O JORNALISMO INDEPENDENTE DEPENDE DOS LEITORES
Termos e Condições Gerais da Oficina do Página Um
Última actualização: 9 de Junho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso da Oficina do Página Um, através da qual os Utilizadores podem efectuar donativos para apoiar financeiramente este projecto editorial independente, bem como adquirir eventuais produtos disponibilizados no âmbito de campanhas promocionais ou de merchandising.
1. Entidade responsável
O PÁGINA UM é um jornal digital propriedade da Página Um, Lda., sociedade comercial por quotas, detida maioritariamente pelo jornalista Pedro Almeida Vieira, com sede na Rua do Norte, 115 – 1.º, 1200-285 Lisboa, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 516 809 962, registada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas.
2. Donativos
Os donativos efectuados através da plataforma do Página Um são totalmente voluntários e destinam-se exclusivamente ao financiamento do jornal e da sua actividade editorial. Estes donativos não conferem qualquer direito de acesso exclusivo a conteúdos, produtos ou serviços, nem são reembolsáveis.
Ao efectuar um donativo, o Utilizador declara estar ciente de que se trata de um apoio sem contrapartidas comerciais directas, configurando um acto de mecenato cívico.
3. Produtos e merchandising
A Oficina do Página Um poderá disponibilizar pontualmente produtos físicos ou digitais, de carácter promocional ou editorial (ex.: livros, acessórios, etc.), os quais podem ser adquiridos mediante pagamento.
Não serão comercializadas bebidas alcoólicas nem outros produtos que careçam de autorização parental em caso de limitação de consumo por menores de idade.
As características, preços e condições de envio de cada produto constarão sempre de forma clara e actualizada na respectiva página.
No caso dos produtos, todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. Reservamo-nos o direito de corrigir erros de publicação, de ajustar os preços sem aviso prévio e de limitar a quantidade de produtos disponíveis para cada cliente.
4. Donativos e pagamentos
Os donativos e pagamentos podem ser efectuados através das plataformas disponíveis (Multibanco, MB Way, cartão de crédito, PayPal ou outras indicadas no momento da transacção), sendo geridos pela Easypay, como entidade certificada.
O PÁGINA UM não conserva dados de pagamento confidenciais, que são tratados exclusivamente pela Easypay, devidamente certificada para o efeito.
5. Encomendas e envios
No caso de encomendas de produtos físicos, estas serão processadas no prazo indicado em cada campanha, sendo os envios realizados para a morada fornecida pelo Utilizador.
O Utilizador é responsável pela exactidão desses dados. O PÁGINA UM não se responsabiliza por extravios resultantes de dados incorrectos ou omissões.
6. Cancelamento, reembolso e direito de livre resolução
Os donativos não serão reembolsados, excepto em casos comprovados de manifesto lapso.
No que respeita à compra de produtos, os Utilizadores enquanto consumidores particulares beneficiam do direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, podendo exercê-lo no prazo de 14 dias a contar da recepção dos bens.
Para isso, deverão contactar-nos por escrito através do email geral@paginaum.pt, indicando de forma inequívoca a sua intenção.
Os produtos devem ser devolvidos nas devidas condições e por conta do Utilizador. Não será aceite o reembolso de produtos que apresentem sinais de uso ou dano.
Este direito não se aplica a produtos digitais entregues por via electrónica (como ficheiros PDF ou e-books), nem a produtos personalizados ou perecíveis.
7. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do PÁGINA UM, incluindo textos, imagens, vídeos, gráficos, logótipos e design, estão protegidos por direitos de autor e não podem ser copiados, reproduzidos ou distribuídos sem autorização expressa da direcção editorial.
8. Dados pessoais e privacidade
O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito de donativos ou encomendas cumpre integralmente a legislação em vigor.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
9. Suspensão de serviços
O PÁGINA UM reserva-se o direito de suspender temporariamente o funcionamento da Oficina do Página Um por razões técnicas, operacionais ou estratégicas, sem necessidade de aviso prévio.
10. Preçários e moedas de transacção
A indicação do preço dos produtos será, por princípio, sempre em Euros.
Caso seja apresentada em outra moeda, o Utilizador poderá optar por visualizar o valor correspondente em Euros.
Nos casos aplicáveis, os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor.
No caso dos donativos, por não configurarem transacções comerciais, não se aplica IVA.
11. Litígios e resolução alternativa
Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), designadamente a:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide
Ou, no caso de compras online, aceder à plataforma europeia de resolução de litígios.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, apoio a donativos ou encomendas, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
- Email: geral@paginaum.pt
- Telefone: 961 696 930
- Morada postal: Rua Padre Luís Aparício, 11 – 4.º D, 1150-248 Lisboa
O PÁGINA UM é um projecto jornalístico independente, fundado pelo jornalista Pedro Almeida Vieira que, apesar de gerido por uma empresa (Página Um, Lda., da qual detém a maioria do capital), optou por um modelo de completa independência, pelo que não tem publicidades nem parcerias comerciais, desenvolvendo assim a sua actividade com base exclusivamente no apoio e donativos regulares dos seus leitores. Não recebe assim apoio de quaisquer empresas nem de entidades estatais ou da Administração Local.
Além dos meios disponíveis, através do Easypay, para conceder os seus apoios e donativos, pode optar pelo envio de donativos através das seguintes vias:
Transferência bancária: IBAN – 0018 0003 5564 8737 0201 1
PayPal – AQUI
Plataforma MightyCause – Página Um, AQUI
MBWAY: 961696930
Criptomoeda Bitcoin (BTC) – bc1q63l9vjurzsdng28fz6cpk85fp6mqtd65pumwua
(para envio de outras criptomoedas, contactar previamente pelo e-mail: geral@paginaum.pt)
ou, para outras formas, contactar através do e-mail geral@paginaum.pt
Não se aceitam donativos em numerário. Desde Julho de 2024, o PÁGINA UM passou a aceitar donativos por empresas ou outras entidades similares até a um montante de 500 euros por semestre, sendo passado documento fiscal válido. Para valores superiores a essa verba, os donativos serão tornados obrigatoriamente públicos, com expressa identificação da empresa ou entidade doadora, com uma declaração das partes de o montante servir exclusivamente para os fins editoriais que o director do PÁGINA UM determinar, sem quaisquer contrapartidas. As empresas e as entidades privadas que concedam donativos ao PÁGINA UM não estão autorizadas a usar esse acto para fins de marketing ou similares.
O FUNDO JURÍDICO do PÁGINA UM, destinado apenas aos processos de intimação junto do Tribunal Administrativo para promover uma maior transparência da Administração Pública e aceder a documentos administrativos tem vindo a ser apoiado também pelos leitores, devendo ser usada a plataforma específica do MightyCause, AQUI, ou escrever para geral@paginaum.pt para outras alternativas.
Correspondência postal
Rua Padre Luís Aparício, 11 – 4º D
1150-248 Lisboa
Comentários, sugestões e assuntos gerais − geral@paginaum.pt
Subscrições − subscritores@paginaum.pt
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