No célebre poema Cena do Ódio, escrito de um jorro em 1915, Almada Negreiros vociferava: “E inda há quem faça propaganda disto: a pátria onde Camões morreu de fome e onde todos enchem a barriga de Camões”. Exageros de vate à parte, até por os versos seguintes fazerem referências pouco abonatórias, e injustas, à beleza das mulheres portuguesas, na verdade nem todos enchem “a barriga de Camões”; mas quem a enche, enche-a bem. Eis uma história exemplar de um repasto escondido (e irregular) no Dia de Portugal e de Camões, que custou quase 54 mil euros à Presidência da República, na coimbrã Quinta das Lágrimas, ligada à família da ministra da Justiça, Rita Júdice, e que está numa situação financeira de ‘ir às lágrimas’. Está em falência técnica.
No âmbito das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, no início deste mês a Presidência da República destacava que teriam lugar em Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Coimbra e em Genebra, Berna e Zurique, na Suíça. No caso da cidade do Mondego, a nota salientava que, acompanhado por Luís Montenegro, Marcelo Rebelo de Sousa visitaria a Biblioteca Joanina e presidiria à Cerimónia Evocativa dos 500 anos de Camões, que se realizou na Sala dos Capelos da Universidade de Coimbra, “terminando o dia com um espectáculo musical no Páteo das Escolas”.
No próprio dia 10 de Junho, a Presidência da República divulgava, em destaque o cerimonial na Universidade de Coimbra, que demorou uma hora e meia, profusamente fotografado, e também o concerto nocturno “Eram tudo memórias de alegria”, no Pátio das Escolas. Mas nada se referiu nem se fotografou nas horas de intervalo entre o cerimonial e o tal concerto. E não foi por ter sido período particularmente desagradável, pelo contrário.
Hoje, o Portal Base revela o que se passou entre esses dois momentos: um jantar de gala na Quinta das Lágrimas, um local ligado a Camões – por ser o poeta que eternizou a fonte ligada aos amores de Pedro e Inês –, mas também à actual ministra da Justiça, por via da família Júdice, que gere a empresa que beneficiou do ajuste directo no valor de 53.924,93 euros.
De acordo com Portal Base, o contrato foi adjudicado pela Secretaria-Geral da Presidência da República no passado dia 29 de Maio por ajuste directo, alegando-se uma norma do Código dos Contratos Público que não poderia ser invocada, porque apenas se aplica a contratos de valor inferior a 20 mil euros, sendo que o contrato ficou próximo dos 54 mil euros. No limite, a Presidência da República teria sempre pelo menos de fazer uma consulta prévia a pelo menos três entidades, tendo em conta que tal já se pode aplicar quando os contratos são inferiores, como foi o caso, a 75 mil euros.
Não se sabe também, até pela ausência de fotografias, quantos convidados estiveram presentes, uma vez que não houve sequer contrato escrito, justificando-se essa ausência, impedindo assim o estabelecimento de um preço unitário, com recurso a mais uma norma de excepção que prescinde desse acto de transparência se a aquisição de serviços se fizer no prazo máximo de 20 dias e for de imediato consumido.
Jantar ‘oferecido’ na Quinta das Lágrimas foi exclusivo para académicos, políticos e diplomatas presentes nas efeméride do Dia do Camões.
A única informação oficial é a breve descrição do objecto do contrato: “Jantar de abertura das comemorações dos 500 Anos de Camões oferecido por SEXA PR ao Corpo Diplomático e entidades académicas da Universidade de Coimbra – Catering, palamenta, iluminação, som e estruturas”.
Saliente-se que a empresa Quinta das Lágrimas, fundada nos anos 90 por José Miguel Júdice, deixou de ser familiar, estando agora sob controlo (60%) pela Oxy Capital, uma sociedade gestora detida por Miguel Callé Lucas, que também tem participações na imprensa regional, surgindo mesmo como director-adjunto do Diário de Leiria. No entanto, o administrador-delegado continua a ser Miguel Júdice, filho de Luís Miguel Júdice e irmão da ministra da Justiça, Rita Júdice, que há pouco mais de uma década chegou a ser administradora da Quinta das Lágrimas.
A empresa Quinta das Lágrimas já viveu, aliás, tempos muito mais bonançosos, que teve o seu auge no início do século quando chegou a ter o seu restaurante Arcadas com uma estrela Michelin. Embora ainda não tenha apresentado contas referentes ao ano passado, os prejuízos de 2022, superiores a 423 mil euros, apenas contribuíram para agravar uma situação financeira desesperante.
Mesmo escolhida para um ajuste directo irregular pela Presidência da República, a empresa da Quinta das Lágrimas está em falência técnica.
A empresa manteve-se em falência técnica, já com um capital próprio negativo em 2022 a superar os 3,8 milhões de euros, apresentando um passivo de 18,1 milhões de euros. Grande parte deste montante, cerca de 14 milhões de euros, era financiamento bancário, o que torna o seu futuro praticamente insustentável. Em 2022, quando as taxas ainda estavam baixas, a empresa teve de desembolsar mais de 347 mil euros em juros.
O jantar da Presidência da República, por isso, não vai, em abono da verdade, salvar a situação financeira da Quinta das Lágrimas que, pela análise das demonstrações financeiras, é quase de ‘ir às lágrimas’.
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Há 75 mil açorianos pobres, quase um terço da população do arquipélago, mas a autarquia de Ponta Delgada ficou tão agradada em ter o Congresso do Ministério Público na sua terra que achou boa ideia oferecer ao sindicato organizador, através de uma empresa municipal, o repasto de encerramento. E não foi um jantar volante com garrafas de sumo: foi um opíparo jantar de gala que custou quase 63 mil euros, ficando assim em cerca de 100 euros por cada estômago. Além disto, por ironia, apesar do discreto mas majestático evento ter-se realizado no início de Março, a empresa municipal demorou mais de dois meses a assinar o contrato com o empresário que forneceu o jantar, o que significa que esta refeição teve contornos de ilegalidade. As entidades envolvidas – o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a autarquia de Ponta Delgada e a empresa municipal Coliseu Micaelense – também não quiserem explicar os fluxos financeiros no âmbito do congresso, que envolveram outros apoios e pagamentos.
Quase um em cada três açorianos (31,4%) estava em risco de pobreza no ano passado, divulgou ontem o Instituto Nacional de Estatística, mas isso não incomodou a autarquia de Ponta Delgada que, através da empresa municipal Coliseu Micaelense, se dispôs a suportar os encargos do jantar de gala de encerramento do recente congresso organizado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). A ‘prova do crime’ – ou seja, o uso de dinheiros públicos para custear seis centenas de refeições de luxo, na noite de 2 de Março –, foi agora descoberta pelo PÁGINA UM no autêntico ‘palheiro’ que é o Portal Base, sendo que a empresa municipal da autarquia açoriana, com liderança social-democrata, apenas consumou a contratação por ajuste directo mais de dois meses depois do repasto, o que, além de tudo o resto, constitui uma violação das normas do Código dos Contratos Públicos.
Embora o congresso tenha sido uma iniciativa exclusiva de um sindicato, foi a empresa municipal Coliseu Micaelense, que gere o teatro local onde também se realizou o congresso, que decidiu contratar os serviços de catering para o jantar de encerramento. A factura, com IVA, chegou aos 62.655 euros, o que, considerando a capacidade oficial do espaço para jantares (599 lugares), e as informações sobre o número de participantes, representa um custo médio para o erário público de cerca de 100 euros por estômago. Além disto, também houve outros apoios financeiros da autarquia de Ponta Delgada, estabelecidos através de um protocolo, mas cujos termos se desconhecem, uma vez que tanto o município como o SMMP não o quiseram disponibilizar ao PÁGINA UM. Refira-se, em todo o caso, que no site do congresso não surge, até agora, a menção a quaisquer patrocinadores.
Realizado entre os dias 29 de Fevereiro e 2 de Março, este congresso, o décimo terceiro, foi promovido, como habitualmente, pelo SMMP, tendo tido a presença da própria procuradora-geral da República, Lucília Gago. O encerramento contou com a presença do presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro. O último dia coincidiu com o congresso da União Internacional de Procuradores e Promotores do Ministério Público dos Países de Língua Portuguesa, onde se debateu a independência e o estatuto socioprofissional dos magistrados do Ministério Público.
Acabados os trabalhos, a independência aos ‘costumes disse nada’, e as bocas e estômagos dos magistrados e convidados saciaram-se num repasto de 100 euros em pleno teatro com as mesas convenientemente montadas na zona da plateia e primeiro balcão. Apesar de o PÁGINA UM ter pedido esclarecimentos, por duas vezes, e feito um contacto telefónico à empresa municipal Coliseu Micaelense sobre as razões para ter suportado os custos de um jantar de gala ao preço de 100 euros por cabeça, não se obteve qualquer resposta.
Em todo o caso, o contrato de aquisição do jantar por ajuste directo é inequívoco: foi a empresa municipal Coliseu Micaelense a contratar por ajuste directo um empresário em nome individual, Carlos Fernando Santos Furtado – que nunca antes fizera qualquer negócio com entidades públicas –, que gere um negócio de catering no concelho da Lagoa, usando a marca Q’enosso. Esta denominação é a mesma de uma empresa que Carlos Furtado dissolveu em 2018. É, aliás, através da página no Facebook do Q’enosso que se identificam as únicas fotografias do jantar, mas antes da chegada dos convivas. Numa das fotos surge o menu, embora ilegível.
Lucília Gago, procuradora-geral da República, esteve presente no Congresso do Ministério Público. À direita, num dos almoços, mais frugal, com sumos de garrafa à disposição.
