – Concepção e construção de passagem hidráulica

    Adjudicante: Município de Loures

    Adjudicatário: Alves Ribeiro, S.A.

    Preço contratual: 315.271,36 euros

    MAP

  • Loures: Muro de suporte de 1,02 milhões de euros ‘minado’ por ilegalidades

    Loures: Muro de suporte de 1,02 milhões de euros ‘minado’ por ilegalidades

    A Câmara Municipal de Loures entregou por um ajuste directo de 1,02 milhões de euros (IVA incluído) a concepção e construção de um muro de suporte numa rua da zona industrial de Frielas sem se preocupar sequer em fazer um contrato escrito. A justificação alegada na parca informação divulgada ontem no Portal Base é a mais habitual: urgência imperiosa, mas não surge sequer a fundamentação nem sequer se sabe quaisquer detalhes da dimensão do muro nem se os terrenos são municipais.

    A única informação é de se tratar de um muro de suporte a construir na Rua Cidade de Beja, e que a obra durará 180 dias.

    Muro de suporte na zona industrial de Frielas vai custar 1,2 milhões de euros sem contrato escrito.

    A ‘feliz contemplada’ com este ajuste directo é a STAP, uma empresa de construção e reparação de obras, que integrou o ‘consórcio’ que há cerca de cinco anos esteve a reparar a Ponte 25 de Abril. Esta empresa, sedeada em Algés, conseguiu, com este contrato de mão-beijada’, o mais elevado ajuste directo da sua extensa relação comercial com entidades públicas, sobretudo autarquias.

    Mas, no entanto, por lei, a autarquia de Loures estava impedida de convidar a STAP para a construção deste muro de suporte, porque já lhe entregara por ajuste directo em Junho passado a execução de outro muro de suporte, neste caso no Bairro Nossa Senhora da Nazaré, no Catujal. Essa obra, que também não contou com contrato escrito, teve um preço contratual de 199.880,92 euros (cerca de 246 mil euros com IVA).

    Ora, o Código dos Contratos Públicos refere que “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, a autarquia de Loures] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores (…) propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior” a 30.000 euros, no caso de empreitadas de obras públicas. Ou seja, a STAP só poderia celebrar mais contratos este ano e nos próximos dois anos se fosse no decurso de concurso público ou outro procedimento que não um ajuste directo.

    Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures.

    O PÁGINA UM tentou obter esclarecimentos e comentários da Câmara Municipal de Loures, presidida pelo socialista Ricardo Leão, mas não obteve resposta. Não se sabe sequer se a intervenção será em terrenos municipais nem se existem relatórios sobre a urgência e os cálculos que levaram à fixação do preço contratual.

    O contrato entre a Câmara Municipal de Loures e a STAP integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 4 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    N.D. Por lapso, o título inicial apontava para 1,2 milhões de euros, quando, na verdade, é de 1,02 milhões de euros, resultante do preço contratual indicado (962.371,73 euros) acrescido de IVA a 6%.

    Ontem, dia 4 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 716 contratos públicos, com preços entre os 20,63 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, ao abrigo de acordo-quadro – e os 1.841.000,00 euros – para aquisição de serviços de concepção, consultadoria técnica, fiscalização e certificação de data center, pela Emacom – Telecomunicações da Madeira, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 10 por concurso público e três por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 15 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Loures (com a Stap, S.A., no valor de 962.371,73 euros); dois do Instituto Nacional de Emergência Médica (um com a Siva – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, no valor de 634.919,76 euros, e outro com a Prestibel – Empresa de Segurança, no valor de 101.966,42 euros); Centro Hospitalar do Oeste (com a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação, no valor de 588.000,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Bau-B Arquitectura y Urbanismo, no valor de 267.300,00 euros); Banco de Portugal (com a Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, no valor de 214.500,00 euros); dois do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Gilead, no valor de 207.000,00 euros, e outro com a Advanz Pharma, no valor de 161.740,60 euros); Município da Amadora (com a Prestibel – Empresa de Segurança, no valor de 192.257,66 euros); Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (com a Sá Limpa – Facility Services, no valor de 189.314,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a 2045 – Empresa de Segurança, no valor de 176.406,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de São João (um com a Verspieren Portugal – Corretores de Seguros, no valor de 154.999,58 euros, e outro com a Jofilhos – Sociedade de Construções, no valor de 114.189,52 euros); Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Genycell Biotech España, no valor de 100.800,00 euros); e a Direcção-Geral do Património Cultural (com a V.O.C. – Antiguidades, no valor de 100.000,00 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 4 de Dezembro

    1 – Aquisição de serviços de concepção, consultadoria técnica, fiscalização e certificação de data center

    Adjudicante: Emacom – Telecomunicações da Madeira

    Adjudicatário: Quadrante – Engenharia e Consultoria

    Preço contratual: 1.841.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Atribuição de concessão de exploração de estacionamento

    Adjudicante: Município de São João da Madeira

    Adjudicatário: Datarede, S.A.           

    Preço contratual: 1.777.153,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Aquisição de filmes rígidos de PC para a produção de cartões poliméricos

    Adjudicante: Imprensa Nacional – Casa da Moeda

    Adjudicatário: Epurex Films GmbH & Co KG

    Preço contratual: 1.013.162,40 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    4 – Construção de muro de suporte na Rua Cidade de Beja

    Adjudicante: Município de Loures

    Adjudicatário: Stap, S.A.

    Preço contratual: 962.371,73 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    5 – Aquisição de serviços de manutenção das instalações do edifício Castilho do Banco de Portugal

    Adjudicante: Banco de Portugal

    Adjudicatário: Enviman – Manutenção de Sistemas Ambientais

    Preço contratual: 934.400,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 4 de Dezembro

    1 – Construção de muro de suporte na Rua Cidade de Beja

    Adjudicante: Município de Loures

    Adjudicatário: Stap, S.A.

    Preço contratual: 962.371,73 euros

    2 – Aquisição de Viaturas Médicas de Emergência a Reanimação (VMER’S)

    Adjudicante: Instituto Nacional de Emergência Médica

    Adjudicatário: SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis

    Preço contratual: 634.919,76 euros

    3 – Aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância

    Adjudicante: Centro Hospitalar do Oeste

    Adjudicatário: Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação      

    Preço contratual: 588.000,00 euros

    4 – Desenvolvimento do Plano de Urbanização da Estação de Leiria AV

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

    Adjudicatário: Bau-B Arquitectura y Urbanismo

    Preço contratual: 267.300,00 euros

    5 – Aquisição de serviços jurídicos

    Adjudicante: Banco de Portugal

    Adjudicatário: Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

    Preço contratual: 214.500,00 euros

    MAP

  • Suposta ‘urgência imperiosa’ leva Forças Armadas a pagar 174 mil euros para ‘protecção’ contra o SARS-CoV-2

    Suposta ‘urgência imperiosa’ leva Forças Armadas a pagar 174 mil euros para ‘protecção’ contra o SARS-CoV-2

    Em pleno mês de Novembro do ano da graça de dois mil e vinte e três, o Estado-Maior-General das Forças Armadas considerou que existiam motivos de “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis” para adquirir materiais de protecção para a “mitigação” da covid-19. E vai daí e gastou cerca de 174 mil euros em materiais que não se sabe o que é, nem a quantidade nem o preço unitário. Só se sabe que foi com dinheiro público. Nos últimos seis meses não se encontra compra similar, nem em valor irrelevante, feita por outra entidade pública.

