Rodrigo Costa, João Faria Conceição e Gonçalo Morais Soares. São estes os três gestores que têm nas mãos a segurança energética do país, já que são responsáveis pela gestão executiva da REN-Redes Energéticas Nacionais, a empresa monopolista à quem cabia prevenir o recente ‘apagão’ histórico que deixou Portugal ‘às escuras’ durante longas horas.
Apenas estes três gestores custaram à REN, em salários fixos e variáveis, um total de 11,4 milhões de euros nos últimos cinco anos, de acordo com um levantamento do PÁGINA UM, resultando num valor médio anual de 2,3 milhões de euros.
Rodrigo Costa, presidente-executivo e presidente do conselho de administração, levou para casa 4,4 milhões de euros em remunerações fixas e variáveis, desde 2020. No ano passado, o seu salário fixo bruto anual foi de 413.615 euros, a que acresceram remunerações variáveis de curto e médio/longo prazo de 223.815 e 210.822 euros, respectivamente. Em termos médios, Rodrigo Costa amealhou por quase 63 mil euros em cada mês dos últimos cinco anos, ou seja, mais de 70 salários mínimos nacionais.
Gonçalo Morais Soares, Rodrigo Costa e João Faria Conceição, membros da comissão executiva da REN. / Foto: D.R./REN
O antigo gestor da Portugal Telecom foi vice-presidente do grupo de telecomunicações, junto com Zeinal Bava, quando a ‘telecom’ era liderada por Henrique Granadeiro. Costa dirigiu o negócio da rede fixa da PT e foi presidente da PT Multimédia, que detinha a TV Cabo. Isto numa altura em que o Grupo Espírito Santo (GES) e Ricardo Salgado tinham, junto com o Estado, o ‘comando’ não mão no que toca à gestão da PT.
Antes de ingressar na REN, em 2015, Rodrigo Costa foi ainda presidente da NOS e da Unicre. Na REN, o gestor acumula diversos pelouros: recursos humanos; serviços jurídicos; relações com os media; sustentabilidade e comunicação; coordenação estratégica; e inovação.
João Faria Conceição é membro da comissão executiva e do conselho de administração da REN desde Maio de 2009. O antigo assessor de Manuel Pinho e ex-consultor do Boston Consulting Group (BCG), mantém-se actualmente como administrador da REN, apesar de ser um dos arguidos no processo da EDP/CMEC pelo crime de corrupção.
Foto: D.R./ REN
Na REN, Faria Conceição é o responsável máximo pela gestão do sistema tanto de electricidade como de gás. Tem também a seu cargo as áreas de planeamento de rede, gestão de activos e engenharia, entre outras.
Entre 2020 e 2024, este gestor ganhou 3.486.350 euros em remunerações brutas fixas e variáveis de curto e médio/longo prazo. Em 2024, por exemplo, auferiu 327.669 euros de salário bruto fixo anual e ainda 177.308 euros de remuneração variável de curto prazo e 167.014 euros de remuneração variável de médio/longo prazo, num total de 671.991 euros.
A mesma verba foi paga, naquele período, a Gonçalo Morais Soares, o administrador financeiro da REN. Este gestor também passou pela PT, onde foi director de Planeamento e Controlo entre 2003 e 2007, e foi administrador da ZON, sucedânea da PT Multimédia e actual NOS.
Foto: D.R.
Na REN, Morais Soares tem a seu cargo a gestão financeira e, entre outros pelouros, é responsável pelos sistemas de informação do grupo, pela Rentelecom, Renfinance e a Transemel, no Chile. Al+em disso, estes administradores da holding também os conselhos de administração das diversas subsidiárias do grupo.
Estes três gestores integram o conselho de administração da REN, que é composto por um total de 15 membros, embora com salários mais baixos e sem prémios de desempenho. Desde 2020, a REN a despesa da REN com a remuneração dos seus administradores ascendeu a 14,5 milhões de euros, incluindo os três gestores executivos.
No conselho de administração estão representantes de accionistas da REN, que é controlada em 25% pela estatal chinesa State Grid Corporation of China, em 12% pela espanhola Pontegadea Inversiones, em 7,7% pela Lazard Asset Management, em 5,3% pela chinesa Fidelidade e em 5% pela Redeia Corporación.
José Luís Arnaut. / Foto: D.R.
Um dos administradores da REN é José Luís Arnaut, que está no conselho de administração da empresa desde 2012. O conhecido advogado e ‘facilitador’ de negócios lidera a sociedade de advogados CMS Rui Pena, Arnaut & Associados e é Presidente do Conselho de Administração da ANA – Aeroportos de Portugal (Vinci Airports) desde 2018.
Apesar de ser administrador da REN, a sua sociedade de advogados também presta serviços à empresa e tem facturado milhares de euros com a REN.
Os dois locais em Lisboa distam, entre si, apenas 3,9 quilómetros, mas não será por isso que a mudança de instalações dos serviços do Banco de Portugal da Avenida Almirante Reis para novas instalações, junto a Entrecampos, se prevê fácil. E nem será barata. Apesar de a mudança de cerca de mil funcionários do chamado Edifício Portugal para o Edifício Marconi ser temporária, porque está a ser projectada uma nova sede nos antigos terrenos da Feira Popular, a instituição liderada por Mário Centeno vai contratar serviços de transporte, com um preço base de 369 mil euros.
De acordo com informações recolhidas pelo PÁGINA UM, o Banco de Portugal tem a decorrer um concurso para a contratação desta despesa, estabelecendo o caderno de encargos que “os serviços serão executados de forma faseada, em data a combinar entre as Partes, previsivelmente entre Abril de 2025 e Setembro de 2025”.
Na lista de bens a transportar constam, além de equipamentos e material de 950 postos de trabalho com o respectivo mobiliário e computadores, um “piano, televisores, equipamentos de segurança e equipamento médico do Centro de Saúde e Medicina no Trabalho, a movimentar com os devidos cuidados”.
O Banco de Portugal vai transferir temporariamente os seus serviços do seu edifício emblemático na Avenida Almirante Reis, em Lisboa, para o edifício Marconi, junto a Entrecampos. / Foto: PÁGINA UM
Nos equipamentos de segurança, estão incluídos três cofres e uma máquina de raio-x. Do equipamento de saúde, fazem parte cinco marquesas e até duas cadeiras de rodas.
Também irão nas carrinhas de transportes e mudanças toda a documentação de arquivo e biblioteca que estão actualmente no Edifício Portugal, na Avenida Almirante Reis, e um milhar de caixas de cartão com os pertences pessoais dos trabalhadores
Um dos requisitos do Banco de Portugal perante a empresa de transportes a contratar é que se realize uma “reunião de kickoff“, a qual “será realizada 2 (dois) dias após a outorga do contrato” para, designadamente, “alinhar os objetivos e expectativas da prestação de serviços”.
O edifício do Banco de Portugal na Avenida Almirante Reis encontra-se com andaimes e lonas desde 2021, após a queda de pequenas partes da fachada. / Foto: PÁGINA UM
Recorde-se que esta mudança será temporária, visto que o Banco de Portugal firmou um acordo com a Fidelidade para adquirir um terreno no local da antiga Feira Popular de Lisboa, onde vai construir um edifício e ali concentrar diversos serviços.
Esta verba para o transporte dos bens nas mudanças vem juntar-se a outras despesas já assumidas pelo Banco de Portugal na transferência para o edifício Marconi, que vão desde a compra de ‘cápsulas telefónicas’ por quase meio milhão de euros, a serviços de consultadoria no valor de 158 mil euros para, designadamente, ajudar os trabalhadores a mentalizarem-se a trabalhar num open space.
Este contrato não será o único em vigor este ano referente a serviços de transportes e mudanças. Em Janeiro do ano passado, o Banco de Portugal adjudicou um contrato no valor de 568 mil euros à empresa Flamingo Mistério Unipessoal para prestar “serviços de transportes, mudanças, gestão de depósitos de património móvel, inventário e outros suportes logísticos”. No caso deste contrato, vai vigorar durante um prazo de 36 meses, mas é um mistério aquilo que vai abranger, porque o Banco de Portugal não incluiu o caderno de encargos no Portal Base, apesar dessa documentação fazer parte do contrato.
Assim, no total, em serviços de transportes e mudanças, Mário Centeno vai gastar 937.260 euros apenas no espaço de três meses. Depois, quando o Banco de Portugal construir o seu novo edifício onde irá concentrar em definitivo os seus serviços, terá, de novo, de efectuar novas despesas milionárias com transportes e mudanças para o novo local.
A privacidade sem barulho das chamadas telefónicas no Banco de Portugal vai ter um ‘custo fixo’: 484.620 euros. É este o preço que a entidade liderada por Mário Centeno está disposta a gastar na compra de cabines acústicas. Mas não serão umas cabines banais; estas serão uma espécie de ‘cápsulas telefónicas’ de luxo, porque não apenas insonorizam como são anti-sísmicas, estofadas com tecido de lã, ao melhor estilo italiano, e equipadas com luz LED e pré-instalação de TV. Pode cair o mundo ou haver ‘festa rija’ em ambiente ‘open space’, mas a privacidade está garantida.
