Este ano, um conjunto de 10 concertos intimistas, com bilhetes pagos, dinamizado pelo cantor Tony Carreira, e que promove também o Modelo Continente, recebeu cerca de 100 mil euros de autarquias locais em apoios à produção. Tanto a Regi-Concerto, a empresa de espectáculos do próprio Tony Carreira, como outras ‘produtoras amigas’ foram as beneficiadas com dinheiros públicos. Contas feitas, o tour solidário movimentou cerca de 200 mil euros, entre apoios públicos e venda de bilhetes –maquia suficiente para Tony Carreira financiar a associação em memória da filha, distribuir donativos e fazer ganhar dinheiro a produtoras, saindo, no ‘fim do filme’, como um benfeitor, um ‘mecenas’.
Nos concertos solidários que Tony Carreira realizou ao longo de 2023, a sua empresa Regi-Concerto conseguiu apoios financeiros das autarquias onde se realizaram os espectáculos superiores ao valor dos donativos a instituições locais que anunciou na semana passada.
Numa consulta ao Portal Base para detectar apoios financeiros concedidos à produção do denominado Tour por Todos, constata-se que oito dos 10 municípios que receberam o artista acabaram por pagar montantes entre os 6.500 e os 19.000 euros, mesmo sabendo-se que os espectáculos tinham bilhete pago (15 euros).
No total, os municípios de Vila Nova de Gaia, Moita, Lousã, Mirandela, Guarda, Sintra, Faro e Amarante, com recurso a dinheiros públicos, entregaram um total de 100.860 euros para apoio aos concertos solidários de Tony Carreira, que ainda registaram receitas de bilheteira de 98 mil euros. Não se apurou ainda se as Câmaras Municipais de Torres Vedras e Ílhavo – onde se realizaram concertos em Setembro – disponibilizaram apoios financeiros à produção. Note-se que os concertos, em ambiente intimista, realizaram-se em espaços públicos sem pagamento de qualquer verba. Ou seja, os custos de produção foram mínimos.
Em dois desses concertos (Vila Nova de Gaia e Amarante), quem recebeu o apoio financeiro foi directamente a Regi-Concerto. No caso do município de Gaia, onde o concerto se realizou em 18 de Março, a empresa de Tony Carreira recebeu 10.000 euros, enquanto a Câmara Municipal de Amarante entregou este mês, pelo concerto de 9 de Dezembro, mais 9.500 euros.
Deste modo, incluindo IVA dedutível, Tony Carreira recebeu, através da sua empresa, 23.985 euros, ou seja, valor superior ao donativo-extra anunciado. Além disso, se for a Regi-Concerto a fazer formalmente o donativo às instituições locais, a empresa terá um benefício fiscal no final do ano, implicando que possa pagar menos cerca de sete mil euros de impostos.
Contudo, indirectamente, Tony Carreira poderá ter beneficiado ainda mais com estes concertos solidários, porque acabou por indicar produtoras com quem mantém relações comerciais para serem elas a receber os apoios públicos. Assim, o concerto nos municípios da Moita (25 de Março) e de Faro (15 de Outubro) foram produzidos pela empresa Adriana Sousa Unipessoal, que recebeu um total de 24.600 euros (IVA incluído).
A empresa Simultâneo de Ideias e Música produziu os concertos em Mirandela (12 de Maio) e na Guarda (20 de Maio), recebendo das autarquias um total de 31.980 euros. Por fim, a Rui Almeida Management produziu o concerto no Centro Cultural Olga Cadaval em Sintra, no dia 23 de Setembro, recebendo 7.995 euros daquela autarquia, e a empresa Eventis recebeu 12.300 euros pela produção do concerto na Lousã em meados de Abril.
Deste modo, considerando as receitas totais, entre apoios públicos e venda de bilhetes, o tour solidário de Tony Carreira movimentou cerca de 200 mil euros, mas somente 69.000 euros terão seguido para instituições de apoio local: 49.000 euros por metade das receitas de bilheteira (sendo que outro tanto foi para a Associação Sara Carreira) mais os 20 mil euros extra de donativos anunciados pelo cantor.
Tour solidário promoveu também a Missão Continente, mas recebeu sempre apoios financeiros das autarquias que cederam ainda os espaços para os concertos.
Ou seja, tudo ‘espremido’, pela realização do Tour por Todos, as instituições locais de solidariedade social receberam 69.000 euros (a confirmar-se o donativo extra de 20 mil euros), que confronta com os cerca de 100.000 euros, pelo menos, gastos por autarquias locais para pagamentos dos tais concertos solidários.
E o resto ‘esvaiou-se’ em receitas das empresas produtoras, incluindo a Regi-Concerto de Tony Carreira, o cantor romântico que ainda pôde receber os ‘aplausos’ públicos por ser benemérito após tantos financiamentos públicos. Convenhamos que, em termos de ‘saldo solidário’, o maior beneficiário é assim o benemérito.
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‘Ano Novo, Vida Velha’ para a empresa do cantor André Sardet, Domingo no Mundo, que começa 2024 com mais um espectáculo pago por entidades públicas através de ajuste directo. Desta vez, a produtora de espectáculos e organizadora de eventos do conhecido cantor encaixou 247,9 mil euros para organizar o concerto de passagem de ano no Terreiro do Paço, em Lisboa.
O contrato foi feito sem concurso pela EGEAC-Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, que é a entidade responsável pela gestão dos espaços culturais da capital.
O palco para o espectáculo de passagem de ano já estava montado, esta tarde, do Terreiro do Paço, em Lisboa. (Foto: Maria Afonso Peixoto)
Segundo o contrato assinado no dia 27 de Dezembro e publicado ontem no Portal Base, a plataforma das compras públicas, o negócio foi efectuado por ajuste directo e envolve a montagem e produção do espectáculo anual para celebrar a passagem de ano na célebre praça lisboeta, junto ao Tejo.
O espectáculo consiste num evento a ter lugar entre as 21H30 do dia 31 de Dezembro e as 01H00 de 1 de Janeiro de 2024 que inclui um concerto de ‘Os Quatro e Meia’ e a actuação do DJ Nuno Luz, antes e após a entrada em palco da banda de Coimbra.
O contrato prevê que entre os dias 26 e 29 de Dezembro tenha lugar “a montagem de estruturas e equipamento de som, imagem e iluminação”, incluindo ecrãs. O dia 30 fica reservado para ensaios de som e luz.
O cantor André Sardet detém quase todo o capital da empresa de entretenimento Domingo no Mundo que já ganhou 11,5 milhões de euros em contratos com entidades públicas nos últimos 14 anos.
Já em Junho deste ano, a mesma empresa encaixou 110,5 mil euros da EGEAC num ajuste directo para a “a contratação da aquisição de serviços de conceção, coprodução e apresentação ao público do programa de Encerramento das Festas de Lisboa 2023”.
A Domingo no Mundo, com um capital social de 5.000 euros, é detida maioritariamente pelo conhecido cantor, cujo nome completo é André Miraldo Sardé Pires, que tem uma participação de 4.900 euros no capital.
Esta é, de resto, a quarta vez que a empresa de André Sardet é contratada pela EGEAC para organizar a festa de passagem de ano em Lisboa, sempre através de ajuste directo. Antes, a Domingo no Mundo já tinha sido a responsável pela principal festa de passagem de ano da autarquia lisboeta em 2009, 2016 e 2018.
Num primeiro contrato, a empresa recebeu 100 mil euros num ajuste directo pela prestação de “serviços de produção referentes à passagem de Ano 2009 na Torre de Belém”. A EGEAC não indicou no Portal Base qualquer justificação para o ajuste directo, referindo apenas “não aplicável” no campo relativo à fundamentação.
(Foto: Maria Afonso Peixoto)
Em 2016, ganhou da EGEAC, também sem concurso, a verba de 164.172 euros para a “prestação de serviços com vista a assegurar a contratação dos artistas para o evento “Fim de Ano – Lisboa”, a realizar de 30 de dezembro de 2016 a 1 de janeiro de 2017″. Também neste caso indicou “não aplicável” na alínea relativa à fundamentação para o recurso à forma do ajuste directo.
A última vez que tinha organizado o espectáculo de passagem de ano da autarquia lisboeta foi em 2018, num ajuste directo que lhe valeu uma receita de 193.200 euros relativa a “Passagem de Ano 2018-2019- Contratação da Prestação de Serviços de Coprodução e apresentação ao público dos espetáculos de Daniel Pereira Cristo, Richie Campbell e de Fogo-de-artifício, no âmbito do programa de Celebração da Passagem de Ano 2018-2019”. Neste caso, a justificação dada pela EGEAC para o ajuste directo foi “por motivos artísticos e de proteção de direitos exclusivos de representação dos artistas e criadores envolvidos nos espetáculos”
No total, a EGEAC já rendeu à Domingo no Mundo mais de 815 mil euros em ajustes directos adjudicados desde 2009, dos quais 715 mil euros foram contratados nos últimos oito anos.