    No início de Maio deste ano, a Organização Mundial da Saúde deixou de considerar a covid-19 como emergência global de Saúde Pública. Em Portugal, o Governo revogou todas as normas mais relevantes associadas à pandemia em Setembro do ano passado, e a própria Assembleia da República, há cinco meses, também ‘limpou’ a eficácia de 50 leis aprovadas em plenário. A normalidade regressou… mas não para todos.

    Por exemplo, para o Estado-Maior-General das Forças Armadas a ‘guerra’ contra o vírus continua, em força. Com muita urgência de meios. E com muito secretismo. E com muita despesa, claro. Fazendo lembrar outros tempos, a cúpula militar do país, liderada pelo general José Nunes da Fonseca, achou por bem, e necessário, celebrar no passado dia 16 de Novembro um ajuste directo à empresa Mundo Mercantil para a aquisição de uma ‘bazuca’ de 173.912 euros contra o vírus sob a forma de “material proteção consumo clínico – mitigação covid-19” (sic).

    General José Nunes da Fonseca, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao lado do Almirante Gouveia e Melo, Chefe do Estado-Maior da Armada.​

    O PÁGINA UM gostaria de saber, em concreto, que material de protecção para mitigar a covid-19 foi efectivamente adquirido, e quais as quantidades e preços unitários, mas nada disso consta no Portal Base, por uma simples razão: a urgência dos ‘misteriosos’ materiais foi tão imensa que não houve tempo para lançar concurso público, e nem sequer para escrever um contrato. Com efeito, o Estado-Maior-General das Forças Armadas alegou “urgência imperiosa” para não disponibilizar qualquer informação em cláusulas contratuais ou em caderno de encargos sobre os materiais e quantidades adquiridas, as e os respectivos preços unitários.

    No Portal Base, refere-se que a não redução a escrito do contrato se justifica “por motivo de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis” por parte do Estado-Maior-General das Forças Armadas, pelo que se mostrou “necessário dar imediata execução ao contrato”. O prazo de execução foi de cinco dias, pelo que os materiais já terão assim sido entregues.

    Saliente que este contrato surge como um anacronismo, porque há muito que se observam compras de materiais de protecção contra a covid-19, entre as quais máscaras, viseiras, luvas, batas e álcool-gel. Uma consulta ao Portal Base mostra que nos últimos seis meses não se encontram outras compras similares (materiais de protecção) relacionadas especificamente com a covid-19. Além de contratos respeitantes ao projecto educacional Skills 4 pós-covid, desde Junho destacam-se apenas algumas compras associadas a testes de presença do SARS-CoV-2 em hospitais, além de instalação e desinstalação de módulos hospitalares na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

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    No mês passado, o Estado-Maior-General das Forças Armadas gastou quase 174 mil euros para materiais com vista à “mitigação” da covid-19, mas decidiu fazer um ajuste directo sem contrato escrito.

    O ajuste directo feito à Mundo Mercantil – uma empresa de importação e exportação de produtos médicos – é o maior que esta empresa conseguiu com entidades públicas. Mesmo durante a covid-19 não fez, comparando com outras empresas que nem eram do sector, muitos negócios com entidades públicas. Contudo, curiosamente os seus clientes públicos – com quem já celebrou 29 contratos no valor total de cerca de 597 mil euros – são quase apenas instituições militares e a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

    O PÁGINA UM tentou obter esclarecimentos do Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre este contrato de quase 173 mil euros, mas o gabinete do general Nunes da Fonseca reagiu esta manhã dizendo apenas que ”o assunto foi encaminhado para os órgãos competentes a fim de ser analisado”.

  • Transporte de doentes: Centro Hospitalar do Oeste faz uma dezena de contratos ilegais com IPSS de Mafra

    Transporte de doentes: Centro Hospitalar do Oeste faz uma dezena de contratos ilegais com IPSS de Mafra

    Há filhos e enteados. Mas para o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) – que integra os hospitais das Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras –, no que diz respeito ao transporte de doentes há um ‘filho’ e os restantes são ‘enteados’. A partir de 2020, este centro hospitalar começou a privilegiar em especial uma IPSS de Mafra nos serviços de transporte, apesar de ter à disposição mais de uma dúzia de entidades para este serviço. Tudo à margem da lei.

    De acordo com uma análise do PÁGINA UM, a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação (ASFE), sedeada no concelho de Mafra – e liderada por Gil Ricardo, um antigo vice-presidente social-democrata da edilidade local – conseguiu do CHO desde Janeiro de 2020, de ‘mão-beijada’ (sem concurso público nem consulta prévia), seis contratos de valor superior a 500 mil euros, cada um, e mais quatro contratos entre os 250 mil e os 280 mil euros.

    Destes 10 ajustes directos, apenas hoje e na passada sexta-feira foram dados a conhecer no Portal Base os dois deste ano no Portal Base, cada um com um preço contratual de 588.000 euros. Se se considerar o IVA, a ASFE ‘sacou’, sem o incómodo da concorrência, um total de quase 5,4 milhões de euros. Note-se que Mafra fica na parte mais a sul da região de influência do CHO, que tem as suas unidades de saúde principais em Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha. Este último concelho fica a cerca de 75 quilómetros

    Além de ser questionável o recurso a ajustes directos num sector – transporte de doentes – onde é possível um planeamento (com eventuais acertos em períodos de crise) e há imensa concorrência, os procedimentos de contratação por ajuste directo pela CHO dos serviços de transporte da ASFE colidem de forma escandalosamente grosseira com o Código dos Contratos Públicos. E ainda mais escandaloso sabendo-se que a presidente do Conselho de Administração deste centro hospitalar público, Elsa Banza, é jurista com extensa experiência em administração hospitalar.

    Com efeito, de acordo com o artigo 113º do Código dos Contratos Públicos, “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, o CHO] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores” contratos por ajuste directo que, no caso de aquisição de serviços, como transporte de doentes, tenham superados os 20.000 euros. No caso de contratos após consulta prévia, o montante de referência é de 75.000 euros.

    Com ajustes directos do CHO, o parque de ambulância da ASFE já vai em três dezenas. Esta IPSS tem também serviços de reabilitação e cuidados continuados, além de uma residência senior. No ano passado teve uma facturação de quase 18,2 milhões de euros.