Recorde-se que o Banco de Portugal começará a transferir, a partir de Março, cerca de mil trabalhadores do Edifício Portugal, na Avenida Almirante Reis, em Lisboa, para o Edifício Marconi. Enquanto no actual edifício muitos dos trabalhadores estão instalados em gabinetes, no novo local vão passar a trabalhar em ambiente ‘open space’. Aliás, como o PÁGINA UM noticiou, o Banco de Portugal contratou uma consultora por ajuste directo para, entre outras tarefas, ajudar os funcionários a ‘mentalizarem-se’ para o trabalho em ‘open space’.
O Banco de Portugal vai adquirir, no mínimo, cabines acústicas similares à da foto. No total, a ‘privacidade’ dos seus trabalhadores quando fazem telefonemas vai custar até 484.000 euros. / Foto: D.R.
O concurso público para a compra das cabines acústicas está ainda em curso e no caderno de encargos o Banco de Portugal afirma pretender adquirir, no mínimo, 20 cabines, mas admite comprar mais unidades durante a vigência do contrato, que poderá ir até aos dois anos. No total, o Banco admite vir assim a gastar até 484.000 euros (com IVA incluído) na compra daqueles equipamentos. No mínimo serão adquiridas 20, mas a quantidade poderá aproximar-se das 35.
E o Banco de Portugal deixa claro o tipo de cabines que quer. Assim, diz que “pretende adquirir cabines acústicas Hybrid que permita proporcionar um espaço privado e funcional em ambientes profissionais, maximizando tanto o conforto como a produtividade dos utilizadores”, salientando que estas “são particularmente adequadas para ambientes de trabalho em ‘open-space’, proporcionando condições ideais para chamadas telefónicas, videoconferências ou trabalho individual em silêncio”.
As características técnicas não são tudo. A estética para o Banco de Portugal também vale como ouro. Assim, “além da sua elevada performance acústica e funcionalidade”, o caderno de encargos saliente que “os cantos [das cabines] deverão ser arredondados conferindo-lhes uma aparência moderna e elegante, em harmonia com o projecto de arquitectura de interiores”. Ou seja, “a escolha cuidadosa dos acabamentos exteriores, da alcatifa e dos revestimentos interiores desempenha um papel crucial na valorização da solução pretendida”, porque a “sua coerência estética está alinhada com o conceito global idealizado para o espaço”. Os dinheiros públicos devem assim ser gastos com elegância.
Os cerca de 1000 trabalhadores que o Banco de Portugal tem no Edifício Portugal, na Avenida Almirante Reis, vão ser transferidos temporariamente para o Edifício Marconi, em Entrecampos. Depois, irão ser, de novo, transferidos para o novo edifício que a instituição vai construir num terreno adjacente ao Edifício Marconi, onde antes ficava a Feira Popular. / Foto: PÁGINA UM
Segundo as exigências do Banco de Portugal, “as cabines pretendidas possibilitam a instalação de monitores com suporte VESA estando equipadas com uma mesa de trabalho ajustável em profundidade, garantindo uma adaptação às necessidades específicas de cada utilizador”. Terão ainda de ter iluminação LED para “proporcionar um ambiente confortável, e, além disso, uma iluminação frontal facial favorável para videoconferências”. Apesar de anti-sísmicas, “as cabines acústicas deverão estar equipadas com rodas, permitindo uma fácil mobilidade e reposicionamento conforme necessário”.
Em ‘cima da mesa’ estará, assim, a aquisição de dois tipos de cabines acústicas existentes no mercado, embora a instituição ponha a hipótese de só comprar um dos modelos. No caso da “cabine acústica com suporte de monitor (Cabine A)”, o preço unitário base fixado pelo caderno de encargos é de 13.530 euros (com IVA incluído). Já a “cabine acústica sem suporte de monitor (Cabine B)” tem o preço base de 13.407 euros.
Desenho do modelo da cabine acústica ‘A’ conforme o caderno de encargos do concurso público que está em curso. / Foto: D.R.
Nada foi esquecido no detalhe. Por exemplo, a cabine acústica ‘hybrid’ com suporte deverá vir equipada com as seguintes características: “painéis interiores estofados em tecidos tipo ‘WOOL’; faixas de iluminação facial adicionais com intensidade ajustável; redução do nível de voz a 26,4 décibeis para assegurar a privacidade das conversas; sistema de ventilação automática e iluminação LED para máximo conforto; rodas integradas para facilitar o transporte da cabina transporte”.
Em termos de dimensões no exterior, deverá medir 223 centímetros (cm) de altura por 124,4 cm de largura e 90 cm de profundidade, mas o interior é mais acanhado. Para quem sofra de claustrofobia, a altura é razoável, mas não tanto a largura e profundidade.
Em todo o caso, as cabines não serão ‘bunkers’. Em matéria de acabamentos exteriores, exige-se uma “placa alveolar de 3 camadas, 38 milímetros (mm) de espessura, ambas as faces revestidas a melamina, na cor branca de série, com acabamento em tecnologia laser”. Os vidros das cabines serão em laminado acústico com camada intermédia de vinil, havendo ainda de ter a “opção de autocolante de privacidade”.
Foto: D.R.
Para cabines de 13 mil euros, o Banco de Portugal exige que os painéis interiores sejam em “LDF de alta densidade (HDF) com 3 mm de espessura, revestidos com espuma de poliuretano não inflamável, estofados”, e com um “sofá de dupla face em forma de caixa com assento estofado, encosto e apoio de braços”.
Já os puxadores e dobradiças de portas terão de ser em alumínio pintado de preto, enquanto o tampos das mesas serão de aglomerado de melamina de três camadas, laminado em branco. E para conforto dos funcionários do Banco de Portugal, os estofos serão “tipo ‘WOOL’ na cor ‘BISCUIT’ (TBI)”, com uma composição que terá 70% de lã, ou seja, ao nível dos tecidos italianos de elevada qualidade.
No chão, a alcatifa terá de ser “na cor GRAPHITE”, explicitando-se que deverá ser semelhantes ao que é usada em “quartos de hotel, suite de hotel, boutique, loja, restaurante, receção, [e] escadas”. Cada cabine estará equipada com uma mesa de trabalho. Tanto o sistema de ventilação de ar, como a iluminação serão activados “por sensor de movimento”.
Foto: D.R.
Este modelo de cabine virá equipado com um “suporte VESA para monitor/computador” e ainda “pré-instalação da infraestrutura da TV devidamente embutida no painel frontal”, bem como “faixas de luz faciais adicionais com intensidade ajustável”.
O concurso público decorre até ao próximo dia 10 de Março e o vencedor garantirá a adjudicação de um contrato pelo prazo de um ano, podendo ser renovado “automaticamente por igual período, até ao máximo de dois anos”.
Prevê-se que no final desse mês os trabalhadores do Banco de Portugal irão receber as cabines ‘privadas’, em princípio no Edifício Marconi. Isto enquanto não se mudam para o novo edifício que o Banco de Portugal pretende construir na antiga Feira de Popular. Aí será possível que haja gabinetes e que as cabines de quase meio milhão de euros possam ser descartadas.
A especulação não é recente, e começou logo após a compra do Twitter, agora X, concluída em Outubro de 2022. Em queda bolsista desde o seu então máximo histórico nos 407 dólares em Novembro de 2021, as acções da empresa automóvel de Musk descambariam até aos 113 dólares no início de 2023 – e logo houve quem corresse a atribuir culpas ao empresário pela forma desabrida como geria o seu novo ‘brinquedo’ nas redes sociais.
Mas, como a Economia é a Economia, e mais ainda nos mercados financeiros, sete meses depois, em Julho de 2023, as acções da Tesla já tinham saltado para os 281 dólares, recuando em seguida para os 147 dólares em Abril do ano passado. Normal. A partir daí, sendo certo que os mercados olham para tudo menos para a espuma mediática, uma questão voltou a surgir no último ano, com a aproximação de Elon Musk aos republicanos, e sobretudo a Trump, e agora à sua Administração: afinal, isso é um problema ou uma vantagem para a Tesla? Nos últimos dias há quem, mais uma vez, corra a gritar que sim, e que o fim da Tesla, por causa de Musk, está próximo.
Com efeito, entre os comentários de Elon Musk mais controversos nas redes sociais – e ele escreve todos os dias vários posts provocatórios -, a crescente associação ao espectro político conservador, e apoios tácitos a algumas bandeiras e posições dos partidos populistas e de extrema-direita na Europa, a imprensa tradicional tem vindo a criar uma narrativa dominante sobre um declínio inevitável da Tesla, acentuado pela intensificação da concorrência no mercado dos veículos eléctricos e a crescente presença de marcas chinesas no sector. Na semana passada, o anúncio de queda de vendas de veículos da Tesla em Janeiro na Alemanha e em outros mercados europeus vincou, mais uma vez, essa narrativa, já transformada em percepção. A ‘culpa’, desta vez, foi de uma mão erguida maciçamente interpretada como uma saudação nazi e um ‘encosto’ ao partido alemão AfD.