Curiosamente, no site do congresso, apesar de constaram largas dezenas de fotografias do evento, não surge qualquer imagem do jantar de gala. Somente aparecem algumas fotos das refeições mais informais e frugais, realizadas na marina, no decurso dos três dias da programação. Numa dessas refeições até surge a procuradora-geral da República sentada a uma mesa onde se vê garrafas de sumo ‘industrial’, o que denuncia que essas não custaram certamente 100 euros por cabeça.
Apesar da existência da prova factual de o jantar ter sido pago pela empresa municipal da autarquia de Ponta Delgada, presidida pelo social-democrata Pedro Nascimento Cabral, advogado de profissão, o SMMP não admite que tenham sido dinheiros públicos a custear o derradeiro repasto do seu congresso. A assessoria de imprensa do SMMP, relevando ter este congresso sido ainda organizado pela anterior direcção – presidida por Adão Pedro, substituído em Abril por Paulo Lona –, salienta que foi celebrado “um protocolo com a autarquia de Ponta Delgada, traduzido num apoio financeiro, recebido pelo SMMP, valor pelo qual o SMMP pagou inclusive IVA”, considerando ser “normal, para a realização de eventos desta natureza, recorrer a parcerias pontuais, numa óptica de valorização das entidades envolvidas”.
Numa segunda fase da investigação do PÁGINA UM, o SMMP admitiu que “foi celebrado, entre outros, um protocolo de cooperação para a organização do XIII Congresso, entre a CMPD [Câmara Municipal de Ponta Delgada] e o SMMP, conferindo ‘um apoio financeiro, destinado à comparticipação dos custos inerentes à organização do XIII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público”, acrescentando que nesse âmbito o sindicato se comprometeu a “aplicar o apoio financeiro atribuído exclusivamente para os efeitos previstos na Cláusula Primeira do protocolo”.
A fonte oficial do SMMP diz que, em relação “ao jantar que encerrou o evento […], assim como de outros serviços prestados pelo Coliseu Micaelense, os mesmos constam em duas facturas emitidas pelo Coliseu Micaelense (e pagas pelo SMMP) respectivamente, nos valores de 44.283 euros e 46.0031,67 euros, num total de 90.314,67 euros”. Apesar de se ter pedido, as facturas não foram enviadas ao PÁGINA UM. O SMMP não quis também revelar o protocolo nem as condições aí estabelecidas, incluindo o finaciamento autárquico. Também não explicou que serviços prestados pelo Coliseu Micaelense constam nas duas alegadas facturas nem tão-pouco o motivo para, formalmente, ter sido a empresa municipal a organizar e a pagar um jantar de luxo para um evento daquele sindicato.
Aspecto das mesas do jantar de gala de encerramento do congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pago com dinheiros públicos.
Além disso, como se desconhecem todos os fluxos financeiros entre as três entidades envolvidas – SMMP, autarquia de Ponta Delgada e a Coliseu Micaelense –, a hipótese de o sindicato ter recebido dinheiro da município para depois entregar à empresa municipal mostra-se bastante plausível. Nessas circunstâncias, nada de substancial muda, ou seja, o jantar de gala dos magistrados foi pago com dinheiros públicos.
Saliente-se que apesar de ser usual a existência de apoios públicos em eventos desta natureza, nomeadamente de cedência de espaços a título gratuito ou com descontos – por exemplo, a preço de tabela, o teatro de Ponta Delgada, onde se realizou o congresso custa 4.500 euros por dia –, não se encontrou nenhum outro caso de uma autarquia a pagar directamente um jantar de gala que fosse da responsabilidade de um sindicato, ainda mais de magistrados do Ministério Público.
Acrescente-se ainda que a situação financeira do SMMP é desafogada, registando, no ano passado, rendimentos de quase 826 euros e um lucro de 173 mil euros. Nos últimos cinco anos, os lucros acumulados deste sindicato ascenderam aos 680 mil euros e conta actualmente com capitais próprios superiores a 1,7 milhões de euros.
O PÁGINA UM também contactou a Pocuradoria-Geral da República – que, obviamente, não tem responsabilidade sobre o SMMP – para saber se considerava ético o uso de dinheiros públicos num evento de magistrados do Ministério Público, e em especial para suportar um jantar de gala desta natureza, mas não obteve qualqyer reacção.
No decurso dos trabalhos do congresso, a frugalidade foi a nota dominante. No fim, o jantar de gala foi ‘outra fruta’, que, talvez por pudor, não surge na galeria de fotos do congresso.
Evidente, para já, é a irregularidade do contrato face às normas do Código dos Contratos Públicos, uma vez que o ‘repasto de gala’ se realizou no dia 2 de Março, mas o ajuste directo somente foi celebrado no passado dia 10 de Maio, após uma decisão da administração da empresa pública em 17 de Abril. Isto é, o contrato foi celebrado mais de três meses depois da execução do serviço. Nenhum problema haverá para os magistrados que deglutiram os 100 euros de comida e bebida do jantar de gala, mas os administradores da empresa municipal de Ponta Delgada podem vir a ter problemas se o Tribunal de Contas se debruçar sobre este contrato irregular.
Quanto aos mais de 75 mil açorianos em risco de pobreza – ou seja, os tais 31,4% –, esses continuarão em risco de pobreza, ou melhor, continuarão pobres sem grandes probabilidades, se a gestão de dinheiros públicos se mantiver nesta linha, de saberem sequer o que é um jantar de 10 euros, quanto mais de 100.
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A presidente da Associação dos Profissionais de Protecção e Segurança de Dados (APDPO), Inês Oliveira, foi contratada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de um ajuste directo usando uma polémica norma do Código dos Contratos Públicos que dificilmente se aplica a tarefas concretas como as de encarregada de protecção de dados. Mas essa não é o única questão: o contrato assinado este mês, com uma duração previsível de três anos, coloca Inês Oliveira a ganhar mensalmente mais do que a directora-geral do Fisco. E sem ter exclusividade. O contrato, que envolve pagamentos mensais, funcionando como uma avença, é de quase 194 mil euros, a que acresce o IVA, garantindo assim à assessora externa um rendimento anual superior a 64 mil euros, que se transforma em 4.600 euros se considerados 14 meses. A AT não quis explicar ao PÁGINA UM a necessidade de contratação externa de um encarregado de protecção de dados, até porque essa tarefa já esteve entregue a funcionários da ‘máquina fiscal’, incluindo uma subdirectora-geral, sem custos acrescidos.
Já diz o ditado que não há duas sem três. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) celebrou o terceiro contrato por ajuste directo com uma assessora externa que, desta vez, não apenas conseguiu prolongar o ‘vínculo’ por três anos como passar a ganhar mais do que um director-geral em funções no Estado. Mais: Inês Oliveira, a contemplada, conseguiu renovar uma vez mais a avença iniciada em 2023, mas agora prolongada até Junho de 2027, para trabalhar como “encarregada de Protecção de Dados” para a AT, sem ter de enfrentar qualquer concorrência.
Mas recuemos para perceber como Inês Oliveira, que preside à Associação dos Profissionais de Protecção e Segurança de Dados (APDPO), recebeu agora este contrato público que a vai colocar a ganhar 64 mil euros por ano durante o próximo triénio. Tudo começou em finais de Novembro de 2022, quando esta consultora foi nomeada ‘encarregado de protecção de dados’ da AT por um despacho assinado pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. Até aí, as funções eram exercidas por uma técnica superior da AT.
Inês Oliveira, encarregada de Protecção de Dados da AT e presidente da Associação Portuguesa dos Profissionais de Protecção de Dados (APDPO), num vídeo do Centro Nacional de Cibersegurança.
Nesse despacho, a “designação da mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira” era justificada “por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções”. Este despacho revogara a nomeação ocorrida em Abril desse ano de uma técnica superior do quadro de pessoal da AT, ou seja, o Governo decidiu escolher uma opção que custava mais dinheiro público para uma função que exige conhecimentos medianos nesta área, uma vez que se circunscreve à aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados. Em anos anteriores, mais precismanete em 2017, chegou mesmo a ser indicada uma subdirectora-geral para esta função, que acumulava com a supervisão da Justiça Tributária e Aduaneira.
Na sequência desse despacho, e para formalizar a contratação de Inês Oliveira, foi feito um primeiro contrato público em 17 de Janeiro do ano passado no valor de 25.200 euros, a que acresceu IVA, com a duração de um ano. Nessas circunstâncias, a remuneração mensal foi de 2.100 euros. Mas, em 12 de Junho de 2023, ou seja, antes do fim do primeiro contrato, seria celebrado um novo, e também por de 12 meses, que serviu somente para fazer ‘disparar’ a avença, que avançou para os 61.900 euros. Esta segunda avença garantia assim uma remuneração mensal já de 5.158 euros.
Agora, com o terceiro contrato por ajuste directo, Inês Oliveira garantiu um rendimenro de 193.853,94 euros, a que acresce o IVA, por um prazo de três anos. Neste novo contrato, celebrado no passado dia 14 de Junho, a avença garante um vencimento mensal bruto de 5.384,83 euros. Caso se considerem 14 meses, a avença será de 4.600 euros. Este valor é superior à remuneração base de 4.009,89 euros paga, em regra, a um director-geral.
Helena Borges, directora-geral da AT. (Foto: Captura a partir de vídeo de uma audição no Parlamento).