    Contudo, a ASFE que em 2018 conseguira quatro pequenos contratos por ajuste directo no valor de 26.052 euros, voltou a ser convidada para mais ajustes em 2019. Mas até esse ano, o CHO fazia com a ASFE aquilo que fazia com outras entidades que prestavam serviços de transportes de doentes: ajustes directos de poucos milhares ou de dezenas de milhares de euros. Assim, em 2019, mesmo se já colidindo com a limitação do artigo 113º, a ASFE arrecadou nove ajustes directos no valor de 140.963 euros.

    Porém, a partir de Janeiro de 2020 saiu a sorte grande a esta IPSS de Mafra, ficando praticamente com o monopólio da região Oeste para transporte de doentes para os hospitais de Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha. Em Janeiro de 2020 começou com um ajuste directo de três meses por 255.000 euros, que se repetiria em Abril para mais um ajuste directo trimestral.

    Em Junho desse ano, a administração do CHO passou para um contrato com duração de seis meses por 510.000 euros. Sem IVA, a ASFE ‘sacou’ 1.020.000 euros, ou seja, 90% do valor gasto pelo CHO nesse ano. A concorrência da ASFE ficou com ‘migalhas’: a empresa Abacinus (17.607 euros), o Centro Social e Cultural da Maceira (5.895 euros) e os bombeiros voluntários de Peniche (69.598 euros), das Caldas da Rainha (9.481 euros) e do Reguengo Grande (5.678 euros).

    A jurista Elsa Banza (segunda à direita), preside o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste desde 2018, apresenta no ‘currículo’ ajustes directos sucessivos à margem da lei e a não-divulgação dos contratos escritos com justificação sem enquadramento legal.

    Apesar da evidente ilegalidade de qualquer um dos três contratos com a ASFE estabelecidos em 2020, a administração do CHO repetiu a dose em 2021, com dois contratos com duração de três meses e um terceiro com duração de seis meses. No total, nesse ano, a ASFE garantiu em ajustes de ‘mão-beijada’ mais 1.051.500 euros, 89% do valor gasto pelo CHO em serviços de transporte de doentes declarados no Portal Base.

    Como a lei serve apenas para emoldurar estantes – ou nem isso agora, porque são publicadas em formato digital –, a administração liderada por Elsa Banza continuou a ‘festa dos ajustes directos’ com a ASFE. Em 2022 foram mais 1,11 milhões de euros em ajustes directos em benefício da ASFE, o que representou 81% dos encargos totais do CHO para transporte de doentes. Mas como já deveria dar muito trabalho três contratos, a administração do centro hospitalar optou por celebrar apenas dois.

    Assim, em Janeiro de 2022 saiu mais um ajuste directo para a ‘mesa’ da ASFE por 550.000 euros, e Junho seguinte foi outro de igual valor. Note-se que estes dois ajustes directos de 2022 só foram divulgados no Portal Base este ano, respectivamente nos meses de Abril e Julho. Portanto, estiveram escondidos durante mais de um ano.

    Montantes gastos nos últimos cinco anos, em euros, pelo Centro Hospitalar do Oeste em serviços de transporte de doentes por prestador de serviço. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.

    Por fim, este ano foram assinados dois contratos de periodicidade semestral, ambos no valor de 588.000 euros. O primeiro contrato foi assumido em Janeiro e demorou quase 11 meses a ser conhecido, porque apenas foi publicado em 30 de Novembro no Portal Base. E o segundo, que fora celebrado no início de Agosto, acabou for ser divulgado hoje mesmo, ou seja, ‘apenas’ demorou pouco mais de quatro meses.

    Sobre o teor dos contratos, e apesar de montantes tão elevados, nada se sabe. O CHO, liderado por uma jurista, considera que a revelação das cláusulas de contratos públicos, suportados por dinheiros públicos, e assinados por funcionários públicos devem ser escondidos do público. Com efeito, o CHO integra uma minoria de seis centros hospitalares que negam divulgar os contratos escritos, conforme o PÁGINA UM recentemente denunciou, com a desculpa (sem base legal) do Regulamento Geral de Protecção de Dados, que apenas se aplica a dados sensíveis.

    Assim, invariavelmente, nestes contratos de transporte de doentes e nos demais, o CHO publica, em vez dos contratos, uma página onde está escrito que ” tendo em consideração que nos termos do artigo 127º e 465º do CCP, é publicada a celebração do presente contrato através do preenchimento deste formulário da BASEGOV, não é necessário submeter a cópia do contrato escrito”.

    Contactado o Conselho de Administração do CHO, as respostas só chegaram ao PÁGINA UM pelas 20h52 desta segunda-feira, já depois de uma primeira versão desta notícia ser publicada. Na missiva entretanto enviada pelo seu gabinete de comunicação, o CHO refere que entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021 foram lançados três concursos públicos que terão ficado desertos. Embora sejam indicadas as datas dos anúncios e as referências de dois destes concursos públicos (Concurso Público Internacional nº 18003420 e nº 18005721), o PÁGINA UM não os conseguiu detectar no Portal Base. Na plataforma do Portal Base, o último contrato para transporte de doentes, no decurso de um concurso público lançado pelo CHO, foi celebrado com a empresa Luso – Ambulâncias Serviços Médicos em Outubro de 2016. Curiosamente, a ASFE concorreu a esse concurso público e perdeu.

    A administração do CHO diz que entretanto lançou um novo concurso público, publicado em Diário da República no passado dia 23 de Novembro, no valor de 3,9 milhões de euros, estando a aguardar as “propostas até dia 26 de Dezembro”. Este anúncio ainda não se encontra publicado no Portal Base, mas o PÁGINA UM detectou-o no Diário da República.

    Sobre a razão para a escolha sistemática da ASFE, o CHO refere que, após os alegados concursos públicos vazios, “foram consultadas todas as corporações de Bombeiros e Associações” na sua área de influência “para aferir interesse em assegurar o transporte de doentes, tendo-se apenas obtido anuência” da IPSS de Mafra. Diga-se, contudo, que em nenhum dos contratos referido pelo PÁGINA UM, e constantes no Portal Base, o CHO justifica a opção pelo ajuste directo pela existência de concursos públicos vazios ou por inexistência de concorrência.

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    Na generalidade dos contratos, como no mais recente, o CHO invoca a alínea c) do nº 1 do artigo 24º do Código dos Contratos Públicos, que serve para justificar o ajuste directo “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante [CHO]” e quando, em simultâneo, “não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”. Ou seja, não coincide os argumentos agora aduzidos pelo CHO com a justificação dada no próprio Portal Base.

    Além disso, independentemente de se poderem justificar ajustes directos, o CHO estaria impedido legalmente, quaisquer que fossem as circunstâncias (mesmo de saúde pública), de escolher a ASFE, que só poderia ganhar novos contratos se fossem por concurso público. Mostra-se, aliás, estranho que a terem existido concursos públicos lançados pelo CHE entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021, a ASFE não tenha sequer apresentado proposta, pois seria a única forma para legalmente poder celebrar novos contratos públicos com o centro hospitalar.