Contudo, um olhar mais rigoroso sobre os números desmente este cenário catastrofista. Muito pelo contrário. Ao longo de 2024, dentro do sector automóvel, a Tesla tem-se destacado, a grande distância da concorrência (excluindo empresas chinesas) como a marca com melhor comportamento em bolsa, contrariando a retórica pessimista. E mais relevante ainda: a vitória de Donald Trump nas eleições norte-americanas impulsionou de forma ainda mais expressiva a cotação da empresa, contrastando com o argumento de que a associação a Musk poderia afastar consumidores e investidores.
A Tesla encerrou 2024 com uma valorização de 62,6%, ainda mais impressionante por estar ‘encaixada’ numa subida de quase 560% nos últimos cinco anos. E se recuarmos ao início da pandemia, com referência a 20 de Março de 2020 (28,6 dólares), então a Tesla regista uma capitalização bolsista mais de 10 vezes superior, considerando que hoje fechou nos 350 dólares.
Elon Musk.
No lote de 12 das mais relevantes empresas deste sector, uma análise do PÁGINA UM mostra que só a General Motors se aproxima do desempenho da Tesla, tendo registado uma valorização de 47,8%, seguida da Hyundai (21,1%), da Renault (18,3%) e da Toyota (7,3%). Todas as outras sete marcas ficaram no vermelho. E bem no vermelho. Com excepção da Honda (queda de 7,3%), as desvalorizações foram muito significativas ao longo de 2024, sobretudo a partir da Primavera. O pior desempenho foi da Stellantis (-43,4%), que, em certa medida, justifica a queda em desgraça do português Carlos Tavares, que foi demitido de CEO sem contemplações. A Ford, a Volkswagen, a Nissan, a Mercedes e a BMW registaram desvalorizações entre os 18% e os 29%, bastante relevante neste sector.
Mesmo no período posterior às eleições norte-americanas de Novembro do ano passado até ao dia 7 de Fevereiro deste ano – e mesmo havendo, em muitos casos, de cotações em aparente movimento de ‘correcção’ –, a Tesla é, a grande distância, a empresa do sector automóvel com melhor desempenho.
Pese embora estar já bem abaixo do máximo histórico de 479,86 dólares, batido em 17 de Dezembro do ano passado –, a empresa de Musk registou um crescimento adicional de quase 44% entre o dia das eleições e a passada sexta-feira. A Renault ficou a grande distância: ‘apenas’ uma valorização de um pouco menos de 13%, mesmo assim acima das pequenas valorizações da Mercades (8,4%), Toyota (5,3%) e Volkswagen (1,2%). De resto, as outras sete empresas analisadas tiveram quedas, com destaque para a General Motors (-11,8%).
O PÁGINA UM apresenta uma síntese da evolução bolsista das 12 empresas, sendo que a evolução desde 5 de Novembro e desde o início de 2025 tem o intervalo superior no fecho de 7 de Fevereiro
Tesla
Evolução em 2024: Valorização de 62,56%.
Máximo:17 de Dezembro de 2024, com 479,86.
Mínimo:22 de Abril de 2024, com 142,05.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Crescimento de 43,81%.
Evolução em 2025: Queda de 4,66%.
Observações: A Tesla apresentou um crescimento expressivo em 2024, especialmente na recta final do ano. No entanto, 2025 começou com uma ligeira correção.
Evolução das cotações (em dólares) da Tesla desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
General Motors (GM)
Evolução em 2024: Valorização de 47,77%.
Máximo:25 de Novembro de 2024, com 60,20.
Mínimo:18 de Janeiro de 2024, com 34,22.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Queda de 11,75%.
Evolução em 2025: Queda de 7,75%.
Observações: GM teve um crescimento sólido em 2024, mas o início de 2025 foi marcado por uma retracção.
Evolução das cotações (em dólares) da General Motors desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Hyundai
Evolução em 2024: Valorização de 21,07%.
Máximo:29 de Agosto de 2024, com 69,25.
Mínimo:4 de Janeiro de 2024, com 38,54.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Queda de 4,09%.
Evolução em 2025: Recuperação de 3,85%.
Observações: Hyundai teve um desempenho positivo em 2024, mas com uma correcção nos últimos meses do ano. O início de 2025 mostra sinais de ligeira recuperação.
Evolução das cotações (em dólares) da Hyundai desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Volkswagen (VW)
Evolução em 2024: Queda de 28,27%.
Máximo:4 de Abril de 2024, com 16,13.
Mínimo:26 de Novembro de 2024, com 8,62.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Valorização de 1,22%.
Evolução em 2025: Recuperação de 9,80%.
Observações: 2024 foi um ano muito negativo para a VW, mas há sinais de recuperação no início de 2025.
Evolução das cotações (em dólares) da Volkswagen desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Ford
Evolução em 2024: Queda de 18,59%.
Máximo:18 de Julho de 2024, com 14,55.
Mínimo:5 de Agosto de 2024, com 9,43.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Queda de 12,83%.
Evolução em 2025: Queda de 4,25%.
Observações: A Ford apresentou um ano negativo, com tendência de queda prolongada. O início de 2025 também não está a ser promissor.
Evolução das cotações (em dólares) da Ford desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Nissan
Evolução em 2024: Queda de 22,05%.
Máximo:22 de Março de 2024, com 8,45.
Mínimo:16 de Dezembro de 2024, com 4,58.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Recuperação de 5,66%.
Evolução em 2025: Queda de 3,66%.
Observações: A Nissan teve um ano bastante negativo, sobretudo a partir de Março, com alguma recuperação nos últimos meses do ano passado. O início de 2025 foi de nova queda.
Evolução das cotações (em dólares) da Nissan desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Stellantis
Evolução em 2024: Queda de 43,38%.
Máximo:23 de Março de 2024, com 29,40.
Mínimo:2 de Dezembro de 2024, com 12,37.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Queda de 6,30%.
Evolução em 2025: Recuperação de 1,25%.
Observações: Stellantis teve um ano fortemente negativo, prolongada sobretudo a partir de finais de Março. No entanto, 2025 começou com uma pequena correcção.
Evolução das cotações (em dólares) da Stellantis desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Toyota
Evolução em 2024: Valorização de 7,30%.
Máximo:22 de Março de 2024, com 254,77.
Mínimo:7 de Agosto de 2024, com 167,18.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Crescimento de 5,29%.
Evolução em 2025: Queda de 4,73%.
Observações: Toyota teve um ano de 2024 de ligeiro crescimento, embora em queda acentuada a partir de finais de Março. O ano de 2025 manteve a tendência de queda.
Evolução das cotações (em dólares) da Toyota desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Mercedes-Benz
Evolução em 2024: Queda de 20,23%.
Máximo:8 de Abril de 2024, com 83,03.
Mínimo:21 de Novembro de 2024, com 54,36,81.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Queda de 3,94%.
Evolução em 2025: Recuperação de 8,39%.
Observações: A Mercedes teve um ano bastante negativo, sobretudo a partir de Abril, tendo iniciado 2025 com alguma recuperação.
Evolução das cotações (em dólares) da Mercedes-Benz desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
BMW
Evolução em 2024: Queda de 26,27%.
Máximo:8 de Abril de 2024, com 41,39.
Mínimo:13 de Novembro de 2024, com 23,28.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Queda de 1,28%.
Evolução em 2025: Desvalorização de 1,72%.
Observações: BMW teve um ano bastante negativo, sobretudo a partir de meados de Abril, suavizando a queda nos últimos meses de 2024. O início de 2025 manteve a tendência de desvalorização.
Evolução das cotações (em dólares) da BMW desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Honda
Evolução em 2024: Desvalorização de 7,27%.
Máximo:22 de Março de 2024, com 37,68.
Mínimo:19 de Dezembro de 2024, com 23,70.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Queda de 8,02%.
Evolução em 2025: Queda de 1,97%.
Observações: Honda teve um ano ligeiramente negativo, com especial destaque para os últimos meses de 2024. O início de 2025 mostrou ainda não mostrou recuperação.
Evolução das cotações (em dólares) da Honda desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
Renault
Evolução em 2024: Valorização de 18,30%.
Máximo:3 de Junho de 2024, com 11,65.
Mínimo:17 de Janeiro de 2024, com 7,03.
Evolução desde 5 de Novembro de 2024: Subida de 12,93%.
Evolução em 2025: Valorização de 5,02%.
Observações: A Renault teve um ano de franca valorização, que se tem mantido no início de 2025.
Evolução das cotações (em dólares) da Renault desde Janeiro de 2024. Fonte: Yahoo Finance.
O ‘casamento’ acabou em Novembro de 2021, aparentemente de comum acordo, mas as desavenças ameaçam chegar aos tribunais. O Centro de Engenharia e Desenvolvimento (CEiiA) – a associação empresarial que projectou uma pequena aeronave a construir numa fábrica em Ponte de Sor – diz-se surpreendido com a acusação a sua antiga parceira brasileira, a Desaer, de ter copiado o seu modelo. E diz que vai processar a empresa brasileira fundada por um ex-quadro da Embraer.