O caderno de encargos deste contrato não está disponível no Portal Base, como deveria, pelo que não se sabe em detalhe as tarefas que a assessora irá cumprir e em que moldes, nomeadamente em matéria de cumprimento de horário de trabalho e qual será o local onde desempenhará as tarefas de “encarregada de protecção de dados”. Sabe-se sim, porque está no contrato, que o pagamento das verbas será “efectuado em prestações mensais”. Assim, até ao final de 2024, Inês Oliveira vai receber 37.693,82 euros, correspondente a um pouço mais de seis meses . Em 2025, irá auferir a soma de 64.617,98 euros, valor que se repete em 2026. Em 2027, ainda terá a receber o valor de 26.924,15 euros. O contrato pode, contudo, ser ou não renovado em cada ano, “até ao limite de duas renovações”.
A justificação avançada para a não realização de concurso nesta contratação, onde existe concorrência – ou seja, mais pessoas para exercer esta tarefa – é uma norma de execpção do Código dos Contratos Públicos que possibilita o recurso ao ajuste directo quando “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, nos termos do disposto no artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida”.
Na verdade, esta norma ten sido abusivamente usada em muitos contratos, sobretudo na área jurídica, quando se pretende contratar por ajuste directo uma sociedade de advogados ‘amiga’, porque aí as tarefas futuras a executar podem ser, de facto, desconhecidas ou imptrevisíveis. Mas num caso de tarefas de análise de situações em que está em causa a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados não existem grandes dúvidas sobre as tarefas a executar. O PÁGINA Um contactou o Tribunal de Contas no sentido de saber se existe jurisprudência sobre esta matéria, mas não obteve ainda qualquer resposta.
Saliente-se que Inês Oliveira desempenhou durante pelo menos uma década diversas funções como consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, sempre em comissões de serviço, tendo sido encarregada de proteção de dados sem pagamentos-extra. Agora, como consultora externa, e sem exclusividade, deu um salto remuneratório bastante assinalável.
A AT, contactada pelo PÁGINA UM através do Ministério das Finanças, não esclareceu o motivo para o recurso a uma assessora externa paga a ‘peso de ouro’ para desempenhar as mesmas funções que, até 2023, era desempenhadas por uma técnica superior da mesma entidade.
PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.
Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.
A Câmara Municipal de Coimbra pagou quase 1,8 milhões de euros à JMC-Serviços de Limpeza depois de ter entregado, sem concurso, cinco contratos sucessivos a esta empresa, nos últimos 10 meses. O último ajuste directo foi assinado no dia 6 de Junho e garantiu à empresa um encaixe de 823.300 euros para prestar “serviços de limpeza das instalações municipais e dos estabelecimentos de ensino dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas sediados no concelho de Coimbra”. Em resposta a questões do PÁGINA UM, o Município justificou a adjudicação dos contratos à JMC como uma solução de recurso após ter ter efectuado dois concursos urgentes que ficaram “desertos”. Entretanto, um concurso internacional que a autarquia lançou em Dezembro, ficou, na semana passada, em ‘águas de bacalhau’.
Limpinho e sem espinhas. A JMC-Serviços de Limpeza, uma empresa com um capital social de 5.000 euros, com sede em S. João da Talha, não teve de enfrentar concorrência para facturar 1,89 milhões de euros em 10 meses. A Câmara Municipal de Coimbra adjudicou àquela empresa, em catadupa, cinco contratos por ajuste directo sucessivos para a prestação serviços de limpeza de instalações municipais e dos estabelecimentos de ensino dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas sediados no concelho.
Segundo a autarquia, a entrega do ‘serviço’ directamente à JMC foi a solução de ‘recurso’ encontrada, depois de ter organizado dois concursos que ficaram “desertos”, sem nenhuma empresa a mostrar interesse.
Quem ganhou com o ‘deserto’ aparente de concorrentes foi a JMC que, só no mais recente contrato com aquele Município facturou 823.300 euros, num contrato que foi assinado no dia 6 de Junho pelo presidente da autarquia, José Manuel Silva, com um prazo de execução de 147 dias. Trata-se do maior contrato que a empresa já obteve com entidades públicas.
Mas o primeiro ajuste directo que a JMC angariou junto do Município de Coimbra foi a 8 de Agosto do ano passado. Naquele contrato, a empresa facturou apenas 6.339 euros para prestar “serviços de limpeza dos edifícios municipais sitos na Rua Ferreira Borges n.º 12 e n.º 22” durante três meses.
Mas, eis que, a 5 de Novembro de 2023, a empresa ganhou novo contrato sem concurso. Desta vez, facturou 480 mil euros da autarquia para efectuar a limpeza de instalações municipais e escolas públicas do concelho.
Em todos os contratos, a justificação para o ajuste directo é o “artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos“, que autoriza o ajuste directo “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.
Em Coimbra, além dos contratos com a Câmara Municipal, a JMC tem no Portal Base seis contratos registados com a Universidade de Coimbra, entre 2019 e 2022, com valores que vão dos 4.152,08 euros aos 55.004,80 euros, dos quais quatro foram por consulta prévia, um por ajuste directo e outro por concurso público. No total, a JMC tem 149 contratos efectuados com entidades públicas desde Março de 2017, numa receita total de 13,4 milhões de euros.
José Manuel Silva, presidente da Câmara Municipal de Coimbra. (Foto: António Honório Monteiro)
Em resposta a questões colocadas pelo PÁGINA UM, a autarquia justificou a entrega dos contratos directamente à JMC como solução de ‘recurso’, após ter lançado dois concursos urgentes “que acabaram por ficar desertos”.
Segundo a autarquia, “em outubro do ano de 2023, a Câmara Municipal encontrava-se a preparar o concurso público internacional para aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais e de estabelecimentos de ensino”, mas “com a transferência de competências no domínio da saúde para o Município, tornou-se necessário alargar o objeto da aquisição destes serviços de limpeza de forma a abranger os estabelecimentos de saúde”. Assim, “a preparação do concurso tornou-se mais complexa e morosa, não podendo a tramitação do mesmo estar concluída a tempo do final do contrato de limpeza, na altura em execução, para os edifícios municipais e escolas”.
Explicou que, “consequentemente, de modo a colmatar as necessidades que, entretanto, se iriam fazer sentir, nomeadamente para obstar a que tanto as instalações municipais, como os estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde ficassem sem serviços de limpeza, foram abertos dois concursos públicos urgentes, os quais acabaram por ficar desertos”. Adiantou que estes dois concursos “os potenciais interessados consideraram que o período então previsto para execução do contrato não justificava o investimento no equipamento de limpeza que o contrato impõe e, por isso, não apresentaram propostas que se continham nos limites dos preços base então definidos”.
O Município de Coimbra garante ter lançado dois concursos urgentes em Outubro de 2023, os quais ficaram “desertos”.
O Município justificou que, “foi feita uma consulta informal ao mercado, tendo-se mostrado interessada a empresa JMC Serviço de Limpeza, Unipessoal Lda., a qual já tinha prestado serviços de limpeza em instalações municipais”, no ajuste directo que a empresa conseguiu em Agosto de 2023. “Consequentemente, foi feita a adjudicação por ajuste direto à JMC, enquanto decorria a preparação/instrução/tramitação do concurso público internacional, entretanto lançado em dezembro/2023”, adiantou.
Questionada sobre como foram calculados os montantes dos contratos adjudicados à JMC, a autarquia indicou que os valores tiveram “em conta a inclusão de novos locais de limpeza, a atualização da remuneração mínima mensal garantida e eventuais flutuações de preços, incluindo o pagamento de subsídios legalmente exigíveis, bem como do facto dos dois concursos públicos urgentes”, os quais ficaram desertos.
Resta saber se a JMC vai continuar a somar ajustes directos em catadupa junto da Câmara Municipal de Coimbra. Nas respostas ao PÁGINA UM, a autarquia referiu que “lançou o concurso público internacional para Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde, a 4 de dezembro de 2023, tendo o anúncio de abertura sido publicado na 2.ª série do Diário da República (n.º 20637/2023) e no Jornal Oficial da União Europeia (n.º 2023/S 233-733466)“.
Posteriormente, o Município esclareceu que, “por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra, de 14/06/2024, foi tomada a decisão de não adjudicação do procedimento deste Concurso Público com publicidade internacional para aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos”.
Segundo a autarquia, “por circunstâncias imprevistas (nomeadamente, relacionadas com a transferência de competências na área da saúde para o Município), será necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento, tendo tal decisão determinado a revogação da decisão de contratar, conforme previsto no artigo 80.º do mesmo diploma legal”.
Explicou que “esta decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, e consequente revogação da decisão de contratar, foi comunicada aos concorrentes em 20/06/2024 na plataforma de compras públicas Vortal, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos”.
Um dos Centros de Saúdes existentes em Coimbra. O Município justifica os sucessivos ajustes directos à JMC com o facto de ter de preparar um concurso que será mais complexo para incluir a limpeza de estabelecimentos de saúde que passaram para a sua competência em Janeiro deste ano. Mas, desde Outubro, que a autarquia sabia desta alteração.
O Município adiantou que está a “ser preparado o novo concurso público internacional para aquisição de serviços de limpeza das instalações municipais e dos estabelecimentos de ensino dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas sediados no concelho de Coimbra e aquisição de serviços de limpeza para os estabelecimentos de saúde do concelho de Coimbra que transferiram para a tutela do Município de Coimbra, a partir de 01 de janeiro de 2024, cujo lançamento no mercado se prevê que ocorra a curto prazo”.
Em resumo, deste Outubro de 2023 que a autarquia sabia da transferência de competências no domínio da saúde para o Município, o que tornou-se necessário alargar o objeto da aquisição de serviços de limpeza de forma a abranger os estabelecimentos de saúde. Em Dezembro, lançou o concurso internacional. Seis meses depois, não adjudicou o procedimento invocando que precisa alterar condições do concurso para abranger a limpeza de estabelecimentos de saúde. A autarquia não esclareceu por que motivo não interrompeu este concurso internacional e deixou que o mesmo corresse até Junho.