    A administração hospitalar justifica que assim procedeu, com 10 ajustes directos sucessivos com a ASFE, porque, “considerando os [alegados] sucessivos concursos públicos desertos, bem como a ausência de resposta de outras entidades para assegurar o transporte de doentes, este Centro Hospitalar, na defesa da saúde das pessoas, recorreu aos serviços da única entidade que garantia uma resposta em tempo útil”.

    Por fim, à pergunta sobre quem tem assinado os ajustes directos com a ASFE, uma vez que estes não são (ilegitimamente) publicados no Portal Base, o gabinete de comunicação diz apenas que é “o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste E.P.E.” Não há funcionários públicos do CHO a assumir a assinatura de contratos públicos.

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    O primeiro contrato deste ano entre o CHO e a ASFE integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 30 de Novembro e 3 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    Nos últimos quatro dias, entre quinta-feira passada e ontem, no Portal Base foram divulgados 957 contratos públicos, com preços entre os 2,55 euros – para aquisição de isqueiro, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 6.382.661,52 euros – para aquisição de serviços no âmbito da “Transformação do Posto de Trabalho Rumo ao Workplace do Futuro 2024-2025”, pelo Instituto de Informática, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados nove contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Pfizer, no valor de 3.907.200,00 euros); Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos (com a FCC Environment Portugal, no valor de 785.864,70 euros); Centro Hospitalar do Oeste (com a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação, no valor de 588.000,00 euros); Universidade de Coimbra (com a Kavo Dental Iberia, no valor de 547.000,00 euros); Casa Pia de Lisboa (com a Powershield – Segurança Privada, no valor de 272.486,07 euros); Centro Hospitalar de São João (com a Sanofi, no valor de 223.892,00 euros); Município de Leiria (com a RDL – Rodoviária do Lis, no valor de 213.895,84 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a F3F Ibérica, no valor de 145.663,00 euros); e os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (com a Rodrigues & Filhos, Lda., no valor de 109.700,80 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro

    1 – Aquisição de serviços no âmbito da “Transformação do Posto de Trabalho Rumo ao Workplace do Futuro 2024-2025”

    Adjudicante: Instituto de Informática

    Adjudicatário: Crayon Software Licensing

    Preço contratual: 6.382.661,52 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Aquisição de serviços de transporte regular colectivo de passageiros na ilha do Pico

    Adjudicante: Fundo Regional dos Transportes Terrestres

    Adjudicatário: União dos Transportes dos Carvalhos

    Preço contratual: 5.023.350,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

    Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

    Preço contratual: 3.907.200,00 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    4 – Execução de empreitada denominada “EN3 – Reformulação Geométrica das Interceções aos Kms 5+779 ao 6+467”      

    Adjudicante: Infraestruturas de Portugal

    Adjudicatário: Construções Pragosa, S.A.

    Preço contratual: 2.096.689,27 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    5 – Aquisição de refeições

    Adjudicante: Universidade do Porto

    Adjudicatário: Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação

    Preço contratual: 1.606.931,34 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro

    1 – Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Santo António

    Adjudicatário: Laboratórios Pfizer

    Preço contratual: 3.907.200,00 euros

    2 – Prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos

    Adjudicante: Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos

    Adjudicatário: FCC Environment Portugal   

    Preço contratual: 785.864,70 euros

    3 – Aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância

    Adjudicante: Centro Hospitalar do Oeste

    Adjudicatário: Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação      

    Preço contratual. 588.000,00 euros

    4 – Aquisição de simuladores médico-dentários

    Adjudicante: Universidade de Coimbra

    Adjudicatário: Kavo Dental Iberia

    Preço contratual: 547.000,00 euros

    5 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança

    Adjudicante: Casa Pia de Lisboa

    Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

    Preço contratual: 272.486,07 euros

    MAP

  • Global Media e Páginas Civilizadas aproveitam ser accionistas da Lusa para lhe dar calote

    Global Media e Páginas Civilizadas aproveitam ser accionistas da Lusa para lhe dar calote

    Os órgãos de comunicação social da esfera da Global Media – onde se destacam os periódicos Jornal de Notícias e Diário de Notícias e a rádio TSF – não pagam há anos os serviços disponibilizados pela Lusa, que inclui o acesso à publicação de notícias e o acesso à base de dados fotográfica. O abuso destes accionistas minoritários (que detêm em conjunto 45,71%) só agora foi revelado num comunicado do Ministério da Cultura, onde se salienta que a conclusão da compra das participações daqueles accionistas privados estaria condicionada ao pagamento da dívida cujos valores não são revelados. Entretanto, o World Opportunity Fund já domina formalmente a cúpula da Global Media, após a nomeação na semana passada de dois gerentes da Páginas Civilizadas, um dos quais é João Paulo Fafe, antigo director do Tal & Qual. Curiosamente, a actual sede da Páginas Civilizadas é a mesma da redacção do Tal & Qual, no Taguspark.

    Mais do que a notícia de que o Governo não vai adquirir as participações na Agência Lusa detidas pela Páginas Civilizadas e pela sua subsidiária Global Media, a grande novidade trazida por um comunicado da imprensa do Ministério da Cultura, divulgado esta quinta-feira, é a revelação de que aqueles accionistas privados não pagam os serviços da agência noticiosa maioritariamente detida pelo Estado. Saliente-se que a Global Media é a detentora dos periódicos Jornal de Notícias e Diário de Notícias e da rádio TSF, tendo também participações em outros órgãos de comunicação social, incluindo o Diário de Notícias da Madeira.

    Em comunicado, o Ministério da Cultura apontou para a falta de consenso com o PSD como causa para abortar o negócios, mas salienta também que “o eventual sucesso da operação dependeria sempre da liquidação simultânea da dívida que as empresas do Grupo Global Media acumularam, ao longo dos anos, perante a Lusa, em decorrência dos serviços que lhes foram prestados pela Agência”. O comunicado do Ministério tutelado por Pedro Adão e Silva não indica os valores dos calotes, mas o PÁGINA UM revelou em Agosto passado que as dívidas da Global Notícias ao Estado e a outros entes públicos ascendia aos 10 milhões de euros, tendo aumentado sete milhões apenas em 2022.

    Confirmando ter havido “abertura” para “assumir uma posição mais significativa na estrutura accionista” da Lusa – o que a ocorrer significaria uma posição acima dos 95% do capital –, o Governo diz agora que “deixou sempre claro que se considerava obrigado a partilhar a sequência de decisões que pudesse vir a tomar com os partidos políticos com assento parlamentar, e designadamente com o maior partido da oposição”, o que veio a ser “feito desde o início, com total transparência, mesmo num contexto político que era ainda muito distinto do atual”.