De acordo com um comunicado da empresa brasileira, noticiado ontem pelo PÁGINA UM, a Desaer acusa a Aero.Next Portugal – uma agência portuguesa integrada no CEiiA e liderada por um filho de Aguiar-Branco – de ter plagiado o seu modelo ATL 100, e que assim o modelo LUS 222 é uma cópia. A Deaser diz “deter a propriedade intelectual e todos os direitos sobre o desenvolvimento e produção do ATL 100, lançado em Outubro de 2018 e registado no Brasil como Produto Estratégico de Defesa (PED)”, sugerindo que o LUS 222, uma aeronave de 19 lugares, somente foi possível de concretizar “após o envio de informações técnicas sigilosas […] durante a parceria que, posteriormente, foi suspensa”.
A CEiiA vem agora dizer que o fim da parceria com a empresa brasileira, através da revogação de uma joint-venture em 2021, “aconteceu de comum acordo, tendo libertado as partes para prosseguirem os seus projetos e estratégias”, acrescentando não ter “nenhuma dúvida sobre a forma ética e responsável com que se comportou antes, durante e depois, como de resto acontece” sempre sucedeu.
A associação empresarial portuguesa diz ainda que, com o acordo de revogação, foi ainda assinado um acordo parassocial que “exonerou as partes de qualquer obrigação ou compromisso”, negando que se tenha apropriado de qualquer patente do ex-parceiro. “No início e durante o pouco tempo em que se manteve a parceria, as atividades do CEiiA no Programa ATL-100, executadas por uma equipa dedicada de engenharia, teve por objetivo de melhorar a qualidade técnica da base de trabalho que recebeu da Desaer”, destaca a associação portuguesa em comunicado enviado ao PÁGINA UM.
A CEiiA diz ainda que a empresa brasileira beneficiou deste trabalho realizado e recebeu “os desenhos, cálculos e outros elementos de engenharia”, mesmo se, acrescenta, “de acordo com o que foi estabelecido entre as partes, a propriedade intelectual do que fosse produzido por cada parte perten[ceria] a essa parte”.
Licenciado em Direito em 2016, Frederico Aguiar-Branco estagiou no escritório do pai e trabalhou nos serviços jurídicos do Futebol Ckube do Porto, antes de ingressar em Setembro de 2022 na CEEIA, onde exerce as funções de director-geral da Aero.Next.
Por todos estes motivos, a CEiiA informa que “já encetou as diligências necessárias para accionar judicialmente a Desaer pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que resultam da divulgação pública de afirmações” que reputada de “falsas”. O PÁGINA UM contactou ontem a Desaer para obter informações complementares sobre as suas acusações, mas não obteve resposta.
Recorde-se que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, a CEiiA – onde Frederico Aguiar-Branco é director de programa (‘Program Manager’) do Aero.Next Portugal – teve já 12 projectos aprovados no valor total de 143,22 milhões de euros, dos quais já arrecadaram 58,9 milhões. A este valor juntar-se mais 15,45 milhões de euros que serão ainda entregues pelo Estado, através do IAPMEI, à EEA Aircraft and Maintenance, detida pela CEIIA. Grande parte destes projectos estarão previsivelmente concluídos ao longo deste ano, e os restantes em 2016.
Uma empresa brasileira de aeronáutica, a Desaer, acusa uma agência portuguesa, liderada pelo filho de Aguiar-Branco, de plagiar um avião que será produzido numa fábrica em Ponte de Sor, cuja escritura do direito de superfície do terreno foi celebrada no passado mês de Dezembro, estando prevista a sua operalização em 2028 num investimento de 30 milhões.
De acordo com um comunicado divulgado nesta segunda-feira pela empresa brasileira, a Aero.Next Portugal – que tem Frederico Aguiar-Branco, licenciado em Direito em 2016, como director-geral –, que é uma agência integrada na empresa EEA Aircraft and Maintenance, ligada ao Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Portugal (CEIIA), está em fase final de desenvolvimento de uma aeronave denominada LUS 222 alegadamente idêntica ao modelo ATL 100 da Desaer.
A LUS 222 tem sido apresentada pela Aero.Next Portugal como a primeira aeronave (com 19 lugares) “desenvolvida, fabricada e comercializada em Portugal, de raiz, para integrar sistemas de propulsão convencionais, e híbridos e elétricos”. No entanto, a Desaer diz que “o anúncio dessa aeronave por parte do CEIIA foi feito após o envio de informações técnicas sigilosas […] durante a parceria que, posteriormente, foi suspensa”.
Frederico Aguiar-Branco, com cerca de 30 anos, tem dado a ‘cara’ pelo projecto da Aero.Next em Ponte de Sor, ao lado do presidente da EEA Aircraft and Maintenance, Miguel Braga. O filho do presidente da Assembleia da República é também sócio-gerente da One-Impact Sports International, empresa e agenciamento criada em 2018 por José Pedro Aguiar-Branco. Em Abril do ano passado, o político social-democrata viria a renunciar à gerência desta empresa, entregando as suas quotas pelos filhos Frederico e João Maria.
A Desaer, fundada em 2016 no Estado de São Paulo, alega “deter a propriedade intelectual e todos os direitos sobre o desenvolvimento e produção do ATL 100, lançado em Outubro de 2018 e registado no Brasil como Produto Estratégico de Defesa (PED)”. E acrescenta que, nesse sentido, “já notificou o CEIIA e está tomando as devidas medidas para ratificar seus direitos exclusivos sobre a aeronave”.
Desaer alega que o avião português LUS 222 (em baixo) é uim plágio do seu modelo ATL 100 (em cima).
Esta decisão da empresa brasileira surge após o término de joint-venture com o CEIIA para a construção de um aeronave luso-brasileira, então denominada ATL 100. Em 2021, foi mesmo anunciado que seria criada a Desaer Portugal, com escritório em Évora e fábrica em Ponte de Sor, mas esta parceria, que teria 70% de capitais brasileiros, não levantou voo.
Mas levantou em Portugal. A CEIIA já teve aprovação de financiamento para a denominada “agenda Aero.Next Portugal”, onde se insere o projecto da fábrica de Ponte de Sor, tendo já recebido tranches de 16,75 milhões de euros de um ‘bolo’ de 34,52 milhões, com prazo de execução até ao final deste ano. E no mês passado, contratou uma outra empresa brasileira, a Akaer, para ser produzida, no Brasil, “a fuselagem, asa completa, estabilizadores horizontais e verticais e também todas as superfícies de controle” do LUS 222..
A Desaer diz em comunicado que, apesar deste litígio com a empresa portuguesa, que o desenvolvimento do ATL 100 segue conforme planeado, com fornecedores já sendo contratados para a produção de peças do protótipo.
Licenciado em Direito em 2016, Frederico Aguiar-Branco estagiou no escritório do pai e trabalhou nos serviços jurídicos do Futebol Ckube do Porto, antes de ingressar em Setembro de 2022 na CEEIA, onde exerce as funções de director-geral da Aero.Next.
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, a CEIIA – onde Frederico Aguiar-Branco é director de programa (‘Program Manager’) – teve 12 projectos aprovados no valor total de 143,22 milhões de euros, dos quais já arrecadaram 58,9 milhões. A este valor juntar-se mais 15,45 milhões de euros que serão ainda entregues pelo Estado, através do IAPMEI, à EEA Aircraft and Maintenance, detida pela CEIIA. Saliente-se que a CEIIA tem vindo a receber sucessivos e chorudos financiamentos nos últimos meses.
Grande parte destes projectos estarão previsivelmente concluídos ao longo deste ano, e os restantes em 2016. Saliente-se também que em 2011, José-Pedro Aguiar-Branco, então ministro da Defesa do Governo de Passos Coellho, assinou contratos envolvenda também a CEIIA e a EEA, bem como a Embraer.
O PÁGINA UM está a tentar obter mais informações e esclarecimentos sobre este assunto, tanto junto da Aero.Next Portugal como da DESAER.
Num quarteirão da Avenida Almirante Reis, em plena Lisboa, crescem plantas e prosperam ervas à sombra de andaimes e lonas que há quase anos ‘embrulham’ a fachada do emblemático edifício do Banco de Portugal. Não se vê ali qualquer movimento de obras nem de trabalhadores de construção civil, mas isso não significa que não haja fluxos financeiros, Há, sim, e não são poucos: a factura de lonas e andaimes já vai em 1.052.650,52 euros, IVA incluído. E isto sem sequer ali ter entrado um martelo, um saco de cimento nem uma colher de pedreiro. Foi mesmo só para andaimes e lonas; nada mais.
Em quase quatro anos, de acordo com a investigação do PÁGINA UM, o Banco de Portugal fechou três contratos por ajuste directo com a Tubos Vouga que, sem ‘mexer uma palha’ − só mexeram em andaimes, que ali ficaram − soma receitas atrás de receitas, mesmo obras. Isto num edifício que o Banco de Portugal vai deixar de usar em breve, já que vai transferir temporariamente os serviços que ali funcionam para o Edifício Marconi, em Entrecampos, situado ao lado do antigo terreno da Feira Popular, pertencentes à chinesa Fidelidade. Segundo uma notícia do jornal Eco de Outubro passado, o Banco de Portugal pondera vir a construir um edifício-sede para concentrar os seus quadros.