O portfólio da Domingo no Mundo, na sua página na Internet, inclui o espectáculo de passagem de fim de ano no Terreiro do Paço, em 2018. A empresa já tinha organizado a festa de passagem de ano da autarquia lisboeta de 2016 e 2009. (Foto: captura de ecrã)
O PÁGINA UM questionou, por e-mail, o presidente da EGEAC, Pedro Moreira, sobre o porquê da escolha da empresa Domingo no Mundo para a realização do espectáculo em causa e também sobre como foi definido o preço a pagar e se foram contactadas outras organizadoras de eventos/produtoras.
Em resposta por e-mail às perguntas do PÁGINA UM, a assessora de imprensa da EGEAC, Susana Branco, afirmou que “todos os anos a EGEAC recebe propostas de vários promotores culturais para o espetáculo de Passagem de Ano, selecionando a que melhor se enquadre no perfil definido para o ano em questão e que assegure a representatividade dos artistas pretendidos, bem como apresente algumas componentes de inovação”.
Escreveu ainda que “selecionada a proposta, desenvolve-se o processo que permite assegurar todas as condições do espetáculo, concretizando-se, assim, o contrato”. Quanto ao preço pago pelo espectáculo, apenas indicou que “a EGEAC dispõe de um orçamento para a Passagem de Ano pelo que a proposta selecionada terá de se enquadrar nessa vertente orçamental”.
O Terreiro do Paço, em Lisboa, tem sido o local predilecto para a organização de um espectáculo de passagem de ano pelo município da capital. (Foto: Maria Afonso Peixoto)
Ou seja, ao invés de a EGEAC lançar um concurso, com um caderno de encargos, em que várias empresas apresentam as respectivas propostas, aquela entidade municipal opta pela opacidade de anunciar meramente um contrato com uma empresa que selecciona num processo nada transparente.
Isto porque se desconhecem as restantes “propostas” de outras empresas que chegaram à EGEAC com vista à montagem e produção do espectáculo de passagem de ano.
Vista das estruturas do palco montado para o concerto de passagem de ano estão já montados no Terreiro do Paço, em Lisboa. (foto: Maria Afonso Peixoto)
Só em 2023, a Domingo no Mundo assinou 22 contratos com entidades públicas, dos quais 14 foram por ganhos por ajuste directo, enquanto os oito contratos restantes foram conseguidos após um procedimento de ‘consulta prévia’ ou ‘concurso público’.
Dos contratos assinados pela Domingo no Mundo com entidades públicas em 2023, o de maior valor, no montante de quase 402 mil euros, foi feito em Agosto, por ajuste directo, com a autarquia de Lagoa.
No mesmo mês, a empresa de André Sardet fechou um contrato por ajuste directo, no valor de 129.560 euros, com a autarquia de Condeixa-a-Nova, pela “aquisição de serviços de produção artística e logística para a realização das Festas de Santa Cristina 2023”.
O mais recente contrato entre a Domingo no Mundo e a EGEAC integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 22 e 28 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
ET / MAF
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Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 21 contratos, dos quais 11 por concurso público, sete ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
Por vezes, em serviços de limpezas, há contratos públicos. E bem chorudos. No Portal Base, consta um contrato da Guarda Nacional Republicana para serviços de limpezas no valor de 8.088.304,46 euros, que com IVA atinge quase os 11 milhões de euros. Assinado em Abril de 2021, foi ganho pela empresa Fine Facility Services, para limpar as cerca de meio milhar de instalações daquela força militarizada, por um período de 18 meses.
Não foi apenas esse lote que a Fine Facility Services venceu. Neste concurso público foram a jogo mais sete lotes, incluindo serviços de limpeza da Polícia de Segurança Pública, da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil e do então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. E tão apetecível era este concurso que 21 empresas de limpezas se mostraram interessadas, embora a Fine Facility Services tenha arrecadado seis dos oito lotes, sendo que os restantes (com montantes a rondar os 500 mil euros) foram ganhos pela KGS Services e pela Interessantequação. Até aqui tudo bem, como devia ser com dinheiros públicos: concurso aberto; que ganhe o melhor e com a melhor proposta.
Terá ajudado à vitória da Fine Facility Services, no caso da GNR, a existência de uma relação anterior, por ajuste directo. Aliás, no trimestre anterior à entrada em vigor do contrato resultante do concurso público, a empresa de limpeza ‘sacara’ um ajuste directo por três meses no valor de 1,5 milhões de euros.
Apesar deste forte sinal de concorrência – patente em 21 empresas concorrentes –, a GNR acabou por deixar passar os 18 meses, tendo o contrato com a Fine Facility Services expirado em finais de Setembro do ano passado. Acertos feitos, porque o preço acaba também por ser em função das horas de trabalho, a empresa de limpezas recebeu por esse contrato, resultante de concurso público, um total de cerca de 8,1 milhões de euros.
Mas as ligações negociais entre a GNR e a Fine Facility Services mantiveram-se após essa data mas com todas as facilidades e arredando concorrência, burocracias e papeladas.
Com efeito, de acordo com um levantamento do PÁGINA UM, desde o quarto trimestre de 2022 – portanto, em pouco mais de um ano –, o Comando-Geral da GNR celebrou oito ajustes directos com a Fine Facility Services cuja soma já ultrapassa os 11 milhões de euros, alcançando os 13,6 milhões de euros caso se inclua o IVA.
Todos estes contratos têm em comum uma gritante falta de transparência, senão pior. O primeiro destes contratos por ajuste directo foi assinado em 21 de Outubro de 2022, com um prazo de execução de 92 dias, tendo ficado estipulado um montante de 1.513.128,89 euros. Como o contrato teve efeitos retroactivos ao início do mês de Outubro, deveria finalizar no último dia desse ano. Mas o contrato foi encerrado antecipadamente no meio do mês de Dezembro, com o pagamento praticamente integral do preço contratual, e a GNR decidiu celebrar novo ajuste directo apenas por 15 dias.
Mas o contrato para a limpeza das instalações da GNR durante a segunda quinzena de Dezembro, no valor de 320.380,87 euros somente foi celebrado no último dia útil do ano de 2022, sexta-feira, dia 30. E diz-se celebrado, e não assinado, porque não houve sequer contrato escrito. E nem sequer se consegue compreender a razão deste contrato quinzenal, uma vez que o ajuste directo com duração de três meses já apresentava um valor médio mensal superior ao do contrato de 18 meses derivado do concurso público (500 mil euros vs. 450 mil euros).
Em todo o caso, as contas do ajuste directo para a segunda quinzena de Dezembro de 2022 só foram concluídas em Maio deste ano, sabendo-se que a GNR pagou então quase 220 mil euros por limpezas neste curto período. Curiosamente, sobre este contrato, surge no Portal Base a referência a ter deixado de “existir situações de incumprimento ou quaisquer valores em falta por parte da prestadora de serviços”.
Depois deste ajuste directo, a GNR tomou o gosto aos ajustes directos com a Fine Facility Services ao longo do ano de 2023, e sempre invocando a norma da “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”, que só se justificariam se os acontecimentos imprevisíveis fosse a sujidade das centenas de postos da GNR no país. O mesmo argumento da “urgência imperiosa” serviu, aliás, para que o Comando-Geral da GNR deixasse de se preocupar com papeladas de contratos. Com efeito, dos seis contratos celebrados em 2023 não há um sequer que tenha contrato escrito, mesmo se fosse simples copiar os anteriores, uma vez que, presume-se, o tipo de limpeza e os postos a limpar ter-se-ão mantido. Ou não. Nada se sabe.
Apenas se sabe que os valores e a duração destes seis contratos de 2023 não seguem qualquer lógica, o que permite colocar o capricho como hipótese académica. Também as diferenças entre o preço contratual e o valor efectivamente pago não encontram uma lógica perceptível.
Assim, a meio de Janeiro deste ano celebrou-se um ajuste no valor de um pouco mais de 345 mil euros com uma duração de 21 dias. Acabou por se pagar um pouco mais de 252 mil euros. Depois deste, saiu um novo ajuste de montante mais avantajado, com início a 1 de Fevereiro, que se terá sobreposto ao ajuste directo anterior. Assim, por um pouco mais de dois milhões de euros, a Fine Facility Services ‘sacou’ de mão-beijada, sem os engulhos da concorrência, novo contrato por mais 122 dias. Porquê 122 dias? Não se sabe.