Dado que o contrato em vigor com a JMC tem um prazo de cerca de quatro meses, é provável que seja feito um ou mais contratos através de ajuste directo com esta ou outra empresa, invocando motivos de “urgência imperiosa”.
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Com o objectivo de combater a partilha de conteúdos relativos a abuso e exploração sexual de menores, o Conselho Europeu iria decidir esta quinta-feira se dava o aval à nova legislação proposta pela Comissão von der Leyen. Mas a proposta acabou por ser retirada da ordem de trabalhos de hoje à última hora. A iniciativa tem, intrinsecamente, objectivos nobres, mas também um ‘senão’ que causa polémica: abre a porta ao fim da privacidade das comunicações online dos europeus – que existe e é protegida constitucionalmente nas comunicações analógicas (como as cartas) – e põe em causa a protecção de dados, incluindo nas aplicações de encriptação. Os críticos da legislação alertam que a nova regulação acabará por ser eventualmente usada para instalar um mecanismo de vigilância em massa similar ao que sucede na China. Também alertam que as alterações criarão uma vulnerabilidade explorável por piratas informáticos ou por países hostis para roubar dados, incluindo segredos de Estado. Empresas que operam plataformas de mensagens encriptadas, como a Signal, já sinalizaram que abandonarão o mercado europeu se a legislação vir a luz do dia.
O Conselho Europeu tinha agendada para esta quinta-feira, dia 20 de Junho, a análise de uma proposta de nova legislação comunitária que visa combater a partilha de conteúdos relacionados com abuso sexual de menores por meios digitais. Mas a proposta foi retirada da ordem de trabalhos de hoje à última hora. Apesar da bondade da nova regulação – conhecida por ‘Chat Control 2.0’–, a proposta está a receber críticas por ser um ‘cavalo de Tróia’ que implicará a vigilância em massa, sem prévia autorização judicial, de todo os europeus e não apenas dos criminosos e pedófilos.
Além disso, a ser aprovada esta legislação, que sob a forma de directiva terá de ser transposta a legislação de todos os países comunitários, pode ainda aumentar os riscos de roubos de dados e ataques de piratas informáticos ou uso da vulnerabilidade criada por parte de países hostis, afectando mesmo segredos de Estado. Por outro, a possibilidade de aceder a qualquer tipo de mensagens digitais de qualquer pessoa coloca em causa aspectos de privacidade e colide mesmo, pelo menos no caso português, com o Código Penal.
Com efeito, o artigo 194º do Código Penal português, sobre os crimes de violação de correspondência ou de telecomunicações, prevê que “quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”. E, em seguida, salienta que “na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento”.
A nova regulação comunitária, a ser aprovada, abrange todo o tipo de comunicações, incluindo fotografias e mensagens privadas trocadas através de aplicações. Uma reunião dos ministros do Interior dos países comunitários já teve lugar na quinta-feira da semana passada para debater o tema e a Presidência do Conselho Europeu já anunciou que amanhã haverá amanhã uma proposta actualizada na reunião com representantes dos Governos dos Estados-membro.
Recorde-se que a proposta inicial da Comissão Europeia foi apresentada em 2022 e já sofreu diversas alterações para amenizar as preocupações em torno da invasão de privacidade, mas, aparentemente, não conseguiu eliminar os receios sobre o fim absoluto da privacidade digital na União Europeia. As principais empresas que operam plataformas de mensagens encriptadas, nomeadamente a norte-americana Signal e suíça Threema, ameaçam deixar de operar no espaço europeu se a nova regulação entrar em vigor.
Caso seja aprovadas, as novas regras substituirão o chamado ‘Chat Control 1.0‘, aprovado em 2021 – – que já permitia às plataformas digitais vigiarem comunicações dos seus utilizadores para detectar e combater o abuso sexual de menores no espaço digital. Mas a proposta conhecida aponta para a implementação de pesquisas automáticas a todas as pessoas, independentemente de qualquer suspeita, bem como a rastreio de ‘chats’ privados em busca de conteúdos ilegais. Esta pesquisa generalizadas implicará, na prática, o fim absoluto do segredo de qualquer partilha de mensagens, de fotografias e de conteúdos, incluindo em plataformas com encriptação ponta-a-ponta. É certo que qualquer utilizador de uma plataforma pode recusar este controlo, chamado ‘upload moderation’, das suas conversas privadas, mas nesse caso ficará impedido de enviar ou receber imagens, vídeos e ligações para páginas na Internet (URLs).
Além de plataformas de mensagens, também outros críticos da proposta fizeram alertas sobre a violação de privacidade e de direitos fundamentais e sobre o facto de que a nova regulação choca com legislação em vigor no espaço europeu. Cerca de cinco dezenas de políticos de países europeus, incluindo da Alemanha, da Áustria e do Luxemburgo, de partidos que vão dos Verdes ao Volt, publicaram uma carta dirigida aos respectivos governos a pedir que recusassem a proposta.
Em comunicado divulgado anteontem, a presidente da Signal, Meredith Whittaker, foi taxativa sobre esta intenção da Comissão Europeia, destacando que “obrigar que se vigie em massa as comunicações prejudica, fundamentalmente a encriptação”, independentemente do modelo, criticando também os jogos de semântica. “Podemos chamar-lhe um ‘backdoor’, uma porta da frente ou ‘upload moderation’, mas seja o que for que lhe chamemos, cada uma destas abordagens cria uma vulnerabilidade a ser explorada por hackers e países hostis, removendo a protecção e colocando em seu lugar uma vulnerabilidade de alto valor”, argumentou a líder desta plataforma lançada por uma fundação norte-americana em 2018 e que conta com 40 milhões de utilizadores a nível mundial, acrescentando que, ao contrário do que têm defendido muitos políticos, a “criptografia de ponta-a-ponta protege todos e consagra a segurança e privacidade”.
Edward Snowden, que denunciou o programa ilegal de vigilância da agência norte-americana NSA, classificou a proposta “uma medida terrível de vigilância em massa”. (Foto: D.R.)
Por sua vez, Will Cathcart, director do Whatsapp, detido pela Meta, também deixou um aviso sobre o risco de um ‘scan’ das mensagens dos utilizadores acabar com a encriptação. “Pelas mesmas razões de antes, a análise de mensagens de pessoas como a União Europeia está a propor elimina a encriptação. É vigilância e é um caminho perigoso”, afirmou numa publicação na rede X.
Também Edward Snowden – o conhecido ex-analista da CIA que denunciou a campanha de vigilância ilegal da agência norte-americana NSA – , alertou, numa publicação na rede social X (antigo Twitter), que a proposta da Comissão Europeia representa “uma medida terrível de vigilância em massa”. Num comentário ontem ao comunicado da presidente do Signal, Snowden não poupou palavras: “Os apparatchiks da União Europeia pretendem introduzir sorrateiramente uma terrível medida de vigilância em massa, apesar da oposição pública UNIVERSAL (nenhuma pessoa pensante quer isso), INVENTANDO UMA NOVA PALAVRA para isso – ‘moderation upload‘ – e esperando que ninguém aprenda o que significa até que seja tarde demais. Travem-nos, Europa!”.
[Notícia actualizada esta quinta-feira com a informação de que a votação da proposta foi adiada, não tenho ainda nova data agendada.]
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O procurador-geral do Kansas processou a Pfizer por ter enganado o público em relação à eficácia e segurança da sua vacina contra a covid-19. Kris Kobach acusa a farmacêutica de ter violado a lei que protege os consumidores daquele estado norte-americano. A acusação sustenta que a Pfizer escondeu do público os riscos que a sua vacina poderia ter para grávidas bem como os riscos de causar reacções adversas como miocardites. A farmacêutica é também acusada de ter mentido aos consumidores, quando sugeriu que a sua vacina era eficaz na prevenção da covid-19. O anúncio teve uma cobertura alargada nos media sobretudo nos Estados Unidos, e foi amplamente partilhado nas redes sociais, até por ser o segundo processo desta natureza contra a Pfizer, depois de uma acção similar em Novembro do ano passado por iniciativa do Estado do Texas. Em Portugal, como seria de esperar, o tema está a ser abafado pelos principais media.
O Estado norte-americano do Kansas processou a Pfizer por ter mentido ao público sobre a eficácia e segurança da sua vacina contra a covid-19. Este é o segundo processo intentado por iniciativa estadual, depois do Texas, contra a farmacêutica que mais facturou com a venda deste fármaco, vendendo em todo o Mundo mais de 85 mil milhões de euros.
O procurador-geral do Kansas, Kris Kobach, acusa a farmacêutica norte-americana de ter violado a lei que protege os consumidores, uma vez que omitiu informação relevante sobre reacções adversas graves e também por sugerir falsamente que a sua vacina impedia a infecção por covid-19 e a transmissão da doença. Foi por esse motivo que grande parte dos governos mundiais proibiram a viagem a não-vacinados e mesmo o acesso a locais públicos, porque se considerava, erradamente, que quem estivesse vacinado teria uma probabilidade ínfima de transmitir a doença.
A acção que deu entrada no Tribunal Distrital do Kansas alega que a Pfizer enganou o público ao garantir que a sua vacina contra a covid-19 era segura e eficaz, lembrando que a farmacêutica afirmou que sua vacina impedia a transmissão da doença, apesar de a empresa saber que nunca tinha estudado o efeito do fármaco na transmissão do vírus.