O primeiro contrato de montagem de andaimes foi assinado a 10 de Maio de 2021, por um prazo de dois anos, e teve o valor de 206.521 euros. O ajuste directo foi a “urgência imperiosa”. Mas se havia urgência imperiosa para montar andaimes, não houve para avançar com a obra. E assim, mais de dois anos depois, em 27 de Outubro de 2023 houve segundo contrato no montante de 163.244,16 euros, por um prazo de um ano. Foi mais um ajuste directo, e aí a justificação foi a inexistência de concorrência por motivos técnicos.
O mais recente contrato é 28 de Junho do ano passado, e vigora por um período de cerca de três anos, envolvendo uma verba de 486.047,29 euros. Neste caso, houve concurso público, tendo concorrido a Tubos Vouga e a Catari Portugal. Venceu a Tubos Vouga sem surpresa: pôde apresentar melhores ‘condições’ porque já lá estavam os seus andaimes. Se tivesse sido a Catari Portugal, seria necessário desmontar os andaimes da Tubos Vouga e montar outros da nova empresa. E a obra em concreto parada.
O Edifício Portugal situa-se na Avenida Almirante Reis/Rua Febo Moniz, em Lisboa. (Abril de 2024) / Foto: PÁGINA UM
As obras neste edifício do Banco de Portugal mostraram-se necessárias depois da queda de pedaços de elementos que compõem a fachada no início de 2021, que levou à colocação dos andaimes em Junho de 2021. Seguiu-se um relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de Fevereiro do ano seguinte, que chegou à conclusão de que partes a estrutura da fachada tinham atingido “o tempo de vida útil”.
Assim, desde essa altura, a zona envolvente ao edifício ficou acondicionada pelas estruturas dos andaimes e das lonas, apesar de a Câmara Municipal de Lisboa ter indicado ao PÁGINA UM que apenas autorizou a “ocupação da via pública em Maio de 2024”. Não se sabe se o Banco de Portugal foi alvo de alguma multa ou repreensão por eventual ocupação indevida da via pública, mas certo é que há três anos e meio que a situação se arrasta, sem obras à vista ou escondidas.
Finalmente, no mês passado, no dia 9 de Dezembro, o Banco de Portugal adjudicou à empresa Struconcept um contrato para a elaboração do “projecto para reparação dos elementos de fachada em betão armado do Edifício Portugal”, num contrato por ajuste directo no montante de 59.750 euros. O absurdo desta situação é que este projecto para saber como se vai recuperar a fachada tem um prazo de conclusão de 392 dias. Ou seja, são mais 392 dias com andaimes sem obras.
Fotos divulgadas pela Tubos Vouga, em Junho de 2021, quando concluiu a instalação dos andaimes na fachada voltada para a Rua Febo Moniz (as duas fotos da esquerda) e dos andaimes suspensos na fachada virada para a Av. Almirante Reis (foto da direita). / Foto: D.R.
O Edifício Portugal, na Avenida Almirante Reis, foi originalmente projectado em 1973 pelo reputado arquitecto Maurício de Vasconcelos, dono de um vasto portfólio de obras públicas e privadas. Foi responsável, por exemplo, pelos projectos de remodelação do Cinema Avis e do Restaurante Gambrinus, e da sede da Sociedade Portuguesa de Autores, bem como diversos empreendimentos do sector do turismo. Também coordenou vários planos urbanísticos e projectos em autarquias, designadamente em Lisboa e em Almada.
Em 1985, a Pardal Monteiro – Arquitectos realizou um projecto de ampliação do Edifício Portugal até à Avenida Almirante Reis e desenhou também os interiores e o mobiliário. Foi nessa altura que se instalou também, neste edifício, um painel de azulejo do famoso artista plástico Querubim Lapa, o qual lhe valeu o Prémio Municipal de Azulejaria de Lisboa. Com cerca de 47.000 metros quadrados de área útil, o edifício integra uma área de 18.500 metros quadrados destinada a escritórios, um refeitório e cozinha, um auditório e salas de reuniões, um salão polivalente e ainda uma zona de armazéns e arquivos.
Manuel Cottinelli Telmo Pardal Monteiro, um arquitectos responsável por aqueles projectos, disse ao PÁGINA UM que desconhecia que tinha sido adjudicado o projecto de reparação de elementos da fachada do edifício. “Não sabia. É natural que haja obras de conservação em edifícios”, disse o arquitecto que confirmou que não foi consultado nem deu o seu parecer, o que não teria de fazer, tratando-se de mera manutenção. Este arquitecto confirmou que o edifício não está classificado nem sequer é considerado de interesse municipal, algo que veria com bons olhos se viesse a acontecer.
Painel de azulejo de Querubim Lapa. / Foto: D.R.
Para já, desconhece-se o destino e o futuro deste edifício, que eventualmente mudará de mãos quando o Banco de Portugal deixar aquelas instalações, o que já está em preparação.
Além do milionário custo dos andaimes, o Banco de Portugal tem assumido outras despesas, sobretudo correntes, com o edifício que será para desocupar. Por exemplo, em Junho de 2022 o Banco de Portugal gastou 90 mil euros na “aquisição de serviços de manutenção de floreiras e canteiros, interiores e exteriores, do Edifício Portugal”. O negócio foi entregue à empresa Jardins Tesouro, por um prazo de três anos.
Teve também gastos com a manutenção do edifício. Por exemplo, num contrato celebrado em Outubro de 2022, o Banco de Portugal contratou a empresa Rioboco. para fazer a “prestação dos serviços de manutenção das instalações” de dois dos seus dos edifícios, incluindo o situado na Avenida Almirante Reis, e um outro, nos Olivais. O contrato válido por cinco anos envolveu uma despesa de 3.844.700 euros. Este contrato, realizado na sequência de um concurso público, abrangeu, designadamente, a manutenção da rede eléctrica e iluminação das instalações, mas exclui a manutenção de outros elementos, como os elevadores, que consubstanciam uma despesa à parte. Como não existe caderno de encargos no Portal Base, não se sabe quais foram os custos específicos do Edifício Portugal.
O Edifício Marconi, na Av. Álvaro Pais, será uma casa temporária para os serviços que o Banco de Portugal tem a funcionar no Edifício Portugal, na Av. Almirante Reis. / Foto: PÁGINA UM
Um mês antes, em Setembro de 2022, o Banco de Portugal tinha contratado, por 600 mil euros, a empresa unipessoal José Jesus Cardoso para fazer a “remodelação interior de espaços nos edifícios do distrito de Lisboa”, incluindo o edifício situado na Avenida Almirante Reis, ou seja, sem envolver a fachada.
Em todo o caso, as despesas com este e outros edifícios do Banco de Portugal são ‘peanuts‘ comparando com as largas centenas de milhões de euros que terá de eventualmente desembolsar se avançar com a compra do terreno e a construção do novo edifício para centralizar todos os serviços. Sendo que o Banco de Portugal é dono de um terreno pelo qual pagou 37 milhões em 2018, onde planeava concentrar os serviços que tem dispersos por quatro edifícios diferentes em Lisboa, o que nunca chegou a acontecer.
O PÁGINA UM questionou o Banco de Portugal, ainda no ano passado, sobre o calendário das eventuais obras de conservação e de restauração, bem como sobre o futuro do Edifício Portugal, mas por telefone o gabinete de comunicação da instituição liderada por Mário Centeno disse que não seriam dadas quaisquer informações.
Tudo começou há uma década e meia, e não tem fim à vista. Por causa de um conflito com a arrecadação de IVA, a Infraestruturas de Portugal – a empresa estatal responsável pelas redes rodoviárias e ferroviárias – e a Autoridade Tributária ‘renovam’, ano após ano, diferendos semelhantes que acabam no tribunal administrativo. Junte-se à morosidade judicial – que em 15 anos de quezílias ainda não conseguiu tomar uma decisão final em qualquer um dos 11 processos – uma incompreensível inacção política para encontrar uma solução por via legislativa. Numa luta entre duas entidades da Administração Pública, cujos resultados serão indiferentes para os contribuintes, quem está a ganhar, e bem, nesta absurda ‘guerra de alecrim e manjerona’ tem sido a sociedade de advogados sistematicamente contratada por ajuste directo pela Infraestruturas de Portugal. Liderada por Eduardo Paz Ferreira, o marido da ex-ministra socialista da Justiça, Francisca Van Dunem, esta sociedade já amealhou 1,3 milhões de euros a tratar destes diferendos.
O Fisco, já se sabe, não aceita de bom grado que não o deixem amealhar o máximo de imposto e de taxas. Nem as entidades públicas se livram desta sanha. E a antiga Estradas de Portugal, hoje Infraestruturas de Portugal (IP), foi uma dessas ‘vítimas’: no exercício financeiro do ano de 2008 e no primeiro semestre de 2009, esta empresa pública argumentou, perante a Autoridade Tributária, que tinha direito a deduzir o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à denominada Consignação de Serviço Rodoviário. Essa receita, apesar de legalmente pertencer à IP, era cobrada aos consumidores pelos distribuidores de combustível, que a encaminhava para o Fisco. Somente depois, de acordo com os mecanismos legais para cobrança e liquidação do imposto, esses montantes chegavam (e chegam) à IP.