Tenente-General Rui Veloso, comandante-geral da GNR desde Setembro deste ano. Sucessão de ajustes directos para limpezas começaram antes da sua tomada de posse, mas não pararam.
Sabe-se apenas que, terminando este ajuste em 3 de Junho, a Fine Facility Services teve direito a mais outro ajuste directo sem contrato. Tudo na base da confiança. E assim, ainda antes de ter terminado o outro ajuste directo, integralmente pago, a GNR fez novo ajuste directo em 31 de Maio, desta vez com a duração de 153 dias. Pode-se dizer que o facto de existirem dois contratos em vigor para o mesmo serviço por três dias é um pormenor. Será assim, de facto, para contratos de milhões, mas sempre se pode adiantar que cada dia de limpeza das instalações da GNR custa ao erário público quase 17 mil euros.
Certo é que o contrato de 153 dias, celebrado pela GNR e a Fine Facility Services – e mais uma vez sem contrato escrito – terminou em 30 de Outubro e custou aos cofres do Estado mais 2.580.822,95 euros, atingindo quase 3,2 milhões de euros com IVA.
Depois de dois contratos de mão-beijada superiores a dois milhões de euros, o Comando da GNR terá decidido ser mais comedido, e fez mais outro, sem ser escrito, por um pouco mais de 513 mil euros. Também aqui houve um período de três dias em que terá havido dois contratos em vigor – ou seja, em que a GNR pagou a dobrar –, porque a data de celebração foi o dia 27 de Outubro. Grão a grão se desbarata. E se ganha. Este contrato teve duração de 30 dias, o que significaria que deveria terminar a 25 de Novembro.
Mas, talvez por motivos de acerto de contas, houve quase uma semana em que, desta vez, terá havido limpezas sem contrato, porque a GNR e a Fine Facility Services somente celebraram mais um novo ajuste directo no dia 1 de Dezembro. E, neste caso, por apenas 16 dias, pelo valor de 267.233,33 euros.
Por fim, como certamente era uma canseira para o Comando-Geral da GNR, mesmo sem ter de se assinar contratos, celebrar ajustes directos de 15 dias, 21 dias, 30 dias, 122 dias e 155 dias, no passado dia 15 decidiu-se que melhor seria conceder mais um ajuste directo à empresa do costume por 197 dias, basicamente por seis meses e meio. Custo deste ajuste: 3.695.493,21 euros, ou seja, mais de 4,5 milhões de euros. Sem contrato escrito porque os supostos motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis terão implicado a necessidade de “dar imediata execução ao contrato”, conforme está registado no Portal Base.
Uma vez até se acredita, por boa-fé, mas isto repetido oito vezes ao longo de menos de um ano, já necessita de outros esclarecimentos. Mas o departamento de comunicação da GNR, contactado pelo PÁGINA UM, comunicou por telefone que somente para a semana seria possível responder.
O mais recente contrato por ajuste directo entre a GNR e a Fine Facility Services integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 15 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
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Ontem, dia 27 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 1425 contratos públicos, com preços entre os 3,24 euros – para aquisição de fusíveis, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 11.895.000,00 euros – para empreitada de construção da 2ª fase da Variante à cidade da Horta, pela Direcção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres, através de concurso público.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 21 contratos, dos quais nove por concurso público, oito ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.
Esta terça-feira foi, em Portugal, o dia mais mortífero do ano. Segundo os dados do Sistema de Informação de Certificados de Óbito (SICO), contabilizaram-se já 470 mortes. Este valor ainda deverá subir devido às actualizações que ainda irão ocorrer. O anterior máximo foi registado a 7 de Janeiro. Os dados por faixa etária revelam que se vive um cenário de crise sanitária de alguma preocupação no país, numa altura em que se instalou o caos nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Ontem, 26 de Dezembro, foi o mês mais mortífero de 2023, e a tendência da mortalidade da última semana, a par do caos que se instalou nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, auguram tempos difíceis, sobretudo para os mais idosos.
De acordo com os dados do Sistema de Informação de Certificados de Óbito (SIC), foram já contabilizadas 470 mortes no dia de ontem, valor que ainda deverá subir devido às actualizações que geralmente são realizadas nas 48 horas seguintes. Em todo o caso, este valor já supera o anterior máximo diário deste ano, 439 óbitos, registado em 7 de Janeiro.
A evolução das últimas semanas mostra, aliás, uma tendência de agravamento que perspectiva um cenário pouco favorável com o avanço do Inverno. O início de Dezembro mostrava uma mortalidade diária até em linha com valores homólogos pré-pandemia (329 óbitos em média móvel de sete dias), mas sobretudo a partir do dia 20 o quadro alterou-se significativamente, estando este indicador já quase a ultrapassar os 400 óbitos diários, o que é um número já preocupante.
Analisando os dados do SICO, observa-se ser o grupo etário dos maiores de 75 anos que ‘justifica’ este agravamento da mortalidade global.
No caso dos maiores de 85 anos, nos dias 25 e 26 deste mês já se ultrapassaram os 200 óbitos diários, uma fasquia poucas vezes ultrapassada, e que indicia uma crise sanitária de alguma preocupação.
Note-se, contudo, que a mortalidade deste ano deverá ficar aquém da registada nos três anos anteriores. Recorde-se que em 2020 morreram 123.742 pessoas, aumentou para 125.234 no ano seguinte e cifrou-se em 124.923 em 2022.
Este ano deverá rondar os 118 mil óbitos, mesmo assim um valor anormalmente elevado face ao excesso de mortalidade em anos anteriores. No quinquénio anterior à pandemia (2015-2019) registou-se uma média de 111.206 óbitos por ano.
Esta situação coincide com as dificuldades de resposta dos hospitais públicos em atender à procura durante o Inverno que se iniciou na semana passada. Apesar de os registos dos atendimentos nas urgências comparativamente a anos anteriores não indicarem um aumento da procura, os constrangimentos decorrentes das greves, tem levado a tempos de espera extremamente elevados.
Por exemplo, às 21:25 minutos de hoje, estavam no Hospital Amadora-Sintra 127 pessoas para serem atendidas na urgência, sendo que o tempo de espera médio previsto para os 63 doentes urgentes era de oito horas e 19 minutos e para os 56 menos urgentes de 13 horas. No Hospital de Santa Maria, o número era menor (54 pessoas), mas mesmo assim o tempo de espera para os casos urgentes era superior a três horas e meia. Um pouco menos (três horas) era o tempo de espera previsto para os 24 casos urgentes no Hospital de São José.
Mais a norte, a situação mostra-se muito variável. Por exemplo, o principal hospital de Coimbra tinha esta noite 25 pessoas nas urgências, com um tempo de espera para os casos urgentes de um pouco mais de duas horas. Já o hospital de São João, no Porto, previa tempo de espera médio para os casos urgentes de uma hora e 45 minutos, estando com 49 pessoas nas urgências. E no Hospital de Braga, um dos maiores do país, estavam 82 pessoas nas urgências, das quais 32 casos urgentes que tinham um tempo médio de espera para atendimento de três horas e 23 minutos.
N.D. Número de óbitos relativos ao dia 26 de Dezembro actualizado às 22h50 de 28 de Dezembro.
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Business as usual. A Autoridade Tributária e Aduaneira did it again, e com a maior das naturalidades. Melhor explicando: Nuno Roda Inácio, subdirector-geral responsável pela área de recursos financeiros e patrimoniais da entidade que escrupulosamente vela pelos deveres dos contribuintes assinou mais um contrato milionário por ajuste directo invocando “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis“. Assim, desde 2017, para a Autoridade Tributária e Aduaneira limpar as suas instalações é uma “urgência imperiosa” que resulta da sujidade causada pelos seus funcionários e contribuintes, algo classificado como “acontecimentos imprevisíveis”. Com este esdrúxulo argumento tem-se justificado cerca de duas dezenas de contratos de ‘mão-beijada’ sempre à mesma empresa, a francesa Samsic.
O mais recente contrato por ajuste directo foi celebrado na passada sexta-feira, pelo valor de 928.016,85 euros, que com IVA se transforma em 1.141.460,73 euros, e abrange serviços que começaram já em Outubro e se finalizam no próximo domingo. Ou seja, como em casos anteriores, a Autoridade Tributária e Aduaneira aceitou o início da prestação de serviços por uma empresa sem existir um contrato a suportá-lo, corrigindo a ilegalidade poucos dias antes do termo dessa aquisição.
