Etiqueta: Ajustes directos

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Já passaram quase 20 meses desde que o Ministério das Finanças publicou em Diário da República um anúncio de procedimento para aquisição de serviços de vigilância das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira, mas ninguém aparenta grande preocupação em concluir o concurso público, sobretudo a Securitas e Nélson Roda Inácio, subdirector-geral da máquina fiscal do Estado, que nos últimos anos tem vindo a assinar a generalidade dos chorudos ajustes directos.

Tanto assim que, paulatinamente, desde 2021 já foram celebrados 12 ajustes directos entre a ATA e a Securitas, com periodicidades distintas, mas os últimos dois, ambos deste ano, com montantes apreciáveis. Mas se recuarmos mais, desde finais de 2016 a Securitas arrecadou 17 contratos de vigilância com um montante próximo dos 12,5 milhões de euros, sendo que apenas numa situação, há dois anos, teve concorrência. Foi uma excepção na regra.

O mais recente contrato, assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base, tem o valor de 992.591 euros – que ultrapassa os 1,2 milhões de euros incluindo IVA –, tendo a particularidade de ter sido assinado com efeitos retroactivos. Ou seja, de uma forma irregular, mesmo se invocando uma norma do Código dos Contratos Públicos, a ATA assumiu que o contrato com a Securitas, actualmente em curso – mesmo se apenas assinado no dia 18 de Outubro deste ano, e estando em vigor até finais de Dezembro –, “produz[iu] efeitos a partir de 1 de Julho de 2023”.

O mais curioso é a ATA assumir no próprio contrato que a “condição de eficácia” é a “sua publicitação prévia” no Portal Base, para efeitos de quaisquer pagamentos. Significa assim que a ATA – que se mostra inflexível em matérias fiscais – vai pagar serviços à Securitas, que também implicam pagamentos de IVA, nos meses de Julho, Agosto, Setembro e em 17 dias de Outubro, quando ainda nem sequer havia suporte contratual. E a Securitas devolverá o IVA em Novembro por serviços que, na realidade, prestou em Julho, Agosto e Setembro.

Mas este procedimento é, na verdade, já corriqueiro na ATA, pelo menos desde que Nélson Roda Inácio tem poderes delegados para este tipo de contratações, mesmo em serviços envolvendo o pagamento de mais de meio milhão de euros.

Assim, por exemplo, no ajuste directo anterior com a Securitas, que abrangeu o primeiro semestre deste ano, e por um valor de 990 mil euros (sem IVA), o subdirector-geral também só assinou o contrato em Fevereiro, 52 dias depois do início dos serviços de segurança.

Mas recuando para os anos anteriores, observa-se similar procedimento que evidencia um impune à-vontade por parte da entidade que zela pelo cumprimento escrupuloso dos deveres fiscais dos contribuintes.

Assim, no contrato para os dois últimos meses de 2022, no valor de mais de 302 mil euros, a ATA celebrou o ajuste directo no dia 15 de Dezembro. O contrato mensal de Outubro, com duração de 31 dias, foi apenas assinado no dia 28, ou seja, a três dias de expirar. Dizia respeito a um serviço de 151 mil euros, o que para a máquina fiscal são peanuts. Já o contrato anterior a este, que por cerca de 453 mil euros serviu para pagar à Securitas a vigilância do terceiro trimestre de 2022 (Julho a Setembro), a data da assinatura é de seis de Agosto.  

Para não se ser fastidioso, acrescente-se que os três contratos de vigilância com a Securitas que cobriram o primeiro semestre de 2022, envolvendo verbas da ordem dos 906 mil euros (sem IVA), foram sempre celebrados já com o período de vigência em curso.

Embora estes contratos não identifiquem os locais a vigiar – remetem para cadernos de encargos que não foram colocados no Portal Base –, na lista de 2021 surge um bastante sui generis. Com um valor de cerca de 208 mil euros (IVA incluído), este contrato é algo diferente dos outros, porque explicita que se refere à “aquisição de serviços de locação operacional, assistência técnica, manutenção programada, reparação ou substituição de equipamentos de sistemas instalados de circuito fechado de televisão (CCTV), sistemas de deteção de intrusão (SDI), sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI), controle de acessos (CA) e cancelas”, identificando os locais: ATA do Parque das Nações, da Guarda, a Direcção de Finanças de Santa Catarina, no Porto, e ainda os Serviços Centrais.