O diferendo de 2008 e primeiro semestre de 2009, que poderia ter sido pontual, e mediado, no limite, pelos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas, não ficou resolvido nos gabinetes, como seria de esperar em entidades da Administração Pública, e acabou por parar no tribunal. Ou seja, o Tribunal Administrativo é que decidiria em que parte do Estado ficaria esse dinheiro: se no Fisco ou se na IP. Se o diferendo de 2008 foi parar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, o mesmo destino teve um diferendo similar de 2009, e assim sucessivamente, em praticamente todos os anos até, por agora, 2020. À conta disto, estão ainda sem resolução 11 processos nas diferentes fases. Ou melhor dizendo, estão todos os processos, incluindo o de 2008, por resolver, porque nos tribunais administrativos anda tudo a passo de caracol.
Um desentendimento entre a IP e o Fisco em torno do IVA está longe de entrar nos carris. / Foto: D.R.
Com efeito, o primeiro processo, que envolve uma verba de 277 mil euros, teve uma decisão favorável ao Fisco na primeira instância, mas está parado desde 2013 por via do recurso da então Estradas de Portugal. Mas se a Autoridade Tributária começou por marcar o ‘primeiro golo’, sem ganhar em definitivo, os conflitos dos outros anos têm estado a dar ‘vitórias’ à actual Infraestruturas de Portugal. Porém, como há recurso do outro lado, contabilizam-se pelo menos oito processos que ainda estão muito longe do fim, porque aguardam acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul depois de um longo ‘calvário’ na primeira instância.
Só para dar um exemplo, o diferendo relativo ao exercício de 2013 só teve sentença de primeira instância em finais de Março do ano passado – ou seja, assumindo que este conflito entre o Fisco e a IP se terá iniciado em 2014, a primeira decisão judicial demorou 10 anos. Mesmo assim pior está o diferendo de 2008 e primeiro semestre de 2009: depois da primeira sentença, aguarda-se por um acórdão do tribunal de recurso desde 2013. Ou seja, vai fazer, em Março, 12 anos.
Os processos relativamente mais recentes (2017, 2018, 2019 e 2020) ainda estão numa fase mais atrasada. Nos dois primeiros casos, as impugnações no tribunal por parte da IP, depois do indeferimento do recurso hierárquico no Fisco, foram feitas em Abril de 2023, sem ter havido ainda sentença. Nos outros dois casos (2019 e 2020) ainda se está, respectivamente, na fase de recurso hierárquico e no projecto de relatório de inspecção tributária. Ignora-se se existem mais processos posteriores a 2020.
Certo é que, com tudo isto, a empresa estatal que gere as redes rodoviárias e ferroviárias em Portugal está num impasse, que se prevê venha a durar anos, ou mesmo décadas, sobre montantes bastante significativos. De acordo com dados da empresa pública, no final de Junho de 2024, o saldo que reivindica deste conflito com o Fisco correspondia a 2,358 mil milhões de euros, um aumento face aos 2,254 mil milhões de euros no final de 2023.
Com o ‘dinheiro’ empatado, porque contabilisticamente nem o Fisco nem a IP podem considerar aqueles elevados montantes como seus, quem está a pagar é, na verdade, o contribuinte, sendo que lhe será indiferente quem venha a ganhar as causas, uma vez que se tratam de conflitos entre duas entidades da Administração Pública. E o contribuinte está a perder já por uma simples razão: a IP está a contratar a ‘peso de ouro’ uma sociedade de advogados, por ajuste directo, liderada por Eduardo Paz Ferreira, marido da ex-ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que ocupou o cargo entre 2015 e 2022.
A ‘colaboração’ entre Paz Ferreira e a IP nos chamados “processos IVA” começou em 2010, ainda com a Estradas de Portugal, para tratar das primeiras fases dos processos. Os montantes recebidos pela sociedade de advogados rondou os 184.500 euros entre 2010 e 2014. Nesta fase, apenas estariam em curso entre cinco e seis processos judiciais, pelo que cada processo, geralmente requerimentos, terá custado à actual IP mais de 30 mil euros.
Em 2015, com IVA incluído, o montante recebido por Paz Ferreira foi de quase 37 mil, descendo para pouco mais de 21 mil no ano seguinte e em 2017 subiu para 60.270 euros e em 2018 para quase 73 mil euros. Mas depois disparou: em 2019 foi celebrado novo ajuste directo, desta vez pelo valor de quase 347 mil euros, com IVA, que deveria durar para tratar dos “processos IVA” até Fevereiro de 2022. Somente no primeiro semestre de 2023 surgiram dois novos ajustes directos, mas de baixo valor: o primeiro de 12.300 euros, e o segundo de 24.600 euros.
Eduardo Paz Ferreira, advogado e marido de Francisca Van Dunem, ex-ministra da Justiça do governo socialista. / Foto: D.R.
Porém, o ano não terminaria sem mais um chorudo contrato de ‘mão-beijada’: Paz Ferreira arrecadou uma adjudicação de mais de 258 mil euros (com IVA) para tratar dos “processos IVA” por três anos; em teoria, até Julho de 2026. Contudo, na prática o dinheiro esfumou-se, supostamente por prestação de serviços. E assim sendo, 17 meses depois, no passado dia 16 de Dezembro, foi assinado um novo ajuste directo com Paz Ferreira no valor de 253.134 euros, IVA incluído.
Em resposta a questões colocadas pelo PÁGINA UM, um porta-voz da IP diz que houve ” necessidade de um novo contrato decorrente do facto de o anterior se ter esgotado, dados os desenvolvimentos processuais entretanto ocorridos, quer decorrentes dos processos de inspecção anuais quer porque, em 2024, foram proferidas seis decisões judiciais favoráveis à IP, mas objeto de recurso” pela Autoridade Tributária.
A IP tem justificado a contratação de Paz Ferreira através de uma norma que prevê o ajuste directo sempre que “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação […], e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida”. Essa tem sido uma forma enviesada para perpetuação de ajustes directos, afastando a concorrência.
Mesmo que haja complexidade nos processos em tribunal, o certo é que a Paz Ferreira está longe de ser a única sociedade de advogados do país capaz de representar a IP em processos relacionados com IVA. Mas o argumento de que ‘só esta sociedade de advogados sabe da poda’ não é verídico nesta situação. Pode estar-se, mais uma vez, perante um abuso na interpretação das normas do Código dos Contratos Públicos.
Segundo a empresa pública, a mais recente contratação decorre “da necessidade da IP em manter o patrocínio judiciário que tem vindo a ser assegurado, mantendo, deste modo, a estratégia e o sucesso da defesa adoptada, que tem subjacente um elevado grau de conhecimento nas valências de direito e processo tributário e o conhecimento efetivo de toda a tramitação inerente aos complexos processos em curso e aos que eventualmente se venham a iniciar, com a mesma natureza fiscal, valências essas que, pela sua especificidade, a equipa interna da IP não dispõe”.
De entre os contratos públicos celebrados pelo escritório de Eduardo Paz Ferreira, a IP é, de longe, o seu melhor cliente, totalizando 13 contratos, todos por ajuste directo, a que acrescem mais seis pela Estradas de Portugal, até 2015. No total, este advogado celebrou 58 contratos desde 2013, segundo dados do Portal Base, sempre de ‘mão-beijada’, facturando cerca de 2,9 milhões de euros. Com a IP será previsível, se se mantiver, o facilitismo na contratação, que continue assim por muitos anos.
Na plataforma que agrega os registos sobre contratos públicos, o Portal Base, encontram-se contratos adjudicados pela IP à Paz Ferreira desde 2015. No entanto, as verbas envolvidas eram bem mais baixas, situando-se entre os 7.500 euros e os 40 mil euros.
Ainda não é visível a luz ao fundo do túnel nos processos que opõem a IP e o Fisco. / Foto: D.R.
Saliente-se, por fim, que o diferendo com a Autoridade Tributária tem tido fortes reflexos negativos nas contas da empresa pública liderada por Miguel Cruz, que foi secretário de Estado do Tesouro entre Junho de 2020 e Março de 2022. No primeiro semestre de 2024, a IP teve mesmo de reforçar as suas provisões em 20,3 milhões de euros, ficando o valor acumulado nos 547,7 milhões de euros no final do primeiro semestre do ano passado. Esse montante que “corresponde ao IVA que o Grupo IP estima que deixaria de receber caso fosse considerado que a CSR [Consignação do Serviço Rodoviário] não é uma receita sujeita a IVA”.
A empresa também registava, a 30 de Junho último, responsabilidades assumidas com garantias bancárias de 1,5 mil milhões de euros prestadas a favor da Autoridade Tributária decorrentes do processo do IVA, além de assumir ainda garantias no montante de 4,9 milhões de euros prestadas a favor de tribunais no âmbito de processos de contencioso e a outras entidades.
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Nos últimos dois anos, quatro de seis grandes processos que foram parar aos tribunais para deliberar sobre condenações da Autoridade da Concorrência resultaram em ‘perdões’ parciais das coimas decididas pelo regulador. As reduções das coimas oscilaram entre os 16% e os 94% e beneficiaram empresas e indivíduos condenados pela Concorrência. Só nestes quatro processos, são 25 milhões de euros que já não têm de ser pagos. Mas, além destes ‘perdões’ aplicados a quem foi ‘apanhado’ a cometer infracções à lei, saltam à vista as muitas tentativas das entidades condenadas em arrastar os casos na Justiça, muitas vezes até à prescrição, como está a suceder com o ‘cartel’ da banca.