Apesar disso, em Abril de 2021, a Pfizer revelava publicamente resultados espectaculares, garantindo em comunicado de imprensa, que a sua vacina “é altamente eficaz com 91,3% de eficácia vacinal […], medida sete dias até seis meses após a segunda dose” e ainda “100% eficaz na prevenção da doença grave, conforme definido pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA [Estados Unidos da América], e 95,3% eficaz na prevenção da doença grave, conforme definido pela Food and Drug Administration dos EUA”. E acrescentava também que “a vacina foi 100% eficaz na prevenção de casos de COVID-19 na África do Sul, onde a linhagem B.1.351” era então predominante. Desempenhos que se mostraram completamente exagerados, mas que, na altura, determinaram muitas das políticas governamentais, incluindo mesmo situações de imposição da vacinação.
A acção do procurador-geral – que, nos Estados Unidos, tem uma função também política, funcionando também como uma espécie de Ministério da Justiça – releva que “a Pfizer disse que sua vacina contra a covid-19 era segura, mesmo sabendo que sua vacina contra a covid-19 estava ligada a reacções adversas graves, incluindo miocardite e pericardite, abortos e mortes”.
O anúncio de Kris Kobach, procurador-geral do Kansas, teve ampla cobertura mediática, incluindo de agências noticiosas internacionais como a Reuters e a Bloomberg, bem como estações de televisão norte-americanas.
Para o procurador-geral do Kansas, as ações e declarações da Pfizer sobre a sua vacina contra a covid-19 violaram a Lei de Proteção do Consumidor daquele estado norte-americano. Na conferência de imprensa em que anunciou a acção contra a farmacêutica, Kobach foi directo: “este processo é simplesmente sobre [a Pfizer] esconder, enganar e deturpar o público”. O procurador-geral defendeu que “uma empresa tem a obrigação de ser honesta com os americanos em todas as situações”. “E a nossa Lei de Protecção do Consumidor é sobre isso; é sobre não se enganar os consumidores”, afirmou.
A acusação sustenta que a Pfizer manteve a sua própria base de dados com informações sobre reacções adversas da sua vacina separada do Sistema Federal de Notificação de Eventos Adversos de Vacinas (VAERS), o qual é gerido pelos reguladores norte-americanos do sector da saúde, a Food and Drug Administration (FDA) e os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC).
Segundo a acção, o sistema de dados de reacções adversas da Pfizer tinha reacções adversas relatadas espontaneamente à farmacêutica ou detectados pelas autoridades de saúde, bem como casos publicados em artigos e revistas de medicina.
Albert Bourla, presidente-executivo da Pfizer afirmou que a vacina contra a covid-19, que foi desenvolvida com a alemã BioNTech, era segura e eficaz, impedindo a infecção e transmissão do vírus SARS-CoV-2.
Em reacção ao anúncio do processo, a Pfizer afirmou, em comunicado citado pela Bloomberg, que as suas declarações sobre a sua vacina contra a covid-19 “foram precisas e baseadas na Ciência”, adiantando que “acredita que o caso do Estado [do Kansas] não tem mérito e responderá ao processo no devido tempo”.
No Kansas, com uma população de cerca de três milhões de habitantes, foram administradas mais de 3,5 milhões de doses da Pfizer até ao dia 7 de Fevereiro deste ano, segundo revela a Procuradoria-Geral daquele Estado de maioria republicana. Kobach também acusa a Pfizer de ter encetado esforços para que fosse aplicada censura nas redes sociais a críticas e informações negativas sobre a sua vacina.
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O regime jurídico dos medicamentos obriga as farmacêuticas a revelar publicamente, numa base de dados gerida pelo Infarmed, todos os apoios financeiros em acções de marketing, incluindo aos órgãos de comunicação social, com quem, sobretudo desde a pandemia, mantêm crescentes relações comerciais sob a forma de patrocínio de eventos, de apoio a podcasts, de pagamento por serviços de media partner e outras modalidades como a publicação de conteúdos comerciais ambíguos. A promiscuidade entre farmacêuticas e media, que escondem os milhões que este negócio já representará, conta com um contribuidor de peso: o Infarmed, que não fiscaliza o incumprimento generalizado da publicitação destes eventos, incluindo o valor dos pagamentos. O ‘deboche’ é tão grande que o presidente do Infarmed até participa em eventos desta natureza. Na próxima terça-feira, Rui Santos Ivo, o líder do regulador do medicamento, vai estar em mais um, desta vez organizado pela CNN Portugal sob patrocínio da Pfizer. E os ‘mestres-de-cerimónia’ (MC) serão jornalistas, uma das quais até modera o debate onde está quem ‘paga a festa’: o CEO da sucursal portuguesa da Pfizer.
Em Dezembro de 2021, a CNN Internacional nomeou Albert Bourla, o líder da Pfizer, como o CEO do ano. E as boas relações entre este grupo de media e a farmacêutica norte-americana continuam. Mesmo numa escala minúscula, como em Portugal: na próxima terça-feira, a Pfizer será o “main sponsor” – isto é, será quem vai pagar – a realização de uma conferência organizada pela CNN Portugal com a ‘fina nata’ da Saúde Pública portuguesa.
No programa, que deixou de estar disponível no site da CNN Portugal [à hora da elaboração desta notícia], mas que o PÁGINA UM ‘gravou-o’ há dias (ver aqui), estará presente a ministra da Saúde Ana Paula Martins e o deputado do PSD (e ex-bastonário da Ordem dos Médicos ) – que em 2020 e 2021 receberam, em conta pessoal, cerca de 1,3 milhões de euros de farmacêuticas, incluindo a Pfizer – para gerirem uma campanha solidária durante a pandemia –, bem como a directora-geral da Saúde, Rita Sá Machado, e o presidente do Infarmed, Rui Santos Ivo. E, claro, não faltará a presença do CEO da sucursal da Pfizer, Paulo Teixeira, para justificar o ‘cheque’. Todos os eventos integrados nesta conferência no luxuoso Hotel Pestana, em Lisboa, serão moderados por quatro jornalistas da ‘casa’: Anselmo Crespo – identificado como “director de novos conteúdos TVI / CNN Portugal” na sua página do LinkedIn –, Andreia Vale, Pedro Benevides e Catarina Guerreiro.
Esta conferência ocorrerá dias depois da TVI, através do programa Exclusivo, ter abordado uma reportagem sobre os efeitos adversos das vacinas contra a covid-19, onde destacou apenas um caso de uma mulher portuguesa com mielite, considerando ser “um azar de [probabilidade] de 0,0004%, ou seja, de ocorrer em uma pessoa em cada 250 mil. A investigação da TVI ignorou os processos judiciais em curso no Reino Unido, nem sequer quantificou os dados das reacções adversas da Agência Europeia do Medicamento nem tão-pouco fez quaisquer referências ao cada vez maior número de artigos científicos que têm colocado ênfase nos efeitos de um tratamento genéticos que terá também contribuído para o excesso de mortalidade nos últimos anos nos chamados países ocidentais.
Mas independentemente das questões deontológicas por via do uso de jornalistas num evento de carácter comercial entre um grupo de media – neste caso, a Media Capital, dona da TVI e CNN Portugal – e uma farmacêutica, a conferência da próxima terça-feira confirma também, através da presença do presidente do Infarmed, que está enraizado um sistema de obscurantismo sobre os montantes envolvidos na promoção das mensagens das farmacêuticas nos órgãos de comunicação social, e da eventual influência financeira na linha editorial seguida.
Com efeito, sobretudo desde a pandemia da covid-19, as farmacêuticas têm estado cada vez mais activas na criação de eventos ou parcerias com órgão de comunicação social, onde a ambiguidade entre jornalismo e publicidade é explorada ao máximo. E generalizou-se sem qualquer controlo nem conhecimento dos montantes envolvidos.
Anselmo Crespo, Pedro Benevides, Andreia Vale e Catarina Guerreiro são jornalistas da CNN Portugal que serão ‘mestres-cerimónia’ de uma evento organizado pelo canal da Media Capital com patrocínio da Pfizer na próxima terça-feira. Andreia Vale será a moderadora do debate onde estará quem paga a conta: o CEO da sucursal portuguesa da Pfizer.
Por exemplo, desde 2020, o jornal Expresso teve tido diversas parcerias, usando mesmo jornalistas, com diversas farmacêuticas, entre as quais a GSK, a MSD, a AbbVie, a Pfizer e a Sanofi – e isto só para referir os ‘serviços’ prestados pelo Expresso nas últimas duas semanas. Se recuarmos ao período da pandemia, o semanário publicou várias dezenas de conteúdos pagos por farmacêuticas sem explicitar sequer que se tratava de publicidade, ainda mais grave por os textos serem assinados por jornalistas.
O jornal do Grupo Impresa tem vindo a defender que, nestas circunstâncias, os escritos dos jornalistas – que, obviamente, estão condicionados a uma ‘agenda’ pré-definida, e sendo obrigatório por contrato que façam uma cobertura pré-determinada – são sempre independentes e rigorosos, mas, seja como for, há uma aspecto fulcral nesta relação que falha: as farmacêuticas estão obrigadas por lei a revelar os montantes pagos em todas as acções de promoção. Mas isso não está a ocorrer.
Com efeito, o regime jurídico dos medicamentos de uso humano determina que o patrocínio de congressos, simpósios ou quaisquer acções ou eventos de cariz científico ou de divulgação, directa ou indirecta, de medicamentos, deve ser mantida durante cinco ano, incluindo mapa das despesas, e que os montantes devem ser registados na Plataforma da Transparência e Publicidade, gerida pelo Infarmed. A obrigação de transmissão dessa informação financeira é das farmacêuticas, mas ninguém, a começar pelo Infarmed, que tem funções de fiscalização, se interessa em pressionar os faltosos a cumprir as regras. O PÁGINA UM Já identificou pelo menos três eventos que deveriam ter sido publicitados, com os montantes envolvidos na Plataforma da Transparência e Publicidade, que até tiveram a presença do próprio presidente do Infarmed.