Helena Borges, directora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Esta situação recorrente da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao arrepio do espírito subjacente ao Código dos Contratos Públicos – que considera a livre concorrência e a transparência como pilares da contratação pela Administração Pública – tinha sido detectada já pelo PÁGINA UM no passado mês de Outubro. Nessa altura, num levantamento ao Portal Base, o PÁGINA UM contabilizara, nos últimos sete anos, um total de 17 contratos por ajuste directo que envolveram um montante de 20.965.651 euros. Com IVA, que é dedutível pela empresa francesa, a conta chegava próximo dos 26 milhões de euros. Com este novo contrato sobe para 27 milhões. Parece quase o mesmo: é “só” mais um milhão de euros.
Tal como sucede com o mais recente contrato, e apesar de a limpeza de instalações ser um serviço perfeitamente programável – e onde os concursos públicos fazem todo o sentido, por uma questão do melhor preço e qualidade –, na generalidade dos casos, os contratos entre a Autoridade Tributária e a Samsic foram também assinados já no decurso do período de vigência. A entidade pública normalmente faz ajustes directos trimestrais, mas em outros casos abrangem outras durações sem se perceber os motivos.
Com este contrato, contabilizam-se seis ajustes directos em que a assinatura do contrato pela Autoridade Tributária – na generalidade a cargo de Nuno Roda Inácio, o subdirector-geral responsável pela área de recursos financeiros e patrimoniais – tem sido feita nas duas últimas semanas de vigência. Este dirigente ocupa o cargo, que inclui, por subdelegação, o estabelecimento de contratos, desde 2015, tendo sido nomeado pela então ministra social-democrata Maria Luís Albuquerque. Antes, e desde 2009, Roda Inácio já ocupava funções de relevo na “máquina fiscal’.
Todos estes contratos da Samsic foram assinados por Roda Inácio, embora em alguns o seu nome seja indevidamente rasurado alegando-se o Regulamento Geral da Protecção de Dados. Estão neste lote os dois últimos contratos: o ajuste directo abrangendo o período Abril a Setembro, e o ajuste directo do último trimestre deste ano. Nos elementos disponibilizados nunca são identificadas as instalações a limpar.
O PÁGINA UM não detectou qualquer anúncio de concurso público no Portal Base para aquisição de serviços de limpeza por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que se deduz, pelo histórico, que se o deixarem o subdirector-geral Roda Inácio fará ‘rodar’ mais um ajuste directo milionário para a Samsic.
A forma como os diversos contratos de limpeza têm sido celebrados entre a Autoridade Tributária e a Samsic deixam sérias dúvidas de legalidade, havendo mesmo dois casos onde se evidenciam fortes indícios de terem sido forjados. Em grande parte dos casos, para justificar a assinatura de contratos enquanto já decorriam os serviços a prestar, invoca-se a retroactividade.
Nélson Roda Inácio, à esquerda (cumprimentando em 2016 o então presidente da autarquia de Pombal) foi nomeado subdirector-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 2015, tendo assinado todos os ajustes directos com a Samsic.
Mas essa modalidade, que só pode ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas – e não por norma, como sucede nestes contratos de limpeza –, só pode ser aplicada se não impedir, restringir ou falsear a concorrência prevista no Código dos Contratos Públicos. Ora, sistemáticos ajustes directos com eficácia retroactiva de contratos constituem restrições de concorrência, até porque não se vislumbra qualquer motivo razoável para que, desde 2017, não se consiga pôr em pé um concurso público e que opte por sistemáticos ajustes directos assinados ‘tarde a más horas’.
Mas há dois casos particulares no lote de 18 ajustes directos que se revestem de ainda maior gravidade. Conforme em Outubro passado o PÁGINA UM revelara, no primeiro trimestre de 2018 – depois de três contratos em 2017, o último dos quais terminara em 31 de Dezembro –, a Autoridade Tributária e a Samsic decidiram assinar um novo contrato por ajuste directo por um prazo de 287 dias.
Ministério das Finanças teve tempo em Outubro para apresentar o gato Faísca à imprensa, mas não teve tempo ainda, nos últimos três meses, para explicar os estranhos ajustes directos da Autoridade Tributária e Aduaneira para aquisição de serviços de limpeza
A vigência desse contrato de 2018 iniciava-se no dia 19 de Março e terminava a 31 de Dezembro, mas existem evidências de os preços terem sido inflacionados para compensar a inexistência de suporte contratual entre 1 de Janeiro e 18 de Março. Com efeito, enquanto o preço médio diário das limpezas em 2017 foi de 6.626 euros, o contrato de 2018 (com 287 dias de duração) ficou por 8.837 euros por dia. Ou seja, um aumento de 33%. Se o contrato de 2018 tivesse sido estabelecido para os 365 dias do ano, o custo diário era de 6.949 euros, aproximando-se assim daquele que fora o do ano anterior.
No ano seguinte, em 2019, repetiu-se o expediente para compensar mais ‘acertos’ em limpezas sem contrato, mas com sinais de fraude ainda muitíssimo mais evidentes. Nos primeiros dois meses e meio não se encontra qualquer contrato de limpeza que tenha estado em vigor, mas em 19 de Março desse ano, a Autoridade Tributária decidiu fazer mais um muito suspeitoso ajuste directo beneficiando a Samsic.
Com uma duração de apenas 13 dias, porque só foi assinado no dia 19 e expirava a 31 de Março, envolveu um pagamento de 648.402 euros, significando assim que, formalmente, em cada um dos poucos dias deste contrato de limpeza a Autoridade Tributária pagou 49.877 euros à Samsic. No mês seguinte, em Abril, entraria em vigor um novo contrato por ajuste directo, que durou 275 dias, até ao final do ano. Como teve um preço contratual de 1.984.242,74 euros, significa que por dia custou 7.215 euros, bem demonstrativo de que o contrato de Março de 2019 foi forjado para ter um preço médio mais de sete vezes superior.
Ajuste directo de Março de 2019 só vigorou por 13 dias a um preço diário exorbitante e terá sido o segundo contrato suspeito de ter sido ‘forjado’. Generalidade dos contratos foram assinados quando o prazo de vigência estava a decorrer; em alguns casos quase a terminar.
Para confirmar as fortíssimas suspeitas de contrato forjado em Março de 2019 acrescente-se que os contratos de limpeza a partir de 2020 apresentam um preço médio diário a rondar os 10.000 euros por dia.
Saliente-se também que, desde 2017, os seis maiores contratos por ajuste directo assinados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, qualquer um deles acima de um milhão de euros, foram sempre no sector da limpeza e todos a beneficiar a Samsic.
Em Outubro, o PÁGINA UM insistiu várias vezes junto do Ministério das Finanças para comentar estes ajustes directos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, mas, mantendo-se válidas as perguntas não respondidas, decidiu-se não renovar as questões.
O mais recente contrato entre a Samsic e Autoridade Tributária e Aduaneira integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre os dias 22 e 25 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
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Nos últimos quatro dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 1.096 contratos públicos, com preços entre os 1,30 euros – para aquisição de sal, pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, através de consulta prévia – e os 10.068.125,17 euros – para fornecimento de combustíveis rodoviários, pela Guarda Nacional Republicana, ao abrigo de acordo-quadro.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 26 contratos, dos quais 13 por concurso público, nove ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 18 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (um com a Siemens, S.A., no valor de 999.346,83 euros, e outro com a Intergaup, no valor de 760.885,00 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Samsic – Facility Services, no valor de 928.016,85 euros); Município de Lisboa (com a Vítor Lança – Construções, no valor de 674.170,87 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (um com a Derichebourg Facility Services, no valor de 458.324,51 euros, e outro com CSL Behring, no valor de 196.900,00 euros); Município de Oeiras (com a Associação Informática da Região Centro, no valor de 423.345,00 euros); C. E. C. D. Mira Sintra – Centro de Educação para o Cidadão Deficiente (com a Mercedes-Benz Retail, no valor de 274.320,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de Santo António (um com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 255.965,29 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 251.878,50 euros); Município de Vila Franca de Xira (com a Medidata.Net – Sistemas de Informação para Autarquias, no valor de 235.356,14 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Novo Nordisk, no valor de 216.702,60 euros); Município de Viana do Alentejo (com a Inovbuild, Construção, no valor de 185.399,84 euros); Universidade de Coimbra (com a The Mathworks, SL, no valor de 158.113,64 euros); Universidade do Porto (com a Headhunter Systems Limited, no valor de 124.128,04 euros); Polícia Judiciária (com a Life Technologies Europe B.V., no valor de 117.906,40 euros); Município de Gondomar (com a Construções Pardais – Irmãos Monteiros, no valor de 106.368,00 euros); e o Instituto Politécnico do Porto (com a Paralab – Equipamentos Industriais e de Laboratório, no valor de 100.650,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no período de 22 a 25 de Dezembro
Na semana passada saiu mais uma ‘prenda’ para a sociedade de advogados Vieira de Almeida: um ajuste directo, entregue de mão-beijada pelo Banco de Portugal, para ainda tratar da resolução do BES. Sobretudo a partir de 2018, a conta desta sociedade de advogados tem aumentado, com mais seis contratos a ultrapassarem os 22 milhões de euros, sempre sem concorrência, porque o regulador liderado por Mário Centeno alega que não há mais ninguém capaz de fazer o mesmo (ou melhor). Mas os contratos e as peças procedimentais nem sequer explicitam em concreto o objecto dos sucessivos ajustes directos. O Banco de Portugal disse ao PÁGINA UM que a manutenção da Vieira de Almeida se justifica por “interesse público”e que a aplicação das regras deontológicas e eventuais conflitos de interesses, “atento o tipo de litigância em causa, reduz em termos muitíssimo substanciais o universo de possíveis adjudicatários.” Mas não apresenta provas de que esses critérios levem à completa ausência de concorrência, o que pode implicar a ilegitimidade na invocação da norma para afastar concorrentes.