No Portal Base surge a referência de o prazo de execução ser de 365 dias, mas formalmente o contrato explicita que o prazo de execução decorre “até 31 de Dezembro de 2021”, sendo que foi celebrado no dia 28 de Dezembro. Portanto, ou o contrato de 208 mil euros teve uma duração de apenas quatro dias (bastante bem pago) ou então foi assinado 362 dias depois do efectivo início da prestação de serviços, ou por outras palavras, a quatro dias de terminar..

Nem sempre a Securitas, mesmo em contratos por ajuste directo, beneficiou destes facilitismos, como o de começar a prestar serviços enquanto negociava preços com o adjudicante, o que significa que se foi estabelecendo relações ‘à base da confiança’, algo que, com dinheiros públicos, é de ética questionável e de legalidade muito duvidosa. Por exemplo, um contrato de 300 dias celebrado para serviços de vigilância nos primeiros 10 meses de 2017 só entrou em vigor depois da sua assinatura e podia ser denunciado a cada quatro meses.

No meio destas relações de evidente privilégio, a ATA apenas teve de considerar propostas de concorrentes à Securitas por uma vez, em 2019, através de um concurso ao abrigo de um acordo-quadro. Esse contrato – que vigorou entre 1 de Maio de 2019 e 31 de Dezembro do ano seguinte – acabou por ser ganho pela Securitas, que derrotou as propostas de outras sete empresas. Desde essa data, tudo na ‘paz do Senhor’: a Securitas assegura sempre a manutenção dos serviços de vigilância.

Porquê e até quando? Não se sabe, porque o Ministério das Finanças, contactado pelo PÁGINA UM, não deu quaisquer esclarecimentos. Repetindo, aliás, a mesma (não) reacção face aos estranhos contratos de limpeza com a empresa francesa Samsic, também por ajuste directo e também assinados pelo subdirector-geral Nélson Roda Inácio.

O mais recente contrato por ajuste directo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Securitas é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

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Ontem, dia 19 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 778 contratos públicos, com preços entre os 1,02 euros – para aquisição de caixa de plástico, pelo The Cricket Farming Co, através de ajuste directo simplificado – e os 4.719.874,65 euros – para requalificação e ampliação de complexo escolar, pelo Município de Alcobaça, através de concurso público. 

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 10 contratos, dos quais nove por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e um por ajuste directo. Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados nove contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Securitas – Serviços e Tecnologia de Segurança, no valor de 992.591,04 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a Gilead Sciences, no valor de 327.000,00 euros); dois da Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares (um com a Porto Editora, no valor de 305.724,72 euros, e outro com a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, no valor de 104.761,90 euros); Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (com a CZ Veterinária, no valor de 303.480,00 euros); Centro Hospitalar Universitário do Porto (com a Profarin, no valor de 258.461,28 euros); Hospital Garcia de Orta (com a Efago – Manutenção Hospitalar, no valor de 232.436,46 euros); Escola Secundária da Lagoa (com a Porto Editora, no valor de 171.681,45 euros); e a Escola Básica e Secundária da Madalena (com a Porto Editora, no valor de 124.061,67 euros).

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TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 19 de Outubro

(todos os procedimentos)

1 – Requalificação e ampliação de complexo escolar

Adjudicante: Município de Alcobaça

Adjudicatário: Nova Gente – Empreitadas

Preço contratual: 4.719.874,65 euros          

Tipo de procedimento: Concurso público

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2 – Construção de Estrutura Residencial de Pessoas Idosas       

Adjudicante: Casa do Povo de Alcofra        

Adjudicatário: António Lopes Pina, Unipessoal, Lda.          

Preço contratual: 2.572.652,99 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

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3 – Empreitada de reabilitação de edifício de novo Comando Sub-regional de Emergência e Proteção Civil

Adjudicante: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil           

Adjudicatário: Isidovias – Investimentos

Preço contratual: 1.362.927,06 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

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4 – Aquisição de vacinas e tuberculinas      

Adjudicante: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Adjudicatário: GlaxoSmithKline

Preço contratual: 1.296.720,00 euros

Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (artº 259º)

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5 – Empreitada de plano de intervenção em edificado disperso

Adjudicante: Município de Lisboa    

Adjudicatário: Tosvec – Sociedade de Empreitadas e Construções          

Preço contratual: 1.182.572,39 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

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TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 19 de Outubro

1 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira      

Adjudicatário: Securitas – Serviços e Tecnologia de Segurança

Preço contratual: 992.591,04 euros

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2 – Aquisição de medicamentos      

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte

Adjudicatário: Gilead Sciences

Preço contratual: 327.000,00 euros

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3 – Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos

Adjudicante: Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares 

Adjudicatário: Porto Editora

Preço contratual: 305.724,72 euros

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4 – Aquisição de doses de tuberculina bovina e tuberculina aviária          

Adjudicante: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária  

Adjudicatário: Veterinária, S.A.