Rui Santos Ivo, presidente do Infarmed, chega a participar em eventos organizados pelos media financiados pelas farmacêuticas que não registam os valores pagos numa plataforma gerida pelo regulador. Apesar da obrigação legal de fazer cumprir uma norma legal, o Infarmed tem pactuado com a manutenção do obscurantismo de um negócios de milhões.
Numa consulta do PÁGINA UM a esta base de dados do Infarmed, apenas há um caso em que uma farmacêutica divulgou um apoio monetário a uma empresa de media: a Sanofi à Cofina (actual Medialivre) para apoio aos Prémios Saúde Sustentável, dinamizado pelo Jornal de Negócios, mas apenas surge em dois anos. Em 2021 surgem três apoios no valor global de cerca de 100 mil euros, e no ano seguinte de 90 mil euros. Contudo, este primeiro mantém-se e antes daqueles dois anos e depois não surgem os valores dos apoios.
De resto, apenas se detectou dois simbólicos casos de pagamento de dois médicos – Fernando Maltez e Teresa Camilo Branco –, no valor de 1.230 euros, cada, para participarem num podcast do rádio Observador. No entanto, nesta base de dados não surge, como devia, o valor pago pela Gilead ao Observador on Time.
Das diversas vezes que o PÁGINA UM pediu esclarecimentos ao Infarmed por ausência de transmissão dos apoios de farmacêuticas no Portal da Transparência e Publicidade, o silêncio tem sido a resposta, como sucedeu agora com o patrocínio da Pfizer no evento da CNN Portugal, que ainda não está registado. A única vez que respondeu, em Novembro do ano passado, o Conselho Directivo do Infarmed garantiu que “está empenhado e tudo fará para o esclarecimento cabal deste processo [dos vários casos apontados pelo PÁGINA UM]”, salientando, contudo, ser da “inteira responsabilidade das empresas a transmissão da informação e respectivo conteúdo que é ‘lançado’ na Plataforma relativa aos benefícios/apoios que concedem aos seus destinatários, cabendo a estes a respetiva confirmação (expressa ou tácita)”.
São raríssimos os registos no Portal da Transparência e Publicidade que revelam pagamentos directos ou indirectos das farmacêuticas aos media. Um dos poucos que surgem é esclarecedor: dois convidados para um podcast do Observador foram pagos pela farmacêutica Gilead, mas não surge quanto a empresa de media recebeu.
E o regulador liderado por Rui Santos Ivo – um dos oradores do evento patrocinado pela Pfizer – prometia então, em Novembro passado, que “sempre que existam razões para crer que assim não acontece ou sempre que chega ao nosso conhecimento, por qualquer meio, (inspeção, denúncias ou outras, etc.) que este procedimento não foi cumprido”, desencadearia “um procedimento de responsabilização, incluindo, a responsabilização contraordenacional, nos termos legais aplicáveis”.
Certo é que, até agora, nada sucedeu. E as relações comerciais à margem da lei mantêm-se, e estão longe de estar circunscritas aos exemplos acima referidos, envolvendo a CNN Portugal, Expresso e o Observador. Por exemplo, o Público tem vindo a usar o seu Estúdio P para ‘para dar largas’ à promoção de farmacêuticas e dos seus serviços, através de textos em estilo jornalístico não assinados, muitas vezes cobrindo eventos, que funcionam sempre como ‘agenda-setting’.
Este ano, o Observador, um dos órgãos de comunicação social com maior parcerias comerciais com farmacêuticas, criou um projecto editorial – o Arterial –, envolvendo participação de jornalistas, com o patrocínio da Novartis, sobre doenças cérebro-cardiovasculares. No ano passado, o Observador teve um projecto similar sobre doenças mentais, mas desta vez patrocinado pelo Hospital da Luz e a FLAD.
Os títulos da Global Media – como o Diário de Notícias e a TSF – também têm dado palco às farmacêuticas com sucessivos programas editoriais, como “Ciência e Inovação”, que já vai no quinto ano, sempre com o apoio financeiro de uma farmacêutica, neste caso a GSK.
Em Janeiro passado, um debate sobre um projecto financiado pela Novartis e Fidelidade teve honras de debate em prime time na SIC Notícias, logo na abertura do noticiário. O montante do apoio da farmacêutica à Impresa nunca foi declarado.
Mas, na verdade, praticamente todos os órgãos de comunicação social usam o modelo de financiamento directo ou indirecto de farmacêuticas, desenvolvendo parcerias mais ou menos óbvias, com jornalistas próximos da função de marketeer. Um exemplo claro é o da jornalista Cláudia Pinto que se assume como coordenadora editorial do Arterial – o tal projecto do Observador patrocinado pela Novartis –, como coordenadora da newsletter EcoSaúde, do jornal digital Eco, e ainda colabora com a revista Visão.
A influência destes projectos financiados por farmacêuticas atingiu já um momento inédito quando em Janeiro último, em pleno prime time, a SIC Notícias decidiu, em pleno Jornal da Noite das 20h00, fazer um debate sobre longevidade patrocinado pela farmacêutica Novartis e a seguradora Fidelidade, que teve a participação, entre outros, de Marta Temido, ex-ministra da Saúde e recém-eleita eurodeputada pelo Partido Socialista. Este foi mais um evento sem registo dos valores envolvidos na Plataforma da Publicidade e Transparência, e não houve qualquer intervenção do regulador dos media (ERC) e dos jornalistas (CCPJ) pela participação de uma jornalista neste evento.
PÁGINA UM – O jornalismo independente (só) depende dos leitores.
Nascemos em Dezembro de 2021. Acreditamos que a qualidade e independência são valores reconhecidos pelos leitores. Fazemos jornalismo sem medos nem concessões. Não dependemos de grupos económicos nem do Estado. Não temos publicidade. Não temos dívidas. Não fazemos fretes. Fazemos jornalismo para os leitores, mas só sobreviveremos com o seu apoio financeiro. Apoie AQUI, de forma regular ou pontual.
A sentença que condenou a empresa de Cristina Ferreira a pagar 3,3 milhões de euros por quebra de contrato da SIC está agora no ‘segredo dos deuses’, mas há muito que se pode saber do ‘mundo das televisões’, através da análise das contas da Amor Ponto. Apesar de ir lhe ‘custar’ caro a saída tempestuosa do canal da Impresa, não se pode dizer que Cristina Ferreira se tenha saído mal na mediática troca de canais: antes de ir para a SIC, a Amor Ponto facturava pouco mais de 110 mil euros por mês; e a partir de 2019, com alto e baixos, a média mensal subiu para impressionantes 230 mil euros. Além do salário de gerente, nos últimos cinco anos, só através da Amor Ponto, o património pessoal de Cristina Ferreira aumentou mais de oito milhões de euros. Isto mesmo depois de um ‘percalço’ causado por uma inspecção tributária às contas do período de 2015 a 2018.
O secretismo da sentença que condenou a empresa da apresentadora Cristina Ferreira, agora na TVI, a pagar cerca de 3,3 milhões de euros à SIC por quebra contratual, não permite esconder um mundo de salários milionários nas televisões portuguesas se se analisar, como fez o PÁGINA UM, as demonstrações financeiras da Amor Ponto.
Apesar de Cristina Ferreira ter conseguido que o Tribunal de Sintra não revelasse pormenores sobre os contratos que foi estabelecendo com a SIC e a TVI, o PÁGINA UM apurou que, apesar do turbilhão mediático, Cristina Ferreira não se saiu nada mal nas sucessivas trocas de canal, mesmo se agora tenha uma penalização pouco meiga. Em 2017, quando estava na TVI a apresentar o “Você na TV” com Manuel Luís Goucha, a sua empresa Amor Ponto – nome que somente passou a adoptar a partir de Abril de 2019 – facturou 1,39 milhões de euros, quase tudo em prestações de serviços. O valor foi um pouco superior aos 1,3 milhões de euros que facturaria em 2018. Contas feitas, e descontando IVA, a Amor Ponto facturou uma média de 112 mil euros por mês.
Porém, nesse ano de 2018, a receita de Cristina Ferreira já não veio somente da TVI, porque em Setembro anunciou, com pompa e circunstância, a sua ida para a SIC, apresentando-se ao lado de Francisco Balsemão em modo de gargalhada.
“É oficial: a SIC é o futuro. O meu. A minha casa. A sua casa. Onde o desafio é o maior alimento do sonho. Estou feliz. Muito. A dois dias de fazer 41, abro a porta do entusiasmo e da surpresa. Com a certeza deste ser o meu caminho. O melhor ainda está por ver. Juntos. ❤”. E o melhor veio para ambos os lados.
A ida de Cristina Ferreira para a SIC implicou um aumento da facturação da Amor Ponto em 2019, a par dos bons resultados da contratação pela estação da Impresa. O “Programa da Cristina”, com início em Janeiro de 2010, recolocou a liderança nas manhãs com 33,8% de share e 5.0% de audiência média, o que corresponde a 486 mil telespectadores. E quanto á empresa de Cristina Ferreira, a facturação subiu para os 2,3 milhões de euros, e pela primeira vez o lucro subiu a fasquia de um milhão de euros. Em termos médios, a facturação da empresa de Cristina Ferreira subiu para um pouco mais de 190 mil euros por mês. Saliente-se que estes valores, por serem facturados como prestação de serviços, são ainda acrescidos de IVA a 23%, que pode ser dedutível.