    Nessa medida, o Ministério da Cultura, que tutela a Comunicação Social, salienta que “uma operação desta natureza implicava o cumprimento de um conjunto de outros requisitos, indispensáveis para salvaguardar tanto os interesses do Estado quanto os da Lusa”, onde se incluía “a liquidação da dívida que as empresas do grupo Global Media têm perante a Lusa”.

    O comunicado também refere que na quarta-feira da semana passada, dia 22, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças apresentou mesmo “uma proposta formal de aquisição”, que incluía a liquidação integral da dívida do grupo Global Media à Lusa. Os valores não foram divulgados, alegando-se confidencialidade, o que levanta algumas dúvidas legais.

    Tudo à pala: órgãos de comunicação social da Global Media usufruíam dos serviços da agência noticiosa de capital maioritariamente do Estado e não pagavam, nem nunca os serviços lhes foram suspensos.

    Em todo o caso, adiante-se que a proposta do Estado nunca poderia ultrapassar, mesmo sem a dedução da dívida das duas empresas à Lusa, muito mais do que 2,5 milhões de euros, tendo em conta que a participação da Páginas Civilizadas na Lusa (22,35%) decorreu de uma aquisição à Impresa nos últimos dias de 2021 por 1,25 milhões de euros. A Global Media já era accionista da Lusa, com uma participação de 23,36%. Mas mesmo que o Governo aceitasse chegar ao dobro, os cinco milhões de euros seriam metade da dívida ao Estado por parte da Global Media.

    O comunicado do Ministério da Cultura diz ainda que era intenção do Governo levar a cabo no próximo ano uma nova revisão da indemnização compensatória – que este ano será de cerca de 14,3 milhões de euros – para “permitir isentar os órgãos de comunicação social do pagamento dos serviços prestados pela Agência Lusa”, sendo essa “uma forma concreta de apoiar a comunicação social no seu conjunto, com um instrumento não condicional, sem a complexidade de mecanismos de financiamento assentes em métricas sempre discutíveis, ou em escolhas discricionárias que devem estar totalmente afastadas da relação entre o Estado e os media.

    Para esta decisão, e para a falta de consenso, também não serão alheias as dúvidas sobre o futuro da Global Media, agora controlada por um fundo das Bahamas controlado por Clement Ducasse, um francês de 41 anos de que pouco se sabe.

    Pedro Adão e Silva, ministro da Cultura, revela no comunicado sobre o não-acordo da compra das participações da Lusa que era intenção do Governo tornar gratuitos os serviços da agência noticiosa para os diversos órgãos de comunicação social.

    No entanto, a sua presença já se evidencia de forma determinante na estrutura administrativa, uma vez que o World Opportunity Fund, o sócio maioritário da Páginas Civilizadas, já indicou na semana passada os dois gerentes (em três): Filipe Queirós Nascimento e José Paulo Fafe, que acumula já com o cargo de CEO da Global Media. Quanto a Marco Galinha, do Grupo Bel, está como gerente (sem poder de decisão) na Páginas Civilizadas e tem o simbólico estatuto de chairman da Global Media, mas também sem qualquer possibilidade de influenciar medidas mais fulcrais.

    No meio destas movimentações surgiu, entretanto, uma situação insólita detectada pelo PÁGINA UM: José Paulo Fafe, que refundou em 2021 o semanário Tal & Qual, abandonou a direcção daquele jornal em Maio passado e deixou mesmo de ser sócio da empresa que o detém (Parem as Máquinas, Lda.). Contudo, de acordo com os registos societários, a Páginas Civilizadas – que saiu da esfera do Grupo Bel com a posição maioritária assumida pelo fundo controlado por Clement Ducasse – está agora sedeada exactamente onde funciona a redacção do Tal & Qual e a empresa Parem as Máquinas, no escritório 481 no núcleo central do Taguspark.

  • Até os ‘Três Mosqueteiros’ já facturam (bem) com o imbróglio dos lixos italianos dos tempos da pandemia

    Até os ‘Três Mosqueteiros’ já facturam (bem) com o imbróglio dos lixos italianos dos tempos da pandemia

    Ontem foi celebrado um ajuste directo de 853.142,61 euros entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a empresa Transportes Os Três Mosqueteiros. Este ser o destaque de hoje do PÁGINA UM, para os contratos divulgados no Portal Base, não se deve ao chiste causado pela denominação do adjudicatário – que, por si só, seria irrelevante – nem apenas pelo valor elevado para um ajuste directo, nem por o contrato abranger serviços que, na verdade, começaram faz amanhã dois anos (em 1 de Dezembro de 2021) e terminará daqui a um mês, nem ao facto de o contrato prever que o Estado ainda paga juros a 4%.

    Não. O contrato, sendo relevante por si, merece relevância para relatar um grande imbróglio político que vem desde Agosto de 2020 com custos elevados para o erário público. Ou talvez antes, em meados da década passada, no rescaldo dos negócios de gestão de resíduos urbanos em Itália, controlada por empresas associadas à Máfia, que deixaram um passivo ambiental de cerca de cinco milhões de toneladas de lixos mal-acondicionados.

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    Em boa ou má hora, conforme as opiniões, e tal como outros países europeus, Portugal aceitou receber resíduos de Itália para auxiliar numa solução solidária, embora esta fosse também uma forma de os sistemas de gestão de aterros facturarem mais.

    Assim, embora nem toda a quantidade fosse proveniente de Itália, em 2015 entraram em Portugal para operações de eliminação, na sua maioria para deposição em aterro, cerca de 13 mil toneladas de resíduos ‘estrangeiros’. Em 2019 a quantidade subia já para as 230 mil toneladas. E estava previsto continuar aquilo que já era um negócio com nenhumas vantagens ambientais.

    Considerando existir uma situação de pressão insustentável na capacidade de tratamento, pondo em causa a autossuficiência portuguesa na gestão dos lixos, nos primeiros dias de Janeiro de 2020, a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, emitiu num despacho para objectar as novas importações a partir de Fevereiro desse ano. E pouco tempo depois, em Maio, a pretexto da pandemia da covid-19, o Governo introduziu mesmo uma norma a suspender a importação de resíduos até ao final desse ano.  

    O Porto de Leixões foi um dos destinos dos resíduos italianos.

    O Ministério do Ambiente esclareceu o PÁGINA UM que, no seguimento dessa norma de Maio, “a APA informou as Autoridades Competentes dos países de origem de todos os processos de notificação afetados por esta decisão, bem como os respetivos notificadores (responsáveis pelos movimentos de resíduos em causa)”, mas “alguns notificadores entenderam continuar a enviar resíduos para Portugal para deposição em aterro, não reconhecendo a legitimidade” da decisão do Governo português.