Preço contratual: 303.480,00 euros

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5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Porto

Adjudicatário: Profarin

Preço contratual: 258.461,28 euros

MAP

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Em Olhão não houve um sem dois, nem dois sem três, nem três sem quatro. Na verdade, já se vai em oito ajustes directos entre a empresa municipal de ambiente, a Ambiolhão – presidida pelo próprio presidente da autarquia, o socialista António Miguel Pina –, e a multinacional Sotkon, que tem uma sucursal no Entroncamento, especializada na instalação de ‘ilhas ecológicas’ subterrâneas em espaço urbano, mais concretamente ecopontos enterrados. O último contrato foi assinado anteontem, e publicado ontem no Portal Base. São mais 334.025,20 euros, numa conta por ajustes directos que já vai em mais de 941 mil euros, usando as mais mirabolantes justificações para tais procedimentos.

Tal como nos anteriores contratos, a autarquia não esboçou qualquer sinal de interesse em avançar para um concurso público para a instalação de contentores. E alega mesmo uma estranha justificação para o ajuste directo: que se mostra “necessário proteger direitos exclusivos [da Sotkon], incluindo direitos de propriedade intelectual”.

O primeiro destes oito ajustes directos com a Sotkon ocorreu em 2014, já com António Pina a liderar o município e a empresa municipal, embora de pequena monta: seis contentores enterrados no valor de 40.800 euros. A justificação que surge no Portal Base para o ajuste directo não se enquadra no Código dos Contratos Públicos, uma vez que faz referência a concursos públicos ou concurso limitado por prévia qualificação.

O presidente da Câmara Municipal de Olhão deve ter ficado satisfeito com o ajuste directo, porque nos dois anos seguintes fez mais dois com a Sotkon, mas ainda com valores relativamente pequenos: 62.467,12 euros, em 2015, e mais 24.000 euros, em 2016, para instalar mais 12 e quatro contentores, respectivamente.

Em 2019 surgiu, porém, um contrato mais chorudo no valor de 253.088 euros. A justificação para o ajuste directo neste caso ainda é mais rebuscado. A empresa municipal justifica o recurso directo através de uma norma do Código dos Contratos Públicos que diz que “para a formação de contratos sem valor (…) pode ser adotado qualquer um dos procedimentos”, ou seja, um concurso público, uma consulta prévia ou um ajuste directo. Não se consegue compreender como um ajuste directo de 253.088 euros pode ser considerado um “contrato sem valor”. Saliente-se que este contrato não contém, no Portal Base, o caderno de encargos, pelo que se ignora quantos ecopontos enterrados terão sido instalados. No entanto, atendendo ao contrato de 2016 terão sido 42.

Dois anos mais tarde, a Ambiolhão quis ter mais ecopontos da Sotkon. E assim lá tivemos António Miguel Pina a fazer mais dois contratos por ajuste directo com a empresa do Entroncamento: o primeiro de pouco mais de 21 mil euros e o segundo de quase 200 mil euros, neste caso para o fornecimento e instalação de quatro dezenas de contentores enterrados para resíduos indiferenciados e de recolha selectiva.

Antes do mais recente contrato, a Ambiolhão ainda gastou mais 5.465 euros num ajuste directo para a compra de um simples ecoponto: um só, assim. O contrato foi executado em três dias, conforme consta no Portal Base.

No total, temos assim oito contratos por ajuste directo entre a Ambiolhão e a Sotkon, todos assinados pelo presidente da autarquia e usando variados expedientes para não lançar qualquer concurso público.

Não se pense, contudo, que Olhão seja, sobretudo no Algarve, a única autarquia com óptimas e desburocratizadas relações comerciais com a Sotkon, uma empresa que tem, mesmo no mercado português, uma forte concorrência.