Não há 12 sem 13. A sociedade de advogados Vieira de Almeida garantiu na semana passada o 13º ajuste directo do Banco de Portugal desde 2011, desta vez no valor de 4,6 milhões de euros, IVA incluído, mas as receitas tem estado a aumentar de forma espantosa desde há cinco anos.
De acordo com o Portal Base, os contratos de mão-beijada entre a instituição liderada por Mário Centeno e esta conhecida sociedade de advogados tem ganhado contornos de grande intimidade desde 2018, não tanto pelo número de contratos mas pelos elevados montantes envolvidos sem que haja qualquer concorrência. Com efeito, se o número de contratos entre 2011 e 2017 até são superiores ao do período a partir de 2018 (sete vs. seis), as verbas envolvidas passaram a atingir verbas astronómicas para simples aquisição de serviços que, em abono da verdade, constitui trabalho intelectual sob a forma de trabalho jurídico.
Mário Centeno, governador do Banco de Portugal.
Somando os sete contratos entre 2011 e 2017 (sete anos), a Vieira de Almeida facturou ao Banco de Portugal um total de 7,38 milhões de euros (IVA incluído), enquanto os contratos a partir de 2018 (seis anos) já ascendem aos 22,33 milhões de euros (IVA incluído). De entre os contratos a partir de 2018 destacam-se cinco contratos de valor (sem IVA) igual ou superior a 2,5 milhões de euros: o primeiro assinado em Junho de 2018 (4,85 milhões de euros), o segundo em Fevereiro de 2020 (quase 4,37 milhões de euros), o terceiro em Novembro do mesmo ano (2,5 milhões de euros), o quarto e o quinto em Outubro e Dezembro de 2023, respectivamente de 1,8 milhões e 3,75 milhões de euros.
A divisão dos contratos de mão-beijada entregues pelo Banco de Portugal antes e depois de 2017 não se deve apenas à diferença de montantes. Também o alegado fundamento para o ajuste directo se alterou. Antes de 2017, o Banco de Portugal justificou a não abertura de concurso público e a adjudicação directa à Vieira de Almeida invocando uma excepção no Código dos Contratos Públicos em que, com jeitinho, cabe tudo.
Com efeito, no artigo invocado refere-se que se pode escolher o ajuste directo se “a natureza das respectivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual ou a serviços financeiros indicados na categoria 6 do anexo II-A da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa, no âmbito de um procedimento de concurso, de outros atributos das propostas seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objectivos da aquisição pretendida”.
Sociedade Vieira de Almeida tem ‘coleccionado’ ajustes directos com o Banco de Portugal sem o incómodo da concorrência.
Portanto, quando não se quer lançar um concurso público em aquisição de serviços, esta norma mais do que vaga serve a contento. Mas com o aumento dos montantes, com contratos acima de 2,5 milhões ou até acima de 4 milhões de euros, o Banco de Portugal terá achado ser abusivo manter a mesma desculpa. E arranjou outra, que tem o condão de ser ainda pior, porque, enquanto entrega de mão-beijada milhões à Vieira de Almeida, passa um autêntico atestado de incompetência à generalidade das outras sociedades de advogados, e a todos os advogados em geral.
De facto, em todos os seis últimos contratos entre estas duas entidades invoca-se a norma que possibilita uma excepção ao concurso público (ou a outros procedimentos em que há concorrência) se “o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade” no caso concreto em que “não exista concorrência por motivos técnicos”. Ou seja, o ajuste directo justificar-se-á por mais nenhuma sociedade de advogados nem outro qualquer advogado em Portugal (ou no estrangeiro) se mostram capazes de fazer o trabalho da Vieira de Almeida para o Banco Portugal.
Não se consegue saber como o Banco de Portugal conseguiu saber isso, porque jamais houve sequer um concurso público anterior ou sequer uma consulta prévia, nem tão-pouco se conhecem declarações públicas de outras sociedades de advogados a proclamarem ser incapazes de fazer aquilo que a Vieira de Almeida faz sobre os assuntos jurídicos a prestar.
Ricardo Salgado e o antigo BES continuam a custar dinheiro aos contribuintes portugueses. Resolução do banco tem sido um maná para a Vieira de Almeida.
Até porque, na verdade, através dos contratos, e algumas peças procedimentais, constantes no Portal Base nem sequer se descortina quais são os serviços jurídicos em concreto que a Vieira de Almeida prestou ou vai prestar ao Banco de Portugal. Por exemplo, no mais recente ajuste directo, o contrato assinado no passado dia 18, diz apenas que, no objecto do contrato, com um prazo de três anos, que “o segundo outorgante [Vieira de Almeida] obriga-se perante o primeiro outorgante [Banco de Portugal],a prestar serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário, nos termos e condições definidos nos cadernos de encargos e na proposta adjudicada, que constituem, respectivamente, os anexos I e II do presente contrato, e que dele fazem parte integrante”.
Mas nas peças do procedimento no Portal Base não consta nada da proposta adjudicada, enquanto o caderno de encargos é completamente omisso em detalhes sobre os serviços a desempenhar nem sequer estipula preços por hora. Mais opaco seria difícil.
O contrato assinado em Outubro passado também sofre de similar falta de transparência, mas com a agravante de ter uma cláusula de retroactividade. Ou seja, a Vieira de Almeida começou a trabalhar primeiro antes de facturar. Tudo facilitismos com dinheiros públicos. Aliás, este contrato de Outubro de 2023 – que terá terminado em Novembro – previa a possibilidade de renovações até dois anos. Mas o Banco de Portugal terá optado por fazer outro contrato por mais três anos.
Banco de Portugal invoca falta de concorrência e invoca “interesse público” para ajustes directos com a Vieira de Almeida. Nunca explicou como surgiu a ideia de escolher esta sociedade de advogados no primeiro contrato nem prova que efectivamente há ausência de concorrência, porque todos os contratos foram celebrados por ajuste directo.
Contactado pelo PÁGINA UM, o Banco de Portugal diz que “os elementos publicitados no Portal Base correspondem ao que é legalmente exigido e, bem assim, ao que decorre das regras e dos termos de funcionamento desse Portal”. Convém referir que tal não corresponde à verdade, patente no próprio articulado do contrato onde se salienta que, por exemplo, a proposta de adjudicação faz parte integrante do contrato. Ao optar deliberadamente por omitir a proposta de adjudicação – único elemento que detalhará os serviços a prestar –, o Banco de Portugal estará a colocar um contrato “mutilado” no Portal Base.
Apesar disso, o departamento da instituição liderada por Mário Centeno diz que “observa escrupulosamente, no âmbito dos procedimentos aquisitivos impostos pela prossecução das suas atribuições, o disposto nas normas legais aplicáveis e, em particular, no Código dos Contratos Públicos”, incluindo-se a “contratação de serviços jurídicos, em várias vertentes (especialmente, no que concerne ao apoio à representação do Banco de Portugal em juízo, em Portugal e noutras jurisdições).