Tudo parecia correr sobre rodas, mas em meados de Julho de 2020, Cristina Ferreira decidiu, de forma abrupta, cortar a sua ligação à SIC para regressar à TVI, concretizada em Setembro desse mesmo ano. O contrato com a estação da família Balsemão deveria durar 30 de Novembro de 2022, o que levou a ser accionado um processo judicial que veio agora culminar com a indemnização de 3,3 milhões de euros a pagar pela Amor Ponto.
Em 2019, as gargalhadas entre Cristina Ferreira e Pinto Balsemão não perspectivavam um processo que condenou a apresentadora a pagar 3,3 milhões de euros de indemnização por quebra de contrato.
A apresentadora voltou para a TVI mas assumiu novos papéis, passando também a ser administradora e accionista da Media Capital. Em Setembro de 2020, a Media Capital anunciava em comunicado divulgado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que a empresa DoCasal Investimentos – que é outra empresa detida por Cristina Ferreira, e que tem a quota largamente maioritária da Amor Ponto – adquirira 2,5% do capital social da empresa dona da TVI.
Embora não se saiba as partes pagas por cada estação na facturação de 2020, deduz-se que este regresso à TVI não foi apenas por ‘amor’, porque a Amor Ponto registou nesse ano um volume de negócios recorde, superior a 3,2 milhões de euros, dos quais quase 3,1 milhões em prestação se serviços. No ano de 2021, a empresa de Cristina Ferreira até aumentou ligeiramente a facturação para 3,3 milhões de euros. Ou seja, comparando 2017, antes da sua passagem pela SIC, com 2021, assiste-se a um incremento de cerca de 137% da facturação. Ou seja, a Amor Ponto – custo activo fundamental é a própria Cristina – contabilizou receitas em 2021 de cerca de 277 mil euros por mês.
Os dois anos seguintes não têm sido tão proveitosos, mas mesmo assim ainda acima de 2017 e 2018. Há dois ano, a Amor Ponto registou vendas e prestações de serviços no valor de 2,5 milhões de euros e no ano passado ficou pouco além dos 2,3 milhões de euros.
Em todo o caso, nos últimos cinco anos, além dos salários como gerente da sua própria empresa (que, por exemplo, no ano passado foi de 141 mil euros, ou seja, 10 mil euros líquidos, Cristina Ferreira apresentou lucros muito relevantes, superando os 7 milhões de euros nos últimos cinco anos. De entre este lucro, e já depois da colocação do processo judicial pela SIC, Cristina Ferreira decidiu todos os anos distribuir dividendos sem constituir provisões para garantir recursos para pagar à Impresa em caso de derrota, como sucedeu.
Na análise do PÁGINA UM a todas as demonstrações financeiras entre 2017 e 2023, verifica-se que a Amor Ponto distribuiu 1,5 milhões de euros em 2020 aos sócios (leia-se, Cristina Ferreira e uma pequena quota simbólica detida pelo pai), repetindo o montante no ano seguinte. Em 2022 com a redução dos lucros, a distribuição de dividendos baixou para os 700 mil euros, e a assembleia geral da sociedade decidiu, já este ano, dar aos sócios mais 400 mil. Ou seja, desde o processo instaurado pela SIC por quebra contratual, Cristina Ferreira ‘sacou’ 4,1 milhões de euros, mais do que suficiente para pagar à indemnização à Impresa.
Mas antes desse processo, ainda relativamente às contas de 2019, Cristina Ferreira decidira distribuir (para si) quase 4,5 milhões de euros em dividendos e reservas livres (de resultados transitados), o que significa que o património pessoal da apresentadora da TVI só através da Amor Ponto ‘engordou’ cerca de 8,6 milhões de euros.
Uma nota final para um pormenor. Nas demonstrações de 2020 surge a referência a terem sido efectuadas correcções resultantes da inspecção tributária aos exercícios de 2015 a 2018” da Amor Ponto, mas não se mostra possível aferir, pela falta de dados da demonstração de fluxos de caixa, o montante em causa, mas aparenta ter envolvido algumas centenas de milhares de euros, atendendo que no passivo de 2019 constava uma dívida ao Estado e outros entes públicos de quase 575 mil euros, valor que baixaria substancialmente no balanço dos anos seguintes.
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Nos anos 70 do século passado, por um triz, e devido à contestação popular e de cientistas, Portugal não implantou uma central nuclear em Ferrel, junto a Peniche. No início do presente século, diversos empresários intentaram novo projecto, que abortou. Agora, com o aquecimento global como pano de fundo, e acenando com a necessidade de descarbonização energética, os lobbies do nuclear reganharam força. E já procuram seduzir a nova ministra do Ambiente que, na semana passada, recebeu em privado quatro adeptos da energia nuclear, entre os quais o ex-ministro Mira Amaral e um antigo secretário de Estado que assessorou Graça Carvalho quando tutelava a Ciência. Num momento em que se encontra em revisão o Plano Nacional Energia e Clima, este ‘namoro’ não é um acaso.
O lobby da energia nuclear está a ganhar força no seio do Ministério do Ambiente com a mudança de Governo e a chegada de Maria da Graça Carvalho. A antiga ministra da Ciência dos Governos de Durão Barroso e de Santana Lopes reuniu na passada quinta-feira, oficialmente para discutir o mercado energético, com quatro conhecidos adeptos da construção de centrais nucleares em Portugal: Pedro Sampaio Nunes, Luís Mira Amaral, Clemente Pedro Nunes e Bruno Soares Gonçalves. As fotos deste encontro privado foram colocadas nas redes sociais pelo próprio Ministério, referindo que “o tema central” foi o mercado energético.
Sampaio Nunes, que chegou a ser secretário de Estado Carvalho no curto Governo de Santana Lopes (Julho de 2004 a Março de 2005), tem sido um dos principia dinamizadores da construção de uma central nuclear, tendo estado associado à empresa Enupor – Energia Nuclear de Portugal, liderada por Patrick (Patrício) Monteiro de Barros, que apresentara em Junho de 2005 um projecto de construção de uma central nuclear de 1.600 MW, muito criticada na altura. O projecto nunca passou das intenções e a Enupor acabou dissolvida em Setembro de 2022. Sampaio Nunes é, aliás, um dos expoentes do empreendedorismo a pensar alto e que acaba por nem levantar voo: em 2007, através da Greencyber, pretendia construir uma refinaria de biocombustível em Sines, num investimento de 80 milhões de euros, para produzir 250 mil toneladas por ano. Recebeu mesmo a classificação PIN (projecto de interesse nacional). Nada avançou e a Greencyber foi declarada insolvente em Janeiro de 2019.
Uma das fotos divulgadas pelo Ministério do Ambiente e Energia (DR)
Quanto a Luís Mira Amaral é um histórico ministro do período do cavaquismo, primeiro como ministro do Trabalho e Segurança Social (1985-1987) e depois como omnipotente ministro da Indústria e Energia (1987-1995). Se é certo que não conseguiu impor, como governante, a sua preferência como governante – sobretudo por o desastre de Chernobyl de 1986 ainda estar muito presente e existir no PSD uma forte oposição a este tipo de energia –, Mira Amaral tem vindo, há mais de duas décadas, a movimentar um lobby a favor da implementação de energia nuclear em Portugal, apesar de denunciar que aquilo que existe é um “lobby das renováveis intermitentes”, como a energia eólica e solar.
O terceiro dos especialistas, Clemente Pedro Nunes, que reuniu com a ministra Graça Carvalho, é um professor jubilado do Instituto Superior Técnico, que chegou a ser director-geral do Ensino Superior entre 1989 e 1997. Também com larga experiência em gestão de empresas do sector químico, Clemente Nunes tem sido particularmente crítico às excessivas bonificações para o sector das renováveis durante o Governo Sócrates – e que são, em grande parte as responsáveis pelo custo elevado da electricidade para os consumidores –, mas simultaneamente é um grande adepto do nuclear.
Por fim, Bruno Soares Gonçalves, docente do Departamento de Física do Instituto Superior Técnico e presidente do Instituto de Plasmas e Fusão Nuclear (IPFN), tem sido um dos mais activos defensores da energia nuclear, tendo lançado há menos de dois anos livros sobre esta temática de leitura gratuita. O primeiro intitula-se “Fusão nuclear na era das alterações climáticas” e o segundo, em tom mais ‘evangélico’ intitula-se “Nuclear: repostas revestidas de factos científicos contra a intolerância nuclear e radiofobia”. Neste último, diz ter sido “escrito sob a forma duma posologia que deverá ser aplicada mediante a identificação dos sintomas de radiofobia ou intolerância nuclear presentes nos posts das redes sociais ou artigos”.
Da esquerda para a direita: Bruno Soares Gonçalves, Pedro Sampaio Nunes, Clemente Pedro Nunes e Luís Mira Amaral, durante a reunião com a ministra do Ambiente e Energia no passado dia 6 de Junho. (DR)
Além disso, Bruno Gonçalves tem sido particularmente activo na escrita de artigos de opinião em apoio á energia nuclear, como sucede na secção Azul do Público, dedicada sobretudo às alterações climáticas e ambiente. Saliente-se que o Azul é uma secção patrocinada financeiramente por diversas instituições, entre as quais a Biopolis, um consórcio de investigação entre a Universidade do Porto e a Universidade francesa de Montpellier, que tem ensino ligado às questões da energia nuclear.