    Saliente-se que os movimentos transfronteiriços de resíduos são realizados ao abrigo de regulamentos comunitários que, segundo o Ministério do Ambiente, não prevê a figura de suspensão de autorizações já atribuídas. E por isso algumas empresas não concordaram e seguiram com o transporte de resíduos para Portugal. Foi o caso da empresa italiana Enski Ambiente, que insistiu em descarregar 144 contentores nos portos de Sines e Leixões, no mês de Agosto de 2020, para os quais tivera uma prévia autorização.

    E a partir daí começou um braço de ferro. Numa primeira fase, as cerca de 3.800 toneladas tinham como destino previsto o aterro gerido pela Águas de Santo André, uma subsidiária da holding pública Águas de Portugal. Mas a APA intrometeu-se e mandou realizar análises que terão detectado “características de perigosidade” em 142 contentores, com concentração elevadas de hidrocarbonetos, chumbo, cobre e zinco.

    A gestão dos resíduos urbanos por empresas associadas à Máfia levou a despejos indiscriminados. Desde 2015, perante a incapacidade de gestão imediata, o Governo italiano optou pela exportação para tratamento e deposição em condições mais seguras.

    Tudo se complicou ainda mais. O Ministério do Ambiente exigiu então que autoridades italianas retomassem os resíduos e que fossem accionadas as garantias financeiras associadas ao movimento transfronteiriço para ressarcir Portugal dos custos incorridos com a gestão destes resíduos. Mas Itália não quis assumir responsabilidades, mesmo com a Comissão Europeia metida já ao barulho.

    E em Janeiro de 2021, a empresa exportadora responderia com um processo no Tribunal Administrativo de Lisboa, visando a Presidência do Conselho de Ministros e a APA, onde solicitou uma indemnização de mais de oito milhões de euros. O advogado da empresa italiana é, saliente-se, José Eduardo Martins, ex-secretário do Ambiente e antigo deputado do PSD, que está integrado Abreu Advogados. Esta é a sociedade onde agora aparentemente será consultor Matos Fernandes, então ministro do Ambiente à data da polémica importação.

    Este ano houve mais evoluções, mas na barra dos tribunais. De acordo com fonte oficial do Ministério do Ambiente, “não tendo havido resposta das autoridades italianas nem do notificador, a APA interpôs, a 12 de Abril de 2023, uma ação administrativa conjunta (APA/Fundo Ambiental) contra o notificador e outros”.

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    Mas como todos estes processos são lentos, será previsível que Os Três Mosqueteiros, depois do contrato de ontem, e que termina no final do ano, venham a ter novo ajuste directo para mais tempo de armazenamento. O custo de armazemanento temporário é de cerca de 33 mil euros.

    A estes valores deve-se adicionar um pouco mais de 1,96 milhões de euros (IVA incluído) de um contrato da Mediterranean Shipping Company, em Dezembro de 2020, apenas para pagar um serviço de transporte dos resíduos italianos, que demorou três dias, desde os portos de Leixões e Sines até às instalações de armazenamento provisório da empresa Transportes Os Três Mosqueteiros.

    Embora uma Resolução do Conselho de Ministros de 23 de Maio deste ano não explicite que sejam os lixos italianos a causa, mostra-se evidente a que se referem os 11 milhões de euros, provenientes do Fundo Ambiental e destinados a “assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário”.

    Bird's Eye View Of Landfill

    Há negócios que saem caros. E quando são públicos, regra geral saem caros apenas aos contribuintes.

    O contrato entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Transportes Os Três Mosqueteiros para armazenamento dos resíduos italianos integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre 24 e 26 de Novembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

    PAV

    Ontem, dia 29 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 801 contratos públicos, com preços entre os 2,40 euros – para aquisição de serviço de cobrança de portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de ajuste directo – e os 2.499.584,00 euros – para prestação de serviços de vigilância e segurança, pelo Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo, também por ajuste directo.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados seis contratos, dos quais quatro por concurso público e dois por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados oito contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo (com a PowerShield – Segurança Privada, no valor de 2.499.584,00 euros); Agência Portuguesa do Ambiente (com a Transportes Os Três Mosqueteiros, no valor de 670.531,11 euros); dois do Ministério da Defesa Nacional – Marinha (um com a Leonardo MW LTD, no valor de 488.988,83 euros, e outro com a Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, no valor de 384.000,00 euros); Município do Barreiro (com a CGITI Portugal, no valor de 379.725,87 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a CSL Behring, no valor de 110.000,00 euros); Município de Terras de Bouro (com a Medidata.Net – Sistemas de Informação para Autarquias, no valor de 108.195,00 euros); e o Instituto Nacional de Emergência Médica (com a WorldIT – Sistemas de informação, no valor de 100.000,00 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 29 de Novembro

    1 – Prestação de serviços de vigilância e segurança

    Adjudicante: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo

    Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

    Preço contratual: 2.499.584,00 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    2 – Obras de remodelação e beneficiação do Serviço de Anatomia Patológica

    Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

    Adjudicatário: Tanagra – Empreiteiros

    Preço contratual: 1.686.061,20 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Empreitada de “Parque Verde do Louriçal”

    Adjudicante: Município de Pombal

    Adjudicatário: Delfim de Jesus Martins & Irmão, Lda.        

    Preço contratual: 747.397,84 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    4 – Armazenagem de resíduos perigosos provenientes de Itália

    Adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente

    Adjudicatário: Transportes Os Três Mosqueteiros

    Preço contratual: 670.531,11 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    5 – Empreitada de construção do “Sistema de Rega das Fontainhas e Quinta Grande”

    Adjudicante: AQG – Associação de Agricultores das Nascentes da Quinta Grande

    Adjudicatário: ERUMAD – Engenharia e Reabilitação Urbana       

    Preço contratual: 651.934,77 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 29 de Novembro

    1 – Prestação de serviços de vigilância e segurança

    Adjudicante: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo

    Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

    Preço contratual: 2.499.584,00 euros

    2 – Armazenagem de resíduos perigosos provenientes de Itália

    Adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente

    Adjudicatário: Transportes Os Três Mosqueteiros

    Preço contratual: 670.531,11 euros

    3 – Aquisição de serviços de sustentação aperfeiçoativa e evolutiva LYNX MK95A

    Adjudicante: Ministério da Defesa Nacional – Marinha

    Adjudicatário: Leonardo MW LTD    

    Preço contratual: 488.988,83 euros 

    4 – Aquisição de Upgrade Under Water Telephone (UWT)

    Adjudicante: Ministério da Defesa Nacional – Marinha

    Adjudicatário: EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica

    Preço contratual: 384.000,00 euros 

    5 – Aquisição de serviços de gestão comercial, printing, envelopagem e finishing, IVR e execuções fiscais

    Adjudicante: Município do Barreiro

    Adjudicatário: CGITI Portugal

    Preço contratual: 379.725,87 euros

    MAP

  • Em Abrantes, de pequenino se torce o pepino: Escola mostra contratos de tostões mas que até podem, afinal, custar milhões

    Em Abrantes, de pequenino se torce o pepino: Escola mostra contratos de tostões mas que até podem, afinal, custar milhões

    A direcção do Agrupamento de Escolas nº2 de Abrantes tem um método muito ‘sui generis’ de abastecer os bufetes: faz ajustes directos onde apenas estipula o valor unitário, escolhe os fornecedores e depois é “bar aberto”. Não há limite para despesa e mesmo nos contratos já terminados, os valores gastos registados no Portal Base são completamente fictícios. Assim se ‘aprende’ na escola como se gerem dinheiros públicos…

    Nas escolas ensina-se mais do que as letras e os números; fornecem-se os rudimentos de cidadania, presume-se, incluindo que se vive numa sociedade onde as entidades públicas, incluindo as escolas, claro, gerem dinheiros públicos. E, por esse motivo, a contratação pública deveria seguir um modelo de rigor e transparência, com responsabilidade.