A mesma fonte do Banco de Portugal acrescenta ainda que na escolha do tipo de procedimento, se “tem em consideração o disposto no CCP [Código dos Contratos Públicos] e a jurisprudência nacional e europeia nomeadamente no que respeita aos princípios e requisitos de legalidade aplicáveis”, defendendo que “o ajuste direto é um tipo de procedimento aquisitivo que encontra previsão normativa no nosso ordenamento jurídico, quer por via do critério do valor, permitindo celebrar contratos até ao limite previsto (…), quer por via de critérios materiais, como sucede no caso vertente, permitindo celebrar contratos de qualquer valor quando se verificam circunstâncias materialmente relevantes que justificam o afastamento da concorrência”.
Só a partir do ponto 3 dos seus esclarecimentos enviados ao PÁGINA UM, o Banco de Portugal acaba por revelar que tipo de serviços a Vieira de Almeida tem estado a desenvolver para obter tantos ajustes directos nos últimos anos, apesar de nada constar nos elementos disponibilizados no Portal Base,
“Trata-se, fundamentalmente, de assegurar a continuação da prestação de serviços de representação do Banco de Portugal em juízo”, diz o departamento de comunicação do regulador bancário e financeiro, salientando que “estão em causa processos judiciais associados à resolução de uma instituição bancária [que mais adiante identifica como sendo o BES], com a inerente excecionalidade e imprevisibilidade, e que, como é sabido, se prolongam por um extenso período de tempo”, e que “a prossecução do interesse público postula, nestes casos, a manutenção dos serviços de representação em juízo por quem tem o domínio dos concretos processos e tem assegurado a sua condução até ao momento”.
Saliente-se, contudo, que nada existe em concreto na lei, e muito menos no Código dos Contratos Públicos, que postule esta alegação do Banco de Portugal, excepto se estiver em causa a continuação de serviços ou empreitadas que tenham sido alvo de anterior concurso público. Ora, o Banco de Portugal nunca fez um concurso público para a escolha de sociedade de advogados que o assessoraria na resolução do BES. Além disso, o Banco de Portugal – repita-se – alega sistematicamente a ausência de concorrentes por motivos técnicos, e não por um não provado “interesse público”.
Com ‘jeitinho’, o princípio da concorrência prevista no Código dos Contratos Públicos pode sempre transformar-se em sistemáticos ajustes directos, escolhendo adjudicatários a dedo, e abrindo a porta a eventuais actos de má gestão de dinheiros públicos e até à corrupção. Basta que o Tribunal de Contas tape os olhos a invocações sem fundamento ou a alegações infundadas.
Mas sobre a questão de ausência de concorrência para justificar a contínua contratação da Vieira de Almeida, o Banco de Portugal dá também uma justificação sui generis, sabendo-se que existem centenas e centenas de sociedades de advogados em Portugal. “Ao mesmo tempo, a prossecução do interesse público e as próprias regras deontológicas de exercício de advocacia exigem que se assegure a inexistência de conflitos de interesses, o que, atento o tipo de litigância em causa, reduz em termos muitíssimo substanciais o universo de possíveis adjudicatários”.
De facto, a ser isto verdade, a redução “em termos muitíssimo substanciais [d]o universo de possíveis adjudicatários” a apenas um [a sociedade Vieira de Almeida] só poderia ser confirmada, salvo melhor opinião, através de concurso público, algo que o Banco de Portugal nunca quis fazer.
O Banco de Portugal diz também que, mesmo se a fundamentação feita através de critérios materiais aparenta ser falaciosa (e eventualmente ilegal), não se aplica os limites impostos para sucessivos contratos à mesma entidade.
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Pedro Almeida Vieira e Luís Gomes reencontram-se para o 27º episódio de Os economistas do diabo, não com muito espírito natalício porque a discussão foi muita. A conversa começou com a rubrica Memórias de elefante, desta vez recordando o “esquecimento” do Pedro Almeida Vieira em debater as alterações climáticas. Depois dessa “discussão”, avançou-se para o estudo da Causa Pública dedicado à carga fiscal, seguindo-se o debate sobre o estado financeiro da imprensa em Portugal varrida por demissões de responsáveis editoriais. Por fim, uma breve abordagem sobre as primeiras medidas de Javier Milei na Argentina.
Invocando falaciosos argumentos para não lançar concursos públicos, a Gaiurb, uma empresa do município de Vila Nova de Gaia, contrata sistematicamente a Global Media para promover e divulgar as festividades natalícias, e até paga antes do prazo de execução. Em Maio, as relações promíscuas entre a autarquia liderada pelo socialista Eduardo Vítor Rodrigues e o grupo de media que detém o JN, DN e TSF até foram alvo de buscas pelo Ministério Público e de comprometedoras suspeitas, mas tudo continua igual. Afinal, é Natal e ninguém leva a mal, sobretudo se for num país que parece um carnaval a gerir dinheiros públicos. Desde 2020, já fizeram ‘boa viagem’ dos cofres da autarquia para a Global Media mais de um milhão de euros. Sempre em contratos sem concorrência.
Em Maio passado, o Ministério Público revelou as fortes suspeitas que pendiam sobre Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de ter feito vários contratos com a Global Media para que os órgão de comunicação social deste grupo – que incluem o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias e a TSF – fizessem notícias ou cobrissem conferências que o promovessem a si e à autarquia.
No mandado de buscas, então realizadas, ao qual o jornal Público terá tido acesso, o autarca socialista estava indiciado pelos crimes de prevaricação, corrupção ou recebimento indevido de vantagem.
Sem concorrência: Global Media a ser ‘ajudada’ por dinheiros públicos para promover eventos natalícios em Vila Nova de Gaia através de ajustes directos.
Para acrescentar mais umas linhas ao perfil do edil de Gaia, no mês passado Eduardo Vítor Rodrigues foi condenado em tribunal à perda de mandato e a multa pelo crime de peculato pelo uso de um carro eléctrico da empresa municipal Águas de Gaia. Recorreu para o Tribunal da Relação e mantém-se no cargo, e a ‘estimular’ mais procedimentos com dinheiros públicos que deixam a lei a gritar por ajuda.
Com efeito, apesar de todos os indícios com a Global Media – que se encontra num polvoroso processo de despedimentos e em sérias dificuldades financeiras –, a autarquia de Gaia decidiu contratar à empresa de media pelo quarto ano consecutivo, através de um ajuste directo da empresa municipal Gaiurb, os serviços de promoção dos eventos natalícios naquela cidade nortenha.
O mais recente contrato, assinado no passado dia 13 pelo CEO da Global Media, José Paulo Fafe, prevê a execução do serviço de promoção, cuja descrição nem sequer consta no Portal Base, e tem a inusitada particularidade de já estar pago.
Suspeito de ‘comprar’ promoção à Global Media, e entretanto condenado (em primeira instância) por peculato de uso com perda de mandato, Eduardo Vítor Rodrigues continua a concordar com os ajustes directos celebrados com a empresa de media.
Com efeito, apesar de ter um prazo de execução de 31 dias, e as autarquias serem conhecidas pelos atrasos nos pagamentos aos fornecedores, a Gaiurb decidiu pagar 40% dos 276.750 euros logo no dia da assinatura do contrato (13) e pagar o restante na passada quarta-feira, dia 20. Ou seja, no dia em que o contrato foi divulgado no Portal Base, todos os pagamentos estavam feitos, apesar dos serviços só ficarem concluídos no dia 14 de Janeiro do próximo ano.
Mas este não é o único aspecto estranho nas relações entre a Câmara Municipal de Gaia e a Global Media. Na verdade, a forma como sistematicamente os eventos natalícios, desde 2020, estão a ser contratualizados entre as duas partes é de legalidade mais do que duvidosa, tendo em conta que os ajustes directos celebrados já totalizam 1.045.488 euros (IVA incluído). Este valor inclui, além dos quatro contratos para a promoção dos eventos, uma aquisição de serviços de comunicação de cerca de 20 mil euros em 2022.
Ora, para justificar os sistemáticos ajustes directos – para assim poder conceder contratos de mão-beijada à entidade por si escolhida a dedo –, a Gaiurb tem recorrido a estranhos argumentos. Nos contratos de 2020, de 2021 e de 2023, a empresa municipal invoca a necessidade de se “proteger direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual”. Custa alcançar que tipo de direitos de propriedade intelectual podem estar em causa para que uma outra qualquer empresa possa estar impedida legalmente de realizar eventos natalícios.
Nos últimos quatro Natais, já mais de um milhão de euros fez uma ‘boa viagem’ dos cofres públicos para os da Global Media, sem passar pelos engulhos da concorrência.