Note-se também que três destes especialistas que reuniram no Ministério do Ambiente – Clemente Pedro Nunes, Mira Amaral e Pedro Sampaio – são co-autores de um livro lançado em 2009 intitulado “Energia nuclear: uma opção para Portugal”, onde defendiam que “as preocupações ambientais com a emissão de dióxido de carbono (evidente na queima de combustíveis como o petróleo e o carvão), os riscos de dependência geoestratégica de produtores de petróleo e gás natural em regiões instáveis ou que não controlamos, como é o caso da Rússia, Médio Oriente e Magrebe, e ainda as preocupações com o esgotamento dos combustíveis fósseis, face a uma procura crescente de novos países tornam a energia nuclear uma boa opção para Portugal”.
A posição sobre a produção de energia nuclear em território português no anterior Governo era de oposição clara. Duarte Cordeiro disse, por diversas vezes não ver vantagem no nuclear que a opção passava por alcançar 80% de eletricidade renovável até 2026 através da combinação de energia hídrica, solar e eólica, incluindo eólicas offshore.
Antes de assumir a pasta de ministra do Ambiente e Energia, Graça Carvalho não era tão taxativa em recusar a energia nuclear. Em Dezembro do ano passado, ainda como eurodeputada do PSD, disse, em discurso no Parlamento Europeu, que “pessoalmente, não vejo o nuclear como opção para o meu país”, mas acrescentou que “se existir tecnologia com o potencial de produzir energia limpa, de forma segura e acessível para os consumidores, esta tecnologia deve ser considerada na equação”, fazendo explicitamente referência aos “pequenos reactores modulares”, uma nova tecnologia ainda em fase de protótipo, que ‘promete’ disseminar a energia nuclear para fins específicos, com uma potência instalada entre 10 e 300 MW.
O interesse na aposta da energia nuclear – que tem associado os riscos ambientais de acidente, a perenidade dos resíduos readioctivos e os perigos do aproveitamento do plutónio para armamento – tem vindo a ganhar força à boleia das políticas associadas ao combate às alterações climáticas, sendo que a Comissão Europeia lançou em Fevereiro passado a Aliança Industrial Europeia sobre Pequenos Reactores Modulares (SMR) para facilitar e acelerar o desenvolvimento, classificando esta tecnologia como de emissões (de dióxido de carbono) zero.
No programa do Governo não existe, de forma clara, nenhuma referência ao nuclear, estando, contudo, explicita a revisão dos instrumentos de planeamento energético, em especial do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). Existe um esboço já concluído em Junho de 2023, onde nem sequer é colocada a hipótese de inclusão do nuclear, mas esse documento está a ser naturalmente remodelado pelo actual Governo Montenegro, sendo a abertura para reunir em privado com quatro lobistas do nuclear um sinal relevante.
Chernoby foi há quase três décadas, mas os receios de acidentes, além dos elevados custos, mantêm-se como um dos obstáculos à aposta no nuclear, apesar do crescente lobby que apresenta este tipo de energia como ‘amiga do ambiente’ num cenário de alterações climáticas.
Francisco Ferreira, presidente da associação ambientalista Zero, diz estranhar uma reunião ministerial com quatro personalidades ligadas à promoção do investimento em energia nuclear em Portugal, mas acredita que os compromissos do Governo Costa nesta matéria se mantenham. “O primeiro esboço da revisão do PNEC, deixada pelo Governo anterior, deve ser mantida sobre a não inclusão do nuclear; não vejo outra alternativa”, diz.
O PÁGINA UM pediu ao Ministério do Ambiente a confirmação, ou recusa, da realização de estudos ou análises que apontem para a inclusão do nuclear na estratégia energética de Portugal, mas não obteve (ainda) qualquer reacção.
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No maior contrato dos últimos 16 anos que já fez em Portugal com entidades públicas, a sucursal da tecnológica espanhola Indra viu sair-lhe a sorte grande. A Presidência do Conselho de Ministros decidiu entregar a esta empresa, sem concurso, um contrato de 8,4 milhões de euros para instalar e manter quiosques ‘self-service’ no âmbito do projecto ‘Smart Borders’ da União Europeia. Trata-se do segundo ajuste directo milionário que o Governo de Luís Montenegro faz na sequência de uma despesa decidida pelo anterior Executivo de António Costa. O anterior contrato, também feito por ajuste directo, no valor de 8,4 milhões de euros, foi entregue à TimeStamp, como o PÁGINA UM noticiou. Eleva-se assim para 16,8 milhões de euros os gastos do actual Governo com o projecto de controlo digital de fronteiras, cuja despesa autorizada pelo anterior governo socialista atinge os 25 de milhões de euros. Mas estes contratos entregues sem concurso têm pouco de ‘smart’, já que foram feitos sem concurso e os cadernos de encargos de ambos os ajustes directos estão escondidos em gavetas.
Em casa de ferreiro, espeto de pau. A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros realizou mais uma despesa no âmbito do projecto europeu de controlo digital de fronteiras – ‘Smart Borders’ –, mas os dois contratos milionários já efectuados são tudo menos ‘smart’. Depois de ter entregue, de ‘mão-beijada’, sem se conhecer os critérios de escolha, um contrato de 6,8 milhões de euros, a que acresce o IVA, à empresa TimeStamp, como o PÁGINA UM noticiou há duas semanas, o Governo de Luís Montenegro reincidiu e assinou novo contrato sem concurso, desta vez à sucursal portuguesa da tecnológica espanhola Indra. Também neste ajuste directo, o valor foi de 6,8 milhões, mais IVA.
Eleva-se, assim, para 16,8 milhões de euros o valor gasto pelo Governo no projecto ‘Smart Borders’, sempre sem concurso e sem sequer mostrar os respectivos cadernos de encargos.
Estes contratos surge na sequência de uma Resolução do Conselho de Ministros ainda assinada por António Costa, que decidiu que o Estado deveria gasar, sem concurso público, 25 milhões de euros para os novos sistemas de controlo de fronteiras, alegando, sem justificar, “urgência imperiosa”. Ora, o plano comunitário de controlo de fronteiras foi aprovado em 2018 na União Europeia, pelo que se levanta a dúvida sobre a legalidade do uso desta fundamentação de “urgência imperiosa” para a adjudicação sem concurso público destes contratos à TimeStamp e à Indra Sistemas Portugal.
(Foto: D.R.)
Tal como o PÁGINA UM detalhou anteriormente, o novo sistema de entrada e saída (EES), o qual deverá entrar em operação no segundo semestre deste ano, prevê a agilização do controlo de estrangeiros (fora do Espaço Schengen) em viagens de curta duração, com a eliminação do carimbo do passaporte e automatização de procedimentos.
Existe uma segunda componente do projecto, que estará operacional no primeiro semestre do próximo ano, que consiste no novo Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que vai passar a exigir a diversos países uma autorização especial de viagem mesmo que não seja exigido visto, actualmente.
Na sequência da atribuição do ajuste directo à TimeStamp, o PÁGINA UM questionou a Presidência do Conselho de Ministros, mas só obteve respostas evasivas. Por exemplo, sobre os critérios que levaram à escolha da Timestamp, fonte oficial afirmou que “a escolha da entidade em causa foi assegurada no estrito cumprimento do Código dos Contratos Públicos […], ou seja, de acordo com critérios técnicos e objetivos e com a rigorosa observância do princípio da imparcialidade”. A mesma fonte adiantou que, naquele caso, “procedeu-se a uma consulta preliminar a várias empresas”, mas identificou essas empresas consultadas.
(Foto: D.R.)
Se, para os contribuintes, estes dois contratos milionários adjudicados sem concurso são mais uma despesa a suportar com impostos, já para as duas empresas escolhidas é ouro sobre azul, pois encaixam as verbas sem ter de enfrentar concorrência. No caso da Indra Sistemas é mesmo o maior contrato conseguido com entidades públicas em Portugal nos últimos 16 anos, pelo menos, já que o primeiro contrato que consta no Portal Base envolvendo esta empresa data de 2008. O segundo maior contrato ganho pela subsidiária portuguesa da Indra, no valor de 6.586.429,62 euros, ocorreu em Dezembro de 2017, também num ajuste directo atribuído pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, para a “aquisição de serviços de manutenção do sistema integrado de vigilância, comando e controlo”.
Para justificar o procedimento de ajuste directo é invocado o artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos que autoriza a não realização de concurso “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.
No contrato assinado no dia 5 de Junho, que não vem acompanhado por caderno de encargos, como deveria, constam obrigações vagas que a empresa terá de cumprir, nomeadamente o objecto do contrato: “Aquisição, instalação, integração, manutenção e assistência técnica de equipamentos quiosque self-service no âmbito do Projeto Smart Borders” por um prazo de três anos. Também é referido que o prazo de execução é de 75 dias.
(Foto: D.R.)
O contrato menciona que a adjudicação foi decidida pelo secretário-geral da secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros num despacho de 23 de Maio e que a minuta do contrato foi aprovada na mesma data. De resto, é mencionado que o objecto do contrato obedece a características e especificações técnicas mencionadas no caderno de encargos e anexos, que não foram tornados públicos, como era suposto. Também declara que o procedimento dispensa o parecer prévio da AMA-Agência para a Modernização Administrativa.
O que é certo é que, de ajuste directo em ajuste directo, o Governo de Montenegro vai distribuindo milhões à boleia do projecto ‘Smart Borders’ mas de uma forma pouco ‘smart‘, sem concorrência, e, sobretudo, sem transparência, já que nem os cadernos de encargos dos ajustes directos são disponibilizados. Portugal irá ter, nos próximos anos, um sistema inteligente de controlo de fronteiras mas à custa de procedimentos nada inteligentes de distribuição de dinheiros públicos.
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