Na verdade, consultando o Portal Base, a empresa do Entroncamento tem acumulado contratos públicos sobretudo com autarquias e empresas municipais. Até agora estabeleceu 359 contratos envolvendo cerca de 27,6 milhões de euros. Embora a instalação de ecopontos enterrados seja uma tarefa que dificilmente se enquadre numa urgência que justifique o recurso sistemático aos ajustes directos, certo é que cerca de 10,7 milhões de euros, correspondentes a 262 contratos, dizem respeito a este modalidade.

Curiosamente, com excepção da empresa municipal de ambiente de Cascais – com quem já celebrou 16 ajustes directos no valor de 2,4 milhões de euros –, os melhores clientes da Sotkon são do Algarve. Melhores não apenas na facturação como em não lhe meterem concorrência de permeio.

Assim, numa análise do PÁGINA UM, a Ambiolhão é, na região algarvia, apenas o terceiro melhor cliente a ‘enterrar’ contentores da Sotkon. O município de Lagoa lidera, tendo já recorrido à Sotkon em 31 ocasiões, gastando já 1,83 milhões de euros. Seis desses contratos têm um valor superior a 100 mil euros, sendo que o maior (quase 801 mil euros), assinado em 2016, foi por ajuste directo. Em todo o caso, saliente-se que os dois contratos seguintes (em 2020, no valor de cerca de 394 mil euros; e em 2022, no valor de 121 mil euros) foram precedidos de concurso público.

A EMARP, empresa municipal de ambiente de Portimão, recebe a ‘medalha de prata’, por já ter estabelecido 32 contratos com a Sotkon, todos por ajuste directo para contentores, no total de 1,52 milhões de euros. Dois desses contratos foram celebrados no ano passado, totalizando 876 mil euros. Com um valor também relevante (quase 800 mil euros) encontra-se o município de Lagos, com 17 compras à Sotkon.

O PÁGINA UM tentou obter comentários sobre os contratos da Ambiolhão com a Sotkon, mas o presidente da autarquia e da empresa municipal, não respondeu.

O contrato por ajuste directo da Ambiolhão é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

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Ontem, dia 17 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 822 contratos públicos, com preços entre os 1,01 euros – uma estranha aquisição de viagem/alojamento, pela Universidade de Aveiro, ao abrigo de acordo-quadro – e os 14.017.100,00 euros – para aquisição de 81 veículos pesados, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, através de concurso público. 

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 24 contratos, dos quais 19 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 14 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: dois do Centro Hospitalar Universitário do Porto (um com a Profarin, no valor de 1.292.306,40 euros, e outro com a Biogen Portugal, no valor de 380.566,20 euros); Casa Pia de Lisboa (com a Interlimpe – Facility services, no valor de 674.690,40 euros); dois do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho (um com a Boston Scientific Portugal, no valor de 563.456,00 euros, e outro com a Getinge Group, no valor de 230.490,00 euros);  Município de Alandroal (com a HCI – Construções, no valor de 556.255,00 euros); Ambiolhão – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão (com a Sotkon Portugal – Sistemas de Resíduos, no valor de 334.205,20 euros); Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães (com a Servier Portugal, no valor de 240.960,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Pagaqui, S.A., no valor de 150.000,00 euros); Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (com a Roche Farmacêutica, no valor de 149.310,50 euros); Instituto Nacional da Propriedade Industrial (com a Clarivate Analytics Limited, no valor de 133.137,21 euros); Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (com a Getinge Group, no valor de 125.050,00 euros); Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (com a Proside – Concepção e Implementação de Soluções Informáticas, no valor de 125.000,00 euros); e o Município de Setúbal (com a Pirilampo Artes, no valor de 100.000,00 euros).

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TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 17 de Outubro

(todos os procedimentos)

1 – Aquisição de 81 veículos pesados

Adjudicante: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil           

Adjudicatário: Jacinto Marques de Oliveira, Sucrs, Lda.

Preço contratual: 14.017.100,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

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2 – Fornecimento de combustíveis líquidos a granel (gasóleo colorido)   

Adjudicante: CP – Comboios de Portugal

Adjudicatário: Petrogal

Preço contratual: 5.986.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

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3 – Prestação de serviços para o estabelecimento de servidões

Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

Adjudicatário: Flonopor, S.A.