No caso do contrato de 2022, invoca-se a norma relativa à aquisição de peças de arte e de espectáculos. Contudo, no caso em concreto deste contrato, os serviços foram muito mais além da simples promoção de espectáculos, tendo mesmo incluído coordenação editorial, produção gráfica e até equipamentos de segurança contra incêndios, nomeadamente extintores.
Evidenciando-se que a escolha do ajuste directo para a formação destes quatro contratos – evitando assim o lançamento de concurso público ou, pelo menos de consulta prévia a três empresas – não aparenta ser válido, em causa fica também a própria repetição do convite à Global Media, porque se excederia os valores previstos no artigo 113- do Código dos Contratos Públicos.
Na verdade, muitas entidades públicas, para contornar as limitações dos ajustes directos – que assim, podem ultrapassar teoricamente a fasquia do milhão de euros – usam os mais estapafúrdios argumentos para se encaixarem nos critérios materiais, sendo que o mais comum, detectado pelo PÁGINA UM, tem sido a “urgência imperiosa”, mesmo quando se mostra patente que não existe o pressuposto do “acontecimento imprevisível”.
António Miguel Castro, presidente da Gaiurb, que tem um passivo de cerca de 6,5 milhões de euros, mas à Global Media até paga antes de o serviço estar feito.
O PÁGINA UM tentou obter comentário da Gaiurb sobre estes contratos com a Global Media, mas não obteve qualquer resposta.
Recorde-se que em Maio passado, o PÁGINA UM fez um levantamento no Portal Base dos contratos celebrados desde 2020 entre o município liderado pelo socialista Eduardo Vítor Rodrigues, sobretudo através da Gaiurb – que tem a gestão do sector da habitação, do urbanismo e do planeamento, incluindo a revisão do Plano Director Municipal – e três grupos de media (Público, Global Media e Cofina, actual Medialivre) contabilizando oito.
O Inverno começou nesta sexta-feira, e já se sabe que, mais dia menos dia, haverá, como em todos os outros anos, neve na Serra da Estrela. E é por esse motivo que a Infraestruturas de Portugal tem há anos um centro de limpeza de neve, com mais de uma dezena de equipamentos de desobstrução das vias. Para operar nesta época do ano, tem optado, por regra, em lançar concursos públicos para contratar trabalhadores temporários, por seis meses, mas este ano algo sucedeu e foi feito um ajuste directo de 207 mil euros. Para encontrar uma justificação para este contrato de mão-beijada, a empresa pública invocou uma norma que se torna caricata: assume que a necessidade de limpar a neve no Maciço Central da Serra da Estrela será, este Inverno, uma “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”.
Com ou sem aquecimento global, até agora é coisa infalível mesmo se o país continua abrangido pelo clima mediterrânico em grande parte do território: a Infraestruturas de Portugal tem de reforçar esforços de limpezas das vias rodoviárias na serra da Estrela por causa da neve. Quase sempre a partir de Dezembro, excepcionalmente um mês antes, e a desobstrução das estradas de acesso à Torre, a 1991 metros de altitude, e à estância de ski, prolonga-se pelo início da Primavera.
Pelo sim, pelo não, nos últimos anos a Infraestruturas de Portugal tem decidido contratar trabalhadores temporários, em vez de manter um número elevado de funcionários próprios no seu centro de limpeza de neve durante todo os 12 meses do ano. E assim tem sido, a atender pelos registos do Portal Base, desde 2016. Até aqui, enfim, tudo bem, atendendo às opções de gestão que podem considerar mais adequado a opção pelo chamado outsourcing em serviços com variações sazonais.
Mas exactamente pela previsibilidade na necessidade de reforço dos serviços de limpeza da neve na serra da Estrela já causa estranheza que os gestores da Infraestruturas de Portugal tenham decidido este ano contratar a empresa que sempre tem arrecadado a aquisição de serviços em anos anteriores (mas por concurso público), alegando desta vez “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”. Ou seja, a própria Infraestruturas de Portugal considerou que este ano a neve naquela região é um acontecimento imprevisível. E assim assinou um contrato por ajuste directo com a Multitrab no valor de mais de 207 mil euros.
De acordo com as peças processuais deste ajuste directo feito pela Infraestruturas de Portugal à Multitrab, o procedimento só foi iniciado no passado dia 17 de Novembro, quando a empresa pública decidiu convidar exclusivamente aquela empresa de trabalho temporário a apresentar uma proposta para fornecimento de 11 trabalhadores durante seis meses. Menos de um mês depois, na passada sexta-feira, 15 de Dezembro, o contrato foi assinado pelas partes.
Poder-se-ia dizer que alguém nas Infraestruturas de Portugal se esquecera, ao contrário dos outros anos, de dar início a um concurso público – que tem maiores burocracias e um processo de decisão mais longo do que um ajuste directo – e que, dessa forma, teve de se encontrar um expediente de última hora. Mas essa possibilidade não colhe, nem pela via legal. Por exemplo, no ano passado, a Infraestruturas de Portugal lançou um concurso público, com o mesmo objectivo e um preço base de 201.500 euros, apenas em 9 de Novembro, concedendo um prazo de apresentação de propostas de oito dias. Isso permitiu a assinatura do contrato em 10 de Janeiro deste ano, ou seja, em termos homólogos em data posterior do ajuste directo da semana passada.
Infraestruturas de Portugal é presidida por Miguel Cruz, ex-secretário de Estado do Tesouro.
Por outro lado, o Código dos Contratos Públicos limita o recurso ao ajuste directo por “urgência imperiosa”, mesmo que abusivamente muitas entidades públicas se borrifem para esses pormenores perante a generalizada passividade do Tribunal de Contas. Com efeito, o artigo invocado pela Infraestruturas de Portugal salienta expressamente que a escolha do ajuste directo para a formação de qualquer contrato “por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”, só pode ser feita “na medida do estritamente necessário” e se não for possível cumprir “os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.
Mostra-se assim caricato que a Infraestruturas de Portugal, com o seu centro de limpeza de neves a funcionar todos os anos, invoque uma norma que a coloca na situação de considerar que não conseguiu prever que irá nevar no Inverno que começou hoje mesmo.
Mas, por outro lado, a Infraestruturas de Portugal não podia jamais alegar um atraso nos procedimentos para dar início a um concurso público, porque a norma impede o ajuste directo se as circunstâncias invocadas forem “imputáveis à entidade adjudicante”. Além disso, mesmo que houvesse mesmo uma circunstância imprevisível – por exemplo, começar a nevar em Novembro, enquanto estava ainda a decorrer um concurso público para serviços a iniciar em Janeiro –, a Infraestruturas de Portugal só deveria apenas fazer um ajuste directo para os meses de Novembro e Dezembro – ou seja, “na medida do estritamente necessário –, mantendo os trâmites para a conclusão do concurso público.
Apesar de tudo isto, fonte oficial da Infraestruturas de Portugal não vê nada de anormal no ajuste directo deste ano por “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”, ou seja, por nevar na Serra da Estrela neste Inverno que se inicia agora. “Em situações de caráter excecional e transitório, o recurso a este regime é considerado como a opção mais ajustada, aplicando os procedimentos contratuais adequados a cada situação, sempre no respeito pelas regras do CCP [Código dos Contratos Públicos], não existindo qualquer prevalência da modalidade do ajuste direto, tendo já sido celebrados contratos com diversas empresas”, disse fonte oficial da empresa pública ao PÁGINA UM.
E acrescenta ainda que, ao longo dos anos, “os contratos celebrados com a mencionada empresa Multitrab decorreram, assim, quase exclusivamente de procedimentos por concurso público”, e que o recurso à modalidade do ajuste directo alegando “urgência imperiosa”, ocorreu apenas “a título excecional no presente ano”, não explicando, contudo, os motivos.
O Centro de Limpeza de Neve da Infraestruturas actua no Maciço Central da Serra da Estrela, garantindo a segurança dos utentes das vias e de todos os turistas, contando com diversos equipamentos de desobstrução, entre os quais nove limpa-neves.
Do ódio à paixão. Ou, então, à dominação. Cristiano Ronaldo é efectivamente o ‘homem forte’ da CMTV e do Correio da Manhã, órgãos de comunicação social com quem, durante anos, teve uma relação mais do que conflituosa, com processos judiciais e mesmo lançamento de microfones à água. O registo formal dos novos accionistas no Portal da Transparência dos Media, gerido pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), mostra que o mais celebrado futebolista português detêm direitos de voto de 30% na Medialivre. O accionista individual que mais se aproxima de CR7 é um dos fundadores da Cofina, Domingos Vieira de Matos, com 16%. Todos os outros, incluindo Paulo Fernandes, detém 10% ou menos. Por agora, CR7 não revela interesses em influir na gestão da nova empresa que sucede à Cofina Media, pois apenas meteu na administração, sem poderes executivos, o seu amigo Miguel Paixão dos Santos.