No dia 6 de Setembro de 2022, a Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de 2,5 milhões de euros à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) por esta ter realizado a compra da CVP – Sociedade de Gestão Hospitalar, S.A sem ter pedido a devida não oposição do regulador, uma prática conhecida como ‘gun jumping‘. Na sua decisão, a AdC levou em conta o facto de a SCML ter demonstrado “uma colaboração adequada” durante “a fase de análise da operação de concentração notificada” e também “no decurso do processo contra-ordenacional”.
Contudo, já em 2023, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), apesar de ter confirmado a infracção de ‘gun jumping‘, reduziu o montante da coima a pagar pela SCML para 160 mil euros. O Tribunal justificou a redução de 94% da coima por ” entre outras circunstâncias, ter afastado o dolo imputado pela AdC e concluído pela mera negligência da SCML, bem como por ter concluído que a atuação ilícita da SCML era reconduzível a uma única contra-ordenação”, segundo informação que consta no processo no site da AdC.
Este é um dos casos recentes em que empresas condenadas pela AdC beneficiam de redução nas coimas graças a decisões na Justiça. No entanto, não é caso único. Outros processos mediáticos investigados pela AdC resultaram na aplicação de coimas aos infractores que, depois, viram os tribunais a reduzir o valor da sanção a pagar.
Foto: D.R.
No total, em quatro processos, a ‘poupança’ para as entidades condenadas chegou aos 24,9 milhões de euros, com a redução de coimas a oscilar entre os 16% do montante inicial aplicado pela AdC e os 93,4%.
O maior ‘perdão’, no valor de 14 milhões de euros, beneficiou a MEO. A empresa de telecomunicações tinha sido condenada pela AdC ao pagamento de uma coima de 84 milhões de euros. Isto porque a empresa realizou e implementou um acordo com a NOWO, “visando a fixação de preços e a repartição do mercado, no mercado retalhista de serviços de comunicações móveis vendidos de forma isolada (‘standalone‘) no território 37 nacional e no mercado retalhista de serviços de comunicações oferecidos em pacotes convergentes (que incluem serviços de comunicações móveis e fixas) nas áreas geográficas em que a NOWO dispõe de uma rede de comunicações fixas (distritos de Aveiro, Castelo Branco, Évora, Leiria e Setúbal), com o objeto de restringir, de forma sensível”.
O TCRS confirmou a condenação bem como a coima. Mas a MEO recorreu para o Tribunal da Relação, o qual, num acórdão em 2023, confirmou igualmente a infracção, mas reduziu a coima para 70 milhões de euros. Apesar desta redução, a AdC destacou, no seu relatório de Actividades de 2023, que ” tratou-se da coima mais elevada alguma vez fixada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de apreciação de decisões da AdC”.
Outro caso mediático foi o processo dos CMEC, no qual foi condenada a EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A por sentença proferida em 10 de agosto de 2022. Nesse acórdão, o TCRS confirmou a decisão da AdC, de 17 de setembro de 2019, por prática de abuso de posição dominante. A infracção consistiu “na limitação das ofertas do serviço de sistema de regulação secundária pelas centrais CMEC, de modo a transferir atividade e receitas para as suas centrais de mercado e, assim, elevar artificialmente os preços deste serviço e a remuneração das centrais CMEC, entre janeiro de 2009 a dezembro de 2013”, segundo a AdC.
A EDP foi ainda condenada na sanção acessória de publicação de extrato da presente sentença na II série do Diário da República e em jornal de expansão nacional, no prazo de 20 dias úteis após trânsito em julgado. Contudo, a eléctrica recorreu da condenação. A 20 de fevereiro de 2023, o TRL confirmou a infracção mas reduziu a coima aplicada para 70 milhões de euros.
Também num processo mediático que envolveu empresas do sector da ferrovia, a Justiça baixou o valor das coimas a pagar. As visadas neste caso são a Fergrupo e Somafel, acusadas de celebrar e executar dois acordos entre empresas, visando a fixação do nível dos preços e a repartição do mercado, no âmbito dos concursos lançados pela REFER/IP para a prestação dos serviços de manutenção de aparelhos de via, na rede ferroviária nacional, via larga, para o período 2015-2017. O objectivo das empresas era “impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência, cometeram, cada uma, duas infrações”.
Coimas pagas à Autoridade da Concorrência nos últimos cinco anos, em milhares de euros. Dados de 2024 até ao dia 1 de Dezembro) Fonte: AdC
Neste caso, o TCRS baixou em cerca de 30% o montante das coimas aplicadas pela AdC às empresas visadas e em cerca de 40% às pessoas singulares. A Somafel, por exemplo, viu a sua coima descer de 925 mil euros para 640 mil euros enquanto a coima do Fergrupo baixou de 870 mil euros para 600 mil euros. O TRL manteve a decisão do TCRS mas o acórdão não transitou em julgado, por ter havido recursos para o Tribunal Constitucional.
Num outro processo mediático, em que a visada foi a Super Bock, em 24 de julho de 2019, a AdC condenou a empresa e um administrador e um diretor da empresa ao pagamento de coimas de valor global superior a 24 milhões de euros por fixação de preços de revenda e de outras condições de transacção. Mas este caso encontra-se “pendente recurso de impugnação judicial da decisão final”.
Outro caso muito mediático, cuja investigação pela AdC teve início em 2012, o regulador condenou 14 bancos a pagar um total de 225 milhões de euros em coimas. A denúncia partiu do Barclays e, posteriormente, a AdC concluiu que os bancos “trocaram entre si informação sensível, durante um período superior a dez anos, relativamente ao crédito habitação, crédito ao consumo e crédito a empresas, o que consubstancia uma prática concertada entre concorrentes”. Também neste caso encontra-se pendente recurso de impugnação judicial da decisão final, havendo mesmo bancos a invocar a prescrição da condenação.
Coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência nos últimos cinco anos. (Valores em milhares de euros / Dados de 2024 até ao dia 1 de Dezembro) / Fonte: AdC
Apesar de haver em vários processos lugar a redução das coimas por parte dos tribunais, segundo o relatório anual da AdC referente a 2023, considerando um universo de 28 decisões judiciais que envolveram directamente as leis da concorrência, 20 foram favoráveis à AdC, quatro foram parcialmente favoráveis e quatro foram desfavoráveis, o que, segundo o regulador “determina uma taxa de sucesso de cerca de 72% ou de 85% se forem igualmente consideradas as decisões parcialmente favoráveis”.
Mas a realidade que a AdC enfrenta é a de processos quase eternos na Justiça. “O recurso a meios processuais dilatórios – relativamente recorrente nos processos judiciais da concorrência por parte das empresas – conjugado com a morosidade dos tribunais potencia a prescrição de processos que é geradora de uma impunidade sistémica grave”, afirmou uma porta-voz da AdC ao PÁGINA UM. Frisou que, “quando há situações de prescrição há uma denegação de justiça que põe a aplicação do direito da concorrência e de uma cultura de concorrência”. A mesma fonte destacou que, “para acautelar e regular estas situações, a última revisão à Lei da Concorrência (que transpôs a diretiva ECN+) prevê a suspensão do prazo prescricional durante toda a fase judicial”. Uma medida que pode empurrar mais empresas para colaborarem com a AdC e aceitarem pagar as coimas em vez de avançar para a Justiça.
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A Padaria Portuguesa está à venda, e as notícias veiculadas pela imprensa garantem que existem fundos de capital de risco e de private equity interessados no negócio intermediado pelo banco de investimentos Haitong. Mas por detrás desta cadeia de 78 lojas de restauração, além de duas fábricas de panificação, estão muitas fragilidades, com prejuízos elevados durante a pandemia e uma facturação que está em estagnação com margens operacionais modestas. A reputação da empresa de pagar pouco aos funcionários tem sido também uma marca pouco abonatória, e há agora um litígio com o fisco de quase 900 mil euros. No final de Outubro, chegou entretanto uma rival de peso ao mercado português, com a abertura da primeira loja da britânica Pret a Manger, no Centro Colombo, e aparentemente os actuais sócios querem saltar fora do barco. O destino da empresa que teve como sócios iniciais o ex-ministro Dias Loureiro e até Nuno Rebelo de Sousa, filho do actual Presidente da República, parece estar encaminhado. Mas a que preço?
Salários baixos, anos com prejuízos e uma marca consolidada, com um marketing também assente na figura mediática de um dos sócios, José Diogo Quintela, do quarteto humorístico Gato Fedorento. Para os donos da Padaria Portuguesa, a oportunidade para vender a cadeia de lojas de restauração pode ser única. Os dois últimos anos foram de lucros, mas após dois penosos anos de prejuízos em 2020 e 2021, por via das opções adoptadas pelo Governo na gestão da pandemia de covid-19 terem triturado a Economia e esmagado muitas empresas em áreas como a da restauração e alojamento.