    É provável que esses ensinamentos até sejam transmitidos também nas Escolas Dr. Manuel Fernandes e Octávio Duarte Ferreira, que formalmente integram o Agrupamento de Escolas nº 2 de Abrantes, cujos lema, no seu site é “uma janela para o Mundo“. Mas são pouco praticados. Com efeito, para abastecer os bufetes, a direcção deste agrupamento escolar teve a ideia de criar uma espécie de “bar aberto”: definiu os produtos que seriam eventualmente necessários, colocou um preço unitário e pôs-se a assinar contratos por ajuste directo sem haver um limite de quantidades a comprar até ao final do ano lectivo.

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    O mais absurdo destes contratos, num total de 17, todos publicados no passado dia 22, é aparentarem serem bastante económicos. Na verdade, só chamaram à atenção ao PÁGINA UM pelos valores ridiculamente baixos dos preços contratuais que surgem nos registos do Portal Base, que vão desde os 0,01 euros até aos 12,59 euros. Na verdade, esses montantes, quando se consultam os contratos, referem-se ao preço unitário, se for apenas um produto, ou ao preço unitário médio, se forem vários.

    Nenhum destes contratos estipula as quantidades máximas ou médias ou mínimas, ou o que quer que seja, até os contratos expirarem ao fim de 365 dias. Ou seja, mesmo em fins-de-semana, feriados e férias escolar, há “bar aberto”, porque as quantidades vão sendo combinadas entre a direcção escolar e os felizardos fornecedores.

    O contrato com o valor mais baixo, com registo de 1 cêntimo no Portal Base, diz respeito ao “Lote 15” que consiste na compra de saquetas de açúcar e de adoçante para as duas escolas do agrupamento escolar de Abrantes. O fornecedor é a empresa Manuel Rui Azinhais Nabeiro Unipessoal, do Grupo Nabeiro, distribuidor dos cafés Delta em Portugal Continental e nos Açores. O contrato teve início a 11 de Setembro de 2023 e termina a 31 de Agosto de 2024. Se se quiser saber quantas saquetas de açúcar poderão, no máximo, ser compradas, não se sabe. Quanto será a factura no final do ano de ajuste directo, não se sabe. No limite, é aquilo que o fornecedor e a direcção escola quiserem.

    Exemplo de um contrato, que estipula o preço unitário, mas nunca as quantidades máximas a adquirir. É um autêntico “bar aberto” até à data final do contrato.

    Nos restantes contratos celebrados em Setembro passado, e publicados apenas na semana passada, passa-se o mesmo com os mais variados produtos. E além destes contratos por ajuste directo serem opacos e esconderem as despesas efectuadas pelo agrupamento escolar, o agrupamento não disponibiliza outros documentos – como cadernos de encargos ou propostas dos fornecedores. O agrupamento também escusou-se a responder às perguntas do PÁGINA UM sobre estes contratos.

    Este modus operandi vem de trás, e ninguém parece estranhar. No total, incluindo a aquisição de produtos do ano lectivo anterior, só em 2023 o agrupamento registou no Portal Base 35 ajustes para a compra de bens alimentares para os seus bufetes, todos sem concurso público. O valor global destes contratos por ajuste directo registados no Portal Base é de uns meros 93,04 euros, mas, na verdade, o preço final, além de ser uma incógnita, pode, em teoria, não ter limite.

    Acresce que o agrupamento registou 14 dos contratos no Portal Base seis meses após a respetiva assinatura: estes contratos assinados em Setembro de 2022 só deram entrada no Portal Base em Março deste ano. A lei determina que seja feito no prazo de 20 dias após a celebração dos contratos e determina também que seja colocada informação sobre a execução dos contratos.

    Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes, em Abrantes.

    Na consulta dos contratos já terminados, claramente os valores que lá constam não são verdadeiros, uma vez que indicam um gasto que corresponde ao valor unitário ou ao valor médio unitário, como sucede no contrato com a empresa Manuel Rui Azinhais Nabeiro Lda., que terminou em Agosto passado.

    Este contrato englobava a compra de três produtos (café, descafeinado e cacau), com um preço unitário médio de 14,89 euros, e a direcção escolar indicou no Portal Base que gastou apenas 14,89 euros até ao final do contrato, algo impossível porque cada unidade de café (1 kg) custava 16,89 euros, cada unidade de descafeinado (150 saquetas) custava 21,38 euros e cada unidade de cacau (1 kg) custava 6,41 euros. A não ser que a direcção escolar não tenha comprado afinal nenhum café nem descafeinado e tenha comprado apenas 2 kg de cacau e mais 323 gramas de um terceiro saco de 1 kg, este valor será falso…

    Noutro contrato, relativo à compra de pão, aquele agrupamento registou no Portal Base a indicação de “cumprimento integral do contrato”, voltando a mencionar como valor de despesa o montante referido no contrato efetuado por ajuste directo: uns meros 12 cêntimos. Ou seja, o valor só é verdadeiro se a direcção escolar tiver comprado apenas um pão em todo o ano…

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    O registo dos contratos sem um valor indicativo de despesa global previsto é um caso raríssimo, para não dizer único. De acordo com a pesquisa efectuada pelo PÁGINA UM no Portal Base, o Agrupamento de Escolas nº2 de Abrantes aparenta ser o único a omitir o valor da despesa envolvida em cada compra. Os contratos remetem detalhes para o caderno de encargos, mas nenhum dos contratos tem caderno de encargos disponível para consulta.

    Saliente-se que apenas duas compras efectuadas por este agrupamento escolar em 2023 não envolveram ajuste directo. Foi o caso de um contrato feito através do procedimento de consulta prévia com a Beltrão Coelho para a “instalação de equipamentos multifuncionais de cópia, impressão e digitalização em regime de outsourcing”, no valor de 7.500 euros. O segundo, também por consulta prévia, envolveu a “aquisição de serviços de consultoria” para a gestão de um projeto relativo aos cursos profissionais financiados pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH). Para este, a empresa Another Step recebeu um montante de 7.990 euros.