Processou, amesquinhou e lançou mesmo microfones de um incómodo jornalista num passeio da selecção nacional para um lago de Lyon em 2016. Em troca, a CMTV e o Correio da Manhã foram brindando Cristiano Ronaldo, na televisão e páginas do jornal de maior audiência nacional, com a revelação de ‘escândalos’ ou fait divers voyeuristas da sua vida privada. O mais recente ‘confronto’ ocorreu já dois anos quando o Correio da Manhã revelou que a cobertura do luxuoso apartamento de CR7 junto ao Parque Eduardo VII estava ilegal, obrigando o futebolista a demolir a ‘marquise’.
Mas, negócios são negócios, e tudo mudou com a operação de venda da Cofina Media aos seus próprios gestores e accionistas, entre os quais estavam Paulo Fernandes, o homem-forte da Altri. Desde o verão sabia-se que Cristiano Ronaldo seria um dos accionistas da ‘nova’ Cofina Media, que passou a partir deste mês a denominar-se Medialivre. Mas até agora não havia qualquer confirmação oficial da participação do futebolista nem a de outros accionistas, sobretudo quadros da Cofina Media e mesmo de actuais e antigos responsáveis da CMTV e Correio da Manhã, como Carlos Rodrigues e Octávio Ribeiro.
Cristiano Ronaldo entrou nos media através da compra de 30% dos novos donos de dois dos órgãos de comunicação social que mais o irritaram ao longo dos anos. Interesse económico ou petit vengeance?
Mas, a partir de agora, já se sabe porque o PÁGINA UM já confirmou essa informação no registo que conta: o Portal da Transparência dos Media gerida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). E Cristiano Ronaldo é, de longe, o accionista de referência da Medialivre, muito à frente de qualquer outra pessoa.
A Medialivre é, de acordo com a informação transmitida para o regulador, uma sociedade anónima praticamente detida pela holding Expressão Livre II, com 99,79% das acções, sendo a restante percentagem (0,21%) acções próprias sem direito a voto. Foi através dessa holding, como veículo financeiro, que se concretizou a compra da Cofina Media pelo grupo de gestores da própria empresa – um processo financeiro denominado Management Buy Out (MBO). E também foi no seio dessa holding que se decidiu a parte que caberia a cada um dos accionistas individuais.
Sabia-se já, desde o Verão passado, que estavam neste MBO, a equipa de gestão da Cofina Media, quadros da empresa e um conjunto de investidores, entre os quais Luís Santana, Ana Dias, Octávio Ribeiro, Isabel Rodrigues, Carlos Rodrigues, Luís Ferreira, Carlos Cruz, Domingos Vieira de Matos, Paulo Fernandes e João Borges de Oliveira. E sabia-se que Cristiano Ronaldo, como investidor externo, tinha sido convidado e acedera a ser também um investidor.
27 de Maio de 2021: Correio da Manhã revelou a ‘marquise’ ilegal de Cristiano no seu luxuoso apartamento em Lisboa, e não ‘descansou’ até ver a demolição.
Mas até agora, e incluindo o momento em que foi anunciado na semana passada a nova denominação da empresa – a Medialivre, para se desligar definitivamente da marca Cofina –, não tinha sido divulgada a participação concreta das diversas empresas com interesses na holding Expressão Livre II: a Actium Capital, a Caderno Azul, a Livre Fluxo, a Sorolla e ainda a CR7, uma das sociedades anónimas de Cristiano Ronaldo.
Ora, de acordo com uma pesquisa do PÁGINA UM aos registos da Plataforma da Transparência dos Media, uma das empresas de Cristiano Ronaldo, a CR7 S.A., detém efectivamente 30% da participação e dos direitos de voto na Expressão Livre II. Se o investimento do futebolista na compra tiver sido proporcional à posição que detém, para já teve de desembolsar 17,4 milhões de euros, ou seja, 30% dos 56,8 milhões de euros que envolveram a concretização do MBO.
Essa participação, de entre as seis com acções naquela holding, nem é a maior, porque a Sorolla SGPS tem 32%. Porém, Cristiano Ronaldo é, na prática, a pessoa com maior poder no novo grupo de media, uma vez que a CR7 é detida quase integralmente por ele (do capital social de 500.000 euros, há outros quatro sócios, incluindo a sua filha Alana, com quotas de 1 euro), ao contrário da Sorolla.
“O que é isso CMTV?” Em 2014, Cristiano Ronaldo recusava-se sequer a responder a perguntas. Agora, é o accionista de referência, e terá investido pelo menos mais de 17 milhões de euros para ficar com 30% direitos de voto da Medialivre.
De facto, analisando os accionistas da Sorolla – que integram gestores da antiga Cofina Media e ainda o actual director da CMTV e Correio da Manhã, Carlos Rodrigues, e o antigo, Octávio Ribeiro –, observa-se uma grande dispersão individual, uma vez que conta com sete accionistas. Luís Santana, o gestor que liderou o processo do MBO e assumiu agora a função de CEO tem uma posição de 29% na Sorolla, o que significa assim que detém, indirectamente, um peso de apenas 9,3% na Medialivre.
Outros dois accionistas da Sorolla têm participações de 18% (Ana Isabel Fonseca e Octávio Ribeiro) – implicando assim um peso de 5,8% na Medialivre para cada um – e mais três contam com 11% (o director do Correio da Manhã e CMTV, Carlos Rodrigues, Isabel Rodrigues e Luís dos Reis Ferreira), o que significa um peso de 3,5% para cada um. Por fim, o advogado Carlos Barbosa da Cruz – que dinamizou todos os procedimentos legais da operação de compra da Cofina Media através de MBO – tem agora 2% da Sorolla, o que significa um peso de apenas 0,6% da Medialivre.
A pessoa que acaba por se aproximar mais da posição de Cristiano Ronaldo na Medialivre é o Domingos Vieira de Matos, um dos fundadores da Cofina, com interesses também na Greenvolt e na Ramada Investimentos e Indústria. Através da Livrefluxo, uma empresa de consultadoria do Porto criada em 2008 e da qual possui 90,09% das acções, Vieira de Matos tem uma participação de 18% na holding que agora detém a antiga Cofina Media. Significa assim que o seu peso indirecto nos destinos dos órgãos de comunicação social da Medialivre é de cerca de 16,2%.
2016: Cristiano Ronaldo lançou, por desprezo, um microfone da CMTV num lago em Lyon. 2023: Cristiano Ronaldo é o accionista de referência da dona da CMTV.
Os restantes dois accionistas da Expressão Livre II têm apenas 10%. Um deles é Paulo Fernandes, o CEO da Altri, através da Actium Capital, integralmente sua. Ou seja, tem um peso de 10% na Medialivre. O outro é a empresa Caderno Azul, na área da consultadoria de gestão, que é detida em 50,1% por João Borges de Oliveira, outro administrador de longa data da Cofina. Ou seja, tem 5% da Medialivre.
Por agora, CR7 não mostra sinais de querer influenciar na gestão da Medialivre. A comissão executiva da empresa, eleita em Novembro passado, é integralmente formada, nesta fase, por accionistas da Sorolla (Luís Santana, Isabel Fonseca, Octávio Ribeiro e Isabel Rodrigues), ou seja, por pessoas com ligações fortes à antiga Cofina Media; portanto, de continuidade.
No conselho de administração da dona da CMTV e Correio da Manhã, e de forma evidente, o ‘dedo’ de Cristiano Ronaldo apenas está presente através do seu amigo de longa data Miguel Paixão dos Santos, que é um dos oito administradores.
O investimento de Cristiano Ronaldo para entrar na Medialivre (30% de 56,8 milhões de euros) terá sido inferior a um mês do seu salário na Arábia Saudita
Mas essa postura discreta, sobretudo pelo peso dos 30% – que tem sempre relevância em operações de investimento –, pode mudar-se em qualquer momento. Recorde-se, por exemplo, que a família Balsemão, através da Balseger, apenas controla directa e indirectamente cerca de 36% da Impresa (dona do Expresso) e da SIC, mas põe e dispõe, há mais de duas décadas daqueles órgãos de comunicação social, incluindo a indicação dos membros do conselho de administração.
Uma coisa é certa: será interessante acompanhar a partir de agora a cobertura noticiosa pela CMTV e Correio da Manhã da vida e façanhas de Cristiano Ronaldo, o seu novo ‘patrão’.