Preço contratual: 3.327.444,30 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

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4 – Prestação de serviços para o estabelecimento de servidões

Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

Adjudicatário: ECOREDE – Engenharia e Serviços

Preço contratual: 2.911.388,60 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

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5 – Prestação de serviços para o estabelecimento de servidões

Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

Adjudicatário: Perene, S.A.

Preço contratual: 2.706.935,45 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

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TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 17 de Outubro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Porto

Adjudicatário: Profarin

Preço contratual: 1.292.306,40 euros

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2 – Serviços de higiene e limpeza

Adjudicante: Casa Pia de Lisboa

Adjudicatário: Interlimpe – Facility Services

Preço contratual: 674.690,40 euros

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3 – Aquisição de material de Hemodinâmica

Adjudicante: Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia – Espinho

Adjudicatário: Boston Scientific Portugal

Preço contratual: 563.456,00 euros

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4 – Empreitada de obra pública denominada “Fortaleza de Juromenha”

Adjudicante: Município de Alandroal

Adjudicatário: HCI – Construções    

Preço contratual: 556.255,00 euros

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5 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar Universitário do Porto

Adjudicatário: Biogen Portugal

Preço contratual: 380.566,20 euros

MAP

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É mais um daqueles contratos públicos que falam por si, por mais explicações oficiais que pudessem ser dadas, porque sempre haverá justificação para aplacar a surpresa saída de documentos. Em Setembro de 2019, por decisão do então vereador Sá Fernandes, o município de Lisboa lançou um concurso público para a aquisição de uma máquina de impressão digital para a Imprensa Municipal, que incluía serviços de assistência técnica integral.

O valor base do procedimento era de 295.000 euros, sendo que o critério para adjudicação incluía o preço de aquisição da máquina (45%) e o preço da assistência técnica (55%). Em 2021, o município decidiria então comprar a impressora à japonesa Ricoh, que apresentara o modelo Pro C9210, com uma capacidade de impressão de 135 páginas por minutos, vencendo a concorrência (Xerox e a Canon), por ter apresentado até um preço imbatível (276.714 euros), abaixo portanto do valor base.

Embora o investimento avultado, e o tempo de vida da impressora justificasse um contrato de assistência técnica mais duradouro, a autarquia decidiu apenas lançar um concurso onde, além da aquisição, apenas estivesse previsto essa prestação de serviços nos primeiros dois anos. Os anos seguintes ficavam ao deus-dará, sendo certo que a empresa que vendesse a impressora ficaria com o “faca e o queijo na mão”, ou seja, com a possibilidade de definir o preço, sob risco de a máquina ficar inoperacional.

De facto, no caderno de encargos deste concurso ficou estabelecido que, no valor do preço base, 187.000 euros diziam respeito à máquina e 108.000 euros se referiam à “aquisição de serviços de assistência técnica integral” mas apenas “válido pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato”. Na cláusula seguinte ficara definido que quem vendesse a máquina teria de “garantir assistência técnica integral (preventiva e corretiva) com fornecimento de todos os consumíveis, pelo menos durante 10 anos”, ficando também estabelecido que não haveria lugar a revisão de preços durante a vigência do contrato.

No contrato assinado em Fevereiro de 2021 entre a Ricoh e o município de Lisboa, ficou assim acordado que a impressora custaria 175.914 euros e que por cada mês, até perfazer dois anos (em Fevereiro de 2023), a empresa japonesa receberia 4.200 euros, ou seja, 54.000 euros por ano.

Terminado os dois anos, a autarquia de Lisboa viu-se obrigada a negociar novo contrato de assistência técnica, aí por ajuste directo, porque somente a Ricoh poderia prestar esse serviço à sua marca. E a empresa japonesa fez-se pagar: em contrato assinado em 30 de Maio deste ano, mas estranhamente só ontem divulgado no Portal Base – a lei determina um prazo máximo de 20 dias úteis – , a assistência técnica subiu para os 7.500 euros por mês (até Abril de 2026), ou seja, 90.000 euros por ano. Um incremento no valor da assistência técnica de 67% comparativamente ao contrato com assistência técnica nos dois primeiros anos, o que indicia que o valor nos dois primeiros anos foi ‘deflacionado’, isto é, colocado abaixo de um valor padrão para garantir a vitória na venda da impressora.