  • Judiciária já gastou 342 mil euros porque ex-funcionários do SEF não levaram computadores

    Judiciária já gastou 342 mil euros porque ex-funcionários do SEF não levaram computadores

    A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) estava há muito anunciada, em consequência do trágico homicídio em 2020 de um ucraniano no aeroporto de Lisboa, e foi aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021. Mas somente no final de 2022 começou a ser gizada a sua substituta, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entrou em funções no passado dia 29 de Outubro.

    Mas a AIMA não foi criada para ser um mero rebranding: as competências dos SEF foram redistribuídas por outras entidades já existentes. E, claro, houve ‘dança de cadeiras’. Um total de 740 funcionários do ex-SEF passaram para a sua sucessora natural, a AIMA, mas, por exemplo, o controlo das fronteiras passou a ser uma incumbência da GNR e da PSP, sendo que esta segunda ficou com a competência da gestão dos centros de instalação temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

    Além dos funcionários que transitaram para a GNR e PSP, também o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), a Autoridade Tributária e a Polícia Judiciária receberam funcionários. No caso desta última, foi anunciada a transferência de 789 profissionais da Carreira de Inspecção e Fiscalização do SEF, a que acrescem mais cinco elementos da Carreira de Vigilante e Segurança.

    No caso da Polícia Judiciária, se é certo que foram transferidos os funcionários do ex-SEF, aparentemente não levaram nada com eles dos seus antigos escritórios. Computadores, por exemplo. E daí que na última semana a Polícia Judiciária fez dois chorudos ajustes directos para a compra de equipamentos informáticos. No dia 21 foram adquiridos 45 computadores à T.A.D. – Equipamentos de Informática no valor de 72.126 euros; e no dia 27 foram mais 150 à Pamafe Informática no valor de 205.500 euros. No total, considerando o IVA, por 195 computadores, a Polícia gastou já 341.480 euros. Nenhum dos dois contratos celebrados foi reduzido a escrito.

    O PÁGINA UM tentou saber junto da AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, se existe um inventário de bens e equipamentos, incluindo computadores, que estavam adstritos ao SEF, e qual o seu destino. Não se obteve resposta.

    O PÁGINA UM também questionou a Polícia Judiciária para receber esclarecimentos sobre estas compras, classificadas como urgentes, e por essa razão, feitas por ajustes directos sem contrato escrito. Não se obteve resposta nem informações sobre quantas mais compras similares haverá para apetrechar os ex-funcionários do SEF com os mesmos equipamentos que tinham antes da criação da AIMA. E não se sabe quem decidiu escolher especificamente as duas empresas de venda de computadores, e a razão para serem 45 a uma e 150 a outra. Incógnitas a precisar de investigação…

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    Por fim, o PÁGINA UM questionou, igualmente, o Ministério da Administração Interna, liderado por José Luís Carneiro, sobre o destino dos equipamentos e bens do SEF. Não se obteve resposta.

    Um dos contratos de compra de equipamentos informáticos pela Polícia Judiciária integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos de ontem, que agregou os contratos divulgados no dia 27 de Novembro no Portal Base. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo. Consulte em baixo a súmula dos contratos divulgados em 28 de Novembro.

    PAV / MAP

    Ontem, dia 28 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 885 contratos públicos, com preços entre os 3,18 euros – para aquisição de contraceptivos, pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, ao abrigo de acordo-quadro – e os 4.701.891,43 euros – para fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão normal, pelo Município de Viana do Castelo, através de concurso público.

    Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais seis por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

    Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município do Porto (com a Protecção Total – Segurança Privada, no valor de 1.438.576,30 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Alexion Pharma, no valor de 887.816,80 euros); REN – Gasodutos (com a Sondagens do Oeste, no valor de 689.500,00 euros); Município de Lisboa (com a Vodafone Portugal, no valor de 591.516,34 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Alexion Pharma, no valor de 399.517,56 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a NTG, Lda., no valor de 331.996,00 euros); Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (com a Rrts Unipessoal, no valor de 327.000,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Spacetec Datengewinnung GmbH, no valor de 303.247,71 euros); Centro Hospitalar e Universitário de São João (com a Getinge Group, no valor de 247.756,00 euros); Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (com a Tecnirede, Comunicação de Dados, no valor de 147.987,20 euros); Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (com a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, no valor de 146.000,00 euros); Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (com a Quilaban, no valor de 145.908,15 euros); Estado-Maior do Exército (com a EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, no valor de 132.258,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (ambos com a Gilead, no valor de 130.800,00 euros); Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (com a Eco-Partner – Consultoria e Projectos Ambientais, no valor de 110.025,00 euros); e o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Luso-Ambulâncias – Serviços Médicos, no valor de 101.769,30 euros).

    TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 28 Novembro (todos os procedimentos):

    1 – Fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) por lotes

    Adjudicante: Município de Viana do Castelo

    Adjudicatário: Endesa Energia

    Preço contratual: 4.701.891,43 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    2 – Aquisição de serviços de recolha bilateral, lavagem de equipamentos e transporte de resíduos urbanos

    Adjudicante: Município do Barreiro

    Adjudicatário: Rede Ambiente – Engenharia e Serviços     

    Preço contratual: 3.960.000,00 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    3 – Aquisição de medicamentos      

    Adjudicante: Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada

    Adjudicatário: Sanofi 

    Preço contratual: 2.957.097,74 euros

    Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

    4 – Aquisição de combustíveis rodoviários para a frota municipal

    Adjudicante: Município do Seixal

    Adjudicatário: Lubrifuel, Lda.

    Preço contratual: 2.275.608,37 euros

    Tipo de procedimento: Concurso público

    5 – Serviços de vigilância e segurança humana e de ronda móvel

    Adjudicante: Município do Porto

    Adjudicatário: Protecção Total – Segurança Privada

    Preço contratual: 1.438.576,30 euros

    Tipo de procedimento: Ajuste directo

    TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 28 de Novembro

    1 – Serviços de vigilância e segurança humana e de ronda móvel

    Adjudicante: Município do Porto

    Adjudicatário: Protecção Total – Segurança Privada

    Preço contratual: 1.438.576,30 euros

    2 – Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

    Adjudicatário: Alexion Pharma

    Preço contratual: 887.816,80 euros

    3 – Recondicionamento urgente de tubagem com perda de espessura e fissuras

    Adjudicante: REN – Gasodutos

    Adjudicatário: Sondagens do Oeste S.A.    

    Preço contratual: 689.500,00 euros

    4 – Aquisição de serviços de telecomunicações

    Adjudicante: Município de Lisboa

    Adjudicatário: Vodafone Portugal

    Preço contratual: 591.516,34 euros

    5 – Aquisição de medicamentos

    Adjudicante: Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

    Adjudicatário: Alexion Pharma

    Preço contratual: 399.517,56 euros

    MAP