Apesar dos subsídios do Estado para compensar a perda de rendimento da Padaria Portuguesa no valor de quase 3,9 milhões de euros entre 2020 e 2022, a empresa registou prejuízos de 4,8 milhões de euros no somatório dos anos de 2020 e 2021, regressando aos lucros em 2022 com 887 mil euros de lucros. No ano passado, os lucros até subiram, para 1,6 milhões de euros, mas uma parte substancial devido a activos por impostos diferidos, ou seja, uma forma de compensação fiscal por prejuízos anteriores.
Mais do que uma real vontade de expandir o seu negócio, a venda pelos sócios – Nuno Carvalho e demais familiares, incluindo José Diogo Quintela – denota pressa para se livrarem de um negócio que já viu melhores dias. Até porque a concorrência por parte de formatos similares está a aumentar. Aliás, a britânica Pret a Manger acaba de inaugurar a sua primeira loja em Portugal, em Lisboa, no Centro Colombo pela ‘mão’ da Ibersol, que opera marcas de ‘fast food‘. E um sinal disso está no facto de no ano passado terem sido distribuídos 800 mil euros de dividendos, numa empresa em anos anteriores apostava sobretudo em investir lucros, só possível por um aumento do endividamento.
Recorde-se que a Padaria Portuguesa nasceu em 2010 numa pequena fábrica em Samora Correia, tendo, curiosamente, nesta fase como sócios Nuno Carvalho, em nome individual, e a ZDQ Unipessoal, do seu primo José Diogo Quintela. Mais tarde, juntou-se a Bakers Capital, através de um aumento de capital, controlada pelo ex-ministro social-democrata Dias Loureiro. Em 2013, houve outra entrada de um sócio: Nuno Rebelo de Sousa, o agora mediático filho do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas foi passagem efémera, porque em 2015 deixou de constar na estrutura societária da empresa. Hoje, a empresa é detida pela ZDQ Unipessoal, de Diogo Quintela, pela Nutelo, de Nuno Carvalho, presidente-executivo, e ainda por outros membros da família.
No ano de 2019, a Padaria Portuguesa obteve lucros de 1,3 milhões de euros e estava em franca expansão. Mas chegou a pandemia, e Portugal não a geriu como a Suécia. E fechou tudo. Logo em Abril de 2020, Nuno Carvalho criticou essa medida, escrevendo uma carta aberta ao ministro da Economia Pedro Siza Vieira, alertando sobre o impacte dos confinamentos, mas acabou criticado pelo unanimismo imposto do ‘vai ficar tudo bem’. Para a Padaria Portuguesa ficou tudo mal. Mesmo com subsídios à exploração nesse ano por parte do Estado de quase 1,8 milhões de euros, a empresa fechou as contas anuais com prejuízos de mais de 1,5 milhões de euros, à medida que o país prosseguia com a gestão radical da pandemia.
Aliás, mesmo com alguma abertura do comércio, mas ainda num cenário de forte instabilidade e quase sem turistas, a facturação da Padaria Portuguesa estagnou em 2021, na ordem dos 26 milhões de euros, e mesmo com uma redução nos gastos com pessoal de 4,3 milhões de euros em relação a 2019 e ainda 1,5 milhões de euros em subsídios do Estados, os resultados operacionais foram negativos. E no final, resultados líquidos bateram ainda mais no vermelho: prejuízos de quase 3,3 milhões de euros.
Foto: D.R.
Apesar de um regresso aos lucros em 2002, em cerca de 886 mil euros, o mal estava feito e a empresa perdeu gás. No ano passado, o lucro atinguu os 1,6 milhões de euros, mas sobretudo graças à contabilização de impostos ‘derivados’ dos prejuízos na pandemia. Antes de impostos, o resultado foi de apenas 836 mil euros. No mesmo exercício, os sócios aproveitaram para ‘sacar’ 800 mil euros em dividendos, denotando já um sinal de desinvestimento.
Este ano, a empresa anunciou um plano de expansão que envolve um investimento de 16 milhões de euros para adicionar 40 lojas às actuais 78 e criar 600 empregos até 2028, mas mostra-se evidente que não tem ‘mãos para tocar essa guitarra’, porque, em comparação com 2019, os capitais próprios (‘património’ dos sócios) estão mais baixos em 3,1 milhões de euros e o passivo (sobretudo endividamento) aumentou quatro milhões de euros). Ou seja, a autonomia financeira é bastante baixa.
A evolução da facturação da empresa, mesmo descontando o impacte da pandemia, foi muito modesta: saltou de 39,4 milhões de euros em 2019 para 42,6 milhões, prevendo a empresa fechar este ano com vendas na ordem dos 44 milhões. Ora, isso significa um aumento da facturação um pouco acima de 10%, muito inferior à taxa de inflação.
Mas a empresa tem mais alguns pontos fracos, para além de demonstrar uma grande sensibilidade a factores externos e políticos, como sucedeu durante a pandemia. Além disso, o PÁGINA UM apurou que a Padaria Portuguesa tem em curso um litígio judicial com a Autoridade Tributária, tendo entrado no passado dia 22 de Outubro com um processo de impugnação no Tribunal Tributário de Lisboa por causa de 893.492,41 euros em impostos.
Mas é, sem dúvida, a reputação de empregador ‘sovina’, baseada em salários baixas, que tem sido o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da Padaria Portuguesa, que se tornou quase uma imagem de marca da empresa. De facto, uma análise à evolução dos gastos com pessoal entre 2019 e 2023 mostram uma prevalência de sinais de salários baixos, especialmente quando comparados ao número de empregados.
Por exemplo, olhando em detalhe para estes dados, em 2019, os gastos com pessoal foram de 15.052.110 euros enquanto em 2023 ascenderam a 15.946.429 euros. Em 2019, a empresa empregava 1.104 trabalhadores, dos quais 939 a tempo inteiro e 165 a tempo parcial. Em 2023, empregava 905 funcionários, dos quais 764 a tempo inteiro e 141 a tempo parcial. Isto resulta em gastos anuais médios por empregado de 13.638 euros, em 2019, e de 17.621 euros em 2023.
Foto: D.R.
Apesar de ter existido uma recuperação, este gasto médio por empregado é indicativo de salários baixos. O valor anual médio de 17.621 euros, em 2023, traduzindo-se em cerca de 1.468 euros por mês, incluindo os encargos sociais, sugerindo salários médios líquidos inferiores, especialmente para trabalhadores a tempo parcial. Por outro lado, a proporção de trabalhadores a tempo parcial também contribui para a redução do gasto médio, mas mesmo entre os trabalhadores a tempo inteiro, o valor médio não reflecte salários competitivos, considerando o sector.
Ora, por um lado, o custo laboral reduzido contribui para margens operacionais mais sustentáveis, especialmente em anos difíceis, como foi o caso de 2020 e 2021. Mas abre a porta ao risco de não conseguir fazer retenção de talentos, já que salários baixos são sinónimo de uma rotatividade elevada de pessoal, afetando a continuidade e eficiência operacional. Há ainda a contabilizar os danos causados na imagem pública, já que a prática sistemática de salários baixos é, em geral, mal recebida pelo público, especialmente em sectores que valorizam práticas laborais éticas.
Há, portanto, um caminho a percorrer nesta matéria para que a Padaria Portuguesa se torne mais competitiva nesta matéria. Um ajuste salarial proporcional à recuperação seria aconselhável. Com a recuperação das receitas e do EBITDA em 2022 e 2023, seria recomendável que a empresa avaliasse aumentos salariais para reter talentos e melhorar a motivação dos seus empregados. Complementar os salários com benefícios, designadamente formação, subsídios ou incentivos de produtividade, pode mitigar a percepção de uma empresa que paga salários baixos.
Nuno Carvalho, CEO, (à esquerda) e José Diogo Quintela a participar num programa da RFM, em 2015.
Num contexto de venda da empresa, apresentar um custo laboral reduzido é um factor que contribui para a viabilidade da empresa, mas pode haver um potencial impacto negativo de uma eventual dependência excessiva de salários baixos em negociações futuras. Supondo que a empresa pudesse aumentar em média em 10% os salários dos seus funcionários, teria um impacto nos resultados e na sustentabilidade do negócio. A margem EBITDA iria cair ligeiramente. Mas, no caso de o comprador ter um forte compromisso ético, o negócio seria atractivo, embora o preço de aquisição fosse reflectir o impacto do aumento salarial.
Olhando para o mercado, com base no EBITDA de 2023, de 3.343.879 euros, considerando uma avaliação do negócio assente em múltiplos médios de operações de fusão e aquisição na Europa, em 2023, de cinco vezes o EBITDA, a avaliação da empresa ficaria próxima dos 17 milhões de euros.
Tudo isto ponderado, o eventual futuro dono da cadeia de lojas da Padaria Portuguesa herdará uma marca – para além dos croissants, pão-de-deus e outros produtos conhecidos da empresa – mas também algumas polémicas que ficaram na memória. Quem não se lembra dos bolos-rei empilhados em cima de um caixote do lixo em frente à loja da marca no centro da Graça, em Lisboa. Ou ainda as frases proferidas por Nuno Carvalho, em defesa de uma maior flexibilidade laboral em Portugal. Com um passado de ser uma empresa familiar e algumas polémicas à mistura, em 2025 irá saber-se se a Padaria Portuguesa irá mudar de menu e melhorar a sua política laboral ou se ficará tudo na mesma.
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