Igualmente estranho neste contrato de prestação de assistência técnica é o seu prazo de vigência: Maio deste ano, o que significa que, como o anterior contrato terminara em Fevereiro, houve então dois meses (Março e Abril) em que a Ricoh deu uma borla de alguns milhares de euros, ou não deu assistência técnica ou simplesmente foi compensada à posteriori.

Ao fim de mais três anos de contrato de assistência técnica, e perfazendo então cinco anos desde a compra inicial, a autarquia terá gastado assim 370.800 euros em assistência técnica de uma impressora que custou menos de 176 mil.

Este novo contrato de prestação de serviços entre a autarquia de Lisboa e a Ricoh é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

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Ontem, dia 12 de Outubro, no Portal Base foram divulgados 687 contratos públicos, com preços entre os 20,75 euros – para aquisição de produtos alimentares, pelo Agrupamento de Escolas Soares Basto de Oliveira de Azeméis, através de ajuste directo – e os 8.985.485,00 euros – para empreitada de ampliação e remodelação da subestação de Ferreira do Alentejo, pela REN – Rede Eléctrica Nacional, através de procedimento de negociação.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 18 contratos, dos quais 13 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro, um por ajuste directo e um por procedimento de negociação.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar de Leiria (com a Sanofi, no valor de 839.595,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Veracyte, no valor de 407.380,00 euros); Associação Recreativa, Cultural e Social das Gândaras (com a FERJOP – Construções, no valor de 317.500,00 euros); Município de Lisboa (com a Ricoh Portugal, no valor de 270.000,00 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a Glintt-Healthcare Solutions, no valor de 249.862,95 euros); Município de Loures (com a Praxis – Segurança, no valor de 230.459,04 euros); Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 176.895,23 euros); Município da Guarda (com a Transdev Interior, no valor de 158.500,00 euros); Centro Hospitalar Universitário do Algarve (com a Comansegur – Segurança Privada, no valor de 126.710,99 euros); Escola Básica e Secundária da Povoação (com a Porto Editora, no valor de 112.134,86 euros); e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Pharmakern, no valor de 108.000,00 euros).

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TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 12 de Outubro

(todos os procedimentos)

1 – Empreitada de ampliação e remodelação da subestação de Ferreira do Alentejo     

Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

Adjudicatário: Graviner Construções

Preço contratual: 8.985.485,00 euros

Tipo de procedimento: Procedimento de negociação

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2 – Fornecimento e instalação de videoprojectores nos estabelecimentos de ensino públicos

Adjudicante: Secretaria-Geral da Educação e Ciência       

Adjudicatário: Decunify – Soluções de Comunicações; Databox; Areal Editores; Nautilus e BCN – Sistemas de Escritório e Imagem  

Preço contratual: 8.358.000,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

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3 – Fornecimento de cabos ACSR

Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional          

Adjudicatário: Cabelte – Cabos Eléctricos e Telefónicos

Preço contratual: 5.642.820,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação 

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4 – Fornecimento de cabos ACSR

Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

Adjudicatário: Solidal – Condutores Eléctricos

Preço contratual: 5.322.161,06 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

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5 – Fornecimento de cabos ACSR

Adjudicante: REN – Rede Eléctrica Nacional

Adjudicatário: Chongqing Taishan Cable Co

Preço contratual: 5.125.095,00 euros

Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

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TOP 5 dos contratos públicos por ajuste directo divulgados no dia 12 de Outubro

1 – Aquisição de medicamentos

Adjudicante: Centro Hospitalar de Leiria

Adjudicatário: Sanofi

Preço contratual: 839.595,00 euros

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2 – Aquisição de kits Prosigna         

Adjudicante: Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil

Adjudicatário: Veracyte         

Preço contratual: 407.380,00 euros

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3 – Conclusão de obras de Centro Social

Adjudicante: Associação Recreativa, Cultural e Social das Gândaras      

Adjudicatário: FERJOP – Construções

Preço contratual: 317.500,00 euros

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4 – Aquisição de serviços de assistência técnica de uma máquina de impressão digital Ricoh

Adjudicante: Município de Lisboa    

Adjudicatário: Ricoh Portugal

Preço contratual: 270.000,00 euros

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5 – Aquisição de serviço de gestão hospitalar

Adjudicante: Estado-Maior-General das Forças Armadas

Adjudicatário: Glintt-Healthcare Solutions   

Preço contratual: 249.862,95 euros

